materia nº 323/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: planejamento.gerencia@andradas.mg.gov.br 
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
CERTIDÃO DE APROVAÇÃO 
A Divisão de Planejamento Urbano e Projetos da 
Prefeitura Municipal de Andradas, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, etc. 
Certifica de acordo com os termos do requerimento protocolizado sob n.º 
4701/2023, que o projeto apresentado atende os dispostos das Leis Complementares n.º 176, de 18 
de maio de 2017 e n.º 213, de 23 de novembro de 2020 e suas respectivas alterações, sendo 
aprovado na data de 17/05/2024 de acordo com as informações abaixo:
Proprietário(s):
Nome: Metalmotiva Industria e Comércio de Produtos Metalurgicos LTDA. 
CNPJ: 45.434.609/0001-07 
Características da Obra: 
Endereço: Estrada com acesso à Rodovia MG – 455, s/n, Sítio União, Gleba C, Matrícula n.º 
29.299, Bairro Santa Cruz. 
Finalidade: Construção Industrial 
Área do lote: 20.000,00 m² Área Aprovada: 3.844 m² 
Projeto: 
Autor do Projeto: Julia Nalli 
CREA (CAU): A185372-4 ART (RRT): 12938035 
Andradas, 17 de maio de 2024. 
Assinado digitalmente 
Juliana Bensi Moriconi 
Supervisora da Seção de Projetos 
Matrícula 8761 
N. º 129/2024
Código: b68cb523-d043-45d1-8de5-55e406775eb5
Assinado digitalmente por JULIANA BENSI MORICONI:00062255606, Data:
17/05/24 17:15
1
Prefeitura Municipal de Andradas - Patrícia Herculano
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Erivelton Siqueira 
<desenvolvimento.secretaria@andradas.mg.gov.br>
Enviado em: terça-feira, 13 de maio de 2025 16:53
Para: desenvolvimento.patricia@andradas.mg.gov.br
Assunto: ENC: Finalização de serviço terreno no Trade Park para início de obras. 
Empresa Metal Motiva / Golin
De: Rafael Gussoni <rafaelf3@golin.com.br> 
Enviada em: quarta-feira, 5 de março de 2025 18:54 
Para: desenvolvimento.secretaria@andradas.mg.gov.br 
Cc: Rafael Gussoni <rafaelf3@golin.com.br> 
Assunto: Finalização de serviço terreno no Trade Park para início de obras. Empresa Metal Motiva / Golin 
Boa tarde sr. Erivelton. 
Semana passada estivemos no terreno junto a alguns construtores de Andradas, a fim de orçar as obras do 
Galpão no Trade Park e observamos que o serviço de terraplanagem oferecido pela prefeitura e iniciado há 
alguns meses não foi concluído, impedindo o início das obras da maneira em que se encontra. 
Conforme vossa orientação, estou formalizando o pedido de conclusão dos serviços de terraplanagem, 
iniciados pela prefeitura e não concluídos. Verificamos no local que foi feita uma remoção de terra, porém, 
o terreno foi deixado irregular. Desta forma, para início das obras é necessária uma raspagem para nivelar 
o solo, acerto dos taludes e um aterro com compactação no fundo do terreno. 
Em nosso cronograma o início das obras é para o mês de março/2025, todavia, depende da conclusão 
desse trabalho. Podemos contar com a conclusão desse serviço até meados de março/2025? 
PS.: O projeto aprovado na prefeitura tem as dimensões orientativas para concluir o serviço dos taludes, e 
demais delimitações necessárias, de qualquer forma, se houver dúvida podemos disponibilizar os serviços 
de topógrafo gabaritar o terreno. 
Obrigado, 
Rafael Gussoni. 
 
