| Ementa | Requeiro, nos termos regimentais e após aprovação do Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações relacionadas aos contratos emergenciais firmados pela Prefeitura Municipal de Andradas desde o ano de 2021.
1. Relação completa dos contratos emergenciais celebrados no período, com a seguinte especificação:
• Número do processo administrativo;
• Nome e CNPJ da empresa contratada;
• Objeto do contrato;
• Valor total contratado;
• Prazo de vigência;
• Dotação orçamentária utilizada;
• Cópia integral dos contratos.
2. Justificativas técnicas para a dispensa de licitação em cada caso, conforme exigência da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
3. Publicações oficiais das contratações, inclusive extratos no Diário Oficial ou outro meio de divulgação.
4. Cópia dos pareceres jurídicos e técnicos que fundamentaram as contratações.
5. Informações sobre a prestação dos serviços ou entrega dos bens contratados, indicando:
• Data de execução/entrega;
• Fiscal responsável;
• Relatórios de recebimento ou fiscalização. |
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