materia nº 335/2025

Documento Completo (CabeÁalho)
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
VIVIAN MARIA RAYMUNDO 18-06-2025 11:03:09
0, 0, ANDRADAS - MG
Possui Arq. Digitais: Oficio Gab. Pres. 291-2025 encaminha Requerimento 104-2025.pdf , Requerimento 104-2025.pdf , 7144.2025 DESPACHO.pdf ,
0522800
Solicitante:
07794444000195
CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
RG:
EndereÁo:
CGC/CPF:
Abertura: 30/05/2025 14:43
Origem: CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
07144/2025
Oficio Gab. Pres. 291-2025 encaminha Requerimento 104-2025
Recebido
Doc. Associados:Doc. Principal:
Assunto:
ENCAMINHA OFICIO REQUERIMENTOTipo de Assunto:
Telefone:
Email: Email - secretaria@andradas.mg.leg.br
3731-1023, 3537311023, 3537316364, 35731-1023, 3731-6364
Possui Anexos: SIM
Prazo:
DescriÁ„o: Oficio Gab. Pres. 291-2025 encaminha Requerimento 104-2025
Coment·rios:
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ConsÛrcio P˙blico dos MunicÌpios da Microrregi„o do Alto Rio Pardo 
CNPJ 17.415.571/0001-90 
 A M A R P 
 INTEGRA«ÃO REGIONAL 
 CONS”RCIO P⁄BLICO 
Rua: Rainha do CÈu, 248 – Bairro Santa Cruz - Caldas/MG - CEP: 37.780-000 
E-mail: amarpmg@amarpmg.com.br/contabilidadeamarp@gmail.com
Fone/Cel (35) 3735-1906/(35) 99129-0800 
Site: www.amarpmg.com.br 
CONTRATO DE PROGRAMA Nº 002/2025 
CONTRATO DE PROGRAMA QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O CONS”RCIO ASSOCIA«ÃO 
DOS MUNICÕPIOS DA MICRORREGIÃO DO 
ALTO DO RIO PARDO – AMARP E O 
MUNICÕPIO DE ANDRADAS. 
Pelo presente instrumento, de um lado o CONS”RCIO P⁄BLICO - ASSOCIA«ÃO DOS 
MUNICÕPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO DO RIO PARDO – AMARP, associaÁ„o 
p˙blica de direito p˙blico, de natureza aut·rquica, com sede na Rua Rainha do CÈu, n° 248, 
MunicÌpio de Caldas, inscrito no CNPJ (MF) sob nº 17.415.571/0001-90, neste ato representado, 
na forma de seu estatuto, pelo Vice Presidente Sr. JosÈ Luiz de Figueiredo, brasileiro, 
agricultor, casado, devidamente inscrito no CPF (MF) sob n°287.286.026-68, portador da CI. 
Nº M-2.497.214 expedida pela SSPMG, doravante denominado simplesmente AMARP e de 
outro lado o MUNICÕPIO DE ANDRADAS, pessoa jurÌdica de direito p˙blico interno, inscrito 
no CNPJ (MF) sob nº 17.884.412/0001-34, com sede na PraÁa 22 de Fevereiro, s/n° neste ato 
representado pela Prefeita Municipal Sra. Margot Navarro Graziani Pioli, brasileira, casada, 
psicÛloga, portadora do CPF n° 271.764.526-87 e do RG n° 7.940.008-5, residente ‡ Ana 
Gabriela Andrade, n.º 58 – Jardim Bela Vista, Cep: 37795-000, em Andradas – MG, doravante 
referido simplesmente como MUNICÕPIO, celebram o presente instrumento, para as 
finalidades e nas condiÁıes a seguir expostas: 
DA LEGISLA«ÃO APLIC£VEL 
Art. 1º. Aplicam-se ao presente contrato de programa as disposiÁıes da legislaÁ„o federal de 
licitaÁıes, Lei nº 14.133/21, Lei de consÛrcios p˙blicos, nº 11.107/05, Decreto 6.017/07, bem 
como a legislaÁ„o municipal de ratificaÁ„o do Protocolo de IntenÁıes da AMARP, Lei 
Municipal nº 1893 de 16 de marÁo de 2007 e Contrato de Rateio. 
Par·grafo ⁄nico - O presente contrato È celebrado por dispensa de licitaÁ„o, com fundamento 
no art. 75, inciso XI, da Lei nº 14133/21. 
DO OBJETO, DAS ESPECIFICA«’ES E DAS CONDI«’ES DA PRESTA«ÃO DOS 
SERVI«OS 
Art. 2º. Constitui objeto do presente contrato a prestaÁ„o de serviÁos e execuÁ„o de obras de 
infraestrutura no ‚mbito do MUNICÕPIO pelo ConsÛrcio, segundo as disposiÁıes do presente 
instrumento. 
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Art. 3º. Os serviÁos objeto do presente contrato compreendem a execuÁ„o das seguintes 
atividades: 
I. ConstruÁ„o, Melhoria, manutenÁ„o e conservaÁ„o das vias p˙blicas e estradas 
municipais (pavimentaÁ„o e recomposiÁ„o do pavimento); 
II. ServiÁos de base, meio fio e sarjeta; 
III. ServiÁos de apoio ‡ infraestrutura municipal por meio da disponibilizaÁ„o de 
funcion·rios e de m·quinas, equipamentos e veÌculos listados no Anexo I, por parte da AMARP, 
para a execuÁ„o dos serviÁos especificados pelo MUNICÕPIO; 
ß1º. O serviÁo de pavimentaÁ„o observar· o Projeto elaborado pelo MunicÌpio e caber· ‡ 
AMARP a responsabilidade tÈcnica apenas sobre a sua execuÁ„o; o MunicÌpio assume a 
responsabilidade tÈcnica sobre o projeto e a fiscalizaÁ„o dos serviÁos; 
ß2º. O serviÁo de pavimentaÁ„o poder· compreender a execuÁ„o conjunta ou isolada da base e 
da aplicaÁ„o de microrrevestimento asf·ltico. 
ß3º. Quando contratada apenas a aplicaÁ„o de microrrevestimento asf·ltico, sem que a AMARP 
tenha executado a base da pavimentaÁ„o, a responsabilidade por eventuais defeitos È exclusiva 
do MunicÌpio. 
ß4º. Em caso de afundamento da via h· presunÁ„o relativa de defeito na execuÁ„o da base. 
ß5º. O serviÁo de maquin·rio observar· ‡s diretrizes definidas pelo MunicÌpio, a quem 
competir· a responsabilidade pela sua execuÁ„o; 
Art. 4º. Fica definido que os critÈrios, indicadores, fÛrmulas e par‚metros definidores da 
qualidade dos serviÁos prestados ficar„o a cargo do MUNICÕPIO, que dever· estabelece-los 
quando da elaboraÁ„o do Projeto a ser executado pela AMARP. 
Art. 5º. Com a assinatura do presente contrato, a AMARP fica obrigada a atender ao MunicÌpio 
atÈ os seguintes limites: 
I. PrestaÁ„o de serviÁos de m·quina – correspondente a R$665.770,000 (seiscentos e 
sessenta cinco mil, setecentos e setenta reais), segundo os quantitativos do Anexo I; 
II. PrestaÁ„o de serviÁos de pavimentaÁ„o - Fornecimento e aplicaÁ„o de 35.000 m² 
(trinta e cinco mil metros quadrados) de massa asf·ltica – correspondente a 
R$1.655.720,50 (um milh„o, seiscentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte de 
reais e cinquenta centavos), nas condiÁıes previstas nos projetos elaborados pelo 
MunicÌpio. 
III. PrestaÁ„o de serviÁos de sinalizaÁ„o asf·ltica - Fornecimento e aplicaÁ„o de 35.000 
m² (trinta e cinco mil metros quadrados) de massa asf·ltica – correspondente a 
R$884.128,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte e oito reais), nas 
condiÁıes previstas nos projetos elaborados pelo MunicÌpio. 
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ß1º. Os serviÁos ser„o prestados de forma parcelada, atendendo aos pedidos formalizados pelo 
MunicÌpio por meio de expediÁ„o de ordem de serviÁo; 
ß2º. Os quantitativos previstos neste artigo s„o estimativas segundo o histÛrico utilizado pelo 
MunicÌpio, inclusive no que se refere ‡ execuÁ„o de obras e serviÁos decorrentes de 
transferÍncias volunt·rias de outros entes, sendo autorizada, para atender especificidades do 
objeto, a formalizaÁ„o de instrumento complementar para fins de prestaÁ„o de contas. 
ß3º. A formalizaÁ„o de instrumentos complementares se dar· por dispensa de licitaÁ„o, com 
base no art. 75, inciso XI, da Lei nº 14133/21; 
ß4º. Os quantitativos poder„o ser alterados, mediante solicitaÁ„o do MUNICÕPIO ou apÛs a 
identificaÁ„o desta necessidade pela AMARP no acompanhamento da execuÁ„o contratual, 
mediante a assinatura de termo aditivo; 
Art. 6º. Para a execuÁ„o do objeto pela AMARP, fica estabelecido que o MUNICÕPIO, diante 
de suas necessidades, requisitar· com antecedÍncia mÌnima de 02 (dois) dias ˙teis, por meio de 
emiss„o de ordem de serviÁo. 
Art. 7º. Quando por indisponibilidade de equipamentos a AMARP n„o puder prestar os serviÁos 
na data solicitada pelo MunicÌpio, dever· notific·-lo da impossibilidade, informando a data de 
prov·vel liberaÁ„o do maquin·rio. 
Par·grafo ˙nico – Caso o prazo indicado no caput n„o seja cumprido, o MunicÌpio poder· 
incluir na ordem do dia da reuni„o imediatamente posterior para deliberaÁ„o da Assembleia da 
AMARP sobre o serviÁo. 
DO VALOR DOS SERVI«OS E DAS CONDI«’ES DE PAGAMENTO 
Art. 8º. Os valores dos serviÁos s„o definidos da seguinte forma: 
I. O valor da hora-m·quina referente a cada equipamento È definido pela Assembleia 
Geral da AMARP, e est· previsto no Anexo I; 
II. O valor do metro quadrado do serviÁo de pavimentaÁ„o obedecer· ao valor de mercado 
obtido pela AMARP quando da contrataÁ„o de seus fornecedores apÛs regular processo de 
compras. 
ß1º. As alteraÁıes dos valores constantes do inciso I se dar„o por simples apostila; 
ß2º. Os valores constantes do inciso II poder„o ser alterados, no caso de ocorrÍncia, 
devidamente demonstrada, da situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 124 da
Lei nº 14.133/21. 
Art. 9º. A liquidaÁ„o das despesas de cada serviÁo se dar· por meio dos seguintes documentos: 
I. ServiÁo de pavimentaÁ„o – boletim de mediÁ„o emitido pelo respons·vel tÈcnico da 
Prefeitura, que justificar· a emiss„o do respectivo documento fiscal pela AMARP; 
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II. ServiÁo de infraestrutura – boletim de hora-m·quina assinado pelo respons·vel do 
MUNICÕPIO e pelo operador do equipamento, que justificar· a emiss„o do respectivo 
documento fiscal pela AMARP; 
ß1º. O boletim de mediÁ„o do serviÁo de pavimentaÁ„o dever· ser emitido em atÈ 10 (dez) dias 
corridos apÛs notificaÁ„o da execuÁ„o do serviÁo, sob pena de concord‚ncia com o quantitativo 
informado, que fundamentar· a emiss„o do documento fiscal. 
