Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça 22 de Fevereiro, s/n°, Centro – CEP 37795-000 - CNPJ n° 17.884.412/0001-34
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Ofício n.º 03/2025/ Divisão de Captação de Recursos e Elaboração de Projetos
Andradas, 06 de junho de 2025.
Assunto: Encaminha
Prezado,
Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente, encaminhar
Parecer Técnico e modelo de Parecer Jurídico, feitos por esta divisão com base nas orientações
encaminhadas, para subsidiar a elaboração de Lei Municipal para contratação de operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura
e Saneamento.
Conforme projeto técnico, os recursos se destinam a aquisição de veículos
tipo caminhões, que visam suprir as deficiências na frota de veículos pesados da Secretaria de
Serviços Públicos e Transporte Interno, que atualmente encontra-se defasada, gerando altos
custos de manutenção e limitando a capacidade de execução de serviços essenciais para a
população.
Certos de sua atenção, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Vladimir da Rocha
Gerente Divisão Captação Recursos e Elaboração Projeto
Ilustríssimo
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal de Andradas
VLADIMIR DA
ROCHA:04526
357642
Assinado de forma digital
por VLADIMIR DA
ROCHA:04526357642
Dados: 2025.06.06
17:13:10 -03'00'
Condições: Despesa de Capital
VALORES/GARANTIAS: Mínimo: 1 (hum) milhão –
FPM/ICMS
A partir de 20(vinte) milhões – União (CAPAG A ou B)
LIMITE DE FINANCIAMENTO: Até R$250 MM
(variando de acordo com a população do município) e
avaliação de crédito Caixa.
PRAZOS: Até 120 meses (10 anos)
Prazo de carência:
• Até 12 meses (União/FPM)
Prazo de amortização:
• Até 108 meses (União/FPM)
DESEMBOLSOS:
• Em até 24 (vinte e quatro) parcelas para despesa
de capital, a partir da assinatura do contrato,
condicionada à comprovação do desembolso
anterior (se houver).
• Demais modalidades conferir com a SEG.
TAXA DE JUROS: Percentual do CDI
TAXA DE ESTRUTURAÇÃO: 2% do valor financiado
Vantagens/Modalidades
FLEXIBILIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
• Podem ser financiados projetos que se enquadrem
no orçamento municipal como DESPESAS DE CAPITAL,
tais como: Pavimentação e/ou recapeamento asfáltico,
iluminação pública, construção ou reforma de Prédios
públicos, habitação de interesse social, projetos de
saneamento, aquisição de máquinas, equipamentos,
veículos, dentre outros.
• REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
• RETOMADA DE OBRAS
• FINISA VERDE
• FINISA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
AGILIDADE NO PROCESSO
• Opção de acompanhamento simplificado na
execução do projeto (acompanhamento orçamentário)
• Liberação do recurso (desembolso) antecipado,
antes da comprovação da evolução do objeto
RECURSOS CAIXA
• Não há limite de apresentação de propostas por
proponente ou limite de valor por operação de crédito
(respeitado limite STN – Até 16% da Receita Corrente
Líquida - RCL)
LINHAS DE FINANCIAMENTO
Linha de financiamento Objetivo
FINISA – Despesa de
capital
Destinada ao financiamento de investimentos no âmbito do Saneamento,
Infraestrutura e conceder apoio financeiro na execução de despesas
classificadas como de capital
FINISA – Retomada de
Obras
Destinada ao aporte de recursos necessários à retomada ou conclusão de
operações de financiamento firmada junto à CAIXA que estão sem
evolução física há mais de 90 dias e vinculadas a operações de crédito do
FGTS (Saneamento para todos, Pró-transporte e Pró-Moradia).
FINISA – PPP Aporte
Financeiro
Destinada a disponibilizar operação de crédito para aportes na PPP
durante fase de execução dos investimentos/obras (CAPEX)
FINISA – PPP Estruturação
de Projetos
Destinada a custear serviços técnicos especializados e assessoramento
técnico aplicados em projetos de PPP e Concessão estruturados pela
CAIXA
FINISA – PPP Garantia de
Contraprestações
Destinada a prestar garantia do pagamento das contraprestações de
contratos de PPP firmados pelos estados e municípios.
FINISA – Regularização
Fundiária
Destinada ao financiamento de despesas vinculadas a projeto de
regularização fundiária, contemplando medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos
irregulares ao contexto legal das cidades.
FINISA Verde Destinada ao financiamento de despesas de capital com foco na eficiência
energética, na utilização de fontes de energia limpa e/ou renováveis e no
reaproveitamento e redução do consumo de água.
FINISA Transformação
Digital
Destinada ao financiamento de despesas de capital com foco na
transformação digital com a aplicação de recursos na infraestrutura e
sistemas com o objetivo de melhorar a eficiência e acessibilidade dos
cidadãos aos serviços públicos
FINISA
ORIENTAÇÕES PARECERES JURÍDICO E TÉCNICO
Modelos/instruções disponibilizadas pela STN no MIP (manual para instrução de pleitos), disponível no
link: Manual para Instrução de Pleitos (MIP) - 2024 04 12 — Tesouro Transparente
PARECER DO ÓRGÃO JURÍDICO:
O Parecer deve apresentar a estrutura mínima do modelo disponível no MIP/STN, de forma a atender
todos os aspectos relacionados na legislação, objetivando conferir o devido amparo ao processo de avaliação
do Ministério da Fazenda/Instituição Financeira, bem como segurança e celeridade das análises;
A inclusão das sentenças indicadas em cada item da estrutura do Parecer, de forma que não surjam
dúvidas quanto à abrangência ou conteúdo da opinião jurídica, evitam circunstâncias que poderiam acarretar
análises adicionais ou pedidos de informação complementares, que significariam necessariamente atrasos no
andamento do processo e ineficiência para o conjunto das operações em análise;
O parecer JURÍDICO, deve conter sentenças claras e contemplar as citações do modelo MIP:
• Identificação da operação de crédito (valor exato da operação, destinação da operação, dados do ente e
da instituição financeira);
• Número da Lei Autorizadora, sua data e caso haja modificações, o nº da lei que modificou a Autorização
legislativa original;
• Informação sobre a inclusão na LOA do exercício em curso (ou no PLOA, caso a liberação de recursos
seja no exercício subsequente, informando o número do Projeto de Lei Orçamentária Anual e que o referido
projeto de lei já se encontra em andamento na casa legislativa local);
• Atendimento ao Inciso III do art. 167 da CF/1988 – Regra de Ouro e observância das demais disposições
estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 2000, e nas Resoluções nº 40 e nº 43, ambas de 2001, do
Senado Federal;
• Cumprimento dos demais limites e condições fixados pelo Senado Federal e LRF;
• Conclusão, conforme sentença indicada no modelo MIP/STN;
• Assinatura do representante do órgão jurídico, devidamente identificado (nome e cargo vinculado ao
município);
• Assinatura do Chefe do Poder Executivo, devidamente identificado (nome e cargo vinculado ao
município);
• Local e data de emissão do exercício em curso (não é permitido pareceres jurídicos com data de
exercícios anteriores para o PVL).
