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materia nº 402/2025

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 402 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaEm resposta ao Ofício n.º 362/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 130/2025, formulado pelo Vereador Carlos Roberto da Silva, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 8769/2025.
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Autoria

Documents (1)

texto original #

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04/07/2025
Número: 5001037-22.2024.8.13.0026
Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
 Órgão julgador: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
 Última distribuição : 15/03/2024
 Valor da causa: R$ 390.863,96
 Assuntos: Perdas e Danos
 Segredo de justiça? NÃO
 Justiça gratuita? SIM
 Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Advogados
MUNICIPIO DE ANDRADAS (REQUERENTE)
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME
(REQUERIDO(A))
PAMELA STEFANIA DA SILVA LEITE (ADVOGADO)
CLEITON DE JESUS SA (ADVOGADO)
REGINA CELIA FREITAS VILELA (REQUERIDO(A))
PAMELA STEFANIA DA SILVA LEITE (ADVOGADO)
CLEITON DE JESUS SA (ADVOGADO)
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
10189979604 15/03/2024 13:29 Petição Inicial Petição Inicial
10189957818 15/03/2024 13:29 Ação de Obrigação de Fazer c/c perdas e
danos - J. Arcos Engenharia
Petição Inicial (Outras)
10189989736 15/03/2024 13:29 Processo 801.2021 PARTE I Documento de Comprovação
10189988387 15/03/2024 13:29 Processo 801.2021 PARTE II Documento de Comprovação
10189979209 15/03/2024 13:29 Processo 2582.2024 Documento de Comprovação
10196523705 25/03/2024 17:39 Certidão de Triagem Certidão de Triagem
10211271332 19/04/2024 14:35 Despacho Despacho
10218569027 30/04/2024 10:26 Link Audiência Juntada
10218559085 30/04/2024 10:26 Link Audiência Outros documentos
10218586477 30/04/2024 10:36 Reserva Sala Passiva - Comarca de Poços de
Caldas/MG
Juntada
10218592866 30/04/2024 10:40 Intimação Intimação
10218592867 30/04/2024 10:40 Citação Citação
10218592868 30/04/2024 10:40 Citação Citação
10229434012 16/05/2024 17:40 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública
10247043003 17/06/2024 15:17 Carta devolvida Juntada
10247096565 17/06/2024 15:17 SCAN_2024_06_12_14_55_41_348 Carta(Citação/Intimação)
10247089123 17/06/2024 15:19 Carta devolvida Juntada
10247093222 17/06/2024 15:19 SCAN_2024_06_12_14_59_14_077 Carta(Citação/Intimação)
10247202673 17/06/2024 16:21 Despacho Despacho
10247352920 17/06/2024 17:48 Intimação Intimação
10263349414 11/07/2024 15:07 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública
10275321470 30/07/2024 12:08 Despacho Despacho
10283889828 09/08/2024 12:48 Protocolo Sisbajud endereço Juntada
10283859711 09/08/2024 12:48 sisbajud 1037-22 Juntada
10291219560 20/08/2024 11:53 Serasajud. Juntada
10293293308 22/08/2024 16:51 resposta sisbajud Juntada
10293303448 22/08/2024 16:54 Intimação Intimação
10306750672 13/09/2024 15:00 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública
10310419195 18/09/2024 18:03 Certidão Certidão
10310942119 24/09/2024 09:07 Despacho Despacho
10318299938 01/10/2024 14:29 Citação Citação
10318299939 01/10/2024 14:29 Citação Citação
10337381683 01/11/2024 14:11 Carta Juntada
10337384271 01/11/2024 14:11 SCAN_2024_10_31_17_16_52_407 Carta(Citação/Intimação)
10341996256 08/11/2024 16:49 Intimação Intimação
10342754059 11/11/2024 13:08 Juntada de Carta Juntada
10342757584 11/11/2024 13:08 SCAN_2024_11_08_17_42_35_878 Outros Documentos
10343825333 12/11/2024 14:20 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública
10347736352 19/11/2024 14:09 Carta Precatória Carta Precatória
10347856126 19/11/2024 15:12 Comprovante de distribuição de Carta
Precatória
Juntada
10347849984 19/11/2024 15:15 Intimação Intimação
10348801578 21/11/2024 14:59 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública
10361988354 12/12/2024 15:06 PROMOÇÃO Certidão
10362033123 12/12/2024 15:16 Despacho Despacho
10362802823 13/12/2024 15:09 Carta Precatória Carta Precatória
10362804142 13/12/2024 15:12 Certidão Certidão
10390725991 12/02/2025 13:08 Intimação Intimação
10394653238 18/02/2025 12:41 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública
10406338403 07/03/2025 17:23 Devolução de Carta Precatória cumprida
positiva
Juntada
10406349475 07/03/2025 17:23 Carta P. cumprida positiva Outros Documentos
10420424313 27/03/2025 14:54 Manifestação Manifestação
10420428639 27/03/2025 15:05 Petição Petição
10420410241 27/03/2025 15:05 01 - Procuração J. ARCOS Procuração
10420399992 27/03/2025 15:05 02 - RG e CPF Regina Documento de Comprovação
10420452962 27/03/2025 15:05 03 - Contrato Social Documento de Comprovação
10420450604 27/03/2025 15:05 04 - Contrato Social 1ª alteração Documento de Comprovação
10420459049 27/03/2025 15:05 05 - CNPJ - RFB Documento de Comprovação
10420451805 27/03/2025 15:05 06 - QSA - Empresa Documento de Comprovação
10431535004 11/04/2025 18:27 Acordo Acordo
10433032571 15/04/2025 13:01 Sentença Sentença
10436316681 23/04/2025 17:55 Sentença Intimação
10437118502 24/04/2025 16:23 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública
10439236153 28/04/2025 16:20 Manifestação Manifestação
Num. 10189979604 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:19
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513271966100010186048373
Número do documento: 24031513271966100010186048373
Petição inicial anexa. 
Num. 10189957818 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513271990200010186026587
Número do documento: 24031513271990200010186026587
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADAS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no 
CNPJ sob o nº 17.884.412/0001-34, com sede na Prefeitura Municipal de Andradas, à Praça 
Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, Andradas - MG, representado, neste ato, pela 
Procuradora Municipal legalmente investida no cargo público (procuração dispensada), vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO 
DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, com fundamento nos 
artigos 815 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 247 do Código Civil, em face de 
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNJP nº 24.504.066/0001-87, estabelecida na Rua Ceará, nº 399, Sala 32, 
Centro, Poços de Caldas – MG, CEP 37.701-023, representada por REGINA CÉLIA 
FREITAS VILELA, inscrita no CPF sob o nº 776.986.496-87 e portadora da cédula de 
identidade RG nº M – 3.769.651, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. 
I – DOS FATOS 
 A requerida foi vencedora do processo licitatório nº 072/2019, tomada de preço 
nº 007/2019, cujo objeto consistiu em: “CONSTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A 
EXECUÇÃO, EM REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL, COM FORNECIMENTO TOTAL 
DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE QUADRA 
POLIESPORTIVA NO DISTRITO DO CAMPESTRINHO, MUNICÍPIO DE 
ANDRADAS/MG”. 
 Após os trâmites legais, o processo foi homologado e o objeto foi adjudicado à 
ré, tendo a execução da obra iniciada após a assinatura do contrato, em 07 de junho de 2019. 
 No entanto, a requerida, ao longo da execução do objeto do contrato, realizou de 
maneira incompleta e insatisfatória diversos serviços pertinentes à construção, sendo notificada 
Num. 10189957818 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513271990200010186026587
Número do documento: 24031513271990200010186026587
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
mais de uma vez pela Seção de Contratos, Convênios e Patrimônios, em decorrência dos 
relatórios de vistorias realizados pelo Engenheiro de Obras da Prefeitura Municipal. 
No primeiro relatório, o Engenheiro de Obras, Sr. Luiz Matheus Bergamin 
Valim de Lima, certificou a necessidade de adequações a serem realizadas na obra, bem como 
apresentou imagens que corroboram seus apontamentos, conforme fls. 01 a 04 do Processo 
administrativo 821/2021, anexo aos autos. Dentre estas pendências estão: 
• Execução dos serviços restantes que estão previstos na planilha 
orçamentaria da obra, ou que tenham sido contratados por meio de termo 
aditivo; 
• Realização de reparos na estrutura de cobertura, que apresenta frestas em 
trechos das cumeeiras, extremidades de telhas soltas, bem como provoca 
ruídos a partir do contato entre trecho do contraventamento e a cobertura; 
• Realocação do pergolado existente sobre o portão de acesso à quadra, que 
se encontra muito elevado; 
• Execução de reparos na pintura da estrutura de cobertura execução, que 
pelo tempo de execução da obra já apresenta inconformidades; 
• Adequação das saídas das calhas de acordo com o diâmetro da tubulação 
dos condutores pluviais instalados (200 mm). Em caso da não realização de 
tal alteração, apresentar documento com comprovação de que o serviço 
efetuado no local atende ao volume de água captado pela cobertura da quadra 
poliesportiva; 
• Fixação dos condutores verticais de água pluvial com fitas metálicas; 
• Execução de reparos em trechos do piso e dos revestimentos que 
apresentam desníveis ou acabamentos em condições não satisfatórias. Além 
disso, foram verificados diversos pontos do revestimento que foram
danificados pela existência de sementes na argamassa utilizada, que 
germinaram em contato com a água da chuva, provocando pequenos buracos 
no revestimento; 
Recebidas essas informações do Engenheiro, a Divisão de Administração e 
Captação de Recursos, por meio da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio, instaurou o 
Processo Administrativo nº 821/2021 e notificou a Requerida para que regularizasse as 
inconformidades apresentadas no relatório, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. 
Em 17 de fevereiro de 2021 foi recebida a resposta da intimação, sendo que a 
Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio realizou solicitação ao Engenheiro de Obras, Sr. 
Num. 10189957818 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513271990200010186026587
Número do documento: 24031513271990200010186026587
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br 
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Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, para que este fizesse nova visita ao local das obras e 
verificasse se as inconformidades persistiam. 
Respondendo ao questionamento levantado, o Engenheiro de obras encaminhou 
relatório indicando que as inconformidades persistiam, as obras não haviam sido concluídas 
nem os reparos solicitados foram executados, além de novas inconformidades terem sido 
verificadas (fls. 7 a 15). 
Novamente, a Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio, providenciou 
notificação em 19 de fevereiro de 2021, para que a requerida regularizasse todas as pendências 
até 28/02/2021. 
A Requerida apresentou resposta sendo contraditada pelo engenheiro de obras, 
o qual relatou e demonstrou que os reparos solicitados não foram executados, além das obras 
não terem sido concluídas. 
Em 02 de julho de 2021, houve novo parecer no engenheiro de obras indicando 
as seguintes pendências (fls. 24 a 51): 
• Existência de manchas na pintura externa da quadra poliesportiva; 
• Existência de manchas na pintura realizada atrás da arquibancada; 
• Existência de trincas no piso da calçada; 
• Existência de trincas no piso da quadra poliesportiva; 
• Existência de manchas na pintura da quadra poliesportiva, que 
também está descascando em alguns pontos; 
• Existência de manchas e sinais de ferrugem na pintura dos portões e 
no pergolado de cobertura; 
• Existência de manchas e sinais de ferrugem na pintura da estrutura 
metálica; 
• Existência de manchas na pintura interna cor mapa-mundi; 
• Existência de manchas na cor prata em luminárias de emergência, 
extitores, conduítes rígidos e no quadro elétrico de distribuição; 
• Um dos aterramentos do sistema SPDA não pode ser verificado; 
• As tampas dos aterramentos do sistema SPDA não foram substituídas; 
• Base de fixação de poste de sustentação de vôlei com quebras do piso 
da quadra em seus arredores; 
• Base de fixação de poste de sustentação de vôlei fixa, sem 
possibilidades de remoção; 
• Existência de furos e vãos na cobertura da quadra poliesportiva; 
Num. 10189957818 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513271990200010186026587
Número do documento: 24031513271990200010186026587
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
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• Existência de manchas na pintura do fechamento lateral, que 
apresenta manchas e ferrugem; 
• Existência de eletrodutos flexíveis amarelos referente ao 
abastecimento da luminariás de emergência, que também estão soltos. 
• Parte dos rufos (termo aditivo) ainda não foi instalado; 
• Existência de conduíte rígido roscável, ligado ao quadro de 
distribuição, não rosqueado; 
• Ausência das antenas de vôlei que ainda não foram fornecidas; 
• Existência de problemas relacionados ao barulho provocado pela 
estrutura de cobertura e fechamento lateral; 
• Existência de vãos entre o fechamento lateral e a cobertura da quadra; 
• Existência de estrangulamento nos bocais das calhas (justificativa 
realizada inicialmente não esclarecia tecnicamente alternativa adotada 
Como pode-se verificar, diversas foram as notificações enviadas à requerida, 
porém, todas infrutíferas, conforme relatado pela Secretária de Planejamento Urbano e Meio 
Ambiente, a qual relata o agravamento dos problemas no ano de 2022 a 2024, conforme fls. 01 
e 02 do Processo nº 2582/2024, anexo aos autos: 
“Em resposta as notificações, a empresa realizou pequenos reparos e 
apresentou justificativas, que não sanaram as inconformidades 
existentes na obra e tampouco eximiram a responsabilidade da 
executora. Diante do esgotamento de recursos perante esta Secretaria e 
da ausência de intervenção da empresa na obra para solucionar os 
apontamentos realizados, foram aplicadas as penalidades previstas em 
contrato. 
Além disso, após o término das atividades os problemas se agravaram 
inicialmente no ano de 2022, onde ocorreu forte precipitação que 
danificou parte do fechamento lateral e da estrutura de cobertura, cujos 
reparos foram realizados pela própria Administração. 
No início de 2024 ocorreu nova tempestade que provocou danos ainda 
maiores na estrutura de cobertura da quadra, a qual foi interditada após 
vistoria do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil.”
Até a propositura desta ação, a requerida nada fez para solucionar os problemas 
acima detalhados, conforme relatório de vistoria apresentado em 05 de março de 2024 pelo 
Engenheiro de Obras Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, este que apresentou o valor 
Num. 10189957818 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513271990200010186026587
Número do documento: 24031513271990200010186026587
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br 
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estimado das pendências contidas na obra, no importe de R$ 390.863,96 (Trezentos e noventa 
mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), conforme fls. 9 do Processo 
Administrativo nº 2582/2024. 
 
II - DO DIREITO 
 Conforme preceitua o art. 69 da LEI 8.666/93, o contratado tem a obrigação de 
reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em partes, o 
objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução 
ou de materiais empregados para tanto. A requerida, conforme já exposto, não sinalizou 
nenhuma ação nesse sentido, deixando de atender aos diversos pedidos realizados 
administrativamente. 
Temos que as cláusulas contratuais são imperativos que coordenam o modo de 
ser da relação jurídica criada, esta que envolvida pelo princípio da força obrigatória das partes 
ao contrato, vinculam estas mesmas partes à entrega da prestação negociada: 
O princípio da força obrigatória das partes ao contrato
não é só imperativo moral (cumprir a palavra 
empenhada), mas também elemento estrutural da 
economia (impede ou atenua frustrações no 
planejamento dos diversos sujeitos de direito relativo
às suas obrigações). As partes vinculam-se ao que 
contratam, no sentido de ficarem obrigadas a entregar
a prestação (dar, fazer ou não fazer) nos exatos termos 
da declaração negocial expendida.” (Fábio Ulhoa 
Coelho, Curso de Direito Civil, 2012, p. 64). 
Nessa linha, o art. 70 da Lei de 8.666/93 – utilizada para a contratação da 
requerida - determina que o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à 
Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não 
excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução 
contratual pelo órgão interessado. 
É de responsabilidade do executor do contrato, portanto, entregar um objeto liso, 
de qualidade e com integridade para suportar o uso pelo Poder Público, nos moldes do disposto 
do edital licitatório e do próprio contrato, podendo responder penal, civil e administrativamente 
pelos atos praticados, quando estes sejam opostos ao pactuado. Ainda, a atividade fiscalizadora 
Num. 10189957818 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513271990200010186026587
Número do documento: 24031513271990200010186026587
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
desenvolvida pelo Poder Público, tal como ocorreu no caso concreto, não transfere ao ente 
municipal a responsabilidade por danos eventualmente ocorridos. 
Ademais, conforme item XIX, subitens 19.11 e 19.12.1 do edital, pertinente ao 
Processo Licitatório em que se originou o contrato objeto desta ação, temos: 
19.11. Será de integral responsabilidade da contratada 
quaisquer danos decorrentes da execução da obra, 
causados a terceiros, por si ou por seus agentes, ficando 
a Administração Contratante isenta de todas e quaisquer 
reclamações que possam surgir em decorrência de 
eventos tais como acidentes, mortes, perdas, destruições 
e avarias.
19.12.1. A qualquer tempo, durante o prazo de que trata 
o item anterior, ocorrendo irregularidades na obra que 
afetem a solidez e segurança do trabalho, assim em razão 
dos materiais, como do solo, assistirá à Administração 
Contratante, sem qualquer ônus, o direito de convocar a 
contratada para que promova a reexecução ou correção 
dos serviços de sua responsabilidade. 
Já o item XXI, subitens 21.1. e 21.3, respectivamente, impõem a necessidade de 
recebimento da obra ou sua impugnação mediante inspeção do setor competente e a obrigação 
de o executor repará-la, quando assim sejam verificados vícios: 
21.1. Todos os materiais entregues e serviços objeto 
deste certame, deverão ser de primeira qualidade, que 
satisfaçam rigorosamente às especificações constantes 
neste instrumento convocatório e seus Anexos, sendo 
verificado e fiscalizado por servidor devidamente 
nomeado. 
21.3. O Município reserva-se o direito de não receber os 
materiais e serviços em desacordo com o previsto neste 
instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato 
e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal 
8.666/93
Na mesma linha da responsabilização do contratante, o artigo 66 da lei nº 
8666/93 dispõe que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, respondendo cada 
uma delas pela inexecução total ou parcial do objeto negociado. 
Por conseguinte, conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho (2009, p. 346), perante 
a Administração Pública, o empreiteiro tem uma verdadeira obrigação de resultado, sendo 
responsável objetivamente quantos aos defeitos da obra: 
“A responsabilidade do construtor é de resultado, 
porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a 
garantir sua solidez e capacidade para atender ao 
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objetivo para o qual foi encomendada. Defeitos na obra, 
aparentes ou ocultos, que importem sua ruína total ou 
parcial configuram violação ao dever de segurança do 
construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o 
garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar 
independentemente de culpa. Essa responsabilidade só 
poderá ser afastada se o construtor provar que os danos 
resultaram de uma causa estranha – força maior, fato 
exclusivo da vítima ou de terceiro”
Complementando o entendimento anterior, a jurisprudência do Tribunal de 
Contas da União: 
O construtor tem responsabilidade objetiva no tocante à 
solidez e à segurança da obra durante o prazo irredutível 
de cinco anos, nos termos do art. 618 do Código Civil, 
cabendo exclusivamente a ele o ônus de demonstrar que 
não possui nenhuma parcela de culpa na consecução dos 
vícios eventualmente encontrados. Por isso, a 
Administração deve estar atenta a resguardar o direito 
de reparação do seu empreendimento, acionando a 
empresa responsável no prazo legal. A omissão do 
gestor, que venha a trazer ônus ao erário, pode implicar 
sua responsabilização. (Acórdão 1393/2016 – Plenário. 
Relator: Benjamin Zymler. Data da sessão: 01.06.2016)
Nesse mesmo sentido, a Cláusula Décima Primeira do contrato dispõe que após 
o recebimento do objeto contratado, por parte do contratante, a empresa contratada ficará 
responsável pelo prazo de cinco anos, por quaisquer defeitos de natureza material, técnica ou 
operacional, obrigando-se, às suas expensas, a reparações e, ou, substituições que fizerem 
necessárias, o que não ocorrendo, poderá a contratante determinar as execuções necessárias, 
por conta e risco da contratada, ficando esta responsável pela qualidade da obra durante o prazo 
de cinco anos, conforme preceitua o artigo 618 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 
2022, Código Civil Brasileiro. 
Outrossim, dispõe o Código Civil, em seus artigos 247: “Incorre na obrigação 
de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele 
exeqüível” e 389: “Uma vez que a obrigação não é cumprida, responde o devedor por perdas 
e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente 
estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pelos fundamentos de fato e de direito apresentados, temos que a requerida não 
adimpliu com as suas obrigações perante a Administração Pública Municipal, mesmo sendo 
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notificada em vários momentos e tendo sido concedido prazo razoável para que realizasse as 
modificações necessárias apontadas pelo Engenheiro de Obras, restando ao ente municipal a 
necessidade de propor ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, pela desídia 
da requerida em adimplir com o pactuado. 
IV – DO PEDIDO 
 
Isso posto, requer: 
a) seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando à 
ré que proceda à revisão da obra, conforme necessariamente apontado em relatório do 
engenheiro de obras; 
b) a condenação ao pagamento de perdas e danos; 
c) A condenação do réu às custas e honorários advocatícios, no percentual 
de 20%; 
d) citação do réu por carta com AR; 
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em 
direito, em especial pela prova documental. 
f) Nos termos do artigo 334, do CPC, o autor não se opõe a realização de 
audiência de conciliação; 
 Dá à causa o valor de R$ 390.863,96 (Trezentos e noventa mil, oitocentos e 
sessenta e três reais e noventa e seis centavos). 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Andradas, 14 de março de 2024. 
Jane de Fátima Carvalho 
Procuradora Municipal 
OAB/MG nº 221.078 
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À Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio 
Bruna Silva Pereira 
Aos quinze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um, foi realizada vistoria ao 
local onde estão sendo executadas as obras referentes à Construção de Quadra Poliesportiva no 
Distrito do Campestrinho, bairro rural da Barreira, nesta cidade, efetuadas pela empresa J. 
ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 24.504.066/0001-87, conforme os 
termos do Processo Licitatório nº 072/2019 – Tomada de Preços nº 007/2019. 
Durante a vistoria foi possível perceber que existem algumas adequações a serem 
realizadas pela empresa executora no local das obras. Assim, o recebimento dos serviços 
realizados por parte do Município somente será realizado após a referida empresa efetuar todas 
as atividades descritas a seguir: 
 Execução dos serviços restantes que estão previstos na planilha orçamentaria 
da obra, ou que tenham sido contratados por meio de termo aditivo; 
 Realização de reparos na estrutura de cobertura, que apresenta frestas em 
trechos das cumeeiras, extremidades de telhas soltas, bem como provoca 
ruídos a partir do contato entre trecho do contraventamento e a cobertura; 
 Realocação do pergolado existente sobre o portão de acesso à quadra, que se 
encontra muito elevado; 
 Execução de reparos na pintura da estrutura de cobertura execução, que pelo 
tempo de execução da obra já apresenta inconformidades; 
 Adequação das saídas das calhas de acordo com o diâmetro da tubulação dos 
condutores pluviais instalados (200 mm). Em caso da não realização de tal 
alteração, apresentar documento com comprovação de que o serviço efetuado 
no local atende ao volume de água captado pela cobertura da quadra 
poliesportiva; 
 Fixação dos condutores verticais de água pluvial com fitas metálicas; 
 Execução de reparos em trechos do piso e dos revestimentos que apresentam 
desníveis ou acabamentos em condições não satisfatórias. Além disso, foram 
verificados diversos pontos do revestimento que foram danificados pela 
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existência de sementes na argamassa utilizada, que germinaram em contato 
com a água da chuva, provocando pequenos buracos no revestimento; 
Abaixo podem ser verificadas algumas fotos que exemplificam o conteúdo relatado 
nos pontos acima. 
 
Imagem 01: Fachada da quadra poliesportiva, onde é possível verificar o pergolado 
que deve ser abaixado. – Divisão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. 
Imagem 02: Detalhe de trecho de piso da quadra que apresenta desnível e 
acabamento insatisfatório. – Divisão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. 
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Imagem 03: Acabamentos realizados em revestimentos nas faces internas e externas 
da quadra, que apresentam aspecto insatisfatório, sendo necessária a realização de reparos. –
Divisão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. 
Imagem 04: Acabamentos realizados em revestimentos nas faces internas e externas 
da quadra, que apresentam aspecto insatisfatório, sendo necessária a realização de reparos. –
Divisão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
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Imagem 05: Detalhe de acabamentos realizados em revestimentos nas faces internas 
e externas da quadra, que apresentam aspecto insatisfatório. – Divisão de Planejamento Urbano e 
Meio Ambiente. 
Caso a execução dos referidos serviços provoque qualquer intercorrência adicional 
em outra atividade efetuada no local, devem ser providenciados os devidos reparos. 
Diante aos expostos, solicito que a empresa executora das obras de Construção 
Quadra Poliesportiva no Distrito do Campestrinho seja notificada para que realize as adequações 
relatadas neste documento, com prazo máximo de execução para até o final da vigência do 
contrato entre o Município e a referida empresa. 
Andradas, 18 de janeiro de 2021. 
Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima 
CREA/MG: 191111/D 
Engenheiro de Obras 
LUIZ MATHEUS 
BERGAMIN VALIM DE 
LIMA:11071941640
Assinado de forma digital por 
LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM 
DE LIMA:11071941640 
Dados: 2021.01.18 17:23:55 -03'00'
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Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
SEÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E PATRIMÔNIO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 821/2021 
Processo Licitatório: 72/19 – Tomada de Preços: 007/19 
Intimado: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME 
Endereço: Rua Paraíba, n.º 49, Sala 409, Centro 
37.701-726 Poços de Caldas/MG 
I N T I M A Ç Ã O 
A Divisão de Administração e Captação de Recursos, por intermédio da 
Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio, vem por intermédio deste, NOTIFICAR
essa empresa para que REGULARIZEM as inconformidades apontadas pelo 
Engenheiro de Obras, Sr. Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, no qual segue em 
anexo para seu conhecimento. 
Insta salientar que as inconformidades deverão ser regularizadas até a data 
de 16/02/2021. 
O não cumprimento desta notificação acarretará nas sanções previstas no 
Edital. 
 
Andradas, 12 de Fevereiro de 2021. 
Bruna Silva Pereira 
Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio 
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 Rua Paraíba, 49 sala 409 - Centro – Telefone: (35) 3114-0185 - Poços de Caldas/MG 
 
Poços de Caldas, 15 de fevereiro de 2021. 
Prezada supervisora, 
 Em reposta à intimação recebida referente à obra da quadra poliesportiva do distrito 
de Campestrinho (processo administrativo 821/2021), temos a informar que as pendências, 
fechamento lateral, pintura e elétrica, já foram finalizadas. Também estão sendo providenciadas as 
fitas metálicas para fixação dos tubos de descida. Também já foram executados os reparos no piso 
de concreto. 
Reitero que as saídas das calhas estão superdimensionadas com tudo de descida de 200mm, muito 
além do necessário para a vazão do respectivo telhado. As saídas das calhas não interferem no 
desempenho do sistema de vazão pluvial. 
Atenciosamente, 
 ____________________________________ 
 Regina Célia Freitas Vilela 
 J. Arcos Engenharia 
Para: 
Bruna Silva Pereira 
Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio 
REGINA CELIA FREITAS 
VILELA:77698649687
Assinado de forma digital por 
REGINA CELIA FREITAS 
VILELA:77698649687 
Dados: 2021.02.17 10:01:21 -03'00'
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 Processo n.º0821/2021
 A Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio 
 Bruna Pereira da Silva 
Com base na resposta à notificação realizada, mediante processo administrativo n.º 
2159/2021, e realização de nova vistoria a obra aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil 
e vinte e um, informo que de forma diversa ao relatado pela empresa J. ARCOS ENGENHARIA E 
CONSTRUÇÕES EIRELI, as obras não foram concluídas, tampouco os reparos solicitados foram 
executados. 
Em relação à alegação realizada pela empresa de que os serviços referentes a obra foram 
executados, foi verificado que: 
 Serviços referentes às instalações elétricas e ao sistema SPDA não foram 
executados até o momento da vistoria. No local, foi possível apenas algumas 
hastes cravadas e também visualizar a presença de alguns materiais utilizados 
nestes tipos de serviços. 
 O fechamento lateral foi realizado apenas de maneira parcial; 
 Os rufos não foram instalados, visto que como mencionado o fechamento lateral 
não foi concluído; 
 O alambrado instalado é distinto das especificações da planilha orçamentária, 
sendo necessária adequação ou justificativa plausível da alteração realizada; 
 Os serviços de pintura não foram finalizados. A pintura do piso da quadra e de 
trechos das alvenarias necessita de reparos, visto que os demais serviços 
executados no local ocasionaram danos à mesma. Além disso, a pintura do 
fechamento lateral e das vagas de deficiente não foram executadas. Trechos das 
alvenarias também precisam de reparos 
 Acessórios previstos para a quadra ainda não foram instalados. 
No que tange as demais adequações solicitadas, nenhuma ainda foi completamente 
realizada. Deste modo, segue novamente a relação das adequações que devem ser realizadas.
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 Realização de reparos na estrutura de cobertura, que apresenta frestas em trechos 
das cumeeiras, extremidades de telhas soltas, bem como provoca ruídos a partir 
do contato entre trecho do contraventamento e a cobertura – (executado 
parcialmente); 
 Realocação do pergolado existente sobre o portão de acesso à quadra, que se 
encontra muito elevado; 
 Execução de reparos na pintura da estrutura de cobertura execução, que pelo 
tempo de execução da obra já apresenta inconformidades; 
 Adequação das saídas das calhas de acordo com o diâmetro da tubulação dos 
condutores pluviais instalados (200 mm). Em caso da não realização de tal 
alteração, apresentar documento com comprovação de que o serviço efetuado no 
local atende ao volume de água captado pela cobertura da quadra poliesportiva; 
 Fixação dos condutores verticais de água pluvial com fitas metálicas; 
 Execução de reparos em trechos do piso e dos revestimentos que apresentam 
desníveis ou acabamentos em condições não satisfatórias. Além disso, foram 
verificados diversos pontos do revestimento que foram danificados pela 
existência de sementes na argamassa utilizada, que germinaram em contato com 
a água da chuva, provocando pequenos buracos no revestimento. 
Além disso, foram verificadas outras quatro adequações que devem ser realizadas: 
 Realizar o reparo do piso de concreto localizado na área externa e lateral da 
quadra, onde houve demolição para instalação de parte do sistema de SPDA; 
 Instalar novamente os pisos táteis soltos, realizando a limpeza dos mesmos e 
garantindo a fixação; 
 Execução de todos os serviços contratados mediante termo aditivo; 
 Adequar os níveis do calçamento externo de modo que o mesmo ofereça 
acessibilidade plena aos transeuntes (requisito do convênio firmado para 
construção da quadra poliesportiva). 
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Seguem, como forma de exemplificar o conteúdo relatado neste parecer, registros 
fotográficos obtidos durante a vistoria realizada.
Imagem 01: Instalação de fechamento lateral na quadra poliesportiva do Distrito do 
Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 02: Detalhe da diferença de coloração da pintura realizada nas telhas instaladas 
no fechamento lateral. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 03: Demolição de calçada realizada para instalação de parte do sistema SPDA 
da quadra. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 04: Serviços relativos ao fechamento lateral da quadra poliesportiva não foram 
concluídos. Pintura da estrutura metálica e das alvenarias necessita de reparos. Arquivo da 
Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 05: Pergolado de cobertura da fachada necessita ser realocado e peças de piso 
tátil devem ser instaladas novamente. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 06: Fechamento lateral em processo de execução. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 07: Pintura do piso da quadra e de parte das alvenarias necessita de reparos, 
visto os danos provocados pelos demais serviços executados no local. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 08: Alambrado instalado fora das especificações da planilha orçamentária. 
Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 09: Alambrado instalado fora das especificações da planilha orçamentária. 
Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 10: Materiais elétricos visualizados durante vistoria. Serviços relativos a estes 
materiais ainda não foram realizados.. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Todos os serviços e adequações devem ser realizados até o prazo máximo de 28 de 
fevereiro de 2021. 
Andradas, 19 de fevereiro de 2021. 
Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima 
CREA/MG: 191111/D 
Engenheiro de Obras 
LUIZ MATHEUS 
BERGAMIN VALIM DE 
LIMA:11071941640
Assinado de forma digital por 
LUIZ MATHEUS BERGAMIN 
VALIM DE LIMA:11071941640 
Dados: 2021.02.19 11:05:12 
-03'00'
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Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
SEÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E PATRIMÔNIO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 821/2021 
APENSO N.º 2159/2021 
Ref. Intimação datada em 12/02/2021 
Processo Licitatório: 72/19 – Tomada de Preços: 007/19 
Intimado: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME 
Endereço: Rua Paraíba, n.º 49, Sala 409, Centro 
37.701-726 Poços de Caldas/MG 
I N T I M A Ç Ã O 
A Divisão de Administração e Captação de Recursos, por intermédio da 
Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio, em atenção a intimação datada em 
12/02/2021, vem por intermédio deste, NOTIFICAR essa empresa para que 
REGULARIZEM as inconformidades apontadas pelo Engenheiro de Obras, Sr. Luiz 
Matheus Bergamin Valim de Lima, no qual segue em anexo para seu conhecimento. 
Insta salientar que as inconformidades deverão ser regularizadas 
impreterivelmente até a data de 28/02/2021. 
O não cumprimento desta notificação acarretará nas sanções previstas no 
Edital. 
 
Andradas, 19 de Fevereiro de 2021. 
Bruna Silva Pereira 
Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio 
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 Rua Paraíba, 49 sala 409 - Centro – Telefone: (35) 3114-0185 - Poços de Caldas/MG 
 
JUSTIFICATIVAS EM RESPOSTA AO PARECER TÉCNICO REFERENTE AO 
PROCESSO Nº 0821/2021 
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 Rua Paraíba, 49 sala 409 - Centro – Telefone: (35) 3114-0185 - Poços de Caldas/MG 
 
Poços de Caldas, 23 de fevereiro de 2021. 
OBJETIVO 
O objetivo deste documento é responder tecnicamente aos comentários realizados pelo Engenheiro 
de obras Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima (Crea/MG – 191111/D). 
JUSTIFICATIVAS 
 Referente ao comentário sobre o alambrado instalado: 
O alambrado instalado pela construtora J. Arcos, realmente não está em conformidade com a planilha 
licitatória. O alambrado licitado, não é o ideal para esta obra, alambrados em tela soldada são utilizados para 
cercas, divisórias de terrenos, entre utilizações que não demandam esforços. A tela soldada não tem resistência 
a longo prazo para suportar os impactos de uma bola por exemplo. 
O alambrado instalado pela J. Arcos, é constituído por arame trançado (não contém solda) e é o tipo 
ideal para essa utilização, visto que não há soldas. 
Outro ponto modificado foi o requadro de cantoneira. A cantoneira utilizada na planilha e no projeto 
não possuem resistência mecânica o suficiente nem para se suportarem sozinhas no vão indicado, menos ainda 
para dar um suporte mecânico para o alambrado. A solução adotada pela J. Arcos, foi a de repassar um cabo 
de aço resistente e tensionado para evitar a flexão e flambagem da tela ao longo do seu comprimento. 
A troca também visa atender questões de segurança, já que trata se escola de educação infantil. O 
alambrado licitado não oferecia segurança contra quedas de altura para as crianças usuárias da quadra. 
O alambrado aplicado, oferece resistência que atendem a segurança. Sendo assim a J. Arcos aplicou o 
alambrado em questão, mesmo esse tendo custo unitário por m2, superior ao alambrado licitado. 
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 Rua Paraíba, 49 sala 409 - Centro – Telefone: (35) 3114-0185 - Poços de Caldas/MG 
 
 Referente aos serviços de pintura: 
Conforme a própria vistoria indica, os serviços de instalação do fechamento lateral afetam 
diretamente o acabamento da pintura, já que ocasiona dano a mesma, entretanto, o acabamento do piso será 
realizado assim que os trabalhos no fechamento lateral forem finalizados. 
Quanto a pintura do fechamento, a pintura foi executada conforme planilha, porém, conforme 
indicado em reunião, o material das telhas de fechamento (aço galvanizado) não é adequado para o tipo de 
pintura (Esmalte). Foi indicado para a Prefeitura municipal de Andradas, que a pintura não ficaria satisfatória, 
e que seria necessário um preparo para uma pintura eletrostática (ideal para materiais expostos ao tempo), 
porém, foi indicado o prosseguimento do projeto em conformidade com a planilha orçamentária. 
 Referente aos reparos na estrutura da cobertura: 
Extremidades já foram reparadas, estrutura não apresenta mais nenhum tipo de ruídos por conta da 
cobertura. Quanto a cumeeira ainda será reparada antes do prazo final da obra. 
 Referente à adequação das calhas: 
Foi redigido uma memória de calculo para verificação dos dimensionamentos das calhas e condutores. 
 Referente à piso e pintura da quadra: 
Foi reparado a pintura em conformidade com projeto e repintada a quadra, após serviços do 
fechamento lateral. 
 Referente à instalação elétrica e SPDA: 
Foi instalado os refletores e executado padrão para vistoria da concessionária. Foi executado 
parcialmente toda infraestrutura do SPDA, para a conclusão será necessário a aprovação da readequação de 
preços, encaminhada à Prefeitura dia 22/02/2021, para aquisição dos materiais e finalização dos serviços, 
conforme planilha licitatória. 
Engº Jorge Jabur 
RT da J. Arcos Engenharia 
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 Processo n.º0821/2021
 A Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio 
 Bruna Pereira da Silva 
Com base na resposta à notificação realizada, mediante processo administrativo n.º 
2159/2021, e realização de nova vistoria a obra aos dezoito dias do mês de março de dois mil e 
vinte e um, informo que de forma diversa ao relatado pela empresa J. ARCOS ENGENHARIA E 
CONSTRUÇÕES EIRELI, as obras não foram concluídas, tampouco os reparos solicitados foram 
executados. 
Em relação à alegação realizada pela empresa de que os serviços referentes a obra foram 
executados, foi verificado que: 
 Alambrado 
Em relação ao alambrado, foram apresentadas no local das obras amostras referentes 
aos materiais especificados na planilha orçamentária para confecção do mesmo, sendo constatada 
que a tela utilizada pela empresa possui maior resistência que a tela metálica prevista na planilha 
orçamentária. Além disso, como verificado no local e observado no registro fotográfico a seguir, 
a cantoneira especificada na planilha orçamentária não possui rigidez suficiente para evitar 
flambagens quando posicionada paralela ao solo. Desta forma, caso o alambrado fosse 
confeccionado de acordo as especificações de planilha orçamentária, a tela teria de absorver os 
esforços advindos do peso próprio da cantoneira e não o contrário, o que provocaria problemas 
em relação ao funcionamento do mesmo. 
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Imagem 01: Cantoneira metálica 15,87 x 3,17mm, que deveria ser utilizada na 
confecção do alambrado de fechamento. Estrutura não possui rigidez necessária para tal. 
Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Com isso, devido à adequação do alambrado executado, foi solicitada a instalação de 
mais fixadores, o que não foi realizado até o momento. 
 Pintura 
Em relação aos serviços de pintura, as atividades empregadas nas faces verticais do 
palco e arquibancada, na cor “mapa-múndi” apresentam manchas, devendo serviço ser reparado 
para possiblidade de aceitação do mesmo. Além disso, algumas faixas de demarcação, 
especialmente na cor branca, necessitam de retoques. Também é necessária realização de 
retoques em diversos pontos da pintura externa para conclusão e recebimento dos serviços. 
Referente à estrutura metálica e cobertura, necessitam ser realizados reparos da 
pintura na mesma, necessários pela execução de soldas e demais serviços realizados durante a 
execução da obra. 
Por fim, algumas telhas do fechamento lateral encontram-se manchadas, em 
tonalidades diferentes, devendo ser providenciada adequação das mesmas. No que tange a 
pintura das mesmas, foi realmente informado os problemas envolvendo o método estipulado para 
o serviço. Porém, os problemas verificados são relacionados à diferença de tonalidade entre as 
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mesmas, fator não relacionado com o problema informado, visto que deveriam ser utilizados os 
mesmos materiais para execução do serviço, proporcionando um resultado padronizado. 
 
 Reparos da cobertura 
Os reparos solicitados na cobertura ainda não foram realizados, sendo necessária a 
adequação das cumeeiras, e dos bocais de ligação das calhas aos condutores. Além disso, deverá 
ser realizada fixação dos condutores verticais aos pilares da quadra utilizando fitas metálicas. 
Também devem ser encaminhadas fotos referentes ao fechamento lateral executado 
sobre a cobertura. 
 Instalações elétricas e spda 
Em relação ao serviço realizado que compreende as instalações elétricas, deverá ser 
realizada fixação de uma das tomadas que se encontra solta. Outros apontamentos poderão ser 
realizados após ligação do padrão de energia pela concessionária responsável. 
Já a execução do projeto SPDA, em especial posição das descidas e aterramentos, 
está diferente do projeto licitado e da alteração que foi autorizada (nenhum dos projetos 
contempla passagem de cabos pelo vizinho). Não foi autorizada nenhuma modificação além 
desta, informada em meados do ano passado ao Sr. Lauro, funcionário da empresa. Houve uma 
escolha da mesma pela execução do piso antes da passagem dos cabos de cobre. Desta forma, 
deverá ser apresentado projeto do que foi executado, comprovando que o sistema possui 
amperagem necessária para funcionar em perfeitas condições. 
Além disso, devem ser apresentados registros fotográficos dos serviços executados 
sobre o telhado, relacionados ao sistema SPDA (referente à instalação das dos cabos, mastros e 
captores), para análise. 
Por fim, solicito a substituição das tampas dos aterramentos, conforme projeto e a 
remoção e tamponamento dos tubos de 2’’ que foram deixados no palco para passagem dos 
cabos de cobre do sistema SPDA e que não foram utilizados. Caso este serviço danifique a 
pintura, devem ser realizados os respectivos reparos. 
 Acessórios 
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Devem ser fornecidas as antenas da rede de vôlei, conforme descrição da planilha 
orçamentária. Além disso, as bases para instalação dos postes de vôlei necessitam nivelamento 
com o piso, sem que apresentem ressaltos. Por fim, deve ser concluída a instalação das através, 
com montagem de todos os elementos. 
Todos os serviços e adequações devem ser realizados em prazo máximo de 15 
(quinze) dias do receber desta notificação.
Andradas, 22 de março de 2021. 
Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima 
CREA/MG: 191111/D 
Engenheiro de Obras 
LUIZ MATHEUS 
BERGAMIN VALIM DE 
LIMA:11071941640
Assinado de forma digital por LUIZ 
MATHEUS BERGAMIN VALIM DE 
LIMA:11071941640 
Dados: 2021.03.22 17:45:41 -03'00'
Num. 10189989736 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
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Processo n.º 0821/2021 
À Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio 
Bruna Silva Pereira 
Diante do lapso temporal entre a última movimentação dos autos e o presente 
momentos, houveram algumas alterações nas pendências referentes a obra de Construção de 
Quadra Poliesportiva, pela empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, 
localizada no Distrito do Campestrinho. 
Informo que foi realizada vistoria ao local na data dos vinte e quatro dias do mês de 
junho de dois mil e vinte e um, sendo verificadas a lista de pendências descrita abaixo:
 Existência de manchas na pintura externa da quadra poliesportiva; 
 Existência de manchas na pintura realizada atrás da arquibancada; 
 Existência de trincas no piso da calçada; 
 Existência de trincas no piso da quadra poliesportiva; 
 Existência de manchas na pintura da quadra poliesportiva, que também está 
descascando em alguns pontos; 
 Existência de manchas e sinais de ferrugem na pintura dos portões e no 
pergolado de cobertura; 
 Existência de manchas e sinais de ferrugem na pintura da estrutura metálica; 
 Existência de manchas na pintura interna cor mapa-mundi; 
 Existência de manchas na cor prata em luminárias de emergência, extitores, 
conduítes rígidos e no quadro elétrico de distribuição; 
 Um dos aterramentos do sistema SPDA não pode ser verificado; 
 As tampas dos aterramentos do sistema SPDA não foram substituídas; 
 Base de fixação de poste de sustentação de vôlei com quebras do piso da quadra 
em seus arredores; 
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 Base de fixação de poste de sustentação de vôlei fixa, sem possibilidades de 
remoção; 
 Existência de furos e vãos na cobertura da quadra poliesportiva; 
 Existência de manchas na pintura do fechamento lateral, que apresenta manchas 
e ferrugem; 
 Existência de eletrodutos flexíveis amarelos referente ao abastecimento da 
luminariás de emergência, que também estão soltos. 
 Parte dos rufos (termo aditivo) ainda não foi instalado; 
 Existência de conduíte rígido roscável, ligado ao quadro de distribuição, não 
rosqueado; 
 Ausência das antenas de vôlei que ainda não foram fornecidas; 
 Existência de problemas relacionados ao barulho provocado pela estrutura de 
cobertura e fechamento lateral; 
 Existência de vãos entre o fechamento lateral e a cobertura da quadra; 
 Existência de estrangulamento nos bocais das calhas (justificativa realizada 
inicialmente não esclarecia tecnicamente alternativa adotada. 
A seguir pode ser verificada fotos obtidas durante vistoria realizada: 
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Imagem 01: Calçada com trincas e pintura externa manchada, na obra de Construção 
de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento 
Urbano e Projetos. 
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Imagem 02: Pintura externa manchada, na obra de Construção de Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
Imagem 03: Pintura atrá da arquibancada manchada, na obra de Construção de 
Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano 
e Projetos. 
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Imagem 04: Fechamento lateral manchado e com sinais de ferrugem, na obra de 
Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 05: Pergolado de cobertura manchado e com sinais de ferrugem, na obra de 
Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 06: Portão de acesso a quadra manchado e com sinais de ferrugem, na obra 
de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 07: Portão lateral de acesso a quadra manchado e com sinais de ferrugem, 
na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão 
de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 08: Manchas nas alvenarias pintadas cor mapa-mundi, na obra de 
Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 09: Manchas nas alvenarias pintadas cor mapa-mundi, na obra de 
Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 10: Manchas nas alvenarias pintadas cor mapa-mundi, na obra de 
Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 11: Manchas nas alvenarias pintadas cor mapa-mundi, na obra de 
Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 12: Pintura no piso da quadra poliesportiva manchada, na obra de 
Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 13: Pintura no piso da quadra poliesportiva manchada, na obra de 
Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 14: Pintura no piso da quadra poliesportiva manchada, na obra de 
Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 15: Pintura no piso da quadra poliesportiva descascando, na obra de 
Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 16: Piso da quadra poliesportiva danificado ao redor de base de fixação 
para poste de sustentação de vôlei, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do 
Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 17: Piso da quadra poliesportiva danificado ao redor de base de fixação 
para poste de sustentação de vôlei, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do 
Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 18: Pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva manchada, na obra 
de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 19: Luminária de emergência manchada em pintura da estrutura metálica da 
quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do 
Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 20: Pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva manchada, na obra 
de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 21: Extintor manchado em pintura da estrutura metálica da quadra 
poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. 
Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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, 
Imagem 22: Condutor vertical de águas pluviais manchado em pintura da estrutura 
metálica da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do 
Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 23: Condutor vertical de águas pluviais manchado em pintura da estrutura 
metálica da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do 
Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 24: Quadro elétrico de distribuição manchado em pintura da estrutura 
metálica da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do 
Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos.
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Imagem 25: Eletroduto rígido manchado em pintura da estrutura metálica da quadra 
poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. 
Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 26: Conduíte flexível solto, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva 
do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
, 
Imagem 27: Pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva manchada e/ou 
com sinais de ferrugem, bem como furos na cobertura, na obra de Construção de Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
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Imagem 28: Pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva manchada e/ou 
com sinais de ferrugem, bem como furos na cobertura, na obra de Construção de Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
Imagem 29: Pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva manchada e/ou 
com sinais de ferrugem, bem como furos na cobertura, na obra de Construção de Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
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Imagem 30: Furos na cobertura da quadra poliesportiva, na obra de Construção de 
Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano 
e Projetos. 
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Imagem 31: Furos na cobertura da quadra poliesportiva, na obra de Construção de 
Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano 
e Projetos. 
Imagem 32: Furos na cobertura da quadra poliesportiva, na obra de Construção de 
Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano 
e Projetos. 
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Imagem 33: Trincas no piso da quadra poliesportiva, na obra de Construção de 
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e Projetos. 
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Imagem 34: Trincas no piso da quadra poliesportiva, na obra de Construção de 
Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano 
e Projetos. 
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Imagem 35: Aterramento referente ao sistema SPDA não visualisado, na obra de 
Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
Assim, solicito que seja notificada a empresa para que a mesma realize todas as 
adequações requeridas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos do recebimento da 
notificação. Durante a realização dos reparos solicitados devem ser utilizados materiais de 
qualidade comprovada, não sendo aceita a execução de remendos e/ou paliativos. A empresa 
poderá apresentar as justificativas que julgar pertinente, desde que as mesmas possuam 
argumentação técnica. 
Andradas, 02 de julho de 2021. 
Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima 
Engenheiro de Obras 
CREA/MG:191111/D
LUIZ MATHEUS BERGAMIN 
VALIM DE LIMA:11071941640
Assinado de forma digital por LUIZ MATHEUS 
BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 
Dados: 2021.07.02 10:15:00 -03'00'
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Processo n.º 821/2021 
Apensos n.ºs: 2159/2021; 2482/2021 
 
À Procuradoria Geral do Município 
Considerando as manifestações contidas no bojo deste processo e ainda, que a 
empresa prestadora de serviços não cumpriu os prazos estabelecidos no cronograma e 
intimações expedidas por esta Seção, encaminho os autos para que informe se é possível a 
aplicação das sanções previstas no contrato. 
Esta Seção sugere a aplicação das sanções sem direto à ampla defesa, uma vez 
que a empresa já se manifestou nos processos administrativos em apenso. Deste modo, a 
sanção que poderá ser aplicada está descrita na alínea b, da Cláusula Décima Terceira do 
Contrato que dispõe: 
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — DAS SANÇÕES E PENALIDADES 
 
Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou no contrato, o Município 
de Andradas poderá aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei 
Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis. 
Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas: 
a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valor do contrato. 
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o 
consequente cancelamento do mesmo; 
Diante do acima exposto, encaminho os autos para que informe se as medidas 
sugeridas por esta Seção são pertinentes e se podem ser adotadas. 
 
