materia nº 383/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Andradas, 03 de julho de 2025.
Assunto: informa (Ref. Ofício n.º 371/2025/Gabinete da Presidência)
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício em epígrafe, valho-me do presente para
informar a Vossa Excelência que, em conformidade com o parecer exarado pelo
Procurador Geral do Município, deixo de promulgar o Projeto de Lei Ordinária n.º
10/2.025, de iniciativa desse r. Legislativo Municipal, pelas razões elencadas no
parecer supracitado, por mim acolhido em sua integralidade.
Caso Vossa Excelência entenda pela promulgação de tal lei,
seja encaminhada a devida comprovação a este Gabinete, para que a norma integre o
ordenamento jurídico municipal.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Respeitosamente,
Margot M ro raca Pioli
«Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
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À Divisão de Gabinete
Processo nº 8.781/2025
Trata-se de ofício encaminhado pelo Poder Legislativo informando que o veto
oposto ao PL 10/2025, foi rejeitado. Assim, encaminharam para promulgação nos termos do
artigo 210, $1º da Lei Orgânica.
Pois bem.
O 85º, do artigo 48, da Lei Orgânica, dispõe que quando o veto for rejeitado o
projeto será encaminhado a Prefeita para promulgação. Contudo, o $7º!, do mesmo
dispositivo, estabelece que se não foi promulgado no prazo de 48 horas, o presidente da
Câmara se obriga a fazer em igual prazo e senão fizer, tal obrigação é imposta ao vice-
presidente. Tal responsabilidade é prevista, inclusive no 82º, do artigo 210 do Regimento
Interno.
Apesar das razões de rejeição do veto, sem qualquer fundamento jurídico ou
técnico por sinal, mantenho o parecer e opinião anteriormente emanada, discordando neste
momento da promulgação por parte da Chefe do Executivo, razão pela qual será proposta a
ADI, caso venha ser promulgada pela câmara.
Portanto, sugiro que seja informado à Câmara, caso acatado pela Chefe do
Executivo, a não promulgação. Além disso, seja solicitado ao Legislativo a comprovação de
que a lei será promulgada (se assim entender o chefe do Legislativo), pois é nesse momento
que é conferido existência jurídica a uma norma, tornando-a parte do ordenamento jurídico.
É o parecer, s.m,j.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
187º A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos $8 1º e 5º,
criará para o Presidente da Câmara, a obrigação de faze-lo, em igual prazo, e, não o fazendo o Presidente da
Câmara, caberá ao Vice-Presidente faze-lo.
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DANIEL Assinado de forma
digital por DANIEL
HENRIQUE Henrique
FERRAZ:09370333
FERRAZ:09 673
370333673 toras sor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
OAB/MG 151.295