FINISA
ORIENTAÇÕES PARECERES JURÍDICO E TÉCNICO
PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO:
O Parecer deve apresentar a estrutura mínima do modelo disponível no MIP/STN, cuja elaboração é
obrigatória com propósito de apresentar as justificativas para a contratação da operação pretendida,
objetivando conferir o devido amparo ao processo de avaliação do Ministério da Fazenda/IF, bem como
segurança e celeridade das análises.
Sugere-se a inclusão dos itens indicados na estrutura do parecer (MIP), de forma que não surjam dúvidas
quanto à abrangência ou conteúdo da opinião técnica, circunstância que poderia acarretar análises adicionais
ou pedidos de informações complementares, que significam necessariamente atrasos no andamento do
processo e ineficiência para o conjunto das operações em análise.
O Parecer deverá ser assinado pelo representante do órgão técnico, devidamente identificado (no
mínimo, nome e cargo), e conter o “de acordo” do Chefe do Poder Executivo.
O parecer TÉCNICO, deve conter sentenças claras e contemplar as citações do modelo MIP:
• Identificação da operação de crédito objeto de avaliação: nome do ente, da instituição financeira, o valor
exato da operação e a destinação da operação de crédito conforme lei autorizadora;
• Principais itens de custos do projeto, informando o custo unitário e o custo total;
• Relação dos custo-benefício e Benefícios não mensuráveis financeiramente, caso existam;
• Interesse econômico e social da operação: descrição resumida do programa/projeto e dos objetivos
pretendidos;
• Se operação com garantia da União: incluir seção com as fontes alternativas de financiamento
• Conclusão conforme modelo MIP/STN
• Assinatura do representante do órgão técnico, devidamente identificado (nome e cargo vinculado ao
município);
• Escrever “De acordo” e colher assinatura do chefe do Poder Executivo, devidamente identificado
(nome e cargo vinculado ao município)
IMPORTANTE: Após a emissão dos pareceres Jurídico/Técnico, os documentos deverão ser salvos no
formato PDF/A e assinados eletronicamente. Não serão aceitas digitalizações dos documentos.
SA159
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PARECER TÉCNICO
Assunto: Financiamento – Caixa Econômica Federal – Linha FINISA
Interessado: Prefeitura Municipal de Andradas - • CNPJ: 17.884.412/0001-34
Objeto: Aquisição de Caminhões para a Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno
1. MANIFESTAÇÃO
O presente parecer tem por objetivo analisar a viabilidade técnica e financeira
da operação de crédito a ser firmada entre o Município de Andradas e a Caixa Econômica
Federal, por meio da linha de financiamento FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, visando à aquisição de veículos tipo caminhões, conforme as especificações
contidas no projeto apresentado.
A proposta atende às necessidades da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos e Transporte Interno, uma vez que se destina à modernização e ampliação da frota
municipal, melhorando a capacidade de atendimento às demandas de serviços públicos,
especialmente nas áreas de coleta de resíduos sólidos, transporte de materiais e apoio às
atividades de manutenção urbana.
O investimento é indispensável para a continuidade e aprimoramento dos
serviços públicos, especialmente no contexto de crescimento da demanda populacional,
expansão urbana e necessidade de melhoria constante da infraestrutura do município.
2. VALORES
Descrição dos Bens a Serem Adquiridos:
Item Descrição Quantidade Valor Unitário
(R$)
Valor Total
(R$)
1 Caminhão Compactador de
Lixo 15m³
2 672.000,00 1.344.000,00
2 Caminhão Caçamba 6m³ 2 493.037,00 986.074,00
3 Caminhão Carroceria Madeira 1 313.417,00 313.417,00
Total Geral 2.643.491,00
Referência de Preços – Ata Registro Preços n° 004/2024 – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do
Lago de Furnas - CIMLAGO
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Justificativa Técnica e Socioeconômica:
O Município de Andradas enfrenta atualmente dificuldades operacionais
decorrentes da frota de veículos pesados defasada, muitos deles com vida útil comprometida,
apresentando constante necessidade de manutenção corretiva, o que eleva custos e compromete
a qualidade e a continuidade dos serviços prestados.
A expansão urbana, o aumento da demanda populacional e a exigência por
serviços públicos mais ágeis e eficientes tornam imperativa a modernização da frota municipal.
A aquisição dos veículos pleiteados proporcionará ganhos expressivos em termos de
produtividade, redução de custos operacionais, aumento da eficiência dos serviços, além de
contribuir diretamente para o desenvolvimento urbano, social e ambiental do município.
Do ponto de vista socioeconômico, o investimento proporcionará:
O projeto visa suprir deficiências na frota de veículos pesados da Secretaria
de Serviços Públicos e Transporte Interno, que atualmente encontra-se defasada, gerando altos
custos de manutenção e limitando a capacidade de execução de serviços essenciais para a
população.
• Melhoria significativa na gestão de resíduos sólidos urbanos, impactando diretamente na
saúde pública e na qualidade de vida dos munícipes.
• Fortalecimento das ações de manutenção e recuperação de vias públicas, tanto urbanas quanto
rurais, fundamentais para o escoamento da produção agrícola, circulação de pessoas, transporte
escolar e mobilidade urbana.
• Atendimento eficiente às demandas de transporte de materiais para obras públicas,
contribuindo para a redução dos prazos de execução e melhoria dos serviços de infraestrutura.
• Impacto ambiental positivo, reduzindo poluição e custos decorrentes do uso de veículos
antigos, com alto consumo de combustível e emissão de poluentes.
Justificativa Específica por Veículo:
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1. Caminhão Compactador de Lixo – 15m³ (02 unidades)
Finalidade: Coleta regular de resíduos sólidos urbanos.
Justificativa: O município tem enfrentado desafios crescentes na gestão dos resíduos sólidos
devido ao aumento populacional e à expansão das áreas urbanizadas. A atual frota de
compactadores não supre de forma eficiente toda a demanda, gerando atrasos na coleta,
aumento de reclamações da população e riscos à saúde pública.
Os novos caminhões compactadores permitirão:
• Ampliação das rotas de coleta, especialmente em bairros periféricos e áreas de
expansão urbana.
• Redução de custos operacionais, com menor desgaste e menor consumo de
combustível por viagem, visto que os caminhões possuem maior capacidade de carga (15m³).
• Aumento da eficiência operacional, com menor tempo de coleta e descarte, otimizando
os recursos humanos e materiais.
• Melhoria das condições de trabalho para os servidores públicos envolvidos na coleta.
2. Caminhão Caçamba – 6m³ (02 unidades)
Finalidade: Transporte de materiais (brita, areia, terra, entulho), apoio às obras, manutenção
de vias urbanas e rurais, limpeza pública e serviços emergenciais.
Justificativa:
A necessidade de caminhões caçamba se dá pela alta demanda na manutenção das vias públicas,
sobretudo nas zonas rurais que, em períodos chuvosos, apresentam problemas de
trafegabilidade, afetando diretamente a população rural, transporte escolar e escoamento
agrícola.
Os caminhões caçamba permitirão:
• Transporte eficiente de materiais de construção e resíduos provenientes de obras
públicas.
• Apoio imediato em situações emergenciais, como desobstrução de vias, retirada de
materiais após deslizamentos, enchentes ou outros eventos climáticos.
• Melhoria significativa na manutenção de estradas vicinais, fundamentais para a logística
rural e desenvolvimento econômico do município.
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• Redução de custos com transporte terceirizado e aumento da autonomia operacional da
Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno.
3. Caminhão Carroceria Madeira (01 unidade)
Finalidade: Transporte de equipamentos, ferramentas, materiais diversos, móveis e apoio
logístico geral às atividades da Prefeitura.
Justificativa:
O caminhão carroceria é um veículo versátil, fundamental para atender as diversas demandas
intersetoriais da administração municipal. Atualmente, a ausência de veículos com essas
características gera gargalos logísticos e dependência de locação ou remanejamento de outros
veículos da frota.
Com este veículo, será possível:
• Efetuar o transporte de equipamentos, peças, insumos e mobiliário utilizados em
obras e serviços públicos.
• Atender às demandas da Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno, bem
como prestar apoio a outras secretarias, como Educação, Saúde e Assistência Social.
• Garantir agilidade no atendimento a demandas emergenciais e operacionais do
município, com redução de custos e aumento da eficiência.
3. PROPOSIÇÃO
Diante do exposto, manifesta-se favoravelmente à contratação da operação
de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 2.400.000,00, pela linha FINISA,
para a aquisição dos veículos especificados, considerando a robustez técnica e socioeconômica
do projeto, além da essencialidade para a melhoria dos serviços públicos prestados pelo
Município de Andradas.
Recomenda-se que sejam adotadas as seguintes providências:
• Encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal, visando a devida autorização
legislativa para contratação do financiamento, conforme dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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• Verificação da capacidade de endividamento do município, observando os limites e
condições legais.
• Atendimento às exigências técnicas e documentais solicitadas pela Caixa Econômica
Federal para efetivação do financiamento.
Por fim, o investimento proposto representa uma ação estratégica, alinhada
com os princípios da eficiência, economicidade e sustentabilidade na gestão pública,
proporcionando impactos diretos na qualidade dos serviços e na melhoria da infraestrutura
urbana e rural do município.
Andradas, 06 de junho de 2025.
Vladimir da Rocha
Gerente Divisão Captação Recursos e Elaboração Projetos
De acordo:
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
VLADIMIR DA
ROCHA:0452635764
2
Assinado de forma digital por
VLADIMIR DA
ROCHA:04526357642
Dados: 2025.06.06 17:12:28 -03'00'
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PARECER JURÍDICO
Assunto: Análise Jurídica para Contratação de Operação de Crédito com a Caixa Econômica
Federal – FINISA
Interessado: Município de Andradas/MG
1. Identificação da Operação de Crédito
O presente parecer tem por objeto a análise da legalidade da contratação de
operação de crédito entre o Município de Andradas/MG (CNPJ nº 17.884.412/0001-34) e a
Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e
ao Saneamento, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
A destinação dos recursos é para aquisição de caminhões (compactadores,
caçambas e carroceria de madeira) voltados à modernização da frota e ao fortalecimento da
infraestrutura de serviços urbanos públicos, por meio da Secretaria de Serviços Públicos e
Transporte Interno.
2. Autorização Legislativa
A contratação será amparada por lei que será enviada â Câmara (minuta anexa),
a qual o Executivo aguarda aprovação, que autoriza expressamente o Poder Executivo
Municipal a contratar a operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, especificando o
valor, a finalidade e as condições gerais da operação.
Ambas estão em conformidade com o art. 32, §1º da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF).
3. Inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA)
O valor da operação deverá estar previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
exercício de 2025, vinculada à unidade orçamentária da Secretaria de Serviços Públicos. Caso
a liberação dos recursos ocorra apenas no próximo exercício, o montante também deverá
constar no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA/2026, já em tramitação na Câmara
Municipal de Andradas.
4. Atendimento ao art. 167, III da CF/1988
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
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A contratação proposta não viola o disposto no inciso III do art. 167 da
Constituição Federal, pois os recursos serão destinados exclusivamente à despesa de capital,
não havendo destinação para custeio. Além disso, deve estar em consonância com os preceitos
da Lei Complementar nº 101/2000, da Resolução nº 40/2001 e da Resolução nº 43/2001 do
Senado Federal, que regulam as condições gerais das operações de crédito dos entes públicos.
