materia nº 338/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Andradas, 17 de junho de 2025.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual segue acompanhado de
justificativa.
> Projeto de Lei Ordinária n.º 21, de 17 de junho de
2025, que:
“Autoriza a venda de imóvel lindeiro de propriedade do
Município de Andradas, e dá outras providências.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do
Processo Administrativo n.º 1.665/2.011 e seus apensos, que deu origem ao Projeto
de Lei ora encaminhado.
Respeitosamente,
y
Margot Navarro Graziani Pioli
- Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Protocolado sob nº
Processo nº LES l 30M
em 35,8 ,0M
Andradas Minas Gerais
”
( Nisto
Requerente:
Nome: Rosa Maria Salvi Rigobele
CPF: 054.526.656-56 Profissão: do lar
Rua Dr. Asdrubal de Morais Andrade Nr. 11
Bairro Jardim Nova Andradas. Cidade: Andradas: UF: MG
CEP: 37.795-000 Telefone p/ contato: 3731-6573/8433.1782
Nome: Alziro Martins Botelho
CPF: 342.487.656-91 Profissão: Lavrador
Rua Coronel João Mosconi Nr. 50
Bairro Pirapitinga Cidade: Andradas UF: MG
CEP: 37.795-000 Telefone p/ contato: 9902.5590
o Nome:Claudenir Daineze
CPF:542.350.576-34: Profissão: Aposentada
Rua: Coronel João Mosconi Nr: 54
Bairro: Pirapitinga Cidade: Andradas UF: MG
CEP:37.795-000 Telefone p/ contato: 9919.0757
Requerimento :
Os proprietários dos imóveis, situado na rua Coronel João Mosconi, chácara
Pirapitinga,Município de Andradas MG, com respectivos números: 60-proprietária Rosa Maria
Salvi Rigobele; 54- Claudenir Dainezi, 44 e 50 Proprietário Alziro Martins Botelho, vem através
deste documento, fazer uma solicitação ao excelentíssimo Senhor Prefeito.
Nossas propriedades confrontam aos fundos com uma viela sanitária, área
pertencente a prefeitura Municipal de Andradas. Mas como o percurso da rede esgoto foi
desviado, a viela, ficou inativa, e também “esquecida”, nos fundos de nossos terrenos. Durante
todos anos em que estes lotes e alguns agora já residencias estão sob nossa posse, tudo o
que se diz respeito a manutenção da viela sanitária é feito por nos proprietários particulares.
— Levando em consideração que a viela sanitária é uma faixa muito estreita de terra
e quem nada poderia ser aproveitada pela Prefeitura Municipal, viemos respeitosamente
através desta, nos manifestar ao Senhor Prefeito pedindo-lhe que se possível nos conceda a
doação deste trecho de terra do qual sempre cuidamos, com tanta estima.
Termos em e pede deferimento
Andradas 7) de Ap de 2011
o)
; DL
pr Matias rã
EE io ad o
Rosa Maria Salvi Fipe,
Claudenir Daineze
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — secretaria(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo Administrativo n.º 1665/2011
Ilustríssimo Senhor
Antônio Carlos Sales
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Para melhor instrução dos autos, encaminho para que essa
Secretaria promova a juntada do croqui de localização da área em questão e, em
seguida, retorne os autos a este Gabinete para que possamos dar prosseguimento aos
estudos quanto á solicitação dos requerentes.
Andradas, 28 de fevereiro de 2011.
All se
/ Prefeito Municipal
|

Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais =...
Praga Vinte e Dois de Fevereiro, sin”, centro, Cep 37795-000 — CNPY nº 17.884.412/0001-34 - Fone: (35) 339.600 ENA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE :
SEÇÃO DE USO OCUPAÇÃO DO SOLO E GEOPROCESSAMENTO
Processo administrativo nº1665/2011
11/03/2011
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Ademir dos Santos Perez
Conforme solicitado, segue croqui demonstrativo dos
referidos lotes e da viela mencionados nos autos.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Processo n.º 1665/2011
Ilustríssimo Senhor
Régis Alexandre Hipólito
Procurador Geral do Município
Encaminho os autos para que essa Procuradoria se
manifeste quanto à solicitação dos requerentes.
Em seguida, encaminhe os presentes autos para que a
Secretaria Municipal de Planejamento urbano e Meio Ambiente se manifeste
quanto à doação da área em questão e encaminhe a este gabinete para as
deliberações finais.
Andradas, 18 de março de 2011.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas — Minas Gerais/.
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 |
Fone: (35) 3739-2046 — e-mail: assessoria, juridica(Dandradas.mg.gov.br '
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
À Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Processo n.º 1665/2011
Requerentes: Rosa Maria Salvi Rigobele
Alziro Martins Botelho
Claudenir Daineze
Atendendo à determinação retro do Excelentíssimo Senhor
Prefeito, passo a análise do postulado pelos requerentes acima indicados:
Trata-se de pedido de doação de bem público a particulares.
Segundo o relatado pelos autores, imóveis de sua propriedade
confrontam nos fundos com uma viela sanitária inativa, haja vista que o
percurso da rede de esgoto foi desviado. Ainda nos dizeres dos autores, esta
viela está “esquecida” pelo Município, sendo sua manutenção realizada
pelos proprietários dos lotes confrontantes.
Primeiramente observa-se que os requerentes não juntaram
qualquer documento que comprovem a propriedade de aludidos imóveis.
Ainda não há nos autos informações desta Secretaria sobre a
viela em questão (responsabilidade pela construção e conservação, motivos
da sua inutilização, etc..), bem como do loteamento e sua aprovação.
Não obstante, um fato é certo: esta área (viela) é bem público
municipal. Desta maneira o Município, caso queira dispor dela, deverá
observar vários requisitos elencados na Lei Orgânica Municipal, os quais
tomo a liberdade de abaixo transcrever:
Prefeitura Municipal de Andradas — Minas Gerais ,
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Ê
Fone: (35) 3739-2046 — e-mail: assessoria, juridica(Dandradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
“Art. 94. A alienação de bens municipais subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado será
sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes
normas:
I— quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e
permuta; ”
“Art. 95. O Município, preferentemente à venda ou
doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito
real de uso mediante prévia autorização legislativa e
concorrência pública.
$1.º A concorrência poderá ser dispensada por lei quando
o uso se destinar à concessionária de serviço público, a
entidades assistências ou quando houver relevante interesse
público, devidamente justificado.
$2.º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de
áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para
edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas
da prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a
licitação. As áreas resultantes de modificação de alinhamento
serão alienadas nas mesmas condições quer sejam
,
aproveitáveis ou não.
Observa-se que para que seja possível ao Município doar um
bem público faz-se necessário o cumprimento de três requisitos: 1)
EXISTENCIA DE INTERESSE PÚBLICO, 2) AVALIAÇÃO DO BEM, 3)
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
Por sua vez, o art. 95 dispõe sobre a possibilidade de
concessão de direito real de uso de bem público, sendo que seu 82º traz a
hipótese de VENDA aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas
remanescentes e inaproveitáveis. Ressalta-se, ainda, que em todas as
hipóteses há NECESSIDADE de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
Prefeitura Municipal de Andradas — Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 —- CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2046 — e-mail: assessoria juridica()andradas.mg.gov.br Í
Site oficial na internet: wwrw.andradas.mg.gov.br
Pelo exposto, conclui-se que, juridicamente é possível o
Município realizar a alienação (onerosa ou gratuita) de bem público, desde
que, é claro, sejam preenchidos todos os requisitos legais.
Contudo, no caso concreto, apenas esta Secretaria poderá
emitir opinião quanto à viabilidade de alienação da área em questão. Para
tanto, deverá ser apresentado parecer técnico relatando: a) a situação do
loteamento (aprovado ou não); b) motivo de ter sido exigido tais vielas; c) o
motivo da não utilização destas vielas; d) o desinteresse/desnecessidade de
utilização destas vielas; e) a existência de interesse público na alienação
desta área; f) laudo de avaliação desta área.
Para elaboração do parecer acima, esta Secretaria deverá ater-
se, ainda, na existência de situações análogas, bem como ter certeza da
desnecessidade utilização desta área para seus fins originários.
Por fim, prudente registrar que a viela em questão confronta
com os lotes dos requerentes e também com lotes que fazem frente para a
rua dos Mosconi. Desta maneira, qualquer decisão acerca de sua destinação
também deverá ser aplicada a esses últimos.
Assim, feita as considerações acima, atendendo à
determinação do Excelentíssimo Senhor Prefeito (fls. 07), encaminho os
autos para emissão de parecer.
Andradas, 24 de março de 2011.
( Regis éxandre Hlipógito
Procurador Geral do Município
ENT
Prefeitura e só de Andradas — Minas Gerai rais(é dd
ad
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE es ”
SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTA s
PARECER
AIC
José Célio de Lima ( Engenheiro Civil)
Conforme vistoria “IN LOCO”, e contato com alguns moradores, informaram que a
rede de esgoto está sendo jogada para a Rua Dos Mosconi, e não na viela construída para
esse fim. As casas que confirmaram foram 200, 180, 172 e 166. Segue processo para
análise e providencias.
Atenciosamente,
Andradas, 05 de abril de 2011.
fuduauS ds
/ ANDERSON SOUZA RIBEIRO
Fiscal de Obras
Prefeitura Municipal de into — Minas Geraia Ê
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE .
SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
meioambienteQ)andradas.mg.gov.br
PARECER
AIC
José Célio de Lima ( Engenheiro Civil)
Conforme vistoria “IN LOCO”, junto com o Sr. Roberto (Rede de Esgoto), informou
que as casas de nº. 210, 200, 194, 180, 172 e 166 seus esgotos estão sendo jogados na
Rua Dos Mosconi. Nesse caso não está sendo utilizada a viela, a qual se encontra atrás
dessas casas. Segue processo para análise e providencias.
Atenciosamente,
Andradas, 07 de abril de 2011.
| S hu»
| V ADERSON a, EIRO
Fiscal de Obras
ÃO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
(Processo nº 01665-154/2011)
De acordo com o parecer do fiscal de obras, ficou constatado
que a parte da viela que faz fundo com os lotes 19, 20 e 21, quadra SG;
Rua dos Mosconi, Chácara Pirapitinga não esta sendo utilizada também
para a ligação de rede de esgoto e água pluvial. Quanto aos outros itens
sobre o parecer técnico, as respostas são;
a) O loteamento foi aprovado através do Decreto nº 108, de 28 de
junho de 1995;
b) As vielas são exigidas quando o desnível entre a frente e O fundo de
um lote ultrapassa 1,50m, para ligação de rede de esgoto € água
pluvial;
c) A viela em questão apresenta um declive do lote SA em direção ao
lote 5C, tornando sua utilização impossível. Somente essa parte da
viela que faz fundo com o lote 5A, 5B, 5C, 19,20 e 21, quadra G, é
que não esta sendo utilizada para ligar esgoto é água pluvial, as
demais vielas desse loteamento está sendo utilizada para seu devido
fim. .
d) Por não estar sendo utilizada para sua finalidade, a mesma acaba
ficando abandonada, ocasionando erosões, crescimento de matos e
de difícil manutenção, portanto desnecessária ao setor público;
e) Pelo mesmo motivo do item d;
f) A área á ser alienada é de 2,00 metros de largura x 30 metros de
comprimento que é igual á uma área total de 60 metros quadrados.
De acordo com pesquisa em imobiliárias da cidade o valor por metro
quadrado para esse local é hoje de R$ 85,00, que totaliza um valor de
R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). O lote SA tem 16,00 metros de
fundo, que dá uma área quadrada de 32,00 m2 (trinta e dois metros
quadrados), totalizando um valor de R$ 2.120,00 (dois mil e
setecentos e vinte reais), O lote SB tem fundo de 7,00 metros de que
dá uma área quadrada de 14,00 m2 (quatorze metros quadrados),
totalizando um valor de R$ 1.190,00 (Hum mil, cento € noventa
reais) e o lote 5C tem fundo de 7,00 metros que dá uma área
quadrada de 14,00 metros quadrados, totalizando um valor de R$
1.190,00 (Hum mil, cento e noventa reais).
Andradas, 18 de maio de 201 1.
Atenciosamente, ZA
J oo de tia
Eng. Civil 40.062/D
Prefeitura Municipal de Andradas — Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2046 — e-mail: assessoria juridica(Dandradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ao Ilustre Sr. Antônio Carlos Sales
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Processo n.º 1665/2011
Diante das manifestações de fls. 11/13, encaminho os
autos para conhecimento de Vossa Senhoria, bem como para emissão de
parecer opinativo quanto à viabilidade de alienação das áreas em questão,
ressaltando que a medida adotada poderá ser utilizada em situações
análogas.
Atenciosamente;
Andradas, 23 de maio de 2011.
Procurador Geral do Município
E AR gm spolo CIDA UN KL A
o Euotesi) dia CE bo A hua
Fai
Antonio Carlos Salles ”
Secretário Municipal de Planejamento
meme > O | c | > et
Prefeitura Municipal de Andradas — Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2046 — e-mail: assessoria, juridica()andradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 1665/2011
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Cuidam os autos de pedido de doação de área formalizado por
proprietários de imóveis confrontantes com viela sanitária localizada no bairro
Chácara Pirapitinga.
Esta Procuradoria, em manifestação de fls. 08/10, indicou, em
breve síntese, que o pedido não vem instruído com o comprovante de propriedade
dos requerentes (escritura). Apontou, também, que a Lei Orgânica Municipal
prevê as hipóteses e requisitos para a alienação de bens municipais, transcrevendo
os artigos 94, 1 e 95 de referida norma.
Contudo, tendo em vista que a viabilidade de alienação da área em
questão somente poderia ser apurada por órgão técnico responsável, foram os
autos encaminhados à Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente para
emissão de parecer, o qual deveria relatar pormenorizadamente: a situação do
loteamento (aprovado ou não); motivo da exigência de tais vielas; o motivo pela
não utilização destas vielas; o desinteresse/desnecessidade de utilização destas
vielas; a existência de interesse público na alienação desta área; laudo de
avaliação desta área.