ß2º. O boletim de hora-m·quina ser· emitido ao tÈrmino do prazo de solicitaÁ„o do 
equipamento, sempre respeitando o ˙ltimo dia ˙til do mÍs. 
Art. 10. Pelos serviÁos prestados, apÛs o recebimento dos documentos de liquidaÁ„o, a AMARP 
emitir· o documento fiscal atÈ o quinto dia ˙til ao mÍs subsequente e o encaminhar· ao setor 
competente do MUNICÕPIO para pagamento. 
Par·grafo ⁄nico - O MUNICÕPIO, identificando quaisquer divergÍncias na nota fiscal, 
mormente no que tange o valor do objeto, ir· devolvÍ-la ‡ AMARP para que sejam feitas as 
correÁıes necess·rias, sendo que o prazo de pagamento ser· contado somente a partir da 
reapresentaÁ„o do documento, desde que devidamente sanado o vÌcio. 
Art. 11. Os pagamentos ser„o feitos pelo MUNICÕPIO por meio de transferÍncia banc·ria na 
conta corrente da AMARP Nº 5035-0, do Banco do Brasil – AG: 1704-3 Caldas/MG, atÈ 10 
(dez) dias apÛs o recebimento do documento fiscal. 
ß1º. Somente ser· realizado o pagamento dos serviÁos efetivamente prestados pela AMARP. 
ß2º. S„o vedadas a antecipaÁ„o de pagamentos e a retenÁ„o de ISSQN. 
ß3º. Nenhum pagamento ser· efetuado enquanto estiver pendente de liquidaÁ„o qualquer
obrigaÁ„o por parte da AMARP, sem que isto gere direito a alteraÁ„o de preÁos, correÁ„o 
monet·ria ou compensaÁ„o financeira. 
Art. 12. Havendo atraso no pagamento por parte do MUNICÕPIO, sem que haja culpa da 
AMARP, sobre o valor devido incidir· as sanÁıes definidas no presente contrato. 
DA VIG NCIA 
Art. 13. O presente contrato ter· vigÍncia da data de sua assinatura atÈ 31/12/2025, podendo ser 
prorrogado caso haja interesse das partes. 
I. O presente instrumento surtir· efeitos jurÌdicos a partir de sua assinatura, retroagindo seus 
efeitos financeiros a 01/01/2025. 
DAS OBRIGA«’ES DAS PARTES 
Art. 14. S„o deveres da AMARP: 
I. Prestar ao MunicÌpio os serviÁos objeto do presente contrato; 
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II. Prover os meios necess·rios ‡ execuÁ„o o objeto deste contrato de forma satisfatÛria, 
inclusive a disponibilizaÁ„o dos funcion·rios e das m·quinas, equipamentos e veÌculos 
constantes do Anexo I; 
III. Prestar assistÍncia tÈcnica para a correta utilizaÁ„o dos equipamentos, m·quinas e 
veÌculos na execuÁ„o dos serviÁos; 
IV. Manter quadro de funcion·rios aptos ao manuseio e operaÁ„o das m·quinas, 
equipamentos e veÌculos do Anexo I, que n„o manter„o nenhum vÌnculo empregatÌcio com o 
MUNICÕPIO, responsabilizando-se por todos os encargos trabalhistas e previdenci·rios; 
V. Fornecer e/ou aplicar, quando solicitada, massa asf·ltica, bem como seus diversos 
componentes e produtos perifÈricos destinados ‡ pavimentaÁ„o ou recomposiÁ„o do pavimento 
das vias p˙blicas do MUNICÕPIO; 
VI. Executar a gest„o financeira dos recursos que lhe forem repassados pelo MUNICÕPIO 
na forma prevista no contrato de consÛrcio, objetivando, inclusive, a consolidaÁ„o das contas 
cont·beis; 
VII. Prestar contas, mensalmente, mediante relatÛrios e planilhas, sobre o andamento da 
execuÁ„o dos serviÁos de pavimentaÁ„o. 
VIII. Assumir a responsabilidade tÈcnica pelos serviÁos prestados, quando exigida ART. 
IX. Custear e organizar alojamento/hospedagem, alimentaÁ„o e transporte dos funcion·rios 
disponibilizados pela AMARP para a prestaÁ„o dos serviÁos. 
X. Arcar com as despesas de transporte, lubrificantes, Ûleo hidr·ulico, l‚minas, lavagem e 
lubrificaÁ„o dos equipamentos, m·quinas e veÌculos utilizados nos serviÁos; 
XI. Assumir a responsabilidade por todas as providÍncias e obrigaÁıes estabelecidas na 
legislaÁ„o especÌfica de acidentes do trabalho, quando forem vÌtimas os seus empregados na 
execuÁ„o dos serviÁos, ainda que ocorridos no MUNICÕPIO. 
XII. Reparar ou refazer ‡s suas expensas os serviÁos executados com vÌcios ou defeitos, em 
atÈ 30 (dias), ressalvados os casos fortuitos ou de forÁa maior; 
Art. 15. S„o deveres do MUNICÕPIO: 
I. Fiscalizar a execuÁ„o do objeto deste contrato; 
II. Realizar os pagamentos devidos, nos termos do presente contrato; 
III. Emitir as ordens de serviÁo indicando, se necess·rio, as especificidades das atividades 
a serem executadas pela AMARP; 
IV. Designar a um respons·vel para acompanhar a execuÁ„o do objeto e o seu recebimento, 
bem como para dirimir da AMARP; 
V. Notificar formalmente a AMARP, sobre as faltas e defeitos observados na prestaÁ„o de 
serviÁos. 
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VI. Rejeitar os serviÁos executados de forma defeituosa ou em desacordo com as 
especificaÁıes. 
VII. Utilizar m·quinas, equipamentos e veÌculos que forem colocados ‡ sua disposiÁ„o ˙nica 
e exclusivamente para a execuÁ„o dos serviÁos previstos neste Contrato, responsabilizando-se 
pelo uso inadequado dos mesmos em observ‚ncia ‡s normas tÈcnicas editadas pelos fabricantes 
e ‡s de seguranÁa do trabalho; 
VIII. Custear as despesas de combustÌveis e serviÁos de borracharia dos equipamentos, 
m·quinas e veÌculos do Anexo I em serviÁo no seu MunicÌpio; 
IX. Assumir a responsabilidade tÈcnica pela base, quando contratada a AMARP apenas para 
a aplicaÁ„o do microrrevestimento asf·ltico; 
X. Assumir a responsabilidade tÈcnica da elaboraÁ„o do projeto e da fiscalizaÁ„o. 
XI. Reconhecer a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea ‘a’, c/c seu §2º, 
sobre os serviÁos prestados pela AMARP, eximindo-se da cobranÁa ou retenÁ„o de ISSQN sobre 
as faturas emitidas pelo ConsÛrcio. 
XII. O municÌpio È o respons·vel pelas sinalizaÁıes, tanto nas obras de base quanto nas 
obras de pavimentaÁ„o asf·ltica. 
DOS DIREITOS DAS PARTES 
Art. 16. S„o direitos da AMARP: 
I. Promover a suspens„o da execuÁ„o dos serviÁos contratados no caso de ocorrer 
inadimplÍncia por parte do MUNICÕPIO, seja no contrato de programa, seja no contrato de 
rateio. 
II. Iniciar a prestaÁ„o de serviÁos t„o-somente apÛs o recebimento da Ordem de ServiÁo; 
III. Receber di·ria de R$50,00 (cinquenta reais) por m·quina por dia, caso os equipamentos 
fiquem parados ou recebam menos combustÌvel do que o necess·rio para a realizaÁ„o das 
atividades, em descumprimento do inciso VIII, do art. 15 do presente contrato, 
independentemente de notificaÁ„o prÈvia. 
IV. Faturar mensalmente os serviÁos prestados; 
V. N„o sofrer cobranÁa ou retenÁ„o de ISSQN sobre suas faturas, casos os recursos forem 
prÛprios do municÌpio. Se forem recursos de convÍnios, haver· retenÁ„o de acordo com o Ìndice 
do municÌpio; 
VI. Recusar ou suspender a prestaÁ„o de serviÁos e desmobilizar a equipe designada em 
caso de inadimplÍncia referente aos contratos de rateio ou de programa, conforme previsto no 
art. 21. 
Par·grafo ⁄nico – Ressalvados os casos previstos neste contrato, o consorciado inadimplente 
com a AMARP ser· notificado formalmente sobre sua inadimplÍncia, para que regularize sua 
situaÁ„o.
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Art. 17. S„o direitos do MUNICÕPIO: 
I. Acompanhar os trabalhos da AMARP, mediante recebimento de relatÛrios periÛdicos 
contendo informaÁıes sobre o objeto deste contrato 
II. Suspender o repasse dos valores a serem desembolsados no caso de n„o execuÁ„o dos 
serviÁos contratados. 
III. Ter prorrogado o perÌodo de permanÍncia do maquin·rio da AMARP que permanecer 
parado em raz„o do descumprimento do inciso X, do art. 14, independentemente de notificaÁ„o 
prÈvia. 
IV. Recolher, a qualquer tempo, amostras dos materiais utilizados na prestaÁ„o de serviÁos 
e encaminh·-los para an·lise em laboratÛrios credenciados, a seu critÈrio e assumindo as custas; 
DA TRANSFER NCIA DE PESSOAL E BENS 
Art. 18. Fica estabelecido que n„o haver· transferÍncia de pessoal e bens entre o MUNICÕPIO 
e a AMARP. 
Par·grafo ⁄nico - Caso no desenvolvimento dos serviÁos prestados pela AMARP ao 
MUNICÕPIO seja necess·rio pessoal e bens do segundo, estes ser„o disponibilizados t„o 
somente pelo tempo necess·rio ‡ prestaÁ„o dos serviÁos, n„o havendo qualquer tipo de 
transferÍncia de servidor. 
DA TRANSPAR NCIA 
Art. 19. No intuito de garantir a transparÍncia da gest„o administrativa, econÙmica e financeira 
dos objetivos e metas previstos neste contrato, ser„o estritamente observadas as disposiÁıes 
constantes no Contrato de ConsÛrcio P˙blico, devendo a AMARP, especialmente: 
I. Elaborar e encaminhar ao MUNICÕPIO relatÛrios semestrais quanto aos serviÁos 
contratados, fazendo neles constar um resumo geral das atividades e valores; 
II. Disponibilizar ao MUNICÕPIO as informaÁıes cont·beis e demonstraÁıes financeiras, 
quando exigidas, relativos ao objeto do presente contrato; 
III. Publicar na rede mundial de computadores os dados constantes nas alÌneas “I” e “II” 
deste inciso; 
IV. Permitir o livre acesso dos representantes do MUNICÕPIO ‡s obras, equipamentos, 
instalaÁıes, serviÁos e projetos contratados; 
DA FISCALIZA«ÃO DOS SERVI«OS 
Art. 20. Compete exclusivamente ao MUNICÕPIO o dever de fiscalizar a execuÁ„o do presente 
contrato, cabendo ao mesmo a definiÁ„o da forma de fiscalizaÁ„o, bem como designar os Ûrg„os 
e servidores competentes para tal. 
