materia nº 348/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
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Ofício nº: 037/2025 
Assunto: Resposta ao Ofício nº 76/2025 – Câmara Municipal de Andradas/MG 
Andradas, 26 de maio de 2025. 
À 
Sra. Renata Martins Couto Lorena 
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Prefeitura Municipal de Andradas 
Prezada, 
Em atenção ao Requerimento nº 76/2025, datado de 29 de abril de 2025, encaminhado 
pela Câmara Municipal de Andradas/MG, por meio do qual se solicitam esclarecimentos 
formais acerca de supostas irregularidades verificadas no Processo Licitatório nº 036/2025, 
Pregão Eletrônico nº 017/2025, destinado à contratação de empresa especializada para a 
prestação de serviços de Profissionais de Apoio à Inclusão e Cuidador Infantil, a Administração 
Municipal de Andradas vem, respeitosa e responsavelmente, apresentar as devidas respostas 
ponto a ponto, com fundamentação técnica, jurídica e documental, conforme consta dos autos 
do processo administrativo correspondente. 
A Prefeitura reitera seu compromisso com a transparência dos atos administrativos, com 
o zelo na gestão dos recursos públicos e, especialmente neste caso, com a proteção e 
atendimento adequado às crianças da rede municipal de ensino, em consonância com os 
princípios da legalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público. 
As respostas a seguir foram elaboradas com base na legislação vigente, nos documentos 
integrantes do processo licitatório, nos pareceres técnicos e jurídicos proferidos, e nas medidas 
administrativas já adotadas, a fim de assegurar a devida prestação de contas ao Poder 
Legislativo e à sociedade. 
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1 - Resposta ao Item 1: Apresentação da documentação dos profissionais apenas na fase 
contratual
Em relação à indagação sobre o motivo da exigência de a documentação de capacitação 
técnica individual dos profissionais ocorrer apenas na assinatura do contrato, e não como 
condição prévia para a habilitação das empresas no Pregão Eletrônico nº 017/2025, cumpre 
esclarecer que tal procedimento está em conformidade com a prática administrativa consolidada 
na Administração Pública brasileira, especialmente em contratações de serviços contínuos com 
dedicação de mão de obra. 
A exigência da qualificação técnica da empresa, e não necessariamente de cada 
profissional que eventualmente venha a atuar no objeto contratado, durante a fase de 
habilitação, está fundamentada nos princípios da razoabilidade, economicidade e ampla 
competitividade, conforme previstos na Lei nº 14.133/2021. Nesse sentido, a capacidade 
técnica da empresa licitante foi previamente verificada por meio da apresentação obrigatória de 
atestados de capacidade técnica, conforme previsto no edital, que demonstraram sua 
experiência anterior em contratos similares, atendendo às exigências do item 6.7. 
Vale ressaltar que a contratação de pessoal específico por parte da licitante é, na maioria 
dos casos, inviável antes da celebração do contrato, pois não há qualquer garantia de que a 
empresa sairá vencedora do certame. Isso se aplica a diversas outras contratações públicas
rotineiras, como: 
a) Contratação de equipes multidisciplinares para atuarem nos setores da saúde, em que 
empresas licitantes apenas recrutam os profissionais após a adjudicação; 
b) Contratação de empresas para limpeza urbana e coleta de resíduos, em que os 
trabalhadores são mobilizados posteriormente à assinatura do contrato; 
c) Contratação de empresas para prestação de serviços escolares ou socioeducativos, que 
envolvem cuidadores, monitores, educadores, entre outros (como no caso). 
Portanto, exigir que cada empresa participante já disponha previamente de toda a equipe 
nomeada, contratada e documentada para execução dos serviços antes mesmo da conclusão da 
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licitação implicaria ônus excessivo, restrição à competitividade e eventual inviabilidade da 
participação de empresas, o que afrontaria os princípios da isonomia e da ampla concorrência. 
