| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 2025 |
| Date | 2025-07-04 |
| Ementa | Em resposta ao Ofício n.° 331/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n° 119/2025 formulado pelo nobre Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier protocolado nesta Prefeitura sob o n.' 7913/2025. |
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“ Q Q . a . Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 494/2025/Gabinete do Prefeito Andradas, 03 de julho de 2025. Assunto: encaminha Senhor Presidente, Em atenção ao Ofício n.º 331/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento nº 119/2025 formulado pelo nobre Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier protocolado nesta Prefeitura sob o n.' 7913/2025, informo que a solicitação foi encaminhada ao Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno, que exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário. Respeitosamente, — Margot RETIDA i Pioli = Préfei nicipal y Excelentíssimo Senhor Ademir dos Santos Perez Presidente da Câmara Municipal Andradas, MG “e ate %e Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 119/2025 “Requer informações a respeito da segurança no trabalho dos profissionais da coleta de lixo.” Andradas, 10 de junho de 2025 À Sua Excelência, o Senhor Ademir dos Santos Perez Presidente da Câmara Municipal de Andradas O Vereador que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo as seguintes informações a respeito da segurança no trabalho dos profissionais da coleta de lixo: 1 - São fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual (EPN), aos servidores que realizam a coleta de lixo do município? 2 - Os EPIs estão de acordo com a NR 38, que rege “SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NAS ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS”, item 38.10.7, alíneas a e b? “38.10.7 Para a atividade de coleta de resíduos sólidos, devem ser fornecidos ao trabalhador, entre outros, os seguintes tipos de EPI: 4) calçado de segurança do tipo tênis aprovado, no mínimo, para proteção contra impactos de quedas sobre os artelhos e contra agentes abrasivos, escoriantes e perfurantes, com absorção de energia na área do salto (calcanhar) e com resistência ao escorregamento; e b) luva de segurança aprovada para proteção das mãos do usuário contra agentes abrasivos, escoriantes, cortantes e perfuranies, aprovada para o ensaio de resistência a corte por lâmina e para o ensaio de resistência à perfuração.” Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br + Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS Vale ressaltar, que em 20 de março deste ano, foi protocolizado na Prefeitura Municipal, um ofício de minha autoria, com o mesmo conteúdo. Porém, descumprindo sua obrigação legal de fornecer informações a esta Casa Legislativa, até o momento não foi respondido. Diante do exposto, reitero o pedido de informações originalmente encaminhado, e requeiro explicações formais das razões do Executivo Municipal não ter prestado tais informações. Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito Municipal deve “Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada...” Nestes termos REQUER urgência na prestação de tais informações. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno Rua Argemiro Pereira de Oliveira, s/nº, Bairro Horto Florestal - CEP 37841-056 Fone: (35) 3739-2590 — WhatsApp (35) 3731-1312 - Site: www.andradas.mg.gov.br Resposta de Protocolo nº 07913/2025 Exma. Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Venho através deste, de acordo com o número de protocolo em questão, e em resposta ao requerimento de nº 119/2025, do Nobre Edil Vereador Luiz Gustavo Gonçalves “Xavier, referente informações sobre a segurança no trabalho dos profissionais da coleta de lixo. Informo que o ofício nº 026/2025 foi devidamente respondido na data de 25/05/2025, esclarecendo os questionamentos do referido vereador. O atraso na resposta ocorreu em razão de que os ofícios não possuem prazo para resposta e apenas os requerimentos possuem prazo para envio de resposta. Além disso, considerando que a Secretaria Municipal de Obras recebe diariamente um grande volume de protocolos provenientes tanto da população quanto de diversos órgãos públicos sobre poda e corte de árvores, manutenção de estradas rurais, rede de esgoto, coleta de lixo, limpeza de bueiros e áreas urbanas, manutenção de veículos públicos, pavimentações e manutenções em prédios públicos como escolas, postos de saúde e prédios administrativos, a resposta do ofício nº 026/2025 acabou não sendo respondida dentro do período esperado. Diante disso, apresentamos nossas sinceras desculpas pelo atraso e reiteramos nosso compromisso com a transparência e o respeito às solicitações encaminhas pela Casa Legislativa. Abaixo, segue novamente as respostas, conforme já constantes no ofício nº 026/2025. 1 - São Fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual (EPL), aos servidores que realizam a coleta de lixo do município? Sim, é fornecido aos servidores responsáveis pela coleta de lixo os equipamentos-necessários para sua segurança, como uniforme, luvas de segurança e calçado de segurança. 2 — Os EPIs estão de acordo com a NR 38, que rege “SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NAS ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS”, item 38.10.7, alíneas a e b? z Os EPIs fornecidos estão de acordo com a Norma Regulamentadora de Segurança, atendendo e garantindo as condições de segurança e saúde exigidas. Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno Rua Argemiro Pereira de Oliveira, s/nº, Bairro Horto Florestal - CEP 37841-056 Fone: (35) 3739-2590 — WhatsApp (35) 3731-1312 - Site: www.andradas.mg.gov.br Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para maiores informações que se fizerem necessárias. Atenciosamente, Secretário Municipal des Sereyos Públicos e Transporte Interno Andradas, 03 de julho de 2.025. NJ