Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.meg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 21,
DE 17 DE JUNHO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente Projeto de Lei Ordinária tem por finalidade alienar
imóvel de propriedade do Município aos confrontantes lindeiros Alziro Martins
Botelho, Claudemir Dainezi e Rosa Maria Salvi Rigobele, os quais manifestaram
interesse na aquisição e comprovaram serem os vizinhos proprietários.
O imóvel lindeiro de propriedade do município, trata-se de
viela sanitária inativa, haja vista que o percurso da rede de esgoto foi desviado.
Referida viela sanitária, em loteamento aprovado em 1.995,
pelo Decreto n.º 108, de 28 de junho de 1.995, localizado atrás dos imóveis situados
na Rua dos Mosconi, números 50, 54 e 60, possui um declive do Lote 5-A em
direção ao Lote 5-C, tornando sua utilização impossível, consequentemente, por não
estarem utilizando, corria o risco de erosões, crescimento de matos, sendo difícil sua
manutenção.
No entanto, apurou-se que os interessados na compra do
imóvel, com o tempo, construíram no local, expandindo suas residências anexando-
as à viela.
Sobre a autorização ora pleiteada o $2.º, artigo 95 da Lei
Orgânica do Município, assim dispõe:
Art. 95. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia
autorização legislativa e concorrência pública.
TM ih
Projeto de Lei Ordinária n.º 21/2025 — Página n.º 3
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$1.º A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar
a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando
houver relevante interesse público, devidamente justificado.
$2.º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas
remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras
públicas, dependerá apenas da prévia avaliação e autorização legislativa,
dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificação de
alinhamento serão alienadas nas mesmas condições que sejam
aproveitáveis ou não. (grifo nosso)
Assim sendo, área inaproveitável isoladamente é aquela que
não se enquadra nos módulos estabelecidos por lei para edificação urbana ou
aproveitamento para fins agropecuários, concluindo que a inaproveitabilidade da
área, isoladamente, é justificativa suficiente para a alienação e também para a
dispensa de licitação, pois não poderia ser usada por outrem que não o proprietário
do imóvel lindeiro.
Desta forma, encaminho o presente projeto, com o propósito
de ser discutida e examinada a questão por esta Casa de Leis, ficando na expectativa
de poder contar com a vossa honrosa aprovação.
Face ao exposto, Excelentíssimo Senhor Presidente e nobres
Vereadores, submeto à elevada apreciação desta Edilidade o presente Projeto de Lei,
confiante na sua aprovação, ao tempo em que reitero minhas expressões de
admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezessete dias do mês
de junho de dois mil e vinte e cinco.
( 9
Margot Navarro « raziani Pioli
Prefeita Municipal
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