Os autos retornaram da Secretaria de Planejamento Urbano e Meio
Ambiente com manifestação inserta às fls. 13. Entretanto, tal manifestação não
abrangeu, detalhadamente, todos os pontos indicados por esta Procuradoria.
Principalmente, não foi demonstrada a desnecessidade de utilização em longo
prazo de tais vielas, tão pouco foi apresentado documentos que comprovem
suposta desnecessidade, tais como mapas, planilhas, etc.
Isto porque, se tais vielas foram exigidas não foi por mero
capricho, mas por uma necessidade. Assim, caberia a Secretaria de Planejamento
Urbano e Meio Ambiente demonstrar, tecnicamente, a sua desnecessidade,
Prefeitura Municipal de Andradas — Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2046 — e-mail: assessoria juridica(Dandradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
considerando-se a posterioridade, o futuro e eventuais percalços a serem
suportados pelo Município relacionados a tais vielas.
Inclusive, o art. 5º da lei 6.766/76 dispõe que o Poder Público
competente poderá exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi,
destinada a equipamentos urbanos, definindo estes em seu parágrafo único como
sendo “os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos,
energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. ”
Já a lei ordinária municipal n.º 628/78, em seu art. 19 prevê que “é
obrigatória a reserva de área para a passagem de canalização pública de esgoto
e águas pluviais, com a largura mínima de dois metros, nos fundos dos lotes cujo
desnível de frente aos fundos seja superior a 1,5 metro. ”
Portanto, tais vielas não foram exigidas sem qualquer amparo legal
- sendo que a situação fática à época da implantação do loteamento (e que resultou
na exigência de tais vielas) não foi descrita pela Secretaria de Planejamento
Urbano e Meio Ambiente — devendo ser demonstrado de forma irrefutável a sua
desnecessidade atual e futura para a sua desconstituição.
Assim, muito embora a legislação municipal permita que o
Município realize a alienação de seus bens, neste caso não foi demonstrado pelo
órgão técnico a desnecessidade de utilização, pelo Município, de referidas área,
cogitando-se, como dito, o futuro.
Desta feita, pelo exposto, objetivando evitar problemas e
discussões futuras, do modo como estão os autos, opino pelo indeferimento do
presente pedido.
Este é o parecer, sub censura.
Andradas, 30 de maio de 2011.
—— Regis Alexandre Hipóilito
Procurador Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — secretaria()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 1665/2011
Acolho o parecer exarado pelo Procurador Geral do
Município, Sr. Régis Alexandre Hipólito, indefiro o presente pedido.
À Secretaria de Gabinete para que informe o requerente
encaminhando cópia do parecer de fls. 15 e 16.
Andradas, 08 de setembro de 2011.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — secretaria(Dandradas.mg.gov.br GOMA 4,
sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br
SECRETARIA DE GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SECRETARIA DE GABINETE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Processo: 1665/2011
Requerente: Rosa Maria Salvi Rigobele e outros
Requerimento: Solicita doação de área.
INTIMAÇÃO DE DECISÃO
Por meio da presente considere-se a requerente acima,
intimada que seu pedido foi indeferido pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, com base em parecer exarado pelo Procurador Geral do Município,
Sr. Régis Alexandre Hipólito, às fls. 15 a 16 do processo em epígrafe, cuja cópia
segue anexa para conhecimento de Vossa Senhoria.
Secretaria de Gabinete do Prefeito Municipal de Andradas, aos
nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze.
Laudelina Aparecida Baraldi
Secretária Executiva de Gabinete

Processo n.º 1665/2011
Ao engenheiro José Célio de Lima,
Compareceu, nesta data, neste Gabinete, uma das requerentes relatando que
Vossa Senhoria realizou inspeção no local, tendo, portanto, condições de responder a todos os
quesitos então formulados pela Procuradoria do Município ao passo que, segundo se apura do
parecer emitido por aquele Setor, a falta de todas as informações necessárias foi o que pesou
definitivamente para a impossibilidade de um pronunciamento jurídico mais objetivo.
Assim, encaminho-lhe o presente para que, por gentileza, preste os
esclarecimentos que tiver segundo orientação da Procuradoria durante a instrução do feito e,
com isso, se possa, enfim, melhor analisar o pleito das partes requerentes.
Andradas, 18 de novembro de 2011.
refeito Municipal
Exmo. Senhor Prefeito Municipal de
Andradas - Minas Gerais Protocolado sob nº
Em Lo
visto
REQUERENTES
Nome: ALZIRO MARTINS BOTELHO CPF.: 342.487.656-91.
Nome: CLAUDENIR DAINEZI CPF.: 542.350.576-34.
Nome: ROSA MARIA SALVI CPF.: 054.526.656-41.
Rua: Rua Asdrubal de Morais, 11 e Rua Cel. João Mosconi, 50, 54.
Bairro: Loteamento Chacara Pirapitinga cidade: Andradas UF:M.G.
Telefone para contato: (035) 9919-0757
PEDIDO: vêm requerer que seja juntado ao processo nº 01665/2011, os documentos de
certidão de propriedade dos lotes dos requerentes acima.
Termos em que, pede deferimento.
Andradas, 27 de Outubro de 2011.
O Assinatura vg dd querente ou procurador —
“Assinatura do requerente ou procurador
Sara seia requerente ou eslr igeello
* Oficial
aistro de Iméveis e Hiputeces
| Oscar Bôógado Cunha
Fr Re;
Registro de Imóveis e Hipoteca | 91
a2cr REGISTRO DE IMÓVEIS O REGISTAR GERAL
LIVRO N2-CF coyaRCA DE ANSRADAS - MINAS GERAIS
ANDRÃD tmers Sereno 1
MATRÍCULA N.º 18.410 == ANDRADAS, 22/01/2010. *** Protocolo n.º 63.434, ===
IMÓVEL: Ô º 04 — situada na-Rua Cel. João Mosconi, localizada na
extremidade esquerda do lote n.º 5-A (posição quem do terreno olha para a rua), da quadra G, do
bairro denominado Chácara Pirapitinga, nesta cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas
Gerais, a qual ocupa na totalidade do mesmo a fração ideal de 54,29%, o que corresponde a área
edificável de 157,30m2, incluindo os eventuais espaços de jardim e quintal, possuindo as seguintes
dimensões: 2,573m de frente para a Rua Cel. João Mosconi; 11,348m na linha dos fundos, divisando
com a viela sanitária; 29,7Im na lateral esquerda, confrontando também com a viela sanitária; e na
lateral direita inícia na frente e segue com 4,242m, faz pequena curva à direita e segue com
5,009m, faz nova curva, agora à esquerda, e segue com mais 15,915m, até alcançar a linha dos
fundos, confrontando em toda essa extensão com a Unidade Autônoma n.º 02. CONSTRUÇÃO:
Sobre esta unidade não existe nenhuma edificação e é destinada para fins residenciais. ÁREA DE |
CIRCULAÇÃO: esta unidade possui sua entrada independentemente e separada por ter frente para
a via pública. PARTES COMUNS: são aquelas definidas pelo artigo 3.º da Lei 4.591/64.
CONVENÇÃO: a Convenção de Condomínio (normas) encontra-se registrado sob n.º 9.029, fls.
207v.º, do Livro 3-0. == PROPRIETÁRIOS: ALZIRO MARTINS BOTELHO, portador da
CURG nº M-1321.649 /SSP-MG e inscrito no CPF/MF sob n.º 342.487.656-91, e sua mulher
MARIA COROL BOTELHO, portadora da CI/RG nº M-7.667.823 /SSP-MG e inscrita no
º 909.530.106-00, brasileiros, agricultores, casados pelo regime da comunhão
ns anteriormente a irem da ma 6.515/77, Tesidentes e domiciliados no Sítio Santa
Taxa de fiscalização judiciária: R$376. Total: R$15,74. ====
Oscar Bogado é unha
)
|
“<AV.1-18.410 === ANDRADAS, 22/01/2010. *** Protocolo n.º 63.434, ==============
NUMERAÇÃO CADASTRAL MUNICIPAL: Nos termos da Certidão expedida pela Prefeitura
sta cidade — n.º 38/2009 (doc. 47, pasta n.º 53), datada de 11/11/2009, E vista do
Taxa de fiscalização judiciária: R$83,00. — Total: R$12,52. =============
AV.2-18.410 === ANDRADAS, 03/11/2010. *** Protocolo n.º 65.871. E ;
CONSTRUÇÃO: Nos termos da Certidão de Construção emitida pela Prefeitura Municipal desta cidade
— nº 211/2010 (doc. 153, pasta nº 58), datada de 27/09/2010, de conformidade com o projeto aprovado
em 22/07/2010, processo nº 5.808/2010, Alvará de Licença nº 255/2010, acompanhada do devido
requerimento, procede-se nesta matricula a averbação de construção de um prédio residencial, que foi
edificado no imóvel por ALZIRO MARTINS BOTELHO, já qualificado, composto por um
pavimento (térreo) e mede 71,80m? de área construída, dotado de todas as instalações, tais como
: elétricas, hidráulicas e sanitárias, contendo as seguintes dependências: uma sala, dois dormitórios, uma
hall, uma cozinha € anheiro. === HABITE-SE nº 4.087/2010, expedido em 27/09/2010. ===
VALOR: R$ 22.326,72 (vihte e dois mil trezentos e vinte reais e setenta e dois centavos). = INSS: CEI
nº 70.004.60300/65 e CND hº 156712010-11028050, expedido em 28/10/2010.
Emis: R$ 154,95 Taxa dk Fiscalização Judiciária: R$ 59,71. — Taxa: R$214,66, ============
Oficial:
N Oscar Bogádo Cunha
= UR
O tai aii
Registro de imóveis e Hipoteca |
LIVRO Nº 2
AV.3-18.410 === A) AS, 0/11/2010. ** à
NUMERAÇÃO P TAL: Nos termos da Certidão de CSNÇÃO retro mencionada, procede-se
nesta matricula a ayerbação de numerução do prédio residencial edificado no imóvel, qual seja nº 48,
de frente para a ruá Cel João Mosconi. =
Emis: R$ 9,52. / Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 3,00.
Oficial: /
Taxa: R$ 12,52.
Oscar Bogado/Cunha
SERVIÇO DE ReGisteo c DE IMOVEIS E HIPOTECAS
COMARO, - Add Nas GERAIS
foreadido pélo nt cando a ds ds oo
certidão, pois conta
: art. 19, Inciso 1.º, da Lai n.º
AINDA que sobre Óvel
legais, Judiciais, fiscal
rato até a preserte da
ável verifique constar « | es reais e pes
Rr a conforme buscas procedidas nesta ser.
tia, Dou té
NADA MAIS,
Bs pg Eta o que me etila 10 | m virtude do
RADAS, al
lal &
'
Oficial
oscar Bogado Cunha
E
LNDRAD
'3 - Minas Gerais
3
225; REGISTRO DE IMÓVEIS 7 REGISTROGERAL q
LIVRO Nº2 COMARCA DE ANDRADAS E
[RESTO mar
Registro de Imóveis e Hipotec:
E ANDRADAS - Minas c
MATRÍCULA N.º 14. 266 —= ANDRADAS, 14/04/0037" PR [E 12S41.337.
IMÓVEL: Um terreno, constante do lote n.º 5-B, da quadra G, do loicamento denominado “Chácara
Pirapitinga”, nesta cidade e comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, medindo 141,45m2.,
sendo 5,30m de frente para a rua Cel. João Mosconi, de sua situação; 7,00m na linha das fundos,
confrontando com a viela sanitária; 23,06m na lateral direita, confrontando com o lote n.º 5-C; e
23,25m na lateral esquerda, confrontando com o lote S-A. == PROPRIETÁRIOS: 1) JULIA JÚLIA
VICENTE MOSCONL, viúva, proprietária, inscrita no CPF-MF sob n.º 505.422.496-34; 2) PAULO
SERGIO MOSCONI FILHO, comerciante, inscrito no CPF-MF sob n.º 599.765.866-04, e
sua mulher GISELLY RIBEIRO MARCON. MOSCONI, do lar, inscrita no CPF-MF sob n.º
831.740.876-00; 3) JULIANA MOSCONI CALDAS, estudante, inscrita no CPF-MF sob n.º
750.783.846-34, e seu marido ANDRÉ LUIZ CALDAS, do comércio, inscrito no CPF-MF sob n.º
899.247.546-20; 4) MARIANA MOSCONI, solteira, maior, advogada, inscrita no CPF-ME sob n.º
778.294.416-34, estes residentes e domiciliados nesta cidade; 5) JOÃO VICENTE MOSCONI juiz
de direito aposentado, inscrito no CPF-MF sob n.º 009.662.076/53, e sua mulher DALVA DE
CARVALHO MOSCONI, do lar, inscrita no CPF-MF sob n.º 833.616.936/91, residentes e
domiciliados em Belo Horizonte/MG; 6) JOSÉ RUBENS MOSCONI, empresário, e sua mulher
MARIA LÚCIA WALTER MOSCONI, do lar, inscritos no CPF-MF comum sob n.º
033.547.338/53; 7) LUCIANA DE OLIVEIRA MOSCONI, solteira, maior, estudante, inscrita no
CPF-ME sob n.º 086.767.148/35; e 8) JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA MOSCONL solteiro,
maior, comerciário, portador da CI'RG n.º 16:200.415/SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob n.º
106.580.218/85, estes residentes e domiciliados em São Paulo/SP, todos brasileiros. === ORIGEM:
AV.2-14.264, fls. 128, do Livro 2-BE, datada em 14/04/20036, deste Registro Imobiliário. =OBS:
Júlia Vicente Mosconi é detentora de 53,34% do imóvel; João Vicente Mosconi e s/m é José Rubens
Mosconi e s/m, cada casal, é detentor de 11,66%; Luciana de Oliveira Mosconi e José Ricardo: de
Oliveira Mosconi, cada um, é detentor de 5,83%; e os demais, cada um, de 3,88%. =—=======
Emis: R$6,31. scalização judiciária: R$2,14. Total: R$8,45. =========
Esc. Jur.:
PAVAN J
Antonio Eduardo dos N os
AV.1-14.266 — ANDRADAS, 04/09/2009. *** Protocolo n.º 62.186. ===
ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL: Nos termos da Certidão de Casamento extraída pelo 11.º
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Paulo-SP (doc. 239, pasta n.º
50), em data de 09/12/1995, de termo n.º 4331, fls. 218, do Livro 42-B, à vista do devido
requerimento, procede-se a presente averbação para ficar constando nesta matrícula que o Sr. José
Ricardo de Oliveira Mosconi casou-se com a Sra. Priscilla Maria da Costa, esta adotando o nome
de Priscilla Maria da Costa Mosconi, cujo casamento foi realizado pelo regime de comunhão
parcial de bens no dia 09/12/1995, desta forma altera-se o seu estado civil, que de solteiro passa a
ser o de casado.