Rafael Gussoni
Diretor. 
+55 11 2147-6501 | +55 19 99902-2600 
gussoni@golin.com.br
www.golin.com.br

Lei Ordinária n.º 2.081/2023 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.081,
DE 19 DE JANEIRO DE 2.023
Dispõe sobre a concessão de benefícios 
fiscais à empresa Metalmotiva Indústria e
Comércio de Produtos Metalúrgicos 
Ltda., nos termos do artigo 188-A do 
Código Tributário Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu 
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizada, na forma do art. 188-A do Código 
Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n.º 52, de 27 de dezembro de 
2001, a concessão dos benefícios especificados nesta Lei à empresa METALMOTIVA 
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA., inscrita no 
CNPJ sob n.° 45.434.609/0001-07, sediada na Av. Mansur Frayha, 613, A-7, Jardim 
Elizabete, Poços de Caldas, MG, CEP: 37.704-355, pelo prazo de 5 anos, podendo ser 
prorrogado por igual período.
Art. 2.º O benefício de que trata o art. 1.º corresponde à
isenção de 90% sobre os impostos e taxas municipais incidentes sobre empresa 
beneficiária, em razão de avaliação feita, referente ao disposto na alínea “a”, do inciso 
I, do §5.º, do art. 188-A do CTM, bem como a realização do serviço de terraplenagem 
necessária, por parte do Município de Andradas, na área onde será construído o prédio 
da empresa.
Parágrafo Único. Os serviços de terraplanagem de que trata 
o caput, não poderão inviabilizar o atendimento das demais demandas municipais
devendo, para tal, não se utilizarem de todo o pessoal e maquinário de que dispõe a 
Administração.
Lei Ordinária n.º 2.081/2023 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Art. 3.º Os benefícios concedidos poderão ser revistos 
anualmente, com base na manutenção ou alteração das condições iniciais de sua 
concessão, diante de elementos probatórios levantados em regular procedimento 
administrativo.
§1.º De acordo com o desempenho da beneficiário, a isenção 
de que cuida o art. 2.º poderá ser revista a qualquer momento, podendo, inclusive, 
desde que preenchidos os requisitos legais, ser majorada para até 100% (cem por 
cento).
§2.º O respeito às normas ambientais, urbanísticas e de 
posturas, são condições à manutenção dos benefícios concedidos.
§3.º Durante o período de concessão dos benefícios, a 
empresa se obriga a manter o número mínimo de 03 (três) empregados, que deverá ser 
majorado para o mínimo de 15 (quinze), a partir do início de suas atividades 
comerciais.
§4.º Em sobrevindo a diminuição do número de empregados 
abaixo do mínimo estabelecido, a empresa deverá recompor seu quadro no prazo 
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de perda do benefício tributário 
concedido pela lei.
Art. 4.º O beneficiário é obrigado a encaminhar, nos prazos e 
condições estabelecidos no decreto que conceder o benefício, os demonstrativos fiscais 
e contábeis exigidos.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezenove dias do mês 
de janeiro de dois mil e vinte e três.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal



POÇOS DE CALDAS
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, nas ações específicas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários,
Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial,
Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: METALMOTIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA
CNPJ: 45.434.609/0001-07
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas
aqui mencionadas.
Certidão solicitada em 05 de Maio de 2022 às 11:15
1 de 1
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
Código de Autenticação: 2205-0613-0039-0615-2474
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
POÇOS DE CALDAS, 06 de Maio de 2022 às 13:00
CRIAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO
Solicitação de certidão de número 202210190017605650
Solicitação de certidão registrada com o número 202210190017605650
Utilize esse número para acompanhamento da elaboração da certidão.
Uma cópia desse pedido foi enviado ao e-mail flavia@golin.com.br
Situação: Em andamento
Solicitante: FLAVIA R CASCARELLI MARTINS (CPF:274.307.508-26)
Data da Solicitação: 19/10/2022
Previsão para Liberação: até 21/10/2022
Observação: A liberação da certidão será comunicada no e-mail informado na solicitação.
Nova Solicitação de Certidão
TJMG 2018. Todos os direitos reservados. v9.16.6_20221014134428
Sair
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA
CNPJ: 45.434.609/0001-07 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:47:54 do dia 19/10/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 17/04/2023.
Código de controle da certidão: 1E1D.C86C.AAE1.C891
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS
LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 45.434.609/0001-07
Certidão nº: 35435262/2022
Expedição: 19/10/2022, às 14:07:20
Validade: 17/04/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
METALURGICOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
45.434.609/0001-07, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de
1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br













