materia nº 393/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
 Processo nº 7904/2025 
Exma. Sra. Prefeita Municipal 
MARGOT NAVARRO GRAZINI PIOLI 
Em atenção ao requerimento apresentado, informo que os bairros e 
loteamentos que ainda se encontram em fase de implantação de sinalização 
viária são os seguintes: Jardim Rio Verde, Jardim Alfa, Jardim Heloísa, Jardim 
Mirante, Jardim Lima e Bairro São Cristóvão. 
Destaco, a propósito, que a Divisão Municipal de Trânsito, tão logo o 
quanto possível, estará promovendo a sinalização dos bairros citados, em 
especial daqueles recebidos durante a atual gestão (2021 a 2024 e 2025 a 
2028), quais sejam, Jardim Heloísa e Jardim Lima, bem como, daqueles cujos 
recebimentos ocorreram em gestões anteriores e não foram objeto de 
regularização pelas outras administrações (Jardim Rio Verde, Jardim Alfa, 
Jardim Mirante e Bairro São Cristóvão). 
Por sua vez, no tocante aos demais requerimentos, tenho que a forma 
como se expressou a nobre edil, deixa dúvidas quanto a sua pretensão, vez 
que de uma leitura atenta ao texto, aparenta uma ordem direta ao Executivo 
para que realize uma determinada ação, o que, salvo melhor juízo, viola 
frontalmente o basilar princípio da Separação dos Poderes, agredindo, 
sobremaneira, a Constituição Federal. 
Deste modo, objetivando evitar interpretações equivocadas e garantir o 
fornecimento da maneira mais clara e objetiva possível, sugiro seja oficiado o 
Poder Legislativo local para que, em contato com a ilustre vereadora 
subscritora do requerimento, esclareça os demais itens constantes de seu 
arrazoado com vistas a afastar a inconstitucionalidade acima apontada e 
propiciar um entendimento claro de sua pretensão, de modo que possa ser 
prontamente atendida. 
Por fim, saliento que o custo de se manter a sinalização viária do 
Município impacta sensivelmente no orçamento público, de modo que se 
afigura extremamente necessário o apoio externo para sua manutenção e 
aperfeiçoamento. 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
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Neste caso, aproveitando o ensejo, conclamo à ilustre edil requisitante 
e aos seus consortes na Câmara Municipal, que dirijam solicitações de 
emendas aos seus deputados de modo a trazer os valiosos recursos das esferas 
estadual e federal, para aplicação na implantação e manutenção da sinalização 
viária local, a qual se encontra em constante melhoria na atual Administração. 
Lado outro, considerando a possibilidade de aprovação de emenda 
impositiva em favor da Edilidade local, apresento, na oportunidade, pedido 
expresso à nobre vereadora requisitante, que promova o direcionamento da 
verba a que fara jus, para auxílio na sinalização viária do nosso Município, o 
que, certamente, beneficiará toda a nossa população. 
 Desta feita, sendo só o que se apresenta para o momento, subscrevo, e 
agradeço pela atenção e colocando-me à disposição para eventuais 
esclarecimentos. 
 Andradas, 8 de julho de 2025. 
VALDIR BASSO 
Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública e 
Defesa do Cidadão 
VALDIR 
BASSO:90949498653
Assinado de forma digital por 
VALDIR BASSO:90949498653 
Dados: 2025.07.08 14:53:19 
-03'00'