Emis: R$9/6% Taxa de Fiscalização Judiciária: R$3,05. Total: R$12,74. ==
5
O
Oscar Bofado Cunha
R.2-14.266 === ANDRADAS, 04/09/2009. *** Protocolo n.º 62.187. ===
COMPRA E VENDA: Nos termos da Escritura Pública de Venda e Compra lavrada no Primeiro
Serviço Notarial desta cidade — doc. 239, pasta nº. 50 (fls. 81v.º/82v.º, Livro 81-Notas), em data
de 09/12/2004, os proprietários Julia Vicente Mosconi e os demais retro descritos venderam o
imóvel desta matrícula, pelo valor de R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), à outorgada
compradora a Sra CLAUDENIR DAINEZL brasileira divorciada de lides do lar portadora da
LIVRO Nº 2 pr RELISTRU-DESMOVEIS REGISTRO GERAL
COMARCA:DE ANDRADAS - MINAS GERAIS
ANO; 2009
domicilíada nã Rua Acre, n.º 132, nesta cidade. === VALOR VENAL: R$6.099,32 (seis mil,
novenfa e noveireais e trinta e dois centavos). = =
Taxa de fiscalização judiciária: R$70,56. - Total: R$253,66. ===
Oscar Bogado Cunha
AV.3-14.266 === ANDRADAS, 04/09/2009. *** Protocolo n.º 62.187. ==========:
NUMERAÇÃO CADASTRAL MUNICIPAL: Nos termos da Escritura Pública de Venda e Compra
lavrada no Primeiro Serviço Notarial desta cidade — doc. 239, pasta nº. 50 (fls. 81v.º/82v.º, Livro 81-
Notas), em data de 09/12/2004, procede-se a presente averbação para ficar constando nesta
matrícula a numeração da inscrição cadastral do imóvel junto a Prefeitura Municipal desta cidade,
qual seja nº, 01.56.85.0053.00.000. =
) Taxa de fiscalização judiciária: R$3,05. Total: R$12,74. ——=
Reg;
Distr
to de Ima À
Eis a
. e/
Ds
[Semiço Registral de Imbrei - Comarga dê Andradas /M$
Certifico a pedido verbal for:
d mulado pelo Intere:
quo esta fotocópia tem validade "de certidão, pois dor
ere como original, de conformidade com 0 Art. 19,
Í 4 a as
Qu TE Emis: MIM
tora ERR
= to BW
= Registro de Imóveis e Hipotecas
; REGISTRO DE IMÓVEIS - REG
| LIVRO Nº 2-BL£
DT comaRCA DE ANDRADAS - MNA
MATRÍCULA N.º 14.267 === ANDRADAS, 14/04/2003. *** Protocolo n.º 41.338. ===——
IMÓVEL: Um terreno, constante do lote n.º 5-C, da quadra G, do loteamento denominado “Chácara
Pirapitinga”, nesta cidade e comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, medindo 141,45m2,,
sendo 5,30m de frente para a rua Cel. João Mosconi, de sua situação; 7,00m na linha dos fundos,
confrontando com a viela sanitária; 23,00m ne lateral direita, confrontando com o lote n.º 06; e
23,06m na lateral esquerda, confrontando com c lote n.º 5-B. === PROPRIETÁRIOS: 1) JÚLIA
VICENTE MOSCONI, viúva, proprietária, inscrita no CPF-MF sob n.º 505.422.496-34; 2) PAULO
SERGIO MOSCONI FILHO, comerciante, inscrito no CPF-MF sob n.º 599.765.866-04, e
sua mulher GISELLY RIBEIRO MARCON MOSCONL, do lar, inscrita no CPF-MF sob nº
831.740.876-00; 3) JULIANA MOSCONI CALDAS, estudante, inscrita no CPF-MF sob nº
750.783.846-34, e seu marido ANDRÉ LUIZ CALDAS, do comércio, inscrito no CPF-ME sob n.º
899.247.546-20; 4) MARIANA MOSCONI, solteira, maior, advogada, inscrita no CPF-MF sob n.º
778.294.416-34, estes residentes e domiciliados nesta cidade; 5) JOÃO VICENTE MOSCONL, juiz
de direito aposentado, inscrito no CPF-MF sob n.º 009.662.076/53, e sua mulher DALVA DE
CARVALHO MOSCONI, do lar, inscrita no CPF-MF sob n.º 833.616.936/91, residentes e
domiciliados em Belo Horizonte/MG; 6) JOSÉ RUBENS MOSCONI, empresário, e sua mulher
MARIA LÚCIA WALTER MOSCONI, do lar, inscritos no CPF-MF comum sob n.º
033.547.338/53; 7) LUCIANA DE OLIVEIRA MOSCONI, solteira, maior, estudante, inscrita no
CPF-MF sob n.º 086.767.148/35; e 8) JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA MOSCONI, solteiro,
maior, comerciário, portador da CIRG n.º 16.200.415/SSP-SP e inscrito no CPE/MF sob n.º
106.580.218/85, estes residentes e domiciliados em São Paulo/SP, todos brasileiros. === ORIGEM:
AV.3-14.264, fls. 128, do Livro 2-BE, datada em 14/04/20036, deste Registro Imobiliário. =OBS:
Júlia Vicente Mosconi é detentora de 53,34% do imóvel; João Vicente Mosconi e s/m e José Rubens
Mosconi e s/m, cada casal, é detentor de 11,66%; Luciana de Oliveira Mosconi e José Ricardo de
| Oliveira Mosconi, cada um, é detentor de 5,83%; e os demais, cada um, de 3,88%. =========
Emis: R$6,31. Tax: fiscalização judiciária: R$2,14. Total: R$8,45.
Esc. Jur.:
NMTtiLiar .
Oscar Bogado Cunha
R.l- 14.267 === ANDRADAS, 11/08/2005. === Protocolo n.º 50,505, ======
Nos termos da Escritura Pública de Venda e Compra lavrada no Primeiro Serviço Notarial desta
— | cidade -doc.79, pasta n.º 31 (fls.083/084, Livro 81-Notas), em data de 09/12/2004, os proprietários
Julia Vicente Mosconi e os demais acima descritos venderam o imóvel desta matrícula, pelo valor de
R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), a outorgada compradora a Sra. ROSA MARIA SALVI
brasileira, solteira, maior de idade, balconista, portadora da CI/RG n.º 8.710.572 SSP-MG e inscrita
no CPF/MF sob n. 054.526.656/41, residente e domiciliada na Rua Major Pantaleão n.º 265, nesta
cidade. Sendo que Julia Vicente Mosconi aliena 53,34%, João Vicente Mosconi e s/m e José Rubens
Mosconi e s/m na proporção de 11,66% cada um. José Ricardo de Oliveira Mosconi e Luciana de
Oliveira Mosconi na proporção de 5,83% cada um; e Pulo Sérgio Mosconi Filho e s/m, Juliana
Mosconi Caldas s/marido e Mariana Mosconi na proporção de 3,88% cada um.
Emls:R$72,55 axa de fiscalização Judiciária: R$27,96 Total:R$100,51, ===
Oficial;
t=—————
Oscar Boghdo Cunha
AV. 2- 14.267 —— ANDSRADAS, 11/08/2005. ===" Protocolo n.º 50.506. ======
Nos termos da Escritura Pública de Venda é Compra lavrada no Primeiro Serviço Notarial desta
cidade- doc. 79, pasta nº 31 (f1s.083/084, Livro 81-Notas), em data de 09/12/2004, averba-se a
numeração de cadastro do imóvel desta matrícula junto a Prefeitura Municipal desta cidade, qual seja
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS
COMARCA DE ANDRADAS — MINAS GERAIS
dia
CERTIDÕES: 1) CERTIFICO e dou té, atendendo pedido verbal
formulado pelo interessado, que esta xerópia tem validade de
certidão, pois confere com o original, de conformidade com o
art. 19, Inciso 1.º, da Lei n.º 6.015, de 31-12-1973. - 2) CERTIFICO
AINDA que sobre o imóvel desta matrícula não pesam ônus reais,
legais, judiciais, fiscais ou convencionais, e nem mesmo foi alte-
rado até a presente data. - 3) CERTIFICO finalmente que sobre o
imóvel verifiquei constar a inexistência de ações reais e pes-
smais reipersecutórias, conforme buscas procedidas nesta ser-
ventia. Dou fé.
NADA MAIS. Era o gue
edido feito
competia certificar em virtude do
a Barros Cunha
Oscar Bogado Cunha
| ANDRADAS - Minas Gerais
rermismrer eemeneneemoo
EMLS,.. Lhe i .
R, ADIO. fo
TOTAL. Zea!
VERONICA 05-01-2012/13157:54
Prefeitura Municipal de Andradas
Estado de Minas Gerais
Relatório de Comprovante de Envio de Trâmite
005692 - VERONICA VASCONCELOS MIRANDA
01665-154/2011 154 - DOAÇAO
Solicitante: 144974 - ROSA MARIA SALVI RIGOBELE E OUTROS
CPF: 05452665641 CI:
Endereço: DR. ASDRUBAL DE MORAIS ANDRADE, 11, JARDIM NOVA ANDRADAS
Abertura: 25-02-2011 12:45 Previsto: 30-06-2011 16:11 Encerramento:
Local de origem: 02.03.03.01.01.01 - SETOR DE PROTOCOLO
Observação: SOLCITA DOAÇÃO DO TRECHO, VIELA À RUA CARONEL JOÃO MOSCONI, CHÁCARA PIRAPITINGA, DEVIDO ESTAR
INATIVA, FICANDO A MANUTENÇÃO RESPONSÁVEL PELOS PROPRIETÁRIOS PARTICULARES.
|
F-volução: 14 TRAMITE
Iniciado: 05-01-2012 13:50 Previsto: 19-01-2012 13:50 Terminado:
Tramitado por: 005692 - VERONICA VASCONCELOS MIRANDA Origem: 02.03.03.01.01.01 - SETOR DE PROTOCOLO
Enviado para: 2011/1 - 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE Data Envio: 05/01/2012
Comentário: ENCAMINHA DOCUMENTOS DE CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DOS LOTES DOS REQUERENTES.
Total de Registros listados neste relatório: 1
À
A
005692 - VERONICA VASCONCELOS MIRANDA
Exercicio 2012 República Federativa do Brasil Página: 1
ÃO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
(Processo nº 01665-154/2011)(08660-1 54/2009)
De acordo com anexação de documentos e pareceres anteriores, retorno o
processo á essa Procuradoria para uma definição quanto ao pedido dos dois processos.
Andradas, 26 de fevereiro de 2012.
Atenciosamente,
Eng. Cív|l 40.062/D
A
José Célio de Lima
Engenheiro Civil
Perfilhando os autos verifiquei que já existe parecer
favorável para a alienação do imóvel público objeto do
pedido, contudo, como bem ensina o professor Helly Lopes
Meireles “A alienação de bens imóveis está disciplinada, em
geral, na legislação própria das entidades públicas, a
qual, comumente, exige autorização legislativa, avaliação
prévia e concorrência...”
Tal entendimento deve ser esclarecido, na medida em que o I
do art. 17. da Lei 8.666/93, enfatiza que a regra geral
sobre a alienação de qualquer bem público deve ser
precedida de “autorização legislativa” somente para os
“órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais” , exigindo-se somente e, portanto,a
“avaliação prévia e a “licitação na modalidade de
concorrência... .”
Observamos que há procedência em afirmar que
são exigidos autorização legislativa, avaliação prévia e
concorrência para que o Poder Público Município possam
alienar bens, , pois prescinde de autorização por meio de
lei, integralizada por patrimônio público e que atenda à
coletividade nos seus fins idealizados.
A referida Lei 8.666/93 trata, no seu art. 17, da
alienação de bens da Administração Pública, tendo como
requisitos a dependência sobre o real interesse público
para a alienação do bem, o que deve ser obrigatoriamente
justificado, e deverá ser precedida de avaliação,
obedecendo a competente “autorização legislativa, avaliação
prévia e licitação na modalidade de concorrência.”.
Seção VI - Das Alienações
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:
Diante das razões anteriormente expostas e as acima
descritas e fundamentadas, concluo pela possibilidade de
alienação do bem requerido desde que observados os
requisitos da lei 8.666/94 bem como da Lei Orgânica
Municipal, notadamente, em seus artigos 94 e 95.
Neste sentido posiciono — me.
É o parecer.
Andradas, 25 de março de 2013.
ÃO
PROCURADOR JURIDICO DO MUNICÍPIO
Processo nº: 01665 154/2011 e 08660-154/2009
Requerentes: Rosa Maria Salvi Rigobele, Claudenir Dainezi e outros.
PARECER
De acordo com pesquisa em imobiliárias da cidade, o metro quadrado de lotes na Rua
Coronel João Mosconi, Loteamento “Chácara Pirapitinga”, onde se localiza a referida viela vale hoje
mais ou menos R$ 230,00/m?.
Para a viela, por se tratar de uma porção de dimensões pequenas e estar localizada no
fundo dos citados lotes, o preço deverá ser depreciado e seu valor deverá ser em torno de R$
130,00/m2.
A área á ser alienada é de 2,00 metros de largura x 30 metros de comprimento que é
igual á uma área total de 60 metros quadrados.
