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materia nº 413/2025

Tipo Ofício do Gabinete da Presidência
Número / Ano 413 / 2025
Date 2025-07-18
EmentaOFÍCIO Nº. 413/ 2025 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA Andradas, 18 de julho de 2025. À Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Andradas-MG Assunto: Informa. Com os meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência, em atenção ao teor dos Ofícios n.º 477/2025 e 491/2025, oriundos do Gabinete do Poder Executivo e assinado pelo Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão, cujas razões, conforme expressa manifestação constante no corpo do expediente, foram expressamente acolhidas por Vossa Excelência ao determinar o seu encaminhamento. Acolhida a manifestação como sendo de iniciativa e conteúdo compartilhado pela Chefia do Poder Executivo, e diante do que nela se insinua em relação às prerrogativas do Poder Legislativo, cabe a esta Presidência restabelecer os contornos institucionais e jurídicos próprios que regem as relações entre os Poderes locais, especialmente quanto ao exercício da função fiscalizadora
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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº. 413/2025 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Andradas, 18 de julho de 2025.
À Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Andradas-MG
Assunto: Informa.
Com os meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência, em
atenção ao teor dos Ofícios n.º 477/2025 e 491/2025, oriundos do Gabinete do Poder
Executivo e assinado pelo Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública e Defesa
do Cidadão, cujas razões, conforme expressa manifestação constante no corpo do
expediente, foram expressamente acolhidas por Vossa Excelência ao determinar o seu
encaminhamento.
Acolhida a manifestação como sendo de iniciativa e conteúdo compartilhado
pela Chefia do Poder Executivo, e diante do que nela se insinua em relação às
prerrogativas do Poder Legislativo, cabe a esta Presidência restabelecer os contornos
institucionais e jurídicos próprios que regem as relações entre os Poderes locais,
especialmente quanto ao exercício da função fiscalizadora pela Câmara Municipal de
Andradas.
De início, é imprescindível afirmar que os requerimentos de informação
formulados por vereadores, inclusive aquele que deu ensejo ao expediente ora
respondido, foram apresentados com fundamento direto no art. 31 da Lei Orgânica do
Município, dispositivo este que consagra o direito-dever do Legislativo de fiscalizar os
atos do Executivo e, para tanto, requisitar as informações necessárias ao pleno exercício
dessa atribuição. Por sua vez, o art. 62, inciso XIV, do mesmo diploma estabelece, de
forma clara e impositiva, que compete ao Prefeito Municipal prestar à Câmara, no prazo
de até quinze dias, as informações solicitadas. Em cumprimento a esses dispositivos, as
informações encaminhadas vêm sendo devidamente analisadas pelos parlamentares que
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
s
MINAS GERAIS
as requisitaram, no estrito limite de sua competência e com o objetivo legítimo de aferir
a conformidade dos atos administrativos da gestão pública com a legislação vigente e
com o interesse coletivo.
A esse respeito, é oportuno reiterar que a função fiscalizadora do Poder
Legislativo não apenas encontra respaldo no ordenamento jurídico, como representa um
dos pilares essenciais do regime republicano e democrático, sendo, portanto, insuscetível
de condicionamentos, obstáculos ou tentativas de relativização por qualquer dos demais
Poderes. Eventuais deliberações resultantes das análises conduzidas pelos vereadores
serão publicamente registradas e formalmente comunicadas, inclusive ao Poder
Executivo, nos termos e no tempo que o processo legislativo determinar, sendo
inadmissível qualquer exigência antecipada quanto à sua motivação, desdobramento ou
finalidade.
Nesta linha, é forçoso registrar que o 8 3º do art. 10 da Lei Federal nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011 — a conhecida Lei de Acesso à Informação — veda
expressamente quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes das solicitações
de informações de interesse público, premissa essa que deve prevalecer, com ainda mais
razão, quando o requerente é o próprio Poder Legislativo no exercício de sua função
institucional.
Com efeito, e no que tange ao trecho final do anexo ao ofício em resposta, no
qual se sugere que a formulação de requerimentos pela Câmara poderia, em tese,
configurar desvio de finalidade administrativa ou ensejar a apuração de eventual lesão ao
erário, cumpre a esta Presidência manifestar preocupação. Tal afirmação, além de
desprovida de fundamento fático ou jurídico, revela, em seu contexto, contornos de
tentativa de constrangimento indevido ao regular funcionamento da Câmara Municipal,
podendo inclusive ser interpretada como violação à autonomia do Poder Legislativo e
tentativa de impedir o exercício pleno de sua função fiscalizadora.
A Constituição da República Federativa do Brasil, ao consagrar o princípio
da separação e da harmonia entre os Poderes, não autoriza — sob qualquer pretexto — a
ingerência do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo no que tange ao exercício de
suas competências constitucionais e legais. Nessa esteira, relembra-se que o art. 4º, inciso
I, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, tipifica como infração político-
administrativa do Prefeito Municipal a conduta de “impedir o funcionamento regular da
Câmara”, hipótese que, em tese, pode vir a ser caracterizada na eventual reincidência de
comportamentos semelhantes àquele ora analisado.
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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Reitera-se, por fim, que a Câmara Municipal de Andradas prossegue firme no
cumprimento de suas atribuições legais, amparada pela legalidade, moralidade e interesse
público, não se furtando de buscar todos os meios legais disponíveis para assegurar a
plenitude de seu funcionamento institucional e a inviolabilidade de sua prerrogativa
fiscalizadora.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência votos de respeito e elevada
consideração.
Atenciosamente,
ADE; OS PEREZ
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
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