materia nº 29/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 24,
DE 03 DE JULHO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei Ordinária n. 24/2025 que “Autoriza A Abertura De Crédito Adicional
Suplementar Provenientes de Excesso de Arrecadação” para o exercício de 2025, no
valor total de R$1.893.427,65 (um milhão, oitocentos e noventa e três mil, quatrocentos
e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos), referente a recursos provenientes de
emendas parlamentares.
A Constituição Federal, ao regulamentar as disposições aplicáveis
ao orçamento, estabelece a imprescindibilidade de autorização legislativa para abertura
de crédito suplementar, bem como a indicação dos recursos utilizados para tal fim:
“Art. 167. São vedados:
(.:)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; ”
Por sua vez, a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 /64,
prescreve:
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. 4 abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$1.º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
/
6.)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; / 6)
(C
Projeto de Lei Ordinária n.º 24/2025 — Página n.º 3
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A suplementação tem como justificativa o excesso de
arrecadação, referente a recursos provenientes de emendas parlamentares do Deputado
Estadual Rodrigo Aparecido Lopes, cuja indicações seriam para investimento cultural na
Associação dos Amigos da Cultura, aquisição de veículo para a Associação Coração
Gitano, aquisição de veículo para a Associação Comercial, Industrial e Rural de
Andradas (ACIRA), projeto de robótica e, por fim, para aquisição de um veículo com
acessibilidade para o transporte sanitário, bem como a indicação do Deputado Federal
Lafayete Andrada, destinada ao repasse referente à ações e serviços públicos de saúde
para o custeio de média e Alta Complexidade em Saúde, destinado a Santa Casa de
Misericórdia de Andradas — SACMA.
Assim sendo, para suplementação, devem estar reunidos os
requisitos: autorização legislativa, daí porque se justifica o presente projeto de lei, bem
como a indicação dos recursos a serem utilizados.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores,
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária,
confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração
e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos três dias do mês de julho
Margot Navarro Gratiani Pioli
| Prefeita Municipal
Nisa
de dois mil e vinte e cinco.
Projeto de Lei Ordinária n.º 24/2025 — Página n.º 4