O lote SA tem 16,00 metros de largura no fundo, que dá uma área quadrada de 16,00m
x 2,00m = 32,00 m2 (trinta e dois metros quadrados) x R$130,00/m?, totalizando um valor de R$
4.160,00 (quatro mil, cento e sessenta reais).
O lote 5B tem 7,00 metros de largura no fundo, que dá uma área quadrada de 7,00m x
2,00m = 14,00 m2 (quatorze metros quadrados), totalizando um valor de 14,00m? x R$130,00/m2 =
R$ 1.820,00 (Hum mil e oitocentos e vinte reais).
O lote SC tem 7,00 metros de largura no fundo, que dá uma área quuiigdo de 7,00m x
2,00m = 14,00m? (quatorze metros quadrados), totalizando um valor de 14,00m?x R$ 100,00/m? = R$
1.820,00 (Hum mil e oitocentos e vinte reais).
Andradas, 19 de abril de 2013.
Atenciosamente,
- Civil 40.062/D
ÃO
PROCURADOR JURIDICO DO MUNICÍPIO
Processo nº: 01665 154/2011 e 08660-154/2009
Requerentes: Rosa Maria Salvi Rigobele, Claudenir Dainezi e outros.
Após a atualização do valor do metro quadrado da área da viela sanitária, creio que o
processo possa ser ter seu andamento através de sua Procuradoria.
Andradas, 19 de abril de 2013.
Atenciosamente,
d
Jose O de Lima
Eng. Ciyil 40.062/D
Prefeitura Municipal de Andradas — Minas Gerais /%
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 [á FLS ad
Fone: (35) 3739-2046 — e-mail: assessoria juridica(Dandradas.mg.gov.br s
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 01665-154/2011
Apenso n.º 08660-154/2009
Exmo. Prefeito Municipal
Sr. Rodrigo Aparecido Lopes
Encaminho os presentes autos para consideração de Vossa Excelência e
adoção das providências necessárias, nos moldes do parecer de fls. 27/29.
Atenciosamente,
Andradas, 25 de junho de 2013.
unicípio
Tm
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — secretaria(Wandradas.mg.gov.br
sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 1665/2011
Excelentíssimo Senhor
Juliano da Rocha
Procurador Geral do Município
Considerando os pareceres encartados no bojo dos autos,
encaminho os presentes para que essa Procuradoria elabore competente Projeto de
Lei, visando á alienação do bem em questão.
Andradas, 1.º de julho de 2013.
(W) NAT
Rodrigo Ancênio Lopes
Prefeito Municipal
Ao
José Célio de Lima
Engenheiro
Tendo em vista o localização, solicito parecer no que diz
respeito a eventuais danos que podem ou não ser instalados
naquela localidade, inclusive se há rede de esgoto ou águas
que passam por aquela viela. Após remeta os autos a essa
Procuradoria.
Andradas, 26 de fevereiro de 2014.
ÃO
PROCURADOR JURIDICO DO MUNICÍPIO
Processo nº: 01665 154/2011 e 08660-154/2009
Requerentes: Rosa Maria Salvi Rigobele, Claudenir Dainezi e outros.
Após consulta á proprietários dos lotes que fazem fundo com esta
área pública, os mesmos informaram que suas ligações de rede de esgoto foram feitas
para a Rua dos Mosconi, e ao responsável pela execução das ligações de rede de
esgoto do Município sobre a existência de rede de esgoto sanitário e rede de aguas
pluviais nesta área pública, o mesmo afirmou que não existe nenhuma tubulação
nesta área, quer seja de rede de esgoto, quer seja de aguas pluviais. Portanto a área
pulica denominada de viela sanitária confrontante com o fundo do lote 54, lote 5B e
lote 5C, não tem nenhuma utilidade para o Município.
Andradas, 05 de fevereiro de 2014.
Atenciosamente,
AI
Jose Célio de Lima
Eng. Cívil/40.062/D
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS - MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 CNP) nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 — Endereço eletrônico: planejamento Qandradas.mg.gov.br
& Sitio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br
AO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
SR. JULIANO ROCHA
PROCESSOS: 1665-154/2011
REQUERENTE: ROSA MARIA SALVI RIGOBELE E OUTROS
Retorno os autos para que seja atendida a solicitação feita na
folha nº 32.
Sem mais para o momento, subscrevo.
Andradas, 4 de agosto de 2014
Secretário de Rlanejamento Urbano
e Meio Ambiente
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
«O ”
W FSO 6
E 25)
A
Fabiana Bertoli
Coordenadora Jurídica
Encaminho o feito para que seja confeccionado projeto de
lei visando à alienação do bem em questão.
Andradas, 24 de fevereiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Andradas — Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2046 — e-mail: assessoria juridica(W)andradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 01665-154/2011
Ilustríssimo Senhor
Juliano Rocha
Procurador Geral do Município
Diante da solicitação de fls. 36, retorno os autos para que seja emitido parecer
relatando o interesse público presente nesta alienação e para que informe qual forma
de transferência será utilizada, tendo em vista os artigos 94, 1 e 95, da Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente.
Andradas, 02 de março de 2015.
Fabiana Bertoli
Coordenadora de Assistência Jurídica
[Digite texto] Página 1
Ao
José Célio de Lima
Engenheiro
Tendo em vista o parecer de fls. 27/28, deverá demonstrar o
interesse público para a alienação do bem municipal, após,
retorna - se os autos para analise deste ponto especifico.
Andradas, 12 de março de 2015.
Read E
( PROC OR GERAL DO MUNICIP
ÃO
PROCURADOR JURIDICO DO MUNICÍPIO
Processo nº: 01665 154/2011 e 08660-154/2009
Requerentes: Rosa Maria Salvi Rigobele, Claudenir Dainezi e outros.
A viela sanitária existente paralela á Rua Coronel João Mosconi,
pertencente ao Loteamento denominado “Chácara Pirapitinga”, aprovado em 28 de
junho de 1995, através do Decreto nº 108, tem sua utilidade somente para os lotes
que estão localizados acima de sua saída para a referida rua, pois a parte da viela que
esta localizada atrás dos lotes 5A, 5B e 5C, da Quadra “G”, esta em um nível mais
baixo em do que á sua saída para a Rua Coronel João Mosconi, tornando-se inviável
escoar esgoto ou água pluvial deste trecho através da viela, a não ser que seja
bombeado.
Creio que o loteador projetou a viela com a finalidade que escoar
esgoto e águas pluviais dos lotes 19, 20 e 21 da quadra G, mas ocorre que quando foi
executada as obras do referido loteamento, a frente dos lotes citados ficaram com
nível acima de seu fundo, e com isso essa finalidade se tornou nula.
Portanto esse trecho da viela, sem saída e sem o uso para o qual foi
destinada, torna-se um local de acesso de marginais aos terrenos vizinho, e com isso
causando problema social para o município, concluindo que não tem nenhuma
utilidade para o Município.
Andradas, 13 de abril de 2015.
Atenciosamente,
Jose Célio de Lima
Eng. Civil 40.062/D
AGEM
io =
Q
À
À
2)
é hd
à dd
Prefeitura Municipal de Andradas — Minas Gerai
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-00!
Fone: (35) 3739-2046 — e-mail: assessoria.juridica(Dandradas.mg.gov.br :
Site oficial na internet: www. andradas.mg.gov.br
Processo n.º 01665-154/2011
Andradas, 12 de setembro de 2016.
Ao Supervisor da Seção de Uso e Ocupação do Solo e Geoprocessamento
Sr. José Célio de Lima
Tendo em vista o lapso temporal da avaliação de fls. 29,
encaminho os autos para que a mesma possa ser atualizada.
Atenciosamente,
Fabiana Bertoli
Coordenadora de Assistência Jurídica
cai aiii pe me e—
Página 1
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: pessoal(andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
ú
Processo n.º 1665/2011
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
Considerando o lapso temporal e as informações prestadas pelo
Engenheiro Civil, Sr. José Celio de Lima à época às fls. 13, 26, 29, 34 e 39 dos autos,
relatando os motivos pela não utilização de trecho de viela sanitária, localizada no bairro
Chácara Pirapitinga, encaminho os autos para que seja verificado o interesse público na
alienação da referida viela, aos confrontantes do local conforme requerimento realizado.
Prefeitura Municipal de Andradas, 31 de julho de 2020.
Dilmara Roberta Diane de Lima
Gerente da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34- ;
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Oandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo nº1665/2011
Ilustríssima Senhora
Dilmara Roberta Diane de Lima
Divisão de Planejamento Urbano e Projetos
Ciente.
Encaminho os autos ao arquivo.
Andradas, 03 de agosto de 2020.
.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
2
Processo n.º 1665/2011
apenso n.º 8660/2009 e n.º 8090/2023
Ilustríssima Senhora
Tarsila Maria Sibilla Brando Faion
Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Considerando determinação da Excelentíssima Sra. Prefeita para
desarquivamento dos autos, informo que em análise ao mesmo foi verificado que o
requerimento se trata inicialmente de solicitação de doação de trecho da viela localizado na
Rua Coronel João Mosconi, Lotes SA, 5B e 5C, Quadra G do loteamento Chácara
Pirapitinga.
Ocorre que durante a tramitação dos autos, foi sugerido pelo Procurador
Geral do Município, à época, a alienação dos trechos da viela em questão, conforme fls. 27 e
28.
Esclareço ainda que às fls. 34 e 39 foi informado pelo Engenheiro Civil, à
época, Sr. José Célio de Lima que no local em questão não há rede de infraestrutura como
rede de esgoto sanitário e rede de água pluvial.
Devido ao transcorrer do tempo, sugiro que seja encaminhado os autos a
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Infraestrutura e Transporte Interno, para
verificar se foi implantado algum tipo de infraestrutura no local desde que foram elaborados
os pareceres mencionados acima pelo Engenheiro Civil.
Encaminho os autos para verificar o interesse da Administração em realizar a
doação ou a alienação da viela em questão.
Andradas, 25 de julho de 2023.
Dilmara Roberta Diane de Lima
Gerente da Divisão de Planejamento Urbano
. .. “ SE e
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais EN
ido À SÉ Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/000] 58 MA
SEE [e] ais Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: planejamento.gerencia(Dandradas.mg.gov'bré EIS, y3 os
DER Sá sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Cro Arm ada
Ei aimaaçESs O
<< A 4
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001,$%
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: planejamento. gerencia(Dandradas.mg.gov.biy
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br “or E:
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais...
no
e
atadas Vie
a
cmmere
Processo n.º 1665/2011
Apenso n.º 8660/2009 e n.º 8090/2023
Ilustríssimo Senhor
Vanderlei Silvio Paulino
Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, Infraestrutura e Transporte Interno
Encaminho os autos para que seja informado se foi executada infraestrutura
na viela localizada na Rua Coronel João Mosconi, Lotes 54, SB e 5C, Quadra G do
loteamento Chácara Pirapitinga.
Andradas, 26 de julho de 2023.
5]
tes do. Promh——
Tarsila Maria Sibilla Brando Faion
Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 - CEP 37795-000".
Fone: (35) 3739-2000 ; »
Endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo nº 01665/2011
A Sra.
Tarsila Sibilla Brando Faion
Secretaria Municipal de Planejamento
Venho através deste, de acordo com o número de protocolo em questão, informar que foi
realizada a manutenção da rede de esgoto e rede de águas pluviais existentes na viela localizada na Rua
Coronel João Mosconi lotes 5º, SB E 5C Quadra G do loteamento Chácara Pirapitinga.
Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para maiores informações que se fizerem
necessárias.
Atenciosamente,
-
Marilu de Cassia Delavia
Gerente da Divisão de Administração e Controle Geral
Andradas, 08 de agosto de 2.023.
. .. . AM a
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Grais a,
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/ | Es (a js
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: planejamento.gerencia(úwandradas.mg.gov:Bj" =“"=S ad
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br RA a "
Processo n.º 1665/2011
Apenso n.º 8660/2009 e n.º 8090/2023
Ilustríssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
Encaminho os autos para consulta sobre a possibilidade de cessão ou doação
para a requerente, conforme solicitação constante dos autos.
Andradas, 07 de dezembro de 2023.
us Pane
Tarsila Maria Sibilla Brando Faion
Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo nº 1.665/2011
Tratam-se os autos de pedido de alienação das áreas que se encontram nos
fundos dos imóveis dos solicitantes, denominado “viela sanitária”. Os autos tramitam desde
2011, sendo que mesmo após pareceres de inúmeros setores, houve o arquivamento, porém,
foi desarquivado recentemente para que fosse dado andamento.
Já houveram pareceres jurídicos nos autos e em todos foi apresentada a
possibilidade de se deferir o pedido dos autos, não como doação, mas como venda.
O parecer constante às fls. 08/10 traz quais são os requisitos para que imóveis
públicos sejam alienados, que estão previstos nos artigos 94 e 95 da Lei Orgânica, sendo: i)
avaliação prévia; ii) autorização legislativa; e iii) existência de interesse público — nos casos
de doação.
Apesar de já ter havido duas avaliações (fls. 13 e 29), todas foram feitas há
mais de 10 anos, ou seja, para que seja realizada a venda deverá haver nova avaliação,
indicando a metragem que casa solicitante adquirirá e o seu preço por m?.
Um fato importante a ser mencionado é o de que durante todo o trâmite
processual há indicações de que a viela sanitária não é utilizada, contudo, extrai-se da
manifestação de fls. 45, que a Secretaria de Obras vem fazendo manutenção da rede de esgoto
e de águas pluviais existente naquela localidade (viela sanitária), o que nos faz concluir que a
mesma vem sendo utilizada. Logo, não pode ser objeto de venda ou doação.
Assim, não pode ser vendido ou doado algo que está sendo utilizado pelo
Município, até porque, com o fechamento do local e sendo necessária a realização de
manutenção, está se torna impossível, causando risco à população.