Ainda assim, para garantir a conformidade plena com os requisitos do edital, a 
Administração solicitou, como condição indispensável, a apresentação de toda a documentação 
individual exigida dos profissionais, tais como diploma ou histórico escolar de graduação em 
Pedagogia ou Educação Especial, conforme item 6.9.1.1 do edital. Os documentos foram 
devidamente entregues pela empresa vencedora e submetidos à análise da Secretaria Municipal 
de Educação, Esporte e Lazer, que atestou a adequação dos profissionais indicados às 
exigências técnicas do instrumento convocatório. 
Portanto, a conduta da Administração foi técnica, legal e prudente, seguindo boas 
práticas licitatórias e alinhada com o interesse público, garantindo, ao mesmo tempo, a 
qualificação das empresas licitantes e a segurança na execução contratual, sem impor 
exigências excessivas que comprometessem a competitividade do certame. 
2 - Resposta ao Item 2: Suposta inversão da ordem dos itens na ata da sessão
Em relação à alegação de que teria havido “inversão da ordem dos itens entre o edital e 
a ata da sessão”, causando confusão quanto aos valores ofertados no âmbito do Pregão 
Eletrônico nº 017/2025 (Processo Licitatório nº 036/2025), cumpre esclarecer que não houve 
qualquer irregularidade, omissão ou deliberação indevida por parte da Administração, 
tampouco qualquer comprometimento à lisura ou à transparência do certame. 
Inicialmente, é importante destacar que o referido pregão foi conduzido na forma de 
lote único, conforme previsto expressamente no edital (itens 1.2 e 5.7), sendo adotado o critério 
de julgamento pelo menor valor global do lote. Ou seja, ainda que o lote fosse composto por 
dois itens distintos (serviço de cuidador infantil e serviço de profissional de apoio à inclusão) o 
julgamento da proposta se deu de forma unificada e integrada, considerando-se exclusivamente 
o valor global ofertado pelas licitantes. 
Dessa forma, a ordem de apresentação dos itens individualmente não interfere, técnica 
ou legalmente, no resultado do julgamento, já que não há julgamento isolado por item e, 
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portanto, não existe risco de comprometimento da competitividade, da isonomia ou da clareza 
no certame. 
No que se refere à ordem dos itens na ata da sessão, esclarece-se que o sistema eletrônico 
utilizado (BBMNET – Bolsa Brasileira de Mercadorias) processa os dados automaticamente 
com base na ordem de cadastramento interno dos itens na plataforma, o que pode eventualmente 
diferir da ordem apresentada no edital, sem que isso represente erro material, fraude ou desvio 
de finalidade, não refletindo em qualquer alteração substancial no conteúdo licitado. 
Ademais, a referida ata, bem como todos os documentos oficiais exportados diretamente 
da plataforma BBMNET, apresentam, além da numeração dos itens, a respectiva descrição 
textual completa de cada serviço, o que garante plena transparência e correta identificação dos 
objetos contratados. Assim, mesmo havendo eventual inversão na sequência numérica, a clareza 
do conteúdo é plenamente assegurada pela descrição literal dos itens, o que, por si só, elimina 
qualquer possibilidade de confusão ou ambiguidade. 
Cabe ressaltar ainda que nenhuma das empresas licitantes registrou qualquer 
reclamação ou impugnação relacionada a esse aspecto, nem antes, nem durante e tampouco 
após a sessão pública do pregão, o que reforça o entendimento de que a condução do certame 
foi transparente, objetiva e tecnicamente regular. 
Portanto, não há que se falar em “criação de confusão no entendimento dos valores 
propostos”, uma vez que:
a) o julgamento foi realizado por lote único, com foco no valor global; 
b) os documentos oficiais sempre acompanharam a descrição literal dos serviços, 
garantindo clareza na identificação dos itens; 
c) e a ordem dos itens, conforme apresentada pelo sistema eletrônico, decorre de critérios 
operacionais, não havendo qualquer afronta à legalidade, à vinculação ao edital ou à 
boa-fé administrativa. 