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 INTEGRA«ÃO REGIONAL 
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DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DESTE CONTRATO 
Art. 21. O MUNICÕPIO est· sujeito ‡s seguintes penalidades em caso de inadimplÍncia, sem 
prejuÌzo da aplicaÁ„o das demais penalidades: 
I. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor de cada parcela atrasada referente ‡ 
contraprestaÁ„o do objeto deste contrato; 
II. IncidÍncia de juros de mora de 1% (um por cento) por mÍs de atraso sobre o valor de 
cada parcela atrasada; 
III. A inadimplÍncia referente aos contratos de programa ou de rateio, superior a 60 
(sessenta) dias corridos, quando j· iniciada a execuÁ„o dos serviÁos, possibilita ‡ AMARP a sua 
imediata suspens„o, bem como a desmobilizaÁ„o da equipe. 
IV. A inadimplÍncia referente aos contratos de programa e de rateio, superior a 60 (sessenta) 
dias corridos, quando n„o iniciada e sua execuÁ„o, impede o MunicÌpio de obter serviÁos da 
AMARP, enquanto perdurar a inadimplÍncia. 
Art. 22. A AMARP est· sujeita ‡s seguintes penalidades em caso de inadimplÍncia, sem 
prejuÌzo da aplicaÁ„o das demais penalidades: 
I. Multa de 0,1% (um dÈcimo por cento) ao dia de atraso injustificado sobre o valor da 
parcela n„o executada dos serviÁos, atÈ o 15º (dÈcimo quinto) dia, sem prejuÌzo das demais 
penalidades; 
II. Multa de 0,5% (cinco dÈcimos por cento) ao dia de atraso injustificado sobre o valor da 
parcela n„o executada dos serviÁos, a partir do 15º (dÈcimo quinto) dia, sem prejuÌzo das demais 
penalidades; 
III. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos serviÁos, pela recusa injustificada 
de execut·-los, sem prejuÌzo das demais penalidades; 
DA RESPONSABILIZA«ÃO 
Art. 23. O Presidente e o Secret·rio Executivo da AMARP n„o respondem, pessoalmente, pelo 
descumprimento das obrigaÁıes decorrentes deste contrato de programa, ressalvados os atos 
praticados em desconformidade com a lei, com o Contrato de ConsÛrcio P˙blico e Estatuto da 
AMARP. 
DAS DOTA«’ES OR«AMENT£RIAS 
Art. 24. A execuÁ„o das despesas decorrentes deste contrato correr„o ‡ conta da(s) dotaÁ„o(ıes) 
02.10.01.26.782.6009.2175.3.3.90.39 serviÁo de terceiro pessoa jurÌdica - ficha 935 e 
02.10.01.15.451.6009.1070.4.4.90.51 - obras e instalaÁıes - ficha 853 pavimentaÁ„o asf·ltica, 
prevista(s) na Lei OrÁament·ria Nº2187, aprovada em 03/01/2025, para o exercÌcio de 2025 do 
MUNICÕPIO, conforme disposto no contrato de rateio.
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DA ALTERA«ÃO DO CONTRATO DE PROGRAMA 
Art. 25. Este Contrato de Programa poder· ser alterado por decis„o da Assembleia de Prefeitos 
da AMARP, segundo competÍncia definida no Contrato de ConsÛrcio. 
DA RESCISÃO 
Art. 26. O presente contrato programa poder· ser rescindido por: 
I. Descumprimento do objeto; 
II. SuperveniÍncia de norma legal ou fato administrativo que o torne, formal ou 
materialmente, inexequÌvel; 
III. Ato unilateral com comprovada motivaÁ„o jurÌdica ou legal, mediante aviso prÈvio da 
parte que dele se desinteressar, com antecedÍncia mÌnima de 90 dias, respeitando as metas em 
curso constante em Contrato de Rateio. 
DO FORO 
Art. 27. Fica eleito, para dirimir quaisquer controvÈrsias oriundas deste contrato, o Foro da 
Comarca de CALDAS, Estado de Minas Gerais. 
Por estarem de pleno acordo, firmam o presente contrato de programa em trÍs vias de igual teor 
e forma, perante as testemunhas abaixo qualificadas. 
Caldas, 06 de janeiro de 2025. 
________________________________ 
JosÈ Luiz de Figueiredo 
Prefeito do MunicÌpio de Divisa Nova 
Vice Presidente da AMARP 
_________________________________ 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita do MunicÌpio de Andradas 
TESTEMUNHAS: 
Nome: __________________________ 
RG: ____________________________ 
Assinatura: ______________________ 
Nome: __________________________ 
RG: ____________________________ 
Assinatura: ______________________ 
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JOSE LUIZ DE 
FIGUEIREDO:2
8728602668
Assinado de forma digital 
por JOSE LUIZ DE 
FIGUEIREDO:28728602668 
Dados: 2025.02.04 13:13:11 
-03'00'
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2025.02.04 14:01:46 -03'00'
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ANEXO I 
DOS EQUIPAMENTOS DISPONÕVEIS, DO VALOR E DO QUANTITATIVO 
DOS SERVI«OS 
Equipamento Valor* Unidade Quantidade 
Patrol R$102,85 hora 600 
Retroescavadeira R$90,75 hora 4000 
Rolo Compactador R$90,75 hora 600 
Carregadeira R$96,80 hora 500 
Mini Carregadeira R$84,70 hora 300 
Pipa R$55,00 hora 400 
Grade Aradora R$99,00 dia 200 
Caminh„o R$220,00 dia 50 
Extrusora (meio fio) R$2,75 Metro linear 3000 
Usina R$47,3063 m² 35.000 
SinalizaÁ„o asf·ltica R$25,2608 m² 35.000 
Tanque R$495,00 di·ria 100 
Carreta R$5,50 Km 300 
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CONTRATO DE RATEIO Nº 002/2025 
CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O CONS”RCIO ASSOCIA«ÃO 
DOS MUNICÕPIOS DO ALTO DO RIO 
PARDO – AMARP E O MUNICÕPIO DE 
ANDRADAS, OBJETIVANDO A 
TRANSFER NCIA DE RECURSOS 
FINANCEIROS PARA A REALIZA«ÃO DAS 
DESPESAS DO CONS”RCIO. 
Pelo presente instrumento, de um lado o CONS”RCIO P⁄BLICO - ASSOCIA«ÃO DOS 
MUNICÕPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO DO RIO PARDO – AMARP, 
associaÁ„o p˙blica de direito p˙blico, de natureza aut·rquica, com sede na Rua Rainha do 
CÈu, n° 248, MunicÌpio de Caldas, inscrito no CNPJ (MF) sob nº 17.415.571/0001-90, neste 
ato representado, na forma de seu estatuto, pelo Vice Presidente Sr. JosÈ Luiz de Figueiredo, 
brasileiro, agricultor, casado, devidamente inscrito no CPF (MF) sob n°287.286.026-68, 
portador da CI. Nº M-2.497.214 expedida pela SSPMG, doravante denominado simplesmente 
AMARP e de outro lado o MUNICÕPIO DE ANDRADAS, pessoa jurÌdica de direito p˙blico 
interno, inscrito no CNPJ (MF) sob nº 17.884.412/0001-34, com sede na PraÁa 22 de 
Fevereiro, s/n° neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. Margot Navarro Graziani 
Pioli, brasileira, casada, psicÛloga, portadora do CPF n° 271.764.526-87 e do RG n° 
7.940.008-5, residente ‡ Ana Gabriela Andrade, n.º 58 – Jardim Bela Vista, Cep: 37795-000, 
em Andradas – MG, doravante referido simplesmente como MUNICÕPIO, celebram o 
presente instrumento, para as finalidades e nas condiÁıes a seguir expostas: 
DO FUNDAMENTO LEGAL
Art. 1º. O presente instrumento de rateio fundamenta-se no art. 8º, da Lei Federal nº 11.107, 
de 6 de abril de 2005; artigo 2º, inciso VII e art. 13 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 
2007; no contrato de consÛrcio p˙blico e no estatuto da AMARP. 
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DO OBJETO 
Art. 2º. Constitui objeto deste contrato de rateio o repasse de recursos financeiros destinados a 
suprir as despesas da AMARP. Consideram-se despesas da AMARP, entre outras que vierem 
a ser regularmente constituÌdas: 
I. Despesas de instalaÁ„o, funcionamento e manutenÁ„o da sede; 
II. Despesas de aquisiÁ„o e manutenÁ„o de equipamentos; 
III. Despesas de execuÁ„o do objeto e das finalidades da AMARP previstas no contrato de 
consÛrcio p˙blico, contratos de programa e convÍnios; 
IV. Despesas de remuneraÁ„o de empregados, nelas incluÌdas as obrigaÁıes trabalhistas 
(FGTS), fiscais e patronais; 
V. Despesas relativas ‡ prestaÁ„o de serviÁos da AMARP em favor do municÌpio 
consorciado nos termos dos contratos de programa celebrados junto ao MUNICÕPIO. 
ß1º. Todo eventual saldo de recursos repassados pelo ente consorciado ‡ AMARP ser·
repactuado ou reprogramado e gasto dentro da mesma natureza de despesa no exercÌcio 
financeiro seguinte; 
ß2º. … vedada a aplicaÁ„o dos recursos financeiros repassados por meio deste contrato para 
atendimento de despesas genÈricas ou operaÁıes de crÈdito. 
ß3º. Entende-se como despesa genÈrica, aquela em que a execuÁ„o orÁament·ria se faz com 
modalidade de aplicaÁ„o indefinida. 
ß4º. N„o se consideram como genÈricas, as despesas com administraÁ„o e planejamento, desde 
que previamente classificadas por meio de normas de contabilidade p˙blica. 
DAS OBRIGA«’ES DO MUNICÕPIO 
Art. 3º. Constitui obrigaÁ„o do MUNICÕPIO: 
I. Repassar ‡ AMARP recurso financeiro para custear as despesas consorciais, 
denominado cota de rateio, na forma do art. 5º. 
II. Comprovar a devida consignaÁ„o em sua lei orÁament·ria ou em crÈditos adicionais, 
as dotaÁıes suficientes para suportar as despesas assumidas por meio deste contrato. 
III. Adotar providÍncias cabÌveis para o repasse da cota de rateio mensal correspondente 
ao CONSORCIADO; 
IV. Acompanhar e fiscalizar a execuÁ„o do presente CONTRATO. 
DAS OBRIGA«’ES DA AMARP
Art. 4º. Constitui obrigaÁ„o da AMARP: 
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I. Aplicar os recursos financeiros deste contrato exclusivamente para as despesas 
previstas no mesmo, de acordo com a execuÁ„o orÁament·ria aprovada pela assembleia geral. 
