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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
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Divisão de Meio Ambiente
Ofício n.º 125/2025/Divisão de Meio Ambiente
Andradas, 26 de junho de 2025.
Assunto: Solicitação faz
Com votos de préstimo, me reporto por este, para solicitar o uso do
recurso no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), recebido via emenda
parlamentar do Deputado Federal Rafael Simões, na modalidade de
transferência especial/investimento, para reforma e ampliação do Núcleo de
Controle de Zoonoses Anália Barbosa Lima.
A referida reforma é fundamental para que o prédio possa ser adequado
de acordo com as orientações do Conselho Regional de Medicina Veterinária,
expressas no Termo de Constatação TCPJEMV – 15156-20230606-34914-187,
cuja cópia segue anexo.
Além das adequações exigidas pelo CRMV/MG, é de fundamental
importância a ampliação do espaço para que os animais não permaneçam
isolados em baias, sem socialização, na maior parte do tempo. Assim, a
ampliação prevê um espaço de convivência e socialização dos animais, com
enriquecimento ambiental, para que eles possam desenvolver comportamentos
típicos da espécie, alcançando assim os indicadores de bem-estar animal.
Ademais, as adequações, melhorias e ampliação permitirão o
atendimento de um maior número de animais e novos serviços poderão ser
ofertados para a comunidade, com benefícios diretos para os animais e para a
saúde pública.
Certos de sermos atendidos, antecipadamente agradecemos e nos
colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Priscila Magne Bueno
Divisão de Meio Ambiente
Supervisão de Políticas Ambientais
Serviço Público Federal
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG)
TERMO DE CONSTATAÇÃO
TCPJEMV-15156-20230606-34914-187
Data da fiscalização: 06 de jun. de 2023
Identificação do Fiscalizado:
Nome ou Razão Social: Prefeitura Municipal De Andradas.
Inscrição CRMV-MG: 3627.
CPF ou CNPJ: 17884412000134.
Endereço: Logradouro: Praca 22 De Fevereiro; Bairro: Centro; Cidade: Andradas; UF:
MG; CEP: 37795000.
Telefone informado: 353731404035373139423599945363119993853152.
Endereço eletrônico informado: zoonoses@andradas.mg.gov.br
Responsável Técnico: Jessica Cristiane Bertoni Inscrição CRMV-MG: 24157
Dados da lavratura:
Endereço: Logradouro: Estrada rural s/n; Bairro: Lagoa Dourada; Cidade: Andradas;
UF: MG; CEP: 37795000.
Telefone informado: Não informado.
Fiscal: Leandro Caixeta de Aquino; Matrícula: 15156.
Horário: fiscalização realizada em 06 de jun. de 2023 de 09:33 às 11:58.
Ao fiscalizar o estabelecimento acima identificado, constatei o que segue:
• Foi identificado que os serviços médico-veterinários prestados atualmente não condizem com o
registro do estabelecimento no CRMV-MG. Orienta-se que o responsável pelo estabelecimento
procure uma das unidades do CRMV-MG para a regularização do registro;
• Não foi identificado na unidade de refrigeração o termômetro funcional, com medidas de
mínima e máxima, ou registros de temperatura, no mínimo, diariamente (art. 15, I, da
Resolução CFMV nº 1.275/2019);
• Foi identificado na unidade de refrigeração materiais estranhos à sua finalidade (art. 15, I,
II, IX e XIII, da Resolução CFMV nº 1.275/2019);
• Não foi identificado no ambiente de recuperação do paciente após a cirurgia a provisão de
oxigênio medicinal (art. 9º, VII, b e §1º; art. 11, VII, b e §1º e art. 15, VIII, da Resolução
CFMV nº 1.275/2019);
