| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | Resposta ao Ofício n.º 288/2025/Gabinete da Presidência, requerimento n.º 100/2025 formulado por pelos nobres Vereadores Valéria de Lima Sousa, Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Carlos Roberto da Silva, Antônio Carlos de Lima, Diego Felisberto dos Reis e por Vossa Excelência, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 7139/2025. |
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Prefeitura Municipal De Andradas, Minas Gerais Base da Guarda Municipal de Andradas - Rua Leonardo Alves dos Santos, 255, Bela Vista – CEP 37839-248- CNPJ n° 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3731-4040 – endereço eletrônico: guardamunicipal@andradas.mg.gov.br 1 Andradas, 10 de julho de 2025. Processo 7139/2025 Ilmo. Sr. Dr. Valdir Basso, Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão. Com meus cordiais cumprimentos, quanto ao solicitado, informo que: 1. O setor de Tecnologia da Informação participou da contratação da empresa fornecedora do sistema CEP Rural? Em caso afirmativo, solicito cópia do parecer técnico ou qualquer documento emitido na fase de contratação. R: Na época da contratação era uma equipe diferente da atual atuando no TI da prefeitura, porém não há indícios de que tenham participado do processo de contratação. 2. O setor de TI participou do desenvolvimento, implantação ou validação técnica do sistema utilizado pela empresa? Se não participou, por que foi excluído de um processo que envolve dados estratégicos e operação crítica? R: Na época da contratação era uma equipe diferente atuando no TI da prefeitura, porém não há indícios de que tenham participado do processo de implantação, validação técnica ou desenvolvimento. Ressalta-se que o sistema era Web e funcionava 100% de forma remota. 3. Por que, no momento do encerramento do contrato, não foi formalmente exigida da empresa contratada a entrega de uma cópia integral do banco de dados de rotas georreferenciadas, construído com recursos públicos? R: Conforme informado anteriormente, por se tratar de equipe alheia à atual, não é possível responder por quem estava a frente do setor na época. Reforça-se que Prefeitura Municipal De Andradas, Minas Gerais Base da Guarda Municipal de Andradas - Rua Leonardo Alves dos Santos, 255, Bela Vista – CEP 37839-248- CNPJ n° 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3731-4040 – endereço eletrônico: guardamunicipal@andradas.mg.gov.br 2 contratação não previa a entrega dos backups. 4. Houve planejamento prévio para o desligamento do sistema, com previsão de migração, substituição ou salvaguarda dos dados? Quem foi responsável por isso? R: Não houve. Pois o encerramento adveio do interesse unilateral da empresa em não mais dar seguimento à contratação. 5. O setor de TI emitiu algum alerta ou notificação à gestão sobre os riscos da não renovação e da perda de acesso ao banco de dados? Se sim, solicito cópia; se não, por que tal medida não foi tomada? R: Conforme informado anteriormente, por se tratar de equipe alheia à atual, não é possível responder por quem estava à frente do setor na época, não existe registros ou indícios de tal notificação. 6. Qual a identificação completa da empresa contratada? Solicito cópia do contrato, incluindo: cláusula sobre propriedade dos dados; responsabilidade sobre o banco de dados; condições de encerramento e obrigações pós-contratuais. R: Razão Social Pereira & Lima Engenharia Ltda, CNPJ 26.469.485/0001-50, o contrato será anexado pelo setor responsável para este fim. 7. A empresa foi formalmente notificada para devolver ou compartilhar os dados gerados durante a vigência do contrato? Caso sim, anexar cópias dos ofícios enviados e das respostas recebidas. R: Não existem indicios no TI de tal formalização. 8. O banco de dados foi retido indevidamente pela empresa ou houve falha da Prefeitura em garantir seu acesso e controle? Quem é o responsável direto por essa omissão? R: O banco de dados foi montado pela empresa com dados fornecidos pela Prefeitura Municipal de Andradas. Esses dados possuíam, bem como possuem, back-up em Prefeitura Municipal De Andradas, Minas Gerais Base da Guarda Municipal de Andradas - Rua Leonardo Alves dos Santos, 255, Bela Vista – CEP 37839-248- CNPJ n° 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3731-4040 – endereço eletrônico: guardamunicipal@andradas.mg.gov.br 3 nuvem através da Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura, porém separado em diversos arquivos de extensão .XLS/.XLSX o que levou demasiado tempo para serem compilados novamente, para que o sistema pudesse retornar. Ressalta-se nesse ponto que a área de Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal, trabalha principalmente na parte preventiva e corretiva de hadwares e rede, não atuando diretamente com desenvolvimento ou manutenção de sistemas. 9. A Prefeitura comunicou oficialmente a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e SAMU sobre a indisponibilidade do CEP Rural? Solicito cópia das comunicações. R: Houve comunicação através de ligações, não sendo possível enviar as cópias. 