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materia nº 374/2025

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 374 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaEm resposta ao Ofício n.° 331/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n° 119/2025 formulado pelo nobre Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier protocolado nesta Prefeitura sob o n.' 7913/2025.
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“ Q Q . a .
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 494/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, 03 de julho de 2025.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício n.º 331/2025/Gabinete da Presidência,
Requerimento nº 119/2025 formulado pelo nobre Vereador Luiz Gustavo
Gonçalves Xavier protocolado nesta Prefeitura sob o n.' 7913/2025, informo que a
solicitação foi encaminhada ao Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Transporte Interno, que exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa
para conhecimento e leitura em plenário.
Respeitosamente,
—
Margot RETIDA i Pioli
= Préfei nicipal
y
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
“e
ate
%e
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 119/2025
“Requer informações a respeito da segurança no
trabalho dos profissionais da coleta de lixo.”
Andradas, 10 de junho de 2025
À Sua Excelência, o Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que se
oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo as seguintes informações a
respeito da segurança no trabalho dos profissionais da coleta de lixo:
1 - São fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual (EPN), aos servidores que
realizam a coleta de lixo do município?
2 - Os EPIs estão de acordo com a NR 38, que rege “SOBRE SEGURANÇA E
SAÚDE NO TRABALHO NAS ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA E MANEJO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS”, item 38.10.7, alíneas a e b?
“38.10.7 Para a atividade de coleta de resíduos sólidos,
devem ser fornecidos ao trabalhador, entre outros, os
seguintes tipos de EPI:
4) calçado de segurança do tipo tênis aprovado, no mínimo,
para proteção contra impactos de quedas sobre os artelhos
e contra agentes abrasivos, escoriantes e perfurantes, com
absorção de energia na área do salto (calcanhar) e com
resistência ao escorregamento; e
b) luva de segurança aprovada para proteção das mãos do
usuário contra agentes abrasivos, escoriantes, cortantes e
perfuranies, aprovada para o ensaio de resistência a corte
por lâmina e para o ensaio de resistência à perfuração.”
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
+ Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Vale ressaltar, que em 20 de março deste ano, foi protocolizado na Prefeitura
Municipal, um ofício de minha autoria, com o mesmo conteúdo. Porém, descumprindo
sua obrigação legal de fornecer informações a esta Casa Legislativa, até o momento não
foi respondido. Diante do exposto, reitero o pedido de informações originalmente
encaminhado, e requeiro explicações formais das razões do Executivo Municipal não ter
prestado tais informações.
Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito
Municipal deve “Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma
solicitada...” Nestes termos REQUER urgência na prestação de tais informações.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno
Rua Argemiro Pereira de Oliveira, s/nº, Bairro Horto Florestal - CEP 37841-056
Fone: (35) 3739-2590 — WhatsApp (35) 3731-1312 - Site: www.andradas.mg.gov.br
Resposta de Protocolo nº 07913/2025
Exma. Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Venho através deste, de acordo com o número de protocolo em questão, e em resposta ao
requerimento de nº 119/2025, do Nobre Edil Vereador Luiz Gustavo Gonçalves “Xavier, referente
informações sobre a segurança no trabalho dos profissionais da coleta de lixo.
Informo que o ofício nº 026/2025 foi devidamente respondido na data de 25/05/2025, esclarecendo
os questionamentos do referido vereador. O atraso na resposta ocorreu em razão de que os ofícios não
possuem prazo para resposta e apenas os requerimentos possuem prazo para envio de resposta. Além disso,
considerando que a Secretaria Municipal de Obras recebe diariamente um grande volume de protocolos
provenientes tanto da população quanto de diversos órgãos públicos sobre poda e corte de árvores,
manutenção de estradas rurais, rede de esgoto, coleta de lixo, limpeza de bueiros e áreas urbanas,
manutenção de veículos públicos, pavimentações e manutenções em prédios públicos como escolas, postos
de saúde e prédios administrativos, a resposta do ofício nº 026/2025 acabou não sendo respondida dentro do
período esperado.
Diante disso, apresentamos nossas sinceras desculpas pelo atraso e reiteramos nosso compromisso
com a transparência e o respeito às solicitações encaminhas pela Casa Legislativa.
Abaixo, segue novamente as respostas, conforme já constantes no ofício nº 026/2025.
1 - São Fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual (EPL), aos servidores que realizam
a coleta de lixo do município?
Sim, é fornecido aos servidores responsáveis pela coleta de lixo os equipamentos-necessários para
sua segurança, como uniforme, luvas de segurança e calçado de segurança.
2 — Os EPIs estão de acordo com a NR 38, que rege “SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO
TRABALHO NAS ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS”,
item 38.10.7, alíneas a e b? z
Os EPIs fornecidos estão de acordo com a Norma Regulamentadora de Segurança, atendendo e
garantindo as condições de segurança e saúde exigidas.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno
Rua Argemiro Pereira de Oliveira, s/nº, Bairro Horto Florestal - CEP 37841-056
Fone: (35) 3739-2590 — WhatsApp (35) 3731-1312 - Site: www.andradas.mg.gov.br
Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para maiores informações que se fizerem
necessárias.
Atenciosamente,
Secretário Municipal des Sereyos Públicos e Transporte Interno
Andradas, 03 de julho de 2.025. NJ

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