Deste modo, entendo ser possível a venda da área que cabe a cada solicitante,
desde que conste nos autos de forma clara a não utilização da viela sanitária, bem como
Procurador Gerai-doMunicípio
ESSA MU,
fo
4 "
is 8 z
RA ELS. =
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais E
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 ma dradas *
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br e
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 1665/2011
Ilustríssima Senhora
Marilu de Cassia Gonçalves Delavia
Gerente da Divisão de Administração e Controle Geral
Considerando o parecer do Procurador Geral do Município,
encaminho os autos para que esclareça se a viela sanitária confrontante com os lotes
objeto dos autos está sendo utilizada.
Andradas, 11 de dezembro de 2023.
nr
Margot Navar; raziani Pioli
ita icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000
Endereço eletrônico: andradas(Qandradas.mg.gov.br E
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Resposta de processo: 01665/2011
Exma.Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Venho através deste, esclarecer que a manutenção realizada na rede de esgoto e águas
pluviais é na viela localizada na Rua Luiz Carlos Mosconi, grifado em amarelo no mapa anexo à folha 50
dos autos.
Informo que na folha 45 informei erroneamente que a manutenção havia sido feita na rua
Coronel João Mosconi confrontante com os lotes de 5º, SB e SC Quadra G loteamento Chácara Pirapitinga.
Informo também, que na presente data foi feita uma vistoria pelo sr. Júlio César Vieira fiscal de
obras e pelo sr. Jeferson Frank de Carvalho responsável pela rede de esgoto e foi verificado que esta viela
não existe, pois as casas estão construídas em cima da viela ou fechadas como quintais, não havendo a
possibilidade da Secretaria de Obras realizar manutenção conforme fotos em anexo às folhas 51 e 52.
Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para maiores informações que se
fizerem necessárias.
Atenciosamente,
Júlio César Vieira
Fiscal de Obras
enfiado de Condalhe
eferson Frank de Carvalho
Manutenção da Rede de Esgoto
ese cor a rs
Marilu de Cássia Gonçalves Delavia
Gerente de Administração
ndradas, 14 de dezembro de 2.023.



a
i. 536
E 28
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Geã aj du)
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 >. "*=.-- —
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br a
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
pi
VE
Processo n.º 1665/2011
À Comissão de Avaliação de Imóveis
Considerando o parecer do Procurador Geral do Município às
fis. 47, encaminho os autos para que seja realizada nova avaliação da área da viela
em questão, nos moldes do parecer supracitado.
Andradas, 19 de dezembro de 2023.
Nr
Margot avar o
5 fas ue
. .. . * qd FloS. emcnmcncaieo |
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais .;
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Sectrados 9
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: planejamento.geo(d)andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo nº 1665/2011
Apenso processos de nº 8660/2009 e nº 8090/2023
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Encaminho para ciência laudo de avaliação de área da viela sanitária localizada
atrás dos imóveis de n.º 50, 54 e 60, na Rua Coronel João Mosconi, Loteamento Chácara
Pirapitinga.
O valor total de avaliação foi de R$ 18.694,80 (dezoito mil, seiscentos e noventa e
quatro reais e oitenta centavos), sendo que se dividirmos o valor para cada imóvel
confrontante com o trecho de viela para futura venda separadamente obtém-se:
e Lote 05-A: R$ 9.970,56 (referente a 32,00m? - 2,00x16,00m)
e Lote 05-B: R$ 4.362,12 (referente a 14,00m? - 2,00x7,00m)
e Lote 05-C: R$ 4.362,12 (referente a 14,00m? - 2,00x7,00m)
Gostaria de descriminar, para ciência nos autos também que, para os efeitos de
cálculo descritos no laudo utilizou-se o método comparativo direto de dados de mercado,
porém não foi possível encontrar nenhuma amostra similar a tipologia do imóvel
avaliando, sendo necessário pegar amostras de imóveis com localização próximas ao
referido imóvel, assim chegou-se aos valores de mercado obtidos em laudo.
Em um cenário diferente, por tratar-se de um imóvel atípico cujo o mesmo não tem
nenhuma amostra para efeitos de comparativo, e por tratar-se de um imóvel que não
possui função nenhuma para o Município e nem no âmbito urbanístico, seria o correto
avaliar o bem pelo Método Evolutivo, porém tal metodologia necessitaria da contratação
de um terceirizado especialista no assunto que tenha ferramentas (software) para realizar a
avaliação seguindo à os critérios da NBR 14.653-2 e também aplicar no custo do imóvel
um desconto depreciativo por tratar-se de um bem cujo função no âmbito urbanístico não
possui.
£R
[9 ce
5. 02.5
PES. oemeeenioo is
, elas , “e
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais a :
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 “éciragas"
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: planejamento.geo(a)andradas.mg.gov.br pride
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Vale ressaltar que caso seja realizada a venda por parte do Município aos
requerentes, os mesmos deverão realizar para efeitos de regularidade perante o Município,
projeto de retificação de área, pois posteriormente seus imóveis terão dimensões
superiores das impostas em matrícula e regularização das obras realizadas no local, pois
conforme mencionados nas fls. 49, 51 e 52, relata que os mesmos já utilizam de posse do
terreno atualmente, sendo que os fundos, onde situasse a viela sanitária, estão sendo
utilizados como quintais e/ou áreas edificadas (conforme aparenta as imagens das fls. 51 e
52), caso seja formalizada a venda das partes de terreno será necessário realizar a
regularização das áreas construídas de todas as propriedades.
Sem mais para o momento, estou disponível para demais esclarecimentos.
Andradas, 18 de março de 2.024.
Mateus Negri Aleixo
Membro da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — Sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Finalidade Avaliação de imóvel para fins de Venda
Localização Rua Coronel João Mosconi, atrás das residências de n.º 50, 54 e 60.
Proprietário: Município de Andradas
Características Área Total do Terreno: 60,00mº sendo:
do Objeto Lote 05-A: 2,00x16,00m = 32,00m”
Avaliando Lote 05-B: 2,00x7,00m = 14,00m?
Lote 05-C: 2,00x7,00m = 14,00m?
Método Utilizado | Método Comparativo Direto de Dados de Mercado (MCDDM)
Comparativo: .
Imóvel I: Localização: Veredas da Serra, Area do terreno: 231,00m?, Valor de compra: R$ 65.000,00;
Valor do m?: R$ 281,38; Fonte: Teixeira Corretora de Imóveis, disponível em:
https://Awww teixeiracorretoradeimoveis.com.br/imovel/terreno-de-23 | -m-veredas-da-serra-
andradas/TE0265-TEI0?from=sale; Acesso 18.03.2024 às 14:55h;
Imóvel II: Localização: Veredas da Serra, Área do terreno: 204,00m?, Valor de compra: R$ 75.000,00;
Valor do m?: R$ 367,64; Fonte: Teixeira Corretora de Imóveis, disponível em:
https://www teixeiracorretoradeimoveis.com.br/imovel/terreno-de-204-m-veredas-da-serra-
andradas/TE0366-TEIO?from=sale; Acesso 18.03.2024 às 14:58h;
Imóvel III: Localização: Jardim Panorama, Área do terreno: 553,00m?, Valor de compra: R$
158.000,00; Valor do m?: R$ 285,71; Fonte: Teixeira Corretora de Imóveis, disponível em:
https://www teixeiracorretoradeimoveis.com.br/imovel/terreno-de-553-m-jardim-panorama-
andradas/TE0260-TEI0?from=sale; Acesso 18.03.2024 às 15:00h;
Relatório:
O objeto avaliando trata-se de um trecho de viela sanitária, o qual o mesmo não possui nenhuma
amostra para utilização de comparativo de dados de mercado, sendo assim, foi utilizado como
parâmetros os valores de mercado dos lotes de loteamentos circunvizinhos, próximos ao local.
Encontrou-se o valor do metro quadrado (m?) dos lotes acima e chegou a uma média de R$ 311,58
(trezentos e onze reais e cinquenta e oito centavos).
VALOR TOTAL DO IMÓVEL AVALIANDO: R$ 18.694,80 (Dezoito Mil, Seiscentos e Noventa e
Quatro Reais e Oitenta Centavos).
Andradas, 18 de março de 2024.
Mateus Negri Aleixo Juli
Membro da Comissão
Zend?
Bensi Moriconi
lembro da Comissão
opoldiro da Silva
embro da Comissão
Ponch E
Sandra de Cássia Lopes
Membro da Comissão
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 1665/2011 e apensos
À Procuradoria Geral do Município
Considerando o laudo de avaliação de fl. 56, retorno os autos
para nova análise e parecer.
Andradas, 26 de março de 2024.
Margot
Graziani Pioli
nicipal
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 01665/2011
Apensos 08090/2023
08660/2009
Excelentíssima Senhora Prefeita
Margot Navarro Graziane Pioli
Trata-se de pedido de doação de bem público a particulares.
Os Requerentes relatam que imóveis de sua propriedade
confrontam nos fundos com uma viela sanitária inativa, pois o percurso da rede de
esgoto foi desviado.
Em visita recente no local, pelo fiscal de obras e pelo responsável
pela manutenção da rede de esgoto, verificou-se que as vielas não existem, pois, as
casas estariam construídas em cima da viela ou fechadas como quintal, conforme
compra-se pelas fotos anexadas às fls. 51 e 52.
Ante a todo o histórico, verifica-se que, atualmente, estamos diante
de outra situação, os Requerentes já tomaram posse e construíram na localidade.
A princípio, nota-se que tomaram posse da viela sanitária de forma
irregular o que poderia culminar em uma Ação de Reintegração de Posse pelo
Município e, por conseguinte, até mesmo a demolição da área construída em local
proibido.
Embora já existam informações no processo de que o local não
atende aos seus fins, uma vez que a rede de esgoto desagua em outra rua e que
referida viela não é utilizada, não poderiam apropriar-se do local enquanto não
definisse qual o procedimento adotar quanto ao pedido inicial dos próprios
Requerentes.
No entanto, no intuito de regularizar a situação, poderia haver a
alienação do respectivo trecho para os seus confrontantes, ora Requerentes, na forma
como estabelece a Lei Orgânica do Município e a Lei 14.133/202. Não vejo a
possibilidade de se realizar a doação. Explico.
E
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Ge
= Ss
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Embora a Lei Orgânica estabeleça que é possível a doação, não
regulamenta em quais casos seria possível, porém, a Lei 14.133/2021 (Lei de
Licitações) é bem clara quanto aos casos possíveis de doação para particular. Neste
sentido:
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os
pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá
autorização legislativa e dependerá de licitação na
modalidade leilão, dispensada a realização de
licitação nos casos de:
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão
ou entidade da Administração Pública, de qualquer
esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas
“Pg” e “h” deste inciso;
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento,
concessão de direito real de uso, locação e permissão
de uso de bens imóveis residenciais construídos,
destinados ou efetivamente usados em programas de
habitação ou de regularização fundiária de interesse
social desenvolvidos por órgão ou entidade da
Administração Pública;
g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento,
concessão de direito real de uso, locação e permissão
de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local,
com área de até 250 m? (duzentos e cinquenta metros
uadrados, e destinados a rogramas de
regularização undiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração
Pública;
h) alienação e concessão de direito real de uso,
gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da
União e do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até
o limite de que trata o 8 1º do art. 6º da Lei nº 11.952,
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Wandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
de 25 de junho de 2009, para fins de regularização
fundiária, atendidos os requisitos legais;
A doação de bem imóvel público a particular tem que ser norteada
pelo interesse social. Não é razoável que um administrado seja agraciado com um
bem pertencente à sociedade sem cumprir os ditames legais ou uma função social.
No entanto, a mesma Lei de Licitações estabelece que a alienação
de bens da Administração Pública, subordina-se à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e, em se tratando de bens
imóveis exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão.
Todavia, referida lei dispensa a realização de licitação quando a
alienação é de imóvel lindeiro, área remanescente ou resultante de obra pública que
se torna inaproveitável isoladamente. Neste sentido:
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os
pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá
autorização legislativa e dependerá de licitação na
modalidade leilão, dispensada a realização de
licitação nos casos de:
d) investidura;
$ 5º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei,
a:
I - alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de
área remanescente ou resultante de obra pública que
se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que
não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50%
(cinquenta por cento) do valor máximo permitido para
dispensa de licitação de bens e serviços previsto nesta
Lei;
ca
A
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
II - alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta
dele, ao poder público, de imóvel para fins residenciais
construído em núcleo urbano anexo a usina
hidrelétrica, desde que considerado dispensável na fase
de operação da usina e que não integre a categoria de
bens reversíveis ao final da concessão. (grifei)
No mesmo sentido é a Lei Orgânica do Município, artigo 95:
Art. 95. — O Município, preferentemente à venda ou
doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de
direito real de uso mediante prévia autorização
legislativa e concorrência pública.
$ 1.º — À concorrência poderá ser dispensada por lei
quando o uso se destinar a concessionária de serviço
público, a entidades assistências ou quando houver
relevante interesse público, devidamente justificado.
$2.º — A venda aos proprietários de imóveis lindeiros
de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis
ara edificações, resultantes de obras públicas,
dependerá apenas da prévia avaliação e autorização
legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultante
de modificação de alinhamento serão alienadas nas
mesmas condições quer sejam aproveitáveis ou não.
Analisando o caso à baila, não vislumbro a possibilidade de doação
do referido trecho, mas sim, a possibilidade de se alienar a viela por investidura. No
entanto, é necessário haver a desafetação do imóvel, ou seja, o desligamento do bem
da estrutura institucional e organizacional do Município, em que o bem continua
sendo público, contudo, deixa de ser aplicado para o desempenho das funções
próprias do Município, no caso, de viela sanitária.
Além da desafetação é necessário a avaliação do imóvel e
autorização legislativa.
TEN
(RO)
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Geraib
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Embora seja ano eleitoral, verifica-se que a alienação por
investidura não se enquadra nas vedações do artigo 73, $ 10, da Lei 9.504/1997, pois
haverá uma contrapartida dos Requentes.
No intuito de melhor fundamentar o processo, a Gerente que a esta
subscreve solicitou a consultoria externa parecer sobre o caso (documento anexo), o
qual seguiu a mesma linha do parecer aqui exarado.
Assim, ante ao exposto, não vejo a possibilidade de proceder a
doação da viela, mas será possível emanar a alienação por investidura, na forma do
artigo 76, $ 5º, inciso I da Lei 14.133/2021 e artigo 95, da Lei Orgânica do
Município.
Porém, será necessário a desafetação e avalição do bem (já se
encontra nos autos), e a autorização legislativa.
Este é o parecer s.m.j.
Andradas, 23 de abril de 2024.
iele Monteiro
Gerente da são de Assistência Jurídica
SPENCER a VASCONCELOS q
MORAES PRADO | ADVOGADOS A
PARECER JURÍDICO
Consulente: Município de Andradas/MG
EMENTA: ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO
— INVESTIDURA — ARTIGO 76, INCISO 1, ALÍNEA
“D”, 5 5º, INCISO 1, DA LEI 14.133/2021 —
POSSIBILIDADE.
I. RELATÓRIO
Trata-se de consulta feita pelo Município de Andradas/MG acerca da possibilidade
de realizar a alienação de um bem imóvel de propriedade do Município solicitante, nos
moldes descritos no art. 76, inciso I, alínea “d”, 8 5º, inciso I, da Lei 14.133/2021.
Prosseguindo, o Poder Público questiona se, pelo fato de 2024 ser um ano
eleitoral, haveria algum impedimento à realização da doação pretendida.
Em síntese, é o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II-1. Da alienação por investidura
Incialmente, salienta-se que o art. 98 código civil traz o conceito de bens públicos,
sendo aqueles que pertencem as pessoas jurídicas de direito público interno. Já no art.
99 são discriminados os três tipos de bens públicos, os bens de uso comum do povo, de
uso especial, vejamos:
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às
pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são
particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e
praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a
serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial
ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma
dessas entidades.
9 Rua Araguari nº 1720 - 12º andar | Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG | CEP 30190-n8
(9 +55 (31) 9 8978 5996 | tu +55 (31) 3225 1514 | Mm www.spencerevasconcelos.com.br | (Dspencerevasconcelos
SPENCER a VASCONCELOS
MORAES PRADO | ADVOGADOS
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se
dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a
que se tenha dado estrutura de direito privado.
Por sua vez, o art. 101 do Código Civil, dispõe que apenas os bens públicos
dominicais podem ser alienados. Isto porque, os bens de uso comum do povo e de uso
especial estarem afetados ao uso da coletividade, assim, não haveria interesse em sua
alienação. O procedimento para alienação dos bens públicos dominicais tem previsão na
Lei nº 14.133 de 2021. O art. 76 da norma, regulamenta as modalidades possíveis em
que poderá ocorrer a alienação do bem público, conforme se destaca:
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e
às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na
modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados
às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada
não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União,
segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o
caso;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer
esfera de governo;
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de
uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos,
destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou
entidade da Administração Pública;
9) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real
de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito
local, com área de até 250 m?2 (duzentos e cinquenta metros quadrados)
e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;
Q Rua Araguari nº 1720 - 12º andar | Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG | CEP 30190-N8
(9 +55 (31) 9 8978 5996 | tu +55 (31) 3225 1514 | 0 www.spencerevasconcelos.com.br | (Dspencerevasconcelos
SPENCER a VASCONCELOS
MORAES PRADO | ADVOGADOS bA
h) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de
terras públicas rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de que trata
o 8 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de
regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;
i) legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de
dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da
Administração Pública competentes;
j) legitimação fundiária e legitimação de posse de que trata a Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017;
No caso em apreço, analisa-se a possibilidade de alienação de bem público com
fundamento no artigo 76, inciso I, alínea “d”, da referida lei, isto é, por meio da
modalidade de investidura. Na hipótese, classificada nos termos do 8 5º, inciso I, do
mesmo artigo:
8 59 Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a:
1 - alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou
resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por
preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta
por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens
e serviços previsto nesta Lei;
II - alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder
público, de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano
anexo a usina hidrelétrica, desde que considerado dispensável na fase de
operação da usina e que não integre a categoria de bens reversíveis ao
final da concessão.
Consoante relatado, a área teria a destinação de viela sanitária, todavia, .não
atendeu aos seus fins, sendo o esgoto escoado por outro local. Com efeito, denota-se
que o bem público se enquadra na conceituação do inciso I, 85º, art. 76, da Lei
14.133/2021, haja vista que configura área remanescente de obra pública, inaproveitável
isoladamente, razão pela qual, denota-se pela possibilidade de alienação da área com
base na referida hipótese normativa.
Nesse sentido, é importante salientar que a norma define, de forma expressa, que
a alienação não poderá ser “por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior
a 50% (cinguenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de
Q Rua Araguari nº 1720 - 12º andar | Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG | CEP 30190-n8
(O +55 (31) 9 8978 5996 | tu +55 (31) 3225 1514 | 1 Www.spencerevasconcelos.com.br | (2) (Bspencerevasconcelos
SPENCER «VASCONCELOS
MORAES PRADO | ADVOGADOS
bens e serviços previsto nesta Lei. Logo, sendo notório que a referida modalidade não
permite a alienação gratuita do bem.
No tocante às vedações estabelecidas na lei eleitoral, ressalta-se que a alienação
do imóvel público na modalidade investidura não se classifica como distribuição gratuita
de bens indicada no art. 73, 810 da Lei nº 9.504 de 1997:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(..)
10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução
orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público
poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e
administrativa.
Ante o exposto, opina-se pela possibilidade de alienação do imóvel com base na
modalidade de intervenção prevista no art. 76, alínea “d” c/c 85º inciso I, da Lei
14.133/2021.
II.2 — Da doação de imóvel público
No tocante a doação de imóvel público, o art. 76 da Lei 14.133/2021 estabelece:
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias
e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de
licitação na modalidade leilã ispens: realizaçã
licitação nos casos de:
(...)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
(..)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real
de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de
9 Rua Araguari nº 1720 - 12º andar | Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG | CEP 30190-118
(9 +55 (31) 9 8978 5996 | *« +55 (31) 3225 1514 | 1 www.spencerevasconcelos.com.br | (Pspencerevasconcelos
SPENCER «VASCONCELOS (>
MORAES PRADO | ADVOGADOS )
habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos
por órgão ou entidade da Administração Pública;
g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de
direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis
comerciais de âmbito local, com área de até 250 m? (duzentos e
cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por
órgão ou entidade da Administração Pública;
h) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de
terras públicas rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de que trata
o 8 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de
regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Grifei)
Como se vê, para realizar uma doação, a Administração Pública deve elaborar
uma lei autorizativa da doação do imóvel, bem como justificar explicitamente o
cumprimento do interesse público. Dessa forma, a legislação relacionada à alienação de
bens da Administração Pública preleciona que, para ser possível a doação de um bem
imóvel pertencente ao Poder Público, será necessária a edição de um programa de
regularização fundiária de interesse social, além de previsão legal e interesse público
justificável.
Diante disso, em primeiro momento, caso cumpridos tais requisitos, seria possível
a doação de imóveis públicos. Entretanto, tal alienação gratuita não pode ser livremente
praticada pela Administração Pública, especialmente em período eleitoral, haja vista que
a doação pode ser um mecanismo de abuso político tendente a ser utilizado como meio
de manipulação política e eleitoral.
De acordo com o artigo 73, 810, “no ano em que se realizar eleição, fica proibida
a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública
(...)”. Em ano eleitoral, a administração pública está proibida de distribuir gratuitamente
bens, valores ou benefícios (doações) a quem quer que seja.
As únicas exceções previstas pelo legislador pátrio são os “casos de calamidade
pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá
promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.
Q Rua Araguari nº 1720 - 12º andar | Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG | CEP 30190-N8
(O +55 (31) 9 8978 5996 | tu +55 (31) 3225 1514 | 21 www.spencerevasconcelos.com.br | (ispencerevasconcelos
SPENCER a VASCONCELOS
MORAES PRADO | ADVOGADOS
Em observância à legislação citada, a Administração Municipal não poderá realizar
doações de seus bens imóveis ou móveis no ano em que se realizar a eleição. Isso,
porque os entes públicos não podem conceder benefícios ou bens de forma gratuita em
ano eleitoral. Ressalta-se que as exceções previstas no 810, consubstanciadas pela
continuidade de programas que já são autorizados por lei e que se encontram em
execução orçamentária nos exercícios financeiros do Município, não se enquadram no
caso em análise.
No mesmo sentido, a jurisprudência de Tribunal Superior Eleitoral, é clara ao
entender como um abuso político a realização de doações de bens imóveis em ano
eleitoral, consoante se destaca nos seguintes precedentes:
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ART.
73, 810, DA LEI Nº 9.504/97. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE
LOTES DE TERRA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA.
PROPÓSITO ELEITOREIRO EVIDENCIADO. MINORAÇÃO DA
MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº
24/TSE. DESPROVIMENTO.
1. Segundo se extrai do aresto regional, a prova dos autos demonstrou,
de forma incontroversa, a distribuição gratuita de 803 (oitocentos e três)
lotes de terra aos munícipes em ano eleitoral, pelo então prefeito e
candidato à reeleição, sem que houvesse lei específica para autorizar a
criação do programa social.
2. Conquanto a maioria dos títulos de doação dos imóveis tenha
sido entregue aos beneficiários somente depois de encerrado o —
pleito, as ações que compreenderam o processamento da
distribuição dos lotes, como a autorização das doações e o
cadastramento dos interessados, foram realizadas ao longo de
todo o ano de 2016, circunstância que revela o enquadramento
típico do ilícito nos termos do art. 73, $ 10, da Lei nº 9.504/97,
pela quebra da isonomia entre os candidatos.
3. Inviável a revisitação dos critérios qualificados pela Corte Regional
para minorar a pena pecuniária arbitrada em seu patamar máximo, ante
o óbice da Súmula nº 24/TSE.
4. Agravo regimental desprovido.
ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS COM AGRAVO.
DIREITO ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS. PRÁTICA
DE CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO. PRELIMINARES
Q Rua Araguari nº 1720 - 12º andar | Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG | CEP 30190-118
(O +55 (31) 9 8978 5996 | *. +55 (31) 3225 1514 | 1 www.spencerevasconcelos.com.br | (Pspencerevasconcelos
SPENCER «VASCONCELOS (4
MORAES PRADO | ADVOGADOS )
REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO. CASSAÇÃO MANTIDA. AÇÕES
CAUTELARES PREJUDICADAS. NOVAS ELEIÇÕES
[...]
O acórdão concluiu pela prática das condutas vedadas previstas
no art. 73, IVe 81 Lei nº 9.504/1997 verifi
houve a efetiva entrega gratuita dos títulos de direito real de
us rante no eleitoral e que, embora o programa de
regularização fundiária estivesse autorizado em lei, não houve
comprov: e dotação orçamentária específica relativa ao
programa nos exercícios anteriores. A modificação dessas
conclusões - para entender que o programa de regularização fundiária se
enquadra na exceção "de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior" - exigiria o reexame do
conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial
(Súmula nº 24ITSE).
Deve ser mantido o valor da sanção pecuniária imposta com fundamento
no art. 73, IV, na medida em que foi arbitrado em consonância com os
limites previstos no art. 73, 8 40, da Lei nº 9.504/1997 e sua fixação foi
devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem. Precedentes.
De acordo com o TRE-RJ, ficou caracterizado o abuso, do poder
político no caso, em síntese, por cinco fundamentos: (i) as
entregas dos títulos de direito real de uso ocorreram pela
primeira vez no ano eleitoral sem comprovação de que se estava
seguindo regularmente cronograma ou programação iniciada
em exercícios anteriores; (ii) houve uso promocional irregular do
programa de regularização fundiária em favor da candidatura: dos
recorrentes durante as eleições, com à realização de eventos de entrega
dos títulos, inclusive com a participação dos candidatos; (iii) houve
concentração desproporcional da entrega dos títulos a pouco mais de um
mês do pleito (dos 300 títulos entregues, 221 foram entregues no mês
anterior ao pleito); (iv) configurada a grande repercussão do programa
social que, além de ter beneficiado 300 famílias no ano eleitoral, teria,
segundo anunciado pelos candidatos, o potencial de favorecer 5 mil
eleitores; e (v) tratou-se de uma eleição muito disputada, vencida. pela
diferença de 5 votos. (Grifei)
Dessa forma, considerando que a área em análise não se vincula à programa
de doação de imóveis autorizado em exercício anterior, opina-se pela impossibilidade de
doação do bem no presente ano.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, opina-se:
Q Rua Araguari nº 1720 - 12º andar | Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG | CEP 30190-118
(9 +55 (31) 9 8978 5996 | ta +55 (31) 3225 1514 | 0 www.spencerevasconcelos.com.br | (3) Gispencerevasconcelos
SPENCERsVASCONCELOS
MORAES PRADO | ADVOGADOS
a) pela possibilidade se alienação onerosa do bem público em comento, por meio
da investidura, prevista no artigo 76, inciso I, alínea “d”c/c 8 5º, inciso I, da
Lei 14.133/2021, salientando que não há qualquer vedação de cunho eleitoral,
uma vez que alienação se daria de forma onerosa, após avaliação;
b) pela impossibilidade de doação da área, ainda que atendidos os requisitos do
art. 76, da Lei 14.133/2021 considerando a vedação disposta no art. 73, 810
da Lei 9.504/97.
É o parecer.
Belo Horizonte/MG, 23 de abril de 2024.
LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS
07101823688
Data: 23/04/2024 17:35
[WS] Verifique em https://verificador.iti.br
Assinado digitalmente via whom.doc9
Luis André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
Q Rua Araguari nº 1720 - 12º andar | Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG | CEP 30190-n8
(O +55 (31) 9 8978 5996 | *. +55 (31) 3225 1514 | 1 www.spencerevasconcelos.com.br | (3) Espencerevasconcelos
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Ge
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-:
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 1.665/2011
Vistos, etc.
Considerando o parecer da consultoria jurídica às folhas
61/64, encaminhe os autos à Comissão de Avaliação de Imóveis para que seja
realizada nova avaliação da área da viela em questão.
Após, retorne os autos à Divisão de Gabinete para intimação
dos Requerentes para que no prazo de 10 (dez) dias manifeste acerca da
concordância da alienação onerosa.
Se concorde, encaminhe os autos à Procuradoria Geral do
Município para elaboração de proposta legislativa.
Andradas, 21 de março de 2025.
(
| |
ro) | é
Margot Navarto Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerai
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: planejamento.geo(aandradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
Processo nº 1665/2011
Apenso processos de nº 8660/2009 e nº 8090/2023
A
Divisão de Gabinete
Encaminhamos para ciência que foi realizado o reajuste do valor obtido na época
através do Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M), sendo que de 03/2024 até a
presente referência houve um acréscimo de correção no valor do metro quadrado (m?) de
8,44%, ou seja, antes o valor calculado por esta Comissão foi de R$ 311,58 (trezentos e
onze reais e cinquenta e oito centavos), sendo reajustado para R$ 337,88 (trezentos e trinta
e sete reais e oitenta e oito centavos) o valor do metro quadrado.
O valor total de avaliação da área de viela sanitária localizada atrás dos imóveis de
n.º 50, 54 e 60, na Rua Coronel João Mosconi, Loteamento Chácara Pirapitinga, reajustou
para R$ 20.272,80 (vinte mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), sendo
que se dividirmos o valor para cada imóvel confrontante com o trecho de viela para futura
venda separadamente obtém-se:
e Lote 05-A: R$ 10.812,16 (referente a 32,00m? - 2,00x16,00m)
e Lote 05-B: R$ 4.730,32 (referente a 14,00m? - 2,00x7,00m)
e Lote 05-C: R$ 4.730,32 (referente a 14,00m? - 2,00x7,00m)
Gostaríamos de reiterar que, os cálculos elaborados foram a partir do Método
Comparativo de Dados do Mercado, não sendo o mais adequado a ser utilizado nesse caso
em específico visto a ausência de amostras similares ao imóvel avaliando, sendo o Método
Evolutivo o mais apropriado para este tipo de avaliação. Porém caso fosse realizar a
avaliação pelo Método Evolutivo, seria necessário realizar a contratação de um
profissional terceirizado especialista, que possua ferramentas (software) para realizar a k .
avaliação seguindo os critérios da NBR 14.653-2 e também aplicar o custo de reedição do
74
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: planejamento.geo(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
imóvel, aplicando um desconto depreciativo por tratar-se de um bem cujo função no
âmbito urbanístico não possui.
Gostaria de deixar registrado que a membra da Comissão Permanente de Avaliação de
Imóveis, a sra. Márcia Regina Branco Alarcon, não participou da elaboração deste
processo em específico devido a mesma estar em período de gozo de férias.
Sem mais para o momento, estamos disponíveis para demais esclarecimentos.
Andradas, 31 de março de 2.025.
ba hogui Ali ”
Mateus Negri Aleixo JulianáBensi Moriconi
Membro da Comissão Membro da Comissão
Zu dO :
Sandra de Cássiá Lopes
Membro da Comissão
eopoldino da Silva
Membro da Comissão
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
DIVISÃO DE GABINETE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Processo: 1.665/2025
Requerentes: Rosa Maria Salvi Rigobele e outros
INTIMAÇA
Por meio da presente, informo que houve despacho exarado
pela Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Margot Navarro Graziani Pioli,
determinando que Vossa Senhoria fosse intimada acerca das manifestações exaradas
pela Procuradoria Geral do Município, Consultoria Jurídica e da Comissão
Permanente de Avaliação, cujas cópias seguem anexa para conhecimento.
Ficam Vossas Senhorias intimadas ainda, para que, no prazo
de 10 (dez) dias manifestem nos autos acerca da concordância da alienação onerosa.
Divisão de Gabinete, ao primeiro dia do mês de abril ano de
2025.
Ariane dos Reis Cabrini de Paula
Supervisora da Seção de Apoio e Exceção Administrativa
aereees
Keça
Andradas, 08 de abril de 2025.
Por meio do presente, informamos que após análise dos pareceres
recebidos referentes ao processo 1665/2011, nos manifestamos favoráveis a decisão
de alienação onerosa. Estamos também cientes dos valores citados nos autos.
Agradecemos a atenção e colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Rosal Mariá Salvi Rigobele
Claudenir Dainezi
oro qMarfios Belútho
Alziro Martins Botelho
Prefeitura Municipal de Andradas — Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000. /
Fone: (35) 3739-2000 - e-mail: juridico.daniel(Dandradas.mg.gov.br . +0
www. andradas.mg.gov.br
MINUTA DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA
DE IMÓVEL LINDEIRO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS
Autoriza a venda de imóvel lindeiro de
propriedade do Município de Andradas, e dá
outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienção de imóvel
lindeiro destinado a viela saniária desativada, na Rua Coronel João Mosconi, Lotemanto
Chácara Pirapitinga, desafetando as seguintes áreas:
I- no Lote 05-A, a área de 32,00m?, consistente em 2,00m x 16,00m, no valor de
R$10.812,16 (dez mil, oitocentos e doze reais e dezesseis centavos), para Alziro Martins
Botelho e sua esposa;
IH — no Lote 05-B, a área de 14,00m?, consistente em 2,00m x 7,00m, no valor de
R$4.730,32 (quatro mil, setecentos e trinta reais e trinta e dois centavos), para Claudemir
Dainezi e sua esposa;
II- no Lote 05-C, referente a 14,00m?, consistente em 2,00m x 7,00m, no valor de
R$4.730,32 (quatro mil, setecentos e trinta reais e trinta e dois centavos), para Rosa Maria
Salvi Rigobele.
Parágrafo único. O valor apurado nos incisos I a III, foi averiguado por Comissão
Permanente de Avaliação de Imóveis do Município de Andradas, datado de 25/03/2025.
Art. 2º. Ficam autorizados os adquirentes a efetuar os pagamentos das
importâncias constantes no Laudo de Avaliação em até 4 (quatro) parcelas mensais e
consecutivas, cujo valor inicial deverá ser pago em até 30 (trinta) dias da vigência desta Lei e
g
k
as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequantes.
Prefeitura Municipal de Andradas — Minas Gerais .
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000. UV
Fone: (35) 3739-2000 - e-mail: juridico.daniel(Dandradas.mg.gov.br B
www .andradas.mg.gov.br
Art. 3º. Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela, constituirá o
comprador em mora, que não purgada em 15 (quinze) dias, dará ensejo à exigência da
totalidade do preço ou desfazimento da venda, e em caso de resolução do contrato incidirá
multa de 10% (dez por cento) sobre o preço da compra e venda, a título de perdas e danos.
Art. 4º - Nas parcelas em atraso serão aplicados multa de 10% (dez por cento) e
juros de mora de 12% a.a. (doze por cento ao ano), sem prejuízo da correção monetária.
Art. 5º - A lavratura da escritura pública de venda e compra, somente ocorrerá
após a quitação integral do valor atribuído à área, cujas despesas decorrentes da presente lei
correrão por conta dos adquirentes Alziro Martins Botelho, Claudemir Dainezi e Rosa Maria
Salvi Rigobele.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, de de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas — Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000. Die;
Fone: (35) 3739-2000 - e-mail: jurídico .daniel(Dandradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
A A A pe
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE DE DE
20.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente Projeto de Lei Ordinária tem por finalidade alienar imóvel de
propriedade do Município aos confrontantes lindeiros Alziro Martins Botelho, Claudeir
Dainezi e Rosa Maria Salvi Rigobele, os quais manifestaram iteresse na aquisição e
comprovaram serem os vizinhos prorpietários.
O imóvel lindeiro de propriedade do município, trata-se de viela sanitária
inativa, haja vista que o percurso da rede de esgoto foi desviado.
Referida viela sanitária, em loteamento aprovado em 1995, pelo Decreto nº
108, de 28 de junho de 1995, localizado atrás dos imóveis localizados na Rua dos Mosconi,
números 50, 54 e 60, possui um declive do Lote 5-A em direção ao Lote 5-C, tornando sua
utilização impossível, consequentemente, por não estarem utilizando, corria o risco de
erosões, crescimento de matos, sendo difícil sua manutenção.
No entanto, apurou-se que os interessados na compra do imóvel, com o
tempo, construíram no local, expandindo suas residências anexando-as à viela.
Sobre a autorização ora pleiteada o 8 2º, artigo 95 da Lei Orgânica do
Município, assim dispõe:
ERAS O Município, preferentemente à venda ou doação de
seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso
mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
$ 1º A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso
se destinar a concessionária de serviço público, a entidades
assistenciais ou quando houver relevante interesse público,
devidamente justificado.
Prefeitura Municipal de Andradas — Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000. y
Fone: (35) 3739-2000 - e-mail: juridico.daniel(Dandradas.mg.gov.br 13
www.andradas.mg.gov.br
82º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas
urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações,
resultantes de obras públicas, dependerá apenas da prévia
avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As
áreas resultantes de modificação de alinhamento serão
alienados nas mesmas condições que sejam aproveitáveis ou
não. o qual manifestou interesse na aquisição, bem como
comprovou ser o vizinho proprietário. (Grifei)
Assim sendo, área inaproveitável isoladamente é aquela que não se
enquadra nos módulos estabelecidos por lei para edificação urbana ou aproveitamento para
fins agropecuários, concluindo que a inaproveitabilidade da área, isoladamente, é justificativa
suficiente para a alienação e também para a dispensa de licitação, pois não poderia ser usada
por outrem que não o proprietário do imóvel lindeiro.
Desta forma, encaminhamos o presente projeto, com o propósito de ser
discutida e examinada a questão por esta Casa de Leis, ficando na expectativa de contar com
a vossa honrosa aprovação.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores,
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, de de dois mil e vinte'e
cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GE , “a
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-! / s
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(GWandradas.mg.gov.br LS. os ps
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo nº 01665/2011
Apensos 08090/2023
08660/2009
A
Gerente da Divisão de Gabinete
Ilma. Senhora
Sílvia Regina Meneguello
Considerando que os presentes autos versam sobre alienação onerosa de bem público, e
tendo em vista que os respectivos trâmites ainda se encontram em curso, informo que após a
conclusão integral do procedimento de alienação, o valor correspondente deverá ser devidamente
depositado na seguinte conta bancária:
Banco do Brasil
Agência: 0781-1
Conta Corrente: 19.120-5 (Alienação de bens)
Solicito que, após finalizado o trâmite, os autos sejam encaminhados a esta Secretaria
para as providências cabíveis relativas ao lançamento contábil e ao controle dos valores.
Andradas, 02 de junho de 2025.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Qandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 1.665/2.011
Apensos n.º 8.090/2.023
8.660/2.009
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei ordinária apresentada pela
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara
Municipal.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
MARGOT NAVARRO Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
GRAZIANI PIOLI:27176452687
PIOLI:27176452687 Dados: 2025.06.17 14:39:58 -0300'
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 21,
DE 17 JUNHO DE 2.025
Autoriza a venda de imóvel
lindeiro de propriedade do
Município de Andradas, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
alienação de imóvel lindeiro destinado a viela sanitária desativada, na Rua Coronel
João Mosconi, Loteamento Chácara Pirapitinga, desafetando as seguintes áreas:
I - no Lote 05-A, a área de 32,00m?, consistente em 2,00m x
16,00m, no valor de R$10.812,16 (dez mil, oitocentos e doze reais e dezesseis
centavos), para Alziro Martins Botelho e sua esposa;
II — no Lote 05-B, a área de 14,00m?, consistente em 2,00m x
7,00m, no valor de R$4.730,32 (quatro mil, setecentos e trinta reais e trinta e dois
centavos), para Claudemir Dainezi e sua esposa;
III - no Lote 05-C, referente a 14,00m?, consistente em 2,00m
x 7,00m, no valor de R$4.730,32 (quatro mil, setecentos e trinta reais e trinta e dois
centavos), para Rosa Maria Salvi Rigobele.
Parágrafo único. O valor apurado nos incisos I a II, foi
averiguado por Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município de
Andradas, datado de 25/03/2025.
Art. 2.º Ficam autorizados os adquirentes a efetuar os
pagamentos das importâncias constantes no Laudo de Avaliação em até 4 (quatro)
Projeto de Lei Ordinária n.º 21/2025 — Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
parcelas mensais e consecutivas, cujo valor inicial deverá ser pago em até 30 (trinta)
dias da vigência desta Lei e as demais parcelas no mesmo dia dos meses
subsequentes.
Art. 3.º Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela,
constituirá o comprador em mora, que não purgada em 15 (quinze) dias, dará ensejo
à exigência da totalidade do preço ou desfazimento da venda, e em caso de resolução
do contrato incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o preço da compra e venda,
a título de perdas e danos.
Art. 4.º Nas parcelas em atraso serão aplicados multa de 10%
(dez por cento) e juros de mora de 12% a.a. (doze por cento ao ano), sem prejuízo da
correção monetária.
Art. 5.º A lavratura da escritura pública de venda e compra,
somente ocorrerá após a quitação integral do valor atribuído à área, cujas despesas
decorrentes da presente lei correrão por conta dos adquirentes Alziro Martins
Botelho, Claudemir Dainezi e Rosa Maria Salvi Rigobele.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezessete dias do mês
de junho de dois mil e vinte e cinco.
MARGOT NAVARRO Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
GRAZIANI PIOLI:27176452687
PIOLI:27176452687 Dados: 2025.06.17 14:43:39 -0300'
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 21/2025 — Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 21,
DE 17 DE JUNHO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente Projeto de Lei Ordinária tem por finalidade alienar
imóvel de propriedade do Município aos confrontantes lindeiros Alziro Martins
Botelho, Claudemir Dainezi e Rosa Maria Salvi Rigobele, os quais manifestaram
interesse na aquisição e comprovaram serem os vizinhos proprietários.
O imóvel lindeiro de propriedade do município, trata-se de
viela sanitária inativa, haja vista que o percurso da rede de esgoto foi desviado.