Por todo o exposto, conclui-se que a estrutura da ata e demais documentos extraídos do 
sistema preservou integralmente a transparência, a isonomia e a objetividade do certame, não 
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sendo identificada qualquer irregularidade ou distorção que comprometa o processo licitatório 
ou a segurança jurídica da contratação. 
3 - Resposta ao Item 3: Validade dos atestados de capacidade técnica apresentados pela 
empresa vencedora
No que tange ao questionamento acerca da validade dos atestados de capacidade técnica 
apresentados pela empresa vencedora do certame, M2U Serviços de Cuidadores e Eventos Ltda, 
cumpre esclarecer que os documentos apresentados foram analisados e considerados 
compatíveis com o objeto da licitação, conforme previsto no edital e detalhado no Termo de 
Referência (Anexo I). 
A exigência contida no item 6.7 do edital estipulava que a empresa licitante deveria 
apresentar atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público 
ou privado, que comprovassem a execução, em período anterior, de serviços compatíveis com 
o objeto licitado. Não houve, em momento algum, a exigência de que o atestado utilizasse 
terminologias exatas como “apoio pedagógico especializado”, tampouco foi exigida correlação 
semântica literal com a nomenclatura utilizada no edital. 
O que se exigiu e foi cumprido foi a demonstração da experiência prévia da empresa na 
execução de serviços de apoio a alunos com necessidades especiais, com foco em inclusão 
escolar, mobilidade, autocuidado e suporte educacional funcional. 
3.1. Análise dos atestados apresentados 
Com relação aos atestados apresentados, observa-se que ambos foram emitidos por 
Diretorias de Ensino vinculadas à Secretaria de Estado da Educação do Governo do Estado de 
São Paulo, o que já demonstra sua vinculação direta ao ambiente escolar. O primeiro, emitido 
pela Diretoria de Ensino de Adamantina, atesta que a empresa M2U prestou serviços contínuos 
de apoio a alunos com deficiência em diversas unidades escolares, envolvendo auxílio à 
locomoção, higiene e alimentação, com profissionais atuando em regime de 30 e 40 horas 
semanais. O segundo, emitido pela Diretoria de Ensino de São Roque, certifica que a empresa 
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executa serviços semelhantes, também em escolas públicas, com a atuação de 14 profissionais 
de apoio escolar. Ambos os documentos relatam que os contratos foram executados em 
conformidade com as normas técnicas e sem qualquer ocorrência de penalidades. 
Segue o resumo das informações dispostas em cada atestado: 
3.1.1. Atestado da Diretoria de Ensino de Adamantina (Contrato nº 026/2022):
a) Relata a prestação de serviços contínuos de apoio a alunos com deficiência, com 
atuação direta na locomoção, higiene e alimentação. 
b) Menciona expressamente que os serviços foram prestados em ambiente escolar 
(sete escolas estaduais). 
c) Envolve quadro de profissionais em tempo integral, com jornada de 30 e 40 
horas semanais. 
d) Trata-se de serviço contratado por Secretaria de Educação, o que atesta a 
pertinência à área educacional. 
3.1.2. Atestado da Diretoria de Ensino de São Roque (Contrato nº 20/2023): 
a) Reforça a execução de serviços contínuos voltados ao apoio a alunos com 
deficiência, com foco em dificuldades de caráter permanente ou temporário no 
autocuidado. 
b) Atesta o desempenho de 14 profissionais de apoio escolar, com jornada semanal 
de 30 e 40 horas. 
c) Reitera que a prestação dos serviços ocorre de forma regular, sem qualquer 
penalidade contratual. 
Ambos os documentos apresentam descrição clara e coerente com as atribuições 
esperadas de um Profissional de Apoio à Inclusão, conforme previsto no Termo de Referência, 
Anexo I do edital, especialmente nas seguintes atividades exigidas: 
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a) Apoiar a locomoção de alunos com mobilidade reduzida nas dependências 
escolares; 
b) Auxiliar na adaptação e uso de materiais pedagógicos acessíveis; 
c) Oferecer suporte nas atividades diárias, incentivando autonomia e 
independência; 
d) Trabalhar de forma colaborativa com professores e demais profissionais da 
escola, em atendimento integrado e eficiente. 
Tais atribuições são compatíveis com os serviços descritos nos atestados, que 
comprovam a experiência da empresa em contexto escolar com foco em inclusão. Assim, é 
inadequada e infundada a afirmação de que os atestados comprovariam “apenas experiência em 
serviços de cuidador infantil” e não em “apoio pedagógico especializado”. Essa leitura 
desconsidera o caráter interdisciplinar da função de apoio à inclusão, que perpassa cuidados 
funcionais, educacionais e sociais, como reconhecido tanto pela prática educacional brasileira 
quanto pela jurisprudência dos Tribunais de Contas. 
Dessa forma, é incorreta a interpretação de que os atestados se limitariam à 
comprovação de serviços de “cuidador infantil”, quando, na realidade, demonstram de maneira 
clara e inequívoca a atuação em atividades de inclusão escolar, em ambiente educacional e com 
foco nas necessidades de alunos com deficiência, exatamente conforme preconiza o edital. 
Diante do exposto, os atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa 
vencedora mostraram-se válidos, pertinentes e plenamente compatíveis com as exigências do 
edital e com o escopo do serviço de Profissional de Apoio à Inclusão. A experiência 
demonstrada está situada em ambiente escolar, voltada a alunos com deficiência, e abrange 
ações de apoio, cuidado, inclusão e suporte educacional, atendendo ao interesse público e 
garantindo segurança à execução contratual. 
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4 - Resposta ao Item 4: Suposta distorção nos valores unitários por nível de escolaridade
O questionamento apresentado no Item 4 do Requerimento nº 76/2025 parte de uma 
premissa incorreta ao sugerir que houve aceitação de proposta com “valor inferior” para 
profissionais que exigem graduação e “valor superior” para serviços que demandam apenas 
ensino médio. Essa interpretação desconsidera tanto a natureza do julgamento por lote único, 
adotada no Pregão Eletrônico nº 017/2025, quanto a formação detalhada dos preços 
apresentados pela empresa vencedora, que demonstra de maneira clara e objetiva a coerência 
econômica e a exequibilidade de sua proposta. 
4.1. Natureza do julgamento por lote único 
Inicialmente, é essencial destacar que o edital previu, de forma expressa (itens 1.2 e 
5.7), que o certame seria julgado com base no menor valor global do lote, e não por item. Assim, 
os valores de referência individuais atribuídos a cada item (R$ 4.387,50 para o cuidador infantil 
e R$ 74.750,00 para os profissionais de apoio à inclusão) tinham como função apenas balizar o 
valor total estimado do lote (R$ 949.650,00), não servindo como critério autônomo de 
desclassificação ou comparação isolada entre os itens. 
Dessa forma, a proposta global apresentada pela empresa M2U, no valor de R$ 
628.990,08, ficou abaixo do valor de referência total estimado, o que atende ao disposto no art. 
59 da Lei nº 14.133/2021, sem configurar qualquer violação aos critérios de economicidade ou 
proporcionalidade. 
4.2. Composição de preços da proposta vencedora 
A empresa M2U apresentou sua a proposta que foi acompanhada de planilhas detalhadas 
de formação de preços, nas quais se verifica a existência de cálculos individualizados para cada
perfil profissional, considerando salários-base, encargos legais, benefícios, insumos, custos 
indiretos e margem de lucro. Especificamente: 
a) Para o Profissional de Apoio à Inclusão, o valor mensal por empregado foi de R$ 
2.389,68, totalizando R$ 47.793,60 mensais para 20 profissionais. 
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b) Para o Cuidador Infantil, o valor mensal foi de R$ 4.622,24, considerando carga horária 
superior (30 horas semanais) e a necessidade de alocação integral dos custos fixos de 
um único posto de trabalho, segundo a empresa. 
Importa esclarecer que o valor do cuidador infantil, embora maior em termos absolutos, 
não representa um desequilíbrio técnico. Isso porque a composição do custo, apresentado pela 
empresa, incluiu fatores como: 
a) Carga horária proporcionalmente maior (30h semanais para o cuidador contra 20h para 
os profissionais de apoio); 
b) Alocação concentrada de custos fixos (um único cuidador absorve integralmente 
despesas de reposição, tributos, insumos e lucros que, nos profissionais de apoio, são 
diluídos entre 20 funcionários); 
c) Ausência de convenção coletiva específica para a função, levando ao uso do salário￾mínimo federal e aplicação rigorosa de encargos trabalhistas, legais e percentuais de 
risco. 
Ou seja, o que à primeira vista poderia parecer uma incoerência, revela-se na realidade 
como resultado natural da estrutura de custos distinta entre os dois cargos, sem qualquer 
irregularidade ou distorção contratual. 
4.3. Fundamentação jurídica 
O parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município também tratou do tema com 
clareza, destacando que, por se tratar de licitação por lote único, a comparação de preços por 
item não se aplica de forma isolada. Além disso, reforçou que a proposta vencedora equivale a 
aproximadamente 66% (sessenta e seis por cento) do valor orçado, sendo plenamente exequível, 
e que, caso houvesse desequilíbrio, a segunda colocada (IBECA), com valor semelhante, 
também seria passível de desclassificação, o que não se sustenta. 
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A análise jurídica recomendou apenas, como medida de cautela, a apresentação da 
planilha de custos detalhada, a qual já foi devidamente fornecida pela empresa vencedora e 
encaminhada para conferência. 
Dessa forma, a Administração Pública agiu com transparência, legalidade e observância 
dos princípios da economicidade e da competitividade, ao aceitar uma proposta global 
vantajosa, tecnicamente exequível e sustentada por estrutura de custos detalhada e condizente. 
A composição dos valores unitários apresentados não representa distorção, mas sim diferença 
de alocação de encargos e proporcionalidade de custos entre funções de perfis distintos, o que 
é plenamente admissível e justificado dentro da lógica de contratação pública por lote. 
5 - Resposta ao Item 5: Dimensionamento da quantidade contratada e atendimento à 
inclusão escolar
A contratação pública de serviços deve se pautar pela compatibilidade entre a 
necessidade previamente identificada e a viabilidade orçamentária, administrativa e operacional 
da Administração, conforme determinam os princípios do planejamento, da economicidade e 
da legalidade expressos na Lei nº 14.133/2021, especialmente em seus artigos 11 e 18. A 
definição da quantidade de profissionais de apoio à inclusão para este certame seguiu 
exatamente essa diretriz. 
A escolha por licitar 20 (vinte) profissionais de apoio à inclusão e 01 (um) cuidador 
infantil decorreu de levantamento técnico realizado pela Secretaria Municipal de Educação, 
Esporte e Lazer, com base na demanda efetiva identificada no início do ano letivo de 2025, por 
meio de relatórios das escolas da rede municipal, dados da supervisão pedagógica e análise da 
realidade orçamentária do município. 
A realidade da inclusão escolar, embora dinâmica, exige contratações sustentadas por 
dados objetivos, sob pena de se comprometer o equilíbrio fiscal e a legalidade do certame. A 
Administração não pode contratar por estimativa ilimitada ou por expectativa futura sem 
respaldo técnico, sob risco de incorrer em excesso contratual, sobrepreço ou contratação 
desnecessária. 
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Contudo, isso não significa que a Administração está alheia à expansão da inclusão 
escolar. Pelo contrário: o próprio edital e o contrato decorrente preveem mecanismos de 
aditamento e reequilíbrio quantitativo, como autoriza o art. 125 da Lei nº 14.133/2021, que 
permite o acréscimo de até 25% do valor contratual para atender a variações quantitativas do 
objeto, desde que justificadas tecnicamente. 
Ademais, novas demandas eventualmente identificadas ao longo do ano letivo poderão 
embasar novos processos de contratação, ou mesmo, alterações contratuais dentro dos limites 
legais, caso haja justificativa formal da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e 
disponibilidade orçamentária. 
A opção pela contratação de quantidade fixa, portanto, não ignora a natureza expansiva 
da inclusão escolar, mas sim respeita os limites da legalidade e da responsabilidade fiscal, 
assegurando que o serviço seja prestado conforme a demanda atual e, ao mesmo tempo, permita 
adequações futuras conforme o crescimento das necessidades identificadas pela rede municipal 
de ensino. 
Concluindo, podemos dizer que a quantidade de profissionais licitada foi definida com 
base em estudo técnico e realista, condizente com as necessidades atuais da rede municipal de 
educação, sem prejuízo da possibilidade de ampliação contratual futura, caso as demandas da 
Educação Especial se ampliem. A lógica que sustenta a definição quantitativa é a racionalidade 
administrativa, a economicidade e a legalidade, em consonância com a política de inclusão 
escolar e os instrumentos legais de gestão contratual. 
6 - Resposta ao Item 6: Suposto recrutamento improvisado e ausência de critérios técnicos
A alegação de que a empresa vencedora do certame estaria “recrutando profissionais de 
maneira improvisada, sem observar os critérios técnicos previstos no edital, utilizando meios 
informais e sem transparência” não encontra respaldo nos autos do processo licitatório. Pelo 
contrário, os registros formais do Processo Licitatório nº 036/2025, Pregão Eletrônico nº 
017/2025, demonstram que todos os procedimentos relacionados à qualificação dos 
profissionais designados foram observados, tanto pela empresa contratada quanto pela 
Administração Pública. 
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Conforme previsto no edital, especialmente nos itens 6.9.1.1 e 6.9.1.2, a empresa 
contratada deveria apresentar a documentação comprobatória da qualificação mínima exigida 
dos profissionais a serem destacados para execução dos serviços, o que inclui: 
a) Diploma ou comprovante de conclusão de curso superior em Pedagogia ou Educação 
Especial, para os Profissionais de Apoio à Inclusão; 
b) Certificado de conclusão do Ensino Médio, para o Cuidador Infantil. 
Atendendo a essas exigências, a empresa M2U Serviços de Cuidadores e Eventos Ltda
apresentou, conforme exigido, toda a documentação dos profissionais indicados, a qual foi 
submetida à análise da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Após verificação 
quanto à compatibilidade da formação com as exigências editalícias, a Secretaria atestou a 
conformidade da documentação, validando o atendimento dos critérios técnicos previstos para 
a execução do objeto contratual. 
Importante ressaltar que o a forma de contato e o processo de seleção dos profissionais 
por parte da empresa contratada é de responsabilidade da própria contratada, conforme as 
normas trabalhistas e os limites da autonomia da execução contratual. 
O uso de ferramentas tecnológicas de comunicação, como WhatsApp, redes sociais e 
portais de recrutamento, é uma prática comum e legítima no setor privado, desde que 
respeitadas as legislações trabalhistas e contratuais. O que importa para a Administração é que, 
independentemente da forma de recrutamento, os profissionais indicados apresentem a 
documentação exigida e tenham sua qualificação técnica validada. 
Cabe à Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, verificar e exigir a 
comprovação objetiva da qualificação técnica dos profissionais apresentados, conforme exigido 
em edital, o que foi devidamente cumprido neste caso. Não é atribuição da Administração 
interferir na metodologia de recrutamento interno da contratada, desde que os profissionais 
designados apresentem os requisitos mínimos e estejam aptos à execução das atividades 
conforme pactuado. 
Importa reiterar que a fiscalização contratual será realizada pela Secretaria Municipal 
de Educação, Esporte e Lazer de forma contínua, como previsto contratualmente, e eventuais 
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irregularidades que porventura venham a ser comprovadas serão apuradas com rigor e tratadas 
nos termos legais. 