1
Prefeitura Municipal de Andradas - Bruno Pereira
De: Flávia Cascarelli <flavia@golin.com.br>
Enviado em: terça-feira, 25 de outubro de 2022 09:00
Para: Prefeitura Municipal de Andradas - Bruno Pereira
Cc: Amelia Queiroz Melo
Assunto: ANDRADAS | Informa/Solicita 
Anexos: Informa/Solicita (476 KB); METALMOTIVA_declaração impacto ambiental.pdf; METALMOTIVA_declaração sobre grau de tecnologia.pdf
Prezado Bruno, bom dia! 
Conforme solicitado, seguem as declarações referente ao grau de tecnologia e impacto ambiental associados ao projeto da empresa METALMOTIVA. 
Com relação ao início das atividades, conforme nossas projeções, estimamos o início das operações para SET/23. 
Att., 
Flávia Cascarelli Martins 
Controller
celular
fone
+55 11 | 93344-1750
+55 11 | 2147-6512
www.golin.com.br
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Bruno Pereira <agricultura.desenvolvimento@andradas.mg.gov.br> 
Enviada em: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 20:04 
Para: Flávia Cascarelli <flavia@golin.com.br> 
Assunto: Informa/Solicita 
2
Prezada Flavia, 
Informo que na presente data, que esteve reunida equipe multidisciplinar, composta por representantes do setor jurídico, ambiental, tributário, de desenvolvimento 
econômico e de planejamento urbano, com o objetivo de analisar toda a documentação a nós enviada. 
Após análise, foi observada a necessidade das informações que são requeridas na intimação em anexo. 
Limitado ao exposto, fique com meus votos de estima e consideração, estou à disposição para quaisquer esclarecimento. 
Atenciosamente, 
Bruno de Paula Pereira
Divisão de Desenvolvimento Econômico e Agrário
Prefeitura Municipal de Andradas
35 3731-8245 35 99919-5334 



COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL
Secretaria de Estado de
Fazenda
de Minas Gerais
004279211.00-31
CNAE PRINCIPAL / DESCRIÇÃO:
NOME FANTASIA:
NOME/NOME EMPRESARIAL:
INSCRIÇÃO ESTADUAL: CPF/CNPJ:
METALMOTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA
DADOS CADASTRAIS
ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO
DISTRITO / POVOADO:
MUNICIPIO:
CEP: UF: MINAS GERAIS
POCOS DE CALDAS
37704355
NATUREZA JURIDICA :
REGIME DE RECOLHIMENTO : CATEGORIA:
DATA INSCRIÇÃO: MEI:
SITUACAO INSCRIÇÃO: DATA DA SITUAÇÃO DA
BAIRRO: JARDIM ELIZABETE
LOGRADOURO:
NUMERO:
COMPLEMENTO:
COMPLEMENTO DO CEP:
EMITIDO EM
613
AV MANSUR FRAYHA
A7
2949-2/99 - Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas
anteriormente
SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Ativo
24/02/2022
DEBITO E CREDITO
45.434.609/0001-07
não
Único
24/02/2022
19/10/2022 13:46:00
DESMEMBRAMENTO:
CNAE SECUNDÁRIA / 2424-5/02 - Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
DESMEMBRAMENTO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO: tributos@andradas.mg.gov.br
 
 
Ao Gerente de Desenvolvimento Econômico e Agrário.
Bruno da Silva Pereira
Processo n.º 11973/2022
Estimamos os seguintes impostos e taxas municipais incidentes na 
instalação e operação da planta industrial que será instalada pela empresa Metalmotiva 
Industria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda:
(i)ISS sobre a construção civil, edificação industrial de 3.200,00m², 
padrão médio R$72.424,48;
(ii)IPTU e Taxas imóvel com área de terreno de 20.000,00m² e edificação 
padrão industrial médio de 3.200,00m² R$13.625,84/ano;
(iii) Taxa de Licenças de Funcionamento, Taxa de Localização e Taxa 
de Alvará para Localização e Funcionamento R$4.240,35 para o 
primeiro ano de exercício e os demais apenas será lançado a Taxa de 
Licença de Funcionamento R$2.163,80;
(iv) Taxa de Aprovação de Projeto, Alvará de Construção, Certidão de 
Número, Certidão de Aprovação, Certidão de Construção e Habite-se 
R$5.706,15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO: tributos@andradas.mg.gov.br
 
