materia nº 145/2025

À Procuradoria Jurídica Legislativa
Câmara Municipal de Andradas
Assunto: Solicita
Venho por meio deste, como vereador da Câmara Municipal, solicitar um estudo
jurídico da constitucionalidade desta minuta. Caso exista viabilidade solicito a elaboração
do Projeto de Lei.
tonio Carlos de Lima
Vereador
Andradas, 15 de julho de 2025.
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Sobr *.4
16 JUL Ui
Encarregado
MINUTA DE PROJETO DE LEI PELO LEGISLATIVO Nº /2025
Proíbe o fechamento, obstrução ou
restrição indevida de acesso a espaços
públicos municipais e estabelece sanções.
Art. 1º - Fica proibido fechar, obstruir, impedir ou restringir indevidamente o
acesso do público a praças, parques, campos desportivos, quadras, áreas de lazer,
unidades educacionais, centros culturais e demais espaços públicos de propriedade ou
gestão do Município de Andradas.
Art. 2º - As proibições do Art. 1º não se aplicam às seguintes situações:
I - Fechamento temporário para manutenção, obras ou limpeza, autorizado pelo
Poder Executivo e com sinalização pública do prazo;
II - Realização de eventos previamente licenciados pela administração municipal;
III — Restrições de horário fixadas em lei ou regulamento;
IV - Interdições por determinação judicial, sanitária ou de órgãos de segurança.
Art. 3º A violação desta lei constitui infração administrativa municipal, sujeitando
o infrator às seguintes sanções:
I- Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada
em caso de reincidência;
II — Notificação para remoção imediata dos obstáculos (em até 24 horas);
III — Reparação dos danos causados ao patrimônio público.
Art. 4º - Compete aos seguintes órgãos fiscalizar o cumprimento desta lei:
I — Guarda Municipal;
II - Secretaria de Obras, Infraestrutura ou equivalente;
HI — Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer.
Art. 5º - As multas arrecadadas serão revertidas ao Fundo Municipal de Esporte e
Lazer ou, na sua ausência, ao fundo de manutenção de bens públicos.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.