materia nº 381/2025

g Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Ofício n.º 477/2025/Gabinete da Prefeita
Andradas, 27 de junho de 2.025
Assunto: Solicita informações (Ref. Ofício n.º 084/2025/Gabinete da Presidência -
Requerimento n.º 023/2025)
Senhor Presidente,
Reportando-me ao requerimento em epígrafe, formulado pelo
Vereador Diego Felisberto dos Reis protocolado nesta Prefeitura sob o n.º
3.180/2025, cuja resposta foi encaminhada pelo Ofício n.º 268/2025/Gabinete da
Prefeita, protocolizado junto ao sistema informatizado dessa essa r. Câmara
Municipal na data de 06 de maio p. passado, venho por intermédio deste requisitar
que nos sejam encaminhadas as informações constantes da solicitação do Secretário
Municipal de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão, que ora anexo ao
presente.
Com fulcro no art. 11 da Lei n.º 12.527/2.011, o prazo para
encaminhamento de resposta é de 20 (vinte) dias, passível de prorrogação, mediante
justificativa expressa, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Respeitosamente,
Margot N Fratiani Pioli
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Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Processo nº 3180/2025
Exma. Sra. Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO GRAZINI PIOLI
Considerando o teor do Requerimento nº 23/2025, de autoria do nobre
Vereador Diego Felisberto dos Reis, por meio do qual foram solicitadas
informações à Chefe do Poder Executivo Municipal acerca das ações do setor
de esporte do Município.
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos serviços públicos
prestados à população andradense e a melhoria contínua das atividades da
Administração Municipal e, tendo em vista que a resposta enviada pelo
Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer,
demandou mobilização de servidores públicos, recursos técnicos e
administrativos, o que representa um Ônus ao erário que deve
necessariamente reverter-se em finalidade pública clara.
Com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), bem como nos princípios constitucionais que regem a
Administração Pública (especialmente os da publicidade, eficiência,
economicidade e finalidade, previstos no art. 37 da CF), venho,
respeitosamente, solicitar de Vossa Excelência que sejam requeridas as
seguintes informações ao Poder Legislativo Municipal:
- Quais encaminhamentos administrativos, legislativos ou institucionais
foram conferidos à resposta apresentada ao Requerimento nº 23/2025?
- A Câmara deliberou ou registrou, por meio de atas, pareceres,
relatórios, manifestações ou despachos, análise formal das informações
prestadas?
- Houve adoção de providências de fiscalização, controle ou proposição
legislativa decorrentes do conteúdo fornecido?
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- Quais os resultados práticos ou impactos institucionais gerados a partir
da tramitação do requerimento e da resposta recebida?
- Quais procedimentos a Câmara adota para assegurar que as
informações requeridas ao Executivo sejam efetivamente utilizadas para fins
públicos legítimos, evitando a simples formalização de pedidos sem retorno
objetivo?
- Que apresente o detalhamento do motivo determinante que levou o
vereador requisitante a exigir as informações/documentos ao Executivo,
apontando as fontes consultadas ou relatórios que embasaram sua decisão?
- Quais conclusões o nobre edil requisitante extraiu das respostas
apresentadas (item a item), bem como as críticas e sugestões que possam ter
originado da sua análise?
- Requeiro, ainda, o envio de cópias dos documentos administrativos e
legislativos eventualmente produzidos no âmbito da tramitação e análise da
resposta ao requerimento, especialmente: atas de reuniões e sessões
plenárias; Pareceres de comissões ou órgãos técnicos; Relatórios,
manifestações da Mesa Diretora ou da Presidência; Proposições legislativas ou
despachos internos; qualquer outro documento que demonstre o uso efetivo
das informações.
Nos termos do art. 11 da Lei nº 12.527/2011, o prazo legal para
resposta é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez), mediante
justificativa expressa, devendo ser alertado que o descumprimento deste
prazo pode configurar infração funcional, sujeita à apuração administrativa,
nos termos do art. 32 da referida Lei, sem prejuízo de eventual
responsabilização cível, penal ou por improbidade administrativa (Lei nº
8.429/1992, art. 11, incisos | e II).
Cabe assinalar que o uso indevido de prerrogativas constitucionais por
parte do Poder Legislativo — como ocorre, por exemplo, quando o
requerimento de informações não visa esclarecer situação de interesse
público, mas sim atender fins pessoais, políticos ou destituídos de finalidade
legítima — constitui desvio de finalidade administrativa e potencial lesão ao
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erário, cuja responsabilização poderá ser objeto de apuração judicial e
extrajudicial.
Reforça-se, portanto, o dever institucional da Câmara Municipal de dar
destinação efetiva, útil e pública às informações obtidas por meio de
requerimentos, especialmente quando exigem esforço operacional do Poder
Executivo.
Desta feita, sendo só o que se apresenta para o momento, subscrevo, e
agradeço pela atenção e colocando-me à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Andradas, 26 de junho de 2025.
VALDIR Assinado de forma digital por
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BASSO:909494986 Dados: 2025.06.26 15:20:47
53 -0300'
VALDIR BASSO
Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública e
Defesa do Cidadão