| Tipo | Ofício de Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | Venho por meio deste, mui respeitosamente, registrar denúncia acerca do não cumprimento das seguintes Leis Municipais: - Lei n.º 2099/2023 – que visa regulamentar sobre a obrigatoriedade de a administração pública divulgar o cardápio escolar com uma semana de antecedência, nos sites oficiais do Poder Executivo e nos murais das escolas. - Lei n.º 2110/2023 – que estabelece a inclusão de escova de dentes, creme dental e fio dental na lista de material escolar para alunos da Educação Infantil ao Ensino Fundamental de Andradas e dá outras providências. Realizei um requerimento sob o n.º 15/2025 na Câmara Municipal solicitando informações sobre o não cumprimento da Lei n.º 2.110 de 27 de setembro de 2023 e a resposta do Executivo, conforme anexo, foi de não possuir disponibilidade de recursos para a aquisição dos kits de higiene. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 OFÍCIO Nº. 111 / 2025 / VEREADOR Andradas, 12 de junho de 2025. Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Victor Hugo Rena Pereira Promotor de Justiça Comarca de Andradas - MG Assunto: Solicita Venho por meio deste, mui respeitosamente, registrar denúncia acerca do não cumprimento das seguintes Leis Municipais: - Lei n.º 2099/2023 — que visa regulamentar sobre a obrigatoriedade de a administração pública divulgar o cardápio escolar com uma semana de antecedência, nos sites oficiais do Poder Executivo e nos murais das escolas. - Lei n.º 2110/2023 — que estabelece a inclusão de escova de dentes, creme dental e fio dental na lista de material escolar para alunos da Educação Infantil ao Ensino Fundamental de Andradas e dá outras providências. Realizei um requerimento sob o n.º 15/2025 na Câmara Municipal solicitando informações sobre o não cumprimento da Lei n.º 2.110 de 27 de setembro de 2023 e a resposta do Executivo, conforme anexo, foi de não possuir disponibilidade de recursos para a aquisição dos kits de higiene. CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 O descumprimento dessas leis pode acarretar: e Sanções administrativas e multas previstas na legislação municipal; e Dano à ordem pública e ao interesse coletivo, especialmente no que tange à segurança, saúde e bem-estar da população; e Possíveis ações civis públicas por parte do Ministério Público para garantir o cumprimento das normas legais. Diante do exposto, e caso seja do vosso entendimento, solicito que sejam tomadas as providências cabíveis para apurar o não cumprimento dessas leis municipais, garantindo a observância das normas e a proteção dos direitos da população. Grato pela atenção. Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, Documento assinado digitalmente oubr LUIZ GUSTAVO GONCALVES XAVIER g di | Data: 12/06/2025 17:12:06-0300 Verifique em https://validar iti.gov.br Luiz Gustavo Gonçalves Xavier Vereador da Câmara Municipal de Andradas - MG