| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2025 |
| Date | 2025-07-21 |
| Ementa | Em resposta ao Ofício n.º 362/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 130/2025, formulado pelo Vereador Carlos Roberto da Silva, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 8769/2025. |
| native_id | 14695 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 539
04/07/2025 Número: 5001037-22.2024.8.13.0026 Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Última distribuição : 15/03/2024 Valor da causa: R$ 390.863,96 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados MUNICIPIO DE ANDRADAS (REQUERENTE) J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME (REQUERIDO(A)) PAMELA STEFANIA DA SILVA LEITE (ADVOGADO) CLEITON DE JESUS SA (ADVOGADO) REGINA CELIA FREITAS VILELA (REQUERIDO(A)) PAMELA STEFANIA DA SILVA LEITE (ADVOGADO) CLEITON DE JESUS SA (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 10189979604 15/03/2024 13:29 Petição Inicial Petição Inicial 10189957818 15/03/2024 13:29 Ação de Obrigação de Fazer c/c perdas e danos - J. Arcos Engenharia Petição Inicial (Outras) 10189989736 15/03/2024 13:29 Processo 801.2021 PARTE I Documento de Comprovação 10189988387 15/03/2024 13:29 Processo 801.2021 PARTE II Documento de Comprovação 10189979209 15/03/2024 13:29 Processo 2582.2024 Documento de Comprovação 10196523705 25/03/2024 17:39 Certidão de Triagem Certidão de Triagem 10211271332 19/04/2024 14:35 Despacho Despacho 10218569027 30/04/2024 10:26 Link Audiência Juntada 10218559085 30/04/2024 10:26 Link Audiência Outros documentos 10218586477 30/04/2024 10:36 Reserva Sala Passiva - Comarca de Poços de Caldas/MG Juntada 10218592866 30/04/2024 10:40 Intimação Intimação 10218592867 30/04/2024 10:40 Citação Citação 10218592868 30/04/2024 10:40 Citação Citação 10229434012 16/05/2024 17:40 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública 10247043003 17/06/2024 15:17 Carta devolvida Juntada 10247096565 17/06/2024 15:17 SCAN_2024_06_12_14_55_41_348 Carta(Citação/Intimação) 10247089123 17/06/2024 15:19 Carta devolvida Juntada 10247093222 17/06/2024 15:19 SCAN_2024_06_12_14_59_14_077 Carta(Citação/Intimação) 10247202673 17/06/2024 16:21 Despacho Despacho 10247352920 17/06/2024 17:48 Intimação Intimação 10263349414 11/07/2024 15:07 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública 10275321470 30/07/2024 12:08 Despacho Despacho 10283889828 09/08/2024 12:48 Protocolo Sisbajud endereço Juntada 10283859711 09/08/2024 12:48 sisbajud 1037-22 Juntada 10291219560 20/08/2024 11:53 Serasajud. Juntada 10293293308 22/08/2024 16:51 resposta sisbajud Juntada 10293303448 22/08/2024 16:54 Intimação Intimação 10306750672 13/09/2024 15:00 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública 10310419195 18/09/2024 18:03 Certidão Certidão 10310942119 24/09/2024 09:07 Despacho Despacho 10318299938 01/10/2024 14:29 Citação Citação 10318299939 01/10/2024 14:29 Citação Citação 10337381683 01/11/2024 14:11 Carta Juntada 10337384271 01/11/2024 14:11 SCAN_2024_10_31_17_16_52_407 Carta(Citação/Intimação) 10341996256 08/11/2024 16:49 Intimação Intimação 10342754059 11/11/2024 13:08 Juntada de Carta Juntada 10342757584 11/11/2024 13:08 SCAN_2024_11_08_17_42_35_878 Outros Documentos 10343825333 12/11/2024 14:20 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública 10347736352 19/11/2024 14:09 Carta Precatória Carta Precatória 10347856126 19/11/2024 15:12 Comprovante de distribuição de Carta Precatória Juntada 10347849984 19/11/2024 15:15 Intimação Intimação 10348801578 21/11/2024 14:59 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública 10361988354 12/12/2024 15:06 PROMOÇÃO Certidão 10362033123 12/12/2024 15:16 Despacho Despacho 10362802823 13/12/2024 15:09 Carta Precatória Carta Precatória 10362804142 13/12/2024 15:12 Certidão Certidão 10390725991 12/02/2025 13:08 Intimação Intimação 10394653238 18/02/2025 12:41 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública 10406338403 07/03/2025 17:23 Devolução de Carta Precatória cumprida positiva Juntada 10406349475 07/03/2025 17:23 Carta P. cumprida positiva Outros Documentos 10420424313 27/03/2025 14:54 Manifestação Manifestação 10420428639 27/03/2025 15:05 Petição Petição 10420410241 27/03/2025 15:05 01 - Procuração J. ARCOS Procuração 10420399992 27/03/2025 15:05 02 - RG e CPF Regina Documento de Comprovação 10420452962 27/03/2025 15:05 03 - Contrato Social Documento de Comprovação 10420450604 27/03/2025 15:05 04 - Contrato Social 1ª alteração Documento de Comprovação 10420459049 27/03/2025 15:05 05 - CNPJ - RFB Documento de Comprovação 10420451805 27/03/2025 15:05 06 - QSA - Empresa Documento de Comprovação 10431535004 11/04/2025 18:27 Acordo Acordo 10433032571 15/04/2025 13:01 Sentença Sentença 10436316681 23/04/2025 17:55 Sentença Intimação 10437118502 24/04/2025 16:23 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública 10439236153 28/04/2025 16:20 Manifestação Manifestação Num. 10189979604 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:19 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513271966100010186048373 Número do documento: 24031513271966100010186048373 Petição inicial anexa. Num. 10189957818 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513271990200010186026587 Número do documento: 24031513271990200010186026587 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADAS, ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 17.884.412/0001-34, com sede na Prefeitura Municipal de Andradas, à Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, Andradas - MG, representado, neste ato, pela Procuradora Municipal legalmente investida no cargo público (procuração dispensada), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, com fundamento nos artigos 815 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 247 do Código Civil, em face de J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNJP nº 24.504.066/0001-87, estabelecida na Rua Ceará, nº 399, Sala 32, Centro, Poços de Caldas – MG, CEP 37.701-023, representada por REGINA CÉLIA FREITAS VILELA, inscrita no CPF sob o nº 776.986.496-87 e portadora da cédula de identidade RG nº M – 3.769.651, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS A requerida foi vencedora do processo licitatório nº 072/2019, tomada de preço nº 007/2019, cujo objeto consistiu em: “CONSTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO, EM REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL, COM FORNECIMENTO TOTAL DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO DISTRITO DO CAMPESTRINHO, MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG”. Após os trâmites legais, o processo foi homologado e o objeto foi adjudicado à ré, tendo a execução da obra iniciada após a assinatura do contrato, em 07 de junho de 2019. No entanto, a requerida, ao longo da execução do objeto do contrato, realizou de maneira incompleta e insatisfatória diversos serviços pertinentes à construção, sendo notificada Num. 10189957818 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513271990200010186026587 Número do documento: 24031513271990200010186026587 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br mais de uma vez pela Seção de Contratos, Convênios e Patrimônios, em decorrência dos relatórios de vistorias realizados pelo Engenheiro de Obras da Prefeitura Municipal. No primeiro relatório, o Engenheiro de Obras, Sr. Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, certificou a necessidade de adequações a serem realizadas na obra, bem como apresentou imagens que corroboram seus apontamentos, conforme fls. 01 a 04 do Processo administrativo 821/2021, anexo aos autos. Dentre estas pendências estão: • Execução dos serviços restantes que estão previstos na planilha orçamentaria da obra, ou que tenham sido contratados por meio de termo aditivo; • Realização de reparos na estrutura de cobertura, que apresenta frestas em trechos das cumeeiras, extremidades de telhas soltas, bem como provoca ruídos a partir do contato entre trecho do contraventamento e a cobertura; • Realocação do pergolado existente sobre o portão de acesso à quadra, que se encontra muito elevado; • Execução de reparos na pintura da estrutura de cobertura execução, que pelo tempo de execução da obra já apresenta inconformidades; • Adequação das saídas das calhas de acordo com o diâmetro da tubulação dos condutores pluviais instalados (200 mm). Em caso da não realização de tal alteração, apresentar documento com comprovação de que o serviço efetuado no local atende ao volume de água captado pela cobertura da quadra poliesportiva; • Fixação dos condutores verticais de água pluvial com fitas metálicas; • Execução de reparos em trechos do piso e dos revestimentos que apresentam desníveis ou acabamentos em condições não satisfatórias. Além disso, foram verificados diversos pontos do revestimento que foram danificados pela existência de sementes na argamassa utilizada, que germinaram em contato com a água da chuva, provocando pequenos buracos no revestimento; Recebidas essas informações do Engenheiro, a Divisão de Administração e Captação de Recursos, por meio da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio, instaurou o Processo Administrativo nº 821/2021 e notificou a Requerida para que regularizasse as inconformidades apresentadas no relatório, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. Em 17 de fevereiro de 2021 foi recebida a resposta da intimação, sendo que a Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio realizou solicitação ao Engenheiro de Obras, Sr. Num. 10189957818 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513271990200010186026587 Número do documento: 24031513271990200010186026587 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, para que este fizesse nova visita ao local das obras e verificasse se as inconformidades persistiam. Respondendo ao questionamento levantado, o Engenheiro de obras encaminhou relatório indicando que as inconformidades persistiam, as obras não haviam sido concluídas nem os reparos solicitados foram executados, além de novas inconformidades terem sido verificadas (fls. 7 a 15). Novamente, a Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio, providenciou notificação em 19 de fevereiro de 2021, para que a requerida regularizasse todas as pendências até 28/02/2021. A Requerida apresentou resposta sendo contraditada pelo engenheiro de obras, o qual relatou e demonstrou que os reparos solicitados não foram executados, além das obras não terem sido concluídas. Em 02 de julho de 2021, houve novo parecer no engenheiro de obras indicando as seguintes pendências (fls. 24 a 51): • Existência de manchas na pintura externa da quadra poliesportiva; • Existência de manchas na pintura realizada atrás da arquibancada; • Existência de trincas no piso da calçada; • Existência de trincas no piso da quadra poliesportiva; • Existência de manchas na pintura da quadra poliesportiva, que também está descascando em alguns pontos; • Existência de manchas e sinais de ferrugem na pintura dos portões e no pergolado de cobertura; • Existência de manchas e sinais de ferrugem na pintura da estrutura metálica; • Existência de manchas na pintura interna cor mapa-mundi; • Existência de manchas na cor prata em luminárias de emergência, extitores, conduítes rígidos e no quadro elétrico de distribuição; • Um dos aterramentos do sistema SPDA não pode ser verificado; • As tampas dos aterramentos do sistema SPDA não foram substituídas; • Base de fixação de poste de sustentação de vôlei com quebras do piso da quadra em seus arredores; • Base de fixação de poste de sustentação de vôlei fixa, sem possibilidades de remoção; • Existência de furos e vãos na cobertura da quadra poliesportiva; Num. 10189957818 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513271990200010186026587 Número do documento: 24031513271990200010186026587 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br • Existência de manchas na pintura do fechamento lateral, que apresenta manchas e ferrugem; • Existência de eletrodutos flexíveis amarelos referente ao abastecimento da luminariás de emergência, que também estão soltos. • Parte dos rufos (termo aditivo) ainda não foi instalado; • Existência de conduíte rígido roscável, ligado ao quadro de distribuição, não rosqueado; • Ausência das antenas de vôlei que ainda não foram fornecidas; • Existência de problemas relacionados ao barulho provocado pela estrutura de cobertura e fechamento lateral; • Existência de vãos entre o fechamento lateral e a cobertura da quadra; • Existência de estrangulamento nos bocais das calhas (justificativa realizada inicialmente não esclarecia tecnicamente alternativa adotada Como pode-se verificar, diversas foram as notificações enviadas à requerida, porém, todas infrutíferas, conforme relatado pela Secretária de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, a qual relata o agravamento dos problemas no ano de 2022 a 2024, conforme fls. 01 e 02 do Processo nº 2582/2024, anexo aos autos: “Em resposta as notificações, a empresa realizou pequenos reparos e apresentou justificativas, que não sanaram as inconformidades existentes na obra e tampouco eximiram a responsabilidade da executora. Diante do esgotamento de recursos perante esta Secretaria e da ausência de intervenção da empresa na obra para solucionar os apontamentos realizados, foram aplicadas as penalidades previstas em contrato. Além disso, após o término das atividades os problemas se agravaram inicialmente no ano de 2022, onde ocorreu forte precipitação que danificou parte do fechamento lateral e da estrutura de cobertura, cujos reparos foram realizados pela própria Administração. No início de 2024 ocorreu nova tempestade que provocou danos ainda maiores na estrutura de cobertura da quadra, a qual foi interditada após vistoria do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil.” Até a propositura desta ação, a requerida nada fez para solucionar os problemas acima detalhados, conforme relatório de vistoria apresentado em 05 de março de 2024 pelo Engenheiro de Obras Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, este que apresentou o valor Num. 10189957818 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513271990200010186026587 Número do documento: 24031513271990200010186026587 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br estimado das pendências contidas na obra, no importe de R$ 390.863,96 (Trezentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), conforme fls. 9 do Processo Administrativo nº 2582/2024. II - DO DIREITO Conforme preceitua o art. 69 da LEI 8.666/93, o contratado tem a obrigação de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em partes, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados para tanto. A requerida, conforme já exposto, não sinalizou nenhuma ação nesse sentido, deixando de atender aos diversos pedidos realizados administrativamente. Temos que as cláusulas contratuais são imperativos que coordenam o modo de ser da relação jurídica criada, esta que envolvida pelo princípio da força obrigatória das partes ao contrato, vinculam estas mesmas partes à entrega da prestação negociada: O princípio da força obrigatória das partes ao contrato não é só imperativo moral (cumprir a palavra empenhada), mas também elemento estrutural da economia (impede ou atenua frustrações no planejamento dos diversos sujeitos de direito relativo às suas obrigações). As partes vinculam-se ao que contratam, no sentido de ficarem obrigadas a entregar a prestação (dar, fazer ou não fazer) nos exatos termos da declaração negocial expendida.” (Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Civil, 2012, p. 64). Nessa linha, o art. 70 da Lei de 8.666/93 – utilizada para a contratação da requerida - determina que o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo órgão interessado. É de responsabilidade do executor do contrato, portanto, entregar um objeto liso, de qualidade e com integridade para suportar o uso pelo Poder Público, nos moldes do disposto do edital licitatório e do próprio contrato, podendo responder penal, civil e administrativamente pelos atos praticados, quando estes sejam opostos ao pactuado. Ainda, a atividade fiscalizadora Num. 10189957818 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513271990200010186026587 Número do documento: 24031513271990200010186026587 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br desenvolvida pelo Poder Público, tal como ocorreu no caso concreto, não transfere ao ente municipal a responsabilidade por danos eventualmente ocorridos. Ademais, conforme item XIX, subitens 19.11 e 19.12.1 do edital, pertinente ao Processo Licitatório em que se originou o contrato objeto desta ação, temos: 19.11. Será de integral responsabilidade da contratada quaisquer danos decorrentes da execução da obra, causados a terceiros, por si ou por seus agentes, ficando a Administração Contratante isenta de todas e quaisquer reclamações que possam surgir em decorrência de eventos tais como acidentes, mortes, perdas, destruições e avarias. 19.12.1. A qualquer tempo, durante o prazo de que trata o item anterior, ocorrendo irregularidades na obra que afetem a solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, assistirá à Administração Contratante, sem qualquer ônus, o direito de convocar a contratada para que promova a reexecução ou correção dos serviços de sua responsabilidade. Já o item XXI, subitens 21.1. e 21.3, respectivamente, impõem a necessidade de recebimento da obra ou sua impugnação mediante inspeção do setor competente e a obrigação de o executor repará-la, quando assim sejam verificados vícios: 21.1. Todos os materiais entregues e serviços objeto deste certame, deverão ser de primeira qualidade, que satisfaçam rigorosamente às especificações constantes neste instrumento convocatório e seus Anexos, sendo verificado e fiscalizado por servidor devidamente nomeado. 