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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N.º 05, DE 03 DE JULHO DE 2.025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela acrescenta e altera dispositivos na Lei
Complementar 109, de 17 de dezembro de 2007, para prever o pagamento de gratificação
aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e também do Comitê de
Investimentos.
De forme sucinta, cabe ao AndradasPrev, por meio de seu
Conselho de Administração, estabelecer diretrizes e deliberar sobre casos omissos nas
regras aplicáveis no RPPS.
Sabemos que o pagamento da gratificação aos membros tem o
escopo de valorizar o papel desempenhado pelos conselheiros, tendo em vista a
complexidade e responsabilidade que é exercida por eles, e é necessário para manter a
exigência constante na Portaria MTP n.º 1.467/2022.
Portanto, a gratificação visa recompensar os conselheiros da
responsabilidade que possuem, além de terem que buscar capacitação para continuarem
como conselheiros.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores,
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei
Complementar, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos três dias do mês de julho de
dois mil e vinte e cinco. =
Margot Navarro Graziani Pioli
“. Prefeita Municipal
Projeto de Lei Complementar n.º 05/2025- Página n.º 4
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