5. Limites e Condições
Para que a operação seja realizada, é necessário respeitar os limites de
endividamento estabelecidos pela STN, conforme capacidade de pagamento (CAPAG) e
demais condições definidas na legislação pertinente.
Portanto, é necessário parecer técnico favorável emitido pelo setor competente
da administração municipal.
6. Conclusão
Diante de todo o exposto, segue minuta de Lei para que seja enviado à Câmara
Municipal, com objetivo de conseguir autorização para contratação de operação de crédito junto
à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 2.400.000,00, nos termos da Lei Autorizadora e da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sendo assim, respeitado os requisitos ensejadores para a contratação, sob o
aspecto jurídico, não óbice à contratação pretendida.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município de Andradas
OAB/MG nº 151.295
De acordo:
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:0937033367
3
Assinado de forma digital por
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.06.09 17:34:39 -03'00'
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com junto à Caixa Econômica Federal, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil
reais), no âmbito do Programa FINISA – Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN
nº 4.995, de 24 de março de 2022, destinados à aquisição veículos tipo caminhões, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de
2000.
Art. 2.º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos
da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a reter no Fundo de
Participação dos Municípios.
Art. 3.º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
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Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos seis dias do mês de maio de dois mil e
vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE JUNHO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de lei
ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com junto à Caixa
Econômica Federal, e dá outras providências”.
Como de conhecimento de Vossas Excelências as disponibilidades
orçamentárias de recursos próprios do município para investimentos em obras e aquisições de
maior vulto são bastante limitadas, necessitando buscar recursos disponíveis às entidades
públicas.
Ciente disso e pela necessidade de executar obras, melhorias e aquisições para
atendimento de diversas demandas da população local, inclusive melhorias apontadas e
solicitadas pelos Nobres Edis, o município está encaminhando solicitação de financiamento
para obtenção de recursos destinados a executar obras de Infraestrutura e Saneamento, pela
linha de financiamento FINISA, disponibilizado pela Caixa Econômica Federal, inclusive, sem
a necessidade de contrapartidas do município, já havendo sinalização positiva da instituição,
porém, prescinde-se de autorização legislativa.
Embora estejamos na fase inicial para posterior elaboração dos projetos
específicos, já se adianta que os recursos obtidos serão destinados para aquisição de máquinas
e veículos, visando melhorar a frota e, consequentemente, otimizando a prestação de serviços
à população local. Além destes citados reflexos diretos, sabidamente que existem uma série de
outros reflexos indiretos e avanços ocasionados, pelas melhorias, obras e investimentos que o
município pretende fazer a partir da obtenção destes importantes recursos. Obviamente que com
a aprovação da lei os demais itens serão cumpridos pelo Município a posteriori.
Cumpre ressaltar que, conforme determina a legislação, o Município possui um
limite para contrair empréstimos e financiamentos, não podendo exceder a 1,2 vezes da sua
receita corrente líquida, nos termos do artigo 3º, II, da Resolução nº 40/2001, do Senado
Federal.
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Por essa razão, os autos foram encaminhados à Secretaria Municipal de Fazenda
que manifestou pela possibilidade da contratação em pauta e apresentou o demonstrativo de
Receita Corrente Líquida do período referente aos últimos 12 meses, reforçando que é
legalmente possível ao Município firmar contrato de operação de crédito pretendida, sem que
haja risco de ultrapassar o limite definido pelo Senado Federal.
No mais, o Município está autorizado, pela Constituição Federal, a legislar sobre
questões pertinentes ao interesse local (inciso I, artigo 30), a aplicar discricionariamente suas
rendas (incico III, do artigo 30) e a prestar garantias às operações de crédito por antecipação de
receita, previstas no artigo 165, §8º, bem como o disposto no §4º do artigo 167, (inciso IV, do
artigo 167).
Importante consignar que não é vedado, constitucionalmente, dar como garantia
pelo empréstimo que prentede contrair à vinculação das parcelas do ICMS e do FPM, conforme
se depreende de seu artigo 167, IV, §4º, acima citado e abaixo transcrito:
Art. 167. São vedados
(...):
IV - A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se
referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços
públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para
realização de atividades da administração tributária, como determinado,
respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de
garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no
art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
(..)
§ 4º É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156,
157, 158 e as alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I e o inciso II do caput do
art. 159 desta Constituição para pagamento de débitos com a União e para
prestar-lhe garantia ou contragarantia.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica Municipal:
Art. 129. — São vedados:
IV — A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se
refere os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos
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para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art.
151 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito
por antecipação de receita, prevista no art. 128, II, desta Lei Orgânica.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos a
elevada apreciação desta Edilidade o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos nove dias do mês de junho de dois mil e
vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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PARECER JURÍDICO
Assunto: Análise Jurídica para Contratação de Operação de Crédito com a Caixa Econômica
Federal – FINISA
Interessado: Município de Andradas/MG
Processo nº 7.539/2025
1. Identificação da Operação de Crédito
O presente parecer tem por objeto a análise da legalidade da contratação de
operação de crédito entre o Município de Andradas/MG (CNPJ nº 17.884.412/0001-34) e a
Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e
ao Saneamento, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
A destinação dos recursos é para aquisição de caminhões (compactadores,
caçambas e carroceria de madeira) voltados à modernização da frota e ao fortalecimento da
infraestrutura de serviços urbanos públicos, por meio da Secretaria de Serviços Públicos e
Transporte Interno.
2. Autorização Legislativa
A contratação será amparada por lei que será enviada â Câmara (minuta anexa),
a qual o Executivo aguarda aprovação, que autoriza expressamente o Poder Executivo
Municipal a contratar a operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, especificando o
valor, a finalidade e as condições gerais da operação.
Ambas estão em conformidade com o art. 32, §1º da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF).
3. Inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA)
O valor da operação deverá estar previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
exercício de 2025, vinculada à unidade orçamentária da Secretaria de Serviços Públicos. Caso
a liberação dos recursos ocorra apenas no próximo exercício, o montante também deverá
constar no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA/2026, já em tramitação na Câmara
Municipal de Andradas.
