| Ementa | O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Andradas, solicitando as seguintes informações:
1. A entidade UAPAA - União Andradense de Proteção e Apoio aos Animais está recebendo, ou já recebeu, recurso do a subvenção prevista na Lei Orçamentária Anual de 2025?
2. Em caso positivo, informar:
a) Valor total previsto e valor efetivamente repassado até o momento.
b) Data dos repasses efetuados.
3. Em caso negativo, esclarecer os motivos da ausência de repasses e previsão de regularização, caso haja.
4. Esclarecer se a entidade encontra-se regular junto ao Município para fins de recebimento de subvenção.
Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito Municipal deve "Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada...". Nestes termos REQUER urgência na prestação de tais informações. |