Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Ofício n.º 457/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, 26 de junho de 2025.
Assunto: solicita
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente, valho-me do presente, para reiterar a
solicitação do Ofício n.º 373/2025/Gabinete do Prefeito, enviando a esta Casa Legislativa
na data de 05/06/2025 através do sistema SAPL, no sentido de encaminhar as alterações
pretendidas pela Concessionária SERBET, protocolada nesta Prefeitura sob o número
6.582/2025 para ciência, e ainda, para solicitar a especial colaboração de Vossa
Excelência no sentido de manifestar no prazo de 10 (dez) dias a viabilidade da proposta
legislativa junto aos nobres Edis, conforme manifestação do Secretário Municipal de
Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão, cuja cópia segue anexo.
Ressalto ser de extrema importância à necessidade de
posicionamento quanto ao tema por parte do Poder Legislativo, de modo a possibilitar o
envio do necessário projeto de lei, objetivando, dessa forma, uma eventual paralização
dos serviços por parte da empresa Concessionária
Na certeza de poder contar com a atenção de sempre, despeço-me.
Respeitosamente,
A =
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Muticipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
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Processo nº 6582/2025
Exma. Sra. Prefeita
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI
Cuida o presente de ofício encaminhado a esta Municipalidade pela
empresa concessionário do serviço de estacionamento rotativo nesta Cidade,
por meio do qual postula o encaminhamento de proposta legislativa à
Edilidade local, objetivando a reforma das regras que encapsulam a concessão
e que contribuiriam para o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Entretanto, para que seja possível êxito na propositura, imperiosa se
mostra a aquiescência, mesmo que preliminar, do Poder Legislativo local,
quanto às alterações pretendidas e devidamente informadas junto ao ofício
que faz abertura do presente, procedimento, aliás, que foi solicitado pelos
nobres edis na referida reunião datada de 08/04/2025.
Logo, antes de nos debruçarmos na elaboração da minuta de projeto de
lei pretendida, tenho que a oficialização da Câmara de Vereadores, na pessoa
de seu ilustre Presidente, para que se manifeste acerca da pretensão trazida a
lume, mostra-se imperiosa para o caso.
Assim, salvo melhor juízo, sugiro seja oficiada a Câmara de Vereadores,
para que se manifeste acerca da pretensão da concessionária, externando a
viabilidade de sua propositura junto ao seleto grupo de legisladores locais.
Desta feita, encaminho o presente para ciência de Vossa Excelência,
bem como, para decisão acerca do acolhimento ou não da sugestão acima
ventilada.
Andradas, 30 de maio de 2025.
VALDIR Assinado de forma digital por
VALDIR BASSO:90949498653
BASSO:90949498653 Dados: 2025.05.30 15:06:15 -03'00'
VALDIR BASSO
Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública e
Defesa do Cidadão