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4. Atendimento ao art. 167, III da CF/1988
A contratação proposta não viola o disposto no inciso III do art. 167 da
Constituição Federal, pois os recursos serão destinados exclusivamente à despesa de capital,
não havendo destinação para custeio. Além disso, deve estar em consonância com os preceitos
da Lei Complementar nº 101/2000, da Resolução nº 40/2001 e da Resolução nº 43/2001 do
Senado Federal, que regulam as condições gerais das operações de crédito dos entes públicos.
5. Limites e Condições
Para que a operação seja realizada, é necessário respeitar os limites de
endividamento estabelecidos pela STN, conforme capacidade de pagamento (CAPAG) e
demais condições definidas na legislação pertinente.
Portanto, é necessário parecer técnico favorável emitido pelo setor competente
da administração municipal.
6. Conclusão
Diante de todo o exposto, segue minuta de Lei para que seja enviado à Câmara
Municipal, com objetivo de conseguir autorização para contratação de operação de crédito junto
à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 2.400.000,00, nos termos da Lei Autorizadora e da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sendo assim, respeitado os requisitos ensejadores para a contratação, sob o
aspecto jurídico, não óbice à contratação pretendida.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município de Andradas
OAB/MG nº 151.295
De acordo:
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
DANIEL
HENRIQUE
FERRAZ:093703
33673
Assinado de forma
digital por DANIEL
HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.06.10
12:49:19 -03'00'
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com junto à Caixa Econômica Federal, com ou
sem garantia da União e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil
reais), no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos
termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022 e suas alterações, destinados a
financiar investimentos previstos no âmbito do programa FINISA, e conceder Apoio
Financeiro, frente a Despesas de Capital para aquisição de maquinários observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos ao contrato de
financiamento a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Art. 4º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou
sem garantia da União.
§ 1º Caso a operação de crédito, de que trata essa Lei, seja contratada com
garantia da União, para garantia do principal e encargos das operações de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito
de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a
que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, complementadas pelas
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receitas tributárias estabelecidas nos artigos 156 e 156-A, nos termos do § 4º do art. 167, todos
da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 2º Caso a operação de crédito, de que trata esta Lei, seja contratada sem
garantia da União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta
Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem
os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e”, e “f” e parágrafo 3º da Constituição Federal,
nos termos da ressalva apresentada pelo Art. 167, inciso IV, da Constituição Federal de 1988,
no que couber, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem
como outras garantias admitidas em direito.
§ 3º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os
recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados.
§ 4º. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho e a consignação
das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 5.º Para a execução do objeto resultante da contratação das operações de
crédito, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder abertura de créditos adicionais,
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada, no orçamento municipal, por decreto, até o limite de que trata o Art. 1º desta Lei.
§ 1º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa, outros recursos para
assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
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Art. 6.º Os orçamentos e/ou os créditos adicionais, deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o Art. 1º desta Lei.
Art. 7.º Os recursos necessários à abertura dos créditos que trata o art. 5º, decorre
de produto de operações de crédito que trata a presente Lei, conforme artigo 43, § 1º Inciso IV
e § 3º, ambos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos seis dias do mês de maio de dois mil e
vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE JUNHO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de lei
ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com junto à Caixa
Econômica Federal, e dá outras providências”.
Como de conhecimento de Vossas Excelências as disponibilidades
orçamentárias de recursos próprios do município para investimentos em obras e aquisições de
maior vulto são bastante limitadas, necessitando buscar recursos disponíveis às entidades
públicas.
Ciente disso e pela necessidade de executar obras, melhorias e aquisições para
atendimento de diversas demandas da população local, inclusive melhorias apontadas e
solicitadas pelos Nobres Edis, o município está encaminhando solicitação de financiamento
para obtenção de recursos destinados a executar obras de Infraestrutura e Saneamento, pela
linha de financiamento FINISA, disponibilizado pela Caixa Econômica Federal, inclusive, sem
a necessidade de contrapartidas do município, já havendo sinalização positiva da instituição,
porém, prescinde-se de autorização legislativa.
Embora estejamos na fase inicial para posterior elaboração dos projetos
específicos, já se adianta que os recursos obtidos serão destinados para aquisição de máquinas
e veículos, visando melhorar a frota e, consequentemente, otimizando a prestação de serviços
à população local. Além destes citados reflexos diretos, sabidamente que existem uma série de
outros reflexos indiretos e avanços ocasionados, pelas melhorias, obras e investimentos que o
município pretende fazer a partir da obtenção destes importantes recursos. Obviamente que com
a aprovação da lei os demais itens serão cumpridos pelo Município a posteriori.
Cumpre ressaltar que, conforme determina a legislação, o Município possui um
limite para contrair empréstimos e financiamentos, não podendo exceder a 1,2 vezes da sua
receita corrente líquida, nos termos do artigo 3º, II, da Resolução nº 40/2001, do Senado
Federal.
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Por essa razão, os autos foram encaminhados à Secretaria Municipal de Fazenda
que manifestou pela possibilidade da contratação em pauta e apresentou o demonstrativo de
Receita Corrente Líquida do período referente aos últimos 12 meses, reforçando que é
legalmente possível ao Município firmar contrato de operação de crédito pretendida, sem que
haja risco de ultrapassar o limite definido pelo Senado Federal.
No mais, o Município está autorizado, pela Constituição Federal, a legislar sobre
questões pertinentes ao interesse local (inciso I, artigo 30), a aplicar discricionariamente suas
rendas (incico III, do artigo 30) e a prestar garantias às operações de crédito por antecipação de
receita, previstas no artigo 165, §8º, bem como o disposto no §4º do artigo 167, (inciso IV, do
artigo 167).
Importante consignar que não é vedado, constitucionalmente, dar como garantia
pelo empréstimo que prentede contrair à vinculação das parcelas do ICMS e do FPM, conforme
se depreende de seu artigo 167, IV, §4º, acima citado e abaixo transcrito:
Art. 167. São vedados
(...):
IV - A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se
referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços
públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para
realização de atividades da administração tributária, como determinado,
respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de
garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no
art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
(..)