21.3. O Município reserva-se o direito de não receber os materiais e serviços em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal 8.666/93 Na mesma linha da responsabilização do contratante, o artigo 66 da lei nº 8666/93 dispõe que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, respondendo cada uma delas pela inexecução total ou parcial do objeto negociado. Por conseguinte, conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho (2009, p. 346), perante a Administração Pública, o empreiteiro tem uma verdadeira obrigação de resultado, sendo responsável objetivamente quantos aos defeitos da obra: “A responsabilidade do construtor é de resultado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao Num. 10189957818 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513271990200010186026587 Número do documento: 24031513271990200010186026587 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br objetivo para o qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que importem sua ruína total ou parcial configuram violação ao dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha – força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro” Complementando o entendimento anterior, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União: O construtor tem responsabilidade objetiva no tocante à solidez e à segurança da obra durante o prazo irredutível de cinco anos, nos termos do art. 618 do Código Civil, cabendo exclusivamente a ele o ônus de demonstrar que não possui nenhuma parcela de culpa na consecução dos vícios eventualmente encontrados. Por isso, a Administração deve estar atenta a resguardar o direito de reparação do seu empreendimento, acionando a empresa responsável no prazo legal. A omissão do gestor, que venha a trazer ônus ao erário, pode implicar sua responsabilização. (Acórdão 1393/2016 – Plenário. Relator: Benjamin Zymler. Data da sessão: 01.06.2016) Nesse mesmo sentido, a Cláusula Décima Primeira do contrato dispõe que após o recebimento do objeto contratado, por parte do contratante, a empresa contratada ficará responsável pelo prazo de cinco anos, por quaisquer defeitos de natureza material, técnica ou operacional, obrigando-se, às suas expensas, a reparações e, ou, substituições que fizerem necessárias, o que não ocorrendo, poderá a contratante determinar as execuções necessárias, por conta e risco da contratada, ficando esta responsável pela qualidade da obra durante o prazo de cinco anos, conforme preceitua o artigo 618 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022, Código Civil Brasileiro. Outrossim, dispõe o Código Civil, em seus artigos 247: “Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível” e 389: “Uma vez que a obrigação não é cumprida, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Pelos fundamentos de fato e de direito apresentados, temos que a requerida não adimpliu com as suas obrigações perante a Administração Pública Municipal, mesmo sendo Num. 10189957818 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513271990200010186026587 Número do documento: 24031513271990200010186026587 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br notificada em vários momentos e tendo sido concedido prazo razoável para que realizasse as modificações necessárias apontadas pelo Engenheiro de Obras, restando ao ente municipal a necessidade de propor ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, pela desídia da requerida em adimplir com o pactuado. IV – DO PEDIDO Isso posto, requer: a) seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando à ré que proceda à revisão da obra, conforme necessariamente apontado em relatório do engenheiro de obras; b) a condenação ao pagamento de perdas e danos; c) A condenação do réu às custas e honorários advocatícios, no percentual de 20%; d) citação do réu por carta com AR; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pela prova documental. f) Nos termos do artigo 334, do CPC, o autor não se opõe a realização de audiência de conciliação; Dá à causa o valor de R$ 390.863,96 (Trezentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento. Andradas, 14 de março de 2024. Jane de Fátima Carvalho Procuradora Municipal OAB/MG nº 221.078 Num. 10189989736 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br À Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio Bruna Silva Pereira Aos quinze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um, foi realizada vistoria ao local onde estão sendo executadas as obras referentes à Construção de Quadra Poliesportiva no Distrito do Campestrinho, bairro rural da Barreira, nesta cidade, efetuadas pela empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 24.504.066/0001-87, conforme os termos do Processo Licitatório nº 072/2019 – Tomada de Preços nº 007/2019. Durante a vistoria foi possível perceber que existem algumas adequações a serem realizadas pela empresa executora no local das obras. Assim, o recebimento dos serviços realizados por parte do Município somente será realizado após a referida empresa efetuar todas as atividades descritas a seguir: Execução dos serviços restantes que estão previstos na planilha orçamentaria da obra, ou que tenham sido contratados por meio de termo aditivo; Realização de reparos na estrutura de cobertura, que apresenta frestas em trechos das cumeeiras, extremidades de telhas soltas, bem como provoca ruídos a partir do contato entre trecho do contraventamento e a cobertura; Realocação do pergolado existente sobre o portão de acesso à quadra, que se encontra muito elevado; Execução de reparos na pintura da estrutura de cobertura execução, que pelo tempo de execução da obra já apresenta inconformidades; Adequação das saídas das calhas de acordo com o diâmetro da tubulação dos condutores pluviais instalados (200 mm). Em caso da não realização de tal alteração, apresentar documento com comprovação de que o serviço efetuado no local atende ao volume de água captado pela cobertura da quadra poliesportiva; Fixação dos condutores verticais de água pluvial com fitas metálicas; Execução de reparos em trechos do piso e dos revestimentos que apresentam desníveis ou acabamentos em condições não satisfatórias. Além disso, foram verificados diversos pontos do revestimento que foram danificados pela Num. 10189989736 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br existência de sementes na argamassa utilizada, que germinaram em contato com a água da chuva, provocando pequenos buracos no revestimento; Abaixo podem ser verificadas algumas fotos que exemplificam o conteúdo relatado nos pontos acima. Imagem 01: Fachada da quadra poliesportiva, onde é possível verificar o pergolado que deve ser abaixado. – Divisão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. Imagem 02: Detalhe de trecho de piso da quadra que apresenta desnível e acabamento insatisfatório. – Divisão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. Num. 10189989736 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 03: Acabamentos realizados em revestimentos nas faces internas e externas da quadra, que apresentam aspecto insatisfatório, sendo necessária a realização de reparos. – Divisão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. Imagem 04: Acabamentos realizados em revestimentos nas faces internas e externas da quadra, que apresentam aspecto insatisfatório, sendo necessária a realização de reparos. – Divisão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. Num. 10189989736 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 05: Detalhe de acabamentos realizados em revestimentos nas faces internas e externas da quadra, que apresentam aspecto insatisfatório. – Divisão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. Caso a execução dos referidos serviços provoque qualquer intercorrência adicional em outra atividade efetuada no local, devem ser providenciados os devidos reparos. Diante aos expostos, solicito que a empresa executora das obras de Construção Quadra Poliesportiva no Distrito do Campestrinho seja notificada para que realize as adequações relatadas neste documento, com prazo máximo de execução para até o final da vigência do contrato entre o Município e a referida empresa. Andradas, 18 de janeiro de 2021. Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima CREA/MG: 191111/D Engenheiro de Obras LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Assinado de forma digital por LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Dados: 2021.01.18 17:23:55 -03'00' Num. 10189989736 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E PATRIMÔNIO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 821/2021 Processo Licitatório: 72/19 – Tomada de Preços: 007/19 Intimado: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME Endereço: Rua Paraíba, n.º 49, Sala 409, Centro 37.701-726 Poços de Caldas/MG I N T I M A Ç Ã O A Divisão de Administração e Captação de Recursos, por intermédio da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio, vem por intermédio deste, NOTIFICAR essa empresa para que REGULARIZEM as inconformidades apontadas pelo Engenheiro de Obras, Sr. Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, no qual segue em anexo para seu conhecimento. Insta salientar que as inconformidades deverão ser regularizadas até a data de 16/02/2021. O não cumprimento desta notificação acarretará nas sanções previstas no Edital. Andradas, 12 de Fevereiro de 2021. Bruna Silva Pereira Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio Num. 10189989736 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Rua Paraíba, 49 sala 409 - Centro – Telefone: (35) 3114-0185 - Poços de Caldas/MG Poços de Caldas, 15 de fevereiro de 2021. Prezada supervisora, Em reposta à intimação recebida referente à obra da quadra poliesportiva do distrito de Campestrinho (processo administrativo 821/2021), temos a informar que as pendências, fechamento lateral, pintura e elétrica, já foram finalizadas. Também estão sendo providenciadas as fitas metálicas para fixação dos tubos de descida. Também já foram executados os reparos no piso de concreto. Reitero que as saídas das calhas estão superdimensionadas com tudo de descida de 200mm, muito além do necessário para a vazão do respectivo telhado. As saídas das calhas não interferem no desempenho do sistema de vazão pluvial. Atenciosamente, ____________________________________ Regina Célia Freitas Vilela J. Arcos Engenharia Para: Bruna Silva Pereira Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio REGINA CELIA FREITAS VILELA:77698649687 Assinado de forma digital por REGINA CELIA FREITAS VILELA:77698649687 Dados: 2021.02.17 10:01:21 -03'00' Num. 10189989736 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º0821/2021 A Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio Bruna Pereira da Silva Com base na resposta à notificação realizada, mediante processo administrativo n.º 2159/2021, e realização de nova vistoria a obra aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, informo que de forma diversa ao relatado pela empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, as obras não foram concluídas, tampouco os reparos solicitados foram executados. Em relação à alegação realizada pela empresa de que os serviços referentes a obra foram executados, foi verificado que: Serviços referentes às instalações elétricas e ao sistema SPDA não foram executados até o momento da vistoria. No local, foi possível apenas algumas hastes cravadas e também visualizar a presença de alguns materiais utilizados nestes tipos de serviços. O fechamento lateral foi realizado apenas de maneira parcial; Os rufos não foram instalados, visto que como mencionado o fechamento lateral não foi concluído; O alambrado instalado é distinto das especificações da planilha orçamentária, sendo necessária adequação ou justificativa plausível da alteração realizada; Os serviços de pintura não foram finalizados. A pintura do piso da quadra e de trechos das alvenarias necessita de reparos, visto que os demais serviços executados no local ocasionaram danos à mesma. Além disso, a pintura do fechamento lateral e das vagas de deficiente não foram executadas. Trechos das alvenarias também precisam de reparos Acessórios previstos para a quadra ainda não foram instalados. No que tange as demais adequações solicitadas, nenhuma ainda foi completamente realizada. Deste modo, segue novamente a relação das adequações que devem ser realizadas. Num. 10189989736 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Realização de reparos na estrutura de cobertura, que apresenta frestas em trechos das cumeeiras, extremidades de telhas soltas, bem como provoca ruídos a partir do contato entre trecho do contraventamento e a cobertura – (executado parcialmente); Realocação do pergolado existente sobre o portão de acesso à quadra, que se encontra muito elevado; Execução de reparos na pintura da estrutura de cobertura execução, que pelo tempo de execução da obra já apresenta inconformidades; Adequação das saídas das calhas de acordo com o diâmetro da tubulação dos condutores pluviais instalados (200 mm). Em caso da não realização de tal alteração, apresentar documento com comprovação de que o serviço efetuado no local atende ao volume de água captado pela cobertura da quadra poliesportiva; Fixação dos condutores verticais de água pluvial com fitas metálicas; Execução de reparos em trechos do piso e dos revestimentos que apresentam desníveis ou acabamentos em condições não satisfatórias. Além disso, foram verificados diversos pontos do revestimento que foram danificados pela existência de sementes na argamassa utilizada, que germinaram em contato com a água da chuva, provocando pequenos buracos no revestimento. Além disso, foram verificadas outras quatro adequações que devem ser realizadas: Realizar o reparo do piso de concreto localizado na área externa e lateral da quadra, onde houve demolição para instalação de parte do sistema de SPDA; Instalar novamente os pisos táteis soltos, realizando a limpeza dos mesmos e garantindo a fixação; Execução de todos os serviços contratados mediante termo aditivo; Adequar os níveis do calçamento externo de modo que o mesmo ofereça acessibilidade plena aos transeuntes (requisito do convênio firmado para construção da quadra poliesportiva). Num. 10189989736 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Seguem, como forma de exemplificar o conteúdo relatado neste parecer, registros fotográficos obtidos durante a vistoria realizada. Imagem 01: Instalação de fechamento lateral na quadra poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 02: Detalhe da diferença de coloração da pintura realizada nas telhas instaladas no fechamento lateral. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 03: Demolição de calçada realizada para instalação de parte do sistema SPDA da quadra. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 04: Serviços relativos ao fechamento lateral da quadra poliesportiva não foram concluídos. Pintura da estrutura metálica e das alvenarias necessita de reparos. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 05: Pergolado de cobertura da fachada necessita ser realocado e peças de piso tátil devem ser instaladas novamente. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 06: Fechamento lateral em processo de execução. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 07: Pintura do piso da quadra e de parte das alvenarias necessita de reparos, visto os danos provocados pelos demais serviços executados no local. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 08: Alambrado instalado fora das especificações da planilha orçamentária. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 09: Alambrado instalado fora das especificações da planilha orçamentária. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 10: Materiais elétricos visualizados durante vistoria. Serviços relativos a estes materiais ainda não foram realizados.. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Todos os serviços e adequações devem ser realizados até o prazo máximo de 28 de fevereiro de 2021. Andradas, 19 de fevereiro de 2021. Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima CREA/MG: 191111/D Engenheiro de Obras LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Assinado de forma digital por LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Dados: 2021.02.19 11:05:12 -03'00' Num. 10189989736 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E PATRIMÔNIO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 821/2021 APENSO N.º 2159/2021 Ref. Intimação datada em 12/02/2021 Processo Licitatório: 72/19 – Tomada de Preços: 007/19 Intimado: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME Endereço: Rua Paraíba, n.º 49, Sala 409, Centro 37.701-726 Poços de Caldas/MG I N T I M A Ç Ã O A Divisão de Administração e Captação de Recursos, por intermédio da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio, em atenção a intimação datada em 12/02/2021, vem por intermédio deste, NOTIFICAR essa empresa para que REGULARIZEM as inconformidades apontadas pelo Engenheiro de Obras, Sr. Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, no qual segue em anexo para seu conhecimento. Insta salientar que as inconformidades deverão ser regularizadas impreterivelmente até a data de 28/02/2021. O não cumprimento desta notificação acarretará nas sanções previstas no Edital. Andradas, 19 de Fevereiro de 2021. Bruna Silva Pereira Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio Num. 10189989736 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Rua Paraíba, 49 sala 409 - Centro – Telefone: (35) 3114-0185 - Poços de Caldas/MG JUSTIFICATIVAS EM RESPOSTA AO PARECER TÉCNICO REFERENTE AO PROCESSO Nº 0821/2021 Num. 10189989736 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Rua Paraíba, 49 sala 409 - Centro – Telefone: (35) 3114-0185 - Poços de Caldas/MG Poços de Caldas, 23 de fevereiro de 2021. OBJETIVO O objetivo deste documento é responder tecnicamente aos comentários realizados pelo Engenheiro de obras Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima (Crea/MG – 191111/D). JUSTIFICATIVAS Referente ao comentário sobre o alambrado instalado: O alambrado instalado pela construtora J. Arcos, realmente não está em conformidade com a planilha licitatória. O alambrado licitado, não é o ideal para esta obra, alambrados em tela soldada são utilizados para cercas, divisórias de terrenos, entre utilizações que não demandam esforços. A tela soldada não tem resistência a longo prazo para suportar os impactos de uma bola por exemplo. O alambrado instalado pela J. Arcos, é constituído por arame trançado (não contém solda) e é o tipo ideal para essa utilização, visto que não há soldas. Outro ponto modificado foi o requadro de cantoneira. A cantoneira utilizada na planilha e no projeto não possuem resistência mecânica o suficiente nem para se suportarem sozinhas no vão indicado, menos ainda para dar um suporte mecânico para o alambrado. A solução adotada pela J. Arcos, foi a de repassar um cabo de aço resistente e tensionado para evitar a flexão e flambagem da tela ao longo do seu comprimento. A troca também visa atender questões de segurança, já que trata se escola de educação infantil. O alambrado licitado não oferecia segurança contra quedas de altura para as crianças usuárias da quadra. O alambrado aplicado, oferece resistência que atendem a segurança. Sendo assim a J. Arcos aplicou o alambrado em questão, mesmo esse tendo custo unitário por m2, superior ao alambrado licitado. Num. 10189989736 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Rua Paraíba, 49 sala 409 - Centro – Telefone: (35) 3114-0185 - Poços de Caldas/MG Referente aos serviços de pintura: Conforme a própria vistoria indica, os serviços de instalação do fechamento lateral afetam diretamente o acabamento da pintura, já que ocasiona dano a mesma, entretanto, o acabamento do piso será realizado assim que os trabalhos no fechamento lateral forem finalizados. Quanto a pintura do fechamento, a pintura foi executada conforme planilha, porém, conforme indicado em reunião, o material das telhas de fechamento (aço galvanizado) não é adequado para o tipo de pintura (Esmalte). Foi indicado para a Prefeitura municipal de Andradas, que a pintura não ficaria satisfatória, e que seria necessário um preparo para uma pintura eletrostática (ideal para materiais expostos ao tempo), porém, foi indicado o prosseguimento do projeto em conformidade com a planilha orçamentária. Referente aos reparos na estrutura da cobertura: Extremidades já foram reparadas, estrutura não apresenta mais nenhum tipo de ruídos por conta da cobertura. Quanto a cumeeira ainda será reparada antes do prazo final da obra. Referente à adequação das calhas: Foi redigido uma memória de calculo para verificação dos dimensionamentos das calhas e condutores. Referente à piso e pintura da quadra: Foi reparado a pintura em conformidade com projeto e repintada a quadra, após serviços do fechamento lateral. Referente à instalação elétrica e SPDA: Foi instalado os refletores e executado padrão para vistoria da concessionária. Foi executado parcialmente toda infraestrutura do SPDA, para a conclusão será necessário a aprovação da readequação de preços, encaminhada à Prefeitura dia 22/02/2021, para aquisição dos materiais e finalização dos serviços, conforme planilha licitatória. Engº Jorge Jabur RT da J. Arcos Engenharia Num. 10189989736 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º0821/2021 A Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio Bruna Pereira da Silva Com base na resposta à notificação realizada, mediante processo administrativo n.