II. Contabilizar os recursos repassados por meio deste contrato de rateio, de acordo com 
as normas do direito financeiro aplic·veis ‡s instituiÁıes p˙blicas. 
III. Prestar contas mensalmente do uso da cota de rateio para consolidaÁ„o das 
informaÁıes cont·beis nos sistemas dos entes consorciados, na conformidade dos elementos 
econÙmicos e das atividades ou projetos atendidos, para atendimento ‡ Lei Complementar n.º 
101/2000; 
IV. A Gest„o dos recursos financeiros estabelecidos neste contrato, bem como as 
respectivas prestaÁıes de contas, segundo as normas e forma previstas no Contrato de 
ConsÛrcio. 
DOS VALORES 
Art. 5º. Fica estabelecido que a cota de rateio das despesas consorciais que o MUNICÕPIO 
repassar· mensalmente ser· equivalente a 0,6% do valor do FPM do ano anterior, totalizando 
ao final do exercÌcio o valor de R$308.582,60 (trezentos e oito mil, quinhentos e oitenta e 
dois reais e sessenta centavos), sendo pagas em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 25.715,22 
(vinte e cinco mil setecentos e quinze reais e vinte e dois centavos); 
ß1º. O montante do valor a ser repassado mensalmente pelo MUNICÕPIO, representado pelo 
somatÛrio das partes fixa e vari·vel da cota de rateio, dever· ser depositado na conta corrente 
da AMARP Nº 5035-0, no Banco do Brasil – AG: 1704-3 Caldas/MG, atÈ o dia 10 de cada 
mÍs.
ß2º. O MUNICÕPIO que deixar de efetuar o pagamento da parcela mensal no prazo estipulado, 
sofrer· um acrÈscimo de multa de 2% (dois por cento), acrescidos da correÁ„o monet·ria 
equivalente ao IGP-M, referente ao valor de cada contribuiÁ„o atrasada. 
DAS DOTA«’ES OR«AMENT£RIAS 
Art. 6º. As despesas decorrentes deste contrato correr„o por conta das seguintes dotaÁıes 
orÁament·rias do MUNICÕPIO - 02.11.01.04.122.7001.2351 - CONSORCIO P⁄BLICO - 
AMARP- ODS – 17 3.1.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPA«ÃO EM CONS”RCIO 
P⁄BLICO FICHA 961; 3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPA«ÃO EM CONS”RCIO 
P⁄BLICO FICHA 962; 4.4.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPA«ÃO EM CONS”RCIO 
P⁄BLICO FICHA 963. 
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Par·grafo ⁄nico: A celebraÁ„o do presente contrato de rateio de consÛrcio p˙blico sem 
prÈvia dotaÁ„o orÁament·ria ou sem observar as formalidades legais previstas configurar· ato 
de impropriedade administrativo insculpido no art. 10, inc. XV da Lei Federal n.º 8.429/92. 
DA VIG NCIA 
Art. 7º. O prazo de vigÍncia deste contrato de rateio ser· o do exercÌcio financeiro das 
dotaÁıes orÁament·rias que o suportam, com fulcro no art. 8º, ß 1º, da Lei Federal nº 
11.107/05 e no art. 13 e 16 do Decreto 6.017/07. 
Art. 8º. O presente instrumento surtir· efeitos jurÌdicos a partir de sua assinatura, retroagindo 
seus efeitos financeiros a 01/01/2025. 
DAS PENALIDADES
Art. 9º. O inadimplemento das obrigaÁıes financeiras estabelecidas neste instrumento sujeita 
o consorciado faltoso ‡s penalidades previstas no contrato de consÛrcio, estatuto e art. 8º, ß5º, 
da lei Federal n.º 11.107/05. 
DAS RESTRI«’ES 
Art. 10. Havendo restriÁ„o na realizaÁ„o de despesas, de empenhos ou de movimentaÁ„o 
financeira ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o MUNICÕPIO, 
mediante notificaÁ„o escrita dever· inform·-la a AMARP, apontando as medidas que tomou 
para regularizar a situaÁ„o, de modo a garantir a contribuiÁ„o prevista neste contrato de rateio. 
DA RESCISÃO: 
Art. 11. O presente Contrato de Rateio poder· ser rescindido por: 
I. Acordo entre as partes 
II. Descumprimento de qualquer das metas para consecuÁ„o do objeto; 
III. SuperveniÍncia de norma legal ou fato administrativo que o torne, formal ou 
materialmente, inexequÌvel; 
IV. Ato unilateral com comprovada motivaÁ„o jurÌdica e/ou legal, mediante aviso prÈvio 
da parte que dele se desinteressar, com antecedÍncia mÌnima de 90 dias, respeitando as metas 
em curso constante em contrato de programa.
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DAS DISPOSI«’ES GERAIS 
Art. 12. O presente Contrato de Rateio somente poder· ser alterado por deliberaÁ„o da 
Assembleia Geral da AMARP, conforme atribuiÁ„o prevista no Contrato de ConsÛrcio. 
Art. 13. O presente instrumento ser· rescindido automaticamente no caso de o 
CONSORCIADO deixar de integrar o CONS”RCIO, desde que atendidas ‡s formalidades 
estabelecidas nos arts. 8º, ß 5º, 11 e 12, ß 2º, da Lei n.º 11.107/05.
DO FORO 
Art. 14. As partes elegem o foro da comarca de Caldas-MG para dirimir quaisquer questıes 
resultantes da execuÁ„o deste contrato de rateio. 
Por estarem de acordo, firmam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na 
presenÁa das testemunhas abaixo. 
Caldas, 06 de janeiro de 2025. 
________________________________ 
JosÈ Luiz de Figueiredo 
Prefeito do MunicÌpio de Divisa Nova 
Vice Presidente da AMARP 
_________________________________ 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita do MunicÌpio de Andradas 
TESTEMUNHAS: 
Nome: __________________________ 
RG: ____________________________ 
Assinatura: _____________________ 
Nome: __________________________ 
RG: ____________________________ 
Assinatura: _______________________ 
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JOSE LUIZ DE 
FIGUEIREDO:2
8728602668
Assinado de forma digital 
por JOSE LUIZ DE 
FIGUEIREDO:28728602668 
Dados: 2025.02.04 
13:12:32 -03'00'
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2025.02.04 13:59:10 
-03'00'
1 Envio
02/06/2025 07:27 Recebimento:Envio:
DANIELA DIOGO DA ROCHATramitado por: Origem: DIVISAO DE GABINETE
Destino: DIVISAO DE GABINETERecebido por:
 TR¬MITE
ObservaÁ„o de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
EvoluÁ„o:
Coment·rios:
2 Recebimento
02/06/2025 07:2702/06/2025 07:27 Recebimento:Envio:
DANIELA DIOGO DA ROCHATramitado por: Origem: DIVISAO DE GABINETE
Destino: DIVISAO DE GABINETERecebido por: DANIELA DIOGO DA ROCHA
 TR¬MITE
ObservaÁ„o de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
EvoluÁ„o:
Coment·rios:
3 Envio
04/06/2025 13:50 Recebimento:Envio:
DANIELA DIOGO DA ROCHATramitado por: Origem: DIVISAO DE GABINETE
Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DERecebido por:
 TR¬MITE
ObservaÁ„o de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
EvoluÁ„o:
Coment·rios:
4 Recebimento
13/06/2025 15:1613/06/2025 15:16 Recebimento:Envio:
DANIELA DIOGO DA ROCHATramitado por: Origem: DIVISAO DE GABINETE
 COUTO LORENA Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DERecebido por: RENATA MARTINS
 TR¬MITE
ObservaÁ„o de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
EvoluÁ„o:
Coment·rios:
5 Envio
13/06/2025 15:16 Recebimento:Envio:
RENATA MARTINS COUTO LORENATramitado por: Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE
Destino: DIVISAO DE ADMINISTRACAO, MATERIAIS E SUPRIMENTOSRecebido por:
 TR¬MITE
ObservaÁ„o de Envio: Encaminho para providÍncias.
Att
Possui Arq. Digitais: NÃO
EvoluÁ„o:
Coment·rios:
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6 Recebimento
13/06/2025 15:1813/06/2025 15:18 Recebimento:Envio:
RENATA MARTINS COUTO LORENATramitado por: Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE
ZETI FRIZO JUNIOR Destino: DIVISAO DE ADMINISTRACAO, MATERIAIS E SUPRIMENTOSRecebido por: CLAUDINEI DONI
 TR¬MITE
ObservaÁ„o de Envio: Encaminho para providÍncias.
Att
Possui Arq. Digitais: NÃO
EvoluÁ„o:
Coment·rios:
7 Envio
13/06/2025 15:18 Recebimento:Envio:
CLAUDINEI DONIZETI FRIZO JUNIORTramitado por: Origem: DIVISAO DE ADMINISTRACAO, MATERIAIS E SUPRIMENTOS
Destino: SE«AO DE CONTRATOS E CONVENIOSRecebido por:
 TR¬MITE
ObservaÁ„o de Envio: Prezada,
Favor anexar a cÛpia do contrato solicitado.
Possui Arq. Digitais: NÃO
EvoluÁ„o:
Coment·rios:
8 Recebimento
13/06/2025 15:1913/06/2025 15:19 Recebimento:Envio:
CLAUDINEI DONIZETI FRIZO JUNIORTramitado por: Origem: DIVISAO DE ADMINISTRACAO, MATERIAIS E SUPRIMENTOS
Destino: SE«AO DE CONTRATOS E CONVENIOSRecebido por: AMANDA CRISTINA CARLIN
 TR¬MITE
ObservaÁ„o de Envio: Prezada,
Favor anexar a cÛpia do contrato solicitado.
Possui Arq. Digitais: NÃO
EvoluÁ„o:
Coment·rios:
9 Envio
13/06/2025 15:21 Recebimento:Envio:
AMANDA CRISTINA CARLINTramitado por: Origem: SE«AO DE CONTRATOS E CONVENIOS
Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DERecebido por:
 TR¬MITE
ObservaÁ„o de Envio: Conforme solicitado, segue anexo os referidos contratos,
Possui Arq. Digitais: NÃO
EvoluÁ„o:
Coment·rios:
10 Recebimento
13/06/2025 15:2313/06/2025 15:23 Recebimento:Envio:
AMANDA CRISTINA CARLINTramitado por: Origem: SE«AO DE CONTRATOS E CONVENIOS
 COUTO LORENA Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DERecebido por: RENATA MARTINS
 TR¬MITE
ObservaÁ„o de Envio: Conforme solicitado, segue anexo os referidos contratos,
Possui Arq. Digitais: NÃO
EvoluÁ„o:
Coment·rios:
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11 Envio
13/06/2025 15:23 Recebimento:Envio:
RENATA MARTINS COUTO LORENATramitado por: Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE
Destino: DIVISAO DE GABINETERecebido por:
 TR¬MITE
ObservaÁ„o de Envio: Encaminho contrato como solicitado.
Att.