§ 4º É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156,
157, 158 e as alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I e o inciso II do caput do
art. 159 desta Constituição para pagamento de débitos com a União e para
prestar-lhe garantia ou contragarantia.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica Municipal:
Art. 129. — São vedados:
IV — A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se
refere os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos
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para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art.
151 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito
por antecipação de receita, prevista no art. 128, II, desta Lei Orgânica.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos a
elevada apreciação desta Edilidade o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos nove dias do mês de junho de dois mil e
vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
4º Mês
RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I) Em Reais
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES
TOTAL PREVISÃO
ESPECIFICAÇÃO (ÚLTIMOS ATUALIZADA
<MR–11> <MR–10> <MR–9> <MR–8> <MR–7> <MR–6> <MR–5> <MR–4> <MR–3> <MR–2> <MR–1> <MR> 12 MESES) 2025
RECEITAS CORRENTES (I) 21.082.297,08 17.270.015,95 17.000.314,05 15.086.269,66 19.601.437,57 15.667.677,51 15.204.335,53 22.800.589,24 17.945.357,32 23.739.756,13 18.230.650,07 26.104.414,05 229.733.114,16 209.605.110,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.510.674,64 2.534.924,45 2.637.691,08 2.872.528,26 2.727.455,85 2.757.098,30 2.357.859,54 3.759.329,54 1.719.064,00 1.953.471,46 1.991.545,68 3.261.940,14 34.083.582,94 36.042.748,00
IPTU 3.832.962,41 695.543,48 732.880,15 709.489,39 626.640,47 633.101,43 645.162,19 593.139,40 132.145,71 133.813,92 286.103,25 1.197.378,91 10.218.360,71 11.300.000,00
ISS 790.498,11 932.164,33 889.308,03 892.690,87 946.735,46 1.015.258,14 935.539,75 955.456,94 751.188,87 912.215,47 838.388,81 983.475,10 10.842.919,88 10.330.000,00
ITBI 289.845,31 301.407,19 338.533,08 303.820,34 428.215,20 279.084,72 191.277,26 974.146,95 226.293,66 274.470,92 231.319,85 425.813,76 4.264.228,24 3.850.000,00
IRRF 455.892,51 434.620,26 420.532,86 496.271,10 461.341,23 458.003,99 444.787,60 896.766,13 439.412,07 450.076,79 421.741,62 456.854,74 5.836.300,90 7.360.000,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 141.476,30 171.189,19 256.436,96 470.256,56 264.523,49 371.650,02 141.092,74 339.820,12 170.023,69 182.894,36 213.992,15 198.417,63 2.921.773,21 3.202.748,00
Contribuições 1.104.787,05 785.507,44 762.963,69 743.521,18 847.346,74 788.968,50 830.242,32 1.282.360,00 713.426,51 751.853,20 761.709,63 858.160,61 10.230.846,87 10.170.100,00
Receita Patrimonial 287.338,59 247.711,49 299.151,47 581.272,39 246.532,38 268.305,92 243.568,76 281.946,86 390.389,24 358.751,49 377.235,00 459.927,42 4.042.131,01 6.500.511,00
Rendimentos de Aplicação Financeira 217.369,90 195.056,62 234.777,91 514.184,85 190.426,42 210.455,63 187.574,33 226.596,27 338.668,86 326.091,74 326.252,93 394.756,81 3.362.212,27 5.345.667,00
Outras Receitas Patrimoniais 69.968,69 52.654,87 64.373,56 67.087,54 56.105,96 57.850,29 55.994,43 55.350,59 51.720,38 32.659,75 50.982,07 65.170,61 679.918,74 1.154.844,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 1.116.227,58 183.043,19 186.121,06 177.339,66 153.134,20 152.158,52 143.853,40 132.313,76 44.199,32 49.425,96 95.459,71 437.729,25 2.871.005,61 3.435.700,00
Transferências Correntes 12.856.176,77 13.094.409,63 12.977.874,98 10.461.028,50 15.340.670,53 11.387.110,30 11.180.467,35 15.854.180,90 14.732.749,41 19.570.143,26 14.176.872,91 20.525.551,45 172.157.235,99 151.816.951,00
Cota-Parte do FPM 4.454.668,04 4.783.570,74 5.183.406,07 4.054.837,89 4.222.546,16 3.532.093,99 4.521.241,58 7.293.359,64 4.569.395,63 6.131.601,30 4.037.941,54 4.103.237,63 56.887.900,21 60.664.000,00
Cota-Parte do ICMS 2.025.464,65 2.002.406,29 2.796.358,57 2.208.190,99 1.941.421,07 2.790.154,15 2.387.772,34 2.766.920,99 2.288.630,36 2.219.289,61 2.335.557,57 7.969.140,01 33.731.306,60 27.500.000,00
Cota-Parte do IPVA 421.041,23 304.230,99 333.620,59 253.632,02 217.883,62 210.725,89 157.198,28 147.637,12 2.524.534,23 4.063.183,44 1.682.007,57 1.566.146,29 11.881.841,27 13.000.000,00
Cota-Parte do ITR 612,21 1.584,40 930,95 1.455,01 14.745,06 57.387,83 36.136,61 4.329,77 1.519,93 1.981,81 716,50 1.125,74 122.525,82 150.000,00
Transferências da LC 61/1989 24.832,43 31.203,65 27.588,08 37.335,89 40.755,89 27.670,41 30.728,90 33.554,42 27.781,81 31.280,06 33.935,21 85.928,37 432.595,12 370.000,00
Transferências do FUNDEB 1.738.256,46 1.794.083,62 2.015.208,19 1.765.418,92 1.670.890,02 2.035.317,83 1.896.665,55 2.171.728,96 2.425.014,90 2.958.760,65 2.311.511,61 2.572.780,67 25.355.637,38 25.905.000,00
Outras Transferências Correntes 4.191.301,75 4.177.329,94 2.620.762,53 2.140.157,78 7.232.428,71 2.733.760,20 2.150.724,09 3.436.650,00 2.895.872,55 4.164.046,39 3.775.202,91 4.227.192,74 43.745.429,59 24.227.951,00
Outras Receitas Correntes 207.092,45 424.419,75 136.511,77 250.579,67 286.297,87 314.035,97 448.344,16 1.490.458,18 345.528,84 1.056.110,76 827.827,14 561.105,18 6.348.311,74 1.639.100,00
DEDUÇÕES (II) 1.934.728,79 2.208.456,16 1.677.049,95 2.200.713,74 1.531.340,92 1.749.303,26 1.864.601,35 3.461.158,23 2.390.653,78 3.598.247,34 2.503.994,99 3.691.234,97 28.811.483,48 29.374.900,00
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência 423.847,74 422.589,00 416.799,86 422.266,33 415.603,23 415.575,24 412.614,82 815.639,74 405.399,19 418.128,96 413.665,12 415.338,47 5.397.467,70 5.738.100,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência 125.557,54 361.268,11 8.531,68 164.487,71 10.121,75 10.121,75 25.371,16 1.040.039,87 19.563,63 650.002,01 431.922,83 479.908,03 3.326.896,07 320.000,00
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 0,00 0,00 0,00 302.869,50 0,00 0,00 0,00 0,00 83.318,78 40.649,27 40.375,53 50.873,04 518.086,12 4.280.000,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 1.385.323,51 1.424.599,05 1.251.718,41 1.311.090,20 1.105.615,94 1.323.606,27 1.426.615,37 1.605.478,62 1.882.372,18 2.489.467,10 1.618.031,51 2.745.115,43 19.569.033,59 19.036.800,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 19.147.568,29 15.061.559,79 15.323.264,10 12.885.555,92 18.070.096,65 13.918.374,25 13.339.734,18 19.339.431,01 15.554.703,54 20.141.508,79 15.726.655,08 22.413.179,08 200.921.630,68 180.230.210,00
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art.