Andradas, 01 de Dezembro de 2021. 
 
 
 Bruna Silva Pereira 
Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2019 
TOMADA DE PREÇO N° 007/2019 
CONTRATANTE: 
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro 
nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº, CEP n.º 
37795-000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, RODRIGO APARECIDO LOPES, brasileiro, casado, residente na Rua Cabernet, 79, 
Jardim Videiras, nesta cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF-MF 
sob n.º 061.384.226-00 e portador da Cédula de Identidade RG nº 10.106.083, expedida pela 
Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais; 
CONTRATADA: 
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, empresa com sede na Rua Ceará, 
nº 399, Sala 32, Centro, Poços de Caldas, MG, CEP: 37.701-023 inscrita no CNPJ sob nº 
24.504.066/0001-87 e Inscrição Estadual sob nº 0027353410086, neste ato representada por REGINA 
CÉLIA FREITAS VILELA, inscrita no CPF-MF sob nº 776.986.496-87 e portadora da cédula de 
identidade RG n.º MG-3.769.651, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas 
Gerais. 
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os 
abaixo assinados e acima qualificados — o Município de Andradas, 
na condição de Contratante, e J. ARCOS ENGENHARIA E 
CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, na condição de contratada, como 
doravante denominar-se-ão— têm entre si, justos e contratados, o 
quanto consubstanciado nas cláusulas e condições a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DO CONTRATO 
O objeto do presente contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO, EM 
REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL, COM FORNECIMENTO TOTAL DE 
MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE QUADRA 
POLIESPORTIVA NO DISTRITO DO CAMPESTRINHO, MUNICIPIO DE 
ANDRADAS/MG, CONF. CONTRATO DE REPASSE N.º 852754/2017, PROCESSO CAIXA 
N.º 10.45154-44/2017. 
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
As despesas decorrentes desta contratação serão suportadas pela Dotação Orçamentária nº 
02.09.03.27.812.3003.1029.4.4.90.51.00, ficha 767, com recursos vinculados e/ou recursos 
próprios, conforme CONTRATO DE REPASSE N.º 846906/2017 – OPERAÇÃO 1037648-
31/2017. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA 
O contrato terá validade por 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, 
respeitando os limites legais. 
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CLÁUSULA QUARTA — DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 
A execução dos serviços e fornecimento de materiais serão prestados e empregados pela contratada, 
incluindo as condições estabelecidas neste contrato, no Edital da Tomada de Preço nº 007/2019, bem 
como de seus anexos, necessárias à fiel execução do objeto deste contrato. 
Toda mão-de-obra necessária ao fiel e perfeito acabamento e conclusão dos serviços, bem como os 
encargos previdenciários, sociais e de qualquer natureza decorrentes da contratação de pessoal e seu 
transporte, se necessário, serão de inteira responsabilidade da contratada.
Quando e onde couber mão-de-obra especializada esta deverá ser selecionada dentro do maior rigor. 
Será de inteira responsabilidade da contratada o fornecimento de equipamentos de segurança para os 
operários (EPI’ s e EPC’s) de acordo com as normas da ABNT.
Quando, na execução do objeto contratual, forem solicitados pelo contratante, serviços e, ou, 
materiais não previstos, mas que sejam pertinentes e compatíveis ao implemento do objeto licitado, 
acompanhados de laudo técnico, a contratada levantará previamente os custos, submetendo a 
Administração Municipal, via Divisão de Planejamento Urbano e Projetos, que se aprovar,
providenciará a autorização formal para a respectiva realização, respeitando limite estabelecido no § 1º 
do artigo 65, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações. 
Todas as ocorrências relativas à execução dos serviços, tais como: reclamações, notificações, 
paralisações, acidentes, decisões, observações e outras, serão registradas no Diário de Obras, que 
deverá ser mantido, sob guarda e responsabilidade no local dos serviços pela contratada, devendo ser 
visado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Projetos da contratante. 
A contratada deverá manter os locais das obras limpos e desembaraçados, durante todo o decorrer da 
execução dos serviços, para tal, providenciará a remoção de todo o entulho e materiais excedentes para 
facilitar a fiscalização pela Divisão de Planejamento Urbano e Projetos e melhor fluir os serviços, 
devendo comunicar à contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a 
manutenção do contrato. 
A contratada deverá assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização dos serviços pela 
Divisão de Planejamento Urbano e Projetos, bem como o acesso às fontes de informações que forem 
julgadas necessárias. 
Todos os materiais empregados na execução dos serviços, objeto deste Contrato, deverão ser novos, 
comprovadamente de primeira qualidade, que satisfaçam rigorosamente às especificações constantes 
do Edital e seus Anexos, sendo verificado e fiscalizado pela Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos da contratante.
Todos os equipamentos, ferramentas e utensílios a serem empregados e usados na execução dos 
serviços, constituirão encargos da contratada, bem como seu transporte até os locais das obras. 
As despesas com fornecimento de água e energia elétrica, para execução dos serviços, correrão à conta 
da contratada, bem como as despesas com a instalação do canteiro para início das obras e a sua 
respectiva demolição, quando da finalização, e deverá ocorrer até a entrega definitiva do objeto 
contratado. 
CLÁUSULA QUINTA — DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 
A contratante pagará à contratada, pela execução total do objeto referido na cláusula primeira, a 
importância de R$ 422.080,34 (quatrocentos e vinte e dois mil, oitenta reais e trinta e quatro 
centavos) irreajustável sendo incluído o fornecimento de materiais e mão-de-obra, todos os custos 
diretos e indiretos, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas e, constitui a única remuneração 
pela execução total dos serviços ora contratados. 
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O pagamento, decorrente da execução dos serviços deste contrato, será efetuado mensalmente de 
acordo com medição da obra, feita pela Divisão de Planejamento Urbano e Projetos, após 30 (trinta) 
dias após medição e emissão da nota fiscal emitida pela Prefeitura Municipal de Andradas, conforme 
cronograma físico financeiro. 
A contratada deverá apresentar à contratante, antes do recebimento do valor acima referido, o 
Certificado de Matrícula das Obras, expedido pelo INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social. 
Somente após o cumprimento de todas as exigências referidas acima será liberado o pagamento. Em
caso de irregularidades na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir 
de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados. 
O preço não será reajustado e também não incidirá sobre o mesmo qualquer espécie de atualização 
monetária, salvo determinação legal em contrário. 
CLÁUSULA SEXTA — DOS TRIBUTOS DEVIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS 
Os tributos incidentes sobre os serviços serão retidos na fonte, em conformidade com a Constituição 
Federal e Legislação Especifica. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA OBRA 
Todos os materiais entregues e serviços, objeto deste certame, deverão ser de primeira qualidade, que 
satisfaçam rigorosamente às especificações constantes neste instrumento convocatório e seus Anexos, 
sendo verificado e fiscalizado por servidor devidamente nomeado. 
A contratada é obrigada a assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, bem 
como o acesso a fontes de informações que forem julgadas necessárias. 
Fica a contratada obrigada a manter no canteiro de obras o “Diário de Ocorrência de Obra”, 
constituindo-se de um livro próprio, previamente rubricado em todas as suas folhas por agente 
fiscalizador da Administração Contratante, a ser anotado, e diariamente atualizado, por preposto da 
empresa, onde serão lançadas todas as ocorrências, inclusive condições do tempo, ajustes quanto à 
solução de problemas, observações e recomendações, bem como todos os assuntos inerentes às 
relações de trabalho entre a Fiscalização da Administração Contratante e a contratada. 
O “Diário de Ocorrências de Obra” deverá estar permanentemente à disposição da Fiscalização da 
Administração Contratante, e conterá o nome e qualificação do preposto da contratada, encarregado de 
sua guarda e anotação, bem como o seu telefone de contato, além do telefone de quem, na empresa 
contratada, possa ser contatado, a fim de prestar os esclarecimentos necessários. 
O Município reserva-se o direito de não receber os materiais e serviços em desacordo com o previsto 
neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no Art. 24, Inciso XI, 
da Lei Federal 8.666/93. 
CLÁUSULA OITAVA — DO PRAZO, DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DA OBRA 
A contratada deverá, no ato da assinatura do contrato, apresentar ART (ANOTAÇÃO DE 
RESPONSABILIDADE TÉCNICA) para a execução da obra. 
O registro dos serviços na entidade profissional competente será de responsabilidade da empresa 
contratada, devendo a mesma, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da assinatura do contrato, 
apresentar à Divisão de Planejamento Urbano e Projetos desta Prefeitura, documento comprobatório
do registro do contrato dos serviços no CREA-MG. 
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A obra será acompanhada e recebida de acordo com os dispostos nos artigos 73, 75 e 76 da Lei 
Federal nº 8.666/93.
O prazo de execução e de entrega das obras será de 07 (sete) meses, a contar da expedição da 
ordem de serviço emitida pela Divisão de Planejamento Urbano e Projetos juntamente com a 
Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno, salvo motivo devidamente justificado. 
O prazo previsto no item anterior somente poderá ser prorrogado por motivo de força maior 
tecnicamente admitido pela Administração Municipal, ouvida a Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos, sendo certo que, a sua não conclusão no prazo estipulado submeterá a contratada às
penalidades previstas neste instrumento. 
Havendo paralisação justificada dos serviços, o prazo do contrato será acrescido de tantos dias quantos 
os da paralisação, sem qualquer ônus para o Município. 
A justificativa para paralisação dos serviços somente será considerada se apresentada por escrito, no 
prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua ocorrência e aceita pelo Município. 
O recebimento da obra ou a sua impugnação far-se-á mediante inspeção a ser realizada pela Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos desta Prefeitura. 
A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, demolir, reconstruir ou substituir, às suas 
expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou 
incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
Até (60) SESSENTA DIAS após a entrega da obra e verificada a sua perfeita execução, de acordo 
com o projeto, desenhos e especificações técnicas, o Município expedirá o “Termo de Recebimento 
Final dos Serviços”, sem prejuízo, entretanto, do disposto no Código Civil a respeito da empreitada de 
material e mão-de-obra. 
CLÁUSULA NONA — DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE 
A contratada não poderá transferir o presente contrato, no todo ou em parte, nem subcontratar os 
serviços relativos ao seu objeto, sem o expresso consentimento formal da contratante, sob pena de 
rescisão deste instrumento, sendo a contratada a única responsável pelo objeto contratado e 
conseqüentemente responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos, que na execução 
dele venha, direta e indiretamente, provocar ou causar para a contratante e, ou, a terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA ALTERAÇÃO DO PROJETO E DO VALOR 
O projeto poderá ser alterado, caso se torne necessário tecnicamente, e havendo repercussão no preço e 
no prazo, implicará a formalização de Termo Aditivo a este instrumento, reservando-se o direito à 
contratante, de aumentar o quantitativo da obra em até 50% (cinquenta por cento) ou suprimi-lo em 
até 25% (vinte e cinco por cento), conforme artigo 65 da legislação supracitada. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA RESPONSABILIDADE E DA GARANTIA 
Após o recebimento do objeto contratado, por parte da contratante, a empresa contratada ficará 
responsável pelo prazo de (05) CINCO ANOS, por quaisquer defeitos de natureza material, técnica ou 
operacional, obrigando-se, às suas expensas, a reparações e, ou, substituições que se fizerem 
necessárias, o que não ocorrendo, poderá a contratante determinar as execuções necessárias por conta 
e risco da contratada, ficando ainda esta, responsável pela qualidade da obra durante o prazo de (05) 
CINCO ANOS, conforme preceitua o artigo 618 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 
Código Civil Brasileiro. 
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO 
Num. 10189988387 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
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I  Obrigar-se-á a contratada a:
a) desempenhar satisfatoriamente as determinações feitas pela Administração;
b) responder pelas despesas provenientes do presente contrato; 
c) responsabilizar-se por toda a execução da obra; 
d) obedecer a todas as disposições estabelecidas no Edital da Tomada de Preços nº 007/2019 e em 
seus anexos, em especial no Anexo I – Projeto Básico da Obra; 
e) entregar a obra no prazo de 07 (SETE) meses, a contar da expedição da ordem de serviço pela 
Divisão de Planejamento Urbano e Projetos juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura, 
Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura; 
f) não ceder, transferir ou sublocar o contrato a outrem; 
g) apresentar, no ato da assinatura do presente, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica),
para a execução da obra. 
h) responder por quaisquer danos, decorrentes da execução da obra, causados a terceiros, por si ou 
por seus agentes, ficando a contratante isenta de todas e quaisquer reclamações que possam surgir, 
decorrentes de eventos tais como acidentes, mortes, perdas, destruições e avarias.
i) propiciar, no local da execução da obra, os meios e as condições necessários para que a contratante, 
possa realizar inspeções periódicas. 
II  Obrigar-se-á a contratante ao pagamento do presente contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — DAS SANÇÕES E PENALIDADES 
Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou no contrato, o Município 
de Andradas poderá aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei 
Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis. 
Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas: 
a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valor do contrato. 
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o 
consequente cancelamento do mesmo; 
c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso da adjudicatária, injustificadamente, desistir 
do mesmo. 
O recolhimento das multas referidas nos subitens a, b e c, deverá ser feito através de guia própria, ao 
Município de Andradas, no prazo máximo de três dias úteis a contar da data em que for aplicada a 
multa. 
No caso de infração, pelos contratados, das normas contidas no presente contrato, serão aplicadas tanto 
às sanções nele previstas, quanto às de Direito concernentes à matéria, no que couber no âmbito Civil, 
Criminal e Administrativo. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA  DA RESCISÃO E DO RECONHECIMENTO 
O contrato será de rescindido, independentemente de interpelação ou notificação judicial, nas 
hipóteses previstas nos arts. 77 e 78, da Lei 8.666/93. 
O Município poderá rescindir o contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial ou 
pagamento de indenização, por falência, concordata, dissolução, insolvência da empresa contratada,
e, em se tratando de firma individual, por morte de seu titular. 
Além das hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal 8.666/93, poderá o contrato ser rescindido: 
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a) em caso de paralisação, total ou parcial, da execução dos serviços, pela contratada, por prazo 
superior a 05 (CINCO) DIAS ininterruptos, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado; 
b) pela inobservância dos projetos e especificações técnicas na execução dos serviços; 
c) pelo emprego de material em desacordo com as especificações; 
d) unilateralmente, pela Administração Municipal, quando a contratada conduzir dolosamente ou não 
cumprir as determinações fiscalizadoras exercidas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão 
e Projetos; 
e) bilateralmente, atendida sempre a conveniência da Administração Municipal; 
f) em casos excepcionais, configurados como de força maior, devidamente comprovados, a critério da 
contratante, o atraso na entrega dos serviços não ensejará a rescisão contratual, bem como as 
penalidades estabelecidas neste instrumento. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA  DOS CASOS OMISSOS 
Para os casos omissos e não previstos neste Contrato Administrativo, serão aplicadas normas e 
regulamentação vigentes, que também prevalecerão quando houver conflitos em suas cláusulas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS 
Em hipótese alguma o presente contrato resultará em vínculo empregatício da contratada ou seus 
empregados com a contratante. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA  DA EXECUÇÃO E DO REGIMENTO CONTRATUAIS 
O presente contrato será executado e regido de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 
8.666/93, e alterações posteriores, bem como aos demais comandos emergentes da legislação em 
vigor, e ao Edital da Tomada de Preço nº 007/2019. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA GARANTIA 
A Contratada se obriga a manter, durante toda a vigência do contrato, garantia no valor equivalente a 
5% (cinco por cento) do preço global contratado, devendo apresentar ao contratante, o comprovante 
de uma das modalidades a seguir: 
a) Fiança bancária; 
b) Seguro-garantia; ou 
c) Caução em dinheiro; 
Em caso de fiança bancária, deverão constar no instrumento, os seguintes requisitos: 
a) Prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato; 
b) Expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal do pagador, fará o 
pagamento a Prefeitura Municipal de Andradas, independentemente de interpelação judicial, caso o 
afiançado não cumpra suas obrigações; 
c) expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do 
Código Civil; e 
d) cláusula que assegure a atualização do valor afiançado. 
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Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos no item anterior. 
Em se tratando de seguro-garantia: 
A apólice deverá indicar o contratante como beneficiário; e não será aceita apólice que contenha 
cláusulas contrárias aos interesses da Prefeitura Municipal de Andradas. 
O valor em dinheiro depositado em caução será administrado pela Prefeitura Municipal de Andradas, 
por meio de aplicações financeiras, de comum acordo com a contratada, que terá acesso aos extratos 
de simples verificação da conta de caução. 
Utilizada a garantia, a contratada fica obrigada a integralizá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis 
contado da data em que for notificada formalmente pelo contratante.
O valor da garantia principal somente poderá ser disponibilizado à contratada quando da assinatura 
do Termo de Recebimento Definitivo ou rescisão do contrato, desde que não possua obrigação ou 
dívida inadimplida com o contratante e mediante expressa autorização deste. 
A Prefeitura Municipal poderá utilizar a garantia contratual, a qualquer momento, para se ressarcir das 
despesas decorrentes de quaisquer obrigações inadimplidas da contratada.
Caso ocorra dilação da obra com o consequente adiamento da data prevista para assinatura do Termo 
de Recebimento Definitivo, a garantia nas modalidades de seguro garantia, de fiança bancária ou da 
caução em dinheiro previstas deverá ter sua data de vencimento revalidada para a nova data contratual 
prevista. 
Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da contratada 
eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor 
limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO 
As partes elegem o foro desta Comarca de Andradas, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências 
oriundas do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha 
a ser. 
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas vias, 
de igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas 
abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas deste contrato. 
Andradas, 07 de Junho de 2019. 
RODRIGO APARECIDO LOPES REGINA CÉLIA FREITAS VILELA 
 Prefeito Municipal, Pela Contratada 
 Pelo contratante J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME
TESTEMUNHAS: 
BRUNA SILVA PEREIRA FLÁVIA CRISTINA FRANCISCO DO PRADO 
CPF: 115.944.716-06 CPF: 080.583.786-82 
MARCELO PREZIA MOURA 
Advogado do Município 
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A Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio 
Processo nº 0821/2021 
Consta dos autos pedido de parecer quanto à possibilidade de aplicação de 
sanção contratualmente prevista, em razão dos pareceres anexados aos autos, especificamente 
na multa prevista na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, alínea “b”. 
A empresa J. ARCOS apresentou justificativa/defesa refutando os problemas 
indicado pelo engenheiro de obras do Município, contudo, não foram aceitas, sendo 
novamente notificados para corrigir os defeitos, mas sem êxito. 
É o que basta para relatar. 
A empresa teve, de certo modo, a ampla defesa e o contraditório garantido, 
pois a mesma apresentou suas justificativas pela impossibilidade de realizar as obras de 
correção ou afirmando que realizou corretamente, mas, desde que devidamente 
fundamentadas, a Administração pode recusar as justificativas e determinar que se cumpra o 
pleiteado anteriormente. 
Obviamente, a título de sugestão para próximas notificações a serem 
expedidas, é prudente indicar para que a empresa faça as correções ou entregue os produtos 
ou então, no mesmo prazo apresente defesa/justificativa acerca de eventual impossibilidade. 
Apesar de não estrar claro, a empresa já estaria ciente de que o não 
cumprimento da notificação poderia acarretar as sanções previstas no edital, ou seja, ficou 
claro a possibilidade de sofrer as penalidades contratuais. 
A CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — DAS SANÇÕES E 
PENALIDADES, aduz que: Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na 
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proposta ou no contrato, o Município de Andradas poderá aplicar à adjudicatária ou 
contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da 
responsabilização civil e penal cabíveis. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de 
multas: a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o 
valor do contrato. b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso 
superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento do mesmo;
As sanções previstas na referida cláusula poderão ser qualquer uma daquelas 
previstas nas alíneas, de acordo com o caso em análise, ou seja, não constitui um dever, uma 
obrigação da Administração de seguir aquele rol, mas nos mostra um norte do que poderá ser 
aplicado. 
A empresa foi devidamente notificada para corrigir os problemas indicados 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, que vão de atrasos na 
execução do projeto a consertos, mas não fez, mesmo transcorrido prazo considerável. 
Deste modo, a aplicação de sanção é um ato discricionário da Administração 
que deverá sempre agir com a prudência e razoabilidade necessária na aplicação das 
penalidades no que diz respeito qual sanção aplicar, com intuito de que não haja exageros. 
Portanto, apesar de ter apresentado justificativa, a penalidade deve ser aplicada, 
pois não foi aceita pela Administração, o que seria o único fato capaz de eximir a empresa de 
sofrer as penalidades legais previstas.
 É o parecer, s.m.j. 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município 
DANIEL 
HENRIQUE 
FERRAZ:09370
333673
Assinado de forma 
digital por DANIEL 
HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2021.12.03 
13:20:33 -03'00'
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Processo n.º 821/2021 
Apenso n.º 2159/2021 
2287/2021 
2482/2021 
 
Excelentíssima Senhora 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
Considerando os pareceres exarados no bojo deste processo, com vistas à 
aplicação de sanções em desfavor da empresa prestadora de serviços, encaminho os autos 
para deliberação de Vossa Excelência. 
 
Andradas, 06 de Dezembro de 2021. 
 
 
Bruna Silva Pereira 
Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio
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Processo n.º 821/2021 
Apensos n.º 2159/2021, 2287/2021 e 2482/2021 
Ilustríssima Senhora 
Bruna Silva Pereira 
Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio
 
 Acolho os pareceres encartados aos autos e defiro a aplicação 
das sanções previstas no contrato em desfavor da empresa J. Arcos Engenharia e 
Construção EIRELI – ME, em razão do não cumprimento dos prazos estabelecidos no 
cronograma e intimações expedidas por essa Seção. 
 Retorno os autos para as providências necessárias. 
 Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Assinado eletronicamente 
Margot Navarro Graziani Pioli 
 Prefeita Municipal 
 
Código: 09e72e7c-dd5e-491d-ae07-157bdd645051
Assinado digitalmente por MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI:27176452687,
Data: 10/01/22 07:57
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Processo n.º 821/2021 
Apensos: 2159/2021; 2482/2021 
 
 
À Divisão de Tributação e Fiscalização 
 
Frente aos pareceres encartados no bojo deste processo e ainda, a determinação da 
Excelentíssima Prefeita Municipal, encaminho os autos para emissão da guia para pagamento no valor 
de R$ 84.416,06 (oitenta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e seis centavos), referentes à 
sanção descrita na alínea “b” da Cláusula Décima Terceira do Contrato do Processo Licitatório n.º 
72/2019, que dispõe: 
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — DAS SANÇÕES E PENALIDADES 
 Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou no contrato, o Município 
de Andradas poderá aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei 
Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis. Ficam estabelecidos os 
seguintes percentuais de multas: 
(...) 
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o 
consequente cancelamento do mesmo;
Segue abaixo os dados da empresa: 
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME 
CNPJ: 24.504.066/0001-87 
Endereço: Rua Ceará, n.º 399, Sala 32, Centro 
CEP: 37.701-023 Poços de Caldas, MG . 
Base de cálculo: 
-Valor do Contrato: R$ 422.080,34 
-Alínea “b”: R$ 422.080,34 x 20% = R$ 84.416,06 
Total: R$ 84.416,06 
 
 
Andradas, 10 de Fevereiro de 2022. 
 
Bruna Silva Pereira 
Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio 
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DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
SEÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E PATRIMÔNIO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 821/2021 
APENSOS N.º 2159/2021; 2287/2021; 2482/2021 
Ref. Intimação datada em 12/02/2021 – Construção Quadra (Campestrinho). 
Processo Licitatório: 72/19 – Tomada de Preços: 007/19 
Intimado: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME 
Endereço: Rua Paraíba, n.º 49, Sala 409, Centro 
37.701-726 Poços de Caldas/MG 
N O T I F I C A Ç Ã O 
Frente a notificação datada em 12/02/2021, solicitando a regularização das 
inconformidades apontadas na obra objeto do Processo Licitatório em epígrafe; 
Considerando a manifestação do corpo técnico desta Administração sobre a 
não regularização das inconformidades apontadas; 
Considerando o parecer exarado por esta Seção sugerindo a aplicação de 
sanções em desfavor dessa empresa, com vistas ao descumprimento contratual; 
Considerando por fim a ratificação da Procuradoria Geral do Município e da 
Excelentíssima Prefeita Municipal com vistas à aplicação das sanções contratuais; 
Valho-me da presente para encaminhar em anexo para conhecimento e 
providências, a guia para pagamento no valor de R$ 84.416,06 (oitenta e quatro mil 
quatrocentos e dezesseis reais e seis centavos) referentes à sanção descrita na alínea 
“b” da Cláusula Décima Terceira do Contrato de Prestação de Serviços, que dispõe: 
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS SANÇÕES E PENALIDADES 
Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou no contrato, 
o Município de Andradas poderá aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções 
previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilização civil e 
penal cabíveis. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas: 
(...) 
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) 
dias, com o consequente cancelamento do mesmo; 
 
Andradas, 24 de Fevereiro de 2022. 
Bruna Silva Pereira 
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS￾MG
Ref. Intimação datada em 03/03/2022 – Construção Quadra (Campestrinho). 
Processo Licitatório: 72/19 – Tomada de Preços: 007/19 
Intimado: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 821/2021 
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.504.066/0001-87, com 
sede à Rua Paraíba, nº 49, sala 409, Centro, Poços de Caldas/MG, vem, com fundamento 
no artigo 59, da Lei 9784/99, por intermédio de seu advogado que a presente subscreve, 
com o devido respeito perante V. Exa. interpor o presente: 
RECURSO ADMINISTRATIVO 
em face da decisão proferida na em intimação datada em 03/03/2022, referente 
inconformidades apontadas na obra objeto do Processo Licitatório em epígrafe; com 
vistas a suposto descumprimento contratual, que condenou a recorrente a restituição no 
valor de R$ 84.416,06 (oitenta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e seis centavos) 
referentes à sanção descrita na alínea“b” da Cláusula Décima Terceira do Contrato de
Prestação de Serviços, que dispõe:. 
Requer, desde já, para fins de atendimento do disposto no 
artigo 109, §4º, da Lei 8666/93, a reconsideração desta Secretaria da r. decisão 
considerando que a obra contratada (quadra poliesportiva) foi devidamente 
construída, seguidas as devidas especificações técnicas do edital. 
Em não sendo este o entendimento, requer a remessa do presente 
recurso ao órgão competente para julgamento. 
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Além disso, requer seja o presente instrumento recebido e 
processado mediante EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista o disposto no artigo 61, 
§único, da Lei 9784/99. 
Termos em que, 
Pede deferimento, 
Poços de Caldas, 07 de março de 2022. 
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI 
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RAZÕES RECURSAIS 
1. DA TEMPESTIVIDADE 
Primordialmente, o artigo 59 da Lei 9784/93 autoriza a 
interposição de Recurso Administrativo em face dos atos da Administração, conforme se
observa: 
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo 
para interposição de recurso administrativo, contado a partir da
ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida 
Assim, considerando que a Recorrente foi intimada acerca da 
decisão 03/03/2022, tem-se que seu prazo findar-se-ia no 14/03/2022, sendo, portanto, 
tempestivo o presente recurso e, por isso, deverá ser conhecido. 
2. DO EFEITO SUSPENSIVO 
Considerando evidente prejuízo, de difícil reparação, caso o 
Recorrente seja compelido a arcar, de pronto, com a restituição integral do valor, requer 
a concessão de efeito suspensivo até a apreciação do presente recurso, nos termos do 
parágrafo único do artigo 61 da Lei 9784/93: 
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou 
incerta reparação decorrente da execução, a autoridade 
recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a 
pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. 
Destarte, pugna pela concessão do efeito suspensivo, diante da 
comprovada presença dos requisitos legais autorizadores. 
3. DOS FATOS 
A Prefeitura de Andradas- MG e a Recorrente celebraram 
contrato para construção de Quadra Poliesportiva, conforme Processo Licitatório: 72/19. 
Concluída a obra, utilizadas as especificações e materiais 
previstos e constantes no Edital, a Contratante, Prefeitura de Andradas, quando da entrega 
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da obra listou uma série de supostas irregularidades, conforme relatório de vistoria datado 
de 16/04/2021, sobremodo relacionadas a presença de rachaduras e desgaste na pintura. 
 Vale ressaltar que durante a execução da obra, foi observada a omissão de 
informações técnicas de projeto básico, não fornecidas no início da licitação. Tal fato 
pode ser constatado pela aprovação de inúmeros aditivos pela administração. Essa 
omissão de informações técnicas causou incompatibilidade de projetos arquitetônicos e 
estruturais em diversas instalações, impactando de maneira considerável o prazo e a 
qualidade da obra. Afirmamos que o projeto básico licitado era insuficiente para a correta 
excução da obra, sendo necessario a aprovação de novas soluções tecnicas para a 
finalização da mesma. A obra só foi finalizada devido a persistência da contratada em 
buscar soluções tecnicas para a conclusão das etapas. A demora na aprovação dos projetos 
aditivos resultou em enormes impactos de prazo. Muitos dos problemas apontados no 
relatório são resultantes de falta de solução de projeto, seja por falta de especificação 
correta, seja por insulficiência de informações técnicas e incompatibilidade entre os 
projetos apresentados. Muitas das irregularidades apontadas no relatório, eram resultantes 
de patologias ja existentes ou de falta de solução tecnica de projeto. A contratada seguiu 
as especiificações técnicas detalhadas na planilha ou no projeto, em todos casos, sendo a 
fiscalização alertada sobre possíveis patologias. 
Um exemplo do caso apontado acima, é o fato de que a arquibancada não possuia projeto 
de fundação correspondente, não havia projeto de alvenaria e vedação, não havia projeto 
de impermeabilização, tal fato provocou inúmeras patologias. O exemplo e falta de 
tratamento sobre a umidade que penetra na quadra, impactando na pintura e fissuras no 
piso e nas paredes. 
Destarte, diante de extenso relatório apresentado por fiscal de obras municipal, a 
Contratante recusou-se ao recebimento da obra, optando por acionar clausula contratual 
que possibilita a restituição do montante pago a contratada, nos termos da cláusula 13ª do 
instrumento, como segue: 
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4 - DA EFETIVA ENTREGA DA OBRA 
Em que se pese as considerações apresentadas pelo Ilmo. Fiscal de 
obras da Prefeitura Municipal, o que se constata da obra realizada é que todas as
especificações do edital foram devidamente seguidas, conforme fotos da obra que 
seguem: 
01: piso da quadra com pintura 
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2 – Detalhe da pintura do piso 
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3 – Detalhe Alambrado 
4 – Detalhes do Telhado 
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Destarte, em que se pese eventual desgaste natural em virtude do 
tempo, constata-se que a obra foi entregue em perfeitas condições, cumprindo 
efetivamente todas as condições estipuladas em edital. 
Deste modo, considerando que a obra foi efetivamente entregue, 
a tempo e nos termos do contrato celebrado entre as partes, requer a reconsideração do 
sansão aplicado, devendo ser considerada como efetivamente satisfeita a obrigação 
contratual 
5 - DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE 
De outro modo, não sendo esse o entendimento dessa comissão, 
importante destacar que a medida aplicada na r. decisão, quer seja, restituição integral do 
montante recebido, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, 
considerando que a considerável maior parte da obra foi efetivamente concluída e 
entregue a contratante. 
Dessa forma, não é razoável, tampouco proporcional, que a 
Recorrente seja prejudicada de forma tão grave, a ponto de restituir todo o valor recebido. 
Neste ponto, tais princípios têm como condão impor limites a 
atuação e discricionariedade do Poder Público, de modo que não pratique excessos, como 
ocorreu no presente caso. 
Destarte, mostra-se totalmente desarrazoado e desproporcional o 
montante de multa aplicado, quer seja, de R$ 84.416,06, já que a obra está integralmente 
construída e entregue, inclusive inaugurada. 
Assim, obrigar que a Recorrente restitua de modo integral o valor 
recebido, tendo já concluído a maior parte do empreendimento contratado, ultraja os 
princípios mencionados, sendo certo que, caso a Administração insista na imposição do 
dever de restituir, este se limite ao valor referente ao montante proporcional a porção da 
obra supostamente não concluída. 
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4. DOS PEDIDOS: 
Ante o exposto, requer: 
a) O reconhecimento da entrega da obra, e consequente 
cumprimento integral do contrato firmado entre as partes, 
sendo, portanto, extinto o presente processo; 
Nestes termos pede deferimento. 
Poços de Caldas, 07 de março de 2022. 
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI 
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: planejamento.tarsila@andradas.mg.gov.br 
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
Processo n.º 0821 / 2021 
 
 
Ilustríssimo Senhor 
Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima 
Engenheiro de Obras 
Encaminho os autos para que seja feita análise dos recursos tendo 
como base as notificações realizadas solicitando intervenções e demais providencias 
por parte da empresa J. Arcos ao longo do processo. 
Solicito que seja anexo aos autos as notificações e datas em listagem 
que elucide prazos e demais recursos utilizados como justificativa pela empresa. 
 Andradas, 09 de Março de 2022 
 
 
Tarsila Maria Sibilla Brando Faion
Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente 
TARSILA MARIA 
SIBILLA BRANDO 
FAION:05125726
664
Assinado de forma 
digital por TARSILA 
MARIA SIBILLA BRANDO 
FAION:05125726664 
Dados: 2022.03.09 
16:33:14 -03'00'
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Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
Processo n.º 00821/2021 
Apensos n.º 2159/2021, 2287/2021 e 2482/2021 
 Vistos, etc. 
 Em sede recursal, acolho os pareceres encartados aos autos e 
conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo minha decisão 
outrora exarada em seus ulteriores termos. 
 À Seção de Contratos e Convênios para as devidas providências. 
Intime-se. 
 Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Assinado eletronicamente 
Margot Navarro Graziani Pioli 
 Prefeita Municipal 
 
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 Processo nº 821/2021 
A Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente 
Tarsila Maria Sibilla Brando Faion 
 
A partir da solicitação realizada, relacionada à obra de Construção de Quadra 
Poliesportiva no Distrito do Campestrinho, executada pela empresa J. ARCOS ENGENHARIA 
E CONSTRUÇÕES EIRELI, informo que as vistorias realizadas à obra constam nos autos deste 
processo, na ordem listada abaixo: 
1) Abertura do processo n.º 821/2021, com parecer de vistoria datada de 18 de 
janeiro de 2021, sendo encaminhada notificação à empresa pela Seção de Contratos e Convênios 
em 12 de fevereiro de 2021, cujo recebimento foi realizado pela mesma em 15 de fevereiro de 
2021. Foi concedido à empresa até o dia 16 de fevereiro de 2021 de prazo para regularização das 
pendências. 
2) Posteriormente, os autos foram retornados para verificação acerca do 
cumprimento de todas as pendências inicialmente relatadas. Assim, novos esclarecimentos foram 
prestados na data de 19 de fevereiro de 2021, sendo novamente encaminhados à Seção de 
Contratos e Convênios para notificação da notificação à empresa J. Arcos. A notificação em 
questão ocorreu em 19 de fevereiro de 2021, sendo informado que as inconformidades 
verificadas na obra deveriam ser solucionadas até a data de 28 de fevereiro de 2021. 
3) A empresa apresentou defesa da última notificação realizada, em 25 de fevereiro 
de 2021. Assim, os autos foram novamente retornados para que houvesse análise da defesa 
apresentada e verificação acerca da regularização das inconformidades. Foi expedido outro 
parecer na data de 22 de março de 2021, informando que a empresa não havia solucionado as 
pendências verificadas. Este parecer foi atualizado com novo relatório de vistoria, a partir de 
solicitação da Seção de Contratos e Convênios, em 02 de julho de 2021, informando que até 
aquele momento as inconformidades constatadas não haviam sido solucionadas. O relatório foi 
encaminhado a Seção de Contratos e Convênios, sendo tramitado ainda a Procuradoria Geral do 
Município e a Prefeita Municipal, culminado na aplicação das penalidades à empresa, conforme
previsão contratual. 
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4) A empresa apresentou defesa por meio dos processos n.º 2159/2021, n.º 
2287/2021 e nº 2482/2021 datados respectivamente de 17 de fevereiro de 2021, 18 de fevereiro 
de 2021 e 25 de fevereiro de 2021 que se encontram apensos aos autos. Além disso, a empresa 
apresentou defesa referente à penalidade aplicada pelo Município, conforme arquivo anexo aos 
autos, datado de 07 de março de 2022. 
5) Informo ainda que também foram realizadas notificações à empresa nos autos do 
processo n.º 2287/2021, referentes ao estrangulamento dos bocais das calhas da cobertura em 
relação aos coletores verticais. A primeira notificação foi realizada pela Divisão de Contratos e 
Convênios em 12 de julho de 2021, cujo recebimento foi atestado em 15 de julho de 2021 e a 
segunda realizada em 10 de setembro de 2021. Em cada notificação foi fornecido o prazo de 15 
(quinze) dias para que a empresa regularizasse as pendências relatadas nos autos. 
6) Na data de 10 de março de 2022, foi realizada nova vistoria a obra, sendo 
constatados diversos danos à cobertura, fechamento lateral e sistema de captação de águas 
pluviais, ocasionados pela ocorrência de chuvas combinado com a má qualidade do serviço 
prestado pela empresa executora da obra. Também foi verificado o estado atual da obra, sendo 
elencadas as atividades a serem realizadas no local. O relatório da vistoria realizada foi 
protocolizado sob n.º 3497/2022, sendo o conteúdo também anexado aos autos. 
Diante aos expostos, deve-se esclarecer que durante todo o intervalo abrangido pelo 
conteúdo dos autos não houve a regularização e conclusão das atividades referentes ao escopo da 
obra, sendo esta a causa das notificações realizadas à empresa, que mesmo após diversas 
notificações não adotou medidas para realizar os reparos necessários e concluir os serviços. 
Além disso, os serviços prestados pela empresa no local têm acarretado em situações 
problemáticas para Administração Municipal. 
Prestadas as informações solicitadas, encaminho os autos para ciência e deliberação. 
Andradas, 27 de maio de 2022. 
Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima 
CREA/MG: 191111/D 
Engenheiro de Obras 
LUIZ MATHEUS BERGAMIN 
VALIM DE LIMA:11071941640
Assinado de forma digital por LUIZ 
MATHEUS BERGAMIN VALIM DE 
LIMA:11071941640 
Dados: 2022.05.27 17:47:29 -03'00'
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A Gerente da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos 
Dilmara Roberta Diane de Lima 
Informo que após o conhecimento de novas ocorrências na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho, foi realizada vistoria ao local, aos dez dias do mês de março de dois 
mil e vinte e dois. Tais informações de novos eventos foram encaminhadas verbalmente pelo 
Supervisor da Seção de Execução e Manutenção de Obras da Secretaria Municipal de Serviços 
Públicos e Transporte Interno, Sr. Edilson Luiz do Prado. 
Assim, no local foi verificado que além de todas as inconformidades constatadas 
anteriormente e documentadas por meio de diversas notificaçõs realizadas à empresa executora 
dos serviços de construção da quadra, ocorreram também danos a cobertura, fechamento lateral, 
sistema de captação de águas pluviais e possivelmente ao sistema de proteção contra descargas 
atmosféricas (SPDA) da quadra. 
Estes danos provavelmente foram originados por ocorrência de fenômenos climáticos 
no local (chuva e ventos), que ocasionaram avarias nas telhas instaladas na cobertura e 
principalmente no fechamento lateral. Além disso, os condutores de águas pluviais se 
despreenderam das calhas e parte do sistema SPDA sobre o telhado teve seu posicionamento 
modificado pelo vento, devendo ser verificada a integridade das malhas de isolamento e das 
descidas do sistema. 
Pelo que pode ser observado, a situação constatada no local requer reparos urgentes, 
sob o risco de danos a edificação e aos usuários do espaço, bem como aos imóveis e moradores 
vizinhos da edificação. Também foi verificado a existência de ruídos ocasionado pela estrutura, 
que necessitam ser equacionados. 
Informo ainda que a Administração aplicou à empresa executora as penalidades 
previstas em contrato, pela ausência de providências por parte da referida empresa para correção
dos problemas relatados. 
Diante ao exposto, segue abaixo a lista de pendências identificadas durante a vistoria, 
que devem ser sanadas para que o espaço posssa ser utilizado adequadamente.
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 Realizar reparos dos danos verificados na cobertura, fechamento lateral, sistema 
de captação de de águas pluviais e possivelmente ao sistema de proteção contra descargas 
atmosféricas (SPDA); 
 Efetuar nova pintura externa da quadra poliesportiva; 
 Executar reparos nas trincas no piso da calçada; 
 Realizar reparos nas trincas no piso da quadra poliesportiva; 
 Efetuar nova pintura do piso da quadra poliesportiva, que também está 
descascando em diversos pontos; 
 Realizar nova pintura dos portões de entrada da quadra e no pergolado de 
cobertura; 
 Executar nova pintura da estrutura metálica; 
 Solucionar o problema das manchas na pintura interna cor mapa-mundi, 
especialmente na pintura realizada no palco; 
 Realizar limpeza das manchas na cor prata em luminárias de emergência, 
extitores, conduítes rígidos e no quadro elétrico de distribuição; 
 Substituir as tampas restantes dos aterramentos do sistema SPDA, utilizando 
tampas de ferro fundido; 
 Solucionar as furos e vãos na cobertura da quadra poliesportiva; 
 Realizar nova pintura do fechamento lateral, que apresenta manchas e ferrugem; 
 Fixar conduíte rígido roscável, que está conectado ao quadro de distribuição; 
 Solucionar os problemas relacionados ao barulho provocado pela estrutura de 
cobertura e fechamento lateral; 
 Executar o fechamento dos vãos entre o fechamento lateral e a cobertura da 
quadra; 
 Realizar fechamento do perímetro da quadra, para solucionar os problemas com 
o acúmulo de água no interior da mesma; 
 Concluir a obra de execução dos vestiários da quadra poliesportiva, bem como 
das salas sob a mesma. 
A seguir podem ser verificados registros fotográficos obtidos durante vistoria 
realizada: 
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Imagem 01: Vista externa da Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. 
Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 02: Vãos existentes entre a cobertura e o fechamento lateral da Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
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Imagem 03: Vãos existentes entre a cobertura e o fechamento lateral da Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho, bens como inconformidades visíveis na pintura do 
local. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 04: Vãos existentes entre a cobertura e o fechamento lateral da Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho, bens como inconformidades visíveis na pintura do 
local. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 05: Vãos existentes entre a cobertura e o fechamento lateral da Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
Imagem 06: Vãos existentes entre a cobertura e o fechamento lateral da Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
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Imagem 07: Condutores do sistema de águas pluviais desconectados do sistema das 
calhas, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 08: Telhas do fechamento lateral danificadas, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 09: Telhas do fechamento lateral danificadas, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 10: Telhas do fechamento lateral danificadas, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 11: Telhas do fechamento lateral danificadas, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 12: Telhas do fechamento lateral danificadas, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 13: Telhas do fechamento lateral danificadas, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 14: Telhas que se despreenderam do fechamento lateral, na Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
Imagem 15: Manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
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Imagem 16: Manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
Imagem 17: Inconformidades visíveis na pintura do local, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 18: Inconformidades visíveis na pintura do local, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 19: Manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
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Imagem 20: Manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
Imagem 21: Manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
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Imagem 22: Trincas, manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na 
Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano 
e Projetos. 
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Imagem 23: Trincas, manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na 
Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano 
e Projetos. 
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Imagem 24: Inconformidades visíveis na pintura do local, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 25: Inconformidades visíveis na pintura do local, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 26: Trincas, manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na 
Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano 
e Projetos. 
Imagem 27: Trincas, manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na 
Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano 
e Projetos. 
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Imagem 28: Tampa em PVC de caixa de inspeção do sistema SPDA, na Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
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Imagem 29: Trecho da estrutura de cobertura da quadra poliesportiva com sinais de 
ferrugem, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 30: Pergolado de cobertura da entrada da quadra poliesportiva com sinais de 
ferrugem, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 31: Pergolado de cobertura da entrada da quadra poliesportiva com sinais de 
ferrugem, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 32: Portão de acesso lateral da quadra poliesportiva com sinais de ferrugem, na 
Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano 
e Projetos. 
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Imagem 33: Portão de acesso lateral da quadra poliesportiva com sinais de ferrugem, na 
Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano 
e Projetos. 
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Imagem 34: Trincas no piso da calçada, na Quadra Poliesportiva do Distrito do 
Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 35: Trincas no piso da calçada, na Quadra Poliesportiva do Distrito do 
Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 36: Inconformidades visíveis na pintura externa, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 37: Inconformidades visíveis na pintura externa, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 38: Inconformidades visíveis na pintura externa, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 39: Parte das instalações do sistema SPDA tiveram suas posições alteradas 
pelo vento, podendo ter sido afetada a integridade do sistema, na de Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Diante aos expostos, informo que a empresa executora da construção da quadra 
poliesportiva, foi notificada diversas vezes para correções de grande parte das inconformidades 
relatadas neste laudo, tendo culminado na aplicação de sanções a mesma. 
Conforme informado anteriormente, a adequação das inconformidades relatadas é 
fundamental para a segurança do local e para proporcionar o bom uso do espaço. 
Encaminho os autos para ciência e providências. 
Andradas, 30 de março de 2022. 
Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima 
Engenheiro de Obras 
CREA/MG:191111/D 
LUIZ MATHEUS 
BERGAMIN VALIM DE 
LIMA:11071941640
Assinado de forma digital por 
LUIZ MATHEUS BERGAMIN 
VALIM DE LIMA:11071941640 
Dados: 2022.03.30 09:10:46 
-03'00'
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Número do documento: 24031513272039700010186057156
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
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À Exma. Sra. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
Processo nº 821/2021 
 De modo bem simples, a empresa J. Arcos, foi multada em razão do não 
cumprimento dos prazos estabelecidos em cronograma e também das intimações expedidas 
pela Seção de Contratos e Convênios. 
 Após a intimação para pagamento da multa, a empresa apresentou recurso 
requerendo a reconsideração da decisão informando que a obra contratada foi devidamente 
construída, seguindo as devidas especificações técnicas do edital. 
 O engenheiro de obras do Município relatou os inúmeros descumprimentos por 
parte da empresa, manifestando-se contrário, tendo em vista que não houve a adoção de 
medicas para realizar os reparos necessários para a conclusão dos serviços, juntando laudo de 
vistoria apontando o que deveria ser consertado. Posteriormente, os autos foram remetidos à 
Secretária de Planejamento Urbano e Meio Ambiente que, por sua vez, indeferiu o pedido. 
 Pois bem. 
 A empresa já foi multada por descumprir de forma reiterada as intimações da 
Seção de Contratos e Convênios e por não concluir as obras em tempo e modo corretos, 
principalmente em relação as imperfeições apontadas de forma incansável pelo engenheiro de 
obras. Poderia a empresa concluir os serviços, caso a secretaria responsável se manifestasse 
favorável, porém, pelo que se extrai, há mais de um ano que àquele setor tenta fazer com que 
a empresa termine com a obra referente as pendências que restaram. 
 Tal atitude demonstra o total descompromisso que a J Arcos tem com as 
intimações e notificações do Município, ou seja, um descaso. Pois, se assim quisesse finalizar 
as obras teria ao longo do último ano e deste ter atendido as notificações, antes mesmo de ser 
multada. 
 Deste modo, opino para que seja negado provimento ao recurso da empresa J 
Arcos, mantendo a decisão anterior prolatada. 
 É o parecer, s.m.j. 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
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Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital por 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2022.09.12 10:06:44 
-03'00'
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Processo n.º 00821/2021 
Apensos n.º 2159/2021, 2287/2021 e 2482/2021 
 Vistos, etc. 
 Em sede recursal, acolho os pareceres encartados aos autos e 
conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo minha decisão 
outrora exarada em seus ulteriores termos. 
 À Seção de Contratos e Convênios para as devidas providências. 
Intime-se. 
 Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Assinado eletronicamente 
Margot Navarro Graziani Pioli 
 Prefeita Municipal 
 
Num. 10189988387 - Pág. 54 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
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DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO, MATERIAIS E SUPRIMENTOS
SEÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 821/2021 
APENSOS N.º 2159/2021; 2287/2021; 2482/2021 
Ref. Intimação datada em 12/02/2021 – Construção Quadra (Campestrinho). 
Processo Licitatório: 72/19 – Tomada de Preços: 007/19 
Intimado: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME 
Endereço: Rua Paraíba, n.º 49, Sala 409, Centro 
37.701-726 Poços de Caldas/MG 
N O T I F I C A Ç Ã O 
A Divisão de Administração, por intermédio da Seção de Contratos e 
Contratos, vem por intermédio deste INTIMAR, na pessoa de seu representante, em 
atenção ao recurso administrativo apresentado datado em 07/03/2022, informar que o 
referido recurso foi INDEFERIDO pela Excelentíssima Prefeita Municipal. 
Diante do exposto, as sanções anteriormente aplicadas, serão MANTIDAS.
 
Andradas, 23 de Outubro de 2023. 
Bruna Silva Pereira
Supervisora da Seção de Contratos e Convênios 
BRUNA SILVA 
PEREIRA:115944
71606
Assinado de forma digital 
por BRUNA SILVA 
PEREIRA:11594471606 
Dados: 2023.10.23 15:37:30 
-03'00'
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Relatório de Vistoria 
Informo que foi efetuada vistoria na quadra poliesportiva, localizado na Rua da 
Saudade esquina com a Rua Antonio Carmo Filho, n.º 260, no Distrito do Campestrinho. 
No local, foi constatada a existência de danos na cobertura do imóvel em questão, em 
especial nas telhas referentes ao fechamento lateral. Tais danos provavelmente foram 
ocasionados pela ação de intempéries, especialmente do vento, que resultou na deformação de 
algumas telhas, bem como seu desprendimento em relação à estrutura de fixação. Também foi 
verificado danos em algumas telhas da cobertura, possivelmente ocasionado pelo mesmo 
sinistro. 
Diante do risco de os elementos danificados ocasionarem acidentes, o Corpo de 
Bombeiros e a Defesa Civil realizaram o fechamento de trecho de via pública em frente ao trecho 
mais danificado. 
Perante o que foi visualizado, existe a necessidade de se efetuar a retirada das telhas 
danificadas, com a respectiva reposição dos elementos, de modo a garantir a segurança dos 
usuários do local. É recomendável também a realização de uma análise minuciosa para verificar 
a existência de danos nos elementos da estrutura de cobertura e a necessidade da realização de 
reforços na mesma. 
Sugere-se ainda que seja efetuado estudo acerca da possibilidade de fechamento das 
faces laterais do imóvel, visto que a ação de intempéries no local está ocasionando danos à área 
interna (piso, pintura, etc). 
Podem ser visualizados abaixo registros fotográficos realizados durante a vistoria, 
que elucidam o conteúdo deste relatório. 
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Imagem 01: Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho com a presença de 
danos em seu fechamento lateral. – Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano. 
 
