materia nº 396/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 518/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, 11 de julho de 2025.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 359/2025/Gabinete da Presidência,
Requerimento n.º 127/2025, formulado pelo Vereador Luiz Gustavo Gonçalves
Xavier protocolado nesta Prefeitura sob o n. 8.766/2025, informo que a solicitação
foi encaminhada à Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, onde
exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura
em plenário.
Respeitosamente,
fa Ses Nell fam Pioli
“Pré preféita unicipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
& Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 127/2025
“Requer que sejam fornecidas cópias dos contratos
de aluguel de todos os imóveis.”
Andradas, 24 de junho de 2025
À Sua Excelência, o Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie
à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que sejam fornecidas cópias dos contratos de
aluguel de todos imóveis utilizados pela Prefeitura, incluindo as seguintes informações:
- Identificação dos imóveis (endereço, descrição e finalidade de uso);
- Nome ou razão social do locador;
- Valor do aluguel;
- Prazo de vigência do contrato;
- Cláusulas específicas sobre rescisão, renovação e ônus. .
A transparência na gestão dos recursos públicos é fundamental para garantir a eficiência
e a responsabilidade na administração municipal. Devido ao fato promulgação da Lei 2.205 de 9
de junho de 2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em
imóveis e estruturas móveis locadas pela Administração Pública municipal direta, autárquica e
fundacional.", a solicitação de tais informações é necessária, a fim de favorecer a fiscalização
legislativa e pelos cidadãos, após a instalação das placas.
Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito Municipal
deve “Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada...”
Nestes termos REQUER urgência na prestação de tais informações.
Luiz/Gus 8 Sair
Vereado
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
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Processo n.º 08.766/2025
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Encaminho a Vossa Excelência, para ciência, que as informações e documentos
solicitados pelo Vereador, referentes aos contratos de locação de imóveis utilizados pela
Administração Municipal, encontram-se disponíveis para acesso no seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/ln 3he2YuPZkwapdt5sHJqGIA Fuz604gq?usp=
sharing
Devido ao volume e ao tamanho dos arquivos, os documentos foram
disponibilizados em nuvem, a fim de facilitar o acesso e o compartilhamento das
informações solicitadas. O material atende aos pontos indicados, contemplando os
contratos scaneados, a identificação dos imóveis, partes contratantes, valores, vigência e
cláusulas contratuais pertinentes.
Atenciosamente,
Andradas, 09 de julho de 2025.
AMANDA Assinado de forma
CRISTINA Ceu ANDA
CARLIN:117241 CARLIN:11724124641
Dados: 2025.07.09
24641 15215:01 -03100'
Amanda Cristina Carlin
Supervisora da Seção de Contratos e Convênios
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