| Ementa | Venho por meio deste, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, informações detalhadas sobre a acessibilidade nos prédios públicos do município de Andradas, com destaque ao Paço Municipal.
1. Todos os prédios públicos do município de Andradas possuem infraestrutura de acessibilidade, como rampas, corrimãos, banheiros adaptados e sinalização tátil?
2. Existe algum prédio público que ainda não atenda plenamente à legislação de acessibilidade? Se sim, quais são eles e por que ainda não foram adaptados?
3. No caso específico do Paço Municipal, onde está localizado o gabinete da Prefeita no andar superior, quais as medidas adotadas para garantir o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, considerando que não há elevador?
4. Já foi elaborado algum projeto de instalação de elevador ou outra solução de acessibilidade no Paço Municipal? Em caso positivo, qual o prazo previsto para execução?
5. Há previsão orçamentária específica para obras de acessibilidade em 2025? Se sim, quais os valores e onde serão aplicados?
6. O município já foi notificado ou autuado por órgãos de fiscalização (Ministério Público, CREA, Corpo de Bombeiros ou outros) em razão da falta de acessibilidade em prédios públicos?
7. Em caso de obras novas ou reformas realizadas desde o ano de 2021, foi exigido o cumprimento integral das normas de acessibilidade nos projetos e execuções?
Justificativa:
A acessibilidade é um direito garantido por lei e um pilar fundamental de uma gestão pública democrática, que respeita a dignidade de todas as pessoas. A inexistência de mecanismos de acesso adequados em prédios públicos, especialmente no Paço Municipal onde está o gabinete da Prefeita, pode representar um grave impedimento à participação cidadã e ao direito de atendimento igualitário.
Este requerimento tem por finalidade verificar a atual situação dos espaços públicos municipais quanto ao cumprimento das normas legais, garantindo que o município atue com inclusão, planejamento e respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade de acesso. |
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