Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.' 24,
DE 03 DE JULHO DE 2.025
SR: ê
ass
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Dispõe sobre a autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar provenientes de
Excesso de Arrecadação.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, com fundamento no artigo 43, 81º, inciso II, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1.964, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no montante de
R$588.627,65 (quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e
sessenta e cinco centavos), referente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Agrário, Turismo e Cultura e Secretaria Municipal de Educação, Esporte
e Lazer, cuja origem do recurso é a Resolução SEGOV n.º 16, de 9 de abril de 2025,
por emendas indicadas pelo Deputado Estadual Rodrigo Aparecido Lopes e executá-
las conforme classificação orçamentária abaixo:
Órgão | Unidade | Subunidade Funcional |Elemento de! png, | valor R$ | Justificativa/
Programática Despesa execução
Investimento
02 06 01 13.392.3001.2093) 4.4.50.42 1.710 | 155.721,65 cultural —
Associação
Amigos da
Cultura
02 06 01 13.392.3001.2093| 4.4.50.42 1.710 | 83.953,00 Aquisição
veículo —
Associação
Coração Gitano
02 q 04 23.122.6009.2331| 4.4.50.42 1.710 | 83.953,00 | Aquisição de
veículo -
ACIRA
02 09 03 12.361.2001.2043 | 4.4.90.39 1.710 | 265.000,00 Projeto de
Robótica
Projeto de Lei Ordinária n.º 24/2025 — Página n.º 1 . |
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no montante de
R$304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), referente Secretaria
Municipal de Saúde e Ação Social, cuja origem do recurso é a Resolução SES/MG
n.º 10.042, de 25 de março de 2.025, por emenda indicada pelo Deputado Estadual
Rodrigo Aparecido Lopes e executá-la para aquisição de um veículo com
acessibilidade para o transporte sanitário, conforme classificação orçamentária
abaixo:
Classificação Orçamentária
A Funcional dor Ficha
Orgão | Unidade | Subunidade ee: o de : Fonte | Valor R$
Programática Orçamentária
Despesa
02 08 02 10.302.1001.2035 | 4.4.90.52 561 1.621 304.800,00
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no montante de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais), referente Secretaria Municipal de Saúde e
Ação Social, cuja origem do recurso é a Portaria GM/MG n.º 7.058/2025, por
emenda indicada pelo Deputado Federal Lafayete Andrada e executá-la para o
repasse referente à ações e serviços públicos de saúde para o custeio de média e Alta
Complexidade em Saúde, destinado a Santa Casa de Misericórdia de Andradas —
SACMA, conforme classificação orçamentária abaixo:
Classificação Orçamentária
Funcional Element Ficha :
Orgão | Unidade | Subunidade ” o de :. | Fonte | Valor R$
Programática D Orçamentária
espesa
02 08 02 10.302.1001.2187 | 3.3.50.43 586 1.600 | 1.000.000,00
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos três dias do mês de
julho de dois mil e vinte e cinco.
) la Yo0
Margot Navarro 6 giani Pioli
“. Préfeita Municipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 24/2025 — Página n.º 2