• Foi identificado no ambiente de antissepsia e paramentação da equipe para a cirurgia que o
acionamento das torneiras depende do uso das mãos (art.9º, VII, c; art.11, VII, c e art.15,
VIII, da Resolução CFMV nº 1.275/2019);
• Foi identificado que os procedimentos de lavagem e esterilização de materiais e equipamentos
são realizados em: ambiente exclusivo;
• Foi identificado no estabelecimento que as embalagens dos produtos submetidos à esterilização
Rua Platina, 189, Prado, Belo Horizonte, Minas Gerais. CEP: 30.411-131
PABX (31)3311-4100
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Serviço Público Federal
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG)
não apresentam rótulos de identificação que permitam a rastreabilidade do processamento
(art.9º, VII, d; art.11, VII, e art.15, XI, da Resolução CFMV nº 1.275/2019);
• Foi identificado no estabelecimento que o processo de esterilização não é documentado e
monitorado (art.9º, VII, d; art.11, VII, e art.15, XI, da Resolução CFMV nº 1.275/2019);
• Foi identificado que o estabelecimento utiliza autoclave gravitacional como equipamento para
a esterilização de materiais;
• Foi identificado que o estabelecimento armazena os materiais processados em: ambiente compartilhado, em mobiliário exclusivo e com acesso restrito;
• Não foi identificado no serviço de cirurgia a presença de sistema de iluminação emergencial
em caso de interrupção do fornecimento de eletricidade pela concessionária (art.9º, VII, e, 3;
art.11, VII, e, 3; art.15, VII, VIII, da Resolução CFMV nº 1.275/2019);
• Não foi identificado no serviço de cirurgia a disponibilidade de oxigênio medicinal (art.9º,
VII, e, 8; art.11, VII, e, 8; art.15, VIII, da Resolução CFMV nº 1.275/2019);
• Não foram apresentados equipamentos de monitoramento de parâmetros fisiológicos no serviço de cirurgia (art.9º, VII, e, 11; art.11, VII, e, 11; art.15, VIII, da Resolução CFMV nº
1.275/2019);
• Não foi identificado no serviço de internação, ambiente para higienização do paciente internado
com disponibilização de água corrente (art.9º, VIII, c; art.11, VIII, c; art.15, VII, da Resolução
CFMV nº 1.275/2019);
• Não foi identificado no serviço de internação, pia para higienização das mãos (art.9º, VIII, b;
art.11, VIII, b; art.15, VIII, da Resolução CFMV nº 1.275/2019);
• Não foi identificado no serviço de internação de animais com doenças infectocontagiosas, mesa
impermeável para o atendimento do paciente internado (art.9º, VIII, a, §3º; art.11, VIII, a,
g; art.15, VIII, da Resolução CFMV nº 1.275/2019);
• Não foi identificado no serviço de internação de animais com doenças infectocontagiosas,
sistema de aquecimento para o paciente internado (art.9º, VIII, f, §3º; art.11, VIII, f, g;
art.15, VIII, da Resolução CFMV nº 1.275/2019);
• Não foi identificado no serviço de internação de animais com doenças infectocontagiosas, pia
para higienização das mãos (art.9º, VIII, b, §3º; art.11, VIII, b, g; art.15, VIII, da Resolução
CFMV nº 1.275/2019).
Número de imagens anexadas ao documento: 9
Andradas, 06 de jun. de 2023.
Leandro Caixeta de Aquino (15156)
Agente de Fiscalização
Rua Platina, 189, Prado, Belo Horizonte, Minas Gerais. CEP: 30.411-131
PABX (31)3311-4100
2 de 5
Serviço Público Federal
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG)
Ambiente de internação de animais com doenças infectocontagiosas
Ambiente de internação de animais sem doenças infectocontagiosas
Ambiente de cirurgia - Sala de esterilização.