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Imagem 02: Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho com a presença de 
danos em seu fechamento lateral. – Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano. 
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Imagem 03: Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho com a presença de danos 
em seu fechamento lateral. – Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano. 
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Imagem 04: Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho com telhas da cobertura 
com extremidades soltas. – Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano. 
Imagem 05: Rua interditada ao entorno da Quadra Poliesportiva do Distrito do 
Campestrinho. – Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano. 
Num. 10189979209 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
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Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: obras.engenheiro@andradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
 
Andradas, 05 de março de 2024. 
Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima 
Engenheiro de Obras 
CREA/MG: 191111/D 
LUIZ MATHEUS 
BERGAMIN VALIM 
DE 
LIMA:11071941640
Assinado de forma digital por 
LUIZ MATHEUS BERGAMIN 
VALIM DE LIMA:11071941640 
Dados: 2024.03.05 17:32:12 
-03'00'
Num. 10189979209 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
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ITEM FONTE CÓDIGO DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE CUSTO UNITÁRIO 
(R$)
CUSTO UNITÁRIO 
COM BDI (R$)
VALOR TOTAL COM 
BDI (R$)
PENDÊNCIAS - CONSTRUÇÃO DE QUADRA CAMPESTRINHO
1 COBERTURA
1.1 SINAPI 99814 LIMPEZA DE SUPERFÍCIE COM JATO DE ALTA PRESSÃO. AF_04/2019 M² 1206,84 1,80R$ 2,16R$ 2.606,77R$ 
1.2 SETOP ED-48441
DEMOLIÇÃO MANUAL DE CONCRETO ARMADO, INCLUSIVE
AFASTAMENTO E EMPILHAMENTO, EXCLUSIVE TRANSPORTE E
RETIRADA DO MATERIAL DEMOLIDO
M³ 11,22 471,52R$ 576,20R$ 6.464,13R$ 
1.3 SETOP ED-48440
DEMOLIÇÃO MANUAL DE CONCRETO, SEM ARMAÇÃO, INCLUSIVE 
AFASTAMENTO E EMPILHAMENTO, EXCLUSIVE TRANSPORTE E 
RETIRADA DO MATERIAL DEMOLIDO
M³ 13,11 285,77R$ 349,21R$ 4.578,16R$ 
1.4 SETOP ED-50505 LIXAMENTO MANUAL EM PAREDE PARA REMOÇÃO DE TINTA M² 431,01 2,97R$ 3,56 R$ 1.536,12R$ 
1.5 SETOP ED-50508 LIXAMENTO MANUAL EM SUPERFÍCIE METÁLICA PARA REMOÇÃO DE 
TINTA M² 214,90 5,01R$ 6,01R$ 1.291,98R$ 
1.6 SETOP ED-48509
REMOÇÃO MANUAL DE TELHA METÁLICA OU PVC, COM
REAPROVEITAMENTO, INCLUSIVE AFASTAMENTO E
EMPILHAMENTO, EXCLUSIVE TRANSPORTE E RETIRADA DO
MATERIAL REMOVIDO NÃO REAPROVEITÁVEL
M² 743,26 8,90R$ 10,68R$ 7.937,97R$ 
1.7 SETOP ED-51125 TRANSPORTE DE MATERIAL DEMOLIDO EM CAÇAMBA, EXCLUSIVE 
CARGA MANUAL OU MECÂNICA M³ 61,49 61,01R$ 73,21R$ 4.501,91R$ 
2 ESTRUTURA METÁLICA
2.1 SETOP ED-49664
FORNECIMENTO DE ESTRUTURA METÁLICA EM PERFIL LAMINADO, 
INCLUSIVE FABRICAÇÃO, TRANSPORTE, MONTAGEM E APLICAÇÃO 
DE FUNDO PREPARADOR ANTICORROSIVO EM SUPERFÍCIE 
METÁLICA, UMA (1) DEMÃO
KG 4481,15 27,43R$ 31,90R$ 142.953,63R$ 
3 COBERTURA
3.1 SETOP ED-48428
COBERTURA EM TELHA METÁLICA GALVANIZADA TRAPEZOIDAL, 
TIPO SIMPLES, ESP. 0,50MM, ACABAMENTO NATURAL, INCLUSIVE 
ACESSÓRIOS PARA FIXAÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO
M² 286,08 102,16R$ 124,84R$ 35.713,59R$ 
3.2 COTAÇÃO - TELHAMENTO EM POLICARBONATO 2mm COMPACTO M² 4,00 494,84R$ 604,69R$ 2.418,78R$ 
3.3 SINAPI 94228
CALHA EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO NÚMERO 24, 
DESENVOLVIMENTO DE 50 CM, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. 
AF_07/2019
M 60,47 89,15R$ 108,94R$ 6.587,68R$ 
4 FECHAMENTO LATERAL
4.1 SETOP ED-50681 RUFO E CONTRA-RUFO DE CHAPA GALVANIZADA Nº. 24, 
DESENVOLVIMENTO = 70 CM M 321,00 120,70R$ 147,50R$ 47.346,02R$ 
4.2 SETOP ED-48428
COBERTURA EM TELHA METÁLICA GALVANIZADA TRAPEZOIDAL, 
TIPO SIMPLES, ESP. 0,50MM, ACABAMENTO NATURAL, INCLUSIVE 
ACESSÓRIOS PARA FIXAÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO
M² 457,18 102,16R$ 124,84R$ 57.074,13R$ 
5 PISO
5.1 SETOP ED-9320
 PISO EM CONCRETO, USINADO CONVENCIONAL, FCK 15MPA, COM 
TELA SOLDADA NERVURADA TIPO Q-138, ACABAMENTO POLÍDO EM 
NÍVEL ZERO, ESP. 10CM, INCLUSIVE FORNECIMENTO, LANÇAMENTO, 
ADENSAMENTO, EXCLUSIVE JUNTA DE DILATAÇÃO
M² 112,19 134,23R$ 164,03R$ 18.401,76R$ 
5.2 SINAPI 94990
EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM 
CONCRETO MOLDADOIN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO 
CONVENCIONAL, NÃO ARMADO. AF_08/2022
M³ 13,11 762,82R$ 932,17R$ 12.220,70R$ 
6 PINTURA
6.1 SINAPI 88485 FUNDO SELADOR ACRÍLICO, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDE, UMA 
DEMÃO. AF_04/2023 M² 431,01 4,18R$ 5,11R$ 2.201,58R$ 
6.2 SINAPI 88489 PINTURA ACRÍLICA PREMIUM, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDES, 
DUAS DEMÃOS. AF_04/2023 M² 431,01 12,25R$ 14,97R$ 6.452,00R$ 
6.3 SETOP ED-50497 PINTURA ESMALTE EM ESTRUTURA METÁLICA, DUAS (2) DEMÃOS, 
INCLUSIVE UMA (1) DEMÃO FUNDO ANTICORROSIVO M² 214,90 37,84R$ 46,24R$ 9.937,08R$ 
6.4 SINAPI 102492 PINTURA DE PISO COM TINTA ACRÍLICA, APLICAÇÃO MANUAL, 3 
DEMÃOS, INCLUSO FUNDO PREPARADOR. AF_05/2021 M² 560,93 25,51R$ 31,17R$ 17.485,99R$ 
6.5 SINAPI 102505 PINTURA DE DEMARCAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COM 
BORRACHA CLORADA, E= 5 CM, APLICAÇÃO MANUAL. AF_05/2021 M 241,32 10,15R$ 12,40R$ 2.993,16R$ 
6.6 SINAPI 102513
PINTURA DE SÍMBOLOS E TEXTOS COM TINTA ACRÍLICA, 
DEMARCAÇÃO COM FITA ADESIVA E APLICAÇÃO COM ROLO. 
AF_05/2021
UNID. 2,88 45,69R$ 55,83R$ 160,80R$ 
390.863,96R$ 
OBSERVAÇÕES:
1) ESTA PLANILHA REFERE-SE AO ESTIMATIVO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DOS PROBLEMAS VERIFICADOS NA OBRA.
2) PARA O ITEM 3.2, FOI REALIZADA A ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS UTILIZANDO O VALOR-ÍNDICE DA TABELA CUB - SINDUSCON/MG, PARA OS MESES DE AGOSTO DE 2019 E FEVEREIRO DE 2024.
3) PARA OS ITENS 1.2, 2.1 E 5.1, FOI CONSIDERANDO O VALOR DE 20% DO QUANTITATIVO INICIALMENTE PREVISTO NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DA OBRA, TRATANDO-SE DE ESTIMATIVA 
REFERENTE AOS REPAROS NECESSÁRIOS NOS SERVIÇOS EM QUESTÃO.
4) PARA O ITEM 3.1, FOI CONSIDERANDO O VALOR DE 40% DO QUANTITATIVO DO INICIALMENTE PREVISTO NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DA OBRA, TRATANDO-SE DE ESTIMATIVA REFERENTE 
AOS REPAROS NECESSÁRIOS NO SERVIÇO EM QUESTÃO.
5) OS SERVIÇOS PREVISTOS NO ITEM 1, REFEREM-SE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES LISTADAS NA SEQUENCIA DA PLANILHA.
6) OS DEMAIS SERVIÇOS PREVISTOS NOS ITENS 2, 3, 4, 5 E 6, RELACIONAM-SEM AOS SERVIÇOS PREVISTOS INICIALMENTE NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DA OBRA, MAS QUE APRESENTARAM
PROBLEMAS NA SUA EXECUÇÃO OU APÓS O TÉRMINO DAS ATIVIDADES.
LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA
ENGENHEIRO CIVIL - CREA/MG: 191.111/D
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
CNPJ: 17.884.412/0001-34
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
LOCAL: DISTRITO DO CAMPESTRINHO - ANDRADAS/ MG DATA: 05/03/2024
REFERÊNCIA: SINAPI/MG - DEZEMBRO/2023 E SETOP SUL/MG - AGOSTO/2023
OBRA: PENDÊNCIAS - CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DO CAMPESTRINHO
BDI: 16,30% (PARA A ESTRUTURA METÁLICA) E 22,20% (PARA O 
RESTANTE DO ITENS) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
VALOR TOTAL (R$)
LUIZ MATHEUS BERGAMIN 
VALIM DE LIMA:11071941640
Assinado de forma digital por LUIZ MATHEUS 
BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 
Dados: 2024.03.05 17:29:20 -03'00'
Num. 10196523705 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 25/03/2024 17:39:16
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24032517391606900010192592474
Número do documento: 24032517391606900010192592474
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
CERTIDÃO DE TRIAGEM
PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Perdas e Danos]
MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87,
Certifico que:
1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos;
2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas;
3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial;
4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada;
5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou
de antecipação de tutela, constante na petição inicial;
6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________
7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme
pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________
8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº
_________
9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações :
_____________________________________
Num. 10196523705 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 25/03/2024 17:39:16
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24032517391606900010192592474
Número do documento: 24032517391606900010192592474
10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no
sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria –
Provimento 355);
11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa
realizada no banco de dados do PJe;
12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. 
 Andradas, data da assinatura eletrônica.
MARCELA DE CAMPOS TREVISAN
Servidor(a)
Num. 10211271332 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 19/04/2024 14:35:56
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24041914355573700010207340101
Número do documento: 24041914355573700010207340101
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
Proc. nº 5001037-22.2024.8.13.0026
 Vistos, etc.
 
 Inclua-se em pauta para audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada pelo CEJUSC,
se possível, disponibilizando-se pauta a tal órgão para que, estando ambas as partes presentes, possam ser
desde logo intimadas quanto aos demais atos.
 
 Cite(m)-se, intimando-se o(s) réu(s) para que se manifeste(m), sobre eventual proposta de
acordo, a(s) qual(is) deverá(ão) ser apresentada(s) quando da audiência de conciliação, fazendo-se constar
que o prazo para contestação, em não havendo proposta ou se acaso recusada pelo autor, fluirá a partir da
referida audiência.
 
 Depreque-se, se caso.
 
 Andradas, na data da assinatura eletrônica.
Num. 10211271332 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 19/04/2024 14:35:56
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24041914355573700010207340101
Número do documento: 24041914355573700010207340101
EDSON ZAMPAR JR.
JUIZ DE DIREITO
Num. 10218569027 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:26:54
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010265470600010214638496
Número do documento: 24043010265470600010214638496
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância 
 Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca
de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP:
37838-014
TERMO DE JUNTADA
PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026
[CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS
REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA, J. ARCOS ENGENHARIA E
CONSTRUCOES EIRELI - ME
Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): 
https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf. 
Andradas, data da assinatura eletrônica
LUANA CRISTINA ROSSI 
Assistente de Apoio à Gerência
Num. 10218559085 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:26:54
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010265481400010214628554
Número do documento: 24043010265481400010214628554
Você é o organizador desta reunião Webex.
Quando for a hora, inicie a reunião Webex aqui.
terça-feira, 30 de julho de 2024
13:00 | (UTC-03:00) Brasília | 15 minutos
Iniciar reunião
Mais maneiras de entrar:
Entrar do link da reunião
https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?
MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf
Entrar pelo número da reunião
Número da reunião (código de acesso): 2347 523 5978
Senha da reunião: g3PM292FYMp
Entrar pelo telefone
Usar somente VoIP
Entrar de um aplicativo ou sistema de vídeo
Disque 23475235978@tjmg.webex.com
Você também pode discar 173.243.2.68 e inserir seu número de reunião.
Zimbra ana1secretaria@tjmg.jus.br
5001037-22.2024.8.13.0026 - Conciliação - Ação de Obrigação de Fazer
Cumulada com Pedido de Perdas e Danos Agenda
Assunto : 5001037-22.2024.8.13.0026 - Conciliação - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido
de Perdas e Danos
Local : https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf
Data : terça-feira, 30 de julho de 2024 de 13:00 - 13:15 GMT -03:00 Brasília
Organizador : "Cisco Webex" <messenger@webex.com>
Participantes : "ana1secretaria@tjmg.jus.br" <ana1secretaria@tjmg.jus.br>
Status : Aceito
30/04/2024, 10:25 Zimbra
https://webmail.tjmg.jus.br/h/printappointments?id=278477-278476&tz=America/Sao_Paulo 1/2
Num. 10218559085 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:26:54
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010265481400010214628554
Número do documento: 24043010265481400010214628554
Precisa de ajuda? Vá até https://help.webex.com
Se você é um organizador, clique aqui e faça login no site para visualizar as informações do
organizador.
Webex_meeting.ics
7 KB 
30/04/2024, 10:25 Zimbra
https://webmail.tjmg.jus.br/h/printappointments?id=278477-278476&tz=America/Sao_Paulo 2/2
Num. 10218586477 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:36:58
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010365860600010214655946
Número do documento: 24043010365860600010214655946
SISAVI
Protocolo de Agendamento de Sala Passiva - Nº: 99471819
Data: 30/07/2024
Horário(s): 13:00
Processo: 5001037-22.2024.8.13.0026
Depoente(s): REGINA CELIA FREITAS VILELA; J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES
EIRELI - ME
Observação: Audiência de Conciliação
Unidade: Fórum da Comarca
Endereço: R Pernambuco,707 - - tel: 3729-0900
Comarca: Poços de Caldas
Link videoc.: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf
Solicitante: T0027607-Edson Zampar Júnior-Andradas - 1ª V. CvCrIJ
30/04/2024, 10:35 about:blank
about:blank 1/1
Num. 10218592866 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:40:13
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010311275600010214662335
Número do documento: 24043010311275600010214662335
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026 
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS
REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA e outros
Intime-se a parte autora acerca da designação de audiência de conciliação para o dia 30/07/2024, às 13:00
horas. O comparecimento poderá ser presencial ou por videoconferência, através do link 
https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf.
LUANA CRISTINA ROSSI
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Num. 10218592867 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:40:13
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010305579200010214662336
Número do documento: 24043010305579200010214662336
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL
PROCESSO: 5001037-22.2024.8.13.0026
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS
REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA e outros
Pessoa a ser citada: REGINA CELIA FREITAS VILELA
Endereço: Rua Ceará, 399, Sala 32, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-023
ANEXO que integra esta carta: : Contrafé Eletrônica com código para acesso à Petição Inicial e ao
Despacho do Juiz 
Pela presente, fica V. Senhoria CITADA para os termos da petição inicial, disponível através da
chave de acesso que acompanha esta carta, bem como INTIMADA para comparecer à Audiência
de Conciliação designada para o dia 30/07/2024 13:00, a ser realizada por videoconferência,
através do link , https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf
na Sala Passiva dessa comarca de Poços de Caldas/MG, localizada no endereço Rua Pernambuco,
nº 707, Centro, CEP: 37701-021, acompanhada por advogado. Fica V. Senhoria advertida de que o
não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e
será sancionado com multa, bem como que o desinteresse na autocomposição deverá ser
manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Fica,
outrossim, advertida que, caso manifeste desinteresse na autocomposição, o prazo de 15 (quinze)
dias para oferecer a contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento da
audiência. Se não manifestar o desinteresse e não comparecer à audiência ou, se comparecer e não
houver autocomposição, da data da audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar
contestação. Em qualquer caso, não sendo contestada a ação, será V. Senhoria considerada revel e
presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial.
Andradas, na data da assinatura eletrônica.
COMARCA DE Andradas
REMETENTE: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
ENDEREÇO: Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG -
CEP: 37838-014 - Emissão 30 de abril de 2024
Nº DO PROCESSO: 5001037-22.2024.8.13.0026
DESTINATÁRIO: REGINA CELIA FREITAS VILELA
ENDEREÇO: Rua Ceará, 399, Sala 32, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-023
Num. 10218592867 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:40:13
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010305579200010214662336
Número do documento: 24043010305579200010214662336
Num. 10218592868 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:40:13
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010310344900010214662337
Número do documento: 24043010310344900010214662337
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL
PROCESSO: 5001037-22.2024.8.13.0026
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS
REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA e outros
Pessoa a ser citada: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME
Endereço: Rua Ceará, 399, Sala 32, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-023
ANEXO que integra esta carta: : Contrafé Eletrônica com código para acesso à Petição Inicial e ao
Despacho do Juiz 
Pela presente, fica V. Senhoria CITADA para os termos da petição inicial, disponível através da
chave de acesso que acompanha esta carta, bem como INTIMADA para comparecer à Audiência
de Conciliação designada para o dia 30/07/2024 13:00, a ser realizada por videoconferência,
através do link , https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf
na Sala Passiva dessa comarca de Poços de Caldas/MG, localizada no endereço Rua Pernambuco,
nº 707, Centro, CEP: 37701-021, acompanhada por advogado. Fica V. Senhoria advertida de que o
não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e
será sancionado com multa, bem como que o desinteresse na autocomposição deverá ser
manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Fica,
outrossim, advertida que, caso manifeste desinteresse na autocomposição, o prazo de 15 (quinze)
dias para oferecer a contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento da
audiência. Se não manifestar o desinteresse e não comparecer à audiência ou, se comparecer e não
houver autocomposição, da data da audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar
contestação. Em qualquer caso, não sendo contestada a ação, será V. Senhoria considerada revel e
presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial.
Andradas, na data da assinatura eletrônica.
COMARCA DE Andradas
REMETENTE: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
ENDEREÇO: Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG -
CEP: 37838-014 - Emissão 30 de abril de 2024
Nº DO PROCESSO: 5001037-22.2024.8.13.0026
DESTINATÁRIO: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME
ENDEREÇO: Rua Ceará, 399, Sala 32, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-023
Num. 10218592868 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:40:13
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010310344900010214662337
Número do documento: 24043010310344900010214662337
Num. 10229434012 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 16/05/2024 17:40:42
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24051617404254200010225503881
Número do documento: 24051617404254200010225503881
MM Juiz
Ciente da audiência designada.
Andradas, 16/05/2024.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador do Município
Num. 10247043003 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:17:59
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715175895800010243105222
Número do documento: 24061715175895800010243105222
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância 
 Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca
de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP:
37838-014
TERMO DE JUNTADA
PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026
[CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS
REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA, J. ARCOS ENGENHARIA E
CONSTRUCOES EIRELI - ME
Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Carta devolvida, motivo:
endereço insuficiente, conforme anexo.
Andradas, data da assinatura eletrônica
LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA 
Estagiário
Num. 10247096565 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:17:59
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715175916500010243158834
Número do documento: 24061715175916500010243158834
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Num. 10247096565 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:17:59
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715175916500010243158834
Número do documento: 24061715175916500010243158834
Poder Judiciário do Estado de Miàs Gerais
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Num. 10247096565 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:17:59
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715175916500010243158834
Número do documento: 24061715175916500010243158834
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Num. 10247089123 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:19:43
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715194338800010243151391
Número do documento: 24061715194338800010243151391
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância 
 Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca
de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP:
37838-014
TERMO DE JUNTADA
PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026
[CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS
REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA, J. ARCOS ENGENHARIA E
CONSTRUCOES EIRELI - ME
Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Carta devolvida, motivo:
endereço insuficiente, conforme anexo. 
Andradas, data da assinatura eletrônica
LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA 
Estagiário
Num. 10247093222 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:19:43
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715194352600010243155491
Número do documento: 24061715194352600010243155491
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Poder Judici:
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Num. 10247093222 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:19:43
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715194352600010243155491
Número do documento: 24061715194352600010243155491
Num. 10247093222 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:19:43
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715194352600010243155491
Número do documento: 24061715194352600010243155491
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Num. 10247202673 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 17/06/2024 16:21:15
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061716211494600010243264742
Número do documento: 24061716211494600010243264742
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
Proc. n° 5001037-22.2024.8.13.0026 
 Vistos, etc. 
 
 Devolvo os autos à secretaria. 
 
 Andradas, na data da assinatura eletrônica. 
EDSON ZAMPAR JR.
JUIZ DE DIREITO
Num. 10247352920 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 17/06/2024 17:48:01
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061717462424100010243414989
Número do documento: 24061717462424100010243414989
Intimando o autor para manifestar ante a devolução das correspondências de citação de forma infrutífera.
Num. 10263349414 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 11/07/2024 15:07:09
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24071115070924400010259400333
Número do documento: 24071115070924400010259400333
Ao Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais
Considerando o certificado na correspondência juntada aos autos, requer seja deferida a pesquisa de
endereços dos Executados (Pessoa Física e Jurídica) nos sistemas Serasajud e Sisbajud.
Termos em que,
Pede deferimento.
Andradas, 11 de julho de 2024.
Jane de Fátima Carvalho
OAB/MG 221.078
Procuradora Municipal
Num. 10275321470 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 30/07/2024 12:08:17
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24073012081754000010271361989
Número do documento: 24073012081754000010271361989
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
Proc. n° 5001037-22.2024.8.13.0026 
 Vistos, etc. 
 
 Fica cancelada a audiência designada. 
 
 Façam-se as buscas de localização do endereço do(a) executado(a) exclusivamente através
dos sistemas conveniados SISBAJUD e SERASAJUD, consideradas as suas maiores amplitudes de base
de dados, ficando o exequente dispensado do preparo das diligências, sem prejuízo de posterior
exigibilidade em havendo sucumbência sua (TJMG – Tema 38 – IRDR).
 
 A partir do resultado das pesquisas, em havendo pluralidade de endereços, a fim de se
preservar os princípios da cooperação, efetividade e duração razoável do processo, deverá o autor indicar
em qual deles poderá resultar melhor eficácia para o cumprimento do(s) ato(s) processual(ais) pretendido
(CPC, art. 77, II), inclusive a partir de iniciativas extrajudiciais de conferência, sob pena de extinção.
 
 Em seguida, cumpra-se o despacho (ID 10211271332).
 
 Andradas, na data da assinatura eletrônica. 
EDSON ZAMPAR JR.
JUIZ DE DIREITO
Num. 10283889828 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 09/08/2024 12:48:08
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080912480829300010279924947
Número do documento: 24080912480829300010279924947
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância 
 Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca
de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP:
37838-014
TERMO DE JUNTADA
PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026
[CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF:
24.504.066/0001-87
Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): protocolo Sisbajud
endereço.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
MARCELA DE CAMPOS TREVISAN 
Servidora Judicial
Num. 10283859711 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 09/08/2024 12:48:08
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080912480854000010279894830
Número do documento: 24080912480854000010279894830
Número do processo:
Juiz solicitante:
Nome do autor/exequente da ação:
Tipo/natureza da ação:
CPF/CNPJ do autor/exequente da ação:
09/08/2024 12:42
5001037-22.2024.8.13.0026
EDSON ZAMPAR JÚNIOR protocolado por (EDSON ZAMPAR JÚNIOR)
Ação Cível
17884412000134
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras
Data/hora de protocolamento:
Número do protocolo: 20240014171701
As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e
disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais
protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de
remessa do dia útil imediatamente posterior.
Dados da Requisição
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ANDRADAS
Informações requisitadas
Endereços
Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO
RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
Ordem sigilosa? Não
24504066000187: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Contas e aplicações financeiras pesquisadas
21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
 /
40923 - NU PAGAMENTOS - IP
 /
42122 - BCO C6 S.A.
 /
05218 - BCO BS2 S.A.
 /
Pessoa Pesquisada
Dados dos Pesquisados
1 2/
Num. 10283859711 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 09/08/2024 12:48:08
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080912480854000010279894830
Número do documento: 24080912480854000010279894830
776.986.496-87: REGINA CELIA FREITAS VILELA
Contas e aplicações financeiras pesquisadas
00001 - BCO DO BRASIL S.A.
 /
21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
 /
08844 - XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A
 /
00041 - PAGUEVELOZ IP LTDA.
 /
40923 - NU PAGAMENTOS - IP
 /
43281 - PICPAY
 /
51508 - CECM SERV MUN POÇOS DE CALDAS
 /
05237 - BCO BRADESCO S.A.
 /
Pessoa Pesquisada
2 2/
Num. 10291219560 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 20/08/2024 11:53:46
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082011534668500010287250078
Número do documento: 24082011534668500010287250078
São Carlos, 20 de agosto de 2024 APJUR 10266135/2024
Comarca De Andradas
Vara: 1ª Vara Cível, Criminal E Da Infância E Da Juventude Andradas
Processo: 50010372220248130026
Ofício: 1884310
Parte(s): Regina Celia Freitas Vilela - 77698649687
J Arcos Engenharia e Construcoes Eireli ME - 24504066000187
Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a),
A Serasa Experian, sediada na Alameda dos Quinimuras, nº 187, na cidade de São Paulo/SP – CEP 04068-900, 
vem, respeitosamente, informar que em atendimento a Vossa r. solicitação, através do ofício acima mencionado, 
consta(m) o(s) seguinte(s) endereço(s): 
Regina Celia Freitas Vilela - 77698649687
R PIAUI, 1
CENTRO
CEP 37701024
POCOS DE CALDAS - MG
J Arcos Engenharia e Construcoes Eireli ME - 24504066000187
R PARAIBA, 49
CENTRO
CEP 37701726
POCOS DE CALDAS - MG
Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e consideração.
SERASA EXPERIAN
Gestão de Mandados e Requerimentos
Num. 10293293308 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:51:34
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216513436500010289321977
Número do documento: 24082216513436500010289321977
Número do processo:
Juiz solicitante:
Nome do autor/exequente da ação:
Tipo/natureza da ação:
CPF/CNPJ do autor/exequente da
09/08/2024 12:42
5001037-22.2024.8.13.0026
EDSON ZAMPAR JÚNIOR protocolado por (EDSON ZAMPAR JÚNIOR)
Ação Cível
17884412000134
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta
Data/hora de protocolamento:
Número do protocolo: 20240014171701
As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e
disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais
protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de
remessa do dia útil imediatamente posterior.
Dados da Requisição
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ANDRADAS
Informações requisitadas
Endereços
Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO
DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
Ordem sigilosa? Não
Dados dos Pesquisados
24504066000187: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA R$ 0,00
Respostas
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(30) Resposta
negativa: a
instituição não
possui as
informações
requisitadas.
R$ 0,00 12 AGO 2024 17:48 - -
BCO BS2 S.A.
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A.
Pessoa Saldo total
22/08/2024 16:50 1 6/
Num. 10293293308 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:51:34
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216513436500010289321977
Número do documento: 24082216513436500010289321977
Respostas
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(35) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição (cliente
inativo ou não
cliente).
- 12 AGO 2024 16:24 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 -
CENTRO POÇOS DE
CALDAS - MG 37701024
BRASIL
RUA PRESIDENTE
KENNEDY 183 APTO 14 -
MARÇAL SANTOS POÇOS
DE CALDAS - MG 37701399
BR
-
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(32) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição.
- 12 AGO 2024 15:45 R PARAIBA 49 SALA 409
POCOS DE CALDA
CONRADINHO
GUARAPUAVA
MG37701726
R PARAIBA 49 SALA 409
POCOS DE CALDA
CONRADINHO
GUARAPUAVA
MG37701726
-
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(35) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição (cliente
inativo ou não
cliente).
- 09 AGO 2024 21:11 RUA PIAUI, 129 CENTRO
SALA 10 POCOS DE CALDAS
37701024 MG
-
BCO C6 S.A.
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(32) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição.
- 12 AGO 2024 16:28 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 -
CENTRO POÇOS DE
CALDAS - MG 37701024
BRASIL
RUA PRESIDENTE
KENNEDY 183 APTO 14 -
MARÇAL SANTOS POÇOS
DE CALDAS - MG 37701399
BR
-
NU FINANCEIRA S.A. CFI
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(32) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição.
- 12 AGO 2024 16:24 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 -
CENTRO POÇOS DE
CALDAS - MG 37701024
BRASIL
RUA PRESIDENTE
KENNEDY 183 APTO 14 -
MARÇAL SANTOS POÇOS
DE CALDAS - MG 37701399
BR
-
NU PAGAMENTOS - IP
22/08/2024 16:50 2 6/
Num. 10293293308 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:51:34
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216513436500010289321977
Número do documento: 24082216513436500010289321977
Respostas
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(35) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição (cliente
inativo ou não
cliente).
- 12 AGO 2024 16:20 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 -
CENTRO POÇOS DE
CALDAS - MG 37701024
BRASIL
RUA PRESIDENTE
KENNEDY 183 APTO 14 -
MARÇAL SANTOS POÇOS
DE CALDAS - MG 37701399
BR
-
NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA.
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(35) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição (cliente
inativo ou não
cliente).
- 12 AGO 2024 16:26 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 -
CENTRO POÇOS DE
CALDAS - MG 37701024
BRASIL
RUA PRESIDENTE
KENNEDY 183 APTO 14 -
MARÇAL SANTOS POÇOS
DE CALDAS - MG 37701399
BR
-
NU DTVM LTDA.
77698649687: REGINA CELIA FREITAS VILELA R$ 0,00
Respostas
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(35) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição (cliente
inativo ou não
cliente).
R$ 0,00 12 AGO 2024 05:04 Poços de Caldas
MG37701024CENTRO
20 PIAUÍ
APTO 14
-
CECM SERV MUN POÇOS DE CALDAS
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
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EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(32) Cumprida
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informações
existentes na
instituição.
- 12 AGO 2024 16:24 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 -
CENTRO POÇOS DE
CALDAS - MG 37701024
BRASIL
-
NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A.
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agências e
BCO BRADESCO S.A.
Pessoa Saldo total
22/08/2024 16:50 3 6/
Num. 10293293308 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:51:34
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216513436500010289321977
Número do documento: 24082216513436500010289321977
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agências e
09 AGO 2024
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JÚNIOR
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- 10 AGO 2024 04:52 AL TICO TICO LOT 25 QD 24
ST CASTELO
BAIRRO CITY CASTELLO
CEP 13308623 ITU
SP
AL TICO TICO LOT 25 QD 24
ST CASTELO
BAIRRO CITY CASTELLO
CEP 13308623 ITU
SP
 
00000000
-
Data/hora
protocolo
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agências e
09 AGO 2024
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R$ 0,00 12 AGO 2024 05:06 RUA PRESIDENTE
KENNEDY 183, BAIRRO JD.
DO GINASIO , POCOS DE
CALDAS - MG , CEP
37701-399
CAIXA POSTAL N 1, BAIRRO
CENTRO , SANTANA DA
VARGEM - MG , CEP
37195-000
FAZENDA SAO JOSE CAIXA
POSTAL 1, SANTANA DA
VARGEM - MG , CEP
00000-000
-
BCO DO BRASIL S.A.
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09 AGO 2024
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- 12 AGO 2024 16:28 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 -
CENTRO POÇOS DE
CALDAS - MG 37701024
BRASIL
-
NU FINANCEIRA S.A. CFI
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agências e
09 AGO 2024
12:42
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inativo ou não
cliente).
- 12 AGO 2024 16:20 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 -
CENTRO POÇOS DE
CALDAS - MG 37701024
BRASIL
-
NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA.
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09 AGO 2024
12:42
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cliente).
- 12 AGO 2024 16:26 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 -
CENTRO POÇOS DE
CALDAS - MG 37701024
BRASIL
-
NU DTVM LTDA.
22/08/2024 16:50 4 6/
Num. 10293293308 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:51:34
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216513436500010289321977
Número do documento: 24082216513436500010289321977
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09 AGO 2024
12:42
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- 12 AGO 2024 15:00 R Piauà 20 Apto 14 Centro
37701024 Poà os de Caldas
MG
-
PICPAY
Data/hora
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agências e
09 AGO 2024
12:42
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inativo ou não
cliente).
- 12 AGO 2024 16:44 RUA PIAUI 20 APTO 14
CENTRO 37701024 POCOS
DE CALDAS MG
-
BCO XP S.A.
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09 AGO 2024
12:42
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instituição.
- 12 AGO 2024 15:45 DOUTOR FRANCISCO FARIA
LOBATO 0000000
APTO 31 CENTRO
POCOS DE CALDAS
MG37701 045
DOUTOR FRANCISCO FARIA
LOBATO 0000000
APTO 31 CENTRO
POCOS DE CALDAS
MG37701 5045
DOUTOR FRANCISCO FARIA
LOBATO 0000000
APTO 31 CENTRO
POCOS DE CALDAS
MG37701 4045
-
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
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agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(32) Cumprida
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informações
existentes na
instituição.
R$ 0,00 12 AGO 2024 15:42 AVENIDA DAS NACOES
UNIDAS 1440 CHAC. SANTO
ANTONIO 04794000 SAO
PAULO SP
-
PAGUEVELOZ IP LTDA.
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A
22/08/2024 16:50 5 6/
Num. 10293293308 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:51:34
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216513436500010289321977
Número do documento: 24082216513436500010289321977
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protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
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Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(32) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição.
- 12 AGO 2024 16:45 RUA PIAUI 20 APTO 14
CENTRO 37701024 POCOS
DE CALDAS MG
-
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(32) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição.
- 12 AGO 2024 16:24 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 -
CENTRO POÇOS DE
CALDAS - MG 37701024
BRASIL
-
NU PAGAMENTOS - IP
22/08/2024 16:50 6 6/
Num. 10293303448 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:54:28
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216534403200010289332067
Número do documento: 24082216534403200010289332067
 Intimando das respostas dos sistemas conveniados, e, em havendo pluralidade de endereços,
a fim de se preservar os princípios da cooperação, efetividade e duração razoável do processo, deverá o
autor indicar em qual deles poderá resultar melhor eficácia para o cumprimento do(s) ato(s)
processual(ais) pretendido (CPC, art. 77, II), inclusive a partir de iniciativas extrajudiciais de conferência,
sob pena de extinção.
 
Num. 10306750672 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 13/09/2024 15:00:32
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091315003193000010302769291
Número do documento: 24091315003193000010302769291
MM Juiz
Requer a expedição de carta, em nome de J. Arcos Engenharia, no endereço constante da pesquisa
Sisbajud: Rua Piauí, nº 129, Sala 10, Centro, CEP 37701-024, o qual está registrado na pesquisa Google,
conforme abaixo.
Por fim, requer a expedição de carta, em nome de Regina Celia Freitas Vilela, no endereço: Rua Piauí, nº
20, apto 14, Centro, CEP 37701-024, Poços de Caldas - MG.
Num. 10306750672 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 13/09/2024 15:00:32
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091315003193000010302769291
Número do documento: 24091315003193000010302769291
Termos em que,
Pede deferimento.
Andradas, 13 de setembro de 2024.
Num. 10306750672 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 13/09/2024 15:00:32
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091315003193000010302769291
Número do documento: 24091315003193000010302769291
Jane de Fátima Carvalho
OAB/MG 221.078
Procuradora Municipal
Num. 10310419195 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 18/09/2024 18:03:42
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091818034287600010306435114
Número do documento: 24091818034287600010306435114
 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 
 PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026
 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
 REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
 REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF:
24.504.066/0001-87
CERTIDÃO DE PROMOÇÃO
Promovo estes autos a V. Exª a fim de suscitar dúvidas se deverá ser designada audiência de Conciliação
ou se deverá apenas ser expedida carta de citação.
 Andradas, 18 de setembro de 2024.
 MARCELA DE CAMPOS TREVISAN
 Servidor(a) e Retificador(a)
Num. 10310942119 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 24/09/2024 09:07:58
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24092409075890600010306957438
Número do documento: 24092409075890600010306957438
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
Proc. n° 5001037-22.2024.8.13.0026
 Vistos, etc.
 Pertinente a promoção (ID 10310419195).
 Desnecessária a designação de nova audiência.
 Cite(m)-se pela modalidade requerida ou por oficial de Justiça, na ausência de requerimento
específico, para que, em cinco dias, seja pago o débito e custas processuais ou para que sejam nomeados
bens à penhora, fixados honorários em 10% do débito para o caso de pronto pagamento (Lei nº 6.830/80,
art. 8º).
 Andradas, na data da assinatura eletrônica.
EDSON ZAMPAR JR.
JUIZ DE DIREITO
Num. 10318299938 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 01/10/2024 14:29:04
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100114253939600010314309507
Número do documento: 24100114253939600010314309507
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO: 5001037-22.2024.8.13.0026
MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
PESSOA A SER CITADA: REGINA CELIA FREITAS VILELA
ENDEREÇO: Rua Piauí, nº 20, apto 14, centro, CEP: 37701-024
VALOR DO DÉBITO: R$ 390.863,96, cálculo datado de 15/03/2024
ANEXOS que integram esta carta: Contrafé Eletrônica. 
Prezado(a) Senhor(a), por determinação do Juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude desta Comarca, nos
termos do art. 8º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, fica V. Sª CITADA para a EXECUÇÃO proposta pela
parte exequente, supra mencionada, nos termos da petição inicial, disponível através da chave de acesso que acompanha esta
carta, bem como INTIMADA para, em 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da importância indicada, a ser corrigida
monetariamente na data do efetivo recolhimento, ou garantir a execução por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária,
nomeação ou indicação de bens à penhora, também no prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a ordem do art. 11 da Lei nº
6.830/80, sob pena de, não adotando uma destas faculdades legais, lhe serem penhorados tantos bens quantos sejam suficientes
à garantia do processo executivo, devendo, a partir deste momento, responder a todos os termos da execução. Penhorados os
bens ou garantida a execução, V. Sª terá o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos. Sob a ordem do juízo, digitei e lavrei a
presente carta de citação que vai assinada abaixo. Saliento que foram fixados honorários em 10% do débito para o caso de
pronto pagamento (Lei nº 6.830/80, art. 8º).
Andradas, na data da assinatura eletrônica. 
Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
Andradas
REMETENTE:
1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
Endereço:Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas -
MG - CEP: 37838-014 - 1 de outubro de 2024 Emissão
Nº DO PROCESSO 5001037-22.2024.8.13.0026
DESTINATÁRIO:REGINA CELIA FREITAS VILELA
Endereço: Rua Piauí, nº 20, apto 14, centro, CEP: 37701-024
Num. 10318299939 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 01/10/2024 14:29:04
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100114194923100010314309508
Número do documento: 24100114194923100010314309508
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO: 5001037-22.2024.8.13.0026
MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
PESSOA A SER CITADA: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME
ENDEREÇO: Rua Piauí, 129, Sala 10, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-024
VALOR DO DÉBITO: R$ 390.863,96, calculo datado de 15/03/2024
ANEXOS que integram esta carta: Contrafé Eletrônica. 
Prezado(a) Senhor(a), por determinação do Juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude desta Comarca, nos
termos do art. 8º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, fica V. Sª CITADA para a EXECUÇÃO proposta pela
parte exequente, supra mencionada, nos termos da petição inicial, disponível através da chave de acesso que acompanha esta
carta, bem como INTIMADA para, em 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da importância indicada, a ser corrigida
monetariamente na data do efetivo recolhimento, ou garantir a execução por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária,
nomeação ou indicação de bens à penhora, também no prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a ordem do art. 11 da Lei nº
6.830/80, sob pena de, não adotando uma destas faculdades legais, lhe serem penhorados tantos bens quantos sejam suficientes
à garantia do processo executivo, devendo, a partir deste momento, responder a todos os termos da execução. Penhorados os
bens ou garantida a execução, V. Sª terá o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos. Sob a ordem do juízo, digitei e lavrei a
presente carta de citação que vai assinada abaixo. Saliento que foram fixados honorários em 10% do débito para o caso de
pronto pagamento (Lei nº 6.830/80, art. 8º).
Andradas, na data da assinatura eletrônica. 
Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
Andradas
REMETENTE:
1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
Endereço:Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas -
MG - CEP: 37838-014 - 1 de outubro de 2024 Emissão
Nº DO PROCESSO 5001037-22.2024.8.13.0026
DESTINATÁRIO:J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME
Endereço: Rua Piauí, 129, Sala 10, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-024
Num. 10337381683 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 01/11/2024 14:11:14
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24110114111449000010333375902
Número do documento: 24110114111449000010333375902
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância 
 Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca
de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP:
37838-014
TERMO DE JUNTADA
PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026
[CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF:
24.504.066/0001-87
Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Carta devolvida. Motivo:
Mudou-se.
Andradas, data da assinatura eletrônica
NICOLE GUIDO NEGRÃO
Estagiária
Num. 10337384271 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 01/11/2024 14:11:14
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24110114111465400010333378440
Número do documento: 24110114111465400010333378440
Recebedor
I
Çci'.
Poder Judiciário do Estado de Minas Gera
PESO (kg
AR MP
-
Tribunal de
BN 3653752 2 1 BR
Justiça
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A 1>:
Iradas
ETENTE:
rara Civel, Criminal e da Infancia e da Juventude da Comarca de Andradas
tereço:Pua da Saudade. 13 Fõrum Dano Bráuho de Vihena Cer rtro. Andradas
-
CF,P 3f838-014
-
Emis säo 1 de outubro de 2024
)O PROCES SO 50 01037-2 2.2024.8.13.0 026
TINATARIO:REGINA CELIA FREITAS VILELA
lereço: Rua Piaui, n°20. apto 14, centro. CEP: 37 701-024
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Cod. 10.25.125-1 (vers.ao de 29i0812018) I
Num. 10341996256 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 08/11/2024 16:49:37
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24110816485674900010337987674
Número do documento: 24110816485674900010337987674
Intimando sobre a devolução da carta de citação sem cumprimento.
Num. 10342754059 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: PEDRO HENRIQUE MUNIZ - 11/11/2024 13:08:42
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111113084246300010338745228
Número do documento: 24111113084246300010338745228
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância 
 Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca
de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP:
37838-014
TERMO DE JUNTADA
PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026
[CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF:
24.504.066/0001-87
Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): juntada de recebido de
carta, não cumprido , motivo: ausente. 
Andradas, data da assinatura eletrônica
PEDRO HENRIQUE MUNIZ 
Estagiário
Num. 10342757584 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: PEDRO HENRIQUE MUNIZ - 11/11/2024 13:08:42
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111113084258600010338748653
Número do documento: 24111113084258600010338748653
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Cod. 10.25.125-1 (versao de 29/08/2018)
Num. 10342757584 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: PEDRO HENRIQUE MUNIZ - 11/11/2024 13:08:42
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111113084258600010338748653
Número do documento: 24111113084258600010338748653
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COMARCA DE
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REMETENTE:
1 Vara Civet, Crimína e da tnfancia e da Juventude da Comarca de Andradas
Endereço:Rua da Saudade, 13 EÓrurn DAno BrAuko de VIhena. Centro, Andradas
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MG
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CEP 31838-014
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Emís sáo 1 de outubro de 2024
N DO PROCES SO 50 01037-2 2.2024.8.13.0 026
DESTINATARIOJ. ARCOS ENGENHARIA E CONSTROCOES EIRELI
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Endereço: Rua Pi'auL 129, SaIa 10, Centro. Poços De Caldas
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CEP: 31 101-024
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Num. 10343825333 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 12/11/2024 14:20:30
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111214203073700010339815852
Número do documento: 24111214203073700010339815852
MM Juiz
Requer a citação dos Réus, , no mesmo endereço anteriormente diligenciado por carta precatória
(id.10342757584). 
Requer a distribuição da carta para que possa proceder à emissão e pagamento da guia de diligência. 
Termos em que,
Pede deferimento.
Andradas, 12 de novembro de 2024.
Jane de Fátima carvalho
OAB/MG 221.078
Procuradora Municipal
Num. 10347736352 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 19/11/2024 14:09:38
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111914093816600010343722921
Número do documento: 24111914093816600010343722921
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
CARTA PRECATÓRIA - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 e outros
Pessoas a serem Citadas/Intimadas: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME e REGINA CELIA
FREITAS VILELA
Endereço: . Rua Piauí, nº 129, SaIa 10, Centro. Poços De Caldas - MG CEP: 31101-02
Juízo Deprecado: Poços de Caldas/MG
Justiça Gratuita: não
Peça(s) que integra(m) esta carta: petição inicial.
O Juiz de Direito em exercício faz saber que tramita neste Juízo o processo supracitado e, como os atos processuais devem ser
realizados fora dos limites territoriais desta comarca, DEPRECA a V. Exª que determine a da parte dev citação edora ou o seu
representante legal para pagar em 5 (cinco) dias a quantia indicada na cópia anexa, acrescida das demais cominações legais, ou
garantir a execução. A seguir, garantida esta, se o desejar, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data
da intimação. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia, PROCEDA À PENHORA DE BENS, INDEPENDENTE DA
COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO, com a subsequente intimação pessoal, inclusive do cônjuge, se casado
for, recaindo ela sobre imóveis. Faça, ainda, de imediato, a avaliação de cada bem. Não encontrando o(a) devedor(a), certifique
o(a) oficial(a) as diligências realizadas e, a seguir, arreste-lhe bens suficientes. Feito o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes e em
dias distintos, por 3 (três) vezes, tente o(a) Oficial(a) localizar o(a) devedor(a), certificando o ocorrido. Proceda-se o registro no
órgão próprio.
 EDSON ZAMPAR JUNIOR
Num. 10347736352 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 19/11/2024 14:09:38
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111914093816600010343722921
Número do documento: 24111914093816600010343722921
Juiz de Direito
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Num. 10347856126 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:12:55
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915125551800010343842395
Número do documento: 24111915125551800010343842395
Protocolado por: LUANA HELENA BORGUESI 
Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Comprovante de protocolo
Processo
Número do processo: 5019812-64.2024.8.13.0518
Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas
Jurisdição: Poços de Caldas
Classe: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
Assunto principal: Citação
Valor da causa: R$ 0,00
Partes: MUNICIPIO DE ANDRADAS (17.884.412/0001-34)
REGINA CELIA FREITAS VILELA (776.986.496-87)
Audiência
Documentos protocolados Tipo Tamanho (KB)
Carta P. 1037-22.pdf Petição Inicial 100,00
Petição 1037-22.pdf Outros Documentos 228,69
Assuntos Lei
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Objetos de cartas
precatórias/de ordem (11781) / Citação (11783 CPC
AUTOR RÉU/RÉ
MUNICIPIO DE ANDRADAS REGINA CELIA FREITAS VILELA
Distribuído em: 19/11/2024 15:11
Num. 10347849984 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:15:15
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915134802000010343836453
Número do documento: 24111915134802000010343836453
INTIMANDO acerca da distribuição da Carta Precatória, conforme ID10347856126, bem como para que
realize seu acompanhamento.
Num. 10348801578 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 21/11/2024 14:59:16
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112114591664000010344787247
Número do documento: 24112114591664000010344787247
Ciente. 
Num. 10361988354 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 12/12/2024 15:06:27
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121215062719100010357961123
Número do documento: 24121215062719100010357961123
 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 
 PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026
 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
 REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
 REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
 REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF: 24.504.066/0001-87
CERTIDÃO DE PROMOÇÃO
 Promovo estes autos a V. Exª a fim de suscitar dúvidas no tocante à citação determinada no
ID , posto que o presente feito trata-se de procedimento comum cível. Caso seja necessária,10310942119
será enviado um termo de aditamento à carta precatória já enviada.
 Andradas, 12 de dezembro de 2024.
 MARCELA DE CAMPOS TREVISAN
 Servidor(a) e Retificador(a)
Num. 10362033123 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 12/12/2024 15:16:41
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121215164097300010358008841
Número do documento: 24121215164097300010358008841
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
Proc. n° 5001037-22.2024.8.13.0026
 Vistos, etc. 
 
 Pertinente a promoção (ID 10361988354), pelo que reconheço o erro material no despacho
(ID 10310942119). 
 
 Assim, onde se lê: Cite(m)-se pela modalidade requerida ou por oficial de Justiça, na
ausência de requerimento específico, para que, em cinco dias, seja pago o débito e custas processuais ou
para que sejam nomeados bens à penhora, fixados honorários em 10% do débito para o caso de pronto
pagamento (Lei nº 6.830/80, art. 8º).
 
 Deverá ser lido: "Cite-se para apresentação de contestação, no prazo de quinze dias,
deprecando-se, se caso." 
 
 Assim, providencie o aditamento da carta precatória expedida, se possível. 
 