Possui Arq. Digitais: NÃO
EvoluÁ„o:
Coment·rios:
12 Recebimento
16/06/2025 10:4116/06/2025 10:41 Recebimento:Envio:
RENATA MARTINS COUTO LORENATramitado por: Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE
Destino: DIVISAO DE GABINETERecebido por: VIVIAN MARIA RAYMUNDO
 TR¬MITE
ObservaÁ„o de Envio: Encaminho contrato como solicitado.
Att.
Possui Arq. Digitais: NÃO
EvoluÁ„o:
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Documento Completo (CabeÁalho)
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
VIVIAN MARIA RAYMUNDO 18-06-2025 11:03:09
0, 0, ANDRADAS - MG
Possui Arq. Digitais: Oficio Gab. Pres. 291-2025 encaminha Requerimento 104-2025.pdf , Requerimento 104-2025.pdf , 7144.2025 DESPACHO.pdf ,
0522800
Solicitante:
07794444000195
CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
RG:
EndereÁo:
CGC/CPF:
Abertura: 30/05/2025 14:43
Origem: CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
07144/2025
Oficio Gab. Pres. 291-2025 encaminha Requerimento 104-2025
Recebido
Doc. Associados:Doc. Principal:
Assunto:
ENCAMINHA OFICIO REQUERIMENTOTipo de Assunto:
Telefone:
Email: Email - secretaria@andradas.mg.leg.br
3731-1023, 3537311023, 3537316364, 35731-1023, 3731-6364
Possui Anexos: SIM
Prazo:
DescriÁ„o: Oficio Gab. Pres. 291-2025 encaminha Requerimento 104-2025
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ConsÛrcio P˙blico dos MunicÌpios da Microrregi„o do Alto Rio Pardo 
CNPJ 17.415.571/0001-90 
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 INTEGRA«ÃO REGIONAL 
 CONS”RCIO P⁄BLICO 
Rua: Rainha do CÈu, 248 – Bairro Santa Cruz - Caldas/MG - CEP: 37.780-000 
E-mail: amarpmg@amarpmg.com.br/contabilidadeamarp@gmail.com
Fone/Cel (35) 3735-1906/(35) 99129-0800 
Site: www.amarpmg.com.br 
CONTRATO DE PROGRAMA Nº 002/2025 
CONTRATO DE PROGRAMA QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O CONS”RCIO ASSOCIA«ÃO 
DOS MUNICÕPIOS DA MICRORREGIÃO DO 
ALTO DO RIO PARDO – AMARP E O 
MUNICÕPIO DE ANDRADAS. 
Pelo presente instrumento, de um lado o CONS”RCIO P⁄BLICO - ASSOCIA«ÃO DOS 
MUNICÕPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO DO RIO PARDO – AMARP, associaÁ„o 
p˙blica de direito p˙blico, de natureza aut·rquica, com sede na Rua Rainha do CÈu, n° 248, 
MunicÌpio de Caldas, inscrito no CNPJ (MF) sob nº 17.415.571/0001-90, neste ato representado, 
na forma de seu estatuto, pelo Vice Presidente Sr. JosÈ Luiz de Figueiredo, brasileiro, 
agricultor, casado, devidamente inscrito no CPF (MF) sob n°287.286.026-68, portador da CI. 
Nº M-2.497.214 expedida pela SSPMG, doravante denominado simplesmente AMARP e de 
outro lado o MUNICÕPIO DE ANDRADAS, pessoa jurÌdica de direito p˙blico interno, inscrito 
no CNPJ (MF) sob nº 17.884.412/0001-34, com sede na PraÁa 22 de Fevereiro, s/n° neste ato 
representado pela Prefeita Municipal Sra. Margot Navarro Graziani Pioli, brasileira, casada, 
psicÛloga, portadora do CPF n° 271.764.526-87 e do RG n° 7.940.008-5, residente ‡ Ana 
Gabriela Andrade, n.º 58 – Jardim Bela Vista, Cep: 37795-000, em Andradas – MG, doravante 
referido simplesmente como MUNICÕPIO, celebram o presente instrumento, para as 
finalidades e nas condiÁıes a seguir expostas: 
DA LEGISLA«ÃO APLIC£VEL 
Art. 1º. Aplicam-se ao presente contrato de programa as disposiÁıes da legislaÁ„o federal de 
licitaÁıes, Lei nº 14.133/21, Lei de consÛrcios p˙blicos, nº 11.107/05, Decreto 6.017/07, bem 
como a legislaÁ„o municipal de ratificaÁ„o do Protocolo de IntenÁıes da AMARP, Lei 
Municipal nº 1893 de 16 de marÁo de 2007 e Contrato de Rateio. 
Par·grafo ⁄nico - O presente contrato È celebrado por dispensa de licitaÁ„o, com fundamento 
no art. 75, inciso XI, da Lei nº 14133/21. 
DO OBJETO, DAS ESPECIFICA«’ES E DAS CONDI«’ES DA PRESTA«ÃO DOS 
SERVI«OS 
Art. 2º. Constitui objeto do presente contrato a prestaÁ„o de serviÁos e execuÁ„o de obras de 
infraestrutura no ‚mbito do MUNICÕPIO pelo ConsÛrcio, segundo as disposiÁıes do presente 
instrumento. 
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Art. 3º. Os serviÁos objeto do presente contrato compreendem a execuÁ„o das seguintes 
atividades: 
I. ConstruÁ„o, Melhoria, manutenÁ„o e conservaÁ„o das vias p˙blicas e estradas 
municipais (pavimentaÁ„o e recomposiÁ„o do pavimento); 
II. ServiÁos de base, meio fio e sarjeta; 
III. ServiÁos de apoio ‡ infraestrutura municipal por meio da disponibilizaÁ„o de 
funcion·rios e de m·quinas, equipamentos e veÌculos listados no Anexo I, por parte da AMARP, 
para a execuÁ„o dos serviÁos especificados pelo MUNICÕPIO; 
ß1º. O serviÁo de pavimentaÁ„o observar· o Projeto elaborado pelo MunicÌpio e caber· ‡ 
AMARP a responsabilidade tÈcnica apenas sobre a sua execuÁ„o; o MunicÌpio assume a 
responsabilidade tÈcnica sobre o projeto e a fiscalizaÁ„o dos serviÁos; 
ß2º. O serviÁo de pavimentaÁ„o poder· compreender a execuÁ„o conjunta ou isolada da base e 
da aplicaÁ„o de microrrevestimento asf·ltico. 
ß3º. Quando contratada apenas a aplicaÁ„o de microrrevestimento asf·ltico, sem que a AMARP 
tenha executado a base da pavimentaÁ„o, a responsabilidade por eventuais defeitos È exclusiva 
do MunicÌpio. 
ß4º. Em caso de afundamento da via h· presunÁ„o relativa de defeito na execuÁ„o da base. 
ß5º. O serviÁo de maquin·rio observar· ‡s diretrizes definidas pelo MunicÌpio, a quem 
competir· a responsabilidade pela sua execuÁ„o; 
Art. 4º. Fica definido que os critÈrios, indicadores, fÛrmulas e par‚metros definidores da 
qualidade dos serviÁos prestados ficar„o a cargo do MUNICÕPIO, que dever· estabelece-los 
quando da elaboraÁ„o do Projeto a ser executado pela AMARP. 
Art. 5º. Com a assinatura do presente contrato, a AMARP fica obrigada a atender ao MunicÌpio 
atÈ os seguintes limites: 
I. PrestaÁ„o de serviÁos de m·quina – correspondente a R$665.770,000 (seiscentos e 
sessenta cinco mil, setecentos e setenta reais), segundo os quantitativos do Anexo I; 
II. PrestaÁ„o de serviÁos de pavimentaÁ„o - Fornecimento e aplicaÁ„o de 35.000 m² 
(trinta e cinco mil metros quadrados) de massa asf·ltica – correspondente a 
R$1.655.720,50 (um milh„o, seiscentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte de 
reais e cinquenta centavos), nas condiÁıes previstas nos projetos elaborados pelo 
MunicÌpio. 
III. PrestaÁ„o de serviÁos de sinalizaÁ„o asf·ltica - Fornecimento e aplicaÁ„o de 35.000 
m² (trinta e cinco mil metros quadrados) de massa asf·ltica – correspondente a 
R$884.128,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte e oito reais), nas 
condiÁıes previstas nos projetos elaborados pelo MunicÌpio. 
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ß1º. Os serviÁos ser„o prestados de forma parcelada, atendendo aos pedidos formalizados pelo 
MunicÌpio por meio de expediÁ„o de ordem de serviÁo; 
ß2º. Os quantitativos previstos neste artigo s„o estimativas segundo o histÛrico utilizado pelo 
MunicÌpio, inclusive no que se refere ‡ execuÁ„o de obras e serviÁos decorrentes de 
transferÍncias volunt·rias de outros entes, sendo autorizada, para atender especificidades do 
objeto, a formalizaÁ„o de instrumento complementar para fins de prestaÁ„o de contas. 
ß3º. A formalizaÁ„o de instrumentos complementares se dar· por dispensa de licitaÁ„o, com 
base no art. 75, inciso XI, da Lei nº 14133/21; 
ß4º. Os quantitativos poder„o ser alterados, mediante solicitaÁ„o do MUNICÕPIO ou apÛs a 
identificaÁ„o desta necessidade pela AMARP no acompanhamento da execuÁ„o contratual, 
mediante a assinatura de termo aditivo; 
Art. 6º. Para a execuÁ„o do objeto pela AMARP, fica estabelecido que o MUNICÕPIO, diante 
de suas necessidades, requisitar· com antecedÍncia mÌnima de 02 (dois) dias ˙teis, por meio de 
emiss„o de ordem de serviÁo. 
Art. 7º. Quando por indisponibilidade de equipamentos a AMARP n„o puder prestar os serviÁos 
na data solicitada pelo MunicÌpio, dever· notific·-lo da impossibilidade, informando a data de 
prov·vel liberaÁ„o do maquin·rio. 
Par·grafo ˙nico – Caso o prazo indicado no caput n„o seja cumprido, o MunicÌpio poder· 
incluir na ordem do dia da reuni„o imediatamente posterior para deliberaÁ„o da Assembleia da 
AMARP sobre o serviÁo. 
DO VALOR DOS SERVI«OS E DAS CONDI«’ES DE PAGAMENTO 
Art. 8º. Os valores dos serviÁos s„o definidos da seguinte forma: 
I. O valor da hora-m·quina referente a cada equipamento È definido pela Assembleia 
Geral da AMARP, e est· previsto no Anexo I; 
II. O valor do metro quadrado do serviÁo de pavimentaÁ„o obedecer· ao valor de mercado 
obtido pela AMARP quando da contrataÁ„o de seus fornecedores apÛs regular processo de 
compras. 
ß1º. As alteraÁıes dos valores constantes do inciso I se dar„o por simples apostila; 
ß2º. Os valores constantes do inciso II poder„o ser alterados, no caso de ocorrÍncia, 
devidamente demonstrada, da situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 124 da
Lei nº 14.133/21. 