Rua Platina, 189, Prado, Belo Horizonte, Minas Gerais. CEP: 30.411-131
PABX (31)3311-4100
3 de 5
Serviço Público Federal
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG)
Ambiente de recuperação
Unidade de refrigeração para vacinas, antígenos, medicamentos ou amostras biológicas para análise
laboratorial
Armazenamento de materiais de limpeza e desinfecção
Rua Platina, 189, Prado, Belo Horizonte, Minas Gerais. CEP: 30.411-131
PABX (31)3311-4100
4 de 5
Serviço Público Federal
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG)
Lavanderia
Ambiente de cirurgia
Balança de pesagem
Rua Platina, 189, Prado, Belo Horizonte, Minas Gerais. CEP: 30.411-131
PABX (31)3311-4100
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Processo n.º 08510 / 2025
Ilustríssima Senhora
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas
Venho através deste, com o acato e respeito devidos, solicitar
autorização para utilização dos recursos no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), recebido via emenda parlamentar do Deputado Federal Rafael Simões, através
do Vereador Dr. Gustavo, para a finalidade de utilização em investimentos na causa
Animal.
Deste modo, pleiteamos a utilização do recurso, dentro de suas
especificações, para reforma do Núcleo de Zoonoses, a fim de adequar o mesmo ás
normas técnicas e condições para boa prestação dos serviços, os quais são de grande
demanda e necessidade.
Encaminho os autos para trâmites internos e de aprovação junto á
Câmara Municipal, e posterior suplementação da ficha 405 - dotação
02.07.01.18.542.5001.1161.4.4.90.51.
Andradas, 27 de Junho de 2025
Tarsila Maria Sibilla Brando Faion
Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente TARSILA MARIA
SIBILLA BRANDO
FAION:05125726664
Assinado de forma digital por
TARSILA MARIA SIBILLA
BRANDO FAION:05125726664
Dados: 2025.06.27 17:48:09
-03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 08510/2025
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
Considerando os valores apurados de saldo financeiro referente ao recurso da fonte
2.706 (superavit), e tendo em vista a necessidade de autorização legislativa para a execução
desse recurso, conforme estabelece a legislação vigente, venho, por meio deste ofício, solicitar a
elaboração de minuta de projeto de lei para abertura de crédito adicional suplementar, nos termos
do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, que autoriza a suplementação com base
em superávit financeiro.
Tal medida visa possibilitar a adequada alocação do referido recurso, conforme
detalhado a seguir:
▶ Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
▶ Origem recurso: EC n.º 105 - emenda parlamentar indicada pelo Deputado Federal
Rafael Simões.
▶ Justificativa e execução do recurso: reforma do Núcleo de Zoonoses, a fim de
adequar o mesmo às normas técnicas e condições necessárias para a boa prestação dos
serviços voltados à causa animal.
▶ Classificação orçamentária:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Fonte Valor ($) Tipo
02 07 01 18. 542.5001.1161 4.4.90.51 2.706 400.000,00
Superavit
financeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
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Certa de contar com vossa costumeira atenção, renovo meus votos de estima e apreço e
fico à disposição para maiores informações.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:0613686063
5
Assinado de forma digital
por SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2025.07.01
17:29:21 -03'00'
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À Divisão de Gabinete
Processo nº 8.510/2025
Trata-se de pedido para elaboração de projeto de lei, solicitando abertura de
crédito na fonte 2.706, por superávit, destinado às dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, com finalidade de reforma do Núcleo
de Zoonoses.
No que tange à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal, no
artigo 167, inciso V veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Constituição Federal
167. São vedados:
[..]
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; [...]
Trata-se do exercício do controle financeiro-orçamentário pelo Legislativo em
atinência ao sistema de freios e contrapesos que almeja preservar o equilíbrio necessário à
realização do bem estar da coletividade. Sendo de competência da Câmara, com a sanção da
Prefeita, votar a abertura de crédito suplementar anual, conforme artigo 34, III, da Lei
Orgânica do Município.