º 2159/2021, e realização de nova vistoria a obra aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e um, informo que de forma diversa ao relatado pela empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, as obras não foram concluídas, tampouco os reparos solicitados foram executados. Em relação à alegação realizada pela empresa de que os serviços referentes a obra foram executados, foi verificado que: Alambrado Em relação ao alambrado, foram apresentadas no local das obras amostras referentes aos materiais especificados na planilha orçamentária para confecção do mesmo, sendo constatada que a tela utilizada pela empresa possui maior resistência que a tela metálica prevista na planilha orçamentária. Além disso, como verificado no local e observado no registro fotográfico a seguir, a cantoneira especificada na planilha orçamentária não possui rigidez suficiente para evitar flambagens quando posicionada paralela ao solo. Desta forma, caso o alambrado fosse confeccionado de acordo as especificações de planilha orçamentária, a tela teria de absorver os esforços advindos do peso próprio da cantoneira e não o contrário, o que provocaria problemas em relação ao funcionamento do mesmo. Num. 10189989736 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 01: Cantoneira metálica 15,87 x 3,17mm, que deveria ser utilizada na confecção do alambrado de fechamento. Estrutura não possui rigidez necessária para tal. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Com isso, devido à adequação do alambrado executado, foi solicitada a instalação de mais fixadores, o que não foi realizado até o momento. Pintura Em relação aos serviços de pintura, as atividades empregadas nas faces verticais do palco e arquibancada, na cor “mapa-múndi” apresentam manchas, devendo serviço ser reparado para possiblidade de aceitação do mesmo. Além disso, algumas faixas de demarcação, especialmente na cor branca, necessitam de retoques. Também é necessária realização de retoques em diversos pontos da pintura externa para conclusão e recebimento dos serviços. Referente à estrutura metálica e cobertura, necessitam ser realizados reparos da pintura na mesma, necessários pela execução de soldas e demais serviços realizados durante a execução da obra. Por fim, algumas telhas do fechamento lateral encontram-se manchadas, em tonalidades diferentes, devendo ser providenciada adequação das mesmas. No que tange a pintura das mesmas, foi realmente informado os problemas envolvendo o método estipulado para o serviço. Porém, os problemas verificados são relacionados à diferença de tonalidade entre as Num. 10189989736 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br mesmas, fator não relacionado com o problema informado, visto que deveriam ser utilizados os mesmos materiais para execução do serviço, proporcionando um resultado padronizado. Reparos da cobertura Os reparos solicitados na cobertura ainda não foram realizados, sendo necessária a adequação das cumeeiras, e dos bocais de ligação das calhas aos condutores. Além disso, deverá ser realizada fixação dos condutores verticais aos pilares da quadra utilizando fitas metálicas. Também devem ser encaminhadas fotos referentes ao fechamento lateral executado sobre a cobertura. Instalações elétricas e spda Em relação ao serviço realizado que compreende as instalações elétricas, deverá ser realizada fixação de uma das tomadas que se encontra solta. Outros apontamentos poderão ser realizados após ligação do padrão de energia pela concessionária responsável. Já a execução do projeto SPDA, em especial posição das descidas e aterramentos, está diferente do projeto licitado e da alteração que foi autorizada (nenhum dos projetos contempla passagem de cabos pelo vizinho). Não foi autorizada nenhuma modificação além desta, informada em meados do ano passado ao Sr. Lauro, funcionário da empresa. Houve uma escolha da mesma pela execução do piso antes da passagem dos cabos de cobre. Desta forma, deverá ser apresentado projeto do que foi executado, comprovando que o sistema possui amperagem necessária para funcionar em perfeitas condições. Além disso, devem ser apresentados registros fotográficos dos serviços executados sobre o telhado, relacionados ao sistema SPDA (referente à instalação das dos cabos, mastros e captores), para análise. Por fim, solicito a substituição das tampas dos aterramentos, conforme projeto e a remoção e tamponamento dos tubos de 2’’ que foram deixados no palco para passagem dos cabos de cobre do sistema SPDA e que não foram utilizados. Caso este serviço danifique a pintura, devem ser realizados os respectivos reparos. Acessórios Num. 10189989736 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Devem ser fornecidas as antenas da rede de vôlei, conforme descrição da planilha orçamentária. Além disso, as bases para instalação dos postes de vôlei necessitam nivelamento com o piso, sem que apresentem ressaltos. Por fim, deve ser concluída a instalação das através, com montagem de todos os elementos. Todos os serviços e adequações devem ser realizados em prazo máximo de 15 (quinze) dias do receber desta notificação. Andradas, 22 de março de 2021. Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima CREA/MG: 191111/D Engenheiro de Obras LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Assinado de forma digital por LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Dados: 2021.03.22 17:45:41 -03'00' Num. 10189989736 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º 0821/2021 À Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio Bruna Silva Pereira Diante do lapso temporal entre a última movimentação dos autos e o presente momentos, houveram algumas alterações nas pendências referentes a obra de Construção de Quadra Poliesportiva, pela empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, localizada no Distrito do Campestrinho. Informo que foi realizada vistoria ao local na data dos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, sendo verificadas a lista de pendências descrita abaixo: Existência de manchas na pintura externa da quadra poliesportiva; Existência de manchas na pintura realizada atrás da arquibancada; Existência de trincas no piso da calçada; Existência de trincas no piso da quadra poliesportiva; Existência de manchas na pintura da quadra poliesportiva, que também está descascando em alguns pontos; Existência de manchas e sinais de ferrugem na pintura dos portões e no pergolado de cobertura; Existência de manchas e sinais de ferrugem na pintura da estrutura metálica; Existência de manchas na pintura interna cor mapa-mundi; Existência de manchas na cor prata em luminárias de emergência, extitores, conduítes rígidos e no quadro elétrico de distribuição; Um dos aterramentos do sistema SPDA não pode ser verificado; As tampas dos aterramentos do sistema SPDA não foram substituídas; Base de fixação de poste de sustentação de vôlei com quebras do piso da quadra em seus arredores; Num. 10189989736 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Base de fixação de poste de sustentação de vôlei fixa, sem possibilidades de remoção; Existência de furos e vãos na cobertura da quadra poliesportiva; Existência de manchas na pintura do fechamento lateral, que apresenta manchas e ferrugem; Existência de eletrodutos flexíveis amarelos referente ao abastecimento da luminariás de emergência, que também estão soltos. Parte dos rufos (termo aditivo) ainda não foi instalado; Existência de conduíte rígido roscável, ligado ao quadro de distribuição, não rosqueado; Ausência das antenas de vôlei que ainda não foram fornecidas; Existência de problemas relacionados ao barulho provocado pela estrutura de cobertura e fechamento lateral; Existência de vãos entre o fechamento lateral e a cobertura da quadra; Existência de estrangulamento nos bocais das calhas (justificativa realizada inicialmente não esclarecia tecnicamente alternativa adotada. A seguir pode ser verificada fotos obtidas durante vistoria realizada: Num. 10189989736 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 01: Calçada com trincas e pintura externa manchada, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 27 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 02: Pintura externa manchada, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 03: Pintura atrá da arquibancada manchada, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 28 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 04: Fechamento lateral manchado e com sinais de ferrugem, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 05: Pergolado de cobertura manchado e com sinais de ferrugem, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 06: Portão de acesso a quadra manchado e com sinais de ferrugem, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 30 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 07: Portão lateral de acesso a quadra manchado e com sinais de ferrugem, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 31 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 08: Manchas nas alvenarias pintadas cor mapa-mundi, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 09: Manchas nas alvenarias pintadas cor mapa-mundi, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 32 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 10: Manchas nas alvenarias pintadas cor mapa-mundi, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 11: Manchas nas alvenarias pintadas cor mapa-mundi, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 33 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 12: Pintura no piso da quadra poliesportiva manchada, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 13: Pintura no piso da quadra poliesportiva manchada, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 34 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 14: Pintura no piso da quadra poliesportiva manchada, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 35 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 15: Pintura no piso da quadra poliesportiva descascando, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 16: Piso da quadra poliesportiva danificado ao redor de base de fixação para poste de sustentação de vôlei, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 36 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 17: Piso da quadra poliesportiva danificado ao redor de base de fixação para poste de sustentação de vôlei, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 37 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 18: Pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva manchada, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 38 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 19: Luminária de emergência manchada em pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 39 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 20: Pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva manchada, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 40 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 21: Extintor manchado em pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 41 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br , Imagem 22: Condutor vertical de águas pluviais manchado em pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 42 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 23: Condutor vertical de águas pluviais manchado em pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 43 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 24: Quadro elétrico de distribuição manchado em pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 44 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 25: Eletroduto rígido manchado em pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 45 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 26: Conduíte flexível solto, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. , Imagem 27: Pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva manchada e/ou com sinais de ferrugem, bem como furos na cobertura, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 46 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 28: Pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva manchada e/ou com sinais de ferrugem, bem como furos na cobertura, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 29: Pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva manchada e/ou com sinais de ferrugem, bem como furos na cobertura, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 47 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 30: Furos na cobertura da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 48 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 31: Furos na cobertura da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 32: Furos na cobertura da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 49 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 33: Trincas no piso da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 50 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 34: Trincas no piso da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 51 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 35: Aterramento referente ao sistema SPDA não visualisado, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Assim, solicito que seja notificada a empresa para que a mesma realize todas as adequações requeridas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos do recebimento da notificação. Durante a realização dos reparos solicitados devem ser utilizados materiais de qualidade comprovada, não sendo aceita a execução de remendos e/ou paliativos. A empresa poderá apresentar as justificativas que julgar pertinente, desde que as mesmas possuam argumentação técnica. Andradas, 02 de julho de 2021. Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima Engenheiro de Obras CREA/MG:191111/D LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Assinado de forma digital por LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Dados: 2021.07.02 10:15:00 -03'00' Num. 10189989736 - Pág. 52 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º 821/2021 Apensos n.ºs: 2159/2021; 2482/2021 À Procuradoria Geral do Município Considerando as manifestações contidas no bojo deste processo e ainda, que a empresa prestadora de serviços não cumpriu os prazos estabelecidos no cronograma e intimações expedidas por esta Seção, encaminho os autos para que informe se é possível a aplicação das sanções previstas no contrato. Esta Seção sugere a aplicação das sanções sem direto à ampla defesa, uma vez que a empresa já se manifestou nos processos administrativos em apenso. Deste modo, a sanção que poderá ser aplicada está descrita na alínea b, da Cláusula Décima Terceira do Contrato que dispõe: CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — DAS SANÇÕES E PENALIDADES Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou no contrato, o Município de Andradas poderá aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas: a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valor do contrato. b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento do mesmo; Diante do acima exposto, encaminho os autos para que informe se as medidas sugeridas por esta Seção são pertinentes e se podem ser adotadas. Andradas, 01 de Dezembro de 2021. Bruna Silva Pereira Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio Num. 10189989736 - Pág. 53 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Página 1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2019 TOMADA DE PREÇO N° 007/2019 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº, CEP n.º 37795-000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, RODRIGO APARECIDO LOPES, brasileiro, casado, residente na Rua Cabernet, 79, Jardim Videiras, nesta cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF-MF sob n.º 061.384.226-00 e portador da Cédula de Identidade RG nº 10.106.083, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais; CONTRATADA: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, empresa com sede na Rua Ceará, nº 399, Sala 32, Centro, Poços de Caldas, MG, CEP: 37.701-023 inscrita no CNPJ sob nº 24.504.066/0001-87 e Inscrição Estadual sob nº 0027353410086, neste ato representada por REGINA CÉLIA FREITAS VILELA, inscrita no CPF-MF sob nº 776.986.496-87 e portadora da cédula de identidade RG n.º MG-3.769.651, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os abaixo assinados e acima qualificados — o Município de Andradas, na condição de Contratante, e J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, na condição de contratada, como doravante denominar-se-ão— têm entre si, justos e contratados, o quanto consubstanciado nas cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DO CONTRATO O objeto do presente contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO, EM REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL, COM FORNECIMENTO TOTAL DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO DISTRITO DO CAMPESTRINHO, MUNICIPIO DE ANDRADAS/MG, CONF. CONTRATO DE REPASSE N.º 852754/2017, PROCESSO CAIXA N.º 10.45154-44/2017. CLÁUSULA SEGUNDA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes desta contratação serão suportadas pela Dotação Orçamentária nº 02.09.03.27.812.3003.1029.4.4.90.51.00, ficha 767, com recursos vinculados e/ou recursos próprios, conforme CONTRATO DE REPASSE N.º 846906/2017 – OPERAÇÃO 1037648- 31/2017. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA O contrato terá validade por 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, respeitando os limites legais. Num. 10189989736 - Pág. 54 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Página 2 CLÁUSULA QUARTA — DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO A execução dos serviços e fornecimento de materiais serão prestados e empregados pela contratada, incluindo as condições estabelecidas neste contrato, no Edital da Tomada de Preço nº 007/2019, bem como de seus anexos, necessárias à fiel execução do objeto deste contrato. Toda mão-de-obra necessária ao fiel e perfeito acabamento e conclusão dos serviços, bem como os encargos previdenciários, sociais e de qualquer natureza decorrentes da contratação de pessoal e seu transporte, se necessário, serão de inteira responsabilidade da contratada. Quando e onde couber mão-de-obra especializada esta deverá ser selecionada dentro do maior rigor. Será de inteira responsabilidade da contratada o fornecimento de equipamentos de segurança para os operários (EPI’ s e EPC’s) de acordo com as normas da ABNT. Quando, na execução do objeto contratual, forem solicitados pelo contratante, serviços e, ou, materiais não previstos, mas que sejam pertinentes e compatíveis ao implemento do objeto licitado, acompanhados de laudo técnico, a contratada levantará previamente os custos, submetendo a Administração Municipal, via Divisão de Planejamento Urbano e Projetos, que se aprovar, providenciará a autorização formal para a respectiva realização, respeitando limite estabelecido no § 1º do artigo 65, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações. Todas as ocorrências relativas à execução dos serviços, tais como: reclamações, notificações, paralisações, acidentes, decisões, observações e outras, serão registradas no Diário de Obras, que deverá ser mantido, sob guarda e responsabilidade no local dos serviços pela contratada, devendo ser visado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Projetos da contratante. A contratada deverá manter os locais das obras limpos e desembaraçados, durante todo o decorrer da execução dos serviços, para tal, providenciará a remoção de todo o entulho e materiais excedentes para facilitar a fiscalização pela Divisão de Planejamento Urbano e Projetos e melhor fluir os serviços, devendo comunicar à contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato. A contratada deverá assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização dos serviços pela Divisão de Planejamento Urbano e Projetos, bem como o acesso às fontes de informações que forem julgadas necessárias. Todos os materiais empregados na execução dos serviços, objeto deste Contrato, deverão ser novos, comprovadamente de primeira qualidade, que satisfaçam rigorosamente às especificações constantes do Edital e seus Anexos, sendo verificado e fiscalizado pela Divisão de Planejamento Urbano e Projetos da contratante. Todos os equipamentos, ferramentas e utensílios a serem empregados e usados na execução dos serviços, constituirão encargos da contratada, bem como seu transporte até os locais das obras. As despesas com fornecimento de água e energia elétrica, para execução dos serviços, correrão à conta da contratada, bem como as despesas com a instalação do canteiro para início das obras e a sua respectiva demolição, quando da finalização, e deverá ocorrer até a entrega definitiva do objeto contratado. CLÁUSULA QUINTA — DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO A contratante pagará à contratada, pela execução total do objeto referido na cláusula primeira, a importância de R$ 422.080,34 (quatrocentos e vinte e dois mil, oitenta reais e trinta e quatro centavos) irreajustável sendo incluído o fornecimento de materiais e mão-de-obra, todos os custos diretos e indiretos, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas e, constitui a única remuneração pela execução total dos serviços ora contratados. Num. 10189989736 - Pág. 55 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Página 3 O pagamento, decorrente da execução dos serviços deste contrato, será efetuado mensalmente de acordo com medição da obra, feita pela Divisão de Planejamento Urbano e Projetos, após 30 (trinta) dias após medição e emissão da nota fiscal emitida pela Prefeitura Municipal de Andradas, conforme cronograma físico financeiro. A contratada deverá apresentar à contratante, antes do recebimento do valor acima referido, o Certificado de Matrícula das Obras, expedido pelo INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social. Somente após o cumprimento de todas as exigências referidas acima será liberado o pagamento. Em caso de irregularidades na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados. O preço não será reajustado e também não incidirá sobre o mesmo qualquer espécie de atualização monetária, salvo determinação legal em contrário. CLÁUSULA SEXTA — DOS TRIBUTOS DEVIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS Os tributos incidentes sobre os serviços serão retidos na fonte, em conformidade com a Constituição Federal e Legislação Especifica. CLÁUSULA SÉTIMA — DA FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA OBRA Todos os materiais entregues e serviços, objeto deste certame, deverão ser de primeira qualidade, que satisfaçam rigorosamente às especificações constantes neste instrumento convocatório e seus Anexos, sendo verificado e fiscalizado por servidor devidamente nomeado. A contratada é obrigada a assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, bem como o acesso a fontes de informações que forem julgadas necessárias. Fica a contratada obrigada a manter no canteiro de obras o “Diário de Ocorrência de Obra”, constituindo-se de um livro próprio, previamente rubricado em todas as suas folhas por agente fiscalizador da Administração Contratante, a ser anotado, e diariamente atualizado, por preposto da empresa, onde serão lançadas todas as ocorrências, inclusive condições do tempo, ajustes quanto à solução de problemas, observações e recomendações, bem como todos os assuntos inerentes às relações de trabalho entre a Fiscalização da Administração Contratante e a contratada. O “Diário de Ocorrências de Obra” deverá estar permanentemente à disposição da Fiscalização da Administração Contratante, e conterá o nome e qualificação do preposto da contratada, encarregado de sua guarda e anotação, bem como o seu telefone de contato, além do telefone de quem, na empresa contratada, possa ser contatado, a fim de prestar os esclarecimentos necessários. O Município reserva-se o direito de não receber os materiais e serviços em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no Art. 24, Inciso XI, da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA — DO PRAZO, DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DA OBRA A contratada deverá, no ato da assinatura do contrato, apresentar ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) para a execução da obra. O registro dos serviços na entidade profissional competente será de responsabilidade da empresa contratada, devendo a mesma, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da assinatura do contrato, apresentar à Divisão de Planejamento Urbano e Projetos desta Prefeitura, documento comprobatório do registro do contrato dos serviços no CREA-MG. Num. 10189989736 - Pág. 56 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Página 4 A obra será acompanhada e recebida de acordo com os dispostos nos artigos 73, 75 e 76 da Lei Federal nº 8.666/93. O prazo de execução e de entrega das obras será de 07 (sete) meses, a contar da expedição da ordem de serviço emitida pela Divisão de Planejamento Urbano e Projetos juntamente com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno, salvo motivo devidamente justificado. O prazo previsto no item anterior somente poderá ser prorrogado por motivo de força maior tecnicamente admitido pela Administração Municipal, ouvida a Divisão de Planejamento Urbano e Projetos, sendo certo que, a sua não conclusão no prazo estipulado submeterá a contratada às penalidades previstas neste instrumento. Havendo paralisação justificada dos serviços, o prazo do contrato será acrescido de tantos dias quantos os da paralisação, sem qualquer ônus para o Município. A justificativa para paralisação dos serviços somente será considerada se apresentada por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua ocorrência e aceita pelo Município. O recebimento da obra ou a sua impugnação far-se-á mediante inspeção a ser realizada pela Divisão de Planejamento Urbano e Projetos desta Prefeitura. A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, demolir, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. Até (60) SESSENTA DIAS após a entrega da obra e verificada a sua perfeita execução, de acordo com o projeto, desenhos e especificações técnicas, o Município expedirá o “Termo de Recebimento Final dos Serviços”, sem prejuízo, entretanto, do disposto no Código Civil a respeito da empreitada de material e mão-de-obra. CLÁUSULA NONA — DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A contratada não poderá transferir o presente contrato, no todo ou em parte, nem subcontratar os serviços relativos ao seu objeto, sem o expresso consentimento formal da contratante, sob pena de rescisão deste instrumento, sendo a contratada a única responsável pelo objeto contratado e conseqüentemente responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos, que na execução dele venha, direta e indiretamente, provocar ou causar para a contratante e, ou, a terceiros. CLÁUSULA DÉCIMA — DA ALTERAÇÃO DO PROJETO E DO VALOR O projeto poderá ser alterado, caso se torne necessário tecnicamente, e havendo repercussão no preço e no prazo, implicará a formalização de Termo Aditivo a este instrumento, reservando-se o direito à contratante, de aumentar o quantitativo da obra em até 50% (cinquenta por cento) ou suprimi-lo em até 25% (vinte e cinco por cento), conforme artigo 65 da legislação supracitada. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA RESPONSABILIDADE E DA GARANTIA Após o recebimento do objeto contratado, por parte da contratante, a empresa contratada ficará responsável pelo prazo de (05) CINCO ANOS, por quaisquer defeitos de natureza material, técnica ou operacional, obrigando-se, às suas expensas, a reparações e, ou, substituições que se fizerem necessárias, o que não ocorrendo, poderá a contratante determinar as execuções necessárias por conta e risco da contratada, ficando ainda esta, responsável pela qualidade da obra durante o prazo de (05) CINCO ANOS, conforme preceitua o artigo 618 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO Num. 10189988387 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Página 5 I Obrigar-se-á a contratada a: a) desempenhar satisfatoriamente as determinações feitas pela Administração; b) responder pelas despesas provenientes do presente contrato; c) responsabilizar-se por toda a execução da obra; d) obedecer a todas as disposições estabelecidas no Edital da Tomada de Preços nº 007/2019 e em seus anexos, em especial no Anexo I – Projeto Básico da Obra; e) entregar a obra no prazo de 07 (SETE) meses, a contar da expedição da ordem de serviço pela Divisão de Planejamento Urbano e Projetos juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura; f) não ceder, transferir ou sublocar o contrato a outrem; g) apresentar, no ato da assinatura do presente, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), para a execução da obra. h) responder por quaisquer danos, decorrentes da execução da obra, causados a terceiros, por si ou por seus agentes, ficando a contratante isenta de todas e quaisquer reclamações que possam surgir, decorrentes de eventos tais como acidentes, mortes, perdas, destruições e avarias. i) propiciar, no local da execução da obra, os meios e as condições necessários para que a contratante, possa realizar inspeções periódicas. II Obrigar-se-á a contratante ao pagamento do presente contrato. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — DAS SANÇÕES E PENALIDADES Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou no contrato, o Município de Andradas poderá aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas: a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valor do contrato. b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento do mesmo; c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso da adjudicatária, injustificadamente, desistir do mesmo. O recolhimento das multas referidas nos subitens a, b e c, deverá ser feito através de guia própria, ao Município de Andradas, no prazo máximo de três dias úteis a contar da data em que for aplicada a multa. No caso de infração, pelos contratados, das normas contidas no presente contrato, serão aplicadas tanto às sanções nele previstas, quanto às de Direito concernentes à matéria, no que couber no âmbito Civil, Criminal e Administrativo. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA RESCISÃO E DO RECONHECIMENTO O contrato será de rescindido, independentemente de interpelação ou notificação judicial, nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 78, da Lei 8.666/93. O Município poderá rescindir o contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial ou pagamento de indenização, por falência, concordata, dissolução, insolvência da empresa contratada, e, em se tratando de firma individual, por morte de seu titular. Além das hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal 8.666/93, poderá o contrato ser rescindido: Num. 10189988387 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Página 6 a) em caso de paralisação, total ou parcial, da execução dos serviços, pela contratada, por prazo superior a 05 (CINCO) DIAS ininterruptos, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado; b) pela inobservância dos projetos e especificações técnicas na execução dos serviços; c) pelo emprego de material em desacordo com as especificações; d) unilateralmente, pela Administração Municipal, quando a contratada conduzir dolosamente ou não cumprir as determinações fiscalizadoras exercidas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Projetos; e) bilateralmente, atendida sempre a conveniência da Administração Municipal; f) em casos excepcionais, configurados como de força maior, devidamente comprovados, a critério da contratante, o atraso na entrega dos serviços não ensejará a rescisão contratual, bem como as penalidades estabelecidas neste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DOS CASOS OMISSOS Para os casos omissos e não previstos neste Contrato Administrativo, serão aplicadas normas e regulamentação vigentes, que também prevalecerão quando houver conflitos em suas cláusulas. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS Em hipótese alguma o presente contrato resultará em vínculo empregatício da contratada ou seus empregados com a contratante. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA EXECUÇÃO E DO REGIMENTO CONTRATUAIS O presente contrato será executado e regido de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, bem como aos demais comandos emergentes da legislação em vigor, e ao Edital da Tomada de Preço nº 007/2019. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA GARANTIA A Contratada se obriga a manter, durante toda a vigência do contrato, garantia no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do preço global contratado, devendo apresentar ao contratante, o comprovante de uma das modalidades a seguir: a) Fiança bancária; b) Seguro-garantia; ou c) Caução em dinheiro; Em caso de fiança bancária, deverão constar no instrumento, os seguintes requisitos: a) Prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato; b) Expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal do pagador, fará o pagamento a Prefeitura Municipal de Andradas, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; c) expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; e d) cláusula que assegure a atualização do valor afiançado. Num. 10189988387 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Página 7 Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos no item anterior. Em se tratando de seguro-garantia: A apólice deverá indicar o contratante como beneficiário; e não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da Prefeitura Municipal de Andradas. O valor em dinheiro depositado em caução será administrado pela Prefeitura Municipal de Andradas, por meio de aplicações financeiras, de comum acordo com a contratada, que terá acesso aos extratos de simples verificação da conta de caução. Utilizada a garantia, a contratada fica obrigada a integralizá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da data em que for notificada formalmente pelo contratante. O valor da garantia principal somente poderá ser disponibilizado à contratada quando da assinatura do Termo de Recebimento Definitivo ou rescisão do contrato, desde que não possua obrigação ou dívida inadimplida com o contratante e mediante expressa autorização deste. A Prefeitura Municipal poderá utilizar a garantia contratual, a qualquer momento, para se ressarcir das despesas decorrentes de quaisquer obrigações inadimplidas da contratada. Caso ocorra dilação da obra com o consequente adiamento da data prevista para assinatura do Termo de Recebimento Definitivo, a garantia nas modalidades de seguro garantia, de fiança bancária ou da caução em dinheiro previstas deverá ter sua data de vencimento revalidada para a nova data contratual prevista. Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da contratada eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO As partes elegem o foro desta Comarca de Andradas, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências oriundas do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas deste contrato. Andradas, 07 de Junho de 2019. RODRIGO APARECIDO LOPES REGINA CÉLIA FREITAS VILELA Prefeito Municipal, Pela Contratada Pelo contratante J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME TESTEMUNHAS: BRUNA SILVA PEREIRA FLÁVIA CRISTINA FRANCISCO DO PRADO CPF: 115.944.716-06 CPF: 080.583.786-82 MARCELO PREZIA MOURA Advogado do Município Num. 10189988387 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br A Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio Processo nº 0821/2021 Consta dos autos pedido de parecer quanto à possibilidade de aplicação de sanção contratualmente prevista, em razão dos pareceres anexados aos autos, especificamente na multa prevista na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, alínea “b”. A empresa J. ARCOS apresentou justificativa/defesa refutando os problemas indicado pelo engenheiro de obras do Município, contudo, não foram aceitas, sendo novamente notificados para corrigir os defeitos, mas sem êxito. É o que basta para relatar. A empresa teve, de certo modo, a ampla defesa e o contraditório garantido, pois a mesma apresentou suas justificativas pela impossibilidade de realizar as obras de correção ou afirmando que realizou corretamente, mas, desde que devidamente fundamentadas, a Administração pode recusar as justificativas e determinar que se cumpra o pleiteado anteriormente. Obviamente, a título de sugestão para próximas notificações a serem expedidas, é prudente indicar para que a empresa faça as correções ou entregue os produtos ou então, no mesmo prazo apresente defesa/justificativa acerca de eventual impossibilidade. Apesar de não estrar claro, a empresa já estaria ciente de que o não cumprimento da notificação poderia acarretar as sanções previstas no edital, ou seja, ficou claro a possibilidade de sofrer as penalidades contratuais. A CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — DAS SANÇÕES E PENALIDADES, aduz que: Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na Num. 10189988387 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br proposta ou no contrato, o Município de Andradas poderá aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas: a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valor do contrato. b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento do mesmo; As sanções previstas na referida cláusula poderão ser qualquer uma daquelas previstas nas alíneas, de acordo com o caso em análise, ou seja, não constitui um dever, uma obrigação da Administração de seguir aquele rol, mas nos mostra um norte do que poderá ser aplicado. A empresa foi devidamente notificada para corrigir os problemas indicados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, que vão de atrasos na execução do projeto a consertos, mas não fez, mesmo transcorrido prazo considerável. Deste modo, a aplicação de sanção é um ato discricionário da Administração que deverá sempre agir com a prudência e razoabilidade necessária na aplicação das penalidades no que diz respeito qual sanção aplicar, com intuito de que não haja exageros. Portanto, apesar de ter apresentado justificativa, a penalidade deve ser aplicada, pois não foi aceita pela Administração, o que seria o único fato capaz de eximir a empresa de sofrer as penalidades legais previstas. É o parecer, s.m.j. Andradas, data da assinatura eletrônica. Daniel Henrique Ferraz Procurador Geral do Município DANIEL HENRIQUE FERRAZ:09370 333673 Assinado de forma digital por DANIEL HENRIQUE FERRAZ:09370333673 Dados: 2021.12.03 13:20:33 -03'00' Num. 10189988387 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º 821/2021 Apenso n.º 2159/2021 2287/2021 2482/2021 Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Considerando os pareceres exarados no bojo deste processo, com vistas à aplicação de sanções em desfavor da empresa prestadora de serviços, encaminho os autos para deliberação de Vossa Excelência. Andradas, 06 de Dezembro de 2021. Bruna Silva Pereira Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio Num. 10189988387 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º 821/2021 Apensos n.º 2159/2021, 2287/2021 e 2482/2021 Ilustríssima Senhora Bruna Silva Pereira Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio Acolho os pareceres encartados aos autos e defiro a aplicação das sanções previstas no contrato em desfavor da empresa J. Arcos Engenharia e Construção EIRELI – ME, em razão do não cumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma e intimações expedidas por essa Seção. Retorno os autos para as providências necessárias. Andradas, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Código: 09e72e7c-dd5e-491d-ae07-157bdd645051 Assinado digitalmente por MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI:27176452687, Data: 10/01/22 07:57 Num. 10189988387 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º 821/2021 Apensos: 2159/2021; 2482/2021 À Divisão de Tributação e Fiscalização Frente aos pareceres encartados no bojo deste processo e ainda, a determinação da Excelentíssima Prefeita Municipal, encaminho os autos para emissão da guia para pagamento no valor de R$ 84.416,06 (oitenta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e seis centavos), referentes à sanção descrita na alínea “b” da Cláusula Décima Terceira do Contrato do Processo Licitatório n.º 72/2019, que dispõe: CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — DAS SANÇÕES E PENALIDADES Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou no contrato, o Município de Andradas poderá aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas: (...) b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento do mesmo; Segue abaixo os dados da empresa: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME CNPJ: 24.504.066/0001-87 Endereço: Rua Ceará, n.º 399, Sala 32, Centro CEP: 37.701-023 Poços de Caldas, MG . Base de cálculo: -Valor do Contrato: R$ 422.080,34 -Alínea “b”: R$ 422.080,34 x 20% = R$ 84.416,06 Total: R$ 84.416,06 Andradas, 10 de Fevereiro de 2022. Bruna Silva Pereira Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio Num. 10189988387 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E PATRIMÔNIO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 821/2021 APENSOS N.º 2159/2021; 2287/2021; 2482/2021 Ref. Intimação datada em 12/02/2021 – Construção Quadra (Campestrinho). Processo Licitatório: 72/19 – Tomada de Preços: 007/19 Intimado: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME Endereço: Rua Paraíba, n.º 49, Sala 409, Centro 37.701-726 Poços de Caldas/MG N O T I F I C A Ç Ã O Frente a notificação datada em 12/02/2021, solicitando a regularização das inconformidades apontadas na obra objeto do Processo Licitatório em epígrafe; Considerando a manifestação do corpo técnico desta Administração sobre a não regularização das inconformidades apontadas; Considerando o parecer exarado por esta Seção sugerindo a aplicação de sanções em desfavor dessa empresa, com vistas ao descumprimento contratual; Considerando por fim a ratificação da Procuradoria Geral do Município e da Excelentíssima Prefeita Municipal com vistas à aplicação das sanções contratuais; Valho-me da presente para encaminhar em anexo para conhecimento e providências, a guia para pagamento no valor de R$ 84.416,06 (oitenta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e seis centavos) referentes à sanção descrita na alínea “b” da Cláusula Décima Terceira do Contrato de Prestação de Serviços, que dispõe: Num. 10189988387 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS SANÇÕES E PENALIDADES Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou no contrato, o Município de Andradas poderá aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas: (...) b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento do mesmo; Andradas, 24 de Fevereiro de 2022. Bruna Silva Pereira Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio Num. 10189988387 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANDRADASMG Ref. Intimação datada em 03/03/2022 – Construção Quadra (Campestrinho). Processo Licitatório: 72/19 – Tomada de Preços: 007/19 Intimado: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 821/2021 J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.504.066/0001-87, com sede à Rua Paraíba, nº 49, sala 409, Centro, Poços de Caldas/MG, vem, com fundamento no artigo 59, da Lei 9784/99, por intermédio de seu advogado que a presente subscreve, com o devido respeito perante V. Exa. interpor o presente: RECURSO ADMINISTRATIVO em face da decisão proferida na em intimação datada em 03/03/2022, referente inconformidades apontadas na obra objeto do Processo Licitatório em epígrafe; com vistas a suposto descumprimento contratual, que condenou a recorrente a restituição no valor de R$ 84.416,06 (oitenta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e seis centavos) referentes à sanção descrita na alínea“b” da Cláusula Décima Terceira do Contrato de Prestação de Serviços, que dispõe:. Requer, desde já, para fins de atendimento do disposto no artigo 109, §4º, da Lei 8666/93, a reconsideração desta Secretaria da r. decisão considerando que a obra contratada (quadra poliesportiva) foi devidamente construída, seguidas as devidas especificações técnicas do edital. Em não sendo este o entendimento, requer a remessa do presente recurso ao órgão competente para julgamento. Num. 10189988387 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Além disso, requer seja o presente instrumento recebido e processado mediante EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista o disposto no artigo 61, §único, da Lei 9784/99. Termos em que, Pede deferimento, Poços de Caldas, 07 de março de 2022. J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI Num. 10189988387 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 RAZÕES RECURSAIS 1. DA TEMPESTIVIDADE Primordialmente, o artigo 59 da Lei 9784/93 autoriza a interposição de Recurso Administrativo em face dos atos da Administração, conforme se observa: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida Assim, considerando que a Recorrente foi intimada acerca da decisão 03/03/2022, tem-se que seu prazo findar-se-ia no 14/03/2022, sendo, portanto, tempestivo o presente recurso e, por isso, deverá ser conhecido. 2. DO EFEITO SUSPENSIVO Considerando evidente prejuízo, de difícil reparação, caso o Recorrente seja compelido a arcar, de pronto, com a restituição integral do valor, requer a concessão de efeito suspensivo até a apreciação do presente recurso, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei 9784/93: Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Destarte, pugna pela concessão do efeito suspensivo, diante da comprovada presença dos requisitos legais autorizadores. 3. DOS FATOS A Prefeitura de Andradas- MG e a Recorrente celebraram contrato para construção de Quadra Poliesportiva, conforme Processo Licitatório: 72/19. Concluída a obra, utilizadas as especificações e materiais previstos e constantes no Edital, a Contratante, Prefeitura de Andradas, quando da entrega Num. 10189988387 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 da obra listou uma série de supostas irregularidades, conforme relatório de vistoria datado de 16/04/2021, sobremodo relacionadas a presença de rachaduras e desgaste na pintura. Vale ressaltar que durante a execução da obra, foi observada a omissão de informações técnicas de projeto básico, não fornecidas no início da licitação. Tal fato pode ser constatado pela aprovação de inúmeros aditivos pela administração. Essa omissão de informações técnicas causou incompatibilidade de projetos arquitetônicos e estruturais em diversas instalações, impactando de maneira considerável o prazo e a qualidade da obra. Afirmamos que o projeto básico licitado era insuficiente para a correta excução da obra, sendo necessario a aprovação de novas soluções tecnicas para a finalização da mesma. A obra só foi finalizada devido a persistência da contratada em buscar soluções tecnicas para a conclusão das etapas. A demora na aprovação dos projetos aditivos resultou em enormes impactos de prazo. Muitos dos problemas apontados no relatório são resultantes de falta de solução de projeto, seja por falta de especificação correta, seja por insulficiência de informações técnicas e incompatibilidade entre os projetos apresentados. Muitas das irregularidades apontadas no relatório, eram resultantes de patologias ja existentes ou de falta de solução tecnica de projeto. A contratada seguiu as especiificações técnicas detalhadas na planilha ou no projeto, em todos casos, sendo a fiscalização alertada sobre possíveis patologias. Um exemplo do caso apontado acima, é o fato de que a arquibancada não possuia projeto de fundação correspondente, não havia projeto de alvenaria e vedação, não havia projeto de impermeabilização, tal fato provocou inúmeras patologias. O exemplo e falta de tratamento sobre a umidade que penetra na quadra, impactando na pintura e fissuras no piso e nas paredes. Destarte, diante de extenso relatório apresentado por fiscal de obras municipal, a Contratante recusou-se ao recebimento da obra, optando por acionar clausula contratual que possibilita a restituição do montante pago a contratada, nos termos da cláusula 13ª do instrumento, como segue: Num. 10189988387 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 4 - DA EFETIVA ENTREGA DA OBRA Em que se pese as considerações apresentadas pelo Ilmo. Fiscal de obras da Prefeitura Municipal, o que se constata da obra realizada é que todas as especificações do edital foram devidamente seguidas, conforme fotos da obra que seguem: 01: piso da quadra com pintura Num. 10189988387 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 2 – Detalhe da pintura do piso Num. 10189988387 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 3 – Detalhe Alambrado 4 – Detalhes do Telhado Num. 10189988387 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Destarte, em que se pese eventual desgaste natural em virtude do tempo, constata-se que a obra foi entregue em perfeitas condições, cumprindo efetivamente todas as condições estipuladas em edital. Deste modo, considerando que a obra foi efetivamente entregue, a tempo e nos termos do contrato celebrado entre as partes, requer a reconsideração do sansão aplicado, devendo ser considerada como efetivamente satisfeita a obrigação contratual 5 - DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE De outro modo, não sendo esse o entendimento dessa comissão, importante destacar que a medida aplicada na r. decisão, quer seja, restituição integral do montante recebido, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que a considerável maior parte da obra foi efetivamente concluída e entregue a contratante. Dessa forma, não é razoável, tampouco proporcional, que a Recorrente seja prejudicada de forma tão grave, a ponto de restituir todo o valor recebido. Neste ponto, tais princípios têm como condão impor limites a atuação e discricionariedade do Poder Público, de modo que não pratique excessos, como ocorreu no presente caso. Destarte, mostra-se totalmente desarrazoado e desproporcional o montante de multa aplicado, quer seja, de R$ 84.416,06, já que a obra está integralmente construída e entregue, inclusive inaugurada. Assim, obrigar que a Recorrente restitua de modo integral o valor recebido, tendo já concluído a maior parte do empreendimento contratado, ultraja os princípios mencionados, sendo certo que, caso a Administração insista na imposição do dever de restituir, este se limite ao valor referente ao montante proporcional a porção da obra supostamente não concluída. Num. 10189988387 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 4. DOS PEDIDOS: Ante o exposto, requer: a) O reconhecimento da entrega da obra, e consequente cumprimento integral do contrato firmado entre as partes, sendo, portanto, extinto o presente processo; Nestes termos pede deferimento. Poços de Caldas, 07 de março de 2022. J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI Num. 10189988387 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: planejamento.tarsila@andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º 0821 / 2021 Ilustríssimo Senhor Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima Engenheiro de Obras Encaminho os autos para que seja feita análise dos recursos tendo como base as notificações realizadas solicitando intervenções e demais providencias por parte da empresa J. Arcos ao longo do processo. Solicito que seja anexo aos autos as notificações e datas em listagem que elucide prazos e demais recursos utilizados como justificativa pela empresa. Andradas, 09 de Março de 2022 Tarsila Maria Sibilla Brando Faion Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente TARSILA MARIA SIBILLA BRANDO FAION:05125726 664 Assinado de forma digital por TARSILA MARIA SIBILLA BRANDO FAION:05125726664 Dados: 2022.03.09 16:33:14 -03'00' Num. 10189988387 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º 00821/2021 Apensos n.º 2159/2021, 2287/2021 e 2482/2021 Vistos, etc. Em sede recursal, acolho os pareceres encartados aos autos e conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo minha decisão outrora exarada em seus ulteriores termos. À Seção de Contratos e Convênios para as devidas providências. Intime-se. Andradas, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Num. 10189988387 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo nº 821/2021 A Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente Tarsila Maria Sibilla Brando Faion A partir da solicitação realizada, relacionada à obra de Construção de Quadra Poliesportiva no Distrito do Campestrinho, executada pela empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, informo que as vistorias realizadas à obra constam nos autos deste processo, na ordem listada abaixo: 1) Abertura do processo n.º 821/2021, com parecer de vistoria datada de 18 de janeiro de 2021, sendo encaminhada notificação à empresa pela Seção de Contratos e Convênios em 12 de fevereiro de 2021, cujo recebimento foi realizado pela mesma em 15 de fevereiro de 2021. Foi concedido à empresa até o dia 16 de fevereiro de 2021 de prazo para regularização das pendências. 2) Posteriormente, os autos foram retornados para verificação acerca do cumprimento de todas as pendências inicialmente relatadas. Assim, novos esclarecimentos foram prestados na data de 19 de fevereiro de 2021, sendo novamente encaminhados à Seção de Contratos e Convênios para notificação da notificação à empresa J. Arcos. A notificação em questão ocorreu em 19 de fevereiro de 2021, sendo informado que as inconformidades verificadas na obra deveriam ser solucionadas até a data de 28 de fevereiro de 2021. 3) A empresa apresentou defesa da última notificação realizada, em 25 de fevereiro de 2021. Assim, os autos foram novamente retornados para que houvesse análise da defesa apresentada e verificação acerca da regularização das inconformidades. Foi expedido outro parecer na data de 22 de março de 2021, informando que a empresa não havia solucionado as pendências verificadas. Este parecer foi atualizado com novo relatório de vistoria, a partir de solicitação da Seção de Contratos e Convênios, em 02 de julho de 2021, informando que até aquele momento as inconformidades constatadas não haviam sido solucionadas. O relatório foi encaminhado a Seção de Contratos e Convênios, sendo tramitado ainda a Procuradoria Geral do Município e a Prefeita Municipal, culminado na aplicação das penalidades à empresa, conforme previsão contratual. Num. 10189988387 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 4) A empresa apresentou defesa por meio dos processos n.º 2159/2021, n.º 2287/2021 e nº 2482/2021 datados respectivamente de 17 de fevereiro de 2021, 18 de fevereiro de 2021 e 25 de fevereiro de 2021 que se encontram apensos aos autos. Além disso, a empresa apresentou defesa referente à penalidade aplicada pelo Município, conforme arquivo anexo aos autos, datado de 07 de março de 2022. 5) Informo ainda que também foram realizadas notificações à empresa nos autos do processo n.º 2287/2021, referentes ao estrangulamento dos bocais das calhas da cobertura em relação aos coletores verticais. A primeira notificação foi realizada pela Divisão de Contratos e Convênios em 12 de julho de 2021, cujo recebimento foi atestado em 15 de julho de 2021 e a segunda realizada em 10 de setembro de 2021. Em cada notificação foi fornecido o prazo de 15 (quinze) dias para que a empresa regularizasse as pendências relatadas nos autos. 6) Na data de 10 de março de 2022, foi realizada nova vistoria a obra, sendo constatados diversos danos à cobertura, fechamento lateral e sistema de captação de águas pluviais, ocasionados pela ocorrência de chuvas combinado com a má qualidade do serviço prestado pela empresa executora da obra. Também foi verificado o estado atual da obra, sendo elencadas as atividades a serem realizadas no local. O relatório da vistoria realizada foi protocolizado sob n.º 3497/2022, sendo o conteúdo também anexado aos autos. Diante aos expostos, deve-se esclarecer que durante todo o intervalo abrangido pelo conteúdo dos autos não houve a regularização e conclusão das atividades referentes ao escopo da obra, sendo esta a causa das notificações realizadas à empresa, que mesmo após diversas notificações não adotou medidas para realizar os reparos necessários e concluir os serviços. Além disso, os serviços prestados pela empresa no local têm acarretado em situações problemáticas para Administração Municipal. Prestadas as informações solicitadas, encaminho os autos para ciência e deliberação. Andradas, 27 de maio de 2022. Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima CREA/MG: 191111/D Engenheiro de Obras LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Assinado de forma digital por LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Dados: 2022.05.27 17:47:29 -03'00' Num. 10189988387 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br A Gerente da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos Dilmara Roberta Diane de Lima Informo que após o conhecimento de novas ocorrências na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho, foi realizada vistoria ao local, aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. Tais informações de novos eventos foram encaminhadas verbalmente pelo Supervisor da Seção de Execução e Manutenção de Obras da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno, Sr. Edilson Luiz do Prado. Assim, no local foi verificado que além de todas as inconformidades constatadas anteriormente e documentadas por meio de diversas notificaçõs realizadas à empresa executora dos serviços de construção da quadra, ocorreram também danos a cobertura, fechamento lateral, sistema de captação de águas pluviais e possivelmente ao sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) da quadra. Estes danos provavelmente foram originados por ocorrência de fenômenos climáticos no local (chuva e ventos), que ocasionaram avarias nas telhas instaladas na cobertura e principalmente no fechamento lateral. Além disso, os condutores de águas pluviais se despreenderam das calhas e parte do sistema SPDA sobre o telhado teve seu posicionamento modificado pelo vento, devendo ser verificada a integridade das malhas de isolamento e das descidas do sistema. Pelo que pode ser observado, a situação constatada no local requer reparos urgentes, sob o risco de danos a edificação e aos usuários do espaço, bem como aos imóveis e moradores vizinhos da edificação. Também foi verificado a existência de ruídos ocasionado pela estrutura, que necessitam ser equacionados. Informo ainda que a Administração aplicou à empresa executora as penalidades previstas em contrato, pela ausência de providências por parte da referida empresa para correção dos problemas relatados. Diante ao exposto, segue abaixo a lista de pendências identificadas durante a vistoria, que devem ser sanadas para que o espaço posssa ser utilizado adequadamente. Num. 10189988387 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Realizar reparos dos danos verificados na cobertura, fechamento lateral, sistema de captação de de águas pluviais e possivelmente ao sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA); Efetuar nova pintura externa da quadra poliesportiva; Executar reparos nas trincas no piso da calçada; Realizar reparos nas trincas no piso da quadra poliesportiva; Efetuar nova pintura do piso da quadra poliesportiva, que também está descascando em diversos pontos; Realizar nova pintura dos portões de entrada da quadra e no pergolado de cobertura; Executar nova pintura da estrutura metálica; Solucionar o problema das manchas na pintura interna cor mapa-mundi, especialmente na pintura realizada no palco; Realizar limpeza das manchas na cor prata em luminárias de emergência, extitores, conduítes rígidos e no quadro elétrico de distribuição; Substituir as tampas restantes dos aterramentos do sistema SPDA, utilizando tampas de ferro fundido; Solucionar as furos e vãos na cobertura da quadra poliesportiva; Realizar nova pintura do fechamento lateral, que apresenta manchas e ferrugem; Fixar conduíte rígido roscável, que está conectado ao quadro de distribuição; Solucionar os problemas relacionados ao barulho provocado pela estrutura de cobertura e fechamento lateral; Executar o fechamento dos vãos entre o fechamento lateral e a cobertura da quadra; Realizar fechamento do perímetro da quadra, para solucionar os problemas com o acúmulo de água no interior da mesma; Concluir a obra de execução dos vestiários da quadra poliesportiva, bem como das salas sob a mesma. A seguir podem ser verificados registros fotográficos obtidos durante vistoria realizada: Num. 10189988387 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 01: Vista externa da Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 02: Vãos existentes entre a cobertura e o fechamento lateral da Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 27 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 03: Vãos existentes entre a cobertura e o fechamento lateral da Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho, bens como inconformidades visíveis na pintura do local. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 04: Vãos existentes entre a cobertura e o fechamento lateral da Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho, bens como inconformidades visíveis na pintura do local. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 28 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 05: Vãos existentes entre a cobertura e o fechamento lateral da Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 06: Vãos existentes entre a cobertura e o fechamento lateral da Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 07: Condutores do sistema de águas pluviais desconectados do sistema das calhas, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 08: Telhas do fechamento lateral danificadas, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 30 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 09: Telhas do fechamento lateral danificadas, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 10: Telhas do fechamento lateral danificadas, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 31 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 11: Telhas do fechamento lateral danificadas, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 12: Telhas do fechamento lateral danificadas, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 32 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 13: Telhas do fechamento lateral danificadas, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 33 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 14: Telhas que se despreenderam do fechamento lateral, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 15: Manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 34 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 16: Manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 17: Inconformidades visíveis na pintura do local, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 35 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 18: Inconformidades visíveis na pintura do local, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 19: Manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 36 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 20: Manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 21: Manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 37 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 22: Trincas, manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 38 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 23: Trincas, manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 39 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 24: Inconformidades visíveis na pintura do local, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 25: Inconformidades visíveis na pintura do local, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 40 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 26: Trincas, manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 27: Trincas, manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 41 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 28: Tampa em PVC de caixa de inspeção do sistema SPDA, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 42 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 29: Trecho da estrutura de cobertura da quadra poliesportiva com sinais de ferrugem, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 30: Pergolado de cobertura da entrada da quadra poliesportiva com sinais de ferrugem, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 43 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 31: Pergolado de cobertura da entrada da quadra poliesportiva com sinais de ferrugem, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 32: Portão de acesso lateral da quadra poliesportiva com sinais de ferrugem, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 44 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 33: Portão de acesso lateral da quadra poliesportiva com sinais de ferrugem, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 45 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 34: Trincas no piso da calçada, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 46 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 35: Trincas no piso da calçada, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 47 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 36: Inconformidades visíveis na pintura externa, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 37: Inconformidades visíveis na pintura externa, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 48 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 38: Inconformidades visíveis na pintura externa, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 39: Parte das instalações do sistema SPDA tiveram suas posições alteradas pelo vento, podendo ter sido afetada a integridade do sistema, na de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 49 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Diante aos expostos, informo que a empresa executora da construção da quadra poliesportiva, foi notificada diversas vezes para correções de grande parte das inconformidades relatadas neste laudo, tendo culminado na aplicação de sanções a mesma. Conforme informado anteriormente, a adequação das inconformidades relatadas é fundamental para a segurança do local e para proporcionar o bom uso do espaço. Encaminho os autos para ciência e providências. Andradas, 30 de março de 2022. Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima Engenheiro de Obras CREA/MG:191111/D LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Assinado de forma digital por LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Dados: 2022.03.30 09:10:46 -03'00' Num. 10189988387 - Pág. 50 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Num. 10189988387 - Pág. 51 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br À Exma. Sra. Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Processo nº 821/2021 De modo bem simples, a empresa J. Arcos, foi multada em razão do não cumprimento dos prazos estabelecidos em cronograma e também das intimações expedidas pela Seção de Contratos e Convênios. Após a intimação para pagamento da multa, a empresa apresentou recurso requerendo a reconsideração da decisão informando que a obra contratada foi devidamente construída, seguindo as devidas especificações técnicas do edital. O engenheiro de obras do Município relatou os inúmeros descumprimentos por parte da empresa, manifestando-se contrário, tendo em vista que não houve a adoção de medicas para realizar os reparos necessários para a conclusão dos serviços, juntando laudo de vistoria apontando o que deveria ser consertado. Posteriormente, os autos foram remetidos à Secretária de Planejamento Urbano e Meio Ambiente que, por sua vez, indeferiu o pedido. Pois bem. A empresa já foi multada por descumprir de forma reiterada as intimações da Seção de Contratos e Convênios e por não concluir as obras em tempo e modo corretos, principalmente em relação as imperfeições apontadas de forma incansável pelo engenheiro de obras. Poderia a empresa concluir os serviços, caso a secretaria responsável se manifestasse favorável, porém, pelo que se extrai, há mais de um ano que àquele setor tenta fazer com que a empresa termine com a obra referente as pendências que restaram. Tal atitude demonstra o total descompromisso que a J Arcos tem com as intimações e notificações do Município, ou seja, um descaso. Pois, se assim quisesse finalizar as obras teria ao longo do último ano e deste ter atendido as notificações, antes mesmo de ser multada. Deste modo, opino para que seja negado provimento ao recurso da empresa J Arcos, mantendo a decisão anterior prolatada. É o parecer, s.m.j. Andradas, data da assinatura eletrônica. Num. 10189988387 - Pág. 52 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Daniel Henrique Ferraz Procurador Geral do Município DANIEL HENRIQUE FERRAZ:09370333 673 Assinado de forma digital por DANIEL HENRIQUE FERRAZ:09370333673 Dados: 2022.09.12 10:06:44 -03'00' Num. 10189988387 - Pág. 53 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º 00821/2021 Apensos n.º 2159/2021, 2287/2021 e 2482/2021 Vistos, etc. Em sede recursal, acolho os pareceres encartados aos autos e conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo minha decisão outrora exarada em seus ulteriores termos. À Seção de Contratos e Convênios para as devidas providências. Intime-se. Andradas, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Num. 10189988387 - Pág. 54 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Num. 10189988387 - Pág. 55 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Num. 10189988387 - Pág. 56 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO, MATERIAIS E SUPRIMENTOS SEÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 821/2021 APENSOS N.º 2159/2021; 2287/2021; 2482/2021 Ref. Intimação datada em 12/02/2021 – Construção Quadra (Campestrinho). Processo Licitatório: 72/19 – Tomada de Preços: 007/19 Intimado: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME Endereço: Rua Paraíba, n.º 49, Sala 409, Centro 37.701-726 Poços de Caldas/MG N O T I F I C A Ç Ã O A Divisão de Administração, por intermédio da Seção de Contratos e Contratos, vem por intermédio deste INTIMAR, na pessoa de seu representante, em atenção ao recurso administrativo apresentado datado em 07/03/2022, informar que o referido recurso foi INDEFERIDO pela Excelentíssima Prefeita Municipal. Diante do exposto, as sanções anteriormente aplicadas, serão MANTIDAS. Andradas, 23 de Outubro de 2023. Bruna Silva Pereira Supervisora da Seção de Contratos e Convênios BRUNA SILVA PEREIRA:115944 71606 Assinado de forma digital por BRUNA SILVA PEREIRA:11594471606 Dados: 2023.10.23 15:37:30 -03'00' Num. 10189979209 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272072400010186047978 Número do documento: 24031513272072400010186047978 Num. 10189979209 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272072400010186047978 Número do documento: 24031513272072400010186047978 Num. 10189979209 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272072400010186047978 Número do documento: 24031513272072400010186047978 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: obras.engenheiro@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Relatório de Vistoria Informo que foi efetuada vistoria na quadra poliesportiva, localizado na Rua da Saudade esquina com a Rua Antonio Carmo Filho, n.º 260, no Distrito do Campestrinho. No local, foi constatada a existência de danos na cobertura do imóvel em questão, em especial nas telhas referentes ao fechamento lateral. Tais danos provavelmente foram ocasionados pela ação de intempéries, especialmente do vento, que resultou na deformação de algumas telhas, bem como seu desprendimento em relação à estrutura de fixação. Também foi verificado danos em algumas telhas da cobertura, possivelmente ocasionado pelo mesmo sinistro. Diante do risco de os elementos danificados ocasionarem acidentes, o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil realizaram o fechamento de trecho de via pública em frente ao trecho mais danificado. Perante o que foi visualizado, existe a necessidade de se efetuar a retirada das telhas danificadas, com a respectiva reposição dos elementos, de modo a garantir a segurança dos usuários do local. É recomendável também a realização de uma análise minuciosa para verificar a existência de danos nos elementos da estrutura de cobertura e a necessidade da realização de reforços na mesma. Sugere-se ainda que seja efetuado estudo acerca da possibilidade de fechamento das faces laterais do imóvel, visto que a ação de intempéries no local está ocasionando danos à área interna (piso, pintura, etc). Podem ser visualizados abaixo registros fotográficos realizados durante a vistoria, que elucidam o conteúdo deste relatório. Num. 10189979209 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272072400010186047978 Número do documento: 24031513272072400010186047978 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: obras.engenheiro@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 01: Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho com a presença de danos em seu fechamento lateral. – Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano. Num. 10189979209 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272072400010186047978 Número do documento: 24031513272072400010186047978 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: obras.engenheiro@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 02: Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho com a presença de danos em seu fechamento lateral. – Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano. Num. 10189979209 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272072400010186047978 Número do documento: 24031513272072400010186047978 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: obras.engenheiro@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 03: Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho com a presença de danos em seu fechamento lateral. – Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano. Num. 10189979209 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272072400010186047978 Número do documento: 24031513272072400010186047978 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: obras.engenheiro@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 04: Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho com telhas da cobertura com extremidades soltas. – Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano. Imagem 05: Rua interditada ao entorno da Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. – Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano. Num. 10189979209 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272072400010186047978 Número do documento: 24031513272072400010186047978 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: obras.engenheiro@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Andradas, 05 de março de 2024. Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima Engenheiro de Obras CREA/MG: 191111/D LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Assinado de forma digital por LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Dados: 2024.03.05 17:32:12 -03'00' Num. 10189979209 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272072400010186047978 Número do documento: 24031513272072400010186047978 ITEM FONTE CÓDIGO DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE CUSTO UNITÁRIO (R$) CUSTO UNITÁRIO COM BDI (R$) VALOR TOTAL COM BDI (R$) PENDÊNCIAS - CONSTRUÇÃO DE QUADRA CAMPESTRINHO 1 COBERTURA 1.1 SINAPI 99814 LIMPEZA DE SUPERFÍCIE COM JATO DE ALTA PRESSÃO. AF_04/2019 M² 1206,84 1,80R$ 2,16R$ 2.606,77R$ 1.2 SETOP ED-48441 DEMOLIÇÃO MANUAL DE CONCRETO ARMADO, INCLUSIVE AFASTAMENTO E EMPILHAMENTO, EXCLUSIVE TRANSPORTE E RETIRADA DO MATERIAL DEMOLIDO M³ 11,22 471,52R$ 576,20R$ 6.464,13R$ 1.3 SETOP ED-48440 DEMOLIÇÃO MANUAL DE CONCRETO, SEM ARMAÇÃO, INCLUSIVE AFASTAMENTO E EMPILHAMENTO, EXCLUSIVE TRANSPORTE E RETIRADA DO MATERIAL DEMOLIDO M³ 13,11 285,77R$ 349,21R$ 4.578,16R$ 1.4 SETOP ED-50505 LIXAMENTO MANUAL EM PAREDE PARA REMOÇÃO DE TINTA M² 431,01 2,97R$ 3,56 R$ 1.536,12R$ 1.5 SETOP ED-50508 LIXAMENTO MANUAL EM SUPERFÍCIE METÁLICA PARA REMOÇÃO DE TINTA M² 214,90 5,01R$ 6,01R$ 1.291,98R$ 1.6 SETOP ED-48509 REMOÇÃO MANUAL DE TELHA METÁLICA OU PVC, COM REAPROVEITAMENTO, INCLUSIVE AFASTAMENTO E EMPILHAMENTO, EXCLUSIVE TRANSPORTE E RETIRADA DO MATERIAL REMOVIDO NÃO REAPROVEITÁVEL M² 743,26 8,90R$ 10,68R$ 7.937,97R$ 1.7 SETOP ED-51125 TRANSPORTE DE MATERIAL DEMOLIDO EM CAÇAMBA, EXCLUSIVE CARGA MANUAL OU MECÂNICA M³ 61,49 61,01R$ 73,21R$ 4.501,91R$ 2 ESTRUTURA METÁLICA 2.1 SETOP ED-49664 FORNECIMENTO DE ESTRUTURA METÁLICA EM PERFIL LAMINADO, INCLUSIVE FABRICAÇÃO, TRANSPORTE, MONTAGEM E APLICAÇÃO DE FUNDO PREPARADOR ANTICORROSIVO EM SUPERFÍCIE METÁLICA, UMA (1) DEMÃO KG 4481,15 27,43R$ 31,90R$ 142.953,63R$ 3 COBERTURA 3.1 SETOP ED-48428 COBERTURA EM TELHA METÁLICA GALVANIZADA TRAPEZOIDAL, TIPO SIMPLES, ESP. 0,50MM, ACABAMENTO NATURAL, INCLUSIVE ACESSÓRIOS PARA FIXAÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO M² 286,08 102,16R$ 124,84R$ 35.713,59R$ 3.2 COTAÇÃO - TELHAMENTO EM POLICARBONATO 2mm COMPACTO M² 4,00 494,84R$ 604,69R$ 2.418,78R$ 3.3 SINAPI 94228 CALHA EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO NÚMERO 24, DESENVOLVIMENTO DE 50 CM, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019 M 60,47 89,15R$ 108,94R$ 6.587,68R$ 4 FECHAMENTO LATERAL 4.1 SETOP ED-50681 RUFO E CONTRA-RUFO DE CHAPA GALVANIZADA Nº. 24, DESENVOLVIMENTO = 70 CM M 321,00 120,70R$ 147,50R$ 47.346,02R$ 4.2 SETOP ED-48428 COBERTURA EM TELHA METÁLICA GALVANIZADA TRAPEZOIDAL, TIPO SIMPLES, ESP. 0,50MM, ACABAMENTO NATURAL, INCLUSIVE ACESSÓRIOS PARA FIXAÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO M² 457,18 102,16R$ 124,84R$ 57.074,13R$ 5 PISO 5.1 SETOP ED-9320 PISO EM CONCRETO, USINADO CONVENCIONAL, FCK 15MPA, COM TELA SOLDADA NERVURADA TIPO Q-138, ACABAMENTO POLÍDO EM NÍVEL ZERO, ESP. 10CM, INCLUSIVE FORNECIMENTO, LANÇAMENTO, ADENSAMENTO, EXCLUSIVE JUNTA DE DILATAÇÃO M² 112,19 134,23R$ 164,03R$ 18.401,76R$ 5.2 SINAPI 94990 EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADOIN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO ARMADO. AF_08/2022 M³ 13,11 762,82R$ 932,17R$ 12.220,70R$ 6 PINTURA 6.1 SINAPI 88485 FUNDO SELADOR ACRÍLICO, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDE, UMA DEMÃO. AF_04/2023 M² 431,01 4,18R$ 5,11R$ 2.201,58R$ 6.2 SINAPI 88489 PINTURA ACRÍLICA PREMIUM, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_04/2023 M² 431,01 12,25R$ 14,97R$ 6.452,00R$ 6.3 SETOP ED-50497 PINTURA ESMALTE EM ESTRUTURA METÁLICA, DUAS (2) DEMÃOS, INCLUSIVE UMA (1) DEMÃO FUNDO ANTICORROSIVO M² 214,90 37,84R$ 46,24R$ 9.937,08R$ 6.4 SINAPI 102492 PINTURA DE PISO COM TINTA ACRÍLICA, APLICAÇÃO MANUAL, 3 DEMÃOS, INCLUSO FUNDO PREPARADOR. AF_05/2021 M² 560,93 25,51R$ 31,17R$ 17.485,99R$ 6.5 SINAPI 102505 PINTURA DE DEMARCAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COM BORRACHA CLORADA, E= 5 CM, APLICAÇÃO MANUAL. AF_05/2021 M 241,32 10,15R$ 12,40R$ 2.993,16R$ 6.6 SINAPI 102513 PINTURA DE SÍMBOLOS E TEXTOS COM TINTA ACRÍLICA, DEMARCAÇÃO COM FITA ADESIVA E APLICAÇÃO COM ROLO. AF_05/2021 UNID. 2,88 45,69R$ 55,83R$ 160,80R$ 390.863,96R$ OBSERVAÇÕES: 1) ESTA PLANILHA REFERE-SE AO ESTIMATIVO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DOS PROBLEMAS VERIFICADOS NA OBRA. 2) PARA O ITEM 3.2, FOI REALIZADA A ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS UTILIZANDO O VALOR-ÍNDICE DA TABELA CUB - SINDUSCON/MG, PARA OS MESES DE AGOSTO DE 2019 E FEVEREIRO DE 2024. 3) PARA OS ITENS 1.2, 2.1 E 5.1, FOI CONSIDERANDO O VALOR DE 20% DO QUANTITATIVO INICIALMENTE PREVISTO NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DA OBRA, TRATANDO-SE DE ESTIMATIVA REFERENTE AOS REPAROS NECESSÁRIOS NOS SERVIÇOS EM QUESTÃO. 4) PARA O ITEM 3.1, FOI CONSIDERANDO O VALOR DE 40% DO QUANTITATIVO DO INICIALMENTE PREVISTO NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DA OBRA, TRATANDO-SE DE ESTIMATIVA REFERENTE AOS REPAROS NECESSÁRIOS NO SERVIÇO EM QUESTÃO. 5) OS SERVIÇOS PREVISTOS NO ITEM 1, REFEREM-SE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES LISTADAS NA SEQUENCIA DA PLANILHA. 6) OS DEMAIS SERVIÇOS PREVISTOS NOS ITENS 2, 3, 4, 5 E 6, RELACIONAM-SEM AOS SERVIÇOS PREVISTOS INICIALMENTE NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DA OBRA, MAS QUE APRESENTARAM PROBLEMAS NA SUA EXECUÇÃO OU APÓS O TÉRMINO DAS ATIVIDADES. LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA ENGENHEIRO CIVIL - CREA/MG: 191.111/D PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS CNPJ: 17.884.412/0001-34 PLANILHA ORÇAMENTÁRIA LOCAL: DISTRITO DO CAMPESTRINHO - ANDRADAS/ MG DATA: 05/03/2024 REFERÊNCIA: SINAPI/MG - DEZEMBRO/2023 E SETOP SUL/MG - AGOSTO/2023 OBRA: PENDÊNCIAS - CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DO CAMPESTRINHO BDI: 16,30% (PARA A ESTRUTURA METÁLICA) E 22,20% (PARA O RESTANTE DO ITENS) PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS - ESTADO DE MINAS GERAIS VALOR TOTAL (R$) LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Assinado de forma digital por LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Dados: 2024.03.05 17:29:20 -03'00' Num. 10196523705 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 25/03/2024 17:39:16 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24032517391606900010192592474 Número do documento: 24032517391606900010192592474 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87, Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ Num. 10196523705 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 25/03/2024 17:39:16 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24032517391606900010192592474 Número do documento: 24032517391606900010192592474 10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Andradas, data da assinatura eletrônica. MARCELA DE CAMPOS TREVISAN Servidor(a) Num. 10211271332 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 19/04/2024 14:35:56 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24041914355573700010207340101 Número do documento: 24041914355573700010207340101 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 Proc. nº 5001037-22.2024.8.13.0026 Vistos, etc. Inclua-se em pauta para audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada pelo CEJUSC, se possível, disponibilizando-se pauta a tal órgão para que, estando ambas as partes presentes, possam ser desde logo intimadas quanto aos demais atos. Cite(m)-se, intimando-se o(s) réu(s) para que se manifeste(m), sobre eventual proposta de acordo, a(s) qual(is) deverá(ão) ser apresentada(s) quando da audiência de conciliação, fazendo-se constar que o prazo para contestação, em não havendo proposta ou se acaso recusada pelo autor, fluirá a partir da referida audiência. Depreque-se, se caso. Andradas, na data da assinatura eletrônica. Num. 10211271332 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 19/04/2024 14:35:56 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24041914355573700010207340101 Número do documento: 24041914355573700010207340101 EDSON ZAMPAR JR. JUIZ DE DIREITO Num. 10218569027 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:26:54 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010265470600010214638496 Número do documento: 24043010265470600010214638496 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA, J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf. Andradas, data da assinatura eletrônica LUANA CRISTINA ROSSI Assistente de Apoio à Gerência Num. 10218559085 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:26:54 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010265481400010214628554 Número do documento: 24043010265481400010214628554 Você é o organizador desta reunião Webex. Quando for a hora, inicie a reunião Webex aqui. terça-feira, 30 de julho de 2024 13:00 | (UTC-03:00) Brasília | 15 minutos Iniciar reunião Mais maneiras de entrar: Entrar do link da reunião https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php? MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf Entrar pelo número da reunião Número da reunião (código de acesso): 2347 523 5978 Senha da reunião: g3PM292FYMp Entrar pelo telefone Usar somente VoIP Entrar de um aplicativo ou sistema de vídeo Disque 23475235978@tjmg.webex.com Você também pode discar 173.243.2.68 e inserir seu número de reunião. Zimbra ana1secretaria@tjmg.jus.br 5001037-22.2024.8.13.0026 - Conciliação - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Perdas e Danos Agenda Assunto : 5001037-22.2024.8.13.0026 - Conciliação - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Perdas e Danos Local : https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf Data : terça-feira, 30 de julho de 2024 de 13:00 - 13:15 GMT -03:00 Brasília Organizador : "Cisco Webex" <messenger@webex.com> Participantes : "ana1secretaria@tjmg.jus.br" <ana1secretaria@tjmg.jus.br> Status : Aceito 30/04/2024, 10:25 Zimbra https://webmail.tjmg.jus.br/h/printappointments?id=278477-278476&tz=America/Sao_Paulo 1/2 Num. 10218559085 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:26:54 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010265481400010214628554 Número do documento: 24043010265481400010214628554 Precisa de ajuda? Vá até https://help.webex.com Se você é um organizador, clique aqui e faça login no site para visualizar as informações do organizador. Webex_meeting.ics 7 KB 30/04/2024, 10:25 Zimbra https://webmail.tjmg.jus.br/h/printappointments?id=278477-278476&tz=America/Sao_Paulo 2/2 Num. 10218586477 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:36:58 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010365860600010214655946 Número do documento: 24043010365860600010214655946 SISAVI Protocolo de Agendamento de Sala Passiva - Nº: 99471819 Data: 30/07/2024 Horário(s): 13:00 Processo: 5001037-22.2024.8.13.0026 Depoente(s): REGINA CELIA FREITAS VILELA; J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME Observação: Audiência de Conciliação Unidade: Fórum da Comarca Endereço: R Pernambuco,707 - - tel: 3729-0900 Comarca: Poços de Caldas Link videoc.: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf Solicitante: T0027607-Edson Zampar Júnior-Andradas - 1ª V. CvCrIJ 30/04/2024, 10:35 about:blank about:blank 1/1 Num. 10218592866 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:40:13 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010311275600010214662335 Número do documento: 24043010311275600010214662335 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA e outros Intime-se a parte autora acerca da designação de audiência de conciliação para o dia 30/07/2024, às 13:00 horas. O comparecimento poderá ser presencial ou por videoconferência, através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf. LUANA CRISTINA ROSSI Andradas, data da assinatura eletrônica. Num. 10218592867 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:40:13 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010305579200010214662336 Número do documento: 24043010305579200010214662336 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL PROCESSO: 5001037-22.2024.8.13.0026 REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA e outros Pessoa a ser citada: REGINA CELIA FREITAS VILELA Endereço: Rua Ceará, 399, Sala 32, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-023 ANEXO que integra esta carta: : Contrafé Eletrônica com código para acesso à Petição Inicial e ao Despacho do Juiz Pela presente, fica V. Senhoria CITADA para os termos da petição inicial, disponível através da chave de acesso que acompanha esta carta, bem como INTIMADA para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 30/07/2024 13:00, a ser realizada por videoconferência, através do link , https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf na Sala Passiva dessa comarca de Poços de Caldas/MG, localizada no endereço Rua Pernambuco, nº 707, Centro, CEP: 37701-021, acompanhada por advogado. Fica V. Senhoria advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, bem como que o desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Fica, outrossim, advertida que, caso manifeste desinteresse na autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer a contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Se não manifestar o desinteresse e não comparecer à audiência ou, se comparecer e não houver autocomposição, da data da audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. Em qualquer caso, não sendo contestada a ação, será V. Senhoria considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial. Andradas, na data da assinatura eletrônica. COMARCA DE Andradas REMETENTE: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas ENDEREÇO: Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 - Emissão 30 de abril de 2024 Nº DO PROCESSO: 5001037-22.2024.8.13.0026 DESTINATÁRIO: REGINA CELIA FREITAS VILELA ENDEREÇO: Rua Ceará, 399, Sala 32, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-023 Num. 10218592867 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:40:13 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010305579200010214662336 Número do documento: 24043010305579200010214662336 Num. 10218592868 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:40:13 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010310344900010214662337 Número do documento: 24043010310344900010214662337 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL PROCESSO: 5001037-22.2024.8.13.0026 REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA e outros Pessoa a ser citada: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME Endereço: Rua Ceará, 399, Sala 32, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-023 ANEXO que integra esta carta: : Contrafé Eletrônica com código para acesso à Petição Inicial e ao Despacho do Juiz Pela presente, fica V. Senhoria CITADA para os termos da petição inicial, disponível através da chave de acesso que acompanha esta carta, bem como INTIMADA para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 30/07/2024 13:00, a ser realizada por videoconferência, através do link , https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf na Sala Passiva dessa comarca de Poços de Caldas/MG, localizada no endereço Rua Pernambuco, nº 707, Centro, CEP: 37701-021, acompanhada por advogado. Fica V. Senhoria advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, bem como que o desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Fica, outrossim, advertida que, caso manifeste desinteresse na autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer a contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Se não manifestar o desinteresse e não comparecer à audiência ou, se comparecer e não houver autocomposição, da data da audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. Em qualquer caso, não sendo contestada a ação, será V. Senhoria considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial. Andradas, na data da assinatura eletrônica. COMARCA DE Andradas REMETENTE: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas ENDEREÇO: Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 - Emissão 30 de abril de 2024 Nº DO PROCESSO: 5001037-22.2024.8.13.0026 DESTINATÁRIO: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME ENDEREÇO: Rua Ceará, 399, Sala 32, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-023 Num. 10218592868 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:40:13 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010310344900010214662337 Número do documento: 24043010310344900010214662337 Num. 10229434012 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 16/05/2024 17:40:42 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24051617404254200010225503881 Número do documento: 24051617404254200010225503881 MM Juiz Ciente da audiência designada. Andradas, 16/05/2024. Daniel Henrique Ferraz Procurador do Município Num. 10247043003 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:17:59 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715175895800010243105222 Número do documento: 24061715175895800010243105222 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA, J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Carta devolvida, motivo: endereço insuficiente, conforme anexo. Andradas, data da assinatura eletrônica LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA Estagiário Num. 10247096565 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:17:59 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715175916500010243158834 Número do documento: 24061715175916500010243158834 _ _ _ - -'V _ _ _ _ _ - _4 W hA - A A A 4 •.'t c t4NcA ti _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ \ ' - - N I Ml I I I e , , , , t,sel, I r,rn,r, ,I l; IrliThe,., e «1, J usenrude ti, , I oirl, ,ru, ,Ie • \I)I RI (Ifl Nutri, .,u,I.ui, I I ore, , , I) -,r,o RrIui, , ,ie \,Ihen.r. I une,. Ãn,I,.-, ,I.,r MI I I leste til. ter'.), 1 1,1, rIrei tie 21)2-i 'e 1)1,1 1 1 1 1, SIflI)t° 2' 'it'ISilI)I I Ir 1IiI\-\: \KJI) ) ,\RI(I I 'sIn \I I\Rl,\ osiIrI ,IisI RI I \,)I.Ii i,I) Rut tIer.,. l')'I.'r,rlt. t_) surer ' ' 'er r 1,1 .nl'i.rs - MIl -Ir 'I I, ' '2' Num. 10247096565 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:17:59 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715175916500010243158834 Número do documento: 24061715175916500010243158834 Poder Judiciário do Estado de Miàs Gerais E Tribunal de Justiça I -1 lklu \R(i \(\pI\R:\ (1\SfR,-, , , , Rr I ,-". - , , 1)1 :1 Mi i i ( r, , , , , , , , , ilflCflhlicje 1 k (I R , Sud., I ) or, , , , >' 1k \'Ih', , , , ul, , , '\ui. ,I., - Mi , ,hr,t d i)() fk k,i "WitÚi•2 2 21,2., G Num. 10247096565 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:17:59 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715175916500010243158834 Número do documento: 24061715175916500010243158834 I I/I I I I I IiI IiI I/I/I/JI I/ / / / /I/i/ / / /pIj j j/j (Carta' I * - S I .- ' 'Ø - : :- I - -, ( . ÀO Num. 10247089123 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:19:43 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715194338800010243151391 Número do documento: 24061715194338800010243151391 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA, J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Carta devolvida, motivo: endereço insuficiente, conforme anexo. Andradas, data da assinatura eletrônica LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA Estagiário Num. 10247093222 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:19:43 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715194352600010243155491 Número do documento: 24061715194352600010243155491 - - _ _ _ _ _ _ _ _ Poder Judici: 0M:rias Gerais lK r•)# '0 0 0. . ,. .,. '\1ARI 1)1 Andrada \I I I NI I' bar-a (isel. Criminal e di Iní.inçiaeda I uvenruds- 4,1 or, ,;, , 'dc Andrada' • N! 'I RI 1 1 1 Riei da Saudade It I ur ro, , Dano Ik;u,I i i i,- trIbuna, ( entro. Andrada' MCi • . I' 'K 'O -lI 14 - I ,r roui, , IR de abril dc 21 124 1 1 'RI I I I S SI 1 01 1 1 1 I I I 72 2 21 124 Il 1 1 1 121' ol l\'rI.',RlIl Rl(il\',( I I.IAIRI IlSOVI I!I \ 1 1 1 1 1 1 1 1 R C 1 0 I I Ij,#1rI, ,t1 I (Il-Il \,. ._ _ _ / 4 e' a Num. 10247093222 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:19:43 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715194352600010243155491 Número do documento: 24061715194352600010243155491 Num. 10247093222 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:19:43 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715194352600010243155491 Número do documento: 24061715194352600010243155491 cM SIflajUra - VCart I I \ D Lk( \ s sm6 I I I i/I/l 1/1 1/1 1! ! ! ! !I I I!I I I/I I/ /I I/I/i li i i! 4, - - - A AtJ* * ,iv zc$ ta j-i;, OFled - cSd Dkaent -. ' o n cdO I .- - (. 