 
Informamos que para a estimativa dos impostos e taxas acima listados 
foi considerado a UFM vigente no exercício de 2022 no valor de R$3,49.
Divisão de Tributação e Fiscalização, aos vinte e seis dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
Marcia Regina Branco Alarcon
Gerente da Divisão de Tributação e Fiscalização Tributária
MARCIA REGINA BRANCO ALARCON:26065260827 Assinado de forma digital por MARCIA REGINA BRANCO ALARCON:26065260827 
Dados: 2022.10.26 15:46:50 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO: tributos@andradas.mg.gov.br
 
 
Ao Gerente de Desenvolvimento Econômico e Agrário.
Bruno da Silva Pereira
Processo n.º 11973/2022
Estimamos os seguintes impostos e taxas municipais incidentes na 
instalação e operação da planta industrial que será instalada pela empresa Metalmotiva 
Industria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda:
(i)ISS sobre a construção civil, edificação industrial de 3.200,00m², 
padrão médio R$72.424,48;
(ii)IPTU e Taxas imóvel com área de terreno de 20.000,00m² e edificação 
padrão industrial médio de 3.200,00m² R$13.625,84/ano;
(iii) Taxa de Licenças de Funcionamento, Taxa de Localização e Taxa 
de Alvará para Localização e Funcionamento R$4.240,35 para o 
primeiro ano de exercício e os demais apenas será lançado a Taxa de 
Licença de Funcionamento R$2.163,80;
(iv) Taxa de Aprovação de Projeto, Alvará de Construção, Certidão de 
Número, Certidão de Aprovação, Certidão de Construção e Habite-se 
R$5.706,15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO: tributos@andradas.mg.gov.br
 
 
Informamos que para a estimativa dos impostos e taxas acima listados 
foi considerado a UFM vigente no exercício de 2022 no valor de R$3,49.
Divisão de Tributação e Fiscalização, aos vinte e seis dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
Marcia Regina Branco Alarcon
Gerente da Divisão de Tributação e Fiscalização Tributária
MARCIA REGINA BRANCO ALARCON:26065260827 Assinado de forma digital por MARCIA REGINA BRANCO ALARCON:26065260827 
Dados: 2022.10.26 15:46:50 -03'00'

Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n°, centro, Cep 37795-000 – CNPJ n° 17.884.412/0001-34
Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
Fone: (35) 3731.8245 – endereço eletrônico: desenvolvimento.secretaria@andradas.mg.gov.br
 Processo nº 05399-2025/Gabinete
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 65/2025 – Informações sobre a instalação da empresa 
Golin no Município de Andradas
Data: 13/06/2025
Prezada Senhora,
 Em atenção ao Requerimento nº 65/2025, que solicita informações acerca da instalação da 
empresa Golin no Município de Andradas, apresentamos os seguintes esclarecimentos:
1. Cópia do processo que detalha a concessão do benefício fiscal à empresa Golin, incluindo as 
condições e exigências estabelecidas para a sua instalação:
Concessão de Benefícios Fiscais – Lei Ordinária nº 2.081/2023 (em anexo)
A empresa Metal Motiva Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda foi beneficiada pela 
Lei Ordinária nº 2.081, de 19 de janeiro de 2023, que “dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais 
nos termos do art. 188-A do Código Tributário Municipal”, o qual dispõe:
“Poderá o Município, por meio de lei específica, conceder isenções totais ou parciais de tributos ou taxas para 
fins de estímulo à instalação de empresas e à geração de emprego e renda, desde que acompanhadas de 
contrapartidas objetivas e mensuráveis.”
Nos termos da referida lei, foi concedida à empresa a isenção de 90% (noventa por cento) das taxas 
municipais pelo prazo de 5 (cinco) anos, condicionada à criação de, no mínimo, 3 (três) empregos 
formais antes do início da fase de construção da unidade industrial, número que deverá ser majorado 
para, no mínimo, 15 (quinze) a partir do início de suas atividades comerciais.
O artigo 2º da referida lei estabelece:
“A concessão dos benefícios de que trata esta Lei está condicionada à geração de postos de trabalho e ao 
cumprimento do cronograma físico-financeiro apresentado pela empresa, além de outras contrapartidas 
eventualmente fixadas em ato administrativo.”
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n°, centro, Cep 37795-000 – CNPJ n° 17.884.412/0001-34
Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
Fone: (35) 3731.8245 – endereço eletrônico: desenvolvimento.secretaria@andradas.mg.gov.br
2. Informações sobre as medidas que foram tomadas por parte do Poder Executivo para 
acompanhar e assegurar a implementação do projeto da empresa no município:
Trâmites Administrativos e Aprovação de Projeto
Em 30 de março de 2023, a empresa protocolou junto ao setor competente da Prefeitura Municipal o 
pedido de aprovação do projeto de construção da unidade industrial.
Em 17 de maio de 2024, foi expedida a Certidão de Aprovação do Projeto Arquitetônico, bem como o 
respectivo Alvará de Construção, autorizando o início das obras.
(Os documentos citados encontram-se em anexo.)
Infraestrutura e Serviços de Terraplanagem
Conforme acordado, antes do início efetivo da construção, foram necessários serviços técnicos de 
preparação do terreno, tais como: nivelamento do solo, levantamento topográfico, acerto de taludes, 
aterro e compactação do solo. Esses serviços foram executados pelo Setor de Obras da Prefeitura 
Municipal de Andradas, sob a orientação técnica do topógrafo da empresa.
3. Razões ou impedimentos que possam ter contribuído para a não instalação da empresa até a 
presente data:
Iniciação das Obras e Notificação
Apesar de todas as condições técnicas e legais terem sido atendidas, a construção da unidade não foi 
iniciada dentro do prazo estimado. 
Na data de 26 de fevereiro de 2024 em resposta a Câmara Municipal, do Processo 1534/2024, a 
Empresa informou que ainda não havia iniciado a construção, por estarem buscando junto as 
instituições financeiras recursos para o financiamento da obra (conforme documento em anexo).
A empresa foi formalmente notificada em 18 de fevereiro de 2025 para apresentar justificativas e um 
novo cronograma de execução, conforme previsto nos dispositivos da lei municipal que regem a 
concessão dos benefícios fiscais, em resposta ao email da empresa (em anexo) onde foi informado que 
o não início das atividades se dava por falta de conclusão referente aos pedidos relacionados a 
terraplanagem.
Notificaremos a empresa ainda este mês de junho para esclarecimentos, diante da resposta da 
Secretaria de Obras (resposta em anexo) informando que os serviços de terraplanagem estão todos 
concluídos, e a única correção que precisa ser feita é referente a vegetação que cresceu no local por 
inatividade da empresa. 
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4. Qual o impacto da não instalação da empresa Golin sobre a economia local e os benefícios 
esperados que deixaram de ser realizados:
Conforme disposto no § 3º da Lei Ordinária nº 2.081/2023:
“Durante o período de concessão dos benefícios, a empresa se obriga a manter o número mínimo de 03 (três) 
empregados, que deverá ser majorado para o mínimo de 15 (quinze) dias, a partir do início de suas atividades 
comerciais.”
Assim, a não instalação da empresa até o momento presente impacta diretamente pelo menos 15 
famílias, além de comprometer o aumento do giro econômico local que se esperava com sua operação.
5. Prospectos ou previsões sobre a possível instalação da empresa no futuro e quais ações estão 
sendo planejadas para viabilizar esse processo:
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura está em diálogo contínuo 
com a empresa, com o objetivo de garantir o cumprimento dos prazos e condições legais estabelecidos 
pela Lei nº 2.081/2023. A reunião que será convocada visa obter uma atualização formal da empresa 
quanto ao cronograma de execução das obras e início das operações.
Considerações Finais:
A Secretaria segue atento ao cumprimento das obrigações legais por parte da empresa, especialmente 
quanto à observância das condições estabelecidas na Lei nº 2.081/2023, estando em análise eventuais 
medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento.
 Colocamo-nos à disposição para quaisquer informações adicionais.
Erivelton Luis Siqueira
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura