| Ementa | Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, com cópia à Controladoria Interna do Município, requerendo que sejam fornecidas as seguintes informações sobre o serviço de varrição de rua:
1. Quais bairros estão atualmente contemplados com o serviço de varrição de rua?
2. Com que frequência esse serviço é realizado em cada bairro?
3. Quais são os critérios utilizados para definir a rotina de varrição em cada localidade?
4. Existe um cronograma oficial de execução dessas atividades? Se sim, peço que seja disponibilizado.
5. Qual o número de servidores públicos municipais que realizam o serviço?
6. A Prefeitura tem contrato com empresa terceirizada para realizar o serviço? Se sim, enviar cópia do contrato.
Essas informações contribuirão para um melhor acompanhamento das ações de limpeza urbana em Andradas, promovendo maior transparência e participação da comunidade.
Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito Municipal deve “Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada...”. |
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