materia nº 119/2025

Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº. 119 /2025/ VEREADOR Andradas, 14 de julho de 2025.
À
Diretoria da Superintendência Regional de Ensino de Poços de Caldas — SRE
A/C: Senhora Superintendente Regional
Assunto: Solicitação de informações e documentos — processo de votação para implantação
de escola cívico-militar
Senhora Superintendente,
O Vereador Ademir dos Santos Perez, vem, por meio deste, solicitar informações e
documentos oficiais acerca do processo de consulta pública ocorrido no dia 10 de julho de 2025,
na Escola Estadual Coronel João Mosconi, voltado à deliberação sobre a eventual adesão da
unidade ao modelo de escola cívico-militar.
Conforme é de conhecimento público, o referido processo ocorreu de forma precipitada,
com claras falhas de transparência e comunicação institucional por parte da SRE, prejudicando
a ampla divulgação e o pleno esclarecimento à comunidade escolar sobre o alcance e os efeitos
da mudança proposta. A comunidade teve poucos dias para se inteirar dos termos da consulta,
o que compromete a legitimidade da deliberação.
Além disso, o servidor Vinício Teixeira, Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara
Municipal de Andradas, foi impedido de acompanhar e participar dos debates promovidos na
unidade escolar, sob a justificativa de que apenas membros da comunidade escolar poderiam
permanecer no local. Tal ato, além de questionável, fere o princípio da transparência e impede
o acompanhamento institucional de um processo com evidentes repercussões públicas.
Diante disso, solicito com urgência:
A relação nominal completa das pessoas que participaram da votação na Escola Estadual
Coronel João Mosconi, com indicação de seus respectivos vínculos com a comunidade escolar;
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg leg.br
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Cópia de todos os documentos, atas, listas de presença, materiais de convocação,
comunicações formais e registros públicos relacionados à realização do processo de escuta
(cartazes, comunicados impressos e digitais, redes sociais, etc.);
Justificativa formal e legal para o impedimento de participação do servidor da Câmara
acima mencionado, no debate promovido na escola;
Esclarecimentos quanto à tentativa de realização da mesma consulta na Escola Estadual
Doutor Alcides Mosconi no mesmo dia (10/07/2025), sem que houvesse a devida publicidade
e antecedência exigidas para garantir a ampla participação da comunidade, contrariando o
próprio regramento que orienta esse tipo de deliberação.
Adicionalmente, foi tornado público no último domingo, por meio de memorando
circular emitido pela SEE, que todo o processo de escuta nas comunidades escolares encontra-
se suspenso. Nesse contexto, questiono:
Qual o escopo e o alcance prático dessa suspensão?
As escolas que já realizaram suas votações antes da emissão do memorando terão seus
resultados considerados válidos e definitivos?
A suspensão representa o cancelamento das deliberações já ocorridas, ou apenas o
adiamento de novas consultas?
Existe previsão de revisão, invalidação ou repetição dos processos já realizados,
especialmente diante das falhas relatadas?
Dada a importância e a sensibilidade do tema, e considerando os potenciais impactos
pedagógicos, sociais e institucionais da adoção do modelo cívico-militar, reitera-se a
necessidade de máxima transparência, rigor técnico e respeito às normas legais.
Aguardo os devidos esclarecimentos e a documentação solicitada no prazo legal.
Atenciosamente,
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br