Docusign Envelope ID: B2987907-B38A-4C34-A726-E2FQBARAE Municipal de Andradas
Protocolizado
Sobnº AGOE.
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ici CE SM 0716.25
Pouso Alegre/MG, 26 de junho de 2025
À Ilma. Vereadora Valéria de Lima Sousa
Câmara Municipal de Andradas
Rua Leonardo Alves dos Santos, nº 315, Bairro Jardim Bela Vista, Andradas/MG, CEP 37.795-
000
Assunto: Ofício n.º 089/2025/VEREADOR
Referência: Contrato de Concessão nº 004/2022
Às A CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO SUL DE MINAS SPE S.A,, (“Concessionária” ou “EPR
Sul de Minas”), inscrita no CNPJ sob o nº 48.127.008/0001-40, com sede na Rua Jandyra
Beraldo Teixeira, nº 40, Fátima Il, Pouso Alegre/MG, vem, respeitosamente, a presença de
V.S.2, confirmar recebimento do Ofício em epígrafe, bem como esclarecer o quanto se segue.
2. Enquanto corolário dos deveres da Administração Pública rodoviária, a Concessionária é
responsável pela operação, conservação, manutenção, monitoração, implantação de
melhorias, ampliação de capacidade e manutenção de nível de serviço do Sistema Rodoviário
denominado Lote Sul de Minas, por força do Contrato de Concessão nº 004/2022, firmado com
o Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e
Parcerias (“SEINFRA”).
4. Nesse contexto, no exercício das atribuições legais e contratuais que lhe são conferidas,
a Concessionária elaborou o Plano de Gestão Operacional de acessos?, que consiste em um
conjunto de ações para regularização e ordenamento de acessos às propriedades lindeiras,
visando à preservação do meio ambiente e a segurança dos usuários.
5 O referido plano define, entre outros aspectos, os acessos que poderão permanecer
abertos, ainda que inicialmente não autorizados, cabendo à Concessionária promover a devida
notificação formal aos respectivos proprietários, orientando-os quanto à necessidade de
regularização, nos termos da legislação e normativas técnicas vigentes.
1 Toda abertura de acesso à rodovia deve ser precedida de Autorização concedida, a título precário, pelo Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais — DER/MG, conforme estabelecido pela Recomendação Técnica Código
RT.04.16.d, que dispõem sobre Autorização de Acessos às vias sob responsabilidade do DER/MG.
www .grupoepr.com.br/ | Rua Jandyra Beraldo Teixeira, 40 — Fátima Il | Pouso Alegre/MG.
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SUL OEMINAS
6. Adicionalmente, indica-se o Contrato de Concessão que assevera, em sua cláusula
18.112, que no caso de acessos não autorizados, a Concessionária deverá comunicar
formalmente aos proprietários sobre a necessidade de regularização e observação do
procedimento estabelecido pela legislação vigente.
A Destaca-se que a rotatória que dá acesso ao Condomínio Quinta das Flores, entre os
municípios de Andradas e Poços de Caldas, se trata de acesso particular e autorizado em
momento anterior à vigência do atual Contrato de Concessão, portanto, o local não contempla
os requisitos técnicos e normativos atualmente em vigor, especialmente os estabelecidos pela
Diretriz Técnica RT 04.16d, de março de 2022.
8. Nesse cenário, cabe ao particular responsável pelo acesso promover as melhorias cabíveis,
com a execução da manutenção, conservação e reparação pertinente ao local, de modo a
atender aos critérios de segurança viária e organização do tráfego, em conformidade com a
normatização técnica vigente.
9. Sem mais para o momento, a EPR Sul de Minas coloca-se à disposição para eventuais
esclarecimentos que se fizerem necessários.
10. Atenciosamente,
Assinado por: Assinado por:
Érica Uouko bamatalr Apollo (uia duos
BCO5A608756846C.. 1332384E554C46E..
Érica Youko Kawatake Apollo Lucena Antunes
Diretora Executiva Gerente de Engenharia
2 Cláusula 18.11 do Contrato de Concessão: “18.11. No caso de acessos que, de acordo com o plano de gestão operacional a
ser elaborado pela Concessionária, devam permanecer abertos, ainda que não autorizados, a Concessionária deverá
comunicar formalmente aos proprietários sobre a necessidade de regularização e observação do procedimento estabelecido
pela legislação vigente”.
www .grupoepr.com.br/ | Rua Jandyra Beraldo Teixeir
ON
a, 40 — Fátima Il | Pouso Alegre/MG.
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