| Ementa | Venho por meio deste solicitar esclarecimentos formais acerca da execução do Programa “Abrindo Caminhos para Seguir em Frente”, instituído pela Lei Municipal nº 1.799/2016.
Recebi, por meio de denúncia de cidadãos do município, relatos de que o referido programa estaria, supostamente, paralisado ou não vem sendo executado conforme previsto em lei. Diante da relevância social do programa para as pessoas com deficiência e considerando a responsabilidade desta administração com a transparência e a efetividade das políticas públicas, solicito, no prazo legal, respostas claras e documentadas aos seguintes questionamentos:
1. Qual o status atual do Programa “Abrindo Caminhos para Seguir em Frente”?
o Informar se o programa está em andamento, parcialmente executado, suspenso ou paralisado.
o Caso esteja paralisado ou parcialmente executado, detalhar as razões, indicando datas, documentos oficiais, despachos e processos administrativos que motivaram tal decisão.
o Caso esteja em funcionamento, descrever as ações recentes (últimos 24 meses), informando datas, locais, número de beneficiários atendidos e setores envolvidos.
2. Quantos cidadãos já foram beneficiados pelo programa desde sua criação?
o Enviar relação nominal dos beneficiários por ano, indicando: nome completo, tipo de deficiência, idade, vínculo (ex: aluno da APAE ou outro), período de participação, setor de atuação e situação atual (inserido no mercado, aguardando vaga, desligado etc.).
3. Como se dá o processo de inscrição, seleção e chamada dos beneficiários?
o Encaminhar cópia dos editais de chamada pública, formulários de inscrição, listas de espera, critérios de seleção, cronogramas e atas de entrevistas.
o Informar o responsável pelo processo seletivo e relatar eventuais alterações no procedimento desde 2016.
4. Existe lista de espera para participação no programa?
o Se sim, enviar cópia atualizada, detalhando data de inscrição, situação do candidato e previsão de chamada.
o Se não, justificar a ausência de lista ou critério.
5. Como está sendo realizado o acompanhamento, avaliação e fiscalização dos beneficiários e suas atividades?
o Encaminhar cópias dos relatórios de avaliação, fichas de frequência, registros de desempenho, pareceres dos supervisores e eventuais reuniões ou atas referentes ao acompanhamento.
6. Referente aos pagamentos de bolsa-auxílio e entrega de cestas básicas:
o Enviar relação de todos os pagamentos realizados desde o início do programa, com nome do beneficiário, valores, datas, comprovantes de pagamento e de recebimento das cestas.
o Explicar eventuais atrasos, interrupções ou dificuldades no repasse.
7. Quais setores da Administração Municipal receberam beneficiários do programa nos últimos anos?
o Descrever quais áreas/setores foram contemplados e as funções efetivamente exercidas.
o Indicar responsáveis pelo acompanhamento em cada setor.
8. Quanto aos recursos financeiros vinculados ao programa:
o Especificar valores orçamentários destinados ao programa desde 2016, fonte de recursos (IGD-M/PBF ou outros), valores efetivamente gastos, restos a pagar, eventuais devoluções ou contingenciamentos.
o Encaminhar planilhas, balancetes, relatórios de prestação de contas e notas de empenho, se houver.
9. Foram identificadas dificuldades, entraves burocráticos, ausência de demanda ou outras justificativas para eventual não execução do programa?
o Apresentar relatórios, pareceres ou manifestações técnicas sobre possíveis obstáculos e medidas adotadas para sanar tais problemas.
10. Solicito, ainda, cópia integral dos processos administrativos, pareceres, relatórios, comunicados e documentos que tratem do planejamento, execução, monitoramento e avaliação do Programa “Abrindo Caminhos para Seguir em Frente” desde a sua instituição até a presente data.
11. Considerando a recente mudança do sistema de gestão do município, migrando da plataforma GovTec/Sonner para Betha, solicito informações detalhadas sobre os impactos dessa transição na rotina da Seção de Programas Sociais, especialmente em relação ao Programa “Abrindo Caminhos para Seguir em Frente”:
o É verídica a informação de que, após a migração, a Seção de Programas Sociais ficará sem qualquer sistema/software próprio para gerenciamento do programa?
o Caso afirmativo, quais providências a administração municipal está adotando para evitar prejuízos ao controle, acompanhamento e transparência do programa?
o Houve planejamento prévio para migração ou adaptação dos dados históricos, cadastros, listas de beneficiários e registros operacionais do programa para o novo sistema? Encaminhar documentação que comprove tal planejamento e execução.
o De que maneira será garantida a continuidade, integridade e segurança dos dados e documentos relativos ao programa diante da troca de sistema?
o Há previsão de aquisição, customização ou implantação de novo software ou módulo específico para atender as necessidades da Seção de Programas Sociais? Em caso afirmativo, qual o cronograma de implementação?
Por fim, solicito que todas as respostas sejam devidamente acompanhadas da documentação comprobatória, visando assegurar a transparência e o controle social, bem como garantir o direito da população à informação e ao pleno acompanhamento das políticas públicas municipais.
Reforço a necessidade de resposta formal, detalhada e tempestiva, respeitando os prazos legais.
Atenciosamente, |
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