 Andradas, na data da assinatura eletrônica. 
EDSON ZAMPAR JR.
JUIZ DE DIREITO
Num. 10362802823 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 13/12/2024 15:09:26
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121315092666800010358774842
Número do documento: 24121315092666800010358774842
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
CARTA PRECATÓRIA - ADITAMENTO
PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 e outros
Pessoas a serem Citadas/Intimadas: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME e REGINA CELIA
FREITAS VILELA.
O Juiz de Direito em exercício faz saber que tramita neste Juízo o processo supracitado e, como os atos processuais devem ser
realizados fora dos limites territoriais desta comarca, DEPRECA a V. Exª, já EM ADITAMENTO À CARTA PRECATÓRIA
registrada nesse juízo sob o nº 5019812-64.2024.8.13.0518, que determine a da parte ré ou o seu representant citação e legal,
para ciência de todo o teor da petição inicial, disponível através da contrafé eletrônica em anexo, e para que, em querendo,
apresente contestação ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem considerados como verídicos os
argumentos elencados pelo autor.
 EDSON ZAMPAR JUNIOR
Juiz de Direito
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Num. 10362804142 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 13/12/2024 15:12:44
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121315124485500010358776161
Número do documento: 24121315124485500010358776161
 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 
 PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026
 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
 REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
 REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
 REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF:
24.504.066/0001-87
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que enviei o aditamento à carta precatória ao juízo deprecado.
 Andradas, 13 de dezembro de 2024.
 MARCELA DE CAMPOS TREVISAN
 Servidor(a) e Retificador(a)
Num. 10390725991 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 12/02/2025 13:08:17
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021213072573800010386678210
Número do documento: 25021213072573800010386678210
Intimando o exequente para informar sobre o andamento da carta precatória enviada para Poços de
Caldas/MG.
Num. 10394653238 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 18/02/2025 12:41:18
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021812411826600010390604257
Número do documento: 25021812411826600010390604257
MM Juiz
Conforme abaixo, foi juntado o comprovante de pagamento da guia de diligência do oficial de justiça. Por ora, o mandado print
ainda não foi expedido. 
Num. 10406338403 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230514700010402285372
Número do documento: 25030717230514700010402285372
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância 
 Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca
de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP:
37838-014
TERMO DE JUNTADA
PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026
[CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF:
24.504.066/0001-87
Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Devolução de Carta
Precatória cumprida positiva. 
Andradas, data da assinatura eletrônica
LUANA HELENA BORGUESI 
Estagiária
Num. 10406349475 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
07/03/2025
Número: 5019812-64.2024.8.13.0518
Classe: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
 Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas
 Última distribuição : 19/11/2024
 Valor da causa: R$ 0,00
 Processo referência: 5001037-22.2024.8.13.0026
 Assuntos: Citação
 Segredo de justiça? NÃO
 Justiça gratuita? SIM
 Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Advogados
MUNICIPIO DE ANDRADAS (AUTOR)
REGINA CELIA FREITAS VILELA (RÉU/RÉ)
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
10347841931 19/11/2024 15:11 Petição Inicial Petição Inicial
10347822197 19/11/2024 15:11 Petição 1037-22 Outros Documentos
10349669396 22/11/2024 15:47 Intimação Intimação
10352271320 27/11/2024 12:18 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública
10352258498 27/11/2024 12:18 Guia 5019812-64.2024 Comprovante
10352961309 28/11/2024 09:46 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública
10362023067 12/12/2024 15:06 Certidão Certidão
10362789863 13/12/2024 15:11 ADITAMENTO CARTA PRECATÓRIA Juntada
10364945179 17/12/2024 17:24 expedição de mandados n 1 e 2 Certidão
10371953037 13/01/2025 11:17 Juntada de Mandado Juntada de Mandado
10371953038 13/01/2025 11:17 REGINA CELIA FREITAS VILELA Mandado Digitalizado
10371965917 13/01/2025 11:21 Juntada de Mandado - Parte(s) Não
Cadastrada(s) no Processo
Juntada de Mandado - Parte(s) Não
Cadastrada(s) no Processo
10371965918 13/01/2025 11:21 J ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Mandado Digitalizado
10372216679 13/01/2025 15:44 Intimação Intimação
10372514467 14/01/2025 09:40 Manifestação Manifestação
10372508159 14/01/2025 09:40 Regina Celia Documento de Comprovação
10372506806 14/01/2025 09:40 listafuncionarios Documento de Comprovação
10372977800 14/01/2025 18:03 Intimação Intimação
10391458799 13/02/2025 10:03 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública
10391475270 13/02/2025 10:03 1982_250212175050_001 Documento de Comprovação
10394732170 18/02/2025 13:32 expedição de mandado n 3 e 5 Certidão
10404533649 05/03/2025 09:09 Juntada de Mandado Juntada de Mandado
10404533650 05/03/2025 09:09 REGINA CELIA FREITAS VILELA Mandado Digitalizado
10404540528 05/03/2025 09:12 Juntada de Mandado - Parte(s) Não
Cadastrada(s) no Processo
Juntada de Mandado - Parte(s) Não
Cadastrada(s) no Processo
10404540529 05/03/2025 09:12 J ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇOES Mandado Digitalizado
Num. 10406349475 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10347841931 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105042900010343828400
Número do documento: 24111915105042900010343828400
19/11/2024
Número: 5001037-22.2024.8.13.0026
Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
 Órgão julgador: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
 Última distribuição : 15/03/2024
 Valor da causa: R$ 390.863,96
 Assuntos: Perdas e Danos
 Segredo de justiça? NÃO
 Justiça gratuita? SIM
 Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Advogados
MUNICIPIO DE ANDRADAS (REQUERENTE)
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME
(REQUERIDO(A))
REGINA CELIA FREITAS VILELA (REQUERIDO(A))
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
10347736352 19/11/2024 14:09 Carta Precatória Carta Precatória
Num. 10406349475 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10347841931 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105042900010343828400
Número do documento: 24111915105042900010343828400
Num. 10347736352 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 19/11/2024 14:09:38
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111914093816600010343722921
Número do documento: 24111914093816600010343722921
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
CARTA PRECATÓRIA - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 e outros
Pessoas a serem Citadas/Intimadas: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME e REGINA CELIA
FREITAS VILELA
Endereço: . Rua Piauí, nº 129, SaIa 10, Centro. Poços De Caldas - MG CEP: 31101-02
Juízo Deprecado: Poços de Caldas/MG
Justiça Gratuita: não
Peça(s) que integra(m) esta carta: petição inicial.
O Juiz de Direito em exercício faz saber que tramita neste Juízo o processo supracitado e, como os atos processuais devem ser
realizados fora dos limites territoriais desta comarca, DEPRECA a V. Exª que determine a da parte dev citação edora ou o seu
representante legal para pagar em 5 (cinco) dias a quantia indicada na cópia anexa, acrescida das demais cominações legais, ou
garantir a execução. A seguir, garantida esta, se o desejar, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data
da intimação. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia, PROCEDA À PENHORA DE BENS, INDEPENDENTE DA
COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO, com a subsequente intimação pessoal, inclusive do cônjuge, se casado
for, recaindo ela sobre imóveis. Faça, ainda, de imediato, a avaliação de cada bem. Não encontrando o(a) devedor(a), certifique
o(a) oficial(a) as diligências realizadas e, a seguir, arreste-lhe bens suficientes. Feito o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes e em
dias distintos, por 3 (três) vezes, tente o(a) Oficial(a) localizar o(a) devedor(a), certificando o ocorrido. Proceda-se o registro no
órgão próprio.
 EDSON ZAMPAR JUNIOR
Num. 10406349475 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10347841931 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105042900010343828400
Número do documento: 24111915105042900010343828400
Num. 10347736352 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 19/11/2024 14:09:38
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111914093816600010343722921
Número do documento: 24111914093816600010343722921
Juiz de Direito
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Num. 10406349475 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
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Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10347822197 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105055300010343808566
Número do documento: 24111915105055300010343808566
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADAS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no 
CNPJ sob o nº 17.884.412/0001-34, com sede na Prefeitura Municipal de Andradas, à Praça 
Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, Andradas - MG, representado, neste ato, pela 
Procuradora Municipal legalmente investida no cargo público (procuração dispensada), vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO 
DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, com fundamento nos 
artigos 815 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 247 do Código Civil, em face de 
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNJP nº 24.504.066/0001-87, estabelecida na Rua Ceará, nº 399, Sala 32, 
Centro, Poços de Caldas – MG, CEP 37.701-023, representada por REGINA CÉLIA 
FREITAS VILELA, inscrita no CPF sob o nº 776.986.496-87 e portadora da cédula de 
identidade RG nº M – 3.769.651, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. 
I – DOS FATOS 
 A requerida foi vencedora do processo licitatório nº 072/2019, tomada de preço 
nº 007/2019, cujo objeto consistiu em: “CONSTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A 
EXECUÇÃO, EM REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL, COM FORNECIMENTO TOTAL 
DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE QUADRA 
POLIESPORTIVA NO DISTRITO DO CAMPESTRINHO, MUNICÍPIO DE 
ANDRADAS/MG”. 
 Após os trâmites legais, o processo foi homologado e o objeto foi adjudicado à 
ré, tendo a execução da obra iniciada após a assinatura do contrato, em 07 de junho de 2019. 
 No entanto, a requerida, ao longo da execução do objeto do contrato, realizou de 
maneira incompleta e insatisfatória diversos serviços pertinentes à construção, sendo notificada 
Num. 10406349475 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10347822197 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105055300010343808566
Número do documento: 24111915105055300010343808566
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br 
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mais de uma vez pela Seção de Contratos, Convênios e Patrimônios, em decorrência dos 
relatórios de vistorias realizados pelo Engenheiro de Obras da Prefeitura Municipal. 
No primeiro relatório, o Engenheiro de Obras, Sr. Luiz Matheus Bergamin 
Valim de Lima, certificou a necessidade de adequações a serem realizadas na obra, bem como 
apresentou imagens que corroboram seus apontamentos, conforme fls. 01 a 04 do Processo 
administrativo 821/2021, anexo aos autos. Dentre estas pendências estão: 
• Execução dos serviços restantes que estão previstos na planilha 
orçamentaria da obra, ou que tenham sido contratados por meio de termo 
aditivo; 
• Realização de reparos na estrutura de cobertura, que apresenta frestas em 
trechos das cumeeiras, extremidades de telhas soltas, bem como provoca 
ruídos a partir do contato entre trecho do contraventamento e a cobertura; 
• Realocação do pergolado existente sobre o portão de acesso à quadra, que 
se encontra muito elevado; 
• Execução de reparos na pintura da estrutura de cobertura execução, que 
pelo tempo de execução da obra já apresenta inconformidades; 
• Adequação das saídas das calhas de acordo com o diâmetro da tubulação 
dos condutores pluviais instalados (200 mm). Em caso da não realização de 
tal alteração, apresentar documento com comprovação de que o serviço 
efetuado no local atende ao volume de água captado pela cobertura da quadra 
poliesportiva; 
• Fixação dos condutores verticais de água pluvial com fitas metálicas; 
• Execução de reparos em trechos do piso e dos revestimentos que 
apresentam desníveis ou acabamentos em condições não satisfatórias. Além 
disso, foram verificados diversos pontos do revestimento que foram
danificados pela existência de sementes na argamassa utilizada, que 
germinaram em contato com a água da chuva, provocando pequenos buracos 
no revestimento; 
Recebidas essas informações do Engenheiro, a Divisão de Administração e 
Captação de Recursos, por meio da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio, instaurou o 
Processo Administrativo nº 821/2021 e notificou a Requerida para que regularizasse as 
inconformidades apresentadas no relatório, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. 
Em 17 de fevereiro de 2021 foi recebida a resposta da intimação, sendo que a 
Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio realizou solicitação ao Engenheiro de Obras, Sr. 
Num. 10406349475 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10347822197 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105055300010343808566
Número do documento: 24111915105055300010343808566
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br 
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Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, para que este fizesse nova visita ao local das obras e 
verificasse se as inconformidades persistiam. 
Respondendo ao questionamento levantado, o Engenheiro de obras encaminhou 
relatório indicando que as inconformidades persistiam, as obras não haviam sido concluídas 
nem os reparos solicitados foram executados, além de novas inconformidades terem sido 
verificadas (fls. 7 a 15). 
Novamente, a Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio, providenciou 
notificação em 19 de fevereiro de 2021, para que a requerida regularizasse todas as pendências 
até 28/02/2021. 
A Requerida apresentou resposta sendo contraditada pelo engenheiro de obras, 
o qual relatou e demonstrou que os reparos solicitados não foram executados, além das obras 
não terem sido concluídas. 
Em 02 de julho de 2021, houve novo parecer no engenheiro de obras indicando 
as seguintes pendências (fls. 24 a 51): 
• Existência de manchas na pintura externa da quadra poliesportiva; 
• Existência de manchas na pintura realizada atrás da arquibancada; 
• Existência de trincas no piso da calçada; 
• Existência de trincas no piso da quadra poliesportiva; 
• Existência de manchas na pintura da quadra poliesportiva, que 
também está descascando em alguns pontos; 
• Existência de manchas e sinais de ferrugem na pintura dos portões e 
no pergolado de cobertura; 
• Existência de manchas e sinais de ferrugem na pintura da estrutura 
metálica; 
• Existência de manchas na pintura interna cor mapa-mundi; 
• Existência de manchas na cor prata em luminárias de emergência, 
extitores, conduítes rígidos e no quadro elétrico de distribuição; 
• Um dos aterramentos do sistema SPDA não pode ser verificado; 
• As tampas dos aterramentos do sistema SPDA não foram substituídas; 
• Base de fixação de poste de sustentação de vôlei com quebras do piso 
da quadra em seus arredores; 
• Base de fixação de poste de sustentação de vôlei fixa, sem 
possibilidades de remoção; 
• Existência de furos e vãos na cobertura da quadra poliesportiva; 
Num. 10406349475 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10347822197 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105055300010343808566
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• Existência de manchas na pintura do fechamento lateral, que 
apresenta manchas e ferrugem; 
• Existência de eletrodutos flexíveis amarelos referente ao 
abastecimento da luminariás de emergência, que também estão soltos. 
• Parte dos rufos (termo aditivo) ainda não foi instalado; 
• Existência de conduíte rígido roscável, ligado ao quadro de 
distribuição, não rosqueado; 
• Ausência das antenas de vôlei que ainda não foram fornecidas; 
• Existência de problemas relacionados ao barulho provocado pela 
estrutura de cobertura e fechamento lateral; 
• Existência de vãos entre o fechamento lateral e a cobertura da quadra; 
• Existência de estrangulamento nos bocais das calhas (justificativa 
realizada inicialmente não esclarecia tecnicamente alternativa adotada 
Como pode-se verificar, diversas foram as notificações enviadas à requerida, 
porém, todas infrutíferas, conforme relatado pela Secretária de Planejamento Urbano e Meio 
Ambiente, a qual relata o agravamento dos problemas no ano de 2022 a 2024, conforme fls. 01 
e 02 do Processo nº 2582/2024, anexo aos autos: 
“Em resposta as notificações, a empresa realizou pequenos reparos e 
apresentou justificativas, que não sanaram as inconformidades 
existentes na obra e tampouco eximiram a responsabilidade da 
executora. Diante do esgotamento de recursos perante esta Secretaria e 
da ausência de intervenção da empresa na obra para solucionar os 
apontamentos realizados, foram aplicadas as penalidades previstas em 
contrato. 
Além disso, após o término das atividades os problemas se agravaram 
inicialmente no ano de 2022, onde ocorreu forte precipitação que 
danificou parte do fechamento lateral e da estrutura de cobertura, cujos 
reparos foram realizados pela própria Administração. 
No início de 2024 ocorreu nova tempestade que provocou danos ainda 
maiores na estrutura de cobertura da quadra, a qual foi interditada após 
vistoria do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil.”
Até a propositura desta ação, a requerida nada fez para solucionar os problemas 
acima detalhados, conforme relatório de vistoria apresentado em 05 de março de 2024 pelo 
Engenheiro de Obras Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, este que apresentou o valor 
Num. 10406349475 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10347822197 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105055300010343808566
Número do documento: 24111915105055300010343808566
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
estimado das pendências contidas na obra, no importe de R$ 390.863,96 (Trezentos e noventa 
mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), conforme fls. 9 do Processo 
Administrativo nº 2582/2024. 
 
II - DO DIREITO 
 Conforme preceitua o art. 69 da LEI 8.666/93, o contratado tem a obrigação de 
reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em partes, o 
objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução 
ou de materiais empregados para tanto. A requerida, conforme já exposto, não sinalizou 
nenhuma ação nesse sentido, deixando de atender aos diversos pedidos realizados 
administrativamente. 
Temos que as cláusulas contratuais são imperativos que coordenam o modo de 
ser da relação jurídica criada, esta que envolvida pelo princípio da força obrigatória das partes 
ao contrato, vinculam estas mesmas partes à entrega da prestação negociada: 
O princípio da força obrigatória das partes ao contrato
não é só imperativo moral (cumprir a palavra 
empenhada), mas também elemento estrutural da 
economia (impede ou atenua frustrações no 
planejamento dos diversos sujeitos de direito relativo
às suas obrigações). As partes vinculam-se ao que 
contratam, no sentido de ficarem obrigadas a entregar
a prestação (dar, fazer ou não fazer) nos exatos termos 
da declaração negocial expendida.” (Fábio Ulhoa 
Coelho, Curso de Direito Civil, 2012, p. 64). 
Nessa linha, o art. 70 da Lei de 8.666/93 – utilizada para a contratação da 
requerida - determina que o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à 
Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não 
excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução 
contratual pelo órgão interessado. 
É de responsabilidade do executor do contrato, portanto, entregar um objeto liso, 
de qualidade e com integridade para suportar o uso pelo Poder Público, nos moldes do disposto 
do edital licitatório e do próprio contrato, podendo responder penal, civil e administrativamente 
pelos atos praticados, quando estes sejam opostos ao pactuado. Ainda, a atividade fiscalizadora 
Num. 10406349475 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
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Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
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desenvolvida pelo Poder Público, tal como ocorreu no caso concreto, não transfere ao ente 
municipal a responsabilidade por danos eventualmente ocorridos. 
Ademais, conforme item XIX, subitens 19.11 e 19.12.1 do edital, pertinente ao 
Processo Licitatório em que se originou o contrato objeto desta ação, temos: 
19.11. Será de integral responsabilidade da contratada 
quaisquer danos decorrentes da execução da obra, 
causados a terceiros, por si ou por seus agentes, ficando 
a Administração Contratante isenta de todas e quaisquer 
reclamações que possam surgir em decorrência de 
eventos tais como acidentes, mortes, perdas, destruições 
e avarias.
19.12.1. A qualquer tempo, durante o prazo de que trata 
o item anterior, ocorrendo irregularidades na obra que 
afetem a solidez e segurança do trabalho, assim em razão 
dos materiais, como do solo, assistirá à Administração 
Contratante, sem qualquer ônus, o direito de convocar a 
contratada para que promova a reexecução ou correção 
dos serviços de sua responsabilidade. 
Já o item XXI, subitens 21.1. e 21.3, respectivamente, impõem a necessidade de 
recebimento da obra ou sua impugnação mediante inspeção do setor competente e a obrigação 
de o executor repará-la, quando assim sejam verificados vícios: 
21.1. Todos os materiais entregues e serviços objeto 
deste certame, deverão ser de primeira qualidade, que 
satisfaçam rigorosamente às especificações constantes 
neste instrumento convocatório e seus Anexos, sendo 
verificado e fiscalizado por servidor devidamente 
nomeado. 
21.3. O Município reserva-se o direito de não receber os 
materiais e serviços em desacordo com o previsto neste 
instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato 
e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal 
8.666/93
Na mesma linha da responsabilização do contratante, o artigo 66 da lei nº 
8666/93 dispõe que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, respondendo cada 
uma delas pela inexecução total ou parcial do objeto negociado. 
Por conseguinte, conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho (2009, p. 346), perante 
a Administração Pública, o empreiteiro tem uma verdadeira obrigação de resultado, sendo 
responsável objetivamente quantos aos defeitos da obra: 
“A responsabilidade do construtor é de resultado, 
porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a 
garantir sua solidez e capacidade para atender ao 
Num. 10406349475 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
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objetivo para o qual foi encomendada. Defeitos na obra, 
aparentes ou ocultos, que importem sua ruína total ou 
parcial configuram violação ao dever de segurança do 
construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o 
garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar 
independentemente de culpa. Essa responsabilidade só 
poderá ser afastada se o construtor provar que os danos 
resultaram de uma causa estranha – força maior, fato 
exclusivo da vítima ou de terceiro”
Complementando o entendimento anterior, a jurisprudência do Tribunal de 
Contas da União: 
O construtor tem responsabilidade objetiva no tocante à 
solidez e à segurança da obra durante o prazo irredutível 
de cinco anos, nos termos do art. 618 do Código Civil, 
cabendo exclusivamente a ele o ônus de demonstrar que 
não possui nenhuma parcela de culpa na consecução dos 
vícios eventualmente encontrados. Por isso, a 
Administração deve estar atenta a resguardar o direito 
de reparação do seu empreendimento, acionando a 
empresa responsável no prazo legal. A omissão do 
gestor, que venha a trazer ônus ao erário, pode implicar 
sua responsabilização. (Acórdão 1393/2016 – Plenário. 
Relator: Benjamin Zymler. Data da sessão: 01.06.2016)
Nesse mesmo sentido, a Cláusula Décima Primeira do contrato dispõe que após 
o recebimento do objeto contratado, por parte do contratante, a empresa contratada ficará 
responsável pelo prazo de cinco anos, por quaisquer defeitos de natureza material, técnica ou 
operacional, obrigando-se, às suas expensas, a reparações e, ou, substituições que fizerem 
necessárias, o que não ocorrendo, poderá a contratante determinar as execuções necessárias, 
por conta e risco da contratada, ficando esta responsável pela qualidade da obra durante o prazo 
de cinco anos, conforme preceitua o artigo 618 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 
2022, Código Civil Brasileiro. 
Outrossim, dispõe o Código Civil, em seus artigos 247: “Incorre na obrigação 
de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele 
exeqüível” e 389: “Uma vez que a obrigação não é cumprida, responde o devedor por perdas 
e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente 
estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pelos fundamentos de fato e de direito apresentados, temos que a requerida não 
adimpliu com as suas obrigações perante a Administração Pública Municipal, mesmo sendo 
Num. 10406349475 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
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notificada em vários momentos e tendo sido concedido prazo razoável para que realizasse as 
modificações necessárias apontadas pelo Engenheiro de Obras, restando ao ente municipal a 
necessidade de propor ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, pela desídia 
da requerida em adimplir com o pactuado. 
IV – DO PEDIDO 
 
Isso posto, requer: 
a) seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando à 
ré que proceda à revisão da obra, conforme necessariamente apontado em relatório do 
engenheiro de obras; 
b) a condenação ao pagamento de perdas e danos; 
c) A condenação do réu às custas e honorários advocatícios, no percentual 
de 20%; 
d) citação do réu por carta com AR; 
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em 
direito, em especial pela prova documental. 
f) Nos termos do artigo 334, do CPC, o autor não se opõe a realização de 
audiência de conciliação; 
 Dá à causa o valor de R$ 390.863,96 (Trezentos e noventa mil, oitocentos e 
sessenta e três reais e noventa e seis centavos). 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Andradas, 14 de março de 2024. 
Jane de Fátima Carvalho 
Procuradora Municipal 
OAB/MG nº 221.078 
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Recolha a verba para expedição de mandado
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Num. 10352271320 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 27/11/2024 12:18:28
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Número do documento: 24112712182833200010348253839
MM. Juiz,
Junto aos autos o comprovante de pagamento da verba do Oficial de Justiça.
Termos em que,
Pede deferimento.
Andradas/MG, 27 de novembro de 2024.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
OAB/MG 151.295
Num. 10406349475 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
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Num. 10352258498 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 27/11/2024 12:18:28
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Num. 10406349475 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
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Num. 10352258498 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 27/11/2024 12:18:28
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Número do documento: 24112712182847000010348241017
Num. 10406349475 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
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Num. 10352961309 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 28/11/2024 09:46:53
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Número do documento: 24112809465369800010348942928
MM Juiz
Guia já anexada aos autos.
Andradas, 28/11/2024.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador do Município
Num. 10406349475 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
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Num. 10362023067 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELE CAVALMORETTI - 12/12/2024 15:06:38
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121215063842200010357995686
Número do documento: 24121215063842200010357995686
 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 
 Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 
 PROCESSO Nº: 5019812-64.2024.8.13.0518
 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
 AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, deixei de dar cumprimento à carta precatória, pois em contato com a Comarca de
Andradas, a servidora Marcela, confirmou erro material na deprecata, assim, será feito o aditamento
dessa.
 Poços De Caldas, 12 de dezembro de 2024.
 MARCELE CAVALMORETTI
 Servidor(a) e Retificador(a)
Num. 10406349475 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10362789863 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 13/12/2024 15:11:00
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121315110017700010358761882
Número do documento: 24121315110017700010358761882
13/12/2024
Número: 5001037-22.2024.8.13.0026
Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
 Órgão julgador: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
 Última distribuição : 15/03/2024
 Valor da causa: R$ 390.863,96
 Assuntos: Perdas e Danos
 Segredo de justiça? NÃO
 Justiça gratuita? SIM
 Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Advogados
MUNICIPIO DE ANDRADAS (REQUERENTE)
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME
(REQUERIDO(A))
REGINA CELIA FREITAS VILELA (REQUERIDO(A))
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
10362802823 13/12/2024 15:09 Carta Precatória Carta Precatória
Num. 10406349475 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10362789863 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 13/12/2024 15:11:00
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121315110017700010358761882
Número do documento: 24121315110017700010358761882
Num. 10362802823 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 13/12/2024 15:09:26
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121315092666800010358774842
Número do documento: 24121315092666800010358774842
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
CARTA PRECATÓRIA - ADITAMENTO
PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 e outros
Pessoas a serem Citadas/Intimadas: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME e REGINA CELIA
FREITAS VILELA.
O Juiz de Direito em exercício faz saber que tramita neste Juízo o processo supracitado e, como os atos processuais devem ser
realizados fora dos limites territoriais desta comarca, DEPRECA a V. Exª, já EM ADITAMENTO À CARTA PRECATÓRIA
registrada nesse juízo sob o nº 5019812-64.2024.8.13.0518, que determine a da parte ré ou o seu representant citação e legal,
para ciência de todo o teor da petição inicial, disponível através da contrafé eletrônica em anexo, e para que, em querendo,
apresente contestação ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem considerados como verídicos os
argumentos elencados pelo autor.
 EDSON ZAMPAR JUNIOR
Juiz de Direito
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Num. 10406349475 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10364945179 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELE CAVALMORETTI - 17/12/2024 17:24:35
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121717243538500010360915098
Número do documento: 24121717243538500010360915098
 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 
 Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 
 PROCESSO Nº: 5019812-64.2024.8.13.0518
 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
 AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que expedi mandados n 1 e 2
 Poços De Caldas, 17 de dezembro de 2024.
 MARCELE CAVALMORETTI
 Servidor(a) e Retificador(a)
Num. 10406349475 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10371953037 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 13/01/2025 11:17:03
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011311170298300010367917956
Número do documento: 25011311170298300010367917956
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância 
 Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 
 Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021
TERMO DE JUNTADA DE MANDADO
 
 PROCESSO Nº 5019812-64.2024.8.13.0518
 [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
 AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
 
Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): 
 
Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica
Num. 10406349475 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10371953038 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 13/01/2025 11:17:03
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011311170310800010367917957
Número do documento: 25011311170310800010367917957
Num. 10406349475 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
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Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10371953038 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 13/01/2025 11:17:03
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Número do documento: 25011311170310800010367917957
Num. 10406349475 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
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Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10371965917 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 13/01/2025 11:21:29
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011311212909500010367930936
Número do documento: 25011311212909500010367930936
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância 
 Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 
 Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021
TERMO DE JUNTADA DE MANDADO
 
 PROCESSO Nº 5019812-64.2024.8.13.0518
 [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
 AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
 
Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): 
 
Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica
Num. 10406349475 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
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Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10371965918 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 13/01/2025 11:21:29
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011311212921700010367930937
Número do documento: 25011311212921700010367930937
Num. 10406349475 - Pág. 27 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10371965918 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 13/01/2025 11:21:29
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011311212921700010367930937
Número do documento: 25011311212921700010367930937
Num. 10406349475 - Pág. 28 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10372216679 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELE CAVALMORETTI - 13/01/2025 15:44:42
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011315442476500010368181498
Número do documento: 25011315442476500010368181498
para manifestação
Num. 10406349475 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10372514467 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 14/01/2025 09:40:37
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011409403685700010368478786
Número do documento: 25011409403685700010368478786
MM Juiz
A Sra. Regina Celia Freitas Vilela é funcionária do Município de Poços de Caldas, no cargo de
engenheiro agrônomo, com lotação na Secretaria Municipal de Turismo, conforme documentos anexos.
Deste modo, requeiro a expedição de mandado para citação da Sra. Regina e também da empresa J.
Arcos, na qual ela é a responsável legal, na sede da Secretaria de Turismo, cujo endereço informado no
site da prefeitura é: Rua Dr. Francisco Faria Lobato, 416, Poços de Caldas/MG.
Andradas, 14/01/2025.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador do Município
Num. 10406349475 - Pág. 30 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10372508159 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 14/01/2025 09:40:37
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011409403709000010368472478
Número do documento: 25011409403709000010368472478
Listagem de funcionários
Situação: Todas Vínculo: Todos
Lotação: Cargo: 
Matrícula: Nome do funcionário: REGINA CELIA FREITAS
Projeto Atividade: 
Pesquisar
1-1 of 1
Matrícula Nome Situação Vínculo Detalhe
009345 REGINA CELIA FREITAS VILELA Ativo Efetivo Ver detalhes
Dados do contracheque
Nome: REGINA CELIA FREITAS VILELA
Matrícula: 009345
Admissão: 04-10-2001
Tipo: Folha Pagamento Salarial Dezembro 2024
Cargo: ENGENHEIRO AGRONOMO - (TJ) - CLT [22.479,59]
Função: ---
Carga horária: 150
Origem Recurso: 0210012369523012060 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE
TURISMO
Lotação: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Local: GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE TURISMO
Código Descrição Proventos Descontos
95 AJUSTE 13º SALARIO MES DEZEMBRO R$22,86
100 SALARIO BASE R$22.479,59
190 GRATIF. PART. COMISSÕES - LEI 68/2006 - 2
comissões
R$274,36
687 DESCONTO ADIANTAMENTO R$6.743,88
--- Outros 0,00 11.562,29
Nome: REGINA CELIA FREITAS VILELA
Matrícula: 009345
Admissão: 04-10-2001
Tipo: Segunda parcela 13° Salário Dezembro 2024
Cargo: ENGENHEIRO AGRONOMO - (TJ) - CLT [22.479,59]
Função: ---
Carga horária: 150
Origem Recurso: 0210012369523012060 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE
TURISMO
Lotação: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Local: GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE TURISMO
Código Descrição Proventos Descontos
115 13º SALARIO - 12 /12 avos R$22.479,59
453 MEDIA PART COMIS 13º R$320,09
--- Outros 0,00 16.540,24
Nome: REGINA CELIA FREITAS VILELA
Matrícula: 009345
Admissão: 04-10-2001
Tipo: Folha Adiantamento Salarial Dezembro 2024
Cargo: ENGENHEIRO AGRONOMO - (TJ) - CLT [22.479,59]
Função: ---
Carga horária: 150
Origem Recurso: 0210012369523012060 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE
TURISMO
Lotação: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Local: GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE TURISMO
Código Descrição Proventos Descontos
150 ADIANTAMENTO SALARIAL - Dias Trabalhados R$6.743,88
Total no período: R$17.473,96
Fechar
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lista de funcionários
14-01-2025 09:31:28
Matrícula Nome Situação Cargo/FunçãoVínculo Lotação
REGINA CELIA FREITAS VILELA Ativo Efetivo009345
Exercício: 2025 República Federativa do Brasil 1Página: 1 de
Num. 10406349475 - Pág. 32 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10372977800 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TATIANA BORGES REZENDE - 14/01/2025 18:03:31
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011418025731900010368941819
Número do documento: 25011418025731900010368941819
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância
Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas
Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021
PROCESSO Nº: 5019812-64.2024.8.13.0518 
CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) 
MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
Para recolhimento da diligência necessária para fins de expedição de mandado.
TATIANA BORGES REZENDE
Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica.
Num. 10406349475 - Pág. 33 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10391458799 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 13/02/2025 10:03:17
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021310031718800010387410868
Número do documento: 25021310031718800010387410868
MM Juiz
Requeiro a juntada do comprovante de pagamento da verba indenizatória do oficial de justiça.
Andradas, 13/02/2025.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador do Município
Num. 10406349475 - Pág. 34 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10391475270 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 13/02/2025 10:03:17
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021310031740400010387427339
Número do documento: 25021310031740400010387427339
Num. 10406349475 - Pág. 35 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10391475270 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 13/02/2025 10:03:17
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021310031740400010387427339
Número do documento: 25021310031740400010387427339
Num. 10406349475 - Pág. 36 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10391475270 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 13/02/2025 10:03:17
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021310031740400010387427339
Número do documento: 25021310031740400010387427339
Num. 10406349475 - Pág. 37 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10391475270 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 13/02/2025 10:03:17
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021310031740400010387427339
Número do documento: 25021310031740400010387427339
Num. 10406349475 - Pág. 38 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10394732170 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELE CAVALMORETTI - 18/02/2025 13:32:33
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021813323301700010390683189
Número do documento: 25021813323301700010390683189
 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 
 Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 
 PROCESSO Nº: 5019812-64.2024.8.13.0518
 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
 AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que expedi mandado n 3 e 5
 Poços De Caldas, 18 de fevereiro de 2025.
 MARCELE CAVALMORETTI
 Servidor(a) e Retificador(a)
Num. 10406349475 - Pág. 39 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10404533649 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 05/03/2025 09:09:22
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030509092231600010400481318
Número do documento: 25030509092231600010400481318
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância 
 Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 
 Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021
TERMO DE JUNTADA DE MANDADO
 
 PROCESSO Nº 5019812-64.2024.8.13.0518
 [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
 AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
 
Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): 
 
Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica
Num. 10406349475 - Pág. 40 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10404533650 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 05/03/2025 09:09:23
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030509092279200010400481319
Número do documento: 25030509092279200010400481319
Num. 10406349475 - Pág. 41 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10404533650 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 05/03/2025 09:09:23
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030509092279200010400481319
Número do documento: 25030509092279200010400481319
Num. 10406349475 - Pág. 42 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10404540528 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 05/03/2025 09:12:34
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030509123445800010400488197
Número do documento: 25030509123445800010400488197
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância 
 Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 
 Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021
TERMO DE JUNTADA DE MANDADO
 
 PROCESSO Nº 5019812-64.2024.8.13.0518
 [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
 AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
 
Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): 
 
Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica
Num. 10406349475 - Pág. 43 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10404540529 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 05/03/2025 09:12:35
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030509123502700010400488198
Número do documento: 25030509123502700010400488198
Num. 10406349475 - Pág. 44 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10404540529 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 05/03/2025 09:12:35
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030509123502700010400488198
Número do documento: 25030509123502700010400488198
Num. 10420424313 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 27/03/2025 14:54:51
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032714545113500010416371182
Número do documento: 25032714545113500010416371182
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
AO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADAS - MG 
Processo nº 5001037-22.2024.8.13.0026 
 MUNICÍPIO DE ANDRADAS, já qualificado nos autos do processo em 
epígrafe, vem, por intermédio de seu Procurador Geral, conjuntamente com as requeridas 
REGINA CELIA FREITAS VILELA E J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES 
EIRELI – ME, por intermédio de sua procuradora (procuração anexa), que ao final assina, 
manifestar, expor e ao final requerer nos termos a seguir. 
 O objetivo da ação é a condenação das requeridas a repararem a obra por elas 
construída, ou seja, trata-se, portanto de direitos que admitem autocomposição. Contudo, a 
discussão é complexa, necessitando as partes de mais tempo para dialogarem. 
 Nesse sentido, os artigos 190 e 191, do Código de Processo Civil, trouxeram 
inovação ao ampliar as hipóteses de negócios processuais típicos e instituiu a cláusula geral 
de negociação processual, vejamos: 
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, 
é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento 
para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, 
poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. 
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade 
das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos 
casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que 
alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. 
 Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para 
a prática dos atos processuais, quando for o caso. 
Num. 10420424313 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 27/03/2025 14:54:51
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032714545113500010416371182
Número do documento: 25032714545113500010416371182
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos 
somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. 
§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a 
realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário 
 As partes estão em conversas para formularem minuta de acordo, porém, é 
necessário um prazo maior para que os pontos controvertidos sejam esclarecidos. Deste modo, 
as partes, para evitar prejuízo processual, estipularam de comum acordo calendário para que o 
acordo seja juntado ou, não sendo possível chegar a um denominador comum, que a 
contestação seja apresentada, nas seguintes datas: 
1- Data limite para juntar acordo entre as partes: 04/04/2025; 
2- Não sendo submetida a petição de acordo na data anterior, será iniciado o prazo para 
que as requeridas apresentem contestação até o dia 11/04/2025;
3- Após a juntada ou não da contestação no prazo mencionado no item 2, o rito 
processual voltará a ser o insculpido no Código de Processo Civil. 
Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 190 e 191, do Código de 
Processo Civil, pugnam as partes a ratificação por Vossa Excelência do acordo processual 
estipulado, cujo objetivo é possibilitar as partes que seja realizada a transação acerca do 
objeto da lide. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Daniel Henrique Ferraz Pamela Stefania da Silva Leite 
Procurador Geral do Município OAB/MG 167.540 
OAB/MG 151.295 P/ requeridas
Num. 10420428639 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:56
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055615900010416375558
Número do documento: 25032715055615900010416375558
MM. Juízo, requer nessa oportunidade a juntada de procuração dos
réus, bem como seja cadastrados os patronos Cleiton de Jesus Sá,
OAB/MG 202.488 e Pamela S. da Silva Leite, OAB/MG 167.540
como seus representantes, requer ainda que as intimações sejam na
pessoa dos patronos, sob pena de nulidade dos atos praticados.
Em tempo, diz a parte que está ciente da manifestação retro do
Município de Andradas/MG, requerendo a homologação do petitório
para que as partes possam entrar em acordo.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
De Poços de Caldas/MG para Andradas/MG, 27 de marços de 2025.
Cleiton de Jesus Sá
OAB/MG 202.488
Num. 10420410241 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:56
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055664100010416357210
Número do documento: 25032715055664100010416357210
Num. 10420399992 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57
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Número do documento: 25032715055689200010416346911
Num. 10420452962 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
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Num. 10420450604 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57
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Número do documento: 25032715055732900010416397473
Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
Código da Natureza
Jurídica
Nº de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
 1 - REQUERIMENTO
31600302496 2305
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Nome: __________________________________________
Assinatura: ______________________________________
Telefone de Contato: ______________________________
Data
Local
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato:
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
Nº DE
VIAS
CÓDIGO
DO ATO
CÓDIGO DO
EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME
002 ALTERACAO
ALTERACAO DE ENDERECO DENTRO DO MESMO MUNICIPIO
ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS)
ALTERACAO DE CAPITAL SOCIAL
ALTERACAO DE SOCIO/ADMINISTRADOR
1
1
1
1
2211
2244
2247
2003
POCOS DE CALDAS
5 Junho 2020
Nº FCN/REMP
MGP2000318510
1
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
 2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA
DECISÃO COLEGIADA
DECISÃO SINGULAR
OBSERVAÇÕES
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
SIM
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
SIM
_____________________________________
NÃO ___/___/_____ ____________________
Data Responsável Responsável Data
NÃO ___/___/_____ ____________________
Processo em Ordem
À decisão
___/___/_____
Data
____________________
Responsável
ResponsávelData
___/___/_____ __________________
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo indeferido. Publique-se.
2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
___/___/_____
Data
____________________ ____________________ ____________________
Vogal Vogal Vogal
Presidente da ______ Turma
2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 7866714 em 08/06/2020 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, Nire 31600302496 e
protocolo 203197836 - 02/06/2020. Autenticação: E127595201CC7514145638DD879AA54F411E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/319.783-6 e o código de segurança qOMB Esta
cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/06/2020 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
pág. 1/6
Num. 10420450604 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055732900010416397473
Número do documento: 25032715055732900010416397473
Registro Digital
Capa de Processo
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Número do Protocolo
20/319.783-6
Identificação do Processo
Número do Processo Módulo Integrador
MGP2000318510
Data
02/06/2020
776.986.496-87 REGINA CELIA FREITAS VILELA
CPF Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 7866714 em 08/06/2020 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, Nire 31600302496 e
protocolo 203197836 - 02/06/2020. Autenticação: E127595201CC7514145638DD879AA54F411E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/319.783-6 e o código de segurança qOMB Esta
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Num. 10420450604 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055732900010416397473
Número do documento: 25032715055732900010416397473
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI 
NIRE: 31600302496 
CNPJ: 24.504.066/0001-87 
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO 
REGINA CELIA FREITAS VILELA, nacionalidade BRASILEIRA, ENGENHEIRA AGRÔNOMA, Casada, regime de 
bens Comunhão Parcial, nº do CPF 776.986.496-87, documento de identidade 3768651, SSP, MG, com domicilio/ 
residência a RUA CEARA, numero 399, SALA 32, bairro/distrito CENTRO, município POÇOS DE CALDAS - MINAS
GERAIS, CEP 37.701-023, altera a Empresa Individual de Responsabilidade Ltda- EIRELI, mediante as seguintes 
clausulas: 
Cláusula Primeira – A empresa tem nome empresarial J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI. 
Paragrafo Único: A empresa tem como nome fantasia J. ARCOS ENGENHARIA. 
Cláusula Segunda – O objeto social é CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO 
ELETRICA, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÕES SANITARIAS, 
HIDRAULICAS E DE GAS. 
Cláusula Terceira – A sede da empresa passará a ser RUA PARAIBA, numero 49, SALA 409, bairro/ distrito CENTRO, 
município POÇOS DE CALDAS- MG, CEP 37.701-726. 
Cláusula Quarta - A empresa iniciou suas atividades em 10/03/2016 e seu prazo de duração é indeterminado. 
Cláusula Quinta – O Capital social passará a ser o valor de 200.000,00 (duzentos mil reais) totalmente integralizado 
neste ato em moeda corrente do País. 
Cláusula Sexta - A administração da empresa cabe ao seu titular já qualificado acima, com poderes e atribuições de 
representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto. 
Cláusula Sétima – Ao termino de cada exercício social, em 31 de dezembro, proceder-se-á a elaboração do inventario, do 
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico. 
Cláusula Oitava – A empresa poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante ato de 
alteração do ato constitutivo. 
Cláusula Nona – O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da 
empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, 
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, 
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da 
concorrência, contra as relações de consumo, fé publica, ou a propriedade. 
Cláusula Décima – O titular da empresa declara, sob as penas da lei, que não configura como titular de nenhuma outra 
empresa individual de responsabilidade limitada. 
Cláusula Décima Primeira - Fica eleito o foro de POÇOS DE CALDAS para o exercício e o cumprimento dos direitos e 
obrigações resultantes deste contrato. 
Poços de Caldas, 19 de Maio de 2020. 
 __________________________________________________________ 
 REGINA CELIA FREITAS VILELA/Titular/Administrador 
 CPF: 776.986.496-87 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 7866714 em 08/06/2020 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, Nire 31600302496 e
protocolo 203197836 - 02/06/2020. Autenticação: E127595201CC7514145638DD879AA54F411E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/319.783-6 e o código de segurança qOMB Esta
cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/06/2020 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
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Num. 10420450604 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57
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Número do documento: 25032715055732900010416397473
Registro Digital
Documento Principal
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Número do Protocolo
20/319.783-6
Identificação do Processo
Número do Processo Módulo Integrador
MGP2000318510
Data
02/06/2020
776.986.496-87 REGINA CELIA FREITAS VILELA
CPF Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 7866714 em 08/06/2020 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, Nire 31600302496 e
protocolo 203197836 - 02/06/2020. Autenticação: E127595201CC7514145638DD879AA54F411E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/319.783-6 e o código de segurança qOMB Esta
cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/06/2020 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
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TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg
informando o número do protocolo 20/319.783-6.
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Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES
EIRELI - ME, de NIRE 3160030249-6 e protocolado sob o número 20/319.783-6 em 02/06/2020, encontra￾se registrado na Junta Comercial sob o número 7866714, em 08/06/2020. O ato foi deferido
eletrônicamente pelo examinador Weveling Paulino Rodrigues de Aguiar.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
Assinante(s)
CPF Nome
776.986.496-87 REGINA CELIA FREITAS VILELA
Documento Principal
Assinante(s)
CPF Nome
776.986.496-87 REGINA CELIA FREITAS VILELA
Belo Horizonte. segunda-feira, 08 de junho de 2020
Documento assinado eletrônicamente por Weveling Paulino Rodrigues de Aguiar,
Servidor(a) Público(a), em 08/06/2020, às 06:16 conforme horário oficial de Brasília.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 7866714 em 08/06/2020 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, Nire 31600302496 e
protocolo 203197836 - 02/06/2020. Autenticação: E127595201CC7514145638DD879AA54F411E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/319.783-6 e o código de segurança qOMB Esta
cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/06/2020 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
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Registro Digital
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM
Belo Horizonte. segunda-feira, 08 de junho de 2020
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 7866714 em 08/06/2020 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, Nire 31600302496 e
protocolo 203197836 - 02/06/2020. Autenticação: E127595201CC7514145638DD879AA54F411E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
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Num. 10420459049 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57
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Número do documento: 25032715055757700010416405968
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
24.504.066/0001-87
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
01/04/2016
NOME EMPRESARIAL
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
J. ARCOS ENGENHARIA
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
41.20-4-00 - Construção de edifícios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R PARAIBA
NÚMERO
49
COMPLEMENTO
SALA 409
CEP
37.701-726
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
POCOS DE CALDAS
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
JORGEELIASJABUR@GMAIL.COM
TELEFONE
(35) 3114-0185/ (35) 9220-4766
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
01/04/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 25/05/2023 às 12:25:47 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Firefox https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Co...
1 of 1 25/05/2023, 12:27
Num. 10420451805 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57
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Número do documento: 25032715055770500010416398724
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 24.504.066/0001-87
NOME EMPRESARIAL: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
CAPITAL SOCIAL: R$200.000,00 (Duzentos mil reais)
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: REGINA CELIA FREITAS VILELA
Quali�cação: 49-Sócio-Administrador    
       
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certi�cado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 25/05/2023 às 12:27 (data e hora de Brasília).
Firefox https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_qsa.asp
1 of 1 25/05/2023, 12:27
Num. 10431535004 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 11/04/2025 18:27:38
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Número do documento: 25041118273880200010427484823
Num. 10431535004 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 11/04/2025 18:27:38
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Número do documento: 25041118273880200010427484823
Num. 10431535004 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 11/04/2025 18:27:38
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041118273880200010427484823
Número do documento: 25041118273880200010427484823
Num. 10431535004 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 11/04/2025 18:27:38
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041118273880200010427484823
Número do documento: 25041118273880200010427484823
Num. 10433032571 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 15/04/2025 13:01:50
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041513015032400010428983040
Número do documento: 25041513015032400010428983040
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
 
Proc. nº 5001037-22.2024.8.13.0026
SENTENÇA
 Vistos, etc.
 
 Homologo o acordo (ID 10431535004) para que surta os jurídicos efeitos, nos termos do art.
487, III, “b”, do CPC, pelo que o processo. JULGO EXTINTO
 
 Sem custas.
 
 As partes deliberaram sobre honorários, não havendo sucumbência por se tratar de acordo,
portanto cada parte arcará com os respectivos.
 
 Ficam desde já homologadas as renúncias aos prazos recursais, com efeito diferido, em
havendo requerimento.
 
Num. 10433032571 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 15/04/2025 13:01:50
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041513015032400010428983040
Número do documento: 25041513015032400010428983040
 Transitada em julgado, arquive-se com baixa.
 
 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
 
 Andradas, na data da assinatura eletrônica.
 
EDSON ZAMPAR JR.
JUIZ DE DIREITO
Num. 10436316681 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 23/04/2025 17:55:55
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042317555517100010432268200
Número do documento: 25042317555517100010432268200
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
 
Proc. nº 5001037-22.2024.8.13.0026
SENTENÇA
 Vistos, etc.
 
 Homologo o acordo (ID 10431535004) para que surta os jurídicos efeitos, nos termos do art.
487, III, “b”, do CPC, pelo que o processo. JULGO EXTINTO
 
 Sem custas.
 
 As partes deliberaram sobre honorários, não havendo sucumbência por se tratar de acordo,
portanto cada parte arcará com os respectivos.
 
 Ficam desde já homologadas as renúncias aos prazos recursais, com efeito diferido, em
havendo requerimento.
 
Num. 10436316681 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 23/04/2025 17:55:55
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042317555517100010432268200
Número do documento: 25042317555517100010432268200
 Transitada em julgado, arquive-se com baixa.
 
 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
 
 Andradas, na data da assinatura eletrônica.
 
EDSON ZAMPAR JR.
JUIZ DE DIREITO
Num. 10437118502 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 24/04/2025 16:23:38
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042416233865600010433070471
Número do documento: 25042416233865600010433070471
MM Juiz
Ciente.
Renuncia ao prazo recursal. 
Andradas, 24 de abril de 2025. 
Jane de Fátima Carvalho
OAB/MG 221.078
Procuradora Municipal
Num. 10439236153 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 28/04/2025 16:20:33
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042816203380200010435190072
Número do documento: 25042816203380200010435190072
MM. Juízo, pelos réus cientes da r. sentença,
renunciam desde já ao prazo recursal.
De Poços de Caldas/MG para Andradas/MG, 28 de
abril de 2025.
Cleiton de Jesus Sá
OAB/MG 202.488
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
À Divisão de Gabinete 
Processo nº 8.769/2025 
 Em atendimento ao requerimento nº 130/2025, do vereador Carlos Roberto da 
Silva, seguem abaixo as respostas. 
1) Cópia integral do acordo firmado entre o Município e a empresa responsável pela 
obra dos reparos da quadra esportiva do Campestrinho, incluindo alterações 
posteriores a data inicial do acordo, se houver. 
Segue anexo cópia integral do processo nº 5001037-22.2024.8.13.0026 
(distribuído em 15/03/2024), contendo o acordo protocolado em 11/04/2025. 
2) Detalhamento da metodologia de execução da obra, com esclarecimentos se a obra 
será realizada por etapas, se sim, quais são essas etapas e quais os prazos?
No acordo firmado consta os detalhamentos do memorial descritivo de como a 
obra será executada, que deverá ocorrer no prazo de 12 meses, findando-se em 04/05/2026. 
 Me coloco a disposição para eventuais esclarecimentos do nobre Edil. 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município 
OAB/MG 151.295
DANIEL 
HENRIQUE 
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital 
por DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2025.07.04 
14:43:25 -03'00'

04/07/2025
Número: 5001037-22.2024.8.13.0026
Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
 Órgão julgador: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
 Última distribuição : 15/03/2024
 Valor da causa: R$ 390.863,96
 Assuntos: Perdas e Danos
 Segredo de justiça? NÃO
 Justiça gratuita? SIM
 Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Advogados
MUNICIPIO DE ANDRADAS (REQUERENTE)
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME
(REQUERIDO(A))
PAMELA STEFANIA DA SILVA LEITE (ADVOGADO)
CLEITON DE JESUS SA (ADVOGADO)
REGINA CELIA FREITAS VILELA (REQUERIDO(A))
PAMELA STEFANIA DA SILVA LEITE (ADVOGADO)
CLEITON DE JESUS SA (ADVOGADO)
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
10189979604 15/03/2024 13:29 Petição Inicial Petição Inicial
10189957818 15/03/2024 13:29 Ação de Obrigação de Fazer c/c perdas e
danos - J. Arcos Engenharia
Petição Inicial (Outras)
10189989736 15/03/2024 13:29 Processo 801.2021 PARTE I Documento de Comprovação
10189988387 15/03/2024 13:29 Processo 801.2021 PARTE II Documento de Comprovação
10189979209 15/03/2024 13:29 Processo 2582.2024 Documento de Comprovação
10196523705 25/03/2024 17:39 Certidão de Triagem Certidão de Triagem
10211271332 19/04/2024 14:35 Despacho Despacho
10218569027 30/04/2024 10:26 Link Audiência Juntada
10218559085 30/04/2024 10:26 Link Audiência Outros documentos
10218586477 30/04/2024 10:36 Reserva Sala Passiva - Comarca de Poços de
Caldas/MG
Juntada
10218592866 30/04/2024 10:40 Intimação Intimação
10218592867 30/04/2024 10:40 Citação Citação
10218592868 30/04/2024 10:40 Citação Citação
10229434012 16/05/2024 17:40 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública
10247043003 17/06/2024 15:17 Carta devolvida Juntada
10247096565 17/06/2024 15:17 SCAN_2024_06_12_14_55_41_348 Carta(Citação/Intimação)
10247089123 17/06/2024 15:19 Carta devolvida Juntada
10247093222 17/06/2024 15:19 SCAN_2024_06_12_14_59_14_077 Carta(Citação/Intimação)
10247202673 17/06/2024 16:21 Despacho Despacho
10247352920 17/06/2024 17:48 Intimação Intimação
10263349414 11/07/2024 15:07 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública
10275321470 30/07/2024 12:08 Despacho Despacho
10283889828 09/08/2024 12:48 Protocolo Sisbajud endereço Juntada
10283859711 09/08/2024 12:48 sisbajud 1037-22 Juntada
10291219560 20/08/2024 11:53 Serasajud. Juntada
10293293308 22/08/2024 16:51 resposta sisbajud Juntada
10293303448 22/08/2024 16:54 Intimação Intimação
10306750672 13/09/2024 15:00 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública
10310419195 18/09/2024 18:03 Certidão Certidão
10310942119 24/09/2024 09:07 Despacho Despacho
10318299938 01/10/2024 14:29 Citação Citação
10318299939 01/10/2024 14:29 Citação Citação
10337381683 01/11/2024 14:11 Carta Juntada
10337384271 01/11/2024 14:11 SCAN_2024_10_31_17_16_52_407 Carta(Citação/Intimação)
10341996256 08/11/2024 16:49 Intimação Intimação
10342754059 11/11/2024 13:08 Juntada de Carta Juntada
10342757584 11/11/2024 13:08 SCAN_2024_11_08_17_42_35_878 Outros Documentos
10343825333 12/11/2024 14:20 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública
10347736352 19/11/2024 14:09 Carta Precatória Carta Precatória
10347856126 19/11/2024 15:12 Comprovante de distribuição de Carta
Precatória
Juntada
10347849984 19/11/2024 15:15 Intimação Intimação
10348801578 21/11/2024 14:59 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública
10361988354 12/12/2024 15:06 PROMOÇÃO Certidão
10362033123 12/12/2024 15:16 Despacho Despacho
10362802823 13/12/2024 15:09 Carta Precatória Carta Precatória
10362804142 13/12/2024 15:12 Certidão Certidão
10390725991 12/02/2025 13:08 Intimação Intimação
10394653238 18/02/2025 12:41 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública
10406338403 07/03/2025 17:23 Devolução de Carta Precatória cumprida
positiva
Juntada
10406349475 07/03/2025 17:23 Carta P. cumprida positiva Outros Documentos
10420424313 27/03/2025 14:54 Manifestação Manifestação
10420428639 27/03/2025 15:05 Petição Petição
10420410241 27/03/2025 15:05 01 - Procuração J. ARCOS Procuração
10420399992 27/03/2025 15:05 02 - RG e CPF Regina Documento de Comprovação
10420452962 27/03/2025 15:05 03 - Contrato Social Documento de Comprovação
10420450604 27/03/2025 15:05 04 - Contrato Social 1ª alteração Documento de Comprovação
10420459049 27/03/2025 15:05 05 - CNPJ - RFB Documento de Comprovação
10420451805 27/03/2025 15:05 06 - QSA - Empresa Documento de Comprovação
10431535004 11/04/2025 18:27 Acordo Acordo
10433032571 15/04/2025 13:01 Sentença Sentença
10436316681 23/04/2025 17:55 Sentença Intimação
10437118502 24/04/2025 16:23 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública
10439236153 28/04/2025 16:20 Manifestação Manifestação
Num. 10189979604 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:19
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Número do documento: 24031513271966100010186048373
Petição inicial anexa. 
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Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br 
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AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADAS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no 
CNPJ sob o nº 17.884.412/0001-34, com sede na Prefeitura Municipal de Andradas, à Praça 
Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, Andradas - MG, representado, neste ato, pela 
Procuradora Municipal legalmente investida no cargo público (procuração dispensada), vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO 
DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, com fundamento nos 
artigos 815 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 247 do Código Civil, em face de 
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNJP nº 24.504.066/0001-87, estabelecida na Rua Ceará, nº 399, Sala 32, 
Centro, Poços de Caldas – MG, CEP 37.701-023, representada por REGINA CÉLIA 
FREITAS VILELA, inscrita no CPF sob o nº 776.986.496-87 e portadora da cédula de 
identidade RG nº M – 3.769.651, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. 
I – DOS FATOS 
 A requerida foi vencedora do processo licitatório nº 072/2019, tomada de preço 
nº 007/2019, cujo objeto consistiu em: “CONSTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A 
EXECUÇÃO, EM REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL, COM FORNECIMENTO TOTAL 
DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE QUADRA 
POLIESPORTIVA NO DISTRITO DO CAMPESTRINHO, MUNICÍPIO DE 
ANDRADAS/MG”. 
 Após os trâmites legais, o processo foi homologado e o objeto foi adjudicado à 
ré, tendo a execução da obra iniciada após a assinatura do contrato, em 07 de junho de 2019. 
 No entanto, a requerida, ao longo da execução do objeto do contrato, realizou de 
maneira incompleta e insatisfatória diversos serviços pertinentes à construção, sendo notificada 
Num. 10189957818 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
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mais de uma vez pela Seção de Contratos, Convênios e Patrimônios, em decorrência dos 
relatórios de vistorias realizados pelo Engenheiro de Obras da Prefeitura Municipal. 
No primeiro relatório, o Engenheiro de Obras, Sr. Luiz Matheus Bergamin 
Valim de Lima, certificou a necessidade de adequações a serem realizadas na obra, bem como 
apresentou imagens que corroboram seus apontamentos, conforme fls. 01 a 04 do Processo 
administrativo 821/2021, anexo aos autos. Dentre estas pendências estão: 
• Execução dos serviços restantes que estão previstos na planilha 
orçamentaria da obra, ou que tenham sido contratados por meio de termo 
aditivo; 
• Realização de reparos na estrutura de cobertura, que apresenta frestas em 
trechos das cumeeiras, extremidades de telhas soltas, bem como provoca 
ruídos a partir do contato entre trecho do contraventamento e a cobertura; 
• Realocação do pergolado existente sobre o portão de acesso à quadra, que 
se encontra muito elevado; 
• Execução de reparos na pintura da estrutura de cobertura execução, que 
pelo tempo de execução da obra já apresenta inconformidades; 
• Adequação das saídas das calhas de acordo com o diâmetro da tubulação 
dos condutores pluviais instalados (200 mm). Em caso da não realização de 
tal alteração, apresentar documento com comprovação de que o serviço 
efetuado no local atende ao volume de água captado pela cobertura da quadra 
poliesportiva; 
• Fixação dos condutores verticais de água pluvial com fitas metálicas; 
• Execução de reparos em trechos do piso e dos revestimentos que 
apresentam desníveis ou acabamentos em condições não satisfatórias. Além 
disso, foram verificados diversos pontos do revestimento que foram
danificados pela existência de sementes na argamassa utilizada, que 
germinaram em contato com a água da chuva, provocando pequenos buracos 
no revestimento; 
Recebidas essas informações do Engenheiro, a Divisão de Administração e 
Captação de Recursos, por meio da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio, instaurou o 
Processo Administrativo nº 821/2021 e notificou a Requerida para que regularizasse as 
inconformidades apresentadas no relatório, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. 
Em 17 de fevereiro de 2021 foi recebida a resposta da intimação, sendo que a 
Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio realizou solicitação ao Engenheiro de Obras, Sr. 
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Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, para que este fizesse nova visita ao local das obras e 
verificasse se as inconformidades persistiam. 
Respondendo ao questionamento levantado, o Engenheiro de obras encaminhou 
relatório indicando que as inconformidades persistiam, as obras não haviam sido concluídas 
nem os reparos solicitados foram executados, além de novas inconformidades terem sido 
verificadas (fls. 7 a 15). 
Novamente, a Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio, providenciou 
notificação em 19 de fevereiro de 2021, para que a requerida regularizasse todas as pendências 
até 28/02/2021. 
A Requerida apresentou resposta sendo contraditada pelo engenheiro de obras, 
o qual relatou e demonstrou que os reparos solicitados não foram executados, além das obras 
não terem sido concluídas. 
Em 02 de julho de 2021, houve novo parecer no engenheiro de obras indicando 
as seguintes pendências (fls. 24 a 51): 
• Existência de manchas na pintura externa da quadra poliesportiva; 
• Existência de manchas na pintura realizada atrás da arquibancada; 
• Existência de trincas no piso da calçada; 
• Existência de trincas no piso da quadra poliesportiva; 
• Existência de manchas na pintura da quadra poliesportiva, que 
também está descascando em alguns pontos; 
• Existência de manchas e sinais de ferrugem na pintura dos portões e 
no pergolado de cobertura; 
• Existência de manchas e sinais de ferrugem na pintura da estrutura 
metálica; 
• Existência de manchas na pintura interna cor mapa-mundi; 
• Existência de manchas na cor prata em luminárias de emergência, 
extitores, conduítes rígidos e no quadro elétrico de distribuição; 
• Um dos aterramentos do sistema SPDA não pode ser verificado; 
• As tampas dos aterramentos do sistema SPDA não foram substituídas; 
• Base de fixação de poste de sustentação de vôlei com quebras do piso 
da quadra em seus arredores; 
• Base de fixação de poste de sustentação de vôlei fixa, sem 
possibilidades de remoção; 
• Existência de furos e vãos na cobertura da quadra poliesportiva; 
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• Existência de manchas na pintura do fechamento lateral, que 
apresenta manchas e ferrugem; 
• Existência de eletrodutos flexíveis amarelos referente ao 
abastecimento da luminariás de emergência, que também estão soltos. 
• Parte dos rufos (termo aditivo) ainda não foi instalado; 
• Existência de conduíte rígido roscável, ligado ao quadro de 
distribuição, não rosqueado; 
• Ausência das antenas de vôlei que ainda não foram fornecidas; 
• Existência de problemas relacionados ao barulho provocado pela 
estrutura de cobertura e fechamento lateral; 
• Existência de vãos entre o fechamento lateral e a cobertura da quadra; 
• Existência de estrangulamento nos bocais das calhas (justificativa 
realizada inicialmente não esclarecia tecnicamente alternativa adotada 
Como pode-se verificar, diversas foram as notificações enviadas à requerida, 
porém, todas infrutíferas, conforme relatado pela Secretária de Planejamento Urbano e Meio 
Ambiente, a qual relata o agravamento dos problemas no ano de 2022 a 2024, conforme fls. 01 
e 02 do Processo nº 2582/2024, anexo aos autos: 
“Em resposta as notificações, a empresa realizou pequenos reparos e 
apresentou justificativas, que não sanaram as inconformidades 
existentes na obra e tampouco eximiram a responsabilidade da 
executora. Diante do esgotamento de recursos perante esta Secretaria e 
da ausência de intervenção da empresa na obra para solucionar os 
apontamentos realizados, foram aplicadas as penalidades previstas em 
contrato. 
Além disso, após o término das atividades os problemas se agravaram 
inicialmente no ano de 2022, onde ocorreu forte precipitação que 
danificou parte do fechamento lateral e da estrutura de cobertura, cujos 
reparos foram realizados pela própria Administração. 
No início de 2024 ocorreu nova tempestade que provocou danos ainda 
maiores na estrutura de cobertura da quadra, a qual foi interditada após 
vistoria do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil.”
Até a propositura desta ação, a requerida nada fez para solucionar os problemas 
acima detalhados, conforme relatório de vistoria apresentado em 05 de março de 2024 pelo 
Engenheiro de Obras Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, este que apresentou o valor 
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estimado das pendências contidas na obra, no importe de R$ 390.863,96 (Trezentos e noventa 
mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), conforme fls. 9 do Processo 
Administrativo nº 2582/2024. 
 
II - DO DIREITO 
 Conforme preceitua o art. 69 da LEI 8.666/93, o contratado tem a obrigação de 
reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em partes, o 
objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução 
ou de materiais empregados para tanto. A requerida, conforme já exposto, não sinalizou 
nenhuma ação nesse sentido, deixando de atender aos diversos pedidos realizados 
administrativamente. 
Temos que as cláusulas contratuais são imperativos que coordenam o modo de 
ser da relação jurídica criada, esta que envolvida pelo princípio da força obrigatória das partes 
ao contrato, vinculam estas mesmas partes à entrega da prestação negociada: 
O princípio da força obrigatória das partes ao contrato
não é só imperativo moral (cumprir a palavra 
empenhada), mas também elemento estrutural da 
economia (impede ou atenua frustrações no 
planejamento dos diversos sujeitos de direito relativo
às suas obrigações). As partes vinculam-se ao que 
contratam, no sentido de ficarem obrigadas a entregar
a prestação (dar, fazer ou não fazer) nos exatos termos 
da declaração negocial expendida.” (Fábio Ulhoa 
Coelho, Curso de Direito Civil, 2012, p. 64). 
Nessa linha, o art. 70 da Lei de 8.666/93 – utilizada para a contratação da 
requerida - determina que o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à 
Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não 
excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução 
contratual pelo órgão interessado. 
É de responsabilidade do executor do contrato, portanto, entregar um objeto liso, 
de qualidade e com integridade para suportar o uso pelo Poder Público, nos moldes do disposto 
do edital licitatório e do próprio contrato, podendo responder penal, civil e administrativamente 
pelos atos praticados, quando estes sejam opostos ao pactuado. Ainda, a atividade fiscalizadora 
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desenvolvida pelo Poder Público, tal como ocorreu no caso concreto, não transfere ao ente 
municipal a responsabilidade por danos eventualmente ocorridos. 
Ademais, conforme item XIX, subitens 19.11 e 19.12.1 do edital, pertinente ao 
Processo Licitatório em que se originou o contrato objeto desta ação, temos: 
19.11. Será de integral responsabilidade da contratada 
quaisquer danos decorrentes da execução da obra, 
causados a terceiros, por si ou por seus agentes, ficando 
a Administração Contratante isenta de todas e quaisquer 
reclamações que possam surgir em decorrência de 
eventos tais como acidentes, mortes, perdas, destruições 
e avarias.
19.12.1. A qualquer tempo, durante o prazo de que trata 
o item anterior, ocorrendo irregularidades na obra que 
afetem a solidez e segurança do trabalho, assim em razão 
dos materiais, como do solo, assistirá à Administração 
Contratante, sem qualquer ônus, o direito de convocar a 
contratada para que promova a reexecução ou correção 
dos serviços de sua responsabilidade. 
Já o item XXI, subitens 21.1. e 21.3, respectivamente, impõem a necessidade de 
recebimento da obra ou sua impugnação mediante inspeção do setor competente e a obrigação 
de o executor repará-la, quando assim sejam verificados vícios: 
21.1. Todos os materiais entregues e serviços objeto 
deste certame, deverão ser de primeira qualidade, que 
satisfaçam rigorosamente às especificações constantes 
neste instrumento convocatório e seus Anexos, sendo 
verificado e fiscalizado por servidor devidamente 
nomeado. 
21.3. O Município reserva-se o direito de não receber os 
materiais e serviços em desacordo com o previsto neste 
instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato 
e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal 
8.666/93
Na mesma linha da responsabilização do contratante, o artigo 66 da lei nº 
8666/93 dispõe que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, respondendo cada 
uma delas pela inexecução total ou parcial do objeto negociado. 
Por conseguinte, conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho (2009, p. 346), perante 
a Administração Pública, o empreiteiro tem uma verdadeira obrigação de resultado, sendo 
responsável objetivamente quantos aos defeitos da obra: 
“A responsabilidade do construtor é de resultado, 
porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a 
garantir sua solidez e capacidade para atender ao 
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objetivo para o qual foi encomendada. Defeitos na obra, 
aparentes ou ocultos, que importem sua ruína total ou 
parcial configuram violação ao dever de segurança do 
construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o 
garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar 
independentemente de culpa. Essa responsabilidade só 
poderá ser afastada se o construtor provar que os danos 
resultaram de uma causa estranha – força maior, fato 
exclusivo da vítima ou de terceiro”
Complementando o entendimento anterior, a jurisprudência do Tribunal de 
Contas da União: 
O construtor tem responsabilidade objetiva no tocante à 
solidez e à segurança da obra durante o prazo irredutível 
de cinco anos, nos termos do art. 618 do Código Civil, 
cabendo exclusivamente a ele o ônus de demonstrar que 
não possui nenhuma parcela de culpa na consecução dos 
vícios eventualmente encontrados. Por isso, a 
Administração deve estar atenta a resguardar o direito 
de reparação do seu empreendimento, acionando a 
empresa responsável no prazo legal. A omissão do 
gestor, que venha a trazer ônus ao erário, pode implicar 
sua responsabilização. (Acórdão 1393/2016 – Plenário. 
Relator: Benjamin Zymler. Data da sessão: 01.06.2016)
Nesse mesmo sentido, a Cláusula Décima Primeira do contrato dispõe que após 
o recebimento do objeto contratado, por parte do contratante, a empresa contratada ficará 
responsável pelo prazo de cinco anos, por quaisquer defeitos de natureza material, técnica ou 
operacional, obrigando-se, às suas expensas, a reparações e, ou, substituições que fizerem 
necessárias, o que não ocorrendo, poderá a contratante determinar as execuções necessárias, 
por conta e risco da contratada, ficando esta responsável pela qualidade da obra durante o prazo 
de cinco anos, conforme preceitua o artigo 618 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 
2022, Código Civil Brasileiro. 
Outrossim, dispõe o Código Civil, em seus artigos 247: “Incorre na obrigação 
de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele 
exeqüível” e 389: “Uma vez que a obrigação não é cumprida, responde o devedor por perdas 
e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente 
estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pelos fundamentos de fato e de direito apresentados, temos que a requerida não 
adimpliu com as suas obrigações perante a Administração Pública Municipal, mesmo sendo 
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notificada em vários momentos e tendo sido concedido prazo razoável para que realizasse as 
modificações necessárias apontadas pelo Engenheiro de Obras, restando ao ente municipal a 
necessidade de propor ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, pela desídia 
da requerida em adimplir com o pactuado. 
IV – DO PEDIDO 
 
Isso posto, requer: 
a) seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando à 
ré que proceda à revisão da obra, conforme necessariamente apontado em relatório do 
engenheiro de obras; 
b) a condenação ao pagamento de perdas e danos; 
c) A condenação do réu às custas e honorários advocatícios, no percentual 
de 20%; 
d) citação do réu por carta com AR; 
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em 
direito, em especial pela prova documental. 
f) Nos termos do artigo 334, do CPC, o autor não se opõe a realização de 
audiência de conciliação; 
 Dá à causa o valor de R$ 390.863,96 (Trezentos e noventa mil, oitocentos e 
sessenta e três reais e noventa e seis centavos). 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Andradas, 14 de março de 2024. 
Jane de Fátima Carvalho 
Procuradora Municipal 
OAB/MG nº 221.078 
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Número do documento: 24031513272006900010186058505
Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
 
À Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio 
Bruna Silva Pereira 
Aos quinze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um, foi realizada vistoria ao 
local onde estão sendo executadas as obras referentes à Construção de Quadra Poliesportiva no 
Distrito do Campestrinho, bairro rural da Barreira, nesta cidade, efetuadas pela empresa J. 
ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 24.504.066/0001-87, conforme os 
termos do Processo Licitatório nº 072/2019 – Tomada de Preços nº 007/2019. 
Durante a vistoria foi possível perceber que existem algumas adequações a serem 
realizadas pela empresa executora no local das obras. Assim, o recebimento dos serviços 
realizados por parte do Município somente será realizado após a referida empresa efetuar todas 
as atividades descritas a seguir: 
 Execução dos serviços restantes que estão previstos na planilha orçamentaria 
da obra, ou que tenham sido contratados por meio de termo aditivo; 
 Realização de reparos na estrutura de cobertura, que apresenta frestas em 
trechos das cumeeiras, extremidades de telhas soltas, bem como provoca 
ruídos a partir do contato entre trecho do contraventamento e a cobertura; 
 Realocação do pergolado existente sobre o portão de acesso à quadra, que se 
encontra muito elevado; 
 Execução de reparos na pintura da estrutura de cobertura execução, que pelo 
tempo de execução da obra já apresenta inconformidades; 
 Adequação das saídas das calhas de acordo com o diâmetro da tubulação dos 
condutores pluviais instalados (200 mm). Em caso da não realização de tal 
alteração, apresentar documento com comprovação de que o serviço efetuado 
no local atende ao volume de água captado pela cobertura da quadra 
poliesportiva; 
 Fixação dos condutores verticais de água pluvial com fitas metálicas; 
 Execução de reparos em trechos do piso e dos revestimentos que apresentam 
desníveis ou acabamentos em condições não satisfatórias. Além disso, foram 
verificados diversos pontos do revestimento que foram danificados pela 
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existência de sementes na argamassa utilizada, que germinaram em contato 
com a água da chuva, provocando pequenos buracos no revestimento; 
Abaixo podem ser verificadas algumas fotos que exemplificam o conteúdo relatado 
nos pontos acima. 
 
Imagem 01: Fachada da quadra poliesportiva, onde é possível verificar o pergolado 
que deve ser abaixado. – Divisão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. 
Imagem 02: Detalhe de trecho de piso da quadra que apresenta desnível e 
acabamento insatisfatório. – Divisão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. 
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Imagem 03: Acabamentos realizados em revestimentos nas faces internas e externas 
da quadra, que apresentam aspecto insatisfatório, sendo necessária a realização de reparos. –
Divisão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. 
Imagem 04: Acabamentos realizados em revestimentos nas faces internas e externas 
da quadra, que apresentam aspecto insatisfatório, sendo necessária a realização de reparos. –
Divisão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
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Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
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Imagem 05: Detalhe de acabamentos realizados em revestimentos nas faces internas 
e externas da quadra, que apresentam aspecto insatisfatório. – Divisão de Planejamento Urbano e 
Meio Ambiente. 
Caso a execução dos referidos serviços provoque qualquer intercorrência adicional 
em outra atividade efetuada no local, devem ser providenciados os devidos reparos. 
Diante aos expostos, solicito que a empresa executora das obras de Construção 
Quadra Poliesportiva no Distrito do Campestrinho seja notificada para que realize as adequações 
relatadas neste documento, com prazo máximo de execução para até o final da vigência do 
contrato entre o Município e a referida empresa. 
Andradas, 18 de janeiro de 2021. 
Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima 
CREA/MG: 191111/D 
Engenheiro de Obras 
LUIZ MATHEUS 
BERGAMIN VALIM DE 
LIMA:11071941640
Assinado de forma digital por 
LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM 
DE LIMA:11071941640 
Dados: 2021.01.18 17:23:55 -03'00'
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Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
SEÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E PATRIMÔNIO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 821/2021 
Processo Licitatório: 72/19 – Tomada de Preços: 007/19 
Intimado: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME 
Endereço: Rua Paraíba, n.º 49, Sala 409, Centro 
37.701-726 Poços de Caldas/MG 
I N T I M A Ç Ã O 
A Divisão de Administração e Captação de Recursos, por intermédio da 
Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio, vem por intermédio deste, NOTIFICAR
essa empresa para que REGULARIZEM as inconformidades apontadas pelo 
Engenheiro de Obras, Sr. Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, no qual segue em 
anexo para seu conhecimento. 
Insta salientar que as inconformidades deverão ser regularizadas até a data 
de 16/02/2021. 
O não cumprimento desta notificação acarretará nas sanções previstas no 
Edital. 
 
Andradas, 12 de Fevereiro de 2021. 
Bruna Silva Pereira 
Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio 
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 Rua Paraíba, 49 sala 409 - Centro – Telefone: (35) 3114-0185 - Poços de Caldas/MG 
 
Poços de Caldas, 15 de fevereiro de 2021. 
Prezada supervisora, 
 Em reposta à intimação recebida referente à obra da quadra poliesportiva do distrito 
de Campestrinho (processo administrativo 821/2021), temos a informar que as pendências, 
fechamento lateral, pintura e elétrica, já foram finalizadas. Também estão sendo providenciadas as 
fitas metálicas para fixação dos tubos de descida. Também já foram executados os reparos no piso 
de concreto. 
Reitero que as saídas das calhas estão superdimensionadas com tudo de descida de 200mm, muito 
além do necessário para a vazão do respectivo telhado. As saídas das calhas não interferem no 
desempenho do sistema de vazão pluvial. 
Atenciosamente, 
 ____________________________________ 
 Regina Célia Freitas Vilela 
 J. Arcos Engenharia 
Para: 
Bruna Silva Pereira 
Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio 
REGINA CELIA FREITAS 
VILELA:77698649687
Assinado de forma digital por 
REGINA CELIA FREITAS 
VILELA:77698649687 
Dados: 2021.02.17 10:01:21 -03'00'
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 Processo n.º0821/2021
 A Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio 
 Bruna Pereira da Silva 
Com base na resposta à notificação realizada, mediante processo administrativo n.º 
2159/2021, e realização de nova vistoria a obra aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil 
e vinte e um, informo que de forma diversa ao relatado pela empresa J. ARCOS ENGENHARIA E 
CONSTRUÇÕES EIRELI, as obras não foram concluídas, tampouco os reparos solicitados foram 
executados. 
Em relação à alegação realizada pela empresa de que os serviços referentes a obra foram 
executados, foi verificado que: 
 Serviços referentes às instalações elétricas e ao sistema SPDA não foram 
executados até o momento da vistoria. No local, foi possível apenas algumas 
hastes cravadas e também visualizar a presença de alguns materiais utilizados 
nestes tipos de serviços. 
 O fechamento lateral foi realizado apenas de maneira parcial; 
 Os rufos não foram instalados, visto que como mencionado o fechamento lateral 
não foi concluído; 
 O alambrado instalado é distinto das especificações da planilha orçamentária, 
sendo necessária adequação ou justificativa plausível da alteração realizada; 
 Os serviços de pintura não foram finalizados. A pintura do piso da quadra e de 
trechos das alvenarias necessita de reparos, visto que os demais serviços 
executados no local ocasionaram danos à mesma. Além disso, a pintura do 
fechamento lateral e das vagas de deficiente não foram executadas. Trechos das 
alvenarias também precisam de reparos 
 Acessórios previstos para a quadra ainda não foram instalados. 
No que tange as demais adequações solicitadas, nenhuma ainda foi completamente 
realizada. Deste modo, segue novamente a relação das adequações que devem ser realizadas.
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 Realização de reparos na estrutura de cobertura, que apresenta frestas em trechos 
das cumeeiras, extremidades de telhas soltas, bem como provoca ruídos a partir 
do contato entre trecho do contraventamento e a cobertura – (executado 
parcialmente); 
 Realocação do pergolado existente sobre o portão de acesso à quadra, que se 
encontra muito elevado; 
 Execução de reparos na pintura da estrutura de cobertura execução, que pelo 
tempo de execução da obra já apresenta inconformidades; 
 Adequação das saídas das calhas de acordo com o diâmetro da tubulação dos 
condutores pluviais instalados (200 mm). Em caso da não realização de tal 
alteração, apresentar documento com comprovação de que o serviço efetuado no 
local atende ao volume de água captado pela cobertura da quadra poliesportiva; 
 Fixação dos condutores verticais de água pluvial com fitas metálicas; 
 Execução de reparos em trechos do piso e dos revestimentos que apresentam 
desníveis ou acabamentos em condições não satisfatórias. Além disso, foram 
verificados diversos pontos do revestimento que foram danificados pela 
existência de sementes na argamassa utilizada, que germinaram em contato com 
a água da chuva, provocando pequenos buracos no revestimento. 
Além disso, foram verificadas outras quatro adequações que devem ser realizadas: 
 Realizar o reparo do piso de concreto localizado na área externa e lateral da 
quadra, onde houve demolição para instalação de parte do sistema de SPDA; 
 Instalar novamente os pisos táteis soltos, realizando a limpeza dos mesmos e 
garantindo a fixação; 
 Execução de todos os serviços contratados mediante termo aditivo; 
 Adequar os níveis do calçamento externo de modo que o mesmo ofereça 
acessibilidade plena aos transeuntes (requisito do convênio firmado para 
construção da quadra poliesportiva). 
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Seguem, como forma de exemplificar o conteúdo relatado neste parecer, registros 
fotográficos obtidos durante a vistoria realizada.
Imagem 01: Instalação de fechamento lateral na quadra poliesportiva do Distrito do 
Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 02: Detalhe da diferença de coloração da pintura realizada nas telhas instaladas 
no fechamento lateral. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 03: Demolição de calçada realizada para instalação de parte do sistema SPDA 
da quadra. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 04: Serviços relativos ao fechamento lateral da quadra poliesportiva não foram 
concluídos. Pintura da estrutura metálica e das alvenarias necessita de reparos. Arquivo da 
Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 05: Pergolado de cobertura da fachada necessita ser realocado e peças de piso 
tátil devem ser instaladas novamente. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 06: Fechamento lateral em processo de execução. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 07: Pintura do piso da quadra e de parte das alvenarias necessita de reparos, 
visto os danos provocados pelos demais serviços executados no local. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 08: Alambrado instalado fora das especificações da planilha orçamentária. 
Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 09: Alambrado instalado fora das especificações da planilha orçamentária. 
Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 10: Materiais elétricos visualizados durante vistoria. Serviços relativos a estes 
materiais ainda não foram realizados.. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Todos os serviços e adequações devem ser realizados até o prazo máximo de 28 de 
fevereiro de 2021. 
Andradas, 19 de fevereiro de 2021. 
Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima 
CREA/MG: 191111/D 
Engenheiro de Obras 
LUIZ MATHEUS 
BERGAMIN VALIM DE 
LIMA:11071941640
Assinado de forma digital por 
LUIZ MATHEUS BERGAMIN 
VALIM DE LIMA:11071941640 
Dados: 2021.02.19 11:05:12 
-03'00'
Num. 10189989736 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
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DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
SEÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E PATRIMÔNIO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 821/2021 
APENSO N.º 2159/2021 
Ref. Intimação datada em 12/02/2021 
Processo Licitatório: 72/19 – Tomada de Preços: 007/19 
Intimado: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME 
Endereço: Rua Paraíba, n.º 49, Sala 409, Centro 
37.701-726 Poços de Caldas/MG 
I N T I M A Ç Ã O 
A Divisão de Administração e Captação de Recursos, por intermédio da 
Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio, em atenção a intimação datada em 
12/02/2021, vem por intermédio deste, NOTIFICAR essa empresa para que 
REGULARIZEM as inconformidades apontadas pelo Engenheiro de Obras, Sr. Luiz 
Matheus Bergamin Valim de Lima, no qual segue em anexo para seu conhecimento. 
Insta salientar que as inconformidades deverão ser regularizadas 
impreterivelmente até a data de 28/02/2021. 
O não cumprimento desta notificação acarretará nas sanções previstas no 
Edital. 
 
Andradas, 19 de Fevereiro de 2021. 
Bruna Silva Pereira 
Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio 
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JUSTIFICATIVAS EM RESPOSTA AO PARECER TÉCNICO REFERENTE AO 
PROCESSO Nº 0821/2021 
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Poços de Caldas, 23 de fevereiro de 2021. 
OBJETIVO 
O objetivo deste documento é responder tecnicamente aos comentários realizados pelo Engenheiro 
de obras Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima (Crea/MG – 191111/D). 
JUSTIFICATIVAS 
 Referente ao comentário sobre o alambrado instalado: 
O alambrado instalado pela construtora J. Arcos, realmente não está em conformidade com a planilha 
licitatória. O alambrado licitado, não é o ideal para esta obra, alambrados em tela soldada são utilizados para 
cercas, divisórias de terrenos, entre utilizações que não demandam esforços. A tela soldada não tem resistência 
a longo prazo para suportar os impactos de uma bola por exemplo. 
O alambrado instalado pela J. Arcos, é constituído por arame trançado (não contém solda) e é o tipo 
ideal para essa utilização, visto que não há soldas. 
Outro ponto modificado foi o requadro de cantoneira. A cantoneira utilizada na planilha e no projeto 
não possuem resistência mecânica o suficiente nem para se suportarem sozinhas no vão indicado, menos ainda 
para dar um suporte mecânico para o alambrado. A solução adotada pela J. Arcos, foi a de repassar um cabo 
de aço resistente e tensionado para evitar a flexão e flambagem da tela ao longo do seu comprimento. 
A troca também visa atender questões de segurança, já que trata se escola de educação infantil. O 
alambrado licitado não oferecia segurança contra quedas de altura para as crianças usuárias da quadra. 
O alambrado aplicado, oferece resistência que atendem a segurança. Sendo assim a J. Arcos aplicou o 
alambrado em questão, mesmo esse tendo custo unitário por m2, superior ao alambrado licitado. 
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 Referente aos serviços de pintura: 
Conforme a própria vistoria indica, os serviços de instalação do fechamento lateral afetam 
diretamente o acabamento da pintura, já que ocasiona dano a mesma, entretanto, o acabamento do piso será 
realizado assim que os trabalhos no fechamento lateral forem finalizados. 
Quanto a pintura do fechamento, a pintura foi executada conforme planilha, porém, conforme 
indicado em reunião, o material das telhas de fechamento (aço galvanizado) não é adequado para o tipo de 
pintura (Esmalte). Foi indicado para a Prefeitura municipal de Andradas, que a pintura não ficaria satisfatória, 
e que seria necessário um preparo para uma pintura eletrostática (ideal para materiais expostos ao tempo), 
porém, foi indicado o prosseguimento do projeto em conformidade com a planilha orçamentária. 
 Referente aos reparos na estrutura da cobertura: 
Extremidades já foram reparadas, estrutura não apresenta mais nenhum tipo de ruídos por conta da 
cobertura. Quanto a cumeeira ainda será reparada antes do prazo final da obra. 
 Referente à adequação das calhas: 
Foi redigido uma memória de calculo para verificação dos dimensionamentos das calhas e condutores. 
 Referente à piso e pintura da quadra: 
Foi reparado a pintura em conformidade com projeto e repintada a quadra, após serviços do 
fechamento lateral. 
 Referente à instalação elétrica e SPDA: 
Foi instalado os refletores e executado padrão para vistoria da concessionária. Foi executado 
parcialmente toda infraestrutura do SPDA, para a conclusão será necessário a aprovação da readequação de 
preços, encaminhada à Prefeitura dia 22/02/2021, para aquisição dos materiais e finalização dos serviços, 
conforme planilha licitatória. 
Engº Jorge Jabur 
RT da J. Arcos Engenharia 
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 Processo n.º0821/2021
 A Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio 
 Bruna Pereira da Silva 
Com base na resposta à notificação realizada, mediante processo administrativo n.º 
2159/2021, e realização de nova vistoria a obra aos dezoito dias do mês de março de dois mil e 
vinte e um, informo que de forma diversa ao relatado pela empresa J. ARCOS ENGENHARIA E 
CONSTRUÇÕES EIRELI, as obras não foram concluídas, tampouco os reparos solicitados foram 
executados. 
Em relação à alegação realizada pela empresa de que os serviços referentes a obra foram 
executados, foi verificado que: 
 Alambrado 
Em relação ao alambrado, foram apresentadas no local das obras amostras referentes 
aos materiais especificados na planilha orçamentária para confecção do mesmo, sendo constatada 
que a tela utilizada pela empresa possui maior resistência que a tela metálica prevista na planilha 
orçamentária. Além disso, como verificado no local e observado no registro fotográfico a seguir, 
a cantoneira especificada na planilha orçamentária não possui rigidez suficiente para evitar 
flambagens quando posicionada paralela ao solo. Desta forma, caso o alambrado fosse 
confeccionado de acordo as especificações de planilha orçamentária, a tela teria de absorver os 
esforços advindos do peso próprio da cantoneira e não o contrário, o que provocaria problemas 
em relação ao funcionamento do mesmo. 
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Imagem 01: Cantoneira metálica 15,87 x 3,17mm, que deveria ser utilizada na 
confecção do alambrado de fechamento. Estrutura não possui rigidez necessária para tal. 
Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Com isso, devido à adequação do alambrado executado, foi solicitada a instalação de 
mais fixadores, o que não foi realizado até o momento. 
 Pintura 
Em relação aos serviços de pintura, as atividades empregadas nas faces verticais do 
palco e arquibancada, na cor “mapa-múndi” apresentam manchas, devendo serviço ser reparado 
para possiblidade de aceitação do mesmo. Além disso, algumas faixas de demarcação, 
especialmente na cor branca, necessitam de retoques. Também é necessária realização de 
retoques em diversos pontos da pintura externa para conclusão e recebimento dos serviços. 
Referente à estrutura metálica e cobertura, necessitam ser realizados reparos da 
pintura na mesma, necessários pela execução de soldas e demais serviços realizados durante a 
execução da obra. 
Por fim, algumas telhas do fechamento lateral encontram-se manchadas, em 
tonalidades diferentes, devendo ser providenciada adequação das mesmas. No que tange a 
pintura das mesmas, foi realmente informado os problemas envolvendo o método estipulado para 
o serviço. Porém, os problemas verificados são relacionados à diferença de tonalidade entre as 
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mesmas, fator não relacionado com o problema informado, visto que deveriam ser utilizados os 
mesmos materiais para execução do serviço, proporcionando um resultado padronizado. 
 
 Reparos da cobertura 
Os reparos solicitados na cobertura ainda não foram realizados, sendo necessária a 
adequação das cumeeiras, e dos bocais de ligação das calhas aos condutores. Além disso, deverá 
ser realizada fixação dos condutores verticais aos pilares da quadra utilizando fitas metálicas. 
Também devem ser encaminhadas fotos referentes ao fechamento lateral executado 
sobre a cobertura. 
 Instalações elétricas e spda 
Em relação ao serviço realizado que compreende as instalações elétricas, deverá ser 
realizada fixação de uma das tomadas que se encontra solta. Outros apontamentos poderão ser 
realizados após ligação do padrão de energia pela concessionária responsável. 
Já a execução do projeto SPDA, em especial posição das descidas e aterramentos, 
está diferente do projeto licitado e da alteração que foi autorizada (nenhum dos projetos 
contempla passagem de cabos pelo vizinho). Não foi autorizada nenhuma modificação além 
desta, informada em meados do ano passado ao Sr. Lauro, funcionário da empresa. Houve uma 
escolha da mesma pela execução do piso antes da passagem dos cabos de cobre. Desta forma, 
deverá ser apresentado projeto do que foi executado, comprovando que o sistema possui 
amperagem necessária para funcionar em perfeitas condições. 
Além disso, devem ser apresentados registros fotográficos dos serviços executados 
sobre o telhado, relacionados ao sistema SPDA (referente à instalação das dos cabos, mastros e 
captores), para análise. 
Por fim, solicito a substituição das tampas dos aterramentos, conforme projeto e a 
remoção e tamponamento dos tubos de 2’’ que foram deixados no palco para passagem dos 
cabos de cobre do sistema SPDA e que não foram utilizados. Caso este serviço danifique a 
pintura, devem ser realizados os respectivos reparos. 
 Acessórios 
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Devem ser fornecidas as antenas da rede de vôlei, conforme descrição da planilha 
orçamentária. Além disso, as bases para instalação dos postes de vôlei necessitam nivelamento 
com o piso, sem que apresentem ressaltos. Por fim, deve ser concluída a instalação das através, 
com montagem de todos os elementos. 
Todos os serviços e adequações devem ser realizados em prazo máximo de 15 
(quinze) dias do receber desta notificação.
Andradas, 22 de março de 2021. 
Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima 
CREA/MG: 191111/D 
Engenheiro de Obras 
LUIZ MATHEUS 
BERGAMIN VALIM DE 
LIMA:11071941640
Assinado de forma digital por LUIZ 
MATHEUS BERGAMIN VALIM DE 
LIMA:11071941640 
Dados: 2021.03.22 17:45:41 -03'00'
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Processo n.º 0821/2021 
À Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio 
Bruna Silva Pereira 
Diante do lapso temporal entre a última movimentação dos autos e o presente 
momentos, houveram algumas alterações nas pendências referentes a obra de Construção de 
Quadra Poliesportiva, pela empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, 
localizada no Distrito do Campestrinho. 
Informo que foi realizada vistoria ao local na data dos vinte e quatro dias do mês de 
junho de dois mil e vinte e um, sendo verificadas a lista de pendências descrita abaixo:
 Existência de manchas na pintura externa da quadra poliesportiva; 
 Existência de manchas na pintura realizada atrás da arquibancada; 
 Existência de trincas no piso da calçada; 
 Existência de trincas no piso da quadra poliesportiva; 
 Existência de manchas na pintura da quadra poliesportiva, que também está 
descascando em alguns pontos; 
 Existência de manchas e sinais de ferrugem na pintura dos portões e no 
pergolado de cobertura; 
 Existência de manchas e sinais de ferrugem na pintura da estrutura metálica; 
 Existência de manchas na pintura interna cor mapa-mundi; 
 Existência de manchas na cor prata em luminárias de emergência, extitores, 
conduítes rígidos e no quadro elétrico de distribuição; 
 Um dos aterramentos do sistema SPDA não pode ser verificado; 
 As tampas dos aterramentos do sistema SPDA não foram substituídas; 
 Base de fixação de poste de sustentação de vôlei com quebras do piso da quadra 
em seus arredores; 
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 Base de fixação de poste de sustentação de vôlei fixa, sem possibilidades de 
remoção; 
 Existência de furos e vãos na cobertura da quadra poliesportiva; 
 Existência de manchas na pintura do fechamento lateral, que apresenta manchas 
e ferrugem; 
 Existência de eletrodutos flexíveis amarelos referente ao abastecimento da 
luminariás de emergência, que também estão soltos. 
 Parte dos rufos (termo aditivo) ainda não foi instalado; 
 Existência de conduíte rígido roscável, ligado ao quadro de distribuição, não 
rosqueado; 
 Ausência das antenas de vôlei que ainda não foram fornecidas; 
 Existência de problemas relacionados ao barulho provocado pela estrutura de 
cobertura e fechamento lateral; 
 Existência de vãos entre o fechamento lateral e a cobertura da quadra; 
 Existência de estrangulamento nos bocais das calhas (justificativa realizada 
inicialmente não esclarecia tecnicamente alternativa adotada. 
A seguir pode ser verificada fotos obtidas durante vistoria realizada: 
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Imagem 01: Calçada com trincas e pintura externa manchada, na obra de Construção 
de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento 
Urbano e Projetos. 
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Imagem 02: Pintura externa manchada, na obra de Construção de Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
Imagem 03: Pintura atrá da arquibancada manchada, na obra de Construção de 
Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano 
e Projetos. 
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Imagem 04: Fechamento lateral manchado e com sinais de ferrugem, na obra de 
Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 05: Pergolado de cobertura manchado e com sinais de ferrugem, na obra de 
Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 06: Portão de acesso a quadra manchado e com sinais de ferrugem, na obra 
de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 07: Portão lateral de acesso a quadra manchado e com sinais de ferrugem, 
na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão 
de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 08: Manchas nas alvenarias pintadas cor mapa-mundi, na obra de 
Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 09: Manchas nas alvenarias pintadas cor mapa-mundi, na obra de 
Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 10: Manchas nas alvenarias pintadas cor mapa-mundi, na obra de 
Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 11: Manchas nas alvenarias pintadas cor mapa-mundi, na obra de 
Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 12: Pintura no piso da quadra poliesportiva manchada, na obra de 
Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 13: Pintura no piso da quadra poliesportiva manchada, na obra de 
Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 14: Pintura no piso da quadra poliesportiva manchada, na obra de 
Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 15: Pintura no piso da quadra poliesportiva descascando, na obra de 
Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 16: Piso da quadra poliesportiva danificado ao redor de base de fixação 
para poste de sustentação de vôlei, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do 
Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 17: Piso da quadra poliesportiva danificado ao redor de base de fixação 
para poste de sustentação de vôlei, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do 
Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 18: Pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva manchada, na obra 
de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 19: Luminária de emergência manchada em pintura da estrutura metálica da 
quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do 
Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 20: Pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva manchada, na obra 
de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 21: Extintor manchado em pintura da estrutura metálica da quadra 
poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. 
Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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, 
Imagem 22: Condutor vertical de águas pluviais manchado em pintura da estrutura 
metálica da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do 
Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 23: Condutor vertical de águas pluviais manchado em pintura da estrutura 
metálica da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do 
Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 24: Quadro elétrico de distribuição manchado em pintura da estrutura 
metálica da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do 
Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos.
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Imagem 25: Eletroduto rígido manchado em pintura da estrutura metálica da quadra 
poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. 
Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 26: Conduíte flexível solto, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva 
do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
, 
Imagem 27: Pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva manchada e/ou 
com sinais de ferrugem, bem como furos na cobertura, na obra de Construção de Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
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Imagem 28: Pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva manchada e/ou 
com sinais de ferrugem, bem como furos na cobertura, na obra de Construção de Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
Imagem 29: Pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva manchada e/ou 
com sinais de ferrugem, bem como furos na cobertura, na obra de Construção de Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
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Imagem 30: Furos na cobertura da quadra poliesportiva, na obra de Construção de 
Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano 
e Projetos. 
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Imagem 31: Furos na cobertura da quadra poliesportiva, na obra de Construção de 
Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano 
e Projetos. 
Imagem 32: Furos na cobertura da quadra poliesportiva, na obra de Construção de 
Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano 
e Projetos. 
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Imagem 33: Trincas no piso da quadra poliesportiva, na obra de Construção de 
Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano 
e Projetos. 
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Imagem 34: Trincas no piso da quadra poliesportiva, na obra de Construção de 
Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano 
e Projetos. 
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Imagem 35: Aterramento referente ao sistema SPDA não visualisado, na obra de 
Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
Assim, solicito que seja notificada a empresa para que a mesma realize todas as 
adequações requeridas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos do recebimento da 
notificação. Durante a realização dos reparos solicitados devem ser utilizados materiais de 
qualidade comprovada, não sendo aceita a execução de remendos e/ou paliativos. A empresa 
poderá apresentar as justificativas que julgar pertinente, desde que as mesmas possuam 
argumentação técnica. 
Andradas, 02 de julho de 2021. 
Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima 
Engenheiro de Obras 
CREA/MG:191111/D
LUIZ MATHEUS BERGAMIN 
VALIM DE LIMA:11071941640
Assinado de forma digital por LUIZ MATHEUS 
BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 
Dados: 2021.07.02 10:15:00 -03'00'
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Processo n.º 821/2021 
Apensos n.ºs: 2159/2021; 2482/2021 
 
À Procuradoria Geral do Município 
Considerando as manifestações contidas no bojo deste processo e ainda, que a 
empresa prestadora de serviços não cumpriu os prazos estabelecidos no cronograma e 
intimações expedidas por esta Seção, encaminho os autos para que informe se é possível a 
aplicação das sanções previstas no contrato. 
Esta Seção sugere a aplicação das sanções sem direto à ampla defesa, uma vez 
que a empresa já se manifestou nos processos administrativos em apenso. Deste modo, a 
sanção que poderá ser aplicada está descrita na alínea b, da Cláusula Décima Terceira do 
Contrato que dispõe: 
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — DAS SANÇÕES E PENALIDADES 
 
Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou no contrato, o Município 
de Andradas poderá aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei 
Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis. 
Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas: 
a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valor do contrato. 
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o 
consequente cancelamento do mesmo; 
Diante do acima exposto, encaminho os autos para que informe se as medidas 
sugeridas por esta Seção são pertinentes e se podem ser adotadas. 
 
Andradas, 01 de Dezembro de 2021. 
 
