PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n° 22/2025 – Secretaria Municipal de Fazenda
Andradas, 24 de junho de 2025.
Assunto: Solicitação de Elaboração de Minuta de Projeto de Lei para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar - art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964
(excesso de arrecadação).
Prezado Procurador,
Considerando os valores apurados de saldo financeiro referente aos recursos
abaixo e, tendo em vista a necessidade de autorização legislativa para a execução desses
recursos, conforme estabelece a legislação vigente, venho, por meio deste ofício, solicitar
a elaboração de minuta de projeto de lei para abertura de crédito adicional suplementar,
nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, que autoriza a
suplementação com base no excesso de arrecadação.
Tal medida visa possibilitar a adequada alocação dos referidos recursos,
conforme detalhado a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
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1) Excesso de arrecadação - fonte de recurso 1.710
▶Origem recurso: Resolução SEGOV n.º 16, de 29/04/2025- Emendas indicadas pelo
Deputado Estadual Rodrigo Aparecido Lopes, conforme destinação abaixo:
▶ Classificação orçamentária:
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento
de
Despesa
Fonte Valor $ Justificativa/
execução
02 06 01 13.392.3001.2093 4.4.50.42 1.710 155.721,65
Investimento
cultural –
Associação
Amigos da
Cultura
02 06 01 13.392.3001.2093 4.4.50.42 1.710 83.953,00 Aquisição
veículo –
Associação
Coração
Gitano
02 11 04 23.122.6009.2331 4.4.50.42 1.710 83.953,00 Aquisição de
veículo - Acira
02 09 03 12.361.2001.2043 4.4.90.39 1.710 265.000,00 Projeto de
Robótica
2) Excesso de arrecadação - fonte de recurso 1.621
▶ Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
▶ Origem recurso: Resolução SES/MG 10.042/2025 – Emenda Parlamentar indicada
pelo Deputado Estadual Rodrigo Aparecido Lopes.
▶ Justificativa e execução: aquisição de um veículo com acessibilidade para o
transporte sanitário.
▶ Classificação orçamentária:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Ficha
Orçamentária
Fonte Valor $
02 08 02 10.302.1001.2035 4.4.90.52 561 1.621 304.800,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS.
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3) Excesso de arrecadação - fonte de recurso 1.600
▶ Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
▶ Origem recurso: Portaria GM/MS n.º 7.058/2025 – indicação Deputado Federal
Lafayete Andrada.
▶Justificativa e execução: repasse referente às ações e serviços públicos de saúde para
o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde, destinado a Santa Casa de
Misericórdia de Andradas – SACMA.
▶ Classificação orçamentária:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Ficha
Orçamentária
Fonte Valor $
02 08 02 10.302.1001.2187 3.3.50.43 586 1.600 1.000.000,00
Certa de contar com vossa costumeira atenção, renovo meus votos de estima e
apreço e fico à disposição para maiores informações.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Assinado de forma digital
por SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2025.06.27
14:57:56 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
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Processo nº 08348/2025
À Divisão de Gabinete
Considerando o disposto no processo supramencionado, segue minuta de lei
para superior deliberação e procedimentos de praxe.
Andradas, 1º de julho de 2025.
Daniele Monteiro
Gerente da Divisão de Assistência Jurídica
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MINUTA DE LEI ORDINÁRIA N.º XXXX/2025
Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar provenientes de Excesso de
Arrecadação.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, com fundamento no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no montante de R$588.627,65
(quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos),
referente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
e Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, cuja origem do recurso é a Resolução
SEGOV nº 16, de 9 de abril de 2025, por emendas indicadas pelo Deputado Estadual Rodrigo
Aparecido Lopes e executá-las conforme classificação orçamentária abaixo:
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento
de
Despesa
Fonte Valor $ Justificativa/
execução
02 06 01 13.392.3001.2093 4.4.50.42 1.710 155.721,65
Investimento
cultural –
Associação
Amigos da
Cultura
02 06 01 13.392.3001.2093 4.4.50.42 1.710 83.953,00 Aquisição
veículo –
Associação
Coração
Gitano
02 11 04 23.122.6009.2331 4.4.50.42 1.710 83.953,00 Aquisição de
veículo - Acira
02 09 03 12.361.2001.2043 4.4.90.39 1.710 265.000,00 Projeto de
Robótica
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Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no montante de R$304.800,00 (trezentos
e quatro mil e oitocentos reais), referente Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, cuja
origem do recurso é a Resolução SES/MG nº 10.042, de 25 de março de 2025, por emenda
indicada pelo Deputado Estadual Rodrigo Aparecido Lopes e executá-la para aquisição de um
veículo com acessibilidade para o transporte sanitário, conforme classificação orçamentária
abaixo:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Ficha
Orçamentária
Fonte Valor $
02 08 02 10.302.1001.2035 4.4.90.52 561 1.621 304.800,00
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no montante de R$1.000.000,00 (um
milhão de reais), referente Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, cuja origem do
recurso é a Portaria GM/MG nº 7.058/2025, por emenda indicada pelo Deputado Federal
Lafayete Andrada e executá-la para o repasse referente à ações e serviços públicos de saúde
para o custeio de média e Alta Complexidade em Saúde, destinado a Santa Casa de
Misericórdia de Andradas – SACMA, conforme classificação orçamentária abaixo:
Classificação Orçamentária
Órgão Unidade Subunidade Funcional
Programática
Elemento de
Despesa
Ficha
Orçamentária
Fonte Valor $
02 08 02 10.302.1001.2187 3.3.50.43 586 1.600 1.000.000,00
Art. 4. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, ao primeiro dia do mês de julho e dois mil e
vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___ DE JULHO DE
2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Ordinária n. 000/2025 que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para o exercício
de 2025, no valor total de R$1.893.427,65 (um milhão, oitocentos e noventa e três mil,
quatrocentos e vinte e sete reais e sessanta e cinco centavos), referente a recursos provenientes
de emendas parlamentares.
A Constituição Federal, ao regulamentar as disposições aplicáveis ao
orçamento, estabelece a imprescindibilidade de autorização legislativa para abertura de
crédito suplementar, bem como a indicação dos recursos utilizados para tal fim:
Art. 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Por sua vez, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 /64, prescreve:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
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§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
(...)
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
A suplementação tem como justificativa o excesso de arrecadação, referente a
recursos provenientes de emendas parlamentares do Deputado Estadual Rodrigo Aparecido
Lopes, cuja indições seriam para investimento cultural na Associação dos Amigos da Cultura,
aquisição de veículo para a Associação Coração Gigano, aquisição de veículo para a
Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas (ACIRA), projeto de robótica e, por
fim, para aquisição de um veículo com acessibilidade para o transporte sanitário, bem como a
indicação do Deputado Federal Lafayete Andrada, destinada ao repasse referente à ações e
serviços públicos de saúde para o custeio de média e Alta Complexidade em Saúde, destinado
a Santa Casa de Misericórdia de Andradas – SACMA.
Assim sendo, para suplementação, devem estar reunidos os requisitos:
autorização legislativa, daí porque se justifica o presente projeto de lei, bem como a indicação
dos recursos a serem utilizados.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores,
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária,
confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e
respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, ao primeiro dia do mês de julho de dois mil
e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal