materia nº 144/2025

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Andradas, 14 de Julho de 2025.
Encarregado
OFÍCIO ADM/SACMA nº 129/2025
ASSUNTO: INFORMAÇÕES.
A SANTA CASA DE MISERICÓDIA DE ANDRADAS, entidade hospitalar,
associação privada de cunho assistencial, devidamente cadastrada junto ao CNPJ:
16.731.630/0001-76, com endereço à Rua Capitão Cirilo, nº 668, Bairro Alto Alegre —
Andradas — CEP 37839-434, vem através de sua Diretora Administrativo Pilar Castro Staut,
sanar dúvidas levantadas:
1. REFERENTE À SITUAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS DOS FUNCIONÁRIOS DA SANTA
CASA:
a) A Santa Casa de Andradas está atualmente realizando o recolhimento regular do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos seus funcionários, conforme
exigido pela legislação trabalhista?
Informamos que a Instituição está em negociações e parcelamentos dos FGTS.
Essa inadimplência infelizmente se deve a dificuldades financeiras históricas, que remontam
a períodos anteriores, com registros de pendências do FGTS já existentes desde o ano de
2006 até o presente momento não quitadas.
b) Os valores descontados mensalmente nos contracheques dos funcionários são de fato
repassados à Caixa Econômica Federal? Desde quando?
Esclarecemos que, conforme determina a legislação vigente (Lei nº 8.036/90 -
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências), o FGTS
não é, e nunca foi descontado dos salários e respectivamente dos contracheques dos
colaboradores, sendo de responsabilidade exclusiva do empregador o seu recolhimento.,
Rua Capitão Cirilo, 668 - . Andradas/MG CEP: 37839, 434 - Fone: (85)3731- 1345 - es email ads ema com. dr
CNPJ 16.731.630/0001-76
Assim, nenhum valor é subtraído da remuneração dos trabalhadores para esse fim. Vale a
pena considerar que estes pagamentos são realizados com recursos próprios da entidade
filantrópica.
b) Há valores de FGTS em atraso ou não recolhidos? Em caso afirmativo, qual o
montante total da dívida atualizada e referente a quais períodos?
Sim, atualmente há valores em atraso e não recolhidos. A Santa Casa está
realizando um levantamento junto à Caixa Econômica Federal, para apurar o valor total
atualizado e identificar os respectivos períodos em que houve a inadimplência que serão
apresentados a Vossa Excelência assim se tenham todos os dados, lembrando que os
atrasos decorrem de evolução histórica, desde as Gestões de 2006 da entidade hospitalar.
d) Os ex-funcionários que pediram desligamento ou foram desligados estão recebendo
corretamente os valores de FGTS que lhes são de direito? Quantos ex- funcionários ainda
aguardam pagamento?
Da mesma forma, está em andamento um levantamento específico com relação
aos ex- colaboradores que pediram desligamento ou foram desligados, para mensurar os
valores de FGTS que lhes são de direito e quantos ainda aguardam o devido pagamento.
2. PROCEDIMENTOS E RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS:
e) Qual é o setor e quem são os responsáveis diretos pela administração e repasse do FGTS
dos funcionários da Santa Casa?
O cálculo das guias de FGTS é realizado pelo setor de Recursos Humanos da
instituição, enquanto o setor Financeiro é responsável pela gestão e programação dos
respectivos pagamentos.
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f) A Prefeitura Municipal tem conhecimento de irregularidades no recolhimento do FGTS
por parte da Santa Casa? Se sim, quais medidas foram adotadas para regularizar a situação?
A Prefeitura Municipal de Andradas sempre tem tido conhecimento da
inadimplência. As medidas adotadas é o suporte administrativo para solicitação do
parcelamento dos FGTS para regularização. Lembrando novamente a Vossa Excelência que
não podem ser pagos nem impostos nem FGTS com recursos que venham do Município
nem do Estado.
£g) Existe convênio ou vínculo formal entre o Município e a Santa Casa que envolva a gestão
da folha de pagamento ou repasses relacionados a encargos trabalhistas?
O convênio vigente entre a Santa Casa e o Município de Andradas refere-se à
prestação de serviços assistenciais, não havendo cláusula que transfira ao Município a
responsabilidade pelo recolhimento de encargos trabalhistas, que permanece sob
responsabilidade da Santa Casa.
h) Há fiscalização periódica por parte do Município sobre o cumprimento dos direitos
trabalhistas dos funcionários da Santa Casa, incluindo o recolhimento do FGTS?
Informamos que desde que esta administração assumiu a Entidade o município
e posteriormente os grupos de intervenção sempre foram informados dos atrasos nos
pagamentos dos FGTS, como também nas Auditorias que se fizeram públicas, nas auditorias
contáveis anuais e nas apresentações aos sócios nas assembleias como falamos
anteriormente desde 2006 que atualmente conseguimos parcelar em negociações com a
Caixa Económica Federal.
ua Capitão Cirilo, 668 - Andradas/MG — CEP: - Fone: (.
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3. MEDIDAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS:
i) Já houve ações judiciais movidas por funcionários ou ex- funcionários da Santa Casa
cobrando o pagamento de FGTS? Quantas? Qual o desfecho?
Sim, existem ações judiciais em curso movidas por colaboradores e ex-
colaboradores relacionadas à cobrança de FGTS. O número exato e o desfecho de cada
processo estão sendo levantados junto ao setor jurídico e serão disponibilizados após
devido levantamento, apenas podendo adiantar a Vossa Excelência que a entidade tem
obtido êxito nas ações com o respectivo parcelamento dos débitos face a evidente situação
financeira da SACMA.
j) A direção da Santa Casa foi notificada ou autuada por órgãos de controle ou fiscalização
(como Ministério Público do Trabalho ou Tribunal de Contas) por esse tipo de
irregularidade?
Sim, a Santa Casa já foi notificada e autuada por órgãos de controle e
fiscalização, como o Ministério Público do Trabalho, em virtude das pendências de FGTS,
contudo em grau recursal as respectivas notificações.
Desde já, nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos que se
façam necessários.
Atenciosamente,
Cecília del Pilar Castro Staut
Diretora Administrativa
Santa Casa de Misericórdia de Andradas
A/C: Diego Felisberto dos Reis — Vereador. Câmara Municipal de Andradas - Minas Gerais
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