 
 Bruna Silva Pereira 
Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio
Num. 10189989736 - Pág. 53 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br 
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2019 
TOMADA DE PREÇO N° 007/2019 
CONTRATANTE: 
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro 
nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº, CEP n.º 
37795-000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, RODRIGO APARECIDO LOPES, brasileiro, casado, residente na Rua Cabernet, 79, 
Jardim Videiras, nesta cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF-MF 
sob n.º 061.384.226-00 e portador da Cédula de Identidade RG nº 10.106.083, expedida pela 
Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais; 
CONTRATADA: 
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, empresa com sede na Rua Ceará, 
nº 399, Sala 32, Centro, Poços de Caldas, MG, CEP: 37.701-023 inscrita no CNPJ sob nº 
24.504.066/0001-87 e Inscrição Estadual sob nº 0027353410086, neste ato representada por REGINA 
CÉLIA FREITAS VILELA, inscrita no CPF-MF sob nº 776.986.496-87 e portadora da cédula de 
identidade RG n.º MG-3.769.651, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas 
Gerais. 
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os 
abaixo assinados e acima qualificados — o Município de Andradas, 
na condição de Contratante, e J. ARCOS ENGENHARIA E 
CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, na condição de contratada, como 
doravante denominar-se-ão— têm entre si, justos e contratados, o 
quanto consubstanciado nas cláusulas e condições a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DO CONTRATO 
O objeto do presente contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO, EM 
REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL, COM FORNECIMENTO TOTAL DE 
MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE QUADRA 
POLIESPORTIVA NO DISTRITO DO CAMPESTRINHO, MUNICIPIO DE 
ANDRADAS/MG, CONF. CONTRATO DE REPASSE N.º 852754/2017, PROCESSO CAIXA 
N.º 10.45154-44/2017. 
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
As despesas decorrentes desta contratação serão suportadas pela Dotação Orçamentária nº 
02.09.03.27.812.3003.1029.4.4.90.51.00, ficha 767, com recursos vinculados e/ou recursos 
próprios, conforme CONTRATO DE REPASSE N.º 846906/2017 – OPERAÇÃO 1037648-
31/2017. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA 
O contrato terá validade por 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, 
respeitando os limites legais. 
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Número do documento: 24031513272006900010186058505
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CLÁUSULA QUARTA — DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 
A execução dos serviços e fornecimento de materiais serão prestados e empregados pela contratada, 
incluindo as condições estabelecidas neste contrato, no Edital da Tomada de Preço nº 007/2019, bem 
como de seus anexos, necessárias à fiel execução do objeto deste contrato. 
Toda mão-de-obra necessária ao fiel e perfeito acabamento e conclusão dos serviços, bem como os 
encargos previdenciários, sociais e de qualquer natureza decorrentes da contratação de pessoal e seu 
transporte, se necessário, serão de inteira responsabilidade da contratada.
Quando e onde couber mão-de-obra especializada esta deverá ser selecionada dentro do maior rigor. 
Será de inteira responsabilidade da contratada o fornecimento de equipamentos de segurança para os 
operários (EPI’ s e EPC’s) de acordo com as normas da ABNT.
Quando, na execução do objeto contratual, forem solicitados pelo contratante, serviços e, ou, 
materiais não previstos, mas que sejam pertinentes e compatíveis ao implemento do objeto licitado, 
acompanhados de laudo técnico, a contratada levantará previamente os custos, submetendo a 
Administração Municipal, via Divisão de Planejamento Urbano e Projetos, que se aprovar,
providenciará a autorização formal para a respectiva realização, respeitando limite estabelecido no § 1º 
do artigo 65, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações. 
Todas as ocorrências relativas à execução dos serviços, tais como: reclamações, notificações, 
paralisações, acidentes, decisões, observações e outras, serão registradas no Diário de Obras, que 
deverá ser mantido, sob guarda e responsabilidade no local dos serviços pela contratada, devendo ser 
visado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Projetos da contratante. 
A contratada deverá manter os locais das obras limpos e desembaraçados, durante todo o decorrer da 
execução dos serviços, para tal, providenciará a remoção de todo o entulho e materiais excedentes para 
facilitar a fiscalização pela Divisão de Planejamento Urbano e Projetos e melhor fluir os serviços, 
devendo comunicar à contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a 
manutenção do contrato. 
A contratada deverá assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização dos serviços pela 
Divisão de Planejamento Urbano e Projetos, bem como o acesso às fontes de informações que forem 
julgadas necessárias. 
Todos os materiais empregados na execução dos serviços, objeto deste Contrato, deverão ser novos, 
comprovadamente de primeira qualidade, que satisfaçam rigorosamente às especificações constantes 
do Edital e seus Anexos, sendo verificado e fiscalizado pela Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos da contratante.
Todos os equipamentos, ferramentas e utensílios a serem empregados e usados na execução dos 
serviços, constituirão encargos da contratada, bem como seu transporte até os locais das obras. 
As despesas com fornecimento de água e energia elétrica, para execução dos serviços, correrão à conta 
da contratada, bem como as despesas com a instalação do canteiro para início das obras e a sua 
respectiva demolição, quando da finalização, e deverá ocorrer até a entrega definitiva do objeto 
contratado. 
CLÁUSULA QUINTA — DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 
A contratante pagará à contratada, pela execução total do objeto referido na cláusula primeira, a 
importância de R$ 422.080,34 (quatrocentos e vinte e dois mil, oitenta reais e trinta e quatro 
centavos) irreajustável sendo incluído o fornecimento de materiais e mão-de-obra, todos os custos 
diretos e indiretos, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas e, constitui a única remuneração 
pela execução total dos serviços ora contratados. 
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O pagamento, decorrente da execução dos serviços deste contrato, será efetuado mensalmente de 
acordo com medição da obra, feita pela Divisão de Planejamento Urbano e Projetos, após 30 (trinta) 
dias após medição e emissão da nota fiscal emitida pela Prefeitura Municipal de Andradas, conforme 
cronograma físico financeiro. 
A contratada deverá apresentar à contratante, antes do recebimento do valor acima referido, o 
Certificado de Matrícula das Obras, expedido pelo INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social. 
Somente após o cumprimento de todas as exigências referidas acima será liberado o pagamento. Em
caso de irregularidades na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir 
de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados. 
O preço não será reajustado e também não incidirá sobre o mesmo qualquer espécie de atualização 
monetária, salvo determinação legal em contrário. 
CLÁUSULA SEXTA — DOS TRIBUTOS DEVIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS 
Os tributos incidentes sobre os serviços serão retidos na fonte, em conformidade com a Constituição 
Federal e Legislação Especifica. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA OBRA 
Todos os materiais entregues e serviços, objeto deste certame, deverão ser de primeira qualidade, que 
satisfaçam rigorosamente às especificações constantes neste instrumento convocatório e seus Anexos, 
sendo verificado e fiscalizado por servidor devidamente nomeado. 
A contratada é obrigada a assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, bem 
como o acesso a fontes de informações que forem julgadas necessárias. 
Fica a contratada obrigada a manter no canteiro de obras o “Diário de Ocorrência de Obra”, 
constituindo-se de um livro próprio, previamente rubricado em todas as suas folhas por agente 
fiscalizador da Administração Contratante, a ser anotado, e diariamente atualizado, por preposto da 
empresa, onde serão lançadas todas as ocorrências, inclusive condições do tempo, ajustes quanto à 
solução de problemas, observações e recomendações, bem como todos os assuntos inerentes às 
relações de trabalho entre a Fiscalização da Administração Contratante e a contratada. 
O “Diário de Ocorrências de Obra” deverá estar permanentemente à disposição da Fiscalização da 
Administração Contratante, e conterá o nome e qualificação do preposto da contratada, encarregado de 
sua guarda e anotação, bem como o seu telefone de contato, além do telefone de quem, na empresa 
contratada, possa ser contatado, a fim de prestar os esclarecimentos necessários. 
O Município reserva-se o direito de não receber os materiais e serviços em desacordo com o previsto 
neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no Art. 24, Inciso XI, 
da Lei Federal 8.666/93. 
CLÁUSULA OITAVA — DO PRAZO, DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DA OBRA 
A contratada deverá, no ato da assinatura do contrato, apresentar ART (ANOTAÇÃO DE 
RESPONSABILIDADE TÉCNICA) para a execução da obra. 
O registro dos serviços na entidade profissional competente será de responsabilidade da empresa 
contratada, devendo a mesma, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da assinatura do contrato, 
apresentar à Divisão de Planejamento Urbano e Projetos desta Prefeitura, documento comprobatório
do registro do contrato dos serviços no CREA-MG. 
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A obra será acompanhada e recebida de acordo com os dispostos nos artigos 73, 75 e 76 da Lei 
Federal nº 8.666/93.
O prazo de execução e de entrega das obras será de 07 (sete) meses, a contar da expedição da 
ordem de serviço emitida pela Divisão de Planejamento Urbano e Projetos juntamente com a 
Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno, salvo motivo devidamente justificado. 
O prazo previsto no item anterior somente poderá ser prorrogado por motivo de força maior 
tecnicamente admitido pela Administração Municipal, ouvida a Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos, sendo certo que, a sua não conclusão no prazo estipulado submeterá a contratada às
penalidades previstas neste instrumento. 
Havendo paralisação justificada dos serviços, o prazo do contrato será acrescido de tantos dias quantos 
os da paralisação, sem qualquer ônus para o Município. 
A justificativa para paralisação dos serviços somente será considerada se apresentada por escrito, no 
prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua ocorrência e aceita pelo Município. 
O recebimento da obra ou a sua impugnação far-se-á mediante inspeção a ser realizada pela Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos desta Prefeitura. 
A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, demolir, reconstruir ou substituir, às suas 
expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou 
incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
Até (60) SESSENTA DIAS após a entrega da obra e verificada a sua perfeita execução, de acordo 
com o projeto, desenhos e especificações técnicas, o Município expedirá o “Termo de Recebimento 
Final dos Serviços”, sem prejuízo, entretanto, do disposto no Código Civil a respeito da empreitada de 
material e mão-de-obra. 
CLÁUSULA NONA — DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE 
A contratada não poderá transferir o presente contrato, no todo ou em parte, nem subcontratar os 
serviços relativos ao seu objeto, sem o expresso consentimento formal da contratante, sob pena de 
rescisão deste instrumento, sendo a contratada a única responsável pelo objeto contratado e 
conseqüentemente responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos, que na execução 
dele venha, direta e indiretamente, provocar ou causar para a contratante e, ou, a terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA ALTERAÇÃO DO PROJETO E DO VALOR 
O projeto poderá ser alterado, caso se torne necessário tecnicamente, e havendo repercussão no preço e 
no prazo, implicará a formalização de Termo Aditivo a este instrumento, reservando-se o direito à 
contratante, de aumentar o quantitativo da obra em até 50% (cinquenta por cento) ou suprimi-lo em 
até 25% (vinte e cinco por cento), conforme artigo 65 da legislação supracitada. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA RESPONSABILIDADE E DA GARANTIA 
Após o recebimento do objeto contratado, por parte da contratante, a empresa contratada ficará 
responsável pelo prazo de (05) CINCO ANOS, por quaisquer defeitos de natureza material, técnica ou 
operacional, obrigando-se, às suas expensas, a reparações e, ou, substituições que se fizerem 
necessárias, o que não ocorrendo, poderá a contratante determinar as execuções necessárias por conta 
e risco da contratada, ficando ainda esta, responsável pela qualidade da obra durante o prazo de (05) 
CINCO ANOS, conforme preceitua o artigo 618 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 
Código Civil Brasileiro. 
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO 
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I  Obrigar-se-á a contratada a:
a) desempenhar satisfatoriamente as determinações feitas pela Administração;
b) responder pelas despesas provenientes do presente contrato; 
c) responsabilizar-se por toda a execução da obra; 
d) obedecer a todas as disposições estabelecidas no Edital da Tomada de Preços nº 007/2019 e em 
seus anexos, em especial no Anexo I – Projeto Básico da Obra; 
e) entregar a obra no prazo de 07 (SETE) meses, a contar da expedição da ordem de serviço pela 
Divisão de Planejamento Urbano e Projetos juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura, 
Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura; 
f) não ceder, transferir ou sublocar o contrato a outrem; 
g) apresentar, no ato da assinatura do presente, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica),
para a execução da obra. 
h) responder por quaisquer danos, decorrentes da execução da obra, causados a terceiros, por si ou 
por seus agentes, ficando a contratante isenta de todas e quaisquer reclamações que possam surgir, 
decorrentes de eventos tais como acidentes, mortes, perdas, destruições e avarias.
i) propiciar, no local da execução da obra, os meios e as condições necessários para que a contratante, 
possa realizar inspeções periódicas. 
II  Obrigar-se-á a contratante ao pagamento do presente contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — DAS SANÇÕES E PENALIDADES 
Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou no contrato, o Município 
de Andradas poderá aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei 
Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis. 
Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas: 
a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valor do contrato. 
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o 
consequente cancelamento do mesmo; 
c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso da adjudicatária, injustificadamente, desistir 
do mesmo. 
O recolhimento das multas referidas nos subitens a, b e c, deverá ser feito através de guia própria, ao 
Município de Andradas, no prazo máximo de três dias úteis a contar da data em que for aplicada a 
multa. 
No caso de infração, pelos contratados, das normas contidas no presente contrato, serão aplicadas tanto 
às sanções nele previstas, quanto às de Direito concernentes à matéria, no que couber no âmbito Civil, 
Criminal e Administrativo. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA  DA RESCISÃO E DO RECONHECIMENTO 
O contrato será de rescindido, independentemente de interpelação ou notificação judicial, nas 
hipóteses previstas nos arts. 77 e 78, da Lei 8.666/93. 
O Município poderá rescindir o contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial ou 
pagamento de indenização, por falência, concordata, dissolução, insolvência da empresa contratada,
e, em se tratando de firma individual, por morte de seu titular. 
Além das hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal 8.666/93, poderá o contrato ser rescindido: 
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a) em caso de paralisação, total ou parcial, da execução dos serviços, pela contratada, por prazo 
superior a 05 (CINCO) DIAS ininterruptos, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado; 
b) pela inobservância dos projetos e especificações técnicas na execução dos serviços; 
c) pelo emprego de material em desacordo com as especificações; 
d) unilateralmente, pela Administração Municipal, quando a contratada conduzir dolosamente ou não 
cumprir as determinações fiscalizadoras exercidas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão 
e Projetos; 
e) bilateralmente, atendida sempre a conveniência da Administração Municipal; 
f) em casos excepcionais, configurados como de força maior, devidamente comprovados, a critério da 
contratante, o atraso na entrega dos serviços não ensejará a rescisão contratual, bem como as 
penalidades estabelecidas neste instrumento. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA  DOS CASOS OMISSOS 
Para os casos omissos e não previstos neste Contrato Administrativo, serão aplicadas normas e 
regulamentação vigentes, que também prevalecerão quando houver conflitos em suas cláusulas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS 
Em hipótese alguma o presente contrato resultará em vínculo empregatício da contratada ou seus 
empregados com a contratante. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA  DA EXECUÇÃO E DO REGIMENTO CONTRATUAIS 
O presente contrato será executado e regido de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 
8.666/93, e alterações posteriores, bem como aos demais comandos emergentes da legislação em 
vigor, e ao Edital da Tomada de Preço nº 007/2019. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA GARANTIA 
A Contratada se obriga a manter, durante toda a vigência do contrato, garantia no valor equivalente a 
5% (cinco por cento) do preço global contratado, devendo apresentar ao contratante, o comprovante 
de uma das modalidades a seguir: 
a) Fiança bancária; 
b) Seguro-garantia; ou 
c) Caução em dinheiro; 
Em caso de fiança bancária, deverão constar no instrumento, os seguintes requisitos: 
a) Prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato; 
b) Expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal do pagador, fará o 
pagamento a Prefeitura Municipal de Andradas, independentemente de interpelação judicial, caso o 
afiançado não cumpra suas obrigações; 
c) expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do 
Código Civil; e 
d) cláusula que assegure a atualização do valor afiançado. 
Num. 10189988387 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
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Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos no item anterior. 
Em se tratando de seguro-garantia: 
A apólice deverá indicar o contratante como beneficiário; e não será aceita apólice que contenha 
cláusulas contrárias aos interesses da Prefeitura Municipal de Andradas. 
O valor em dinheiro depositado em caução será administrado pela Prefeitura Municipal de Andradas, 
por meio de aplicações financeiras, de comum acordo com a contratada, que terá acesso aos extratos 
de simples verificação da conta de caução. 
Utilizada a garantia, a contratada fica obrigada a integralizá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis 
contado da data em que for notificada formalmente pelo contratante.
O valor da garantia principal somente poderá ser disponibilizado à contratada quando da assinatura 
do Termo de Recebimento Definitivo ou rescisão do contrato, desde que não possua obrigação ou 
dívida inadimplida com o contratante e mediante expressa autorização deste. 
A Prefeitura Municipal poderá utilizar a garantia contratual, a qualquer momento, para se ressarcir das 
despesas decorrentes de quaisquer obrigações inadimplidas da contratada.
Caso ocorra dilação da obra com o consequente adiamento da data prevista para assinatura do Termo 
de Recebimento Definitivo, a garantia nas modalidades de seguro garantia, de fiança bancária ou da 
caução em dinheiro previstas deverá ter sua data de vencimento revalidada para a nova data contratual 
prevista. 
Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da contratada 
eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor 
limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO 
As partes elegem o foro desta Comarca de Andradas, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências 
oriundas do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha 
a ser. 
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas vias, 
de igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas 
abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas deste contrato. 
Andradas, 07 de Junho de 2019. 
RODRIGO APARECIDO LOPES REGINA CÉLIA FREITAS VILELA 
 Prefeito Municipal, Pela Contratada 
 Pelo contratante J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME
TESTEMUNHAS: 
BRUNA SILVA PEREIRA FLÁVIA CRISTINA FRANCISCO DO PRADO 
CPF: 115.944.716-06 CPF: 080.583.786-82 
MARCELO PREZIA MOURA 
Advogado do Município 
Num. 10189988387 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
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A Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio 
Processo nº 0821/2021 
Consta dos autos pedido de parecer quanto à possibilidade de aplicação de 
sanção contratualmente prevista, em razão dos pareceres anexados aos autos, especificamente 
na multa prevista na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, alínea “b”. 
A empresa J. ARCOS apresentou justificativa/defesa refutando os problemas 
indicado pelo engenheiro de obras do Município, contudo, não foram aceitas, sendo 
novamente notificados para corrigir os defeitos, mas sem êxito. 
É o que basta para relatar. 
A empresa teve, de certo modo, a ampla defesa e o contraditório garantido, 
pois a mesma apresentou suas justificativas pela impossibilidade de realizar as obras de 
correção ou afirmando que realizou corretamente, mas, desde que devidamente 
fundamentadas, a Administração pode recusar as justificativas e determinar que se cumpra o 
pleiteado anteriormente. 
Obviamente, a título de sugestão para próximas notificações a serem 
expedidas, é prudente indicar para que a empresa faça as correções ou entregue os produtos 
ou então, no mesmo prazo apresente defesa/justificativa acerca de eventual impossibilidade. 
Apesar de não estrar claro, a empresa já estaria ciente de que o não 
cumprimento da notificação poderia acarretar as sanções previstas no edital, ou seja, ficou 
claro a possibilidade de sofrer as penalidades contratuais. 
A CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — DAS SANÇÕES E 
PENALIDADES, aduz que: Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na 
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proposta ou no contrato, o Município de Andradas poderá aplicar à adjudicatária ou 
contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da 
responsabilização civil e penal cabíveis. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de 
multas: a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o 
valor do contrato. b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso 
superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento do mesmo;
As sanções previstas na referida cláusula poderão ser qualquer uma daquelas 
previstas nas alíneas, de acordo com o caso em análise, ou seja, não constitui um dever, uma 
obrigação da Administração de seguir aquele rol, mas nos mostra um norte do que poderá ser 
aplicado. 
A empresa foi devidamente notificada para corrigir os problemas indicados 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, que vão de atrasos na 
execução do projeto a consertos, mas não fez, mesmo transcorrido prazo considerável. 
Deste modo, a aplicação de sanção é um ato discricionário da Administração 
que deverá sempre agir com a prudência e razoabilidade necessária na aplicação das 
penalidades no que diz respeito qual sanção aplicar, com intuito de que não haja exageros. 
Portanto, apesar de ter apresentado justificativa, a penalidade deve ser aplicada, 
pois não foi aceita pela Administração, o que seria o único fato capaz de eximir a empresa de 
sofrer as penalidades legais previstas.
 É o parecer, s.m.j. 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município 
DANIEL 
HENRIQUE 
FERRAZ:09370
333673
Assinado de forma 
digital por DANIEL 
HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2021.12.03 
13:20:33 -03'00'
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Processo n.º 821/2021 
Apenso n.º 2159/2021 
2287/2021 
2482/2021 
 
Excelentíssima Senhora 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
Considerando os pareceres exarados no bojo deste processo, com vistas à 
aplicação de sanções em desfavor da empresa prestadora de serviços, encaminho os autos 
para deliberação de Vossa Excelência. 
 
Andradas, 06 de Dezembro de 2021. 
 
 
Bruna Silva Pereira 
Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio
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Processo n.º 821/2021 
Apensos n.º 2159/2021, 2287/2021 e 2482/2021 
Ilustríssima Senhora 
Bruna Silva Pereira 
Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio
 
 Acolho os pareceres encartados aos autos e defiro a aplicação 
das sanções previstas no contrato em desfavor da empresa J. Arcos Engenharia e 
Construção EIRELI – ME, em razão do não cumprimento dos prazos estabelecidos no 
cronograma e intimações expedidas por essa Seção. 
 Retorno os autos para as providências necessárias. 
 Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Assinado eletronicamente 
Margot Navarro Graziani Pioli 
 Prefeita Municipal 
 
Código: 09e72e7c-dd5e-491d-ae07-157bdd645051
Assinado digitalmente por MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI:27176452687,
Data: 10/01/22 07:57
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Processo n.º 821/2021 
Apensos: 2159/2021; 2482/2021 
 
 
À Divisão de Tributação e Fiscalização 
 
Frente aos pareceres encartados no bojo deste processo e ainda, a determinação da 
Excelentíssima Prefeita Municipal, encaminho os autos para emissão da guia para pagamento no valor 
de R$ 84.416,06 (oitenta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e seis centavos), referentes à 
sanção descrita na alínea “b” da Cláusula Décima Terceira do Contrato do Processo Licitatório n.º 
72/2019, que dispõe: 
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — DAS SANÇÕES E PENALIDADES 
 Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou no contrato, o Município 
de Andradas poderá aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei 
Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis. Ficam estabelecidos os 
seguintes percentuais de multas: 
(...) 
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o 
consequente cancelamento do mesmo;
Segue abaixo os dados da empresa: 
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME 
CNPJ: 24.504.066/0001-87 
Endereço: Rua Ceará, n.º 399, Sala 32, Centro 
CEP: 37.701-023 Poços de Caldas, MG . 
Base de cálculo: 
-Valor do Contrato: R$ 422.080,34 
-Alínea “b”: R$ 422.080,34 x 20% = R$ 84.416,06 
Total: R$ 84.416,06 
 
 
Andradas, 10 de Fevereiro de 2022. 
 
Bruna Silva Pereira 
Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio 
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DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
SEÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E PATRIMÔNIO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 821/2021 
APENSOS N.º 2159/2021; 2287/2021; 2482/2021 
Ref. Intimação datada em 12/02/2021 – Construção Quadra (Campestrinho). 
Processo Licitatório: 72/19 – Tomada de Preços: 007/19 
Intimado: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME 
Endereço: Rua Paraíba, n.º 49, Sala 409, Centro 
37.701-726 Poços de Caldas/MG 
N O T I F I C A Ç Ã O 
Frente a notificação datada em 12/02/2021, solicitando a regularização das 
inconformidades apontadas na obra objeto do Processo Licitatório em epígrafe; 
Considerando a manifestação do corpo técnico desta Administração sobre a 
não regularização das inconformidades apontadas; 
Considerando o parecer exarado por esta Seção sugerindo a aplicação de 
sanções em desfavor dessa empresa, com vistas ao descumprimento contratual; 
Considerando por fim a ratificação da Procuradoria Geral do Município e da 
Excelentíssima Prefeita Municipal com vistas à aplicação das sanções contratuais; 
Valho-me da presente para encaminhar em anexo para conhecimento e 
providências, a guia para pagamento no valor de R$ 84.416,06 (oitenta e quatro mil 
quatrocentos e dezesseis reais e seis centavos) referentes à sanção descrita na alínea 
“b” da Cláusula Décima Terceira do Contrato de Prestação de Serviços, que dispõe: 
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS SANÇÕES E PENALIDADES 
Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou no contrato, 
o Município de Andradas poderá aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções 
previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilização civil e 
penal cabíveis. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas: 
(...) 
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) 
dias, com o consequente cancelamento do mesmo; 
 
Andradas, 24 de Fevereiro de 2022. 
Bruna Silva Pereira 
Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio 
Num. 10189988387 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS￾MG
Ref. Intimação datada em 03/03/2022 – Construção Quadra (Campestrinho). 
Processo Licitatório: 72/19 – Tomada de Preços: 007/19 
Intimado: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 821/2021 
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.504.066/0001-87, com 
sede à Rua Paraíba, nº 49, sala 409, Centro, Poços de Caldas/MG, vem, com fundamento 
no artigo 59, da Lei 9784/99, por intermédio de seu advogado que a presente subscreve, 
com o devido respeito perante V. Exa. interpor o presente: 
RECURSO ADMINISTRATIVO 
em face da decisão proferida na em intimação datada em 03/03/2022, referente 
inconformidades apontadas na obra objeto do Processo Licitatório em epígrafe; com 
vistas a suposto descumprimento contratual, que condenou a recorrente a restituição no 
valor de R$ 84.416,06 (oitenta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e seis centavos) 
referentes à sanção descrita na alínea“b” da Cláusula Décima Terceira do Contrato de
Prestação de Serviços, que dispõe:. 
Requer, desde já, para fins de atendimento do disposto no 
artigo 109, §4º, da Lei 8666/93, a reconsideração desta Secretaria da r. decisão 
considerando que a obra contratada (quadra poliesportiva) foi devidamente 
construída, seguidas as devidas especificações técnicas do edital. 
Em não sendo este o entendimento, requer a remessa do presente 
recurso ao órgão competente para julgamento. 
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Número do documento: 24031513272039700010186057156
Além disso, requer seja o presente instrumento recebido e 
processado mediante EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista o disposto no artigo 61, 
§único, da Lei 9784/99. 
Termos em que, 
Pede deferimento, 
Poços de Caldas, 07 de março de 2022. 
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI 
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RAZÕES RECURSAIS 
1. DA TEMPESTIVIDADE 
Primordialmente, o artigo 59 da Lei 9784/93 autoriza a 
interposição de Recurso Administrativo em face dos atos da Administração, conforme se
observa: 
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo 
para interposição de recurso administrativo, contado a partir da
ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida 
Assim, considerando que a Recorrente foi intimada acerca da 
decisão 03/03/2022, tem-se que seu prazo findar-se-ia no 14/03/2022, sendo, portanto, 
tempestivo o presente recurso e, por isso, deverá ser conhecido. 
2. DO EFEITO SUSPENSIVO 
Considerando evidente prejuízo, de difícil reparação, caso o 
Recorrente seja compelido a arcar, de pronto, com a restituição integral do valor, requer 
a concessão de efeito suspensivo até a apreciação do presente recurso, nos termos do 
parágrafo único do artigo 61 da Lei 9784/93: 
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou 
incerta reparação decorrente da execução, a autoridade 
recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a 
pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. 
Destarte, pugna pela concessão do efeito suspensivo, diante da 
comprovada presença dos requisitos legais autorizadores. 
3. DOS FATOS 
A Prefeitura de Andradas- MG e a Recorrente celebraram 
contrato para construção de Quadra Poliesportiva, conforme Processo Licitatório: 72/19. 
Concluída a obra, utilizadas as especificações e materiais 
previstos e constantes no Edital, a Contratante, Prefeitura de Andradas, quando da entrega 
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da obra listou uma série de supostas irregularidades, conforme relatório de vistoria datado 
de 16/04/2021, sobremodo relacionadas a presença de rachaduras e desgaste na pintura. 
 Vale ressaltar que durante a execução da obra, foi observada a omissão de 
informações técnicas de projeto básico, não fornecidas no início da licitação. Tal fato 
pode ser constatado pela aprovação de inúmeros aditivos pela administração. Essa 
omissão de informações técnicas causou incompatibilidade de projetos arquitetônicos e 
estruturais em diversas instalações, impactando de maneira considerável o prazo e a 
qualidade da obra. Afirmamos que o projeto básico licitado era insuficiente para a correta 
excução da obra, sendo necessario a aprovação de novas soluções tecnicas para a 
finalização da mesma. A obra só foi finalizada devido a persistência da contratada em 
buscar soluções tecnicas para a conclusão das etapas. A demora na aprovação dos projetos 
aditivos resultou em enormes impactos de prazo. Muitos dos problemas apontados no 
relatório são resultantes de falta de solução de projeto, seja por falta de especificação 
correta, seja por insulficiência de informações técnicas e incompatibilidade entre os 
projetos apresentados. Muitas das irregularidades apontadas no relatório, eram resultantes 
de patologias ja existentes ou de falta de solução tecnica de projeto. A contratada seguiu 
as especiificações técnicas detalhadas na planilha ou no projeto, em todos casos, sendo a 
fiscalização alertada sobre possíveis patologias. 
Um exemplo do caso apontado acima, é o fato de que a arquibancada não possuia projeto 
de fundação correspondente, não havia projeto de alvenaria e vedação, não havia projeto 
de impermeabilização, tal fato provocou inúmeras patologias. O exemplo e falta de 
tratamento sobre a umidade que penetra na quadra, impactando na pintura e fissuras no 
piso e nas paredes. 
Destarte, diante de extenso relatório apresentado por fiscal de obras municipal, a 
Contratante recusou-se ao recebimento da obra, optando por acionar clausula contratual 
que possibilita a restituição do montante pago a contratada, nos termos da cláusula 13ª do 
instrumento, como segue: 
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4 - DA EFETIVA ENTREGA DA OBRA 
Em que se pese as considerações apresentadas pelo Ilmo. Fiscal de 
obras da Prefeitura Municipal, o que se constata da obra realizada é que todas as
especificações do edital foram devidamente seguidas, conforme fotos da obra que 
seguem: 
01: piso da quadra com pintura 
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2 – Detalhe da pintura do piso 
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3 – Detalhe Alambrado 
4 – Detalhes do Telhado 
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Destarte, em que se pese eventual desgaste natural em virtude do 
tempo, constata-se que a obra foi entregue em perfeitas condições, cumprindo 
efetivamente todas as condições estipuladas em edital. 
Deste modo, considerando que a obra foi efetivamente entregue, 
a tempo e nos termos do contrato celebrado entre as partes, requer a reconsideração do 
sansão aplicado, devendo ser considerada como efetivamente satisfeita a obrigação 
contratual 
5 - DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE 
De outro modo, não sendo esse o entendimento dessa comissão, 
importante destacar que a medida aplicada na r. decisão, quer seja, restituição integral do 
montante recebido, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, 
considerando que a considerável maior parte da obra foi efetivamente concluída e 
entregue a contratante. 
Dessa forma, não é razoável, tampouco proporcional, que a 
Recorrente seja prejudicada de forma tão grave, a ponto de restituir todo o valor recebido. 
Neste ponto, tais princípios têm como condão impor limites a 
atuação e discricionariedade do Poder Público, de modo que não pratique excessos, como 
ocorreu no presente caso. 
Destarte, mostra-se totalmente desarrazoado e desproporcional o 
montante de multa aplicado, quer seja, de R$ 84.416,06, já que a obra está integralmente 
construída e entregue, inclusive inaugurada. 
Assim, obrigar que a Recorrente restitua de modo integral o valor 
recebido, tendo já concluído a maior parte do empreendimento contratado, ultraja os 
princípios mencionados, sendo certo que, caso a Administração insista na imposição do 
dever de restituir, este se limite ao valor referente ao montante proporcional a porção da 
obra supostamente não concluída. 
Num. 10189988387 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
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4. DOS PEDIDOS: 
Ante o exposto, requer: 
a) O reconhecimento da entrega da obra, e consequente 
cumprimento integral do contrato firmado entre as partes, 
sendo, portanto, extinto o presente processo; 
Nestes termos pede deferimento. 
Poços de Caldas, 07 de março de 2022. 
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI 
Num. 10189988387 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
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Processo n.º 0821 / 2021 
 
 
Ilustríssimo Senhor 
Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima 
Engenheiro de Obras 
Encaminho os autos para que seja feita análise dos recursos tendo 
como base as notificações realizadas solicitando intervenções e demais providencias 
por parte da empresa J. Arcos ao longo do processo. 
Solicito que seja anexo aos autos as notificações e datas em listagem 
que elucide prazos e demais recursos utilizados como justificativa pela empresa. 
 Andradas, 09 de Março de 2022 
 
 
Tarsila Maria Sibilla Brando Faion
Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente 
TARSILA MARIA 
SIBILLA BRANDO 
FAION:05125726
664
Assinado de forma 
digital por TARSILA 
MARIA SIBILLA BRANDO 
FAION:05125726664 
Dados: 2022.03.09 
16:33:14 -03'00'
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Processo n.º 00821/2021 
Apensos n.º 2159/2021, 2287/2021 e 2482/2021 
 Vistos, etc. 
 Em sede recursal, acolho os pareceres encartados aos autos e 
conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo minha decisão 
outrora exarada em seus ulteriores termos. 
 À Seção de Contratos e Convênios para as devidas providências. 
Intime-se. 
 Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Assinado eletronicamente 
Margot Navarro Graziani Pioli 
 Prefeita Municipal 
 
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 Processo nº 821/2021 
A Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente 
Tarsila Maria Sibilla Brando Faion 
 
A partir da solicitação realizada, relacionada à obra de Construção de Quadra 
Poliesportiva no Distrito do Campestrinho, executada pela empresa J. ARCOS ENGENHARIA 
E CONSTRUÇÕES EIRELI, informo que as vistorias realizadas à obra constam nos autos deste 
processo, na ordem listada abaixo: 
1) Abertura do processo n.º 821/2021, com parecer de vistoria datada de 18 de 
janeiro de 2021, sendo encaminhada notificação à empresa pela Seção de Contratos e Convênios 
em 12 de fevereiro de 2021, cujo recebimento foi realizado pela mesma em 15 de fevereiro de 
2021. Foi concedido à empresa até o dia 16 de fevereiro de 2021 de prazo para regularização das 
pendências. 
2) Posteriormente, os autos foram retornados para verificação acerca do 
cumprimento de todas as pendências inicialmente relatadas. Assim, novos esclarecimentos foram 
prestados na data de 19 de fevereiro de 2021, sendo novamente encaminhados à Seção de 
Contratos e Convênios para notificação da notificação à empresa J. Arcos. A notificação em 
questão ocorreu em 19 de fevereiro de 2021, sendo informado que as inconformidades 
verificadas na obra deveriam ser solucionadas até a data de 28 de fevereiro de 2021. 
3) A empresa apresentou defesa da última notificação realizada, em 25 de fevereiro 
de 2021. Assim, os autos foram novamente retornados para que houvesse análise da defesa 
apresentada e verificação acerca da regularização das inconformidades. Foi expedido outro 
parecer na data de 22 de março de 2021, informando que a empresa não havia solucionado as 
pendências verificadas. Este parecer foi atualizado com novo relatório de vistoria, a partir de 
solicitação da Seção de Contratos e Convênios, em 02 de julho de 2021, informando que até 
aquele momento as inconformidades constatadas não haviam sido solucionadas. O relatório foi 
encaminhado a Seção de Contratos e Convênios, sendo tramitado ainda a Procuradoria Geral do 
Município e a Prefeita Municipal, culminado na aplicação das penalidades à empresa, conforme
previsão contratual. 
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4) A empresa apresentou defesa por meio dos processos n.º 2159/2021, n.º 
2287/2021 e nº 2482/2021 datados respectivamente de 17 de fevereiro de 2021, 18 de fevereiro 
de 2021 e 25 de fevereiro de 2021 que se encontram apensos aos autos. Além disso, a empresa 
apresentou defesa referente à penalidade aplicada pelo Município, conforme arquivo anexo aos 
autos, datado de 07 de março de 2022. 
5) Informo ainda que também foram realizadas notificações à empresa nos autos do 
processo n.º 2287/2021, referentes ao estrangulamento dos bocais das calhas da cobertura em 
relação aos coletores verticais. A primeira notificação foi realizada pela Divisão de Contratos e 
Convênios em 12 de julho de 2021, cujo recebimento foi atestado em 15 de julho de 2021 e a 
segunda realizada em 10 de setembro de 2021. Em cada notificação foi fornecido o prazo de 15 
(quinze) dias para que a empresa regularizasse as pendências relatadas nos autos. 
6) Na data de 10 de março de 2022, foi realizada nova vistoria a obra, sendo 
constatados diversos danos à cobertura, fechamento lateral e sistema de captação de águas 
pluviais, ocasionados pela ocorrência de chuvas combinado com a má qualidade do serviço 
prestado pela empresa executora da obra. Também foi verificado o estado atual da obra, sendo 
elencadas as atividades a serem realizadas no local. O relatório da vistoria realizada foi 
protocolizado sob n.º 3497/2022, sendo o conteúdo também anexado aos autos. 
Diante aos expostos, deve-se esclarecer que durante todo o intervalo abrangido pelo 
conteúdo dos autos não houve a regularização e conclusão das atividades referentes ao escopo da 
obra, sendo esta a causa das notificações realizadas à empresa, que mesmo após diversas 
notificações não adotou medidas para realizar os reparos necessários e concluir os serviços. 
Além disso, os serviços prestados pela empresa no local têm acarretado em situações 
problemáticas para Administração Municipal. 
Prestadas as informações solicitadas, encaminho os autos para ciência e deliberação. 
Andradas, 27 de maio de 2022. 
Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima 
CREA/MG: 191111/D 
Engenheiro de Obras 
LUIZ MATHEUS BERGAMIN 
VALIM DE LIMA:11071941640
Assinado de forma digital por LUIZ 
MATHEUS BERGAMIN VALIM DE 
LIMA:11071941640 
Dados: 2022.05.27 17:47:29 -03'00'
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A Gerente da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos 
Dilmara Roberta Diane de Lima 
Informo que após o conhecimento de novas ocorrências na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho, foi realizada vistoria ao local, aos dez dias do mês de março de dois 
mil e vinte e dois. Tais informações de novos eventos foram encaminhadas verbalmente pelo 
Supervisor da Seção de Execução e Manutenção de Obras da Secretaria Municipal de Serviços 
Públicos e Transporte Interno, Sr. Edilson Luiz do Prado. 
Assim, no local foi verificado que além de todas as inconformidades constatadas 
anteriormente e documentadas por meio de diversas notificaçõs realizadas à empresa executora 
dos serviços de construção da quadra, ocorreram também danos a cobertura, fechamento lateral, 
sistema de captação de águas pluviais e possivelmente ao sistema de proteção contra descargas 
atmosféricas (SPDA) da quadra. 
Estes danos provavelmente foram originados por ocorrência de fenômenos climáticos 
no local (chuva e ventos), que ocasionaram avarias nas telhas instaladas na cobertura e 
principalmente no fechamento lateral. Além disso, os condutores de águas pluviais se 
despreenderam das calhas e parte do sistema SPDA sobre o telhado teve seu posicionamento 
modificado pelo vento, devendo ser verificada a integridade das malhas de isolamento e das 
descidas do sistema. 
Pelo que pode ser observado, a situação constatada no local requer reparos urgentes, 
sob o risco de danos a edificação e aos usuários do espaço, bem como aos imóveis e moradores 
vizinhos da edificação. Também foi verificado a existência de ruídos ocasionado pela estrutura, 
que necessitam ser equacionados. 
Informo ainda que a Administração aplicou à empresa executora as penalidades 
previstas em contrato, pela ausência de providências por parte da referida empresa para correção
dos problemas relatados. 
Diante ao exposto, segue abaixo a lista de pendências identificadas durante a vistoria, 
que devem ser sanadas para que o espaço posssa ser utilizado adequadamente.
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 Realizar reparos dos danos verificados na cobertura, fechamento lateral, sistema 
de captação de de águas pluviais e possivelmente ao sistema de proteção contra descargas 
atmosféricas (SPDA); 
 Efetuar nova pintura externa da quadra poliesportiva; 
 Executar reparos nas trincas no piso da calçada; 
 Realizar reparos nas trincas no piso da quadra poliesportiva; 
 Efetuar nova pintura do piso da quadra poliesportiva, que também está 
descascando em diversos pontos; 
 Realizar nova pintura dos portões de entrada da quadra e no pergolado de 
cobertura; 
 Executar nova pintura da estrutura metálica; 
 Solucionar o problema das manchas na pintura interna cor mapa-mundi, 
especialmente na pintura realizada no palco; 
 Realizar limpeza das manchas na cor prata em luminárias de emergência, 
extitores, conduítes rígidos e no quadro elétrico de distribuição; 
 Substituir as tampas restantes dos aterramentos do sistema SPDA, utilizando 
tampas de ferro fundido; 
 Solucionar as furos e vãos na cobertura da quadra poliesportiva; 
 Realizar nova pintura do fechamento lateral, que apresenta manchas e ferrugem; 
 Fixar conduíte rígido roscável, que está conectado ao quadro de distribuição; 
 Solucionar os problemas relacionados ao barulho provocado pela estrutura de 
cobertura e fechamento lateral; 
 Executar o fechamento dos vãos entre o fechamento lateral e a cobertura da 
quadra; 
 Realizar fechamento do perímetro da quadra, para solucionar os problemas com 
o acúmulo de água no interior da mesma; 
 Concluir a obra de execução dos vestiários da quadra poliesportiva, bem como 
das salas sob a mesma. 
A seguir podem ser verificados registros fotográficos obtidos durante vistoria 
realizada: 
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Imagem 01: Vista externa da Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. 
Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 02: Vãos existentes entre a cobertura e o fechamento lateral da Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
Num. 10189988387 - Pág. 27 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
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Imagem 03: Vãos existentes entre a cobertura e o fechamento lateral da Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho, bens como inconformidades visíveis na pintura do 
local. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 04: Vãos existentes entre a cobertura e o fechamento lateral da Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho, bens como inconformidades visíveis na pintura do 
local. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 05: Vãos existentes entre a cobertura e o fechamento lateral da Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
Imagem 06: Vãos existentes entre a cobertura e o fechamento lateral da Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
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Imagem 07: Condutores do sistema de águas pluviais desconectados do sistema das 
calhas, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 08: Telhas do fechamento lateral danificadas, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 09: Telhas do fechamento lateral danificadas, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 10: Telhas do fechamento lateral danificadas, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 11: Telhas do fechamento lateral danificadas, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 12: Telhas do fechamento lateral danificadas, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 13: Telhas do fechamento lateral danificadas, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 14: Telhas que se despreenderam do fechamento lateral, na Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
Imagem 15: Manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
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Imagem 16: Manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
Imagem 17: Inconformidades visíveis na pintura do local, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Num. 10189988387 - Pág. 35 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
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Imagem 18: Inconformidades visíveis na pintura do local, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 19: Manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
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Imagem 20: Manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
Imagem 21: Manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
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Imagem 22: Trincas, manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na 
Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano 
e Projetos. 
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Imagem 23: Trincas, manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na 
Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano 
e Projetos. 
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Imagem 24: Inconformidades visíveis na pintura do local, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 25: Inconformidades visíveis na pintura do local, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 26: Trincas, manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na 
Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano 
e Projetos. 
Imagem 27: Trincas, manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na 
Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano 
e Projetos. 
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Imagem 28: Tampa em PVC de caixa de inspeção do sistema SPDA, na Quadra 
Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e 
Projetos. 
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Imagem 29: Trecho da estrutura de cobertura da quadra poliesportiva com sinais de 
ferrugem, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 30: Pergolado de cobertura da entrada da quadra poliesportiva com sinais de 
ferrugem, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 31: Pergolado de cobertura da entrada da quadra poliesportiva com sinais de 
ferrugem, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de 
Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 32: Portão de acesso lateral da quadra poliesportiva com sinais de ferrugem, na 
Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano 
e Projetos. 
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Imagem 33: Portão de acesso lateral da quadra poliesportiva com sinais de ferrugem, na 
Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano 
e Projetos. 
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Imagem 34: Trincas no piso da calçada, na Quadra Poliesportiva do Distrito do 
Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 35: Trincas no piso da calçada, na Quadra Poliesportiva do Distrito do 
Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 36: Inconformidades visíveis na pintura externa, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 37: Inconformidades visíveis na pintura externa, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
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Imagem 38: Inconformidades visíveis na pintura externa, na Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Imagem 39: Parte das instalações do sistema SPDA tiveram suas posições alteradas 
pelo vento, podendo ter sido afetada a integridade do sistema, na de Quadra Poliesportiva do 
Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. 
Num. 10189988387 - Pág. 49 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
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Diante aos expostos, informo que a empresa executora da construção da quadra 
poliesportiva, foi notificada diversas vezes para correções de grande parte das inconformidades 
relatadas neste laudo, tendo culminado na aplicação de sanções a mesma. 
Conforme informado anteriormente, a adequação das inconformidades relatadas é 
fundamental para a segurança do local e para proporcionar o bom uso do espaço. 
Encaminho os autos para ciência e providências. 
Andradas, 30 de março de 2022. 
Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima 
Engenheiro de Obras 
CREA/MG:191111/D 
LUIZ MATHEUS 
BERGAMIN VALIM DE 
LIMA:11071941640
Assinado de forma digital por 
LUIZ MATHEUS BERGAMIN 
VALIM DE LIMA:11071941640 
Dados: 2022.03.30 09:10:46 
-03'00'
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Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
À Exma. Sra. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
Processo nº 821/2021 
 De modo bem simples, a empresa J. Arcos, foi multada em razão do não 
cumprimento dos prazos estabelecidos em cronograma e também das intimações expedidas 
pela Seção de Contratos e Convênios. 
 Após a intimação para pagamento da multa, a empresa apresentou recurso 
requerendo a reconsideração da decisão informando que a obra contratada foi devidamente 
construída, seguindo as devidas especificações técnicas do edital. 
 O engenheiro de obras do Município relatou os inúmeros descumprimentos por 
parte da empresa, manifestando-se contrário, tendo em vista que não houve a adoção de 
medicas para realizar os reparos necessários para a conclusão dos serviços, juntando laudo de 
vistoria apontando o que deveria ser consertado. Posteriormente, os autos foram remetidos à 
Secretária de Planejamento Urbano e Meio Ambiente que, por sua vez, indeferiu o pedido. 
 Pois bem. 
 A empresa já foi multada por descumprir de forma reiterada as intimações da 
Seção de Contratos e Convênios e por não concluir as obras em tempo e modo corretos, 
principalmente em relação as imperfeições apontadas de forma incansável pelo engenheiro de 
obras. Poderia a empresa concluir os serviços, caso a secretaria responsável se manifestasse 
favorável, porém, pelo que se extrai, há mais de um ano que àquele setor tenta fazer com que 
a empresa termine com a obra referente as pendências que restaram. 
 Tal atitude demonstra o total descompromisso que a J Arcos tem com as 
intimações e notificações do Município, ou seja, um descaso. Pois, se assim quisesse finalizar 
as obras teria ao longo do último ano e deste ter atendido as notificações, antes mesmo de ser 
multada. 
 Deste modo, opino para que seja negado provimento ao recurso da empresa J 
Arcos, mantendo a decisão anterior prolatada. 
 É o parecer, s.m.j. 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
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Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital por 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2022.09.12 10:06:44 
-03'00'
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Processo n.º 00821/2021 
Apensos n.º 2159/2021, 2287/2021 e 2482/2021 
 Vistos, etc. 
 Em sede recursal, acolho os pareceres encartados aos autos e 
conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo minha decisão 
outrora exarada em seus ulteriores termos. 
 À Seção de Contratos e Convênios para as devidas providências. 
Intime-se. 
 Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Assinado eletronicamente 
Margot Navarro Graziani Pioli 
 Prefeita Municipal 
 
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DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO, MATERIAIS E SUPRIMENTOS
SEÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 821/2021 
APENSOS N.º 2159/2021; 2287/2021; 2482/2021 
Ref. Intimação datada em 12/02/2021 – Construção Quadra (Campestrinho). 
Processo Licitatório: 72/19 – Tomada de Preços: 007/19 
Intimado: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME 
Endereço: Rua Paraíba, n.º 49, Sala 409, Centro 
37.701-726 Poços de Caldas/MG 
N O T I F I C A Ç Ã O 
A Divisão de Administração, por intermédio da Seção de Contratos e 
Contratos, vem por intermédio deste INTIMAR, na pessoa de seu representante, em 
atenção ao recurso administrativo apresentado datado em 07/03/2022, informar que o 
referido recurso foi INDEFERIDO pela Excelentíssima Prefeita Municipal. 
Diante do exposto, as sanções anteriormente aplicadas, serão MANTIDAS.
 
Andradas, 23 de Outubro de 2023. 
Bruna Silva Pereira
Supervisora da Seção de Contratos e Convênios 
BRUNA SILVA 
PEREIRA:115944
71606
Assinado de forma digital 
por BRUNA SILVA 
PEREIRA:11594471606 
Dados: 2023.10.23 15:37:30 
-03'00'
Num. 10189979209 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272072400010186047978
Número do documento: 24031513272072400010186047978
Num. 10189979209 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
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Número do documento: 24031513272072400010186047978
Num. 10189979209 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272072400010186047978
Número do documento: 24031513272072400010186047978
Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: obras.engenheiro@andradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
 
Relatório de Vistoria 
Informo que foi efetuada vistoria na quadra poliesportiva, localizado na Rua da 
Saudade esquina com a Rua Antonio Carmo Filho, n.º 260, no Distrito do Campestrinho. 
No local, foi constatada a existência de danos na cobertura do imóvel em questão, em 
especial nas telhas referentes ao fechamento lateral. Tais danos provavelmente foram 
ocasionados pela ação de intempéries, especialmente do vento, que resultou na deformação de 
algumas telhas, bem como seu desprendimento em relação à estrutura de fixação. Também foi 
verificado danos em algumas telhas da cobertura, possivelmente ocasionado pelo mesmo 
sinistro. 
Diante do risco de os elementos danificados ocasionarem acidentes, o Corpo de 
Bombeiros e a Defesa Civil realizaram o fechamento de trecho de via pública em frente ao trecho 
mais danificado. 
Perante o que foi visualizado, existe a necessidade de se efetuar a retirada das telhas 
danificadas, com a respectiva reposição dos elementos, de modo a garantir a segurança dos 
usuários do local. É recomendável também a realização de uma análise minuciosa para verificar 
a existência de danos nos elementos da estrutura de cobertura e a necessidade da realização de 
reforços na mesma. 
Sugere-se ainda que seja efetuado estudo acerca da possibilidade de fechamento das 
faces laterais do imóvel, visto que a ação de intempéries no local está ocasionando danos à área 
interna (piso, pintura, etc). 
Podem ser visualizados abaixo registros fotográficos realizados durante a vistoria, 
que elucidam o conteúdo deste relatório. 
Num. 10189979209 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
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Número do documento: 24031513272072400010186047978
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: obras.engenheiro@andradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
 
Imagem 01: Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho com a presença de 
danos em seu fechamento lateral. – Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano. 
 
