Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 23,
DE 02 DE JULHO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o
presente projeto de lei ordinária que “Dispõe sobre a autorização para Abertura de
Crédito na fonte 2.706”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se necessária
para a execução de despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro obtido
através da apuração entre receitas e despesas das Fontes de Recursos, em 31 de
dezembro de 2024 e de excesso de arrecadação.
Os recursos são originários de emenda parlamentar indicada
pelo Deputado Federal Rafael Simões que vieram para investimento na causa animal,
logo, sua aplicação será no Núcleo de Zoonoses, visando reformá-lo para adequar as
normas legais.
O projeto tem amparo nos artigos 40 a 42 da Lei n.º 4.320/64,
que tratam dos créditos adicionais especiais:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
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Projeto de Lei Ordinária n.º 23/2025 — Página nº2
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as
condições básicas para sua abertura são: i) a prévia autorização legislativa e ii) a
indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior e por
excesso de arrecadação, com base no que disciplina o art. 43, $1.º incisos Ie Il e
882.º e 3.º, da Lei n.º 4320/64:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$1.º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV-o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
$2.º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito
a eles vinculadas.
$3.º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
$4.º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.”
Assim, em cumprimento a emenda à LOA solicitamos a
autorização para executar os recursos recebidos, nos moldes elencados no projeto de
lei.
A c)
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Por fim, considerando a necessidade de aprovação para repasse
do valor, solicito urgência para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos
artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa de Leis
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores,
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei
Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dois dias do mês de
julho de dois mil e vinte e cinco.
N Je í
Margot Pira ant Pioli
| PrefeitaMu cipal
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