materia nº 367/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 483/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, 01 de julho de 2025.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 253/2025/Gabinete da Presidência,
Requerimento n.º 80/2025, formulado pelo Vereador Diego Felisberto dos Reis
protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 6649/2025, informo que a solicitação foi 
encaminhada à Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer que exarou 
parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em 
plenário.
Respeitosamente, 
 Margot Navarro Graziani Pioli
 Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2025.07.01 18:21:08 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Rua: Praça Cel. Antonio Augusto de Oliveira, nº 200 – Centro 
Andradas – Minas Gerais 
Telefone: (35)3739-2570
CEP: 37838-016
educacao@andradas.mg.gov.br
 
PROCESSO: 06649/2025 
Excelentíssima Senhora 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal Andradas – Minas Gerais 
 
 
 Com meus cordiais cumprimentos, venho através deste informar o que requer o nobre Edil 
Diego Felisberto dos Reis sobre o “Campo de Malha. ”
 Na oportunidade agradeço o vereador pelo requerimento.
 Informo que o espaço de lazer “Delmiro Bassi”, localizado na Vila Graziane, está sobre os 
cuidados do senhor Guilherme Amaro, regulamentado através do decreto nº3.002, de 17 de 
junho de 2024 (segue decreto anexo). O decreto regulamenta o uso do bem público municipal, a 
título precário e gratuito. Isso considerando o disposto no art. 98, § 3º, da lei Orgânica do 
Município de Andradas.
 Informo ainda que o senhor Guilherme fez a reforma geral do local, como pintura, 
adequações pela vigilância sanitária na cozinha, banheiros e em todo o espaço, inclusive conforme
exigências do corpo de bombeiros. Senhor Guilherme tem mantido o espaço limpo e organizado, 
porém segundo seu relato, não tem promovido eventos no local, pois tem recebido queixas de um 
morador próximo a área que se incomoda com o barulho e todas as vezes, chama a polícia para 
inibir o desenvolvimento de atividades no local. 
 Coloco-me à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando 
meus votos de elevada estima e consideração.
Assinatura Digital
Regina Aparecida Cavacini de Lima
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer
 
 
Assinado digitalmente por REGINA APARECIDA CAVACINI DE LIMA:70161976620, Data: 30/06/25 11:28
Decreto n.º 3.002/2024 - Página n.º 01
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
DECRETO N.º 3.002,
DE 17 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a permissão de uso de 
bem público municipal, a título 
precário e gratuito, ao Senhor 
Guilherme Amaro, do espaço de 
lazer “Delmiro Bassi”, localizado 
na Vila Graziane.
A Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe confere 
a Lei Orgânica Municipal e, 
Considerando o disposto no art. 98, §3.º, da Lei Orgânica do 
Município de Andradas;
Considerando o constante no bojo do processo administrativo 
n.º 3.712/2024;
DECRETA:
Art. 1.º Fica outorgado ao Senhor Guilherme Amaro, 
inscrito no CPF n.º 102.160.776-21, residente e domiciliado na Praça Étore Zerbeta, 
n.º 75, Jardim Europa, nesta cidade, a permissão de uso do espaço de lazer “Delmiro 
Bassi”, localizado na Vila Graziane, obrigando-se, enquanto o mesmo estiver sob sua 
posse, a zelar pelo seu bom estado de conservação e limpeza, pelo período de 02 
(dois) anos, podendo ser prorrogado.
Art. 2.º Será de responsabilidade do permissionário:
I – Conservação do local limpo, realizando as manutenções e 
adequações gerais necessárias para o perfeito funcionamento, como a troca de parte 
do revestimento de madeira, fiação, sempre visando a segurança dos usuários;
Decreto n.º 3.002/2024 - Página n.º 02
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
II – Pagamento do consumo de energia e água do local;
III – Fomentar torneios de bocha, além de outras atividades de 
lazer e esporte que sejam possíveis no local;
IV – Atender às normas de posturas e sanitárias.
Art. 3.º Fica autorizado o funcionamento de bar, para 
comercialização de bebidas e comidas, estando condicionado à obtenção dos alvarás 
necessários ao seu funcionamento, o que deverá ser verificado junto aos setores 
competentes.
Art. 4.º A permissão constante do presente Decreto é 
intransferível e conferida a título precário e gratuito, podendo ser revogada a 
qualquer momento, não tendo o permissionário qualquer direito de preferência ou a 
indenização de qualquer natureza.
Parágrafo único. Fica o permissionário ciente de que é 
responsável pelas obtenções de alvarás e licenças para realização de eventuais
eventos, bem como por eventuais problemas, infrações ou multas obtidas por 
realização do evento, seja civil, criminal ou administrativamente.
Art. 5.º O Município não é responsável pela organização de
eventos, bem como por quaisquer problemas que possam advir de sua realização.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezessete dias do mês 
de junho de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital 
por MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2024.06.17 
16:23:03 -03'00'