| Tipo | Ofício do Gabinete da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 2025 |
| Date | 2025-07-18 |
| Ementa | OFÍCIO Nº. 413/ 2025 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA Andradas, 18 de julho de 2025. À Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Andradas-MG Assunto: Informa. Com os meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência, em atenção ao teor dos Ofícios n.º 477/2025 e 491/2025, oriundos do Gabinete do Poder Executivo e assinado pelo Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão, cujas razões, conforme expressa manifestação constante no corpo do expediente, foram expressamente acolhidas por Vossa Excelência ao determinar o seu encaminhamento. Acolhida a manifestação como sendo de iniciativa e conteúdo compartilhado pela Chefia do Poder Executivo, e diante do que nela se insinua em relação às prerrogativas do Poder Legislativo, cabe a esta Presidência restabelecer os contornos institucionais e jurídicos próprios que regem as relações entre os Poderes locais, especialmente quanto ao exercício da função fiscalizadora |
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Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS OFÍCIO Nº. 413/2025 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA Andradas, 18 de julho de 2025. À Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Andradas-MG Assunto: Informa. Com os meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência, em atenção ao teor dos Ofícios n.º 477/2025 e 491/2025, oriundos do Gabinete do Poder Executivo e assinado pelo Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão, cujas razões, conforme expressa manifestação constante no corpo do expediente, foram expressamente acolhidas por Vossa Excelência ao determinar o seu encaminhamento. Acolhida a manifestação como sendo de iniciativa e conteúdo compartilhado pela Chefia do Poder Executivo, e diante do que nela se insinua em relação às prerrogativas do Poder Legislativo, cabe a esta Presidência restabelecer os contornos institucionais e jurídicos próprios que regem as relações entre os Poderes locais, especialmente quanto ao exercício da função fiscalizadora pela Câmara Municipal de Andradas. De início, é imprescindível afirmar que os requerimentos de informação formulados por vereadores, inclusive aquele que deu ensejo ao expediente ora respondido, foram apresentados com fundamento direto no art. 31 da Lei Orgânica do Município, dispositivo este que consagra o direito-dever do Legislativo de fiscalizar os atos do Executivo e, para tanto, requisitar as informações necessárias ao pleno exercício dessa atribuição. Por sua vez, o art. 62, inciso XIV, do mesmo diploma estabelece, de forma clara e impositiva, que compete ao Prefeito Municipal prestar à Câmara, no prazo de até quinze dias, as informações solicitadas. Em cumprimento a esses dispositivos, as informações encaminhadas vêm sendo devidamente analisadas pelos parlamentares que Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br s MINAS GERAIS as requisitaram, no estrito limite de sua competência e com o objetivo legítimo de aferir a conformidade dos atos administrativos da gestão pública com a legislação vigente e com o interesse coletivo. A esse respeito, é oportuno reiterar que a função fiscalizadora do Poder Legislativo não apenas encontra respaldo no ordenamento jurídico, como representa um dos pilares essenciais do regime republicano e democrático, sendo, portanto, insuscetível de condicionamentos, obstáculos ou tentativas de relativização por qualquer dos demais Poderes. Eventuais deliberações resultantes das análises conduzidas pelos vereadores serão publicamente registradas e formalmente comunicadas, inclusive ao Poder Executivo, nos termos e no tempo que o processo legislativo determinar, sendo inadmissível qualquer exigência antecipada quanto à sua motivação, desdobramento ou finalidade. Nesta linha, é forçoso registrar que o 8 3º do art. 10 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 — a conhecida Lei de Acesso à Informação — veda expressamente quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes das solicitações de informações de interesse público, premissa essa que deve prevalecer, com ainda mais razão, quando o requerente é o próprio Poder Legislativo no exercício de sua função institucional. Com efeito, e no que tange ao trecho final do anexo ao ofício em resposta, no qual se sugere que a formulação de requerimentos pela Câmara poderia, em tese, configurar desvio de finalidade administrativa ou ensejar a apuração de eventual lesão ao erário, cumpre a esta Presidência manifestar preocupação. Tal afirmação, além de desprovida de fundamento fático ou jurídico, revela, em seu contexto, contornos de tentativa de constrangimento indevido ao regular funcionamento da Câmara Municipal, podendo inclusive ser interpretada como violação à autonomia do Poder Legislativo e tentativa de impedir o exercício pleno de sua função fiscalizadora. A Constituição da República Federativa do Brasil, ao consagrar o princípio da separação e da harmonia entre os Poderes, não autoriza — sob qualquer pretexto — a ingerência do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo no que tange ao exercício de suas competências constitucionais e legais. Nessa esteira, relembra-se que o art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, tipifica como infração político- administrativa do Prefeito Municipal a conduta de “impedir o funcionamento regular da Câmara”, hipótese que, em tese, pode vir a ser caracterizada na eventual reincidência de comportamentos semelhantes àquele ora analisado. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br s Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS Reitera-se, por fim, que a Câmara Municipal de Andradas prossegue firme no cumprimento de suas atribuições legais, amparada pela legalidade, moralidade e interesse público, não se furtando de buscar todos os meios legais disponíveis para assegurar a plenitude de seu funcionamento institucional e a inviolabilidade de sua prerrogativa fiscalizadora. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência votos de respeito e elevada consideração. Atenciosamente, ADE; OS PEREZ Presidente da Câmara Municipal de Andradas i ista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 do Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — An Rs, CE AN Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br