166-A, § 1º, da CF) (IV) 1.400.000,00 367.242,00 400.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.317.242,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV) 17.747.568,29 14.694.317,79 14.923.264,10 12.885.555,92 18.070.096,65 13.918.374,25 13.339.734,18 19.189.431,01 15.554.703,54 20.141.508,79 15.726.655,08 22.413.179,08 198.604.388,68 180.230.210,00
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art.
166, § 16, da CF) (VI) 0,00 500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 750.000,00
( - ) Transferências da União relativas a remuneração dos agentes comunitários
de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) (VII) 144.024,00 129.904,00 129.904,00 144.024,00 149.672,00 149.672,00 149.672,00 299.344,00 160.908,00 160.908,00 160.908,00 160.908,00 1.939.848,00 1.900.000,00
( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V - VI - VII - VIII) 17.603.544,29 14.064.413,79 14.793.360,10 12.741.531,92 17.920.424,65 13.768.702,25 13.190.062,18 18.640.087,01 15.393.795,54 19.980.600,79 15.565.747,08 22.252.271,08 195.914.540,68 178.330.210,00
Prefeitura Municipal de Andradas
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2º Quadrimestre
RGF - ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c") R$ 1,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
VALOR REALIZADO
No Até o
Quadrimestre Quadrimestre
de Referência de Referência
(a)
Mobiliária 0,00 0,00
Interna 0,00 0,00
Externa 0,00 0,00
Contratual 105.446,63 651.640,84
Interna 105.446,63 651.640,84
Empréstimos 105.446,63 651.640,84
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00
Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação1 (I) 0,00 0,00
Externa 0,00 0,00
Empréstimos 0,00 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00
Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00
Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação1 (II) 0,00 0,00
TOTAL (III) 105.446,63 651.640,84
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR
% SOBRE
A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 200.921.630,68 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (§ 1º, art. 166-A da CF) (V) 2.317.242,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 198.604.388,68 -
OPERAÇÕES VEDADAS (VII) 0,00 0,00
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII) = (IIIa + VII - Ia - IIa) 651.640,84 0,33
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
INTERNAS E EXTERNAS
31.776.702,19 0,16
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - <%> 28.599.031,97 0,90
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ARO 13.902.307,21 0,07
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA
VALOR REALIZADO
No Até o
Quadrimestre Quadrimestre
de Referência de Referência
(a)
Parcelamentos de Dívidas 0,00 0,00
Tributos 0,00 0,00
Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00
FGTS 0,00 0,00
Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00
Operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas 0,00 0,00
NOTA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n° 075369/2025
À
Prefeita Municipal
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Considerando o teor dos autos e a necessidade de análise referente ao limite de
endividamento do Município para fins de contratação de operação de crédito, segue, com
fundamento na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, a presente manifestação:
Nos termos da referida norma, o limite da dívida consolidada líquida para os municípios
é de até 120% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo necessário, para fins de cálculo, excluir
da RCL as transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais impositivas,
conforme dispõe o art. 166-A, §1º, da Constituição Federal.
Dessa forma, com base nas informações apuradas no 1º quadrimestre de 2025, os
valores relevantes para o cálculo do limite de endividamento do Municipio estão demonstrados
na tabela a seguir:
Apuração do Cumprimento dos Limites - Operação de Crédito VALOR
% SOBRE A RCL
AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 200.921.630,68
(-) Transferências Obrigatórias da União relativas às Emendas Individuais
(art. 166-A, §1º, da CF) 2.317.242,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO
198.604.388,68
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE 4.391.266,31 2,21
1º Quadrimestre - 2025
Conforme informações apuradas no Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do
1º quadrimestre, o montante atual das operações de crédito contratadas pelo Município é de R$
4.391.266,31
O percentual da dívida consolidada atual em relação à RCL ajustada é calculado
conforme a seguinte fórmula:
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Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Dessa forma, verifica-se que o Município compromete atualmente apenas 2,21% da sua
RCL ajustada com a dívida consolidada líquida, estando amplamente dentro do limite legal de
120% estabelecido pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
À vista disso, conclui-se que não há impedimento, do ponto de vista do limite de
endividamento, para a celebração de nova operação de crédito.
