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← Andradas (MG)

materia nº 150/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 150 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaO Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Andradas, solicitando as seguintes informações: 1. A entidade UAPAA - União Andradense de Proteção e Apoio aos Animais está recebendo, ou já recebeu, recurso do a subvenção prevista na Lei Orçamentária Anual de 2025? 2. Em caso positivo, informar: a) Valor total previsto e valor efetivamente repassado até o momento. b) Data dos repasses efetuados. 3. Em caso negativo, esclarecer os motivos da ausência de repasses e previsão de regularização, caso haja. 4. Esclarecer se a entidade encontra-se regular junto ao Município para fins de recebimento de subvenção. Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito Municipal deve "Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada...". Nestes termos REQUER urgência na prestação de tais informações.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-21 Despacho Interno — —

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