Com relação a abertura de créditos adicionais está prevista na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais de direito financeiro e assim
conceitua: “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
A propósito, o artigo 41 da referida lei federal assim enuncia:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
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Prosseguindo na análise, segue abaixo dispositivo da Lei Federal nº 4.320/64
aplicável ao caso em tela, senão vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício
Deste modo, estando presente os requisitos legais, encaminho as minutas de
projeto de Lei e justificativa, para os procedimentos de praxe.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital
por DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.07.01
17:59:14 -03'00'
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2025
Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito
na fonte 2.706.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional – Superavit
Financeiro, ao orçamento do Município (Lei Ordinária nº 2.187, de 03 de janeiro de 2025), no
montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para atender despesa da Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, no seguinte órgão e dotação
orçamentária:
Dotação orçamentária Fonte Valor (R$) Justificativa
02.07.01.18.542.5001.1161.4.4.90.51 2.706 R$ 400.000,00 Reforma do Núcleo de Zoonoses, a
fim de adequar o mesmo às normas
técnicas e condições necessárias para
a boa prestação dos serviços voltados
à causa animal. Emenda parlamentar
indicada pelo Deputado Federal
Rafael Simões
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar os recursos
mencionados acima, recebidos por meio de Emenda Parlamentar indicada pelo Deputado
Federal Rafael Simões.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, ao primeiro dia do mês de julho de dois mil
e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE MAIO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de lei
ordinária que “Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito na fonte 2.706”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se necessária para a execução
de despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro obtido através da apuração
entre receitas e despesas das Fontes de Recursos, em 31 de dezembro de 2024 e de excesso de
arrecadação.
Os recursos são originários de emenda parlamentar indicada pelo Deputado
Federal Rafael Simões que vieram para investimento na causa animal, logo, sua aplicação será
no Núcleo de Zoonoses, visando reformá-lo para adequar as normas legais.
O projeto tem amparo nos artigos 40 a 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam dos
créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para
sua abertura são: i) a prévia autorização legislativa e; ii) a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior e por excesso de arrecadação,
com base no que disciplina o art. 43, § 1º incisos I e II e §§ 2º e 3º, da Lei nº 4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício
Por fim, em cumprimento a emenda à LOA solicitamos a autorização para
executar os recursos recebidos, nos moldes elencados no projeto de lei.
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para repasse do valor,
solicito urgência para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos artigos 160, 161 e
189 do Regimento Interno dessa Casa de Leis
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, ao primeiro dia do mês de julho de dois mil
e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Comprovante de Trâmite
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SILVIA REGINA MENEGUELLO 02-07-2025 16:36:31
Solicitante: DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
CI:
Endereço:
CGC/CPF:
Abertura: 27/06/2025 Previsão:
Origem: DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
Observação: Solicito a utilização de emenda parlamentar para reforma do Núcleo de Controle de Zoonoses.
08510/2025 Solicitação para utilização de emenda parlamentar
Evolução: 1 Envio
Envio: 27/06/2025 Recebimento: Previsão:
Local:
Tramitado por: LOGAN DRUMOND LIMA Origem: DIVISAO DE MEIO AMBIENTE
Recebido por: PRISCILA MAGNE BUENO YAEGASHI Destino: SECAO DE POLITICA AMBIENTAL
Comentário:
TRÂMITE
Evolução: 2 Recebimento
Envio: 27/06/2025 Recebimento: 27/06/2025 Previsão:
Local:
Tramitado por: LOGAN DRUMOND LIMA Origem: DIVISAO DE MEIO AMBIENTE
Recebido por: PRISCILA MAGNE BUENO YAEGASHI Destino: SECAO DE POLITICA AMBIENTAL
Comentário:
TRÂMITE
Evolução: 3 Envio
Envio: 27/06/2025 Recebimento: Previsão:
Local:
Tramitado por: PRISCILA MAGNE BUENO YAEGASHI Origem: SECAO DE POLITICA AMBIENTAL
Recebido por: TARSILA MARIA SIBILLA BRANDO FAION Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E
Comentário: Prezada,
Encaminho ofício de solicitação de uso de recurso, captado via emenda parlamentar, para adequações, reforma e ampliação do Núcleo
de Controle de Zoonoses.
Obrigada.
Att.
TRÂMITE
Evolução: 4 Recebimento
Envio: 27/06/2025 Recebimento: 27/06/2025 Previsão:
Local:
Tramitado por: PRISCILA MAGNE BUENO YAEGASHI Origem: SECAO DE POLITICA AMBIENTAL
Recebido por: TARSILA MARIA SIBILLA BRANDO FAION Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E
Comentário: Prezada,
Encaminho ofício de solicitação de uso de recurso, captado via emenda parlamentar, para adequações, reforma e ampliação do Núcleo
de Controle de Zoonoses.
Obrigada.
Att.
TRÂMITE
Exercício: 2025 República Federativa do Brasil Página: 1 de 3
Comprovante de Trâmite
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SILVIA REGINA MENEGUELLO 02-07-2025 16:36:31
Evolução: 5 Envio
Envio: 27/06/2025 Recebimento: Previsão:
Local:
Tramitado por: TARSILA MARIA SIBILLA BRANDO FAION Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E
Recebido por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Comentário:
TRÂMITE
Evolução: 6 Recebimento
Envio: 27/06/2025 Recebimento: 27/06/2025 Previsão:
Local:
Tramitado por: TARSILA MARIA SIBILLA BRANDO FAION Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E
Recebido por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Comentário:
TRÂMITE
Evolução: 7 Envio
Envio: 27/06/2025 Recebimento: Previsão:
Local:
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: TARSILA MARIA SIBILLA BRANDO FAION Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E
Comentário: Prezada Tarsila,
Para que seja possível elaborar a minuta do projeto de Lei, é necessário que seja informado a dotação orçamentária que deverá ser
suplementada.
TRÂMITE
Evolução: 8 Recebimento
Envio: 27/06/2025 Recebimento: 27/06/2025 Previsão:
Local:
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: TARSILA MARIA SIBILLA BRANDO FAION Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E
Comentário: Prezada Tarsila,
Para que seja possível elaborar a minuta do projeto de Lei, é necessário que seja informado a dotação orçamentária que deverá ser
suplementada.
TRÂMITE
Evolução: 9 Envio
Envio: 27/06/2025 Recebimento: Previsão:
Local:
Tramitado por: TARSILA MARIA SIBILLA BRANDO FAION Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E
Recebido por: PRISCILA MAGNE BUENO YAEGASHI Destino: SECAO DE POLITICA AMBIENTAL
Comentário:
TRÂMITE
Evolução: 10 Cancelamento de Envio
Envio: 27/06/2025 Recebimento: Previsão:
Local:
Tramitado por: PRISCILA MAGNE BUENO YAEGASHI Origem: SECAO DE POLITICA AMBIENTAL
Recebido por: TARSILA MARIA SIBILLA BRANDO FAION Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E
Comentário:
TRÂMITE
Exercício: 2025 República Federativa do Brasil Página: 2 de 3
Comprovante de Trâmite
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SILVIA REGINA MENEGUELLO 02-07-2025 16:36:31
Evolução: 11 Envio
Envio: 27/06/2025 Recebimento: Previsão:
Local:
Tramitado por: TARSILA MARIA SIBILLA BRANDO FAION Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E
Recebido por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Comentário: Será na ficha 405 - dotação 02.07.01.18.542.5001.1161.4.4.90.51, inserida no parecer anexo.
TRÂMITE
Evolução: 12 Recebimento
Envio: 27/06/2025 Recebimento: 27/06/2025 Previsão:
Local:
Tramitado por: TARSILA MARIA SIBILLA BRANDO FAION Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E
Recebido por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Comentário: Será na ficha 405 - dotação 02.07.01.18.542.5001.1161.4.4.90.51, inserida no parecer anexo.
TRÂMITE
Evolução: 13 Envio
Envio: 01/07/2025 Recebimento: Previsão:
Local:
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Comentário:
TRÂMITE
Evolução: 14 Recebimento
Envio: 01/07/2025 Recebimento: 01/07/2025 Previsão:
Local:
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Comentário:
TRÂMITE
Evolução: 15 Envio
Envio: 01/07/2025 Recebimento: Previsão:
Local:
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: Destino: DIVISAO DE GABINETE
Comentário:
TRÂMITE
Exercício: 2025 República Federativa do Brasil Página: 3 de 3