Num. 10189979209 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
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Número do documento: 24031513272072400010186047978
Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: obras.engenheiro@andradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
 
Imagem 02: Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho com a presença de 
danos em seu fechamento lateral. – Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano. 
Num. 10189979209 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
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Número do documento: 24031513272072400010186047978
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: obras.engenheiro@andradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
 
Imagem 03: Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho com a presença de danos 
em seu fechamento lateral. – Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano. 
Num. 10189979209 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
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Número do documento: 24031513272072400010186047978
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Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: obras.engenheiro@andradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
 
Imagem 04: Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho com telhas da cobertura 
com extremidades soltas. – Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano. 
Imagem 05: Rua interditada ao entorno da Quadra Poliesportiva do Distrito do 
Campestrinho. – Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano. 
Num. 10189979209 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
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Número do documento: 24031513272072400010186047978
Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: obras.engenheiro@andradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
 
Andradas, 05 de março de 2024. 
Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima 
Engenheiro de Obras 
CREA/MG: 191111/D 
LUIZ MATHEUS 
BERGAMIN VALIM 
DE 
LIMA:11071941640
Assinado de forma digital por 
LUIZ MATHEUS BERGAMIN 
VALIM DE LIMA:11071941640 
Dados: 2024.03.05 17:32:12 
-03'00'
Num. 10189979209 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272072400010186047978
Número do documento: 24031513272072400010186047978
ITEM FONTE CÓDIGO DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE CUSTO UNITÁRIO 
(R$)
CUSTO UNITÁRIO 
COM BDI (R$)
VALOR TOTAL COM 
BDI (R$)
PENDÊNCIAS - CONSTRUÇÃO DE QUADRA CAMPESTRINHO
1 COBERTURA
1.1 SINAPI 99814 LIMPEZA DE SUPERFÍCIE COM JATO DE ALTA PRESSÃO. AF_04/2019 M² 1206,84 1,80R$ 2,16R$ 2.606,77R$ 
1.2 SETOP ED-48441
DEMOLIÇÃO MANUAL DE CONCRETO ARMADO, INCLUSIVE
AFASTAMENTO E EMPILHAMENTO, EXCLUSIVE TRANSPORTE E
RETIRADA DO MATERIAL DEMOLIDO
M³ 11,22 471,52R$ 576,20R$ 6.464,13R$ 
1.3 SETOP ED-48440
DEMOLIÇÃO MANUAL DE CONCRETO, SEM ARMAÇÃO, INCLUSIVE 
AFASTAMENTO E EMPILHAMENTO, EXCLUSIVE TRANSPORTE E 
RETIRADA DO MATERIAL DEMOLIDO
M³ 13,11 285,77R$ 349,21R$ 4.578,16R$ 
1.4 SETOP ED-50505 LIXAMENTO MANUAL EM PAREDE PARA REMOÇÃO DE TINTA M² 431,01 2,97R$ 3,56 R$ 1.536,12R$ 
1.5 SETOP ED-50508 LIXAMENTO MANUAL EM SUPERFÍCIE METÁLICA PARA REMOÇÃO DE 
TINTA M² 214,90 5,01R$ 6,01R$ 1.291,98R$ 
1.6 SETOP ED-48509
REMOÇÃO MANUAL DE TELHA METÁLICA OU PVC, COM
REAPROVEITAMENTO, INCLUSIVE AFASTAMENTO E
EMPILHAMENTO, EXCLUSIVE TRANSPORTE E RETIRADA DO
MATERIAL REMOVIDO NÃO REAPROVEITÁVEL
M² 743,26 8,90R$ 10,68R$ 7.937,97R$ 
1.7 SETOP ED-51125 TRANSPORTE DE MATERIAL DEMOLIDO EM CAÇAMBA, EXCLUSIVE 
CARGA MANUAL OU MECÂNICA M³ 61,49 61,01R$ 73,21R$ 4.501,91R$ 
2 ESTRUTURA METÁLICA
2.1 SETOP ED-49664
FORNECIMENTO DE ESTRUTURA METÁLICA EM PERFIL LAMINADO, 
INCLUSIVE FABRICAÇÃO, TRANSPORTE, MONTAGEM E APLICAÇÃO 
DE FUNDO PREPARADOR ANTICORROSIVO EM SUPERFÍCIE 
METÁLICA, UMA (1) DEMÃO
KG 4481,15 27,43R$ 31,90R$ 142.953,63R$ 
3 COBERTURA
3.1 SETOP ED-48428
COBERTURA EM TELHA METÁLICA GALVANIZADA TRAPEZOIDAL, 
TIPO SIMPLES, ESP. 0,50MM, ACABAMENTO NATURAL, INCLUSIVE 
ACESSÓRIOS PARA FIXAÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO
M² 286,08 102,16R$ 124,84R$ 35.713,59R$ 
3.2 COTAÇÃO - TELHAMENTO EM POLICARBONATO 2mm COMPACTO M² 4,00 494,84R$ 604,69R$ 2.418,78R$ 
3.3 SINAPI 94228
CALHA EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO NÚMERO 24, 
DESENVOLVIMENTO DE 50 CM, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. 
AF_07/2019
M 60,47 89,15R$ 108,94R$ 6.587,68R$ 
4 FECHAMENTO LATERAL
4.1 SETOP ED-50681 RUFO E CONTRA-RUFO DE CHAPA GALVANIZADA Nº. 24, 
DESENVOLVIMENTO = 70 CM M 321,00 120,70R$ 147,50R$ 47.346,02R$ 
4.2 SETOP ED-48428
COBERTURA EM TELHA METÁLICA GALVANIZADA TRAPEZOIDAL, 
TIPO SIMPLES, ESP. 0,50MM, ACABAMENTO NATURAL, INCLUSIVE 
ACESSÓRIOS PARA FIXAÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO
M² 457,18 102,16R$ 124,84R$ 57.074,13R$ 
5 PISO
5.1 SETOP ED-9320
 PISO EM CONCRETO, USINADO CONVENCIONAL, FCK 15MPA, COM 
TELA SOLDADA NERVURADA TIPO Q-138, ACABAMENTO POLÍDO EM 
NÍVEL ZERO, ESP. 10CM, INCLUSIVE FORNECIMENTO, LANÇAMENTO, 
ADENSAMENTO, EXCLUSIVE JUNTA DE DILATAÇÃO
M² 112,19 134,23R$ 164,03R$ 18.401,76R$ 
5.2 SINAPI 94990
EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM 
CONCRETO MOLDADOIN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO 
CONVENCIONAL, NÃO ARMADO. AF_08/2022
M³ 13,11 762,82R$ 932,17R$ 12.220,70R$ 
6 PINTURA
6.1 SINAPI 88485 FUNDO SELADOR ACRÍLICO, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDE, UMA 
DEMÃO. AF_04/2023 M² 431,01 4,18R$ 5,11R$ 2.201,58R$ 
6.2 SINAPI 88489 PINTURA ACRÍLICA PREMIUM, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDES, 
DUAS DEMÃOS. AF_04/2023 M² 431,01 12,25R$ 14,97R$ 6.452,00R$ 
6.3 SETOP ED-50497 PINTURA ESMALTE EM ESTRUTURA METÁLICA, DUAS (2) DEMÃOS, 
INCLUSIVE UMA (1) DEMÃO FUNDO ANTICORROSIVO M² 214,90 37,84R$ 46,24R$ 9.937,08R$ 
6.4 SINAPI 102492 PINTURA DE PISO COM TINTA ACRÍLICA, APLICAÇÃO MANUAL, 3 
DEMÃOS, INCLUSO FUNDO PREPARADOR. AF_05/2021 M² 560,93 25,51R$ 31,17R$ 17.485,99R$ 
6.5 SINAPI 102505 PINTURA DE DEMARCAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COM 
BORRACHA CLORADA, E= 5 CM, APLICAÇÃO MANUAL. AF_05/2021 M 241,32 10,15R$ 12,40R$ 2.993,16R$ 
6.6 SINAPI 102513
PINTURA DE SÍMBOLOS E TEXTOS COM TINTA ACRÍLICA, 
DEMARCAÇÃO COM FITA ADESIVA E APLICAÇÃO COM ROLO. 
AF_05/2021
UNID. 2,88 45,69R$ 55,83R$ 160,80R$ 
390.863,96R$ 
OBSERVAÇÕES:
1) ESTA PLANILHA REFERE-SE AO ESTIMATIVO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DOS PROBLEMAS VERIFICADOS NA OBRA.
2) PARA O ITEM 3.2, FOI REALIZADA A ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS UTILIZANDO O VALOR-ÍNDICE DA TABELA CUB - SINDUSCON/MG, PARA OS MESES DE AGOSTO DE 2019 E FEVEREIRO DE 2024.
3) PARA OS ITENS 1.2, 2.1 E 5.1, FOI CONSIDERANDO O VALOR DE 20% DO QUANTITATIVO INICIALMENTE PREVISTO NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DA OBRA, TRATANDO-SE DE ESTIMATIVA 
REFERENTE AOS REPAROS NECESSÁRIOS NOS SERVIÇOS EM QUESTÃO.
4) PARA O ITEM 3.1, FOI CONSIDERANDO O VALOR DE 40% DO QUANTITATIVO DO INICIALMENTE PREVISTO NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DA OBRA, TRATANDO-SE DE ESTIMATIVA REFERENTE 
AOS REPAROS NECESSÁRIOS NO SERVIÇO EM QUESTÃO.
5) OS SERVIÇOS PREVISTOS NO ITEM 1, REFEREM-SE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES LISTADAS NA SEQUENCIA DA PLANILHA.
6) OS DEMAIS SERVIÇOS PREVISTOS NOS ITENS 2, 3, 4, 5 E 6, RELACIONAM-SEM AOS SERVIÇOS PREVISTOS INICIALMENTE NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DA OBRA, MAS QUE APRESENTARAM
PROBLEMAS NA SUA EXECUÇÃO OU APÓS O TÉRMINO DAS ATIVIDADES.
LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA
ENGENHEIRO CIVIL - CREA/MG: 191.111/D
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
CNPJ: 17.884.412/0001-34
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
LOCAL: DISTRITO DO CAMPESTRINHO - ANDRADAS/ MG DATA: 05/03/2024
REFERÊNCIA: SINAPI/MG - DEZEMBRO/2023 E SETOP SUL/MG - AGOSTO/2023
OBRA: PENDÊNCIAS - CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DO CAMPESTRINHO
BDI: 16,30% (PARA A ESTRUTURA METÁLICA) E 22,20% (PARA O 
RESTANTE DO ITENS) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
VALOR TOTAL (R$)
LUIZ MATHEUS BERGAMIN 
VALIM DE LIMA:11071941640
Assinado de forma digital por LUIZ MATHEUS 
BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 
Dados: 2024.03.05 17:29:20 -03'00'
Num. 10196523705 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 25/03/2024 17:39:16
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24032517391606900010192592474
Número do documento: 24032517391606900010192592474
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
CERTIDÃO DE TRIAGEM
PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Perdas e Danos]
MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87,
Certifico que:
1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos;
2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas;
3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial;
4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada;
5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou
de antecipação de tutela, constante na petição inicial;
6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________
7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme
pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________
8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº
_________
9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações :
_____________________________________
Num. 10196523705 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 25/03/2024 17:39:16
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24032517391606900010192592474
Número do documento: 24032517391606900010192592474
10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no
sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria –
Provimento 355);
11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa
realizada no banco de dados do PJe;
12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. 
 Andradas, data da assinatura eletrônica.
MARCELA DE CAMPOS TREVISAN
Servidor(a)
Num. 10211271332 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 19/04/2024 14:35:56
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24041914355573700010207340101
Número do documento: 24041914355573700010207340101
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
Proc. nº 5001037-22.2024.8.13.0026
 Vistos, etc.
 
 Inclua-se em pauta para audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada pelo CEJUSC,
se possível, disponibilizando-se pauta a tal órgão para que, estando ambas as partes presentes, possam ser
desde logo intimadas quanto aos demais atos.
 
 Cite(m)-se, intimando-se o(s) réu(s) para que se manifeste(m), sobre eventual proposta de
acordo, a(s) qual(is) deverá(ão) ser apresentada(s) quando da audiência de conciliação, fazendo-se constar
que o prazo para contestação, em não havendo proposta ou se acaso recusada pelo autor, fluirá a partir da
referida audiência.
 
 Depreque-se, se caso.
 
 Andradas, na data da assinatura eletrônica.
Num. 10211271332 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 19/04/2024 14:35:56
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24041914355573700010207340101
Número do documento: 24041914355573700010207340101
EDSON ZAMPAR JR.
JUIZ DE DIREITO
Num. 10218569027 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:26:54
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010265470600010214638496
Número do documento: 24043010265470600010214638496
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância 
 Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca
de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP:
37838-014
TERMO DE JUNTADA
PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026
[CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS
REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA, J. ARCOS ENGENHARIA E
CONSTRUCOES EIRELI - ME
Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): 
https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf. 
Andradas, data da assinatura eletrônica
LUANA CRISTINA ROSSI 
Assistente de Apoio à Gerência
Num. 10218559085 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:26:54
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010265481400010214628554
Número do documento: 24043010265481400010214628554
Você é o organizador desta reunião Webex.
Quando for a hora, inicie a reunião Webex aqui.
terça-feira, 30 de julho de 2024
13:00 | (UTC-03:00) Brasília | 15 minutos
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Entrar do link da reunião
https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?
MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf
Entrar pelo número da reunião
Número da reunião (código de acesso): 2347 523 5978
Senha da reunião: g3PM292FYMp
Entrar pelo telefone
Usar somente VoIP
Entrar de um aplicativo ou sistema de vídeo
Disque 23475235978@tjmg.webex.com
Você também pode discar 173.243.2.68 e inserir seu número de reunião.
Zimbra ana1secretaria@tjmg.jus.br
5001037-22.2024.8.13.0026 - Conciliação - Ação de Obrigação de Fazer
Cumulada com Pedido de Perdas e Danos Agenda
Assunto : 5001037-22.2024.8.13.0026 - Conciliação - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido
de Perdas e Danos
Local : https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf
Data : terça-feira, 30 de julho de 2024 de 13:00 - 13:15 GMT -03:00 Brasília
Organizador : "Cisco Webex" <messenger@webex.com>
Participantes : "ana1secretaria@tjmg.jus.br" <ana1secretaria@tjmg.jus.br>
Status : Aceito
30/04/2024, 10:25 Zimbra
https://webmail.tjmg.jus.br/h/printappointments?id=278477-278476&tz=America/Sao_Paulo 1/2
Num. 10218559085 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:26:54
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010265481400010214628554
Número do documento: 24043010265481400010214628554
Precisa de ajuda? Vá até https://help.webex.com
Se você é um organizador, clique aqui e faça login no site para visualizar as informações do
organizador.
Webex_meeting.ics
7 KB 
30/04/2024, 10:25 Zimbra
https://webmail.tjmg.jus.br/h/printappointments?id=278477-278476&tz=America/Sao_Paulo 2/2
Num. 10218586477 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:36:58
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010365860600010214655946
Número do documento: 24043010365860600010214655946
SISAVI
Protocolo de Agendamento de Sala Passiva - Nº: 99471819
Data: 30/07/2024
Horário(s): 13:00
Processo: 5001037-22.2024.8.13.0026
Depoente(s): REGINA CELIA FREITAS VILELA; J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES
EIRELI - ME
Observação: Audiência de Conciliação
Unidade: Fórum da Comarca
Endereço: R Pernambuco,707 - - tel: 3729-0900
Comarca: Poços de Caldas
Link videoc.: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf
Solicitante: T0027607-Edson Zampar Júnior-Andradas - 1ª V. CvCrIJ
30/04/2024, 10:35 about:blank
about:blank 1/1
Num. 10218592866 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:40:13
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010311275600010214662335
Número do documento: 24043010311275600010214662335
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026 
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS
REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA e outros
Intime-se a parte autora acerca da designação de audiência de conciliação para o dia 30/07/2024, às 13:00
horas. O comparecimento poderá ser presencial ou por videoconferência, através do link 
https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf.
LUANA CRISTINA ROSSI
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Num. 10218592867 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:40:13
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010305579200010214662336
Número do documento: 24043010305579200010214662336
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL
PROCESSO: 5001037-22.2024.8.13.0026
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS
REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA e outros
Pessoa a ser citada: REGINA CELIA FREITAS VILELA
Endereço: Rua Ceará, 399, Sala 32, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-023
ANEXO que integra esta carta: : Contrafé Eletrônica com código para acesso à Petição Inicial e ao
Despacho do Juiz 
Pela presente, fica V. Senhoria CITADA para os termos da petição inicial, disponível através da
chave de acesso que acompanha esta carta, bem como INTIMADA para comparecer à Audiência
de Conciliação designada para o dia 30/07/2024 13:00, a ser realizada por videoconferência,
através do link , https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf
na Sala Passiva dessa comarca de Poços de Caldas/MG, localizada no endereço Rua Pernambuco,
nº 707, Centro, CEP: 37701-021, acompanhada por advogado. Fica V. Senhoria advertida de que o
não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e
será sancionado com multa, bem como que o desinteresse na autocomposição deverá ser
manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Fica,
outrossim, advertida que, caso manifeste desinteresse na autocomposição, o prazo de 15 (quinze)
dias para oferecer a contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento da
audiência. Se não manifestar o desinteresse e não comparecer à audiência ou, se comparecer e não
houver autocomposição, da data da audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar
contestação. Em qualquer caso, não sendo contestada a ação, será V. Senhoria considerada revel e
presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial.
Andradas, na data da assinatura eletrônica.
COMARCA DE Andradas
REMETENTE: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
ENDEREÇO: Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG -
CEP: 37838-014 - Emissão 30 de abril de 2024
Nº DO PROCESSO: 5001037-22.2024.8.13.0026
DESTINATÁRIO: REGINA CELIA FREITAS VILELA
ENDEREÇO: Rua Ceará, 399, Sala 32, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-023
Num. 10218592867 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:40:13
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010305579200010214662336
Número do documento: 24043010305579200010214662336
Num. 10218592868 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:40:13
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010310344900010214662337
Número do documento: 24043010310344900010214662337
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL
PROCESSO: 5001037-22.2024.8.13.0026
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS
REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA e outros
Pessoa a ser citada: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME
Endereço: Rua Ceará, 399, Sala 32, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-023
ANEXO que integra esta carta: : Contrafé Eletrônica com código para acesso à Petição Inicial e ao
Despacho do Juiz 
Pela presente, fica V. Senhoria CITADA para os termos da petição inicial, disponível através da
chave de acesso que acompanha esta carta, bem como INTIMADA para comparecer à Audiência
de Conciliação designada para o dia 30/07/2024 13:00, a ser realizada por videoconferência,
através do link , https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf
na Sala Passiva dessa comarca de Poços de Caldas/MG, localizada no endereço Rua Pernambuco,
nº 707, Centro, CEP: 37701-021, acompanhada por advogado. Fica V. Senhoria advertida de que o
não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e
será sancionado com multa, bem como que o desinteresse na autocomposição deverá ser
manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Fica,
outrossim, advertida que, caso manifeste desinteresse na autocomposição, o prazo de 15 (quinze)
dias para oferecer a contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento da
audiência. Se não manifestar o desinteresse e não comparecer à audiência ou, se comparecer e não
houver autocomposição, da data da audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar
contestação. Em qualquer caso, não sendo contestada a ação, será V. Senhoria considerada revel e
presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial.
Andradas, na data da assinatura eletrônica.
COMARCA DE Andradas
REMETENTE: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
ENDEREÇO: Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG -
CEP: 37838-014 - Emissão 30 de abril de 2024
Nº DO PROCESSO: 5001037-22.2024.8.13.0026
DESTINATÁRIO: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME
ENDEREÇO: Rua Ceará, 399, Sala 32, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-023
Num. 10218592868 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:40:13
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010310344900010214662337
Número do documento: 24043010310344900010214662337
Num. 10229434012 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 16/05/2024 17:40:42
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24051617404254200010225503881
Número do documento: 24051617404254200010225503881
MM Juiz
Ciente da audiência designada.
Andradas, 16/05/2024.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador do Município
Num. 10247043003 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:17:59
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715175895800010243105222
Número do documento: 24061715175895800010243105222
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância 
 Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca
de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP:
37838-014
TERMO DE JUNTADA
PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026
[CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS
REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA, J. ARCOS ENGENHARIA E
CONSTRUCOES EIRELI - ME
Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Carta devolvida, motivo:
endereço insuficiente, conforme anexo.
Andradas, data da assinatura eletrônica
LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA 
Estagiário
Num. 10247096565 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:17:59
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715175916500010243158834
Número do documento: 24061715175916500010243158834
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Num. 10247096565 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:17:59
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715175916500010243158834
Número do documento: 24061715175916500010243158834
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Num. 10247096565 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:17:59
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715175916500010243158834
Número do documento: 24061715175916500010243158834
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Num. 10247089123 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:19:43
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715194338800010243151391
Número do documento: 24061715194338800010243151391
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância 
 Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca
de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP:
37838-014
TERMO DE JUNTADA
PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026
[CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS
REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA, J. ARCOS ENGENHARIA E
CONSTRUCOES EIRELI - ME
Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Carta devolvida, motivo:
endereço insuficiente, conforme anexo. 
Andradas, data da assinatura eletrônica
LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA 
Estagiário
Num. 10247093222 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:19:43
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715194352600010243155491
Número do documento: 24061715194352600010243155491
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Num. 10247093222 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:19:43
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715194352600010243155491
Número do documento: 24061715194352600010243155491
Num. 10247093222 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:19:43
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715194352600010243155491
Número do documento: 24061715194352600010243155491
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Num. 10247202673 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 17/06/2024 16:21:15
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061716211494600010243264742
Número do documento: 24061716211494600010243264742
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
Proc. n° 5001037-22.2024.8.13.0026 
 Vistos, etc. 
 
 Devolvo os autos à secretaria. 
 
 Andradas, na data da assinatura eletrônica. 
EDSON ZAMPAR JR.
JUIZ DE DIREITO
Num. 10247352920 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 17/06/2024 17:48:01
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061717462424100010243414989
Número do documento: 24061717462424100010243414989
Intimando o autor para manifestar ante a devolução das correspondências de citação de forma infrutífera.
Num. 10263349414 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 11/07/2024 15:07:09
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24071115070924400010259400333
Número do documento: 24071115070924400010259400333
Ao Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais
Considerando o certificado na correspondência juntada aos autos, requer seja deferida a pesquisa de
endereços dos Executados (Pessoa Física e Jurídica) nos sistemas Serasajud e Sisbajud.
Termos em que,
Pede deferimento.
Andradas, 11 de julho de 2024.
Jane de Fátima Carvalho
OAB/MG 221.078
Procuradora Municipal
Num. 10275321470 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 30/07/2024 12:08:17
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24073012081754000010271361989
Número do documento: 24073012081754000010271361989
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
Proc. n° 5001037-22.2024.8.13.0026 
 Vistos, etc. 
 
 Fica cancelada a audiência designada. 
 
 Façam-se as buscas de localização do endereço do(a) executado(a) exclusivamente através
dos sistemas conveniados SISBAJUD e SERASAJUD, consideradas as suas maiores amplitudes de base
de dados, ficando o exequente dispensado do preparo das diligências, sem prejuízo de posterior
exigibilidade em havendo sucumbência sua (TJMG – Tema 38 – IRDR).
 
 A partir do resultado das pesquisas, em havendo pluralidade de endereços, a fim de se
preservar os princípios da cooperação, efetividade e duração razoável do processo, deverá o autor indicar
em qual deles poderá resultar melhor eficácia para o cumprimento do(s) ato(s) processual(ais) pretendido
(CPC, art. 77, II), inclusive a partir de iniciativas extrajudiciais de conferência, sob pena de extinção.
 
 Em seguida, cumpra-se o despacho (ID 10211271332).
 
 Andradas, na data da assinatura eletrônica. 
EDSON ZAMPAR JR.
JUIZ DE DIREITO
Num. 10283889828 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 09/08/2024 12:48:08
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080912480829300010279924947
Número do documento: 24080912480829300010279924947
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância 
 Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca
de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP:
37838-014
TERMO DE JUNTADA
PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026
[CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF:
24.504.066/0001-87
Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): protocolo Sisbajud
endereço.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
MARCELA DE CAMPOS TREVISAN 
Servidora Judicial
Num. 10283859711 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 09/08/2024 12:48:08
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080912480854000010279894830
Número do documento: 24080912480854000010279894830
Número do processo:
Juiz solicitante:
Nome do autor/exequente da ação:
Tipo/natureza da ação:
CPF/CNPJ do autor/exequente da ação:
09/08/2024 12:42
5001037-22.2024.8.13.0026
EDSON ZAMPAR JÚNIOR protocolado por (EDSON ZAMPAR JÚNIOR)
Ação Cível
17884412000134
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras
Data/hora de protocolamento:
Número do protocolo: 20240014171701
As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e
disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais
protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de
remessa do dia útil imediatamente posterior.
Dados da Requisição
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ANDRADAS
Informações requisitadas
Endereços
Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO
RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
Ordem sigilosa? Não
24504066000187: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Contas e aplicações financeiras pesquisadas
21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
 /
40923 - NU PAGAMENTOS - IP
 /
42122 - BCO C6 S.A.
 /
05218 - BCO BS2 S.A.
 /
Pessoa Pesquisada
Dados dos Pesquisados
1 2/
Num. 10283859711 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 09/08/2024 12:48:08
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080912480854000010279894830
Número do documento: 24080912480854000010279894830
776.986.496-87: REGINA CELIA FREITAS VILELA
Contas e aplicações financeiras pesquisadas
00001 - BCO DO BRASIL S.A.
 /
21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
 /
08844 - XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A
 /
00041 - PAGUEVELOZ IP LTDA.
 /
40923 - NU PAGAMENTOS - IP
 /
43281 - PICPAY
 /
51508 - CECM SERV MUN POÇOS DE CALDAS
 /
05237 - BCO BRADESCO S.A.
 /
Pessoa Pesquisada
2 2/
Num. 10291219560 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 20/08/2024 11:53:46
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082011534668500010287250078
Número do documento: 24082011534668500010287250078
São Carlos, 20 de agosto de 2024 APJUR 10266135/2024
Comarca De Andradas
Vara: 1ª Vara Cível, Criminal E Da Infância E Da Juventude Andradas
Processo: 50010372220248130026
Ofício: 1884310
Parte(s): Regina Celia Freitas Vilela - 77698649687
J Arcos Engenharia e Construcoes Eireli ME - 24504066000187
Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a),
A Serasa Experian, sediada na Alameda dos Quinimuras, nº 187, na cidade de São Paulo/SP – CEP 04068-900, 
vem, respeitosamente, informar que em atendimento a Vossa r. solicitação, através do ofício acima mencionado, 
consta(m) o(s) seguinte(s) endereço(s): 
Regina Celia Freitas Vilela - 77698649687
R PIAUI, 1
CENTRO
CEP 37701024
POCOS DE CALDAS - MG
J Arcos Engenharia e Construcoes Eireli ME - 24504066000187
R PARAIBA, 49
CENTRO
CEP 37701726
POCOS DE CALDAS - MG
Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e consideração.
SERASA EXPERIAN
Gestão de Mandados e Requerimentos
Num. 10293293308 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:51:34
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216513436500010289321977
Número do documento: 24082216513436500010289321977
Número do processo:
Juiz solicitante:
Nome do autor/exequente da ação:
Tipo/natureza da ação:
CPF/CNPJ do autor/exequente da
09/08/2024 12:42
5001037-22.2024.8.13.0026
EDSON ZAMPAR JÚNIOR protocolado por (EDSON ZAMPAR JÚNIOR)
Ação Cível
17884412000134
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta
Data/hora de protocolamento:
Número do protocolo: 20240014171701
As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e
disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais
protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de
remessa do dia útil imediatamente posterior.
Dados da Requisição
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ANDRADAS
Informações requisitadas
Endereços
Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO
DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
Ordem sigilosa? Não
Dados dos Pesquisados
24504066000187: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA R$ 0,00
Respostas
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(30) Resposta
negativa: a
instituição não
possui as
informações
requisitadas.
R$ 0,00 12 AGO 2024 17:48 - -
BCO BS2 S.A.
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A.
Pessoa Saldo total
22/08/2024 16:50 1 6/
Num. 10293293308 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:51:34
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216513436500010289321977
Número do documento: 24082216513436500010289321977
Respostas
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(35) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição (cliente
inativo ou não
cliente).
- 12 AGO 2024 16:24 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 -
CENTRO POÇOS DE
CALDAS - MG 37701024
BRASIL
RUA PRESIDENTE
KENNEDY 183 APTO 14 -
MARÇAL SANTOS POÇOS
DE CALDAS - MG 37701399
BR
-
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(32) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição.
- 12 AGO 2024 15:45 R PARAIBA 49 SALA 409
POCOS DE CALDA
CONRADINHO
GUARAPUAVA
MG37701726
R PARAIBA 49 SALA 409
POCOS DE CALDA
CONRADINHO
GUARAPUAVA
MG37701726
-
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(35) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição (cliente
inativo ou não
cliente).
- 09 AGO 2024 21:11 RUA PIAUI, 129 CENTRO
SALA 10 POCOS DE CALDAS
37701024 MG
-
BCO C6 S.A.
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(32) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição.
- 12 AGO 2024 16:28 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 -
CENTRO POÇOS DE
CALDAS - MG 37701024
BRASIL
RUA PRESIDENTE
KENNEDY 183 APTO 14 -
MARÇAL SANTOS POÇOS
DE CALDAS - MG 37701399
BR
-
NU FINANCEIRA S.A. CFI
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(32) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição.
- 12 AGO 2024 16:24 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 -
CENTRO POÇOS DE
CALDAS - MG 37701024
BRASIL
RUA PRESIDENTE
KENNEDY 183 APTO 14 -
MARÇAL SANTOS POÇOS
DE CALDAS - MG 37701399
BR
-
NU PAGAMENTOS - IP
22/08/2024 16:50 2 6/
Num. 10293293308 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:51:34
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216513436500010289321977
Número do documento: 24082216513436500010289321977
Respostas
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(35) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição (cliente
inativo ou não
cliente).
- 12 AGO 2024 16:20 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 -
CENTRO POÇOS DE
CALDAS - MG 37701024
BRASIL
RUA PRESIDENTE
KENNEDY 183 APTO 14 -
MARÇAL SANTOS POÇOS
DE CALDAS - MG 37701399
BR
-
NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA.
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(35) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição (cliente
inativo ou não
cliente).
- 12 AGO 2024 16:26 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 -
CENTRO POÇOS DE
CALDAS - MG 37701024
BRASIL
RUA PRESIDENTE
KENNEDY 183 APTO 14 -
MARÇAL SANTOS POÇOS
DE CALDAS - MG 37701399
BR
-
NU DTVM LTDA.
77698649687: REGINA CELIA FREITAS VILELA R$ 0,00
Respostas
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(35) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição (cliente
inativo ou não
cliente).
R$ 0,00 12 AGO 2024 05:04 Poços de Caldas
MG37701024CENTRO
20 PIAUÍ
APTO 14
-
CECM SERV MUN POÇOS DE CALDAS
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(32) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição.
- 12 AGO 2024 16:24 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 -
CENTRO POÇOS DE
CALDAS - MG 37701024
BRASIL
-
NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A.
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
BCO BRADESCO S.A.
Pessoa Saldo total
22/08/2024 16:50 3 6/
Num. 10293293308 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:51:34
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216513436500010289321977
Número do documento: 24082216513436500010289321977
Respostas
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(32) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição.
- 10 AGO 2024 04:52 AL TICO TICO LOT 25 QD 24
ST CASTELO
BAIRRO CITY CASTELLO
CEP 13308623 ITU
SP
AL TICO TICO LOT 25 QD 24
ST CASTELO
BAIRRO CITY CASTELLO
CEP 13308623 ITU
SP
 
00000000
-
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(32) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição.
R$ 0,00 12 AGO 2024 05:06 RUA PRESIDENTE
KENNEDY 183, BAIRRO JD.
DO GINASIO , POCOS DE
CALDAS - MG , CEP
37701-399
CAIXA POSTAL N 1, BAIRRO
CENTRO , SANTANA DA
VARGEM - MG , CEP
37195-000
FAZENDA SAO JOSE CAIXA
POSTAL 1, SANTANA DA
VARGEM - MG , CEP
00000-000
-
BCO DO BRASIL S.A.
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(35) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição (cliente
inativo ou não
cliente).
- 12 AGO 2024 16:28 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 -
CENTRO POÇOS DE
CALDAS - MG 37701024
BRASIL
-
NU FINANCEIRA S.A. CFI
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(35) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição (cliente
inativo ou não
cliente).
- 12 AGO 2024 16:20 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 -
CENTRO POÇOS DE
CALDAS - MG 37701024
BRASIL
-
NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA.
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(35) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição (cliente
inativo ou não
cliente).
- 12 AGO 2024 16:26 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 -
CENTRO POÇOS DE
CALDAS - MG 37701024
BRASIL
-
NU DTVM LTDA.
22/08/2024 16:50 4 6/
Num. 10293293308 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:51:34
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216513436500010289321977
Número do documento: 24082216513436500010289321977
Respostas
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(32) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição.
- 12 AGO 2024 15:00 R Piauà 20 Apto 14 Centro
37701024 Poà os de Caldas
MG
-
PICPAY
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(35) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição (cliente
inativo ou não
cliente).
- 12 AGO 2024 16:44 RUA PIAUI 20 APTO 14
CENTRO 37701024 POCOS
DE CALDAS MG
-
BCO XP S.A.
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(32) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição.
- 12 AGO 2024 15:45 DOUTOR FRANCISCO FARIA
LOBATO 0000000
APTO 31 CENTRO
POCOS DE CALDAS
MG37701 045
DOUTOR FRANCISCO FARIA
LOBATO 0000000
APTO 31 CENTRO
POCOS DE CALDAS
MG37701 5045
DOUTOR FRANCISCO FARIA
LOBATO 0000000
APTO 31 CENTRO
POCOS DE CALDAS
MG37701 4045
-
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(32) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição.
R$ 0,00 12 AGO 2024 15:42 AVENIDA DAS NACOES
UNIDAS 1440 CHAC. SANTO
ANTONIO 04794000 SAO
PAULO SP
-
PAGUEVELOZ IP LTDA.
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A
22/08/2024 16:50 5 6/
Num. 10293293308 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:51:34
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216513436500010289321977
Número do documento: 24082216513436500010289321977
Respostas
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(32) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição.
- 12 AGO 2024 16:45 RUA PIAUI 20 APTO 14
CENTRO 37701024 POCOS
DE CALDAS MG
-
Data/hora
protocolo
Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora
resultado Endereços Relação de
agências e
09 AGO 2024
12:42
Requisição de
Informações
EDSON ZAMPAR
JÚNIOR
(32) Cumprida
considerando as
informações
existentes na
instituição.
- 12 AGO 2024 16:24 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 -
CENTRO POÇOS DE
CALDAS - MG 37701024
BRASIL
-
NU PAGAMENTOS - IP
22/08/2024 16:50 6 6/
Num. 10293303448 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:54:28
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216534403200010289332067
Número do documento: 24082216534403200010289332067
 Intimando das respostas dos sistemas conveniados, e, em havendo pluralidade de endereços,
a fim de se preservar os princípios da cooperação, efetividade e duração razoável do processo, deverá o
autor indicar em qual deles poderá resultar melhor eficácia para o cumprimento do(s) ato(s)
processual(ais) pretendido (CPC, art. 77, II), inclusive a partir de iniciativas extrajudiciais de conferência,
sob pena de extinção.
 
Num. 10306750672 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 13/09/2024 15:00:32
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091315003193000010302769291
Número do documento: 24091315003193000010302769291
MM Juiz
Requer a expedição de carta, em nome de J. Arcos Engenharia, no endereço constante da pesquisa
Sisbajud: Rua Piauí, nº 129, Sala 10, Centro, CEP 37701-024, o qual está registrado na pesquisa Google,
conforme abaixo.
Por fim, requer a expedição de carta, em nome de Regina Celia Freitas Vilela, no endereço: Rua Piauí, nº
20, apto 14, Centro, CEP 37701-024, Poços de Caldas - MG.
Num. 10306750672 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 13/09/2024 15:00:32
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091315003193000010302769291
Número do documento: 24091315003193000010302769291
Termos em que,
Pede deferimento.
Andradas, 13 de setembro de 2024.
Num. 10306750672 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 13/09/2024 15:00:32
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091315003193000010302769291
Número do documento: 24091315003193000010302769291
Jane de Fátima Carvalho
OAB/MG 221.078
Procuradora Municipal
Num. 10310419195 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 18/09/2024 18:03:42
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091818034287600010306435114
Número do documento: 24091818034287600010306435114
 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 
 PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026
 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
 REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
 REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF:
24.504.066/0001-87
CERTIDÃO DE PROMOÇÃO
Promovo estes autos a V. Exª a fim de suscitar dúvidas se deverá ser designada audiência de Conciliação
ou se deverá apenas ser expedida carta de citação.
 Andradas, 18 de setembro de 2024.
 MARCELA DE CAMPOS TREVISAN
 Servidor(a) e Retificador(a)
Num. 10310942119 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 24/09/2024 09:07:58
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24092409075890600010306957438
Número do documento: 24092409075890600010306957438
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
Proc. n° 5001037-22.2024.8.13.0026
 Vistos, etc.
 Pertinente a promoção (ID 10310419195).
 Desnecessária a designação de nova audiência.
 Cite(m)-se pela modalidade requerida ou por oficial de Justiça, na ausência de requerimento
específico, para que, em cinco dias, seja pago o débito e custas processuais ou para que sejam nomeados
bens à penhora, fixados honorários em 10% do débito para o caso de pronto pagamento (Lei nº 6.830/80,
art. 8º).
 Andradas, na data da assinatura eletrônica.
EDSON ZAMPAR JR.
JUIZ DE DIREITO
Num. 10318299938 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 01/10/2024 14:29:04
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100114253939600010314309507
Número do documento: 24100114253939600010314309507
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO: 5001037-22.2024.8.13.0026
MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
PESSOA A SER CITADA: REGINA CELIA FREITAS VILELA
ENDEREÇO: Rua Piauí, nº 20, apto 14, centro, CEP: 37701-024
VALOR DO DÉBITO: R$ 390.863,96, cálculo datado de 15/03/2024
ANEXOS que integram esta carta: Contrafé Eletrônica. 
Prezado(a) Senhor(a), por determinação do Juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude desta Comarca, nos
termos do art. 8º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, fica V. Sª CITADA para a EXECUÇÃO proposta pela
parte exequente, supra mencionada, nos termos da petição inicial, disponível através da chave de acesso que acompanha esta
carta, bem como INTIMADA para, em 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da importância indicada, a ser corrigida
monetariamente na data do efetivo recolhimento, ou garantir a execução por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária,
nomeação ou indicação de bens à penhora, também no prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a ordem do art. 11 da Lei nº
6.830/80, sob pena de, não adotando uma destas faculdades legais, lhe serem penhorados tantos bens quantos sejam suficientes
à garantia do processo executivo, devendo, a partir deste momento, responder a todos os termos da execução. Penhorados os
bens ou garantida a execução, V. Sª terá o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos. Sob a ordem do juízo, digitei e lavrei a
presente carta de citação que vai assinada abaixo. Saliento que foram fixados honorários em 10% do débito para o caso de
pronto pagamento (Lei nº 6.830/80, art. 8º).
Andradas, na data da assinatura eletrônica. 
Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
Andradas
REMETENTE:
1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
Endereço:Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas -
MG - CEP: 37838-014 - 1 de outubro de 2024 Emissão
Nº DO PROCESSO 5001037-22.2024.8.13.0026
DESTINATÁRIO:REGINA CELIA FREITAS VILELA
Endereço: Rua Piauí, nº 20, apto 14, centro, CEP: 37701-024
Num. 10318299939 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 01/10/2024 14:29:04
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100114194923100010314309508
Número do documento: 24100114194923100010314309508
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO: 5001037-22.2024.8.13.0026
MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
PESSOA A SER CITADA: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME
ENDEREÇO: Rua Piauí, 129, Sala 10, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-024
VALOR DO DÉBITO: R$ 390.863,96, calculo datado de 15/03/2024
ANEXOS que integram esta carta: Contrafé Eletrônica. 
Prezado(a) Senhor(a), por determinação do Juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude desta Comarca, nos
termos do art. 8º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, fica V. Sª CITADA para a EXECUÇÃO proposta pela
parte exequente, supra mencionada, nos termos da petição inicial, disponível através da chave de acesso que acompanha esta
carta, bem como INTIMADA para, em 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da importância indicada, a ser corrigida
monetariamente na data do efetivo recolhimento, ou garantir a execução por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária,
nomeação ou indicação de bens à penhora, também no prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a ordem do art. 11 da Lei nº
6.830/80, sob pena de, não adotando uma destas faculdades legais, lhe serem penhorados tantos bens quantos sejam suficientes
à garantia do processo executivo, devendo, a partir deste momento, responder a todos os termos da execução. Penhorados os
bens ou garantida a execução, V. Sª terá o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos. Sob a ordem do juízo, digitei e lavrei a
presente carta de citação que vai assinada abaixo. Saliento que foram fixados honorários em 10% do débito para o caso de
pronto pagamento (Lei nº 6.830/80, art. 8º).
Andradas, na data da assinatura eletrônica. 
Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
Andradas
REMETENTE:
1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
Endereço:Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas -
MG - CEP: 37838-014 - 1 de outubro de 2024 Emissão
Nº DO PROCESSO 5001037-22.2024.8.13.0026
DESTINATÁRIO:J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME
Endereço: Rua Piauí, 129, Sala 10, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-024
Num. 10337381683 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 01/11/2024 14:11:14
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24110114111449000010333375902
Número do documento: 24110114111449000010333375902
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância 
 Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca
de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP:
37838-014
TERMO DE JUNTADA
PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026
[CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF:
24.504.066/0001-87
Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Carta devolvida. Motivo:
Mudou-se.
Andradas, data da assinatura eletrônica
NICOLE GUIDO NEGRÃO
Estagiária
Num. 10337384271 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 01/11/2024 14:11:14
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24110114111465400010333378440
Número do documento: 24110114111465400010333378440
R e c e b e d o r
I
Ç c i ' . P o d e r J u d i c i á r i o d o E s t a d o d e M i n a s G e r a
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C F , P 3 f 8 3 8 - 0 1 4 -
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Num. 10341996256 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 08/11/2024 16:49:37
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24110816485674900010337987674
Número do documento: 24110816485674900010337987674
Intimando sobre a devolução da carta de citação sem cumprimento.
Num. 10342754059 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: PEDRO HENRIQUE MUNIZ - 11/11/2024 13:08:42
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111113084246300010338745228
Número do documento: 24111113084246300010338745228
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância 
 Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca
de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP:
37838-014
TERMO DE JUNTADA
PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026
[CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF:
24.504.066/0001-87
Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): juntada de recebido de
carta, não cumprido , motivo: ausente. 
Andradas, data da assinatura eletrônica
PEDRO HENRIQUE MUNIZ 
Estagiário
Num. 10342757584 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: PEDRO HENRIQUE MUNIZ - 11/11/2024 13:08:42
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111113084258600010338748653
Número do documento: 24111113084258600010338748653
_ _ _ _ _ _ P E S O ( I )
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P o d e r J u d i c i á r i o d o E s t a d o d e M i n a s G e i m n a t u
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V a r a C i v e l , C r i m i n a l e d a I n f â n c i a e d a J u v e n t u d e d a C o m a r c a d e A n d r a d a s
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Num. 10342757584 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: PEDRO HENRIQUE MUNIZ - 11/11/2024 13:08:42
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111113084258600010338748653
Número do documento: 24111113084258600010338748653
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Num. 10343825333 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 12/11/2024 14:20:30
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111214203073700010339815852
Número do documento: 24111214203073700010339815852
MM Juiz
Requer a citação dos Réus, , no mesmo endereço anteriormente diligenciado por carta precatória
(id.10342757584). 
Requer a distribuição da carta para que possa proceder à emissão e pagamento da guia de diligência. 
Termos em que,
Pede deferimento.
Andradas, 12 de novembro de 2024.
Jane de Fátima carvalho
OAB/MG 221.078
Procuradora Municipal
Num. 10347736352 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 19/11/2024 14:09:38
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111914093816600010343722921
Número do documento: 24111914093816600010343722921
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
CARTA PRECATÓRIA - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 e outros
Pessoas a serem Citadas/Intimadas: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME e REGINA CELIA
FREITAS VILELA
Endereço: . Rua Piauí, nº 129, SaIa 10, Centro. Poços De Caldas - MG CEP: 31101-02
Juízo Deprecado: Poços de Caldas/MG
Justiça Gratuita: não
Peça(s) que integra(m) esta carta: petição inicial.
O Juiz de Direito em exercício faz saber que tramita neste Juízo o processo supracitado e, como os atos processuais devem ser
realizados fora dos limites territoriais desta comarca, DEPRECA a V. Exª que determine a da parte dev citação edora ou o seu
representante legal para pagar em 5 (cinco) dias a quantia indicada na cópia anexa, acrescida das demais cominações legais, ou
garantir a execução. A seguir, garantida esta, se o desejar, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data
da intimação. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia, PROCEDA À PENHORA DE BENS, INDEPENDENTE DA
COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO, com a subsequente intimação pessoal, inclusive do cônjuge, se casado
for, recaindo ela sobre imóveis. Faça, ainda, de imediato, a avaliação de cada bem. Não encontrando o(a) devedor(a), certifique
o(a) oficial(a) as diligências realizadas e, a seguir, arreste-lhe bens suficientes. Feito o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes e em
dias distintos, por 3 (três) vezes, tente o(a) Oficial(a) localizar o(a) devedor(a), certificando o ocorrido. Proceda-se o registro no
órgão próprio.
 EDSON ZAMPAR JUNIOR
Num. 10347736352 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 19/11/2024 14:09:38
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111914093816600010343722921
Número do documento: 24111914093816600010343722921
Juiz de Direito
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Num. 10347856126 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:12:55
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915125551800010343842395
Número do documento: 24111915125551800010343842395
Protocolado por: LUANA HELENA BORGUESI 
Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Comprovante de protocolo
Processo
Número do processo: 5019812-64.2024.8.13.0518
Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas
Jurisdição: Poços de Caldas
Classe: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
Assunto principal: Citação
Valor da causa: R$ 0,00
Partes: MUNICIPIO DE ANDRADAS (17.884.412/0001-34)
REGINA CELIA FREITAS VILELA (776.986.496-87)
Audiência
Documentos protocolados Tipo Tamanho (KB)
Carta P. 1037-22.pdf Petição Inicial 100,00
Petição 1037-22.pdf Outros Documentos 228,69
Assuntos Lei
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Objetos de cartas
precatórias/de ordem (11781) / Citação (11783 CPC
AUTOR RÉU/RÉ
MUNICIPIO DE ANDRADAS REGINA CELIA FREITAS VILELA
Distribuído em: 19/11/2024 15:11
Num. 10347849984 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:15:15
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915134802000010343836453
Número do documento: 24111915134802000010343836453
INTIMANDO acerca da distribuição da Carta Precatória, conforme ID10347856126, bem como para que
realize seu acompanhamento.
Num. 10348801578 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 21/11/2024 14:59:16
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112114591664000010344787247
Número do documento: 24112114591664000010344787247
Ciente. 
Num. 10361988354 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 12/12/2024 15:06:27
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121215062719100010357961123
Número do documento: 24121215062719100010357961123
 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 
 PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026
 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
 REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
 REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
 REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF: 24.504.066/0001-87
CERTIDÃO DE PROMOÇÃO
 Promovo estes autos a V. Exª a fim de suscitar dúvidas no tocante à citação determinada no
ID , posto que o presente feito trata-se de procedimento comum cível. Caso seja necessária,10310942119
será enviado um termo de aditamento à carta precatória já enviada.
 Andradas, 12 de dezembro de 2024.
 MARCELA DE CAMPOS TREVISAN
 Servidor(a) e Retificador(a)
Num. 10362033123 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 12/12/2024 15:16:41
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121215164097300010358008841
Número do documento: 24121215164097300010358008841
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
Proc. n° 5001037-22.2024.8.13.0026
 Vistos, etc. 
 
 Pertinente a promoção (ID 10361988354), pelo que reconheço o erro material no despacho
(ID 10310942119). 
 
 Assim, onde se lê: Cite(m)-se pela modalidade requerida ou por oficial de Justiça, na
ausência de requerimento específico, para que, em cinco dias, seja pago o débito e custas processuais ou
para que sejam nomeados bens à penhora, fixados honorários em 10% do débito para o caso de pronto
pagamento (Lei nº 6.830/80, art. 8º).
 
 Deverá ser lido: "Cite-se para apresentação de contestação, no prazo de quinze dias,
deprecando-se, se caso." 
 
 Assim, providencie o aditamento da carta precatória expedida, se possível. 
 
