materia nº 325/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 433/2025/Gabinete da Prefeita
Andradas, 13 de junho de 2025.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 216/2025/Gabinete da Presidência,
Requerimento n.º 68/2025, formulado pelo Vereador Diego Felisberto dos Reis
protocolado nesta Prefeitura sob o n. 6.076/2025, informo que a solicitação foi
encaminhada à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente,
onde a Supervisora da Seção de Política Ambiental exarou parecer acerca da matéria,
cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário.
Margot Naleuro Gr iqni Pioli
Prefeita Municipal
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS - MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 — Endereço
eletrônico:meioambiente.causaanimalGyandradas.mg.gov.br Sitio oficial na Internet:
www. andradas.mg.gov.br
Seção de Política Ambiental
Ofício 120/2025
Ref: Resposta ao Requerimento da Câmara Municipal nº 68/2025
Ilustríssima prefeita,
Em atenção ao Requerimento nº 68/2025, recebido da Câmara Municipal, vimos por
meio deste, apresentar as informações solicitadas:
1. Estrutura e Políticas Públicas a) O município possui algum órgão ou departamento específico
responsável pela proteção e bem-estar animal? Caso positivo, informar a estrutura, número de
servidores e principais funções desempenhadas. b) A prefeitura possui um Plano Municipal de
Proteção Animal? Se sim, favor encaminhar cópia e detalhar suas diretrizes.
a) Até 2023 a responsabilidade sobre a proteção e bem-estar animal ficava vinculada à Divisão
de Vigilância Epidemiológica na Secretaria de Saúde e Ação Social, voltada não só para as
zoonoses, mas também ao bem-estar animal. Tanto que há a legislação municipal, criada em
2020 (Lei 1985/2020), que trata sobre as responsabilidades sobre o bem-estar animal. A partir
de 2024 a responsabilidade da proteção e bem-estar animal ficou vinculada a Seção de Política
Ambiental da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, sedo até o atual momento a
responsável pela condução da política pública voltada ao assunto.
b) A prefeitura possui uma legislação voltada para a proteção e bem-estar animal, porém
necessita ser atualizada para que as responsabilidades estejam realmente voltadas para a área
ambiental (Lei nº 1985/2020), bem como a criação de seção específica em conjunto com os
cargos técnicos para o correto andamento da área. Por não possuir os cargos criados, a solução
temporária encontrada foi o credenciamento de médicos veterinários para condução técnica,
norteando as ações emergenciais do dia a dia, bem como exames, vistorias, dentre outros.
2. Controle Populacional e Saúde Animal a) O município realiza campanhas de castração gratuita
para cães e gatos? Se sim, informar a frequência, critérios para participação, locais de
atendimento e número de animais atendidos desde o ano de 2021. b) Existem parcerias com
clínicas veterinárias ou entidades para a realização de castrações e outros atendimentos? Caso
afirmativo, informar quais são os parceiros e os termos dos contratos ou convênios. c) O
município oferece serviços de vacinação, vermifugação e atendimento veterinário gratuito para
animais em situação de vulnerabilidade? Se sim, detalhar como os serviços são prestados e
quantos atendimentos foram realizados desde o ano de 2021.
a) Sim, o município realiza campanhas para castração de cães e gatos. Geralmente são
realizadas campanhas anuais, sendo dado prioridade a cães e gatos de rua, de tutores em
situação de vulnerabilidade e abrigados pelo NCZ.
b) Até o momento não existe parceria com clínicas para realização de castrações, porém há o
interesse do município em realizar o credenciamento de clínicas para a prestação do serviço.
c) OS animais atendidos são somente os que se encontram nas ruas, sem tutores definidos e os
animais recolhidos junto ao NCZ, porém não há quantificações sobre tais atendimentos.
3. Resgate e Acolhimento de Animais Abandonados a) A prefeitura possui algum programa de
resgate e acolhimento de animais abandonados ou em situação de maus-tratos? Caso positivo,
detalhar o funcionamento e os responsáveis pela execução. b) O município mantém ou subsidia
algum abrigo público ou parceria com ONGs para o acolhimento de animais resgatados? Se
sim, informar a capacidade do local e os custos envolvidos na manutenção. c) Existe alguma
política de incentivo à adoção responsável? Caso positivo, informar quais são as estratégias
adotadas e quantos animais foram encaminhados para adoção desde o ano de 2021.
a) Possui em caso de maus-tratos e quando os animais de rua se encontram com a saúde
debilitada ou em risco, assim como evidenciado no artigo 14º da Lei 1985/2020. Os
responsáveis pela execução são os técnicos responsáveis pelo andamento do local de
acolhimento (NCZ) e a supervisão de política ambiental, até o momento. É importante salientar
a necessidade da criação de cargos e supervisão específica para a questão de bem-estar
animal, de forma a se ter uma área estruturada com técnicos, com atribuições específicas ao
assunto.
b) O município possui total interesse em subsidiar uma ONG voltada para cuidados de bem-estar
animal. Recentemente uma ONG manifestou interesse em realizar convênio com o município,
porém devido às falhas apontadas no plano de trabalho e reportadas à ONG, não foi possível
sua concretização. Assim, é aguardado o retorno do plano de trabalho com as devidas
correções, para que tal parceria seja concretizada entre o município e a ONG. Lembrando que
o convênio e o plano de trabalho devem respeitar a legislação federal 13019/2024 e o decreto
municipal 1751/2016. Quanto aos custos envolvidos para manutenção do NCZ, informo que ...
c) Quanto à adoção responsável, é feita uma ampla divulgação dos animais disponíveis na rede
social do NCZ, bem como na TV, onde são anunciados os animais passíveis de adoção para
conhecimento da população e para que os interessados se encaminhem até as dependências
do NCZ para visitação e possível adoção do animal.