Diante do exposto, a alegação de que a empresa vencedora estaria promovendo 
recrutamento improvisado não encontra respaldo nos autos do processo licitatório. Ao 
contrário, a empresa cumpriu as exigências editalícias quanto à qualificação técnica de seus 
profissionais, tendo sua documentação analisada e aprovada pela Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer, que permanece responsável pelo acompanhamento da execução 
contratual. A forma de recrutamento, bem como as ferramentas utilizadas para tanto, é 
prerrogativa da empresa, não competindo à Administração intervir nesse processo, desde que 
as exigências técnicas e legais estejam plenamente atendidas, como já foram. A Prefeitura 
seguirá exercendo seu papel de fiscalização e controle, garantindo a legalidade e a qualidade 
dos serviços prestados à comunidade escolar. 
7 - Resposta ao Item 7: Riscos de inexequibilidade e providências da Administração para 
garantir a adequada prestação dos serviços
A Administração Pública do Município de Andradas atua com absoluto zelo na 
condução de seus processos licitatórios, especialmente quando envolvem a prestação de 
serviços voltados ao atendimento direto de crianças da rede municipal de ensino. Por esse 
motivo, os argumentos apresentados no recurso interposto pela empresa IBECA foram 
integralmente analisados, processualmente respondidos e submetidos à avaliação jurídica antes 
da homologação do certame. 
Especificamente quanto à alegação de “inexequibilidade contratual”, o processo foi 
analisado à luz do art. 59, §2º da Lei nº 14.133/2021, que permite à Administração solicitar 
comprovação de exequibilidade da proposta, sempre que houver indícios de que ela possa não 
ser viável economicamente. 
Nesse sentido, a empresa vencedora M2U Serviços de Cuidadores e Eventos Ltda
apresentou, conforme solicitado, planilhas detalhadas de formação de preços, contendo a 
composição individualizada de custos, encargos, tributos, provisões legais, insumos e margem 
de lucro. Essa documentação, inclusive, foi encaminhada junto às contrarrazões ao recurso da 
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recorrente, e passou por análise jurídica no âmbito do parecer emitido pela Procuradoria-Geral 
do Município, que concluiu, em síntese, que: 
a) A proposta da empresa vencedora representa aproximadamente 66% do valor total 
estimado, permanecendo abaixo do teto licitatório global; 
b) A empresa apresentou planilha compatível com os custos de mercado e com a estrutura 
necessária à execução dos serviços; 
c) Caso a proposta da M2U fosse considerada inexequível, por critério lógico e aritmético, 
a da segunda colocada (IBECA), cujo valor era muito próximo, também deveria ser 
considerada inexequível, o que não se sustenta tecnicamente. 
Além disso, como medida preventiva e de segurança administrativa, a Secretaria 
Municipal de Educação, Esporte e Lazer analisou a documentação dos profissionais 
apresentados pela empresa vencedora, validando sua qualificação técnica. Esse procedimento 
visa garantir que os serviços sejam prestados por equipe devidamente formada, com 
competência pedagógica e comprometimento com a política de inclusão escolar. 
Adicionalmente, o contrato assinado prevê cláusulas específicas de fiscalização e 
penalização, permitindo à Administração acompanhar em tempo real a execução dos serviços, 
inclusive com possibilidade de substituição de profissionais, aplicação de advertências, sanções 
e rescisão contratual, caso haja qualquer desvio ou descumprimento das obrigações assumidas. 
Portanto, a Administração Pública adotou todas as medidas legais, administrativas e 
técnicas para mitigar riscos de inexequibilidade e assegurar a adequada prestação dos serviços 
contratados, em fiel observância ao interesse público, à proteção das crianças com deficiência 
e aos princípios da eficiência e continuidade do serviço público. 