Art. 9º. A liquidaÁ„o das despesas de cada serviÁo se dar· por meio dos seguintes documentos: 
I. ServiÁo de pavimentaÁ„o – boletim de mediÁ„o emitido pelo respons·vel tÈcnico da 
Prefeitura, que justificar· a emiss„o do respectivo documento fiscal pela AMARP; 
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II. ServiÁo de infraestrutura – boletim de hora-m·quina assinado pelo respons·vel do 
MUNICÕPIO e pelo operador do equipamento, que justificar· a emiss„o do respectivo 
documento fiscal pela AMARP; 
ß1º. O boletim de mediÁ„o do serviÁo de pavimentaÁ„o dever· ser emitido em atÈ 10 (dez) dias 
corridos apÛs notificaÁ„o da execuÁ„o do serviÁo, sob pena de concord‚ncia com o quantitativo 
informado, que fundamentar· a emiss„o do documento fiscal. 
ß2º. O boletim de hora-m·quina ser· emitido ao tÈrmino do prazo de solicitaÁ„o do 
equipamento, sempre respeitando o ˙ltimo dia ˙til do mÍs. 
Art. 10. Pelos serviÁos prestados, apÛs o recebimento dos documentos de liquidaÁ„o, a AMARP 
emitir· o documento fiscal atÈ o quinto dia ˙til ao mÍs subsequente e o encaminhar· ao setor 
competente do MUNICÕPIO para pagamento. 
Par·grafo ⁄nico - O MUNICÕPIO, identificando quaisquer divergÍncias na nota fiscal, 
mormente no que tange o valor do objeto, ir· devolvÍ-la ‡ AMARP para que sejam feitas as 
correÁıes necess·rias, sendo que o prazo de pagamento ser· contado somente a partir da 
reapresentaÁ„o do documento, desde que devidamente sanado o vÌcio. 
Art. 11. Os pagamentos ser„o feitos pelo MUNICÕPIO por meio de transferÍncia banc·ria na 
conta corrente da AMARP Nº 5035-0, do Banco do Brasil – AG: 1704-3 Caldas/MG, atÈ 10 
(dez) dias apÛs o recebimento do documento fiscal. 
ß1º. Somente ser· realizado o pagamento dos serviÁos efetivamente prestados pela AMARP. 
ß2º. S„o vedadas a antecipaÁ„o de pagamentos e a retenÁ„o de ISSQN. 
ß3º. Nenhum pagamento ser· efetuado enquanto estiver pendente de liquidaÁ„o qualquer
obrigaÁ„o por parte da AMARP, sem que isto gere direito a alteraÁ„o de preÁos, correÁ„o 
monet·ria ou compensaÁ„o financeira. 
Art. 12. Havendo atraso no pagamento por parte do MUNICÕPIO, sem que haja culpa da 
AMARP, sobre o valor devido incidir· as sanÁıes definidas no presente contrato. 
DA VIG NCIA 
Art. 13. O presente contrato ter· vigÍncia da data de sua assinatura atÈ 31/12/2025, podendo ser 
prorrogado caso haja interesse das partes. 
I. O presente instrumento surtir· efeitos jurÌdicos a partir de sua assinatura, retroagindo seus 
efeitos financeiros a 01/01/2025. 
DAS OBRIGA«’ES DAS PARTES 
Art. 14. S„o deveres da AMARP: 
I. Prestar ao MunicÌpio os serviÁos objeto do presente contrato; 
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II. Prover os meios necess·rios ‡ execuÁ„o o objeto deste contrato de forma satisfatÛria, 
inclusive a disponibilizaÁ„o dos funcion·rios e das m·quinas, equipamentos e veÌculos 
constantes do Anexo I; 
III. Prestar assistÍncia tÈcnica para a correta utilizaÁ„o dos equipamentos, m·quinas e 
veÌculos na execuÁ„o dos serviÁos; 
IV. Manter quadro de funcion·rios aptos ao manuseio e operaÁ„o das m·quinas, 
equipamentos e veÌculos do Anexo I, que n„o manter„o nenhum vÌnculo empregatÌcio com o 
MUNICÕPIO, responsabilizando-se por todos os encargos trabalhistas e previdenci·rios; 
V. Fornecer e/ou aplicar, quando solicitada, massa asf·ltica, bem como seus diversos 
componentes e produtos perifÈricos destinados ‡ pavimentaÁ„o ou recomposiÁ„o do pavimento 
das vias p˙blicas do MUNICÕPIO; 
VI. Executar a gest„o financeira dos recursos que lhe forem repassados pelo MUNICÕPIO 
na forma prevista no contrato de consÛrcio, objetivando, inclusive, a consolidaÁ„o das contas 
cont·beis; 
VII. Prestar contas, mensalmente, mediante relatÛrios e planilhas, sobre o andamento da 
execuÁ„o dos serviÁos de pavimentaÁ„o. 
VIII. Assumir a responsabilidade tÈcnica pelos serviÁos prestados, quando exigida ART. 
IX. Custear e organizar alojamento/hospedagem, alimentaÁ„o e transporte dos funcion·rios 
disponibilizados pela AMARP para a prestaÁ„o dos serviÁos. 
X. Arcar com as despesas de transporte, lubrificantes, Ûleo hidr·ulico, l‚minas, lavagem e 
lubrificaÁ„o dos equipamentos, m·quinas e veÌculos utilizados nos serviÁos; 
XI. Assumir a responsabilidade por todas as providÍncias e obrigaÁıes estabelecidas na 
legislaÁ„o especÌfica de acidentes do trabalho, quando forem vÌtimas os seus empregados na 
execuÁ„o dos serviÁos, ainda que ocorridos no MUNICÕPIO. 
XII. Reparar ou refazer ‡s suas expensas os serviÁos executados com vÌcios ou defeitos, em 
atÈ 30 (dias), ressalvados os casos fortuitos ou de forÁa maior; 
Art. 15. S„o deveres do MUNICÕPIO: 
I. Fiscalizar a execuÁ„o do objeto deste contrato; 
II. Realizar os pagamentos devidos, nos termos do presente contrato; 
III. Emitir as ordens de serviÁo indicando, se necess·rio, as especificidades das atividades 
a serem executadas pela AMARP; 
IV. Designar a um respons·vel para acompanhar a execuÁ„o do objeto e o seu recebimento, 
bem como para dirimir da AMARP; 
V. Notificar formalmente a AMARP, sobre as faltas e defeitos observados na prestaÁ„o de 
serviÁos. 
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VI. Rejeitar os serviÁos executados de forma defeituosa ou em desacordo com as 
especificaÁıes. 
VII. Utilizar m·quinas, equipamentos e veÌculos que forem colocados ‡ sua disposiÁ„o ˙nica 
e exclusivamente para a execuÁ„o dos serviÁos previstos neste Contrato, responsabilizando-se 
pelo uso inadequado dos mesmos em observ‚ncia ‡s normas tÈcnicas editadas pelos fabricantes 
e ‡s de seguranÁa do trabalho; 
VIII. Custear as despesas de combustÌveis e serviÁos de borracharia dos equipamentos, 
m·quinas e veÌculos do Anexo I em serviÁo no seu MunicÌpio; 
IX. Assumir a responsabilidade tÈcnica pela base, quando contratada a AMARP apenas para 
a aplicaÁ„o do microrrevestimento asf·ltico; 
X. Assumir a responsabilidade tÈcnica da elaboraÁ„o do projeto e da fiscalizaÁ„o. 
XI. Reconhecer a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea ‘a’, c/c seu §2º, 
sobre os serviÁos prestados pela AMARP, eximindo-se da cobranÁa ou retenÁ„o de ISSQN sobre 
as faturas emitidas pelo ConsÛrcio. 
XII. O municÌpio È o respons·vel pelas sinalizaÁıes, tanto nas obras de base quanto nas 
obras de pavimentaÁ„o asf·ltica. 
DOS DIREITOS DAS PARTES 
Art. 16. S„o direitos da AMARP: 
I. Promover a suspens„o da execuÁ„o dos serviÁos contratados no caso de ocorrer 
inadimplÍncia por parte do MUNICÕPIO, seja no contrato de programa, seja no contrato de 
rateio. 
II. Iniciar a prestaÁ„o de serviÁos t„o-somente apÛs o recebimento da Ordem de ServiÁo; 
III. Receber di·ria de R$50,00 (cinquenta reais) por m·quina por dia, caso os equipamentos 
fiquem parados ou recebam menos combustÌvel do que o necess·rio para a realizaÁ„o das 
atividades, em descumprimento do inciso VIII, do art. 15 do presente contrato, 
independentemente de notificaÁ„o prÈvia. 
IV. Faturar mensalmente os serviÁos prestados; 
V. N„o sofrer cobranÁa ou retenÁ„o de ISSQN sobre suas faturas, casos os recursos forem 
prÛprios do municÌpio. Se forem recursos de convÍnios, haver· retenÁ„o de acordo com o Ìndice 
do municÌpio; 
VI. Recusar ou suspender a prestaÁ„o de serviÁos e desmobilizar a equipe designada em 
caso de inadimplÍncia referente aos contratos de rateio ou de programa, conforme previsto no 
art. 21. 
Par·grafo ⁄nico – Ressalvados os casos previstos neste contrato, o consorciado inadimplente 
com a AMARP ser· notificado formalmente sobre sua inadimplÍncia, para que regularize sua 
situaÁ„o.
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Rua: Rainha do CÈu, 248 – Bairro Santa Cruz - Caldas/MG - CEP: 37.780-000 
E-mail: amarpmg@amarpmg.com.br/contabilidadeamarp@gmail.com
Fone/Cel (35) 3735-1906/(35) 99129-0800 
Site: www.amarpmg.com.br 
Art. 17. S„o direitos do MUNICÕPIO: 
I. Acompanhar os trabalhos da AMARP, mediante recebimento de relatÛrios periÛdicos 
contendo informaÁıes sobre o objeto deste contrato 
II. Suspender o repasse dos valores a serem desembolsados no caso de n„o execuÁ„o dos 
serviÁos contratados. 
III. Ter prorrogado o perÌodo de permanÍncia do maquin·rio da AMARP que permanecer 
parado em raz„o do descumprimento do inciso X, do art. 14, independentemente de notificaÁ„o 
prÈvia. 
IV. Recolher, a qualquer tempo, amostras dos materiais utilizados na prestaÁ„o de serviÁos 
e encaminh·-los para an·lise em laboratÛrios credenciados, a seu critÈrio e assumindo as custas; 
DA TRANSFER NCIA DE PESSOAL E BENS 
Art. 18. Fica estabelecido que n„o haver· transferÍncia de pessoal e bens entre o MUNICÕPIO 
e a AMARP. 
Par·grafo ⁄nico - Caso no desenvolvimento dos serviÁos prestados pela AMARP ao 
MUNICÕPIO seja necess·rio pessoal e bens do segundo, estes ser„o disponibilizados t„o 
somente pelo tempo necess·rio ‡ prestaÁ„o dos serviÁos, n„o havendo qualquer tipo de 
transferÍncia de servidor. 
