br-locleg corpus explorer

← Andradas (MG)

materia nº 3/2025

Tipo Ato de Promulgação
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-07-17
EmentaATO DE PROMULGAÇÃO N.º 03/2025 Promulga a Lei Ordinária n.º 2.213 de 17 de julho de 2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paradas, contendo os motivos da paralisação e dá outras providências.”
native_id14678

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 03/2025
Promulga a Lei Ordinária n.º 2.213 de 17 de julho de
2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação
de placas informativas em obras públicas municipais
paradas, contendo os motivos da paralisação e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, Estado de Minas
Gerais, Sr. Ademir dos Santos Perez, no uso de suas atribuições legais definidas
pelo artigo 33 da Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 42 do Regimento Interno
desta Casa de Leis,
Considerando a aprovação, pela Câmara Municipal de
Andradas, do Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo
n.º 10 de 03 de abril de 2025;
Considerando o Veto Total n.º 04/2025 encaminhado
pela Prefeita Municipal que vetou o texto do Projeto
de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 10/2025;
Considerando que o Veto Total n.º 04/2025 foi
rejeitado pela maioria da Câmara Municipal de
Andradas;
RESOLVE:
Art. 1.º PROMULGAR o texto do Projeto de Lei Ordinária, pelo
Legislativo, n.º 10/2025, conforme Autógrafo n.º 16/2025 encaminhado à Chefe
do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei Ordinária n.º 2.213, de 17 de julho
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
bd
MINAS GERAIS
de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas
em obras públicas municipais paradas, contendo os motivos da paralisação e dá outras
providências.”
Art. 2.º Este Ato de Promulgação entrará em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se e Registre-se.
Câmara Municipal de Andradas, aos 17 dias do mês de julho de 2025.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br

open original →