Referida viela sanitária, em loteamento aprovado em 1.995,
pelo Decreto n.º 108, de 28 de junho de 1.995, localizado atrás dos imóveis situados
na Rua dos Mosconi, números 50, 54 e 60, possui um declive do Lote 5-A em
direção ao Lote 5-C, tornando sua utilização impossível, consequentemente, por não
estarem utilizando, corria o risco de erosões, crescimento de matos, sendo difícil sua
manutenção.
No entanto, apurou-se que os interessados na compra do
imóvel, com o tempo, construíram no local, expandindo suas residências anexando-
as à viela.
Sobre a autorização ora pleiteada o $2.º, artigo 95 da Lei
Orgânica do Município, assim dispõe:
Art. 95. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia
autorização legislativa e concorrência pública.
Projeto de Lei Ordinária n.º 21/2025 — Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
$1.º A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar
a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando
houver relevante interesse público, devidamente justificado.
82.º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas
remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras
públicas, dependerá apenas da prévia avaliação e autorização legislativa,
dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificação de
alinhamento serão alienadas nas mesmas condições que sejam
aproveitáveis ou não. (grifo nosso)
Assim sendo, área inaproveitável isoladamente é aquela que
não se enquadra nos módulos estabelecidos por lei para edificação urbana ou
aproveitamento para fins agropecuários, concluindo que a inaproveitabilidade da
área, isoladamente, é justificativa suficiente para a alienação e também para a
dispensa de licitação, pois não poderia ser usada por outrem que não o proprietário
do imóvel lindeiro.
Desta forma, encaminho o presente projeto, com o propósito
de ser discutida e examinada a questão por esta Casa de Leis, ficando na expectativa
de poder contar com a vossa honrosa aprovação.
Face ao exposto, Excelentíssimo Senhor Presidente e nobres
Vereadores, submeto à elevada apreciação desta Edilidade o presente Projeto de Lei,
confiante na sua aprovação, ao tempo em que reitero minhas expressões de
admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezessete dias do mês
de junho de dois mil e vinte e cinco.
MARGOT NAVARRO Assinado de forma digital por.
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
(Raman! PIQLK:27176452687
PIOLI:27176452687 Dados: 2025.06.17 14:44:14 -0300'
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 21/2025 — Página n.º 4
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Mandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual segue acompanhado de
justificativa.
> Projeto de Lei Ordinária n.º 21, de 17 de junho de
2025, que:
“Autoriza a venda de imóvel lindeiro de propriedade do
Município de Andradas, e dá outras providências.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do
Processo Administrativo n.º 1.665/2.011 e seus apensos, que deu origem ao Projeto
de Lei ora encaminhado.
Respeitosamente,
MARGOT NAVARRO Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
GRAZIANI PIOLE27176452687
PIOLI:27176452687 Dados: 2025.06.17 14:48:53 -0300'
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG

DILMARA ROBERTA DIANE DE LIMA 17-07-2023 15:32:28
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ENCAMINHA SOLICITAÇÃO
SOLICITA DESARQUIVAMENTO
Protocolo 08090/2023 A
Abertura:30/05/2023
Solicitante: ROSA MARIA SALVI RIGOBELE
Endereço: Rua CORONEL JOAO MOSCONI, 60, JARDIM PIRAPITINGA, 37.795-000, ANDRADAS - MG
CGCICPF: 05452665641 RG: 0933500
Origem/Procurador PROTOCOLO
Telefone: (35) 98433-1782 Email: rosasalvi.rigobele(Ogmail.com
Descrição: No SOLICITAÇÃO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO Nº 1665/2011, CONFORME DOCUMENTAÇÃO EM
ROSA MARIA SALVI RIGOBELE
Protocolado por:
LAURA CRISTINA DA SILVA DE FREITAS
PROTOCOLO
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: Única
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ENCAMINHA SOLICITAÇÃO
SOLTA DA, A
Protocolo 08090/2023 0000060A2C
Solicitante: ROSA MARIA SALVI RIGOBELE Abertura: 30/05/2023
Descrição: ENCAMINHO SOLICITAÇÃO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO Nº 1665/2011, CONFORME DOCUMENTAÇÃO EM
ANEXO.
Protocolado por:
LAURA CRISTINA DA SILVA DE FREITAS
PROTOCOLO
Exercicio: 2023 República Federativa do Brasil Página: Única
[ras SESLIZADO=
Sob n.º D£0I0//2)3
Excelentíssima Senhora Prefeita, 304: ; 23
bin
Margot Navarro Graziani Pioli
IE ENCARREGADO 3
Eu, Rosa Maria Salvi Rigobele, brasileira, casada, portadora do CPF nº
054.526.656-41, RG nº M-8.710.572, residente a Rua Cel, João Mosconi, nº 60, município de
Andradas -MG, solicitei através do protocolo nº07071/2023, uma resposta em relação ao
andamento do processo nº 1665/2011, que se trata de doação de trecho de viela sanitária.
Através de intimação recebida, assinada pela gerente da Divisão de Planejamento
Urbano, Dilmara Roberta Diane de Lima, fui informada que não houve decisão do processo pelo
Prefeito Municipal da época, sendo os mesmos cientificados e encaminhados para arquivo junto
aquela divisão.
Sendo assim, venho manifestar meu interesse em dar continuidade no processo e peço
respeitosamente o desarquivamento do mesmo .
Rosa Maria Salvi Aiko
OVÔVOISILNIOI 30 OLNIHLSNI
SiVHID SVNIN 3a oqvisa
É
ese RES CIE
UsvES OA VALIVHIGIS VSNISAAIE
SIVE39 SVNIA 30 OQVISI 00 TIAO VIONO
ZB6T/2/€E
OLNINIISVN BA Viva
(
T£-a dLE-n7 "SVO
Th-9s99z8vso *
BW-SVAVACNY
WaGIHO 900
TT BW-SVAVHGNV
SevarivenIvN
LANYS omiaHyi Id vzina SITH
IAWS OMVA b
Ovóvnia
373809IH IATYS VINVH VSON
)
fo2/ sorso"
viana
3wWon
wazo
€Ls SO ZE cap Outsata!
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.me.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 8090/2023
Ilustríssima Senhora
Dilmara Roberta Diane de Lima
Gerente da Divisão de Planejamento Urbano
Defiro o pedido da requerente e encaminho os autos para que
proceda ao desarquivamento do processo n.º 1665/2011, apense os autos em epígrafe
ao processo supracitado, e dê regular andamento ao feito.
Andradas, 31 de maio de 2023.
ao em
e. reféita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas
SETOR DE PROTOCOLO GERAL
08660-154/2009 16-10-2009 15:02
CLAUDENIR D4INEZ]
154 - DOAÇÃO
ELAINE CRISTINA 1
Prefeitura Municipal de Andradas
Data de Entrada: 16-10-2009
SE: Estado de Minas Gerais
& “5, ASSUNTO: 154 - DOAÇAO os
5” Externa 08660-154/2005
Requerente: CLAUDENIR DAINEZI
Endereço: RUA CORONEL JOÃO MOSCONI, 54 - JD. PIRAPITINGA - ANDRADAS, 37795-000
CPF/CGC: 54235057634
R.G. MG-11.855.368
TELEFONE: 98066868
Obs:
SOLICITA DOAÇÃO DE VIELA QUE PASSA ATRÁS DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CORONEL
JOÃO MOSCONI, 54, JD. PIRAPITINGA, PARA AUMENTAR CONSTRUÇÃO, DEVIDO SEUS
VIZINHOS JÁ TEREM CONSTRUÍDO IMPEDINDO FLUXO DE PESSOAS.
CLAUDENIR DAINEZI
r
Protocolado por: obg Jp Va 2) di
E
ta
e
Prefeitura Municipal de Andradas
Estado de Minas Gerais
a
ASSUNTO: 154 - DOAÇAO
Externa 08660-1 54/2009
Data de Entrada: 16-10-2009
Protocolado por: ; Ê,
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerai
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: secretaria(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n. º 8660/2009
Antes de mais nada, da leitura da solicitação de f. 02 surge, na
verdade, grave denúncia.
E a despeito de tal denúncia, remetam-se os autos à Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente para que, fazendo uso dos
instrumentos legais, adote em caráter de urgência, as medidas necessárias com o para
coibir as ações futuras, bem como aquelas necessárias à desobstrução da citada viela
pública.
Feito isso, retornem-se os autos, informando a real situação dos
imóveis em questão.
Andradas, aos dezenofie dias do mês de outubro de 2009.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
PARA: Eng. Civil Sr. GILMAR VICENTIN(sec.Mun.Planej.Urb. e Meio Ambiente)
DE: LUIS HENRIQUE DE CARVALHO (Fiscal de Obras)
ASSUNTO: PRO: 08660-154/2009-Sra. Claudenir Dainezi
DATA: 07/12/2009
Com relação ao assunto em evidência, o qual se refere a Doação de Viela, temos a
informar que: após vistoria feita “in loco”, fotos em anexo e xerox do mapa da rua e residências
em questão, se verifica que houve erro quando da medição do loteamento Chácara Pirapitinga,
com relação ao desnível para com a Viela, pois esta está desativada, sendo que as 03 (três)
-residências já prontas utilizam a rede de esgoto e rede de águas Pluviais, direto para a Rua Cel.
João Mosconi, sendo que para usar a rede esgoto e rede águas pluviais da Viela, teriam que
Bombear as mesmas para cima onde se encontra, pois a altura das residências que se encontram
dentro da Viela tem um desnível de mais de 4 (Quatro) metros, abaixo de onde passa as redes da
Viela que está jogando as redes para a mesma Rua .
Diante do exposto não vejo como interditar / embargar, as obras destas residências
ou ainda pedir para desmanchem o que já foi construído dentro da área da Viela.
Sendo o que se apresenta para o momento, me coloco a vossa disposição, para
maiores esclarecimentos caso seja necessário.
Atenciosamente,
LUIS HENRIQUÊ ARVALHO
FISCAL DEOB
MAT. 00486
AN

N
N ,
(YO NANA
À
AN
NS ASSIS

ÃO
PROCURADOR JURIDICO DO MUNICÍPIO
Processo nº: 01665 154/2011 e 08660-154/2009
Requerentes: Rosa Maria Salvi Rigobele, Claudenir Dainezi e outros.
PARECER
De acordo com pesquisa em imobiliárias da cidade, o metro quadrado de lotes na Rua
Coronel João Mosconi, Loteamento “Chácara Pirapitinga”, onde se localiza a referida viela vale hoje
mais ou menos R$ 230,00/m?.
Para a viela, por se tratar de uma porção de dimensões pequenas e estar localizada no
fundo dos citados lotes, o preço deverá ser depreciado e seu valor deverá ser em torno de R$
130,00/m2.
A área á ser alienada é de 2,00 metros de largura x 30 metros de comprimento que é
igual á uma área total de 60 metros quadrados. .
O lote SA tem 16,00 metros de largura no fundo, que dá uma área quadrada de 16,00m
x 2,00m = 32,00 m2 (trinta e dois metros quadrados) x R$130,00/m?, totalizando um valor de R$
4.160,00 (quatro mil, cento e sessenta reais).
O lote SB tem 7,00 metros de largura no fundo, que dá uma área quadrada de 7,00m x
2,00m = 14,00 m2 (quatorze metros quadrados), totalizando um valor de 14,00m? x R$130,00/m2 =
R$ 1.820,00 (Hum mil e oitocentos e vinte reais).
O lote 5C tem 7,00 metros de largura no fundo, que dá uma área quadrada de 7,00m x
2,00m = 14,00m? (quatorze metros quadrados), totalizando um valor de 14,00m?x R$ 100,00/m? = R$
1.820,00 (Hum mil e oitocentos e vinte reais).
Andradas, 19 de abril de 2013.
Atenciosamente,
ÃO
PROCURADOR JURIDICO DO MUNICÍPIO
Processo nº: 01665 154/2011 e 08660-154/2009
Requerentes: Rosa Maria Salvi Rigobele, Claudenir Dainezi e outros.
Após a atualização do valor do metro quadrado da área da viela sanitária, creio que o
processo possa ser ter seu andamento através de sua Procuradoria.
Andradas, 19 de abril de 2013.
Atenciosamente,
ÃO
PROCURADOR JURIDICO DO MUNICÍPIO
Processo nº: 01665 154/2011 e 08660-154/2009
Requerentes: Rosa Maria Salvi Rigobele, Claudenir Dainezi e outros.
A viela sanitária existente paralela á Rua Coronel João Mosconi.
pertencente ao Loteamento denominado “Chácara Pirapitinga”, aprovado em 28 de
junho de 1995, através do Decreto nº 108, tem sua utilidade somente para os lotes
que estão localizados acima de sua saída para a referida rua, pois a parte da viela que
esta localizada atrás dos lotes 5A. 5B e 5C , da Quadra “G”, esta em um nível mais
baixo em do que á sua saída para a Rua Coronel João Mosconi, tornando-se inviável
escoar esgoto ou água pluvial deste trecho através da viela. a não ser que seja
bombeado.
Creio que o loteador projetou a viela com a finalidade que escoar
esgoto e águas pluviais dos lotes 19. 20 e 21 da quadra G, mas ocorre que quando foi
executada as obras do referido loteamento, a frente dos lotes citados ficaram com
nível acima de seu fundo, e com isso essa finalidade se tomou nula.
Portanto esse trecho da viela, sem saída e sem o uso para o qual foi
destinada, torna-se um local de acesso de marginais aos terrenos vizinho, e com isso
causando problema social para o município, concluindo que não tem nenhuma
utilidade para o Município.
Andradas, 13 de abril de 2015.
Atenciosamente,
Jose,
o de Lima
Eng. Oi
ii 40.062/D
bed.
4
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Cost: Ec o,
o REA
CSaNDRAsESSS
PS
6
Processo n.º 1.665/2.011
Apensos n.º 8.090/2.023
8.660/2.009
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei ordinária apresentada pela
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara
Municipal.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
aros | Ê ))|
Margot bad. Grediani Pioli
“Prefeita Municipal