materia nº 16/2025

MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO, Nº 16 no25.
Câmara Municipal de Andradas Altera a Lei Municipal nº 1.415, de 29 de
colizado o
Protocota setembro de 2005, que dispõe sobre o
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atendimento dos usuários dos serviços
prestados pelas agências bancárias do
| Município de Andradas.
Encarregado
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.415, de 29 de setembro de 2005, em seu Art.
1º, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º...
$1º Aumentar-se-á o prazo estipulado no "caput" deste artigo para 20
(vinte) minutos nas seguintes condições:
1- nos dias em que forem realizados os pagamentos da remuneração
do funcionalismo público municipal, estadual e federal;
II - em vésperas e depois de feriados;
HWl-entreo 1ºeo 5º dia útil de cada mês.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara icipal de Andradas, aos DY dias de de 2025.
Cezar Augusto Ranzani
Vereador Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente proposição legislativa visa alterar a Lei Municipal nº 1.415, de 29 de setembro
de 2005, que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas agências
bancárias do Município de Andradas.
A lei em vigor estabelece o prazo máximo de 15 minutos para atendimento, com exceção
dos dias de pagamento do funcionalismo público e vésperas e dias posteriores a feriados,
quando o prazo é estendido para 20 minutos. Observa-se, contudo, que a demanda por
serviços bancários é significativamente maior não apenas nos dias de pagamento do
funcionalismo público, mas também entre o 1º e o 5º dia útil de cada mês. Isso ocorre
porque. nesse período, grande parte das empresas privadas realiza o pagamento de
salários, além de outras obrigações financeiras, gerando um fluxo intenso de pessoas nas
agências bancárias.
Acreditamos que a inclusão do período de 1º a 5º dia útil de cada mês como período de
maior demanda, com a consequente extensão do prazo máximo de atendimento para 20
minutos, contribuirá para melhorar a qualidade dos serviços prestados pelas agências
bancárias e reduzir o tempo de espera dos usuários. Diante do exposto, contamos com o
rovação desta importante proposição legislativa.
Cezar Lo
Vereador
apoio dos nobres Vereadores p:
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br