É o que me cabia manifestar no presente momento, permanecendo à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários
Andradas, 26 de junho de 2025.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:0613686063
5
Assinado de forma digital
por SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2025.06.26
15:41:00 -03'00'
Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SILVIA REGINA MENEGUELLO 26-06-2025 16:30:52
Rua ANTONIO MIOLLO, 204, JARDIM MIRANTE, 37.841-654, ANDRADAS - MG
Possui Arq. Digitais: OFÍCIO 03.2025 - DIVISÃO CAPTAÇÃO RECURSOS - FINANCIAMENTO FINISA - AS.pdf ,
Folder_FINISA_Linhas_de_Financiamento.pdf , 10. Orientações Pareceres Jurídico_Técnico.pdf , PARECER TÉCNICO - AS.pdf ,
MODELO PARECER JURÍDICO.docx , 11. Modelo_Projeto de Lei hibrida_FINISA (garantia FPM_UNIAO).docx , Demonstrativo
RCL.pdf , Demonstartivo Operaçao de crédito.pdf , Parecer Fazenda limite operação de crédito.pdf
MG-10.303.217
Descrição: Encaminha documentos para subsidiar elaboração de lei municipal para contratar a Operação de Crédito junto à Caixa Econômica
Federal.
Comentários:
Solicitante:
04526357642
VLADIMIR DA ROCHA
RG:
Endereço:
CGC/CPF:
Abertura: 06/06/2025 17:24
Origem: DIVISAO DE CAPTACAO DE RECURSOS E ELABORACAO DE PROJETOS
07539/2025
Financiamento FINISA
Recebido
Doc. Principal: Doc. Associados:
Assunto:
Tipo de Assunto: ENCAMINHA SOLICITAÇÃO
Telefone:
Email: vrprojetos@icloud.com
99745-4277, 3731-3828, (035) 99745-4277, 35 9 97454277
Possui Anexos: SIM
Prazo:
1 Envio
Envio: 06/06/2025 17:33 Recebimento:
Tramitado por: VLADIMIR DA ROCHA Origem: DIVISAO DE CAPTACAO DE RECURSOS E ELABORACAO DE
Recebido por: Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio: Prezado Procurador, encaminho documentos para ciência e posterior elaboração de lei municipal.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
2 Recebimento
Envio: 09/06/2025 17:34 Recebimento: 09/06/2025 17:34
Tramitado por: VLADIMIR DA ROCHA Origem: DIVISAO DE CAPTACAO DE RECURSOS E ELABORACAO DE
Recebido por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio: Prezado Procurador, encaminho documentos para ciência e posterior elaboração de lei municipal.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
3 Envio
Envio: 09/06/2025 17:34 Recebimento:
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: Destino: DIVISAO DE CAPTACAO DE RECURSOS E ELABORACAO DE
TRÂMITE
Observação de Envio: Encaminho parecer e minuta para análise quanto aos requisitos da instituição financeira. Havendo necessidade de alteração, solicito que retorne
para correção.
Ademais, é necessário que a Secretaria de Fazenda manifeste quanto a possibilidade de contrair o empréstimo.
Possui Arq. Digitais: Minuta FINISA.pdf , Minuta FINISA.docx
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2025 República Federativa do Brasil Página: 1 de 3
A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura nos processos administrativos eletrônicos se dão com fulcro nos art. 6º e 7º do Dec nº2.078/2019.
Histórico de Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SILVIA REGINA MENEGUELLO 26-06-2025 16:30:52
4 Recebimento
Envio: 10/06/2025 10:15 Recebimento: 10/06/2025 10:15
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: VLADIMIR DA ROCHA Destino: DIVISAO DE CAPTACAO DE RECURSOS E ELABORACAO DE
TRÂMITE
Observação de Envio: Encaminho parecer e minuta para análise quanto aos requisitos da instituição financeira. Havendo necessidade de alteração, solicito que retorne
para correção.
Ademais, é necessário que a Secretaria de Fazenda manifeste quanto a possibilidade de contrair o empréstimo.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
5 Envio
Envio: 10/06/2025 11:42 Recebimento:
Tramitado por: VLADIMIR DA ROCHA Origem: DIVISAO DE CAPTACAO DE RECURSOS E ELABORACAO DE
Recebido por: Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio: Prezado Daniel, retorno os autos com modelo de minuta disponibilizado pela Caixa Econômica.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
6 Recebimento
Envio: 10/06/2025 12:47 Recebimento: 10/06/2025 12:47
Tramitado por: VLADIMIR DA ROCHA Origem: DIVISAO DE CAPTACAO DE RECURSOS E ELABORACAO DE
Recebido por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio: Prezado Daniel, retorno os autos com modelo de minuta disponibilizado pela Caixa Econômica.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
7 Envio
Envio: 10/06/2025 12:49 Recebimento:
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: Destino: DIVISAO DE CAPTACAO DE RECURSOS E ELABORACAO DE
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: Minuta FINISA Correta.pdf , Minuta FINISA Correta.docx
Evolução:
Comentários:
8 Recebimento
Envio: 11/06/2025 16:46 Recebimento: 11/06/2025 16:46
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: VLADIMIR DA ROCHA Destino: DIVISAO DE CAPTACAO DE RECURSOS E ELABORACAO DE
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2025 República Federativa do Brasil Página: 2 de 3
A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura nos processos administrativos eletrônicos se dão com fulcro nos art. 6º e 7º do Dec nº2.078/2019.
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9 Envio
Envio: 11/06/2025 16:46 Recebimento:
Tramitado por: VLADIMIR DA ROCHA Origem: DIVISAO DE CAPTACAO DE RECURSOS E ELABORACAO DE
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TRÂMITE
Observação de Envio: Prezada Sandra, encaminho os autos para conhecimento e manifestação quanto a viabilidade de financiamento junto a Caixa Econômica.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
10 Recebimento
Envio: 13/06/2025 13:56 Recebimento: 13/06/2025 13:56
Tramitado por: VLADIMIR DA ROCHA Origem: DIVISAO DE CAPTACAO DE RECURSOS E ELABORACAO DE
Recebido por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TRÂMITE
Observação de Envio: Prezada Sandra, encaminho os autos para conhecimento e manifestação quanto a viabilidade de financiamento junto a Caixa Econômica.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
11 Envio
Envio: 26/06/2025 15:44 Recebimento:
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
12 Recebimento
Envio: 26/06/2025 16:24 Recebimento: 26/06/2025 16:24
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: SILVIA REGINA MENEGUELLO Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Exercício: 2025 República Federativa do Brasil Página: 3 de 3
A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura nos processos administrativos eletrônicos se dão com fulcro nos art. 6º e 7º do Dec nº2.078/2019.