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% Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO, Nº 19, DE 16 DE JULHO DE
2025
Institui a Semana Municipal de Conscientização e Proteção
Animal no Município de Andradas e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal De Andradas aprovou, e a Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município de Andradas, a Semana
Municipal de Conscientização e Proteção Animal, a ser comemorada, anualmente, na primeira
semana do mês de outubro, em alusão ao Dia Mundial dos Animais (04 de outubro).
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização e Proteção Animal tem por objetivo:
I — promover a conscientização da população sobre os direitos dos animais e o combate
aos maus-tratos;
II - incentivar a adoção responsável de animais domésticos;
III — fomentar ações de saúde animal, como vacinação, castração e cuidados veterinários;
IV - divulgar a importância da guarda responsável e do bem-estar animal;
V — apoiar e valorizar as atividades de protetores independentes e organizações de
proteção animal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Andradas, 16 de julho de 2025.
No
Câmara Municipal de Andradas
protocolizado
do
É Diégo Felisberto
A Vereador
16 JUL 7005
Sob n.º...<.
Encarregado
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www .andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO, Nº 19,
DE 16 DE JULHO DE 2025
Nobres colegas Vereadores,
O presente projeto visa estabelecer no calendário de comemorações do Município a
Semana Municipal de Conscientização e Proteção Animal, com objetivo de promover o bem estar
dos animais e conscientizar sobre a importância de tais medidas.
Contando com o apoio de Vossas Excelências para aprovação, coloco a matéria à
apreciação.
Andradas, 16 de julho de 2025.
Bis FNDE
Diego Felisberto
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
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