 Andradas, na data da assinatura eletrônica. 
EDSON ZAMPAR JR.
JUIZ DE DIREITO
Num. 10362802823 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 13/12/2024 15:09:26
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121315092666800010358774842
Número do documento: 24121315092666800010358774842
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
CARTA PRECATÓRIA - ADITAMENTO
PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 e outros
Pessoas a serem Citadas/Intimadas: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME e REGINA CELIA
FREITAS VILELA.
O Juiz de Direito em exercício faz saber que tramita neste Juízo o processo supracitado e, como os atos processuais devem ser
realizados fora dos limites territoriais desta comarca, DEPRECA a V. Exª, já EM ADITAMENTO À CARTA PRECATÓRIA
registrada nesse juízo sob o nº 5019812-64.2024.8.13.0518, que determine a da parte ré ou o seu representant citação e legal,
para ciência de todo o teor da petição inicial, disponível através da contrafé eletrônica em anexo, e para que, em querendo,
apresente contestação ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem considerados como verídicos os
argumentos elencados pelo autor.
 EDSON ZAMPAR JUNIOR
Juiz de Direito
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Num. 10362804142 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 13/12/2024 15:12:44
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121315124485500010358776161
Número do documento: 24121315124485500010358776161
 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 
 PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026
 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
 REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
 REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
 REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF:
24.504.066/0001-87
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que enviei o aditamento à carta precatória ao juízo deprecado.
 Andradas, 13 de dezembro de 2024.
 MARCELA DE CAMPOS TREVISAN
 Servidor(a) e Retificador(a)
Num. 10390725991 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 12/02/2025 13:08:17
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021213072573800010386678210
Número do documento: 25021213072573800010386678210
Intimando o exequente para informar sobre o andamento da carta precatória enviada para Poços de
Caldas/MG.
Num. 10394653238 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 18/02/2025 12:41:18
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021812411826600010390604257
Número do documento: 25021812411826600010390604257
MM Juiz
Conforme abaixo, foi juntado o comprovante de pagamento da guia de diligência do oficial de justiça. Por ora, o mandado print
ainda não foi expedido. 
Num. 10406338403 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230514700010402285372
Número do documento: 25030717230514700010402285372
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância 
 Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca
de Andradas 
 Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP:
37838-014
TERMO DE JUNTADA
PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026
[CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF:
24.504.066/0001-87
Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Devolução de Carta
Precatória cumprida positiva. 
Andradas, data da assinatura eletrônica
LUANA HELENA BORGUESI 
Estagiária
Num. 10406349475 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
07/03/2025
Número: 5019812-64.2024.8.13.0518
Classe: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
 Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas
 Última distribuição : 19/11/2024
 Valor da causa: R$ 0,00
 Processo referência: 5001037-22.2024.8.13.0026
 Assuntos: Citação
 Segredo de justiça? NÃO
 Justiça gratuita? SIM
 Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Advogados
MUNICIPIO DE ANDRADAS (AUTOR)
REGINA CELIA FREITAS VILELA (RÉU/RÉ)
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
10347841931 19/11/2024 15:11 Petição Inicial Petição Inicial
10347822197 19/11/2024 15:11 Petição 1037-22 Outros Documentos
10349669396 22/11/2024 15:47 Intimação Intimação
10352271320 27/11/2024 12:18 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública
10352258498 27/11/2024 12:18 Guia 5019812-64.2024 Comprovante
10352961309 28/11/2024 09:46 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública
10362023067 12/12/2024 15:06 Certidão Certidão
10362789863 13/12/2024 15:11 ADITAMENTO CARTA PRECATÓRIA Juntada
10364945179 17/12/2024 17:24 expedição de mandados n 1 e 2 Certidão
10371953037 13/01/2025 11:17 Juntada de Mandado Juntada de Mandado
10371953038 13/01/2025 11:17 REGINA CELIA FREITAS VILELA Mandado Digitalizado
10371965917 13/01/2025 11:21 Juntada de Mandado - Parte(s) Não
Cadastrada(s) no Processo
Juntada de Mandado - Parte(s) Não
Cadastrada(s) no Processo
10371965918 13/01/2025 11:21 J ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Mandado Digitalizado
10372216679 13/01/2025 15:44 Intimação Intimação
10372514467 14/01/2025 09:40 Manifestação Manifestação
10372508159 14/01/2025 09:40 Regina Celia Documento de Comprovação
10372506806 14/01/2025 09:40 listafuncionarios Documento de Comprovação
10372977800 14/01/2025 18:03 Intimação Intimação
10391458799 13/02/2025 10:03 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública
10391475270 13/02/2025 10:03 1982_250212175050_001 Documento de Comprovação
10394732170 18/02/2025 13:32 expedição de mandado n 3 e 5 Certidão
10404533649 05/03/2025 09:09 Juntada de Mandado Juntada de Mandado
10404533650 05/03/2025 09:09 REGINA CELIA FREITAS VILELA Mandado Digitalizado
10404540528 05/03/2025 09:12 Juntada de Mandado - Parte(s) Não
Cadastrada(s) no Processo
Juntada de Mandado - Parte(s) Não
Cadastrada(s) no Processo
10404540529 05/03/2025 09:12 J ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇOES Mandado Digitalizado
Num. 10406349475 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10347841931 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105042900010343828400
Número do documento: 24111915105042900010343828400
19/11/2024
Número: 5001037-22.2024.8.13.0026
Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
 Órgão julgador: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
 Última distribuição : 15/03/2024
 Valor da causa: R$ 390.863,96
 Assuntos: Perdas e Danos
 Segredo de justiça? NÃO
 Justiça gratuita? SIM
 Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Advogados
MUNICIPIO DE ANDRADAS (REQUERENTE)
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME
(REQUERIDO(A))
REGINA CELIA FREITAS VILELA (REQUERIDO(A))
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
10347736352 19/11/2024 14:09 Carta Precatória Carta Precatória
Num. 10406349475 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
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Num. 10347841931 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50
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Num. 10347736352 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 19/11/2024 14:09:38
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Número do documento: 24111914093816600010343722921
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
CARTA PRECATÓRIA - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 e outros
Pessoas a serem Citadas/Intimadas: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME e REGINA CELIA
FREITAS VILELA
Endereço: . Rua Piauí, nº 129, SaIa 10, Centro. Poços De Caldas - MG CEP: 31101-02
Juízo Deprecado: Poços de Caldas/MG
Justiça Gratuita: não
Peça(s) que integra(m) esta carta: petição inicial.
O Juiz de Direito em exercício faz saber que tramita neste Juízo o processo supracitado e, como os atos processuais devem ser
realizados fora dos limites territoriais desta comarca, DEPRECA a V. Exª que determine a da parte dev citação edora ou o seu
representante legal para pagar em 5 (cinco) dias a quantia indicada na cópia anexa, acrescida das demais cominações legais, ou
garantir a execução. A seguir, garantida esta, se o desejar, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data
da intimação. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia, PROCEDA À PENHORA DE BENS, INDEPENDENTE DA
COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO, com a subsequente intimação pessoal, inclusive do cônjuge, se casado
for, recaindo ela sobre imóveis. Faça, ainda, de imediato, a avaliação de cada bem. Não encontrando o(a) devedor(a), certifique
o(a) oficial(a) as diligências realizadas e, a seguir, arreste-lhe bens suficientes. Feito o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes e em
dias distintos, por 3 (três) vezes, tente o(a) Oficial(a) localizar o(a) devedor(a), certificando o ocorrido. Proceda-se o registro no
órgão próprio.
 EDSON ZAMPAR JUNIOR
Num. 10406349475 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
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Num. 10347841931 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50
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Num. 10347736352 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 19/11/2024 14:09:38
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Número do documento: 24111914093816600010343722921
Juiz de Direito
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Num. 10406349475 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
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Num. 10347822197 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50
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Número do documento: 24111915105055300010343808566
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br 
www.andradas.mg.gov.br
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADAS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS 
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no 
CNPJ sob o nº 17.884.412/0001-34, com sede na Prefeitura Municipal de Andradas, à Praça 
Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, Andradas - MG, representado, neste ato, pela 
Procuradora Municipal legalmente investida no cargo público (procuração dispensada), vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO 
DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, com fundamento nos 
artigos 815 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 247 do Código Civil, em face de 
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNJP nº 24.504.066/0001-87, estabelecida na Rua Ceará, nº 399, Sala 32, 
Centro, Poços de Caldas – MG, CEP 37.701-023, representada por REGINA CÉLIA 
FREITAS VILELA, inscrita no CPF sob o nº 776.986.496-87 e portadora da cédula de 
identidade RG nº M – 3.769.651, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. 
I – DOS FATOS 
 A requerida foi vencedora do processo licitatório nº 072/2019, tomada de preço 
nº 007/2019, cujo objeto consistiu em: “CONSTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A 
EXECUÇÃO, EM REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL, COM FORNECIMENTO TOTAL 
DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE QUADRA 
POLIESPORTIVA NO DISTRITO DO CAMPESTRINHO, MUNICÍPIO DE 
ANDRADAS/MG”. 
 Após os trâmites legais, o processo foi homologado e o objeto foi adjudicado à 
ré, tendo a execução da obra iniciada após a assinatura do contrato, em 07 de junho de 2019. 
 No entanto, a requerida, ao longo da execução do objeto do contrato, realizou de 
maneira incompleta e insatisfatória diversos serviços pertinentes à construção, sendo notificada 
Num. 10406349475 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
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Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10347822197 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50
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Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br 
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mais de uma vez pela Seção de Contratos, Convênios e Patrimônios, em decorrência dos 
relatórios de vistorias realizados pelo Engenheiro de Obras da Prefeitura Municipal. 
No primeiro relatório, o Engenheiro de Obras, Sr. Luiz Matheus Bergamin 
Valim de Lima, certificou a necessidade de adequações a serem realizadas na obra, bem como 
apresentou imagens que corroboram seus apontamentos, conforme fls. 01 a 04 do Processo 
administrativo 821/2021, anexo aos autos. Dentre estas pendências estão: 
• Execução dos serviços restantes que estão previstos na planilha 
orçamentaria da obra, ou que tenham sido contratados por meio de termo 
aditivo; 
• Realização de reparos na estrutura de cobertura, que apresenta frestas em 
trechos das cumeeiras, extremidades de telhas soltas, bem como provoca 
ruídos a partir do contato entre trecho do contraventamento e a cobertura; 
• Realocação do pergolado existente sobre o portão de acesso à quadra, que 
se encontra muito elevado; 
• Execução de reparos na pintura da estrutura de cobertura execução, que 
pelo tempo de execução da obra já apresenta inconformidades; 
• Adequação das saídas das calhas de acordo com o diâmetro da tubulação 
dos condutores pluviais instalados (200 mm). Em caso da não realização de 
tal alteração, apresentar documento com comprovação de que o serviço 
efetuado no local atende ao volume de água captado pela cobertura da quadra 
poliesportiva; 
• Fixação dos condutores verticais de água pluvial com fitas metálicas; 
• Execução de reparos em trechos do piso e dos revestimentos que 
apresentam desníveis ou acabamentos em condições não satisfatórias. Além 
disso, foram verificados diversos pontos do revestimento que foram
danificados pela existência de sementes na argamassa utilizada, que 
germinaram em contato com a água da chuva, provocando pequenos buracos 
no revestimento; 
Recebidas essas informações do Engenheiro, a Divisão de Administração e 
Captação de Recursos, por meio da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio, instaurou o 
Processo Administrativo nº 821/2021 e notificou a Requerida para que regularizasse as 
inconformidades apresentadas no relatório, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. 
Em 17 de fevereiro de 2021 foi recebida a resposta da intimação, sendo que a 
Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio realizou solicitação ao Engenheiro de Obras, Sr. 
Num. 10406349475 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
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Num. 10347822197 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50
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Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, para que este fizesse nova visita ao local das obras e 
verificasse se as inconformidades persistiam. 
Respondendo ao questionamento levantado, o Engenheiro de obras encaminhou 
relatório indicando que as inconformidades persistiam, as obras não haviam sido concluídas 
nem os reparos solicitados foram executados, além de novas inconformidades terem sido 
verificadas (fls. 7 a 15). 
Novamente, a Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio, providenciou 
notificação em 19 de fevereiro de 2021, para que a requerida regularizasse todas as pendências 
até 28/02/2021. 
A Requerida apresentou resposta sendo contraditada pelo engenheiro de obras, 
o qual relatou e demonstrou que os reparos solicitados não foram executados, além das obras 
não terem sido concluídas. 
Em 02 de julho de 2021, houve novo parecer no engenheiro de obras indicando 
as seguintes pendências (fls. 24 a 51): 
• Existência de manchas na pintura externa da quadra poliesportiva; 
• Existência de manchas na pintura realizada atrás da arquibancada; 
• Existência de trincas no piso da calçada; 
• Existência de trincas no piso da quadra poliesportiva; 
• Existência de manchas na pintura da quadra poliesportiva, que 
também está descascando em alguns pontos; 
• Existência de manchas e sinais de ferrugem na pintura dos portões e 
no pergolado de cobertura; 
• Existência de manchas e sinais de ferrugem na pintura da estrutura 
metálica; 
• Existência de manchas na pintura interna cor mapa-mundi; 
• Existência de manchas na cor prata em luminárias de emergência, 
extitores, conduítes rígidos e no quadro elétrico de distribuição; 
• Um dos aterramentos do sistema SPDA não pode ser verificado; 
• As tampas dos aterramentos do sistema SPDA não foram substituídas; 
• Base de fixação de poste de sustentação de vôlei com quebras do piso 
da quadra em seus arredores; 
• Base de fixação de poste de sustentação de vôlei fixa, sem 
possibilidades de remoção; 
• Existência de furos e vãos na cobertura da quadra poliesportiva; 
Num. 10406349475 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
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Num. 10347822197 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105055300010343808566
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• Existência de manchas na pintura do fechamento lateral, que 
apresenta manchas e ferrugem; 
• Existência de eletrodutos flexíveis amarelos referente ao 
abastecimento da luminariás de emergência, que também estão soltos. 
• Parte dos rufos (termo aditivo) ainda não foi instalado; 
• Existência de conduíte rígido roscável, ligado ao quadro de 
distribuição, não rosqueado; 
• Ausência das antenas de vôlei que ainda não foram fornecidas; 
• Existência de problemas relacionados ao barulho provocado pela 
estrutura de cobertura e fechamento lateral; 
• Existência de vãos entre o fechamento lateral e a cobertura da quadra; 
• Existência de estrangulamento nos bocais das calhas (justificativa 
realizada inicialmente não esclarecia tecnicamente alternativa adotada 
Como pode-se verificar, diversas foram as notificações enviadas à requerida, 
porém, todas infrutíferas, conforme relatado pela Secretária de Planejamento Urbano e Meio 
Ambiente, a qual relata o agravamento dos problemas no ano de 2022 a 2024, conforme fls. 01 
e 02 do Processo nº 2582/2024, anexo aos autos: 
“Em resposta as notificações, a empresa realizou pequenos reparos e 
apresentou justificativas, que não sanaram as inconformidades 
existentes na obra e tampouco eximiram a responsabilidade da 
executora. Diante do esgotamento de recursos perante esta Secretaria e 
da ausência de intervenção da empresa na obra para solucionar os 
apontamentos realizados, foram aplicadas as penalidades previstas em 
contrato. 
Além disso, após o término das atividades os problemas se agravaram 
inicialmente no ano de 2022, onde ocorreu forte precipitação que 
danificou parte do fechamento lateral e da estrutura de cobertura, cujos 
reparos foram realizados pela própria Administração. 
No início de 2024 ocorreu nova tempestade que provocou danos ainda 
maiores na estrutura de cobertura da quadra, a qual foi interditada após 
vistoria do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil.”
Até a propositura desta ação, a requerida nada fez para solucionar os problemas 
acima detalhados, conforme relatório de vistoria apresentado em 05 de março de 2024 pelo 
Engenheiro de Obras Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, este que apresentou o valor 
Num. 10406349475 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
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Num. 10347822197 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105055300010343808566
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Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
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estimado das pendências contidas na obra, no importe de R$ 390.863,96 (Trezentos e noventa 
mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), conforme fls. 9 do Processo 
Administrativo nº 2582/2024. 
 
II - DO DIREITO 
 Conforme preceitua o art. 69 da LEI 8.666/93, o contratado tem a obrigação de 
reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em partes, o 
objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução 
ou de materiais empregados para tanto. A requerida, conforme já exposto, não sinalizou 
nenhuma ação nesse sentido, deixando de atender aos diversos pedidos realizados 
administrativamente. 
Temos que as cláusulas contratuais são imperativos que coordenam o modo de 
ser da relação jurídica criada, esta que envolvida pelo princípio da força obrigatória das partes 
ao contrato, vinculam estas mesmas partes à entrega da prestação negociada: 
O princípio da força obrigatória das partes ao contrato
não é só imperativo moral (cumprir a palavra 
empenhada), mas também elemento estrutural da 
economia (impede ou atenua frustrações no 
planejamento dos diversos sujeitos de direito relativo
às suas obrigações). As partes vinculam-se ao que 
contratam, no sentido de ficarem obrigadas a entregar
a prestação (dar, fazer ou não fazer) nos exatos termos 
da declaração negocial expendida.” (Fábio Ulhoa 
Coelho, Curso de Direito Civil, 2012, p. 64). 
Nessa linha, o art. 70 da Lei de 8.666/93 – utilizada para a contratação da 
requerida - determina que o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à 
Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não 
excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução 
contratual pelo órgão interessado. 
É de responsabilidade do executor do contrato, portanto, entregar um objeto liso, 
de qualidade e com integridade para suportar o uso pelo Poder Público, nos moldes do disposto 
do edital licitatório e do próprio contrato, podendo responder penal, civil e administrativamente 
pelos atos praticados, quando estes sejam opostos ao pactuado. Ainda, a atividade fiscalizadora 
Num. 10406349475 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10347822197 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105055300010343808566
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Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br 
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desenvolvida pelo Poder Público, tal como ocorreu no caso concreto, não transfere ao ente 
municipal a responsabilidade por danos eventualmente ocorridos. 
Ademais, conforme item XIX, subitens 19.11 e 19.12.1 do edital, pertinente ao 
Processo Licitatório em que se originou o contrato objeto desta ação, temos: 
19.11. Será de integral responsabilidade da contratada 
quaisquer danos decorrentes da execução da obra, 
causados a terceiros, por si ou por seus agentes, ficando 
a Administração Contratante isenta de todas e quaisquer 
reclamações que possam surgir em decorrência de 
eventos tais como acidentes, mortes, perdas, destruições 
e avarias.
19.12.1. A qualquer tempo, durante o prazo de que trata 
o item anterior, ocorrendo irregularidades na obra que 
afetem a solidez e segurança do trabalho, assim em razão 
dos materiais, como do solo, assistirá à Administração 
Contratante, sem qualquer ônus, o direito de convocar a 
contratada para que promova a reexecução ou correção 
dos serviços de sua responsabilidade. 
Já o item XXI, subitens 21.1. e 21.3, respectivamente, impõem a necessidade de 
recebimento da obra ou sua impugnação mediante inspeção do setor competente e a obrigação 
de o executor repará-la, quando assim sejam verificados vícios: 
21.1. Todos os materiais entregues e serviços objeto 
deste certame, deverão ser de primeira qualidade, que 
satisfaçam rigorosamente às especificações constantes 
neste instrumento convocatório e seus Anexos, sendo 
verificado e fiscalizado por servidor devidamente 
nomeado. 
21.3. O Município reserva-se o direito de não receber os 
materiais e serviços em desacordo com o previsto neste 
instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato 
e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal 
8.666/93
Na mesma linha da responsabilização do contratante, o artigo 66 da lei nº 
8666/93 dispõe que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, respondendo cada 
uma delas pela inexecução total ou parcial do objeto negociado. 
Por conseguinte, conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho (2009, p. 346), perante 
a Administração Pública, o empreiteiro tem uma verdadeira obrigação de resultado, sendo 
responsável objetivamente quantos aos defeitos da obra: 
“A responsabilidade do construtor é de resultado, 
porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a 
garantir sua solidez e capacidade para atender ao 
Num. 10406349475 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10347822197 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50
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Número do documento: 24111915105055300010343808566
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br 
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objetivo para o qual foi encomendada. Defeitos na obra, 
aparentes ou ocultos, que importem sua ruína total ou 
parcial configuram violação ao dever de segurança do 
construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o 
garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar 
independentemente de culpa. Essa responsabilidade só 
poderá ser afastada se o construtor provar que os danos 
resultaram de uma causa estranha – força maior, fato 
exclusivo da vítima ou de terceiro”
Complementando o entendimento anterior, a jurisprudência do Tribunal de 
Contas da União: 
O construtor tem responsabilidade objetiva no tocante à 
solidez e à segurança da obra durante o prazo irredutível 
de cinco anos, nos termos do art. 618 do Código Civil, 
cabendo exclusivamente a ele o ônus de demonstrar que 
não possui nenhuma parcela de culpa na consecução dos 
vícios eventualmente encontrados. Por isso, a 
Administração deve estar atenta a resguardar o direito 
de reparação do seu empreendimento, acionando a 
empresa responsável no prazo legal. A omissão do 
gestor, que venha a trazer ônus ao erário, pode implicar 
sua responsabilização. (Acórdão 1393/2016 – Plenário. 
Relator: Benjamin Zymler. Data da sessão: 01.06.2016)
Nesse mesmo sentido, a Cláusula Décima Primeira do contrato dispõe que após 
o recebimento do objeto contratado, por parte do contratante, a empresa contratada ficará 
responsável pelo prazo de cinco anos, por quaisquer defeitos de natureza material, técnica ou 
operacional, obrigando-se, às suas expensas, a reparações e, ou, substituições que fizerem 
necessárias, o que não ocorrendo, poderá a contratante determinar as execuções necessárias, 
por conta e risco da contratada, ficando esta responsável pela qualidade da obra durante o prazo 
de cinco anos, conforme preceitua o artigo 618 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 
2022, Código Civil Brasileiro. 
Outrossim, dispõe o Código Civil, em seus artigos 247: “Incorre na obrigação 
de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele 
exeqüível” e 389: “Uma vez que a obrigação não é cumprida, responde o devedor por perdas 
e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente 
estabelecidos, e honorários de advogado”.
Pelos fundamentos de fato e de direito apresentados, temos que a requerida não 
adimpliu com as suas obrigações perante a Administração Pública Municipal, mesmo sendo 
Num. 10406349475 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
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Número do documento: 24111915105055300010343808566
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. 
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br 
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notificada em vários momentos e tendo sido concedido prazo razoável para que realizasse as 
modificações necessárias apontadas pelo Engenheiro de Obras, restando ao ente municipal a 
necessidade de propor ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, pela desídia 
da requerida em adimplir com o pactuado. 
IV – DO PEDIDO 
 
Isso posto, requer: 
a) seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando à 
ré que proceda à revisão da obra, conforme necessariamente apontado em relatório do 
engenheiro de obras; 
b) a condenação ao pagamento de perdas e danos; 
c) A condenação do réu às custas e honorários advocatícios, no percentual 
de 20%; 
d) citação do réu por carta com AR; 
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em 
direito, em especial pela prova documental. 
f) Nos termos do artigo 334, do CPC, o autor não se opõe a realização de 
audiência de conciliação; 
 Dá à causa o valor de R$ 390.863,96 (Trezentos e noventa mil, oitocentos e 
sessenta e três reais e noventa e seis centavos). 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Andradas, 14 de março de 2024. 
Jane de Fátima Carvalho 
Procuradora Municipal 
OAB/MG nº 221.078 
Num. 10406349475 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
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Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10349669396 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELE CAVALMORETTI - 22/11/2024 15:47:10
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Número do documento: 24112215464576400010345654464
Recolha a verba para expedição de mandado
Num. 10406349475 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
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Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10352271320 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 27/11/2024 12:18:28
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Número do documento: 24112712182833200010348253839
MM. Juiz,
Junto aos autos o comprovante de pagamento da verba do Oficial de Justiça.
Termos em que,
Pede deferimento.
Andradas/MG, 27 de novembro de 2024.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
OAB/MG 151.295
Num. 10406349475 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
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Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10352258498 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 27/11/2024 12:18:28
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Número do documento: 24112712182847000010348241017
Num. 10406349475 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10352258498 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 27/11/2024 12:18:28
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Número do documento: 24112712182847000010348241017
Num. 10406349475 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10352961309 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 28/11/2024 09:46:53
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112809465369800010348942928
Número do documento: 24112809465369800010348942928
MM Juiz
Guia já anexada aos autos.
Andradas, 28/11/2024.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador do Município
Num. 10406349475 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10362023067 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELE CAVALMORETTI - 12/12/2024 15:06:38
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121215063842200010357995686
Número do documento: 24121215063842200010357995686
 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 
 Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 
 PROCESSO Nº: 5019812-64.2024.8.13.0518
 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
 AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, deixei de dar cumprimento à carta precatória, pois em contato com a Comarca de
Andradas, a servidora Marcela, confirmou erro material na deprecata, assim, será feito o aditamento
dessa.
 Poços De Caldas, 12 de dezembro de 2024.
 MARCELE CAVALMORETTI
 Servidor(a) e Retificador(a)
Num. 10406349475 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10362789863 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 13/12/2024 15:11:00
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121315110017700010358761882
Número do documento: 24121315110017700010358761882
13/12/2024
Número: 5001037-22.2024.8.13.0026
Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
 Órgão julgador: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
 Última distribuição : 15/03/2024
 Valor da causa: R$ 390.863,96
 Assuntos: Perdas e Danos
 Segredo de justiça? NÃO
 Justiça gratuita? SIM
 Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Advogados
MUNICIPIO DE ANDRADAS (REQUERENTE)
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME
(REQUERIDO(A))
REGINA CELIA FREITAS VILELA (REQUERIDO(A))
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
10362802823 13/12/2024 15:09 Carta Precatória Carta Precatória
Num. 10406349475 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10362789863 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 13/12/2024 15:11:00
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121315110017700010358761882
Número do documento: 24121315110017700010358761882
Num. 10362802823 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 13/12/2024 15:09:26
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121315092666800010358774842
Número do documento: 24121315092666800010358774842
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
CARTA PRECATÓRIA - ADITAMENTO
PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 e outros
Pessoas a serem Citadas/Intimadas: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME e REGINA CELIA
FREITAS VILELA.
O Juiz de Direito em exercício faz saber que tramita neste Juízo o processo supracitado e, como os atos processuais devem ser
realizados fora dos limites territoriais desta comarca, DEPRECA a V. Exª, já EM ADITAMENTO À CARTA PRECATÓRIA
registrada nesse juízo sob o nº 5019812-64.2024.8.13.0518, que determine a da parte ré ou o seu representant citação e legal,
para ciência de todo o teor da petição inicial, disponível através da contrafé eletrônica em anexo, e para que, em querendo,
apresente contestação ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem considerados como verídicos os
argumentos elencados pelo autor.
 EDSON ZAMPAR JUNIOR
Juiz de Direito
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Num. 10406349475 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10364945179 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELE CAVALMORETTI - 17/12/2024 17:24:35
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121717243538500010360915098
Número do documento: 24121717243538500010360915098
 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 
 Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 
 PROCESSO Nº: 5019812-64.2024.8.13.0518
 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
 AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que expedi mandados n 1 e 2
 Poços De Caldas, 17 de dezembro de 2024.
 MARCELE CAVALMORETTI
 Servidor(a) e Retificador(a)
Num. 10406349475 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10371953037 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 13/01/2025 11:17:03
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011311170298300010367917956
Número do documento: 25011311170298300010367917956
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância 
 Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 
 Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021
TERMO DE JUNTADA DE MANDADO
 
 PROCESSO Nº 5019812-64.2024.8.13.0518
 [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
 AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
 
Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): 
 
Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica
Num. 10406349475 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10371953038 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 13/01/2025 11:17:03
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011311170310800010367917957
Número do documento: 25011311170310800010367917957
Num. 10406349475 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10371953038 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 13/01/2025 11:17:03
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011311170310800010367917957
Número do documento: 25011311170310800010367917957
Num. 10406349475 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10371965917 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 13/01/2025 11:21:29
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011311212909500010367930936
Número do documento: 25011311212909500010367930936
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância 
 Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 
 Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021
TERMO DE JUNTADA DE MANDADO
 
 PROCESSO Nº 5019812-64.2024.8.13.0518
 [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
 AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
 
Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): 
 
Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica
Num. 10406349475 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10371965918 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 13/01/2025 11:21:29
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011311212921700010367930937
Número do documento: 25011311212921700010367930937
Num. 10406349475 - Pág. 27 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10371965918 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 13/01/2025 11:21:29
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011311212921700010367930937
Número do documento: 25011311212921700010367930937
Num. 10406349475 - Pág. 28 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10372216679 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELE CAVALMORETTI - 13/01/2025 15:44:42
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011315442476500010368181498
Número do documento: 25011315442476500010368181498
para manifestação
Num. 10406349475 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10372514467 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 14/01/2025 09:40:37
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011409403685700010368478786
Número do documento: 25011409403685700010368478786
MM Juiz
A Sra. Regina Celia Freitas Vilela é funcionária do Município de Poços de Caldas, no cargo de
engenheiro agrônomo, com lotação na Secretaria Municipal de Turismo, conforme documentos anexos.
Deste modo, requeiro a expedição de mandado para citação da Sra. Regina e também da empresa J.
Arcos, na qual ela é a responsável legal, na sede da Secretaria de Turismo, cujo endereço informado no
site da prefeitura é: Rua Dr. Francisco Faria Lobato, 416, Poços de Caldas/MG.
Andradas, 14/01/2025.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador do Município
Num. 10406349475 - Pág. 30 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10372508159 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 14/01/2025 09:40:37
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011409403709000010368472478
Número do documento: 25011409403709000010368472478
Listagem de funcionários
Situação: Todas Vínculo: Todos
Lotação: Cargo: 
Matrícula: Nome do funcionário: REGINA CELIA FREITAS
Projeto Atividade: 
Pesquisar
1-1 of 1
Matrícula Nome Situação Vínculo Detalhe
009345 REGINA CELIA FREITAS VILELA Ativo Efetivo Ver detalhes
Dados do contracheque
Nome: REGINA CELIA FREITAS VILELA
Matrícula: 009345
Admissão: 04-10-2001
Tipo: Folha Pagamento Salarial Dezembro 2024
Cargo: ENGENHEIRO AGRONOMO - (TJ) - CLT [22.479,59]
Função: ---
Carga horária: 150
Origem Recurso: 0210012369523012060 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE
TURISMO
Lotação: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Local: GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE TURISMO
Código Descrição Proventos Descontos
95 AJUSTE 13º SALARIO MES DEZEMBRO R$22,86
100 SALARIO BASE R$22.479,59
190 GRATIF. PART. COMISSÕES - LEI 68/2006 - 2
comissões
R$274,36
687 DESCONTO ADIANTAMENTO R$6.743,88
--- Outros 0,00 11.562,29
Nome: REGINA CELIA FREITAS VILELA
Matrícula: 009345
Admissão: 04-10-2001
Tipo: Segunda parcela 13° Salário Dezembro 2024
Cargo: ENGENHEIRO AGRONOMO - (TJ) - CLT [22.479,59]
Função: ---
Carga horária: 150
Origem Recurso: 0210012369523012060 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE
TURISMO
Lotação: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Local: GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE TURISMO
Código Descrição Proventos Descontos
115 13º SALARIO - 12 /12 avos R$22.479,59
453 MEDIA PART COMIS 13º R$320,09
--- Outros 0,00 16.540,24
Nome: REGINA CELIA FREITAS VILELA
Matrícula: 009345
Admissão: 04-10-2001
Tipo: Folha Adiantamento Salarial Dezembro 2024
Cargo: ENGENHEIRO AGRONOMO - (TJ) - CLT [22.479,59]
Função: ---
Carga horária: 150
Origem Recurso: 0210012369523012060 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE
TURISMO
Lotação: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Local: GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE TURISMO
Código Descrição Proventos Descontos
150 ADIANTAMENTO SALARIAL - Dias Trabalhados R$6.743,88
Total no período: R$17.473,96
Fechar
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lista de funcionários
14-01-2025 09:31:28
Matrícula Nome Situação Cargo/FunçãoVínculo Lotação
REGINA CELIA FREITAS VILELA Ativo Efetivo009345
Exercício: 2025 República Federativa do Brasil 1Página: 1 de
Num. 10406349475 - Pág. 32 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10372977800 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TATIANA BORGES REZENDE - 14/01/2025 18:03:31
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011418025731900010368941819
Número do documento: 25011418025731900010368941819
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância
Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas
Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021
PROCESSO Nº: 5019812-64.2024.8.13.0518 
CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) 
MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
Para recolhimento da diligência necessária para fins de expedição de mandado.
TATIANA BORGES REZENDE
Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica.
Num. 10406349475 - Pág. 33 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10391458799 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 13/02/2025 10:03:17
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021310031718800010387410868
Número do documento: 25021310031718800010387410868
MM Juiz
Requeiro a juntada do comprovante de pagamento da verba indenizatória do oficial de justiça.
Andradas, 13/02/2025.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador do Município
Num. 10406349475 - Pág. 34 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10391475270 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 13/02/2025 10:03:17
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021310031740400010387427339
Número do documento: 25021310031740400010387427339
Num. 10406349475 - Pág. 35 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10391475270 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 13/02/2025 10:03:17
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021310031740400010387427339
Número do documento: 25021310031740400010387427339
Num. 10406349475 - Pág. 36 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10391475270 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 13/02/2025 10:03:17
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021310031740400010387427339
Número do documento: 25021310031740400010387427339
Num. 10406349475 - Pág. 37 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10391475270 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 13/02/2025 10:03:17
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021310031740400010387427339
Número do documento: 25021310031740400010387427339
Num. 10406349475 - Pág. 38 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10394732170 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELE CAVALMORETTI - 18/02/2025 13:32:33
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021813323301700010390683189
Número do documento: 25021813323301700010390683189
 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 
 Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 
 PROCESSO Nº: 5019812-64.2024.8.13.0518
 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
 AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que expedi mandado n 3 e 5
 Poços De Caldas, 18 de fevereiro de 2025.
 MARCELE CAVALMORETTI
 Servidor(a) e Retificador(a)
Num. 10406349475 - Pág. 39 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10404533649 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 05/03/2025 09:09:22
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030509092231600010400481318
Número do documento: 25030509092231600010400481318
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância 
 Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 
 Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021
TERMO DE JUNTADA DE MANDADO
 
 PROCESSO Nº 5019812-64.2024.8.13.0518
 [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
 AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
 
Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): 
 
Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica
Num. 10406349475 - Pág. 40 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10404533650 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 05/03/2025 09:09:23
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030509092279200010400481319
Número do documento: 25030509092279200010400481319
Num. 10406349475 - Pág. 41 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10404533650 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 05/03/2025 09:09:23
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030509092279200010400481319
Número do documento: 25030509092279200010400481319
Num. 10406349475 - Pág. 42 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10404540528 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 05/03/2025 09:12:34
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030509123445800010400488197
Número do documento: 25030509123445800010400488197
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Justiça de Primeira Instância 
 Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 
 Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021
TERMO DE JUNTADA DE MANDADO
 
 PROCESSO Nº 5019812-64.2024.8.13.0518
 [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
 AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34
 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87
 
Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): 
 
Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica
Num. 10406349475 - Pág. 43 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10404540529 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 05/03/2025 09:12:35
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030509123502700010400488198
Número do documento: 25030509123502700010400488198
Num. 10406349475 - Pág. 44 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444
Número do documento: 25030717230526600010402296444
Num. 10404540529 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 05/03/2025 09:12:35
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030509123502700010400488198
Número do documento: 25030509123502700010400488198
Num. 10420424313 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 27/03/2025 14:54:51
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032714545113500010416371182
Número do documento: 25032714545113500010416371182
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
AO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADAS - MG 
Processo nº 5001037-22.2024.8.13.0026 
 MUNICÍPIO DE ANDRADAS, já qualificado nos autos do processo em 
epígrafe, vem, por intermédio de seu Procurador Geral, conjuntamente com as requeridas 
REGINA CELIA FREITAS VILELA E J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES 
EIRELI – ME, por intermédio de sua procuradora (procuração anexa), que ao final assina, 
manifestar, expor e ao final requerer nos termos a seguir. 
 O objetivo da ação é a condenação das requeridas a repararem a obra por elas 
construída, ou seja, trata-se, portanto de direitos que admitem autocomposição. Contudo, a 
discussão é complexa, necessitando as partes de mais tempo para dialogarem. 
 Nesse sentido, os artigos 190 e 191, do Código de Processo Civil, trouxeram 
inovação ao ampliar as hipóteses de negócios processuais típicos e instituiu a cláusula geral 
de negociação processual, vejamos: 
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, 
é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento 
para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, 
poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. 
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade 
das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos 
casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que 
alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. 
 Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para 
a prática dos atos processuais, quando for o caso. 
Num. 10420424313 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 27/03/2025 14:54:51
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Número do documento: 25032714545113500010416371182
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos 
somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. 
§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a 
realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário 
 As partes estão em conversas para formularem minuta de acordo, porém, é 
necessário um prazo maior para que os pontos controvertidos sejam esclarecidos. Deste modo, 
as partes, para evitar prejuízo processual, estipularam de comum acordo calendário para que o 
acordo seja juntado ou, não sendo possível chegar a um denominador comum, que a 
contestação seja apresentada, nas seguintes datas: 
1- Data limite para juntar acordo entre as partes: 04/04/2025; 
2- Não sendo submetida a petição de acordo na data anterior, será iniciado o prazo para 
que as requeridas apresentem contestação até o dia 11/04/2025;
3- Após a juntada ou não da contestação no prazo mencionado no item 2, o rito 
processual voltará a ser o insculpido no Código de Processo Civil. 
Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 190 e 191, do Código de 
Processo Civil, pugnam as partes a ratificação por Vossa Excelência do acordo processual 
estipulado, cujo objetivo é possibilitar as partes que seja realizada a transação acerca do 
objeto da lide. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Daniel Henrique Ferraz Pamela Stefania da Silva Leite 
Procurador Geral do Município OAB/MG 167.540 
OAB/MG 151.295 P/ requeridas
Num. 10420428639 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:56
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Número do documento: 25032715055615900010416375558
MM. Juízo, requer nessa oportunidade a juntada de procuração dos
réus, bem como seja cadastrados os patronos Cleiton de Jesus Sá,
OAB/MG 202.488 e Pamela S. da Silva Leite, OAB/MG 167.540
como seus representantes, requer ainda que as intimações sejam na
pessoa dos patronos, sob pena de nulidade dos atos praticados.
Em tempo, diz a parte que está ciente da manifestação retro do
Município de Andradas/MG, requerendo a homologação do petitório
para que as partes possam entrar em acordo.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
De Poços de Caldas/MG para Andradas/MG, 27 de marços de 2025.
Cleiton de Jesus Sá
OAB/MG 202.488
Num. 10420410241 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:56
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Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
Código da Natureza
Jurídica
Nº de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
 1 - REQUERIMENTO
31600302496 2305
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Nome: __________________________________________
Assinatura: ______________________________________
Telefone de Contato: ______________________________
Data
Local
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato:
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
Nº DE
VIAS
CÓDIGO
DO ATO
CÓDIGO DO
EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME
002 ALTERACAO
ALTERACAO DE ENDERECO DENTRO DO MESMO MUNICIPIO
ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS)
ALTERACAO DE CAPITAL SOCIAL
ALTERACAO DE SOCIO/ADMINISTRADOR
1
1
1
1
2211
2244
2247
2003
POCOS DE CALDAS
5 Junho 2020
Nº FCN/REMP
MGP2000318510
1
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
 2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA
DECISÃO COLEGIADA
DECISÃO SINGULAR
OBSERVAÇÕES
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
SIM
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
SIM
_____________________________________
NÃO ___/___/_____ ____________________
Data Responsável Responsável Data
NÃO ___/___/_____ ____________________
Processo em Ordem
À decisão
___/___/_____
Data
____________________
Responsável
ResponsávelData
___/___/_____ __________________
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo indeferido. Publique-se.
2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
___/___/_____
Data
____________________ ____________________ ____________________
Vogal Vogal Vogal
Presidente da ______ Turma
2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 7866714 em 08/06/2020 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, Nire 31600302496 e
protocolo 203197836 - 02/06/2020. Autenticação: E127595201CC7514145638DD879AA54F411E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
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Registro Digital
Capa de Processo
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Número do Protocolo
20/319.783-6
Identificação do Processo
Número do Processo Módulo Integrador
MGP2000318510
Data
02/06/2020
776.986.496-87 REGINA CELIA FREITAS VILELA
CPF Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 7866714 em 08/06/2020 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, Nire 31600302496 e
protocolo 203197836 - 02/06/2020. Autenticação: E127595201CC7514145638DD879AA54F411E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
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Número do documento: 25032715055732900010416397473
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI 
NIRE: 31600302496 
CNPJ: 24.504.066/0001-87 
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO 
REGINA CELIA FREITAS VILELA, nacionalidade BRASILEIRA, ENGENHEIRA AGRÔNOMA, Casada, regime de 
bens Comunhão Parcial, nº do CPF 776.986.496-87, documento de identidade 3768651, SSP, MG, com domicilio/ 
residência a RUA CEARA, numero 399, SALA 32, bairro/distrito CENTRO, município POÇOS DE CALDAS - MINAS
GERAIS, CEP 37.701-023, altera a Empresa Individual de Responsabilidade Ltda- EIRELI, mediante as seguintes 
clausulas: 
Cláusula Primeira – A empresa tem nome empresarial J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI. 
Paragrafo Único: A empresa tem como nome fantasia J. ARCOS ENGENHARIA. 
Cláusula Segunda – O objeto social é CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO 
ELETRICA, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÕES SANITARIAS, 
HIDRAULICAS E DE GAS. 
Cláusula Terceira – A sede da empresa passará a ser RUA PARAIBA, numero 49, SALA 409, bairro/ distrito CENTRO, 
município POÇOS DE CALDAS- MG, CEP 37.701-726. 
Cláusula Quarta - A empresa iniciou suas atividades em 10/03/2016 e seu prazo de duração é indeterminado. 
Cláusula Quinta – O Capital social passará a ser o valor de 200.000,00 (duzentos mil reais) totalmente integralizado 
neste ato em moeda corrente do País. 
Cláusula Sexta - A administração da empresa cabe ao seu titular já qualificado acima, com poderes e atribuições de 
representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto. 
Cláusula Sétima – Ao termino de cada exercício social, em 31 de dezembro, proceder-se-á a elaboração do inventario, do 
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico. 
Cláusula Oitava – A empresa poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante ato de 
alteração do ato constitutivo. 
Cláusula Nona – O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da 
empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, 
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, 
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da 
concorrência, contra as relações de consumo, fé publica, ou a propriedade. 
Cláusula Décima – O titular da empresa declara, sob as penas da lei, que não configura como titular de nenhuma outra 
empresa individual de responsabilidade limitada. 
Cláusula Décima Primeira - Fica eleito o foro de POÇOS DE CALDAS para o exercício e o cumprimento dos direitos e 
obrigações resultantes deste contrato. 
Poços de Caldas, 19 de Maio de 2020. 
 __________________________________________________________ 
 REGINA CELIA FREITAS VILELA/Titular/Administrador 
 CPF: 776.986.496-87 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 7866714 em 08/06/2020 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, Nire 31600302496 e
protocolo 203197836 - 02/06/2020. Autenticação: E127595201CC7514145638DD879AA54F411E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
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Num. 10420450604 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57
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Registro Digital
Documento Principal
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Número do Protocolo
20/319.783-6
Identificação do Processo
Número do Processo Módulo Integrador
MGP2000318510
Data
02/06/2020
776.986.496-87 REGINA CELIA FREITAS VILELA
CPF Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 7866714 em 08/06/2020 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, Nire 31600302496 e
protocolo 203197836 - 02/06/2020. Autenticação: E127595201CC7514145638DD879AA54F411E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/319.783-6 e o código de segurança qOMB Esta
cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/06/2020 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
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Num. 10420450604 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57
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TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg
informando o número do protocolo 20/319.783-6.
Página 1 de 1
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES
EIRELI - ME, de NIRE 3160030249-6 e protocolado sob o número 20/319.783-6 em 02/06/2020, encontra￾se registrado na Junta Comercial sob o número 7866714, em 08/06/2020. O ato foi deferido
eletrônicamente pelo examinador Weveling Paulino Rodrigues de Aguiar.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
Assinante(s)
CPF Nome
776.986.496-87 REGINA CELIA FREITAS VILELA
Documento Principal
Assinante(s)
CPF Nome
776.986.496-87 REGINA CELIA FREITAS VILELA
Belo Horizonte. segunda-feira, 08 de junho de 2020
Documento assinado eletrônicamente por Weveling Paulino Rodrigues de Aguiar,
Servidor(a) Público(a), em 08/06/2020, às 06:16 conforme horário oficial de Brasília.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 7866714 em 08/06/2020 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, Nire 31600302496 e
protocolo 203197836 - 02/06/2020. Autenticação: E127595201CC7514145638DD879AA54F411E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
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Registro Digital
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM
Belo Horizonte. segunda-feira, 08 de junho de 2020
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 7866714 em 08/06/2020 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, Nire 31600302496 e
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
24.504.066/0001-87
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
01/04/2016
NOME EMPRESARIAL
J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
J. ARCOS ENGENHARIA
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
41.20-4-00 - Construção de edifícios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R PARAIBA
NÚMERO
49
COMPLEMENTO
SALA 409
CEP
37.701-726
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
POCOS DE CALDAS
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
JORGEELIASJABUR@GMAIL.COM
TELEFONE
(35) 3114-0185/ (35) 9220-4766
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
01/04/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 25/05/2023 às 12:25:47 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Número do documento: 25032715055770500010416398724
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 24.504.066/0001-87
NOME EMPRESARIAL: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
CAPITAL SOCIAL: R$200.000,00 (Duzentos mil reais)
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: REGINA CELIA FREITAS VILELA
Quali�cação: 49-Sócio-Administrador    
       
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certi�cado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 25/05/2023 às 12:27 (data e hora de Brasília).
Firefox https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_qsa.asp
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Número do documento: 25041118273880200010427484823
Num. 10431535004 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 11/04/2025 18:27:38
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Número do documento: 25041118273880200010427484823
Num. 10431535004 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 11/04/2025 18:27:38
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Número do documento: 25041118273880200010427484823
Num. 10433032571 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 15/04/2025 13:01:50
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041513015032400010428983040
Número do documento: 25041513015032400010428983040
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
 
Proc. nº 5001037-22.2024.8.13.0026
SENTENÇA
 Vistos, etc.
 
 Homologo o acordo (ID 10431535004) para que surta os jurídicos efeitos, nos termos do art.
487, III, “b”, do CPC, pelo que o processo. JULGO EXTINTO
 
 Sem custas.
 
 As partes deliberaram sobre honorários, não havendo sucumbência por se tratar de acordo,
portanto cada parte arcará com os respectivos.
 
 Ficam desde já homologadas as renúncias aos prazos recursais, com efeito diferido, em
havendo requerimento.
 
Num. 10433032571 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 15/04/2025 13:01:50
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041513015032400010428983040
Número do documento: 25041513015032400010428983040
 Transitada em julgado, arquive-se com baixa.
 
 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
 
 Andradas, na data da assinatura eletrônica.
 
EDSON ZAMPAR JR.
JUIZ DE DIREITO
Num. 10436316681 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 23/04/2025 17:55:55
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042317555517100010432268200
Número do documento: 25042317555517100010432268200
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância 
Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas
Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014
 
Proc. nº 5001037-22.2024.8.13.0026
SENTENÇA
 Vistos, etc.
 
 Homologo o acordo (ID 10431535004) para que surta os jurídicos efeitos, nos termos do art.
487, III, “b”, do CPC, pelo que o processo. JULGO EXTINTO
 
 Sem custas.
 
 As partes deliberaram sobre honorários, não havendo sucumbência por se tratar de acordo,
portanto cada parte arcará com os respectivos.
 
 Ficam desde já homologadas as renúncias aos prazos recursais, com efeito diferido, em
havendo requerimento.
 
Num. 10436316681 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 23/04/2025 17:55:55
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042317555517100010432268200
Número do documento: 25042317555517100010432268200
 Transitada em julgado, arquive-se com baixa.
 
 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
 
 Andradas, na data da assinatura eletrônica.
 
EDSON ZAMPAR JR.
JUIZ DE DIREITO
Num. 10437118502 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 24/04/2025 16:23:38
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042416233865600010433070471
Número do documento: 25042416233865600010433070471
MM Juiz
Ciente.
Renuncia ao prazo recursal. 
Andradas, 24 de abril de 2025. 
Jane de Fátima Carvalho
OAB/MG 221.078
Procuradora Municipal
Num. 10439236153 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 28/04/2025 16:20:33
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042816203380200010435190072
Número do documento: 25042816203380200010435190072
MM. Juízo, pelos réus cientes da r. sentença,
renunciam desde já ao prazo recursal.
De Poços de Caldas/MG para Andradas/MG, 28 de
abril de 2025.
Cleiton de Jesus Sá
OAB/MG 202.488
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
À Divisão de Gabinete 
Processo nº 8.769/2025 
 Em atendimento ao requerimento nº 130/2025, do vereador Carlos Roberto da 
Silva, seguem abaixo as respostas. 
1) Cópia integral do acordo firmado entre o Município e a empresa responsável pela 
obra dos reparos da quadra esportiva do Campestrinho, incluindo alterações 
posteriores a data inicial do acordo, se houver. 
Segue anexo cópia integral do processo nº 5001037-22.2024.8.13.0026 
(distribuído em 15/03/2024), contendo o acordo protocolado em 11/04/2025. 
2) Detalhamento da metodologia de execução da obra, com esclarecimentos se a obra 
será realizada por etapas, se sim, quais são essas etapas e quais os prazos?
No acordo firmado consta os detalhamentos do memorial descritivo de como a 
obra será executada, que deverá ocorrer no prazo de 12 meses, findando-se em 04/05/2026. 
 Me coloco a disposição para eventuais esclarecimentos do nobre Edil. 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município 
OAB/MG 151.295
DANIEL 
HENRIQUE 
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital 
por DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2025.07.04 
14:43:25 -03'00'

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