Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIO PELO LEGISLATIVO Nº LS, DE 04 DE JULHO 2025
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Sob rn.” NOJP
07 JUL 20 oa : aii
Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com fibromialgia
como pessoas com deficiência no Município de Andradas e dá
al outras providências.
. Encarregado
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica reconhecido, no âmbito do Município de Andradas/MG, que as pessoas
diagnosticadas com fibromialgia possuem os mesmos direitos e garantias assegurados às
pessoas com deficiência, nos termos da Lei Estadual nº 24.508, de 6 de janeiro de 2023.
Art. 2º- Considera-se pessoa com fibromialgia, para os fins desta Lei, aquela diagnosticada
por profissional legalmente habilitado, conforme os critérios clínicos estabelecidos pela
Classificação Internacional de Doenças — CID-10, ou por diretrizes técnicas reconhecidas pelo
Ministério da Saúde.
Art. 3º- São assegurados às pessoas com fibromialgia, no âmbito do Município, os
seguintes direitos:
| — atendimento prioritário em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de
saúde, assistência social, educação, transporte e serviços bancários;
ll — inclusão em programas de reabilitação física e acompanhamento terapêutico
multidisciplinar, conforme orientação médica;
Ill — inserção na linha de cuidados da atenção à saúde;
IV — expedição de carteira de identificação da pessoa com fibromialgia, a ser emitida pela
Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente;
V-— registro em cadastro específico, com finalidade de subsidiar o planejamento de políticas
públicas direcionadas a esse público;
VI — acesso a programas municipais destinados às pessoas com deficiência, observada a
compatibilidade com a Lei Estadual nº 24.508, de 2023.
Art. 4º- O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades filantrópicas, associações
civis ou clubes de serviço voltados à saúde, assistência e educação, visando à promoção da
conscientização sobre a fibromialgia, os direitos das pessoas acometidas e as boas práticas de
atendimento.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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Art. 5º- Os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público deverão
garantir, nos termos desta Lei, o atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia, mediante
apresentação da respectiva carteira de identificação e/ou laudo médico.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, aos
04 do mês de julho de 2025.
Antonio Carlos de Lima
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINARIO PELO LEGISLATIVO Nº 15 , DE 04 DE JULHO
2025
O presente Projeto de Lei visa reconhecer, no Município de Andradas, os direitos das
pessoas diagnosticadas com fibromialgia, assegurando-lhes o mesmo tratamento jurídico
dispensado às pessoas com deficiência, nos termos da Lei Estadual nº 24.508, de 6 de janeiro de
2023.
A fibromialgia é uma condição clínica complexa, caracterizada por dor crônica generalizada,
fadiga, distúrbios do sono e dificuldades cognitivas. Apesar de não visível, trata-se de
enfermidade incapacitante, que compromete a qualidade de vida e a autonomia funcional do
paciente, especialmente em momentos de crise. Reconhecer a fibromialgia como deficiência é
uma medida de justiça social, de cumprimento e de valorização da dignidade da pessoa humana.
Em Andradas, município com pouco mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes e referência
regional em saúde básica e atenção especializada, é essencial que o Poder Público adote
medidas para integrar esse público à rede de cuidados já existente. A emissão de carteira de
identificação, o atendimento prioritário e o mapeamento por cadastro específico são
providências administrativas de baixo custo e de elevado impacto para o acesso efetivo aos
direitos dessa população.
Em adição ao exposto, a proposta fortalece o princípio da transversalidade nas políticas
públicas, permitindo que pessoas com fibromialgia sejam beneficiárias dos programas já
instituídos municipalmente para pessoas com deficiência, sempre respeitada a compatibilidade
entre as ações.
Do ponto de vista político, o referido projeto dá voz a uma demanda real e crescente,
reconhecida por especialistas, associações de pacientes e por normativas estaduais recentes.
Estender esse reconhecimento para o nível municipal é um avanço necessário para a cidadania
local.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto à apreciação dos Nobres Colegas Vereadores,
confiante de que sua aprovação representará um marco na promoção dos direitos das pessoas
com doenças invisíveis e crônicas em nosso Município.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, aos 04 do
mês de julho de 2025.
ata. Carlos de Lima
Vereador
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