Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 22,
DE 26 DE JUNHO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o
presente projeto de lei ordinária que autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Como de conhecimento de Vossas Excelências as
disponibilidades orçamentárias de recursos próprios do município para investimentos
em obras e aquisições de maior vulto são bastante limitadas, necessitando buscar
recursos disponíveis às entidades públicas.
Ciente disso e pela necessidade de executar obras, melhorias e
aquisições para atendimento de diversas demandas da população local, inclusive
melhorias apontadas e solicitadas pelos Nobres Edis, o município está encaminhando
solicitação de financiamento para obtenção de recursos destinados a executar obras
de Infraestrutura e Saneamento, pela linha de financiamento FINISA, disponibilizado
pela Caixa Econômica Federal, inclusive, sem a necessidade de contrapartidas do
município, já havendo sinalização positiva da instituição, porém, prescinde-se de
autorização legislativa.
Embora estejamos na fase inicial para posterior elaboração dos
projetos específicos, já se adianta que os recursos obtidos serão destinados para
aquisição de máquinas e veículos, visando melhorar a frota e, consequentemente,
otimizando a prestação de serviços à população local. Além destes citados reflexos
diretos, sabidamente que existem uma série de outros reflexos indiretos e avanços
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partir da obtenção destes importantes recursos. Obviamente que com a aprovação da
lei os demais itens serão cumpridos pelo Município a posteriori.
Cumpre ressaltar que, conforme determina a legislação, o
Município possui um limite para contrair empréstimos e financiamentos, não
podendo exceder a 1,2 vezes da sua receita corrente líquida, nos termos do artigo 3.º,
II, da Resolução n.º 40/2001, do Senado Federal.
Por essa razão, os autos foram encaminhados à Secretaria
Municipal de Fazenda que manifestou pela possibilidade da contratação em pauta e
apresentou o demonstrativo de Receita Corrente Líquida do período referente aos
últimos 12 meses, reforçando que é legalmente possível ao Município firmar contrato
de operação de crédito pretendida, sem que haja risco de ultrapassar o limite definido
pelo Senado Federal.
No mais, o Município está autorizado, pela Constituição
Federal, a legislar sobre questões pertinentes ao interesse local (inciso I, artigo 30), a
aplicar discricionariamente suas rendas (incico III, do artigo 30) e a prestar garantias
às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no artigo 165, 88.º, bem
como o disposto no $4.º do artigo 167, (inciso IV, do artigo 167).
Importante consignar que não é vedado, constitucionalmente,
dar como garantia pelo empréstimo que prentede contrair à vinculação das parcelas
do ICMS e do FPM, conforme se depreende de seu artigo 167, IV, $4.º, acima citado
e abaixo transcrito:
“Art. 167. São vedados
IV - 4 vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a
que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as
ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e
desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da
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administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos
arts. 198, $2.º, 212 e 37, XXI e a prestação de garantias às
operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art.
165, $8.º, bem como o disposto no $4.º deste artigo;
()
SA É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts.
155, 156, 157, 158 e as alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso Te o
inciso II do caput do art. 159 desta Constituição para pagamento de
débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 129. — São vedados:
IV — A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se
refere os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos
para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art.
151 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito
por antecipação de receita, prevista no art. 128, II, desta Lei Orgânica.”
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade o presente Projeto de
Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e seis dias do mês
de junho de dois mil e vinte e cinco.
Dre
Margot N, variro
» Prefeita Mi
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