Posto isso, as alegações de inexequibilidade foram devidamente analisadas e superadas 
mediante exame técnico e jurídico do processo licitatório, embasado em documentação 
apresentada pela empresa e nos mecanismos de controle previstos no contrato. A Prefeitura 
adotou providências concretas e preventivas, de forma transparente e responsável, para garantir 
que os serviços contratados sejam prestados com qualidade, segurança e regularidade, 
resguardando a integridade e o bem-estar dos alunos da rede municipal de ensino. 
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8 - Resposta ao Item 8: Garantia de idoneidade dos profissionais contratados e controle 
da Administração
A preocupação com a idoneidade dos profissionais que atuam diretamente com crianças 
na rede pública é legítima e compartilhada integralmente pela Administração Municipal. Por 
isso, desde a fase de planejamento do Pregão Eletrônico nº 017/2025 (Processo Licitatório nº 
036/2025), foram estabelecidos mecanismos de controle e exigências técnicas rigorosas para 
assegurar que os profissionais alocados no contrato tenham formação adequada, conduta 
compatível com a função e estejam aptos a prestar serviços com segurança, ética e qualidade. 
Conforme previsto no edital e reforçado nos instrumentos contratuais, todos os 
profissionais indicados pela empresa vencedora, M2U Serviços de Cuidadores e Eventos Ltda, 
foram submetidos à verificação documental, sendo exigido: 
a) Para os Profissionais de Apoio à Inclusão: diploma ou comprovante de conclusão de 
curso superior em Pedagogia ou Educação Especial; 
b) Para o Cuidador Infantil: comprovação de conclusão do ensino médio. 
A documentação foi encaminhada pela empresa à Secretaria Municipal de Educação, 
Esporte e Lazer, que realizou a análise técnica individual de cada profissional, confirmando que 
todos os requisitos estabelecidos em edital foram devidamente atendidos. Essa verificação é um 
instrumento essencial para garantir a qualificação técnica e a conformidade mínima legal e 
pedagógica exigida. 
Em relação à forma de recrutamento, reiteramos que a seleção e o vínculo trabalhista 
com os profissionais são de responsabilidade exclusiva da empresa contratada, conforme 
previsão legal e contratual. A Administração Pública não interfere na escolha direta dos 
trabalhadores, mas sim fiscaliza e valida a conformidade das qualificações com as normas do 
edital, garantindo que não haja risco de prejuízo ao interesse público. 
O uso de ferramentas tecnológicas de comunicação, como WhatsApp, redes sociais e 
portais de recrutamento, é uma prática comum e legítima no setor privado, desde que 
respeitadas as legislações trabalhistas e contratuais. O que importa para a Administração é que, 
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independentemente da forma de recrutamento, os profissionais indicados apresentem a 
documentação exigida e tenham sua qualificação técnica validada, como de fato ocorreu. 
Adicionalmente, o contrato prevê cláusulas de fiscalização permanente, com 
possibilidade de substituição de profissionais, aplicação de sanções ou rescisão contratual em 
caso de constatação de irregularidades ou descumprimento das obrigações. O controle da 
execução do contrato será exercido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer,
por meio de acompanhamento rotineiro da atuação dos profissionais nas unidades escolares, 
com o suporte das equipes pedagógicas e administrativas das escolas. 
A Prefeitura de Andradas não se exime da responsabilidade de fiscalizar e garantir a 
qualidade dos serviços prestados, mas reforça que a idoneidade e qualificação técnica dos 
profissionais foram comprovadas e validadas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte 
e Lazer, antes do início da execução contratual. A forma de recrutamento é responsabilidade da 
empresa contratada, mas a conformidade legal e técnica é rigorosamente exigida pela 
Administração. O município seguirá adotando todas as medidas necessárias para proteger os 
alunos, garantir a legalidade do contrato e assegurar a prestação de um serviço digno e seguro 
à comunidade escolar. 
Atenciosamente, 
Claudinei Donizeti Frizo Junior 
Gerente da Divisão de Administração Materiais e Suprimentos 
Prefeitura Municipal de Andradas