DA TRANSPAR NCIA 
Art. 19. No intuito de garantir a transparÍncia da gest„o administrativa, econÙmica e financeira 
dos objetivos e metas previstos neste contrato, ser„o estritamente observadas as disposiÁıes 
constantes no Contrato de ConsÛrcio P˙blico, devendo a AMARP, especialmente: 
I. Elaborar e encaminhar ao MUNICÕPIO relatÛrios semestrais quanto aos serviÁos 
contratados, fazendo neles constar um resumo geral das atividades e valores; 
II. Disponibilizar ao MUNICÕPIO as informaÁıes cont·beis e demonstraÁıes financeiras, 
quando exigidas, relativos ao objeto do presente contrato; 
III. Publicar na rede mundial de computadores os dados constantes nas alÌneas “I” e “II” 
deste inciso; 
IV. Permitir o livre acesso dos representantes do MUNICÕPIO ‡s obras, equipamentos, 
instalaÁıes, serviÁos e projetos contratados; 
DA FISCALIZA«ÃO DOS SERVI«OS 
Art. 20. Compete exclusivamente ao MUNICÕPIO o dever de fiscalizar a execuÁ„o do presente 
contrato, cabendo ao mesmo a definiÁ„o da forma de fiscalizaÁ„o, bem como designar os Ûrg„os 
e servidores competentes para tal. 
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ConsÛrcio P˙blico dos MunicÌpios da Microrregi„o do Alto Rio Pardo 
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DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DESTE CONTRATO 
Art. 21. O MUNICÕPIO est· sujeito ‡s seguintes penalidades em caso de inadimplÍncia, sem 
prejuÌzo da aplicaÁ„o das demais penalidades: 
I. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor de cada parcela atrasada referente ‡ 
contraprestaÁ„o do objeto deste contrato; 
II. IncidÍncia de juros de mora de 1% (um por cento) por mÍs de atraso sobre o valor de 
cada parcela atrasada; 
III. A inadimplÍncia referente aos contratos de programa ou de rateio, superior a 60 
(sessenta) dias corridos, quando j· iniciada a execuÁ„o dos serviÁos, possibilita ‡ AMARP a sua 
imediata suspens„o, bem como a desmobilizaÁ„o da equipe. 
IV. A inadimplÍncia referente aos contratos de programa e de rateio, superior a 60 (sessenta) 
dias corridos, quando n„o iniciada e sua execuÁ„o, impede o MunicÌpio de obter serviÁos da 
AMARP, enquanto perdurar a inadimplÍncia. 
Art. 22. A AMARP est· sujeita ‡s seguintes penalidades em caso de inadimplÍncia, sem 
prejuÌzo da aplicaÁ„o das demais penalidades: 
I. Multa de 0,1% (um dÈcimo por cento) ao dia de atraso injustificado sobre o valor da 
parcela n„o executada dos serviÁos, atÈ o 15º (dÈcimo quinto) dia, sem prejuÌzo das demais 
penalidades; 
II. Multa de 0,5% (cinco dÈcimos por cento) ao dia de atraso injustificado sobre o valor da 
parcela n„o executada dos serviÁos, a partir do 15º (dÈcimo quinto) dia, sem prejuÌzo das demais 
penalidades; 
III. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos serviÁos, pela recusa injustificada 
de execut·-los, sem prejuÌzo das demais penalidades; 
DA RESPONSABILIZA«ÃO 
Art. 23. O Presidente e o Secret·rio Executivo da AMARP n„o respondem, pessoalmente, pelo 
descumprimento das obrigaÁıes decorrentes deste contrato de programa, ressalvados os atos 
praticados em desconformidade com a lei, com o Contrato de ConsÛrcio P˙blico e Estatuto da 
AMARP. 
DAS DOTA«’ES OR«AMENT£RIAS 
Art. 24. A execuÁ„o das despesas decorrentes deste contrato correr„o ‡ conta da(s) dotaÁ„o(ıes) 
02.10.01.26.782.6009.2175.3.3.90.39 serviÁo de terceiro pessoa jurÌdica - ficha 935 e 
02.10.01.15.451.6009.1070.4.4.90.51 - obras e instalaÁıes - ficha 853 pavimentaÁ„o asf·ltica, 
prevista(s) na Lei OrÁament·ria Nº2187, aprovada em 03/01/2025, para o exercÌcio de 2025 do 
MUNICÕPIO, conforme disposto no contrato de rateio.
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DA ALTERA«ÃO DO CONTRATO DE PROGRAMA 
Art. 25. Este Contrato de Programa poder· ser alterado por decis„o da Assembleia de Prefeitos 
da AMARP, segundo competÍncia definida no Contrato de ConsÛrcio. 
DA RESCISÃO 
Art. 26. O presente contrato programa poder· ser rescindido por: 
I. Descumprimento do objeto; 
II. SuperveniÍncia de norma legal ou fato administrativo que o torne, formal ou 
materialmente, inexequÌvel; 
III. Ato unilateral com comprovada motivaÁ„o jurÌdica ou legal, mediante aviso prÈvio da 
parte que dele se desinteressar, com antecedÍncia mÌnima de 90 dias, respeitando as metas em 
curso constante em Contrato de Rateio. 
DO FORO 
Art. 27. Fica eleito, para dirimir quaisquer controvÈrsias oriundas deste contrato, o Foro da 
Comarca de CALDAS, Estado de Minas Gerais. 
Por estarem de pleno acordo, firmam o presente contrato de programa em trÍs vias de igual teor 
e forma, perante as testemunhas abaixo qualificadas. 
Caldas, 06 de janeiro de 2025. 
________________________________ 
JosÈ Luiz de Figueiredo 
Prefeito do MunicÌpio de Divisa Nova 
Vice Presidente da AMARP 
_________________________________ 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita do MunicÌpio de Andradas 
TESTEMUNHAS: 
Nome: __________________________ 
RG: ____________________________ 
Assinatura: ______________________ 
Nome: __________________________ 
RG: ____________________________ 
Assinatura: ______________________ 
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JOSE LUIZ DE 
FIGUEIREDO:2
8728602668
Assinado de forma digital 
por JOSE LUIZ DE 
FIGUEIREDO:28728602668 
Dados: 2025.02.04 13:13:11 
-03'00'
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2025.02.04 14:01:46 -03'00'
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ANEXO I 
DOS EQUIPAMENTOS DISPONÕVEIS, DO VALOR E DO QUANTITATIVO 
DOS SERVI«OS 
Equipamento Valor* Unidade Quantidade 
Patrol R$102,85 hora 600 
Retroescavadeira R$90,75 hora 4000 
Rolo Compactador R$90,75 hora 600 
Carregadeira R$96,80 hora 500 
Mini Carregadeira R$84,70 hora 300 
Pipa R$55,00 hora 400 
Grade Aradora R$99,00 dia 200 
Caminh„o R$220,00 dia 50 
Extrusora (meio fio) R$2,75 Metro linear 3000 
Usina R$47,3063 m² 35.000 
SinalizaÁ„o asf·ltica R$25,2608 m² 35.000 
Tanque R$495,00 di·ria 100 
Carreta R$5,50 Km 300 
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CONTRATO DE RATEIO Nº 002/2025 
CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O CONS”RCIO ASSOCIA«ÃO 
DOS MUNICÕPIOS DO ALTO DO RIO 
PARDO – AMARP E O MUNICÕPIO DE 
ANDRADAS, OBJETIVANDO A 
TRANSFER NCIA DE RECURSOS 
FINANCEIROS PARA A REALIZA«ÃO DAS 
DESPESAS DO CONS”RCIO. 
Pelo presente instrumento, de um lado o CONS”RCIO P⁄BLICO - ASSOCIA«ÃO DOS 
MUNICÕPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO DO RIO PARDO – AMARP, 
associaÁ„o p˙blica de direito p˙blico, de natureza aut·rquica, com sede na Rua Rainha do 
CÈu, n° 248, MunicÌpio de Caldas, inscrito no CNPJ (MF) sob nº 17.415.571/0001-90, neste 
ato representado, na forma de seu estatuto, pelo Vice Presidente Sr. JosÈ Luiz de Figueiredo, 
brasileiro, agricultor, casado, devidamente inscrito no CPF (MF) sob n°287.286.026-68, 
portador da CI. Nº M-2.497.214 expedida pela SSPMG, doravante denominado simplesmente 
AMARP e de outro lado o MUNICÕPIO DE ANDRADAS, pessoa jurÌdica de direito p˙blico 
interno, inscrito no CNPJ (MF) sob nº 17.884.412/0001-34, com sede na PraÁa 22 de 
Fevereiro, s/n° neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. Margot Navarro Graziani 
Pioli, brasileira, casada, psicÛloga, portadora do CPF n° 271.764.526-87 e do RG n° 
7.940.008-5, residente ‡ Ana Gabriela Andrade, n.º 58 – Jardim Bela Vista, Cep: 37795-000, 
em Andradas – MG, doravante referido simplesmente como MUNICÕPIO, celebram o 
presente instrumento, para as finalidades e nas condiÁıes a seguir expostas: 
DO FUNDAMENTO LEGAL
Art. 1º. O presente instrumento de rateio fundamenta-se no art. 8º, da Lei Federal nº 11.107, 
de 6 de abril de 2005; artigo 2º, inciso VII e art. 13 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 
2007; no contrato de consÛrcio p˙blico e no estatuto da AMARP. 
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DO OBJETO 
Art. 2º. Constitui objeto deste contrato de rateio o repasse de recursos financeiros destinados a 
suprir as despesas da AMARP. Consideram-se despesas da AMARP, entre outras que vierem 
a ser regularmente constituÌdas: 
I. Despesas de instalaÁ„o, funcionamento e manutenÁ„o da sede; 
II. Despesas de aquisiÁ„o e manutenÁ„o de equipamentos; 
III. Despesas de execuÁ„o do objeto e das finalidades da AMARP previstas no contrato de 
consÛrcio p˙blico, contratos de programa e convÍnios; 
IV. Despesas de remuneraÁ„o de empregados, nelas incluÌdas as obrigaÁıes trabalhistas 
(FGTS), fiscais e patronais; 
V. Despesas relativas ‡ prestaÁ„o de serviÁos da AMARP em favor do municÌpio 
consorciado nos termos dos contratos de programa celebrados junto ao MUNICÕPIO. 
ß1º. Todo eventual saldo de recursos repassados pelo ente consorciado ‡ AMARP ser·
repactuado ou reprogramado e gasto dentro da mesma natureza de despesa no exercÌcio 
financeiro seguinte; 
ß2º. … vedada a aplicaÁ„o dos recursos financeiros repassados por meio deste contrato para 
atendimento de despesas genÈricas ou operaÁıes de crÈdito. 
ß3º. Entende-se como despesa genÈrica, aquela em que a execuÁ„o orÁament·ria se faz com 
modalidade de aplicaÁ„o indefinida. 
ß4º. N„o se consideram como genÈricas, as despesas com administraÁ„o e planejamento, desde 
que previamente classificadas por meio de normas de contabilidade p˙blica. 
DAS OBRIGA«’ES DO MUNICÕPIO 
Art. 3º. Constitui obrigaÁ„o do MUNICÕPIO: 
I. Repassar ‡ AMARP recurso financeiro para custear as despesas consorciais, 
denominado cota de rateio, na forma do art. 5º. 