10. Foi instaurado algum processo interno de sindicância ou apuração de responsabilidades administrativas sobre o desligamento do sistema e a perda do banco de dados? R: Não houve perda do banco de dados, conforme informado anteriormente ele nunca foi um banco de dados local, existia em nuvem, através de servidor remoto. Se tratava de um SAAS (Software as a Service), ou seja, não havia nenhuma instalação ou uso de servidor local. O desligamento do sistema de deu de forma remota quando a venceu o contrato com a empresa e a mesma decidiu por não prestar mais o serviço. 11. Existe algum backup municipal dos dados cadastrais das propriedades rurais, independente da plataforma da empresa? Em caso negativo, justificar por que isso não foi providenciado. R: Sim, existe junto à Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura, planilhas disponíveis em nuvem com as informações coletados pelos responsáveis na fase de levantamento de dados, foi através de tal planilha que as informações puderam ser disponibilizadas no site da prefeitura para acesso das forças de segurança e saúde. As quais foram recompiladas e estão em uso. Reforça-se aqui que o recompilamento de dados não foi uma tarefa simples, uma vez que mais de Prefeitura Municipal De Andradas, Minas Gerais Base da Guarda Municipal de Andradas - Rua Leonardo Alves dos Santos, 255, Bela Vista – CEP 37839-248- CNPJ n° 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3731-4040 – endereço eletrônico: guardamunicipal@andradas.mg.gov.br 4 uma pessoa estava responsável pelo levantamento dos dados na época que ocorreu, sendo que o atual código em HTML disponível no site possui mais de 16.000 (dezesseis mil linhas de código), o que não se mostra uma tarefa fácil de ser executada. 12. Quais medidas foram adotadas para restaurar o funcionamento do sistema, com outra empresa ou solução alternativa? R: A medida adotada foi o desenvolvimento de uma página HTML, protegida por login e senha, garantindo a proteção dos dados, com backup local e em nuvem, que está em funcionamento. 13. Existe previsão de nova licitação ou contratação emergencial para restabelecimento do serviço de geolocalização rural? Qual o prazo previsto? R: O serviço está em funcionamento através do site da prefeitura, com login e senha para cada órgão interessado, por se tratar de dados que podem ser utilizados na forma de contrainteligência. Pode ser demonstrado pessoalmente quando esta câmara julgar necessário. 14. Há plano do setor de TI para desenvolver solução própria municipal, com controle local dos dados, evitando novas dependências externas? R: Conforme informado anteriormente, já existe uma solução própria em funcionamento. 15. O setor de TI dispõe de política de continuidade de serviços críticos, especialmente os ligados à segurança e emergência? Solicito cópia desse plano, se existir. R: Hoje não existe tal documento, embora seja feito o necessário para continuidade do andamento dos serviços. Sendo o que apresento para o momento, me dispondo a sanar posteriores Prefeitura Municipal De Andradas, Minas Gerais Base da Guarda Municipal de Andradas - Rua Leonardo Alves dos Santos, 255, Bela Vista – CEP 37839-248- CNPJ n° 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3731-4040 – endereço eletrônico: guardamunicipal@andradas.mg.gov.br 5 dúvidas. Ilmo. Sr. Claudinei Donizeti Frizo Junior, solicito que o contrato solicitado seja anexado e encaminhado este processo seja encaminhado para a Secretária de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão. Sem mais para o momento, atenciosamnte, Anderton de Andradas Leoncio Comandante da Guarda Municipal de Andradas Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais PraÁa Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereÁo eletrÙnico: andradas@andradas.mg.gov.br SÌtio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br OfÌcio nº: 066/2025 – DAMS/PMA Assunto: Encaminhamento de documentaÁ„o referente ao Requerimento nº 100/2025 da C‚mara Municipal. Andradas, 11 de julho de 2025. Ao Ilmo. Sr. Anderton de Andradas Leoncio Comandante da Guarda Municipal de Andradas/MG Prezado Senhor, Em atenÁ„o ‡ solicitaÁ„o constante no Requerimento nº 100/2025 da C‚mara Municipal de Andradas/MG, referente ao sistema CEP Rural, e conforme solicitado por Vossa Senhoria, encaminhamos, em anexo, cÛpia do Contrato nº 009/2018 e do Primeiro Termo Aditivo, firmados entre a Prefeitura Municipal de Andradas e a empresa respons·vel pelo referido sistema. Informamos, ainda, que o presente processo ser·, na sequÍncia, encaminhado ‡ Secretaria Municipal de Governo, SeguranÁa P˙blica e Defesa do Cidad„o, conforme orientaÁ„o de Vossa Senhoria. Permanecemos ‡ disposiÁ„o para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necess·rios. Atenciosamente, Claudinei Donizeti Frizo Junior Gerente da Divis„o de AdministraÁ„o Materiais e Suprimentos Prefeitura Municipal de Andradas