Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
5 Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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ço PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.' 22,
DE 26 JUNHO DE 2.025
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito
com junto à Caixa Econômica
Federal, com ou sem garantia da
União e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$2.400.000,00
(dois milhões e quatrocentos mil reais), no âmbito do Programa FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN n.º
4.995, de 24 de março de 2.022 e suas alterações, destinados a financiar
investimentos previstos no âmbito do programa FINISA, e conceder Apoio
Financeiro, frente a Despesas de Capital para aquisição de maquinários observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04 de
maio de 2.000.
Art. 2.º Os recursos provenientes da operação de crédito a
que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inciso II, $1.º, art. 32, da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 3.º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais relativos ao contrato de financiamento a que se refere o artigo 1.º desta Lei.
Art. 4.º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá
ser contratada com ou sem garantia da União.
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81.º Caso a operação de crédito, de que trata essa Lei, seja
contratada com garantia da União, para garantia do principal e encargos das
operações de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem
os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas nos artigos 156 e 156-A, nos termos do $4.º do art.
167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
82.º Caso a operação de crédito, de que trata esta Lei, seja
contratada sem garantia da União, para garantia do principal e encargos da operação
de crédito fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1,
alíneas “b”, “d”, “e”, e “f” e parágrafo 3º da Constituição Federal, nos termos da
ressalva apresentada pelo Art. 167, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, no
que couber, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los,
bem como outras garantias admitidas em direito.
83.º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia
dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal
autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
$4.º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho
e a consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que
se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
Art. 5.º Para a execução do objeto resultante da contratação
das operações de crédito, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder
abertura de créditos adicionais, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada, no orçamento municipal, por
decreto, até o limite de que trata o Art. 1.º desta Lei.
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81.º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no
caput, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da
Caixa, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
Art. 6.º Os orçamentos e/ou os créditos adicionais, deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o Art. 1º desta Lei.
Art. 7.º Os recursos necessários à abertura dos créditos que
trata o art. 5.º, decorre de produto de operações de crédito que trata a presente Lei,
conforme artigo 43, $1.º Inciso IV e $3.º, ambos da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e seis dias do mês
de junho de dois mil e vinte e cinco.
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