II. Comprovar a devida consignaÁ„o em sua lei orÁament·ria ou em crÈditos adicionais, 
as dotaÁıes suficientes para suportar as despesas assumidas por meio deste contrato. 
III. Adotar providÍncias cabÌveis para o repasse da cota de rateio mensal correspondente 
ao CONSORCIADO; 
IV. Acompanhar e fiscalizar a execuÁ„o do presente CONTRATO. 
DAS OBRIGA«’ES DA AMARP
Art. 4º. Constitui obrigaÁ„o da AMARP: 
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I. Aplicar os recursos financeiros deste contrato exclusivamente para as despesas 
previstas no mesmo, de acordo com a execuÁ„o orÁament·ria aprovada pela assembleia geral. 
II. Contabilizar os recursos repassados por meio deste contrato de rateio, de acordo com 
as normas do direito financeiro aplic·veis ‡s instituiÁıes p˙blicas. 
III. Prestar contas mensalmente do uso da cota de rateio para consolidaÁ„o das 
informaÁıes cont·beis nos sistemas dos entes consorciados, na conformidade dos elementos 
econÙmicos e das atividades ou projetos atendidos, para atendimento ‡ Lei Complementar n.º 
101/2000; 
IV. A Gest„o dos recursos financeiros estabelecidos neste contrato, bem como as 
respectivas prestaÁıes de contas, segundo as normas e forma previstas no Contrato de 
ConsÛrcio. 
DOS VALORES 
Art. 5º. Fica estabelecido que a cota de rateio das despesas consorciais que o MUNICÕPIO 
repassar· mensalmente ser· equivalente a 0,6% do valor do FPM do ano anterior, totalizando 
ao final do exercÌcio o valor de R$308.582,60 (trezentos e oito mil, quinhentos e oitenta e 
dois reais e sessenta centavos), sendo pagas em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 25.715,22 
(vinte e cinco mil setecentos e quinze reais e vinte e dois centavos); 
ß1º. O montante do valor a ser repassado mensalmente pelo MUNICÕPIO, representado pelo 
somatÛrio das partes fixa e vari·vel da cota de rateio, dever· ser depositado na conta corrente 
da AMARP Nº 5035-0, no Banco do Brasil – AG: 1704-3 Caldas/MG, atÈ o dia 10 de cada 
mÍs.
ß2º. O MUNICÕPIO que deixar de efetuar o pagamento da parcela mensal no prazo estipulado, 
sofrer· um acrÈscimo de multa de 2% (dois por cento), acrescidos da correÁ„o monet·ria 
equivalente ao IGP-M, referente ao valor de cada contribuiÁ„o atrasada. 
DAS DOTA«’ES OR«AMENT£RIAS 
Art. 6º. As despesas decorrentes deste contrato correr„o por conta das seguintes dotaÁıes 
orÁament·rias do MUNICÕPIO - 02.11.01.04.122.7001.2351 - CONSORCIO P⁄BLICO - 
AMARP- ODS – 17 3.1.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPA«ÃO EM CONS”RCIO 
P⁄BLICO FICHA 961; 3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPA«ÃO EM CONS”RCIO 
P⁄BLICO FICHA 962; 4.4.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPA«ÃO EM CONS”RCIO 
P⁄BLICO FICHA 963. 
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Par·grafo ⁄nico: A celebraÁ„o do presente contrato de rateio de consÛrcio p˙blico sem 
prÈvia dotaÁ„o orÁament·ria ou sem observar as formalidades legais previstas configurar· ato 
de impropriedade administrativo insculpido no art. 10, inc. XV da Lei Federal n.º 8.429/92. 
DA VIG NCIA 
Art. 7º. O prazo de vigÍncia deste contrato de rateio ser· o do exercÌcio financeiro das 
dotaÁıes orÁament·rias que o suportam, com fulcro no art. 8º, ß 1º, da Lei Federal nº 
11.107/05 e no art. 13 e 16 do Decreto 6.017/07. 
Art. 8º. O presente instrumento surtir· efeitos jurÌdicos a partir de sua assinatura, retroagindo 
seus efeitos financeiros a 01/01/2025. 
DAS PENALIDADES
Art. 9º. O inadimplemento das obrigaÁıes financeiras estabelecidas neste instrumento sujeita 
o consorciado faltoso ‡s penalidades previstas no contrato de consÛrcio, estatuto e art. 8º, ß5º, 
da lei Federal n.º 11.107/05. 
DAS RESTRI«’ES 
Art. 10. Havendo restriÁ„o na realizaÁ„o de despesas, de empenhos ou de movimentaÁ„o 
financeira ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o MUNICÕPIO, 
mediante notificaÁ„o escrita dever· inform·-la a AMARP, apontando as medidas que tomou 
para regularizar a situaÁ„o, de modo a garantir a contribuiÁ„o prevista neste contrato de rateio. 
DA RESCISÃO: 
Art. 11. O presente Contrato de Rateio poder· ser rescindido por: 
I. Acordo entre as partes 
II. Descumprimento de qualquer das metas para consecuÁ„o do objeto; 
III. SuperveniÍncia de norma legal ou fato administrativo que o torne, formal ou 
materialmente, inexequÌvel; 
IV. Ato unilateral com comprovada motivaÁ„o jurÌdica e/ou legal, mediante aviso prÈvio 
da parte que dele se desinteressar, com antecedÍncia mÌnima de 90 dias, respeitando as metas 
em curso constante em contrato de programa.
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DAS DISPOSI«’ES GERAIS 
Art. 12. O presente Contrato de Rateio somente poder· ser alterado por deliberaÁ„o da 
Assembleia Geral da AMARP, conforme atribuiÁ„o prevista no Contrato de ConsÛrcio. 
Art. 13. O presente instrumento ser· rescindido automaticamente no caso de o 
CONSORCIADO deixar de integrar o CONS”RCIO, desde que atendidas ‡s formalidades 
estabelecidas nos arts. 8º, ß 5º, 11 e 12, ß 2º, da Lei n.º 11.107/05.
DO FORO 
Art. 14. As partes elegem o foro da comarca de Caldas-MG para dirimir quaisquer questıes 
resultantes da execuÁ„o deste contrato de rateio. 
Por estarem de acordo, firmam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na 
presenÁa das testemunhas abaixo. 
Caldas, 06 de janeiro de 2025. 
________________________________ 
JosÈ Luiz de Figueiredo 
Prefeito do MunicÌpio de Divisa Nova 
Vice Presidente da AMARP 
_________________________________ 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita do MunicÌpio de Andradas 
TESTEMUNHAS: 
Nome: __________________________ 
RG: ____________________________ 
Assinatura: _____________________ 
Nome: __________________________ 
RG: ____________________________ 
Assinatura: _______________________ 
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JOSE LUIZ DE 
FIGUEIREDO:2
8728602668
Assinado de forma digital 
por JOSE LUIZ DE 
FIGUEIREDO:28728602668 
Dados: 2025.02.04 
13:12:32 -03'00'
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2025.02.04 13:59:10 
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1 Envio
02/06/2025 07:27 Recebimento:Envio:
DANIELA DIOGO DA ROCHATramitado por: Origem: DIVISAO DE GABINETE
Destino: DIVISAO DE GABINETERecebido por:
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2 Recebimento
02/06/2025 07:2702/06/2025 07:27 Recebimento:Envio:
DANIELA DIOGO DA ROCHATramitado por: Origem: DIVISAO DE GABINETE
Destino: DIVISAO DE GABINETERecebido por: DANIELA DIOGO DA ROCHA
 TR¬MITE
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3 Envio
04/06/2025 13:50 Recebimento:Envio:
DANIELA DIOGO DA ROCHATramitado por: Origem: DIVISAO DE GABINETE
Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DERecebido por:
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Possui Arq. Digitais: NÃO
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4 Recebimento
13/06/2025 15:1613/06/2025 15:16 Recebimento:Envio:
DANIELA DIOGO DA ROCHATramitado por: Origem: DIVISAO DE GABINETE
 COUTO LORENA Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DERecebido por: RENATA MARTINS
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5 Envio
13/06/2025 15:16 Recebimento:Envio:
RENATA MARTINS COUTO LORENATramitado por: Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE
Destino: DIVISAO DE ADMINISTRACAO, MATERIAIS E SUPRIMENTOSRecebido por:
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ObservaÁ„o de Envio: Encaminho para providÍncias.
Att
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6 Recebimento
13/06/2025 15:1813/06/2025 15:18 Recebimento:Envio:
RENATA MARTINS COUTO LORENATramitado por: Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE
ZETI FRIZO JUNIOR Destino: DIVISAO DE ADMINISTRACAO, MATERIAIS E SUPRIMENTOSRecebido por: CLAUDINEI DONI
 TR¬MITE
ObservaÁ„o de Envio: Encaminho para providÍncias.
Att
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7 Envio
13/06/2025 15:18 Recebimento:Envio:
CLAUDINEI DONIZETI FRIZO JUNIORTramitado por: Origem: DIVISAO DE ADMINISTRACAO, MATERIAIS E SUPRIMENTOS
Destino: SE«AO DE CONTRATOS E CONVENIOSRecebido por:
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ObservaÁ„o de Envio: Prezada,
Favor anexar a cÛpia do contrato solicitado.
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8 Recebimento
13/06/2025 15:1913/06/2025 15:19 Recebimento:Envio:
CLAUDINEI DONIZETI FRIZO JUNIORTramitado por: Origem: DIVISAO DE ADMINISTRACAO, MATERIAIS E SUPRIMENTOS
Destino: SE«AO DE CONTRATOS E CONVENIOSRecebido por: AMANDA CRISTINA CARLIN
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ObservaÁ„o de Envio: Prezada,
Favor anexar a cÛpia do contrato solicitado.
Possui Arq. Digitais: NÃO
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9 Envio
13/06/2025 15:21 Recebimento:Envio:
AMANDA CRISTINA CARLINTramitado por: Origem: SE«AO DE CONTRATOS E CONVENIOS
Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DERecebido por:
 TR¬MITE
ObservaÁ„o de Envio: Conforme solicitado, segue anexo os referidos contratos,
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10 Recebimento
13/06/2025 15:2313/06/2025 15:23 Recebimento:Envio:
AMANDA CRISTINA CARLINTramitado por: Origem: SE«AO DE CONTRATOS E CONVENIOS
 COUTO LORENA Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DERecebido por: RENATA MARTINS
 TR¬MITE
ObservaÁ„o de Envio: Conforme solicitado, segue anexo os referidos contratos,
Possui Arq. Digitais: NÃO
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11 Envio
13/06/2025 15:23 Recebimento:Envio:
RENATA MARTINS COUTO LORENATramitado por: Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE
Destino: DIVISAO DE GABINETERecebido por:
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ObservaÁ„o de Envio: Encaminho contrato como solicitado.
Att.
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12 Recebimento
16/06/2025 10:4116/06/2025 10:41 Recebimento:Envio:
RENATA MARTINS COUTO LORENATramitado por: Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE
Destino: DIVISAO DE GABINETERecebido por: VIVIAN MARIA RAYMUNDO
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ObservaÁ„o de Envio: Encaminho contrato como solicitado.
Att.
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