| Tipo | Ato de Promulgação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 03/2025 Promulga a Lei Ordinária n.º 2.213 de 17 de julho de 2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paradas, contendo os motivos da paralisação e dá outras providências.” |
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Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 03/2025 Promulga a Lei Ordinária n.º 2.213 de 17 de julho de 2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paradas, contendo os motivos da paralisação e dá outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, Estado de Minas Gerais, Sr. Ademir dos Santos Perez, no uso de suas atribuições legais definidas pelo artigo 33 da Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 42 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Considerando a aprovação, pela Câmara Municipal de Andradas, do Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo n.º 10 de 03 de abril de 2025; Considerando o Veto Total n.º 04/2025 encaminhado pela Prefeita Municipal que vetou o texto do Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 10/2025; Considerando que o Veto Total n.º 04/2025 foi rejeitado pela maioria da Câmara Municipal de Andradas; RESOLVE: Art. 1.º PROMULGAR o texto do Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 10/2025, conforme Autógrafo n.º 16/2025 encaminhado à Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei Ordinária n.º 2.213, de 17 de julho Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br bd MINAS GERAIS de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paradas, contendo os motivos da paralisação e dá outras providências.” Art. 2.º Este Ato de Promulgação entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Registre-se. Câmara Municipal de Andradas, aos 17 dias do mês de julho de 2025. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br