4. Fiscalização e Combate aos Maus-Tratos a) Existe um canal oficial para denúncias de maus-
tratos contra animais? Se sim, como funciona e quantas denúncias foram recebidas e
processadas desde o ano de 2021 até a presente data? b) O município possui fiscais ou
agentes responsáveis por averiguar denúncias de maus-tratos? Em caso afirmativo, qual o
procedimento adotado após a constatação de irregularidades? c) Há aplicação de multas ou
outras sanções para casos de abandono e maus-tratos de animais? Caso afirmativo, quantas
autuações foram realizadas nos últimos anos?
a) A orientação quanto às denúncias de maus-tratos é que sejam realizadas na Polícia Militar em
caso de flagrante, na Polícia Civil com apresentação dos indícios de prova ou através do disk
denúncia estadual 181, já que maus-tratos configura crime passível de punição judicial.
Complementando, também pode ser encaminhada via ouvidoria municipal ou através do
telefone do NCZ. Quanto ao número de denúncias é impossível determinar com exatidão, já
que muitas são realizadas por via telefônica, diretamente no NCZ, sem apresentação de
documentação formal. De qualquer forma, toda e qualquer denúncia é averiguada.
b) Quanto ao procedimento adotado, as veterinárias seguem indicadores de bem-estar animal
para averiguar se a situação vistoriada se insere na condição de maus-tratos. Configurada a
situação de maus-tratos, o laudo é encaminhado para polícia civil e militar ambiental, para
apuração dos fatos e responsabilização do agente causador. Em caso de flagrante, o animal é
imediatamente retirado e encaminhado ao NCZ. Não se tratando de flagrante, a retirada ocorre
por solicitação do delegado de polícia.
c) No atual momento, devido a falta de parceria entre a polícia militar estadual e a prefeitura, não
há possibilidade de aplicação de multas, sendo esta ação de responsabilidade da polícia militar
estadual.
5. Orçamento e Investimentos na Causa Animal a) Qual foi o orçamento destinado à causa animal
desde o ano de 2021, até a presente data? Favor discriminar os valores e fontes de
financiamento. b) Quais programas e projetos voltados à proteção animal foram contemplados
com esses recursos? c) Há previsão orçamentária para ampliação dos serviços de proteção
animal no município? Se sim, quais são os planos e prazos de execução?
a) A causa animal estava inserida dentro da Divisão de Vigilância Epidemiológica na Secretaria
de Saúde e Ação Social até 2022. Em 2023 foi criada a ação específica da causa Animal no
orçamento, vindo a fazer parte, desde então, da Secretaria de Planejamento Urbano e Meio
Ambiente. Em 2023 o orçamento destinado à causa animal foi de R$ 148.192,50, tendo como
fonte de financiamento recursos próprios, em 2024 o orçamento destinado à causa Animal foi
de R$ 96.897,82, tendo como fonte também recursos próprios. Em 2025 a previsão
orçamentária é de R$ 244.000,00, tendo uma ampliação dos serviços de proteção animal no
Município.
b) O principal programa comtemplado com estes recursos são as castrações voltadas para a
população, principalmente a mais carente. O controle populacional de cães e gatos é o pilar
das questões que evolvem o bem-estar animal. Porém, os investimentos voltados a exames,
remédios, cirurgias emergenciais, todos de animais em questão de vulnerabilidade, de rua e de
maus-tratos, são ações que merecem a atenção e ampliação junto ao bem-estar animal.
c) Como mencionado no item a, houve aumento na previsão orçamentária, justamente para
custeio das ações desenvolvidas no dia a dia da área de bem-estar animal e aumento nas
ações desenvolvidas para melhor atendimento. Na data de 13/06/2025 está ocorrendo no
Estádio Municipal JK mais uma campanha de castração de cães e gatos. Esta campanha faz
parte de uma parceria com a ONG Ajuda Parceria, do município de Juiz de Fora, sendo
financiada através de emenda parlamentar do Deputado Estadual Noraldino Júnior, com apoio
da deputada federal Kátia Dias, sendo o município de Andradas contemplado com esse
importante apoio ao controle populacional de animais do município. No próximo semestre
outras campanhas de castração estão previstas, para continuidade das ações da política
pública de manejo efetivo e humanitário da fauna doméstica.
Andradas, 13 de junho de 2025.
Documento assinado digitalmente
Priscila Magne Bueno
Supervisora da Seção de Política Ambiental