08t4 4 - MAJ NAO PCUADO Num. 10247202673 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 17/06/2024 16:21:15 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061716211494600010243264742 Número do documento: 24061716211494600010243264742 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 Proc. n° 5001037-22.2024.8.13.0026 Vistos, etc. Devolvo os autos à secretaria. Andradas, na data da assinatura eletrônica. EDSON ZAMPAR JR. JUIZ DE DIREITO Num. 10247352920 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 17/06/2024 17:48:01 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061717462424100010243414989 Número do documento: 24061717462424100010243414989 Intimando o autor para manifestar ante a devolução das correspondências de citação de forma infrutífera. Num. 10263349414 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 11/07/2024 15:07:09 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24071115070924400010259400333 Número do documento: 24071115070924400010259400333 Ao Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais Considerando o certificado na correspondência juntada aos autos, requer seja deferida a pesquisa de endereços dos Executados (Pessoa Física e Jurídica) nos sistemas Serasajud e Sisbajud. Termos em que, Pede deferimento. Andradas, 11 de julho de 2024. Jane de Fátima Carvalho OAB/MG 221.078 Procuradora Municipal Num. 10275321470 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 30/07/2024 12:08:17 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24073012081754000010271361989 Número do documento: 24073012081754000010271361989 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 Proc. n° 5001037-22.2024.8.13.0026 Vistos, etc. Fica cancelada a audiência designada. Façam-se as buscas de localização do endereço do(a) executado(a) exclusivamente através dos sistemas conveniados SISBAJUD e SERASAJUD, consideradas as suas maiores amplitudes de base de dados, ficando o exequente dispensado do preparo das diligências, sem prejuízo de posterior exigibilidade em havendo sucumbência sua (TJMG – Tema 38 – IRDR). A partir do resultado das pesquisas, em havendo pluralidade de endereços, a fim de se preservar os princípios da cooperação, efetividade e duração razoável do processo, deverá o autor indicar em qual deles poderá resultar melhor eficácia para o cumprimento do(s) ato(s) processual(ais) pretendido (CPC, art. 77, II), inclusive a partir de iniciativas extrajudiciais de conferência, sob pena de extinção. Em seguida, cumpra-se o despacho (ID 10211271332). Andradas, na data da assinatura eletrônica. EDSON ZAMPAR JR. JUIZ DE DIREITO Num. 10283889828 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 09/08/2024 12:48:08 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080912480829300010279924947 Número do documento: 24080912480829300010279924947 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF: 24.504.066/0001-87 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): protocolo Sisbajud endereço. Andradas, data da assinatura eletrônica. MARCELA DE CAMPOS TREVISAN Servidora Judicial Num. 10283859711 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 09/08/2024 12:48:08 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080912480854000010279894830 Número do documento: 24080912480854000010279894830 Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 09/08/2024 12:42 5001037-22.2024.8.13.0026 EDSON ZAMPAR JÚNIOR protocolado por (EDSON ZAMPAR JÚNIOR) Ação Cível 17884412000134 MUNICÍPIO DE ANDRADAS Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20240014171701 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ANDRADAS Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa? Não 24504066000187: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Contas e aplicações financeiras pesquisadas 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 40923 - NU PAGAMENTOS - IP / 42122 - BCO C6 S.A. / 05218 - BCO BS2 S.A. / Pessoa Pesquisada Dados dos Pesquisados 1 2/ Num. 10283859711 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 09/08/2024 12:48:08 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080912480854000010279894830 Número do documento: 24080912480854000010279894830 776.986.496-87: REGINA CELIA FREITAS VILELA Contas e aplicações financeiras pesquisadas 00001 - BCO DO BRASIL S.A. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 08844 - XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A / 00041 - PAGUEVELOZ IP LTDA. / 40923 - NU PAGAMENTOS - IP / 43281 - PICPAY / 51508 - CECM SERV MUN POÇOS DE CALDAS / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / Pessoa Pesquisada 2 2/ Num. 10291219560 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 20/08/2024 11:53:46 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082011534668500010287250078 Número do documento: 24082011534668500010287250078 São Carlos, 20 de agosto de 2024 APJUR 10266135/2024 Comarca De Andradas Vara: 1ª Vara Cível, Criminal E Da Infância E Da Juventude Andradas Processo: 50010372220248130026 Ofício: 1884310 Parte(s): Regina Celia Freitas Vilela - 77698649687 J Arcos Engenharia e Construcoes Eireli ME - 24504066000187 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a), A Serasa Experian, sediada na Alameda dos Quinimuras, nº 187, na cidade de São Paulo/SP – CEP 04068-900, vem, respeitosamente, informar que em atendimento a Vossa r. solicitação, através do ofício acima mencionado, consta(m) o(s) seguinte(s) endereço(s): Regina Celia Freitas Vilela - 77698649687 R PIAUI, 1 CENTRO CEP 37701024 POCOS DE CALDAS - MG J Arcos Engenharia e Construcoes Eireli ME - 24504066000187 R PARAIBA, 49 CENTRO CEP 37701726 POCOS DE CALDAS - MG Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e consideração. SERASA EXPERIAN Gestão de Mandados e Requerimentos Num. 10293293308 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:51:34 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216513436500010289321977 Número do documento: 24082216513436500010289321977 Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 09/08/2024 12:42 5001037-22.2024.8.13.0026 EDSON ZAMPAR JÚNIOR protocolado por (EDSON ZAMPAR JÚNIOR) Ação Cível 17884412000134 MUNICÍPIO DE ANDRADAS Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20240014171701 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ANDRADAS Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa? Não Dados dos Pesquisados 24504066000187: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (30) Resposta negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. R$ 0,00 12 AGO 2024 17:48 - - BCO BS2 S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. Pessoa Saldo total 22/08/2024 16:50 1 6/ Num. 10293293308 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:51:34 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216513436500010289321977 Número do documento: 24082216513436500010289321977 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 12 AGO 2024 16:24 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 - CENTRO POÇOS DE CALDAS - MG 37701024 BRASIL RUA PRESIDENTE KENNEDY 183 APTO 14 - MARÇAL SANTOS POÇOS DE CALDAS - MG 37701399 BR - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 12 AGO 2024 15:45 R PARAIBA 49 SALA 409 POCOS DE CALDA CONRADINHO GUARAPUAVA MG37701726 R PARAIBA 49 SALA 409 POCOS DE CALDA CONRADINHO GUARAPUAVA MG37701726 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 09 AGO 2024 21:11 RUA PIAUI, 129 CENTRO SALA 10 POCOS DE CALDAS 37701024 MG - BCO C6 S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 12 AGO 2024 16:28 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 - CENTRO POÇOS DE CALDAS - MG 37701024 BRASIL RUA PRESIDENTE KENNEDY 183 APTO 14 - MARÇAL SANTOS POÇOS DE CALDAS - MG 37701399 BR - NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 12 AGO 2024 16:24 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 - CENTRO POÇOS DE CALDAS - MG 37701024 BRASIL RUA PRESIDENTE KENNEDY 183 APTO 14 - MARÇAL SANTOS POÇOS DE CALDAS - MG 37701399 BR - NU PAGAMENTOS - IP 22/08/2024 16:50 2 6/ Num. 10293293308 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:51:34 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216513436500010289321977 Número do documento: 24082216513436500010289321977 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 12 AGO 2024 16:20 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 - CENTRO POÇOS DE CALDAS - MG 37701024 BRASIL RUA PRESIDENTE KENNEDY 183 APTO 14 - MARÇAL SANTOS POÇOS DE CALDAS - MG 37701399 BR - NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 12 AGO 2024 16:26 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 - CENTRO POÇOS DE CALDAS - MG 37701024 BRASIL RUA PRESIDENTE KENNEDY 183 APTO 14 - MARÇAL SANTOS POÇOS DE CALDAS - MG 37701399 BR - NU DTVM LTDA. 77698649687: REGINA CELIA FREITAS VILELA R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). R$ 0,00 12 AGO 2024 05:04 Poços de Caldas MG37701024CENTRO 20 PIAUÍ APTO 14 - CECM SERV MUN POÇOS DE CALDAS Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 12 AGO 2024 16:24 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 - CENTRO POÇOS DE CALDAS - MG 37701024 BRASIL - NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e BCO BRADESCO S.A. Pessoa Saldo total 22/08/2024 16:50 3 6/ Num. 10293293308 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:51:34 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216513436500010289321977 Número do documento: 24082216513436500010289321977 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 10 AGO 2024 04:52 AL TICO TICO LOT 25 QD 24 ST CASTELO BAIRRO CITY CASTELLO CEP 13308623 ITU SP AL TICO TICO LOT 25 QD 24 ST CASTELO BAIRRO CITY CASTELLO CEP 13308623 ITU SP 00000000 - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 12 AGO 2024 05:06 RUA PRESIDENTE KENNEDY 183, BAIRRO JD. DO GINASIO , POCOS DE CALDAS - MG , CEP 37701-399 CAIXA POSTAL N 1, BAIRRO CENTRO , SANTANA DA VARGEM - MG , CEP 37195-000 FAZENDA SAO JOSE CAIXA POSTAL 1, SANTANA DA VARGEM - MG , CEP 00000-000 - BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 12 AGO 2024 16:28 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 - CENTRO POÇOS DE CALDAS - MG 37701024 BRASIL - NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 12 AGO 2024 16:20 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 - CENTRO POÇOS DE CALDAS - MG 37701024 BRASIL - NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 12 AGO 2024 16:26 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 - CENTRO POÇOS DE CALDAS - MG 37701024 BRASIL - NU DTVM LTDA. 22/08/2024 16:50 4 6/ Num. 10293293308 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:51:34 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216513436500010289321977 Número do documento: 24082216513436500010289321977 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 12 AGO 2024 15:00 R Piauà 20 Apto 14 Centro 37701024 Poà os de Caldas MG - PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 12 AGO 2024 16:44 RUA PIAUI 20 APTO 14 CENTRO 37701024 POCOS DE CALDAS MG - BCO XP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 12 AGO 2024 15:45 DOUTOR FRANCISCO FARIA LOBATO 0000000 APTO 31 CENTRO POCOS DE CALDAS MG37701 045 DOUTOR FRANCISCO FARIA LOBATO 0000000 APTO 31 CENTRO POCOS DE CALDAS MG37701 5045 DOUTOR FRANCISCO FARIA LOBATO 0000000 APTO 31 CENTRO POCOS DE CALDAS MG37701 4045 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 12 AGO 2024 15:42 AVENIDA DAS NACOES UNIDAS 1440 CHAC. SANTO ANTONIO 04794000 SAO PAULO SP - PAGUEVELOZ IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A 22/08/2024 16:50 5 6/ Num. 10293293308 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:51:34 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216513436500010289321977 Número do documento: 24082216513436500010289321977 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 12 AGO 2024 16:45 RUA PIAUI 20 APTO 14 CENTRO 37701024 POCOS DE CALDAS MG - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 12 AGO 2024 16:24 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 - CENTRO POÇOS DE CALDAS - MG 37701024 BRASIL - NU PAGAMENTOS - IP 22/08/2024 16:50 6 6/ Num. 10293303448 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:54:28 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216534403200010289332067 Número do documento: 24082216534403200010289332067 Intimando das respostas dos sistemas conveniados, e, em havendo pluralidade de endereços, a fim de se preservar os princípios da cooperação, efetividade e duração razoável do processo, deverá o autor indicar em qual deles poderá resultar melhor eficácia para o cumprimento do(s) ato(s) processual(ais) pretendido (CPC, art. 77, II), inclusive a partir de iniciativas extrajudiciais de conferência, sob pena de extinção. Num. 10306750672 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 13/09/2024 15:00:32 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091315003193000010302769291 Número do documento: 24091315003193000010302769291 MM Juiz Requer a expedição de carta, em nome de J. Arcos Engenharia, no endereço constante da pesquisa Sisbajud: Rua Piauí, nº 129, Sala 10, Centro, CEP 37701-024, o qual está registrado na pesquisa Google, conforme abaixo. Por fim, requer a expedição de carta, em nome de Regina Celia Freitas Vilela, no endereço: Rua Piauí, nº 20, apto 14, Centro, CEP 37701-024, Poços de Caldas - MG. Num. 10306750672 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 13/09/2024 15:00:32 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091315003193000010302769291 Número do documento: 24091315003193000010302769291 Termos em que, Pede deferimento. Andradas, 13 de setembro de 2024. Num. 10306750672 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 13/09/2024 15:00:32 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091315003193000010302769291 Número do documento: 24091315003193000010302769291 Jane de Fátima Carvalho OAB/MG 221.078 Procuradora Municipal Num. 10310419195 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 18/09/2024 18:03:42 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091818034287600010306435114 Número do documento: 24091818034287600010306435114 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF: 24.504.066/0001-87 CERTIDÃO DE PROMOÇÃO Promovo estes autos a V. Exª a fim de suscitar dúvidas se deverá ser designada audiência de Conciliação ou se deverá apenas ser expedida carta de citação. Andradas, 18 de setembro de 2024. MARCELA DE CAMPOS TREVISAN Servidor(a) e Retificador(a) Num. 10310942119 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 24/09/2024 09:07:58 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24092409075890600010306957438 Número do documento: 24092409075890600010306957438 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 Proc. n° 5001037-22.2024.8.13.0026 Vistos, etc. Pertinente a promoção (ID 10310419195). Desnecessária a designação de nova audiência. Cite(m)-se pela modalidade requerida ou por oficial de Justiça, na ausência de requerimento específico, para que, em cinco dias, seja pago o débito e custas processuais ou para que sejam nomeados bens à penhora, fixados honorários em 10% do débito para o caso de pronto pagamento (Lei nº 6.830/80, art. 8º). Andradas, na data da assinatura eletrônica. EDSON ZAMPAR JR. JUIZ DE DIREITO Num. 10318299938 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 01/10/2024 14:29:04 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100114253939600010314309507 Número do documento: 24100114253939600010314309507 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 5001037-22.2024.8.13.0026 MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 PESSOA A SER CITADA: REGINA CELIA FREITAS VILELA ENDEREÇO: Rua Piauí, nº 20, apto 14, centro, CEP: 37701-024 VALOR DO DÉBITO: R$ 390.863,96, cálculo datado de 15/03/2024 ANEXOS que integram esta carta: Contrafé Eletrônica. Prezado(a) Senhor(a), por determinação do Juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude desta Comarca, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, fica V. Sª CITADA para a EXECUÇÃO proposta pela parte exequente, supra mencionada, nos termos da petição inicial, disponível através da chave de acesso que acompanha esta carta, bem como INTIMADA para, em 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da importância indicada, a ser corrigida monetariamente na data do efetivo recolhimento, ou garantir a execução por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação ou indicação de bens à penhora, também no prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/80, sob pena de, não adotando uma destas faculdades legais, lhe serem penhorados tantos bens quantos sejam suficientes à garantia do processo executivo, devendo, a partir deste momento, responder a todos os termos da execução. Penhorados os bens ou garantida a execução, V. Sª terá o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos. Sob a ordem do juízo, digitei e lavrei a presente carta de citação que vai assinada abaixo. Saliento que foram fixados honorários em 10% do débito para o caso de pronto pagamento (Lei nº 6.830/80, art. 8º). Andradas, na data da assinatura eletrônica. Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 Andradas REMETENTE: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Endereço:Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 - 1 de outubro de 2024 Emissão Nº DO PROCESSO 5001037-22.2024.8.13.0026 DESTINATÁRIO:REGINA CELIA FREITAS VILELA Endereço: Rua Piauí, nº 20, apto 14, centro, CEP: 37701-024 Num. 10318299939 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 01/10/2024 14:29:04 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100114194923100010314309508 Número do documento: 24100114194923100010314309508 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 5001037-22.2024.8.13.0026 MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 PESSOA A SER CITADA: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME ENDEREÇO: Rua Piauí, 129, Sala 10, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-024 VALOR DO DÉBITO: R$ 390.863,96, calculo datado de 15/03/2024 ANEXOS que integram esta carta: Contrafé Eletrônica. Prezado(a) Senhor(a), por determinação do Juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude desta Comarca, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, fica V. Sª CITADA para a EXECUÇÃO proposta pela parte exequente, supra mencionada, nos termos da petição inicial, disponível através da chave de acesso que acompanha esta carta, bem como INTIMADA para, em 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da importância indicada, a ser corrigida monetariamente na data do efetivo recolhimento, ou garantir a execução por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação ou indicação de bens à penhora, também no prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/80, sob pena de, não adotando uma destas faculdades legais, lhe serem penhorados tantos bens quantos sejam suficientes à garantia do processo executivo, devendo, a partir deste momento, responder a todos os termos da execução. Penhorados os bens ou garantida a execução, V. Sª terá o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos. Sob a ordem do juízo, digitei e lavrei a presente carta de citação que vai assinada abaixo. Saliento que foram fixados honorários em 10% do débito para o caso de pronto pagamento (Lei nº 6.830/80, art. 8º). Andradas, na data da assinatura eletrônica. Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 Andradas REMETENTE: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Endereço:Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 - 1 de outubro de 2024 Emissão Nº DO PROCESSO 5001037-22.2024.8.13.0026 DESTINATÁRIO:J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME Endereço: Rua Piauí, 129, Sala 10, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-024 Num. 10337381683 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 01/11/2024 14:11:14 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24110114111449000010333375902 Número do documento: 24110114111449000010333375902 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF: 24.504.066/0001-87 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Carta devolvida. Motivo: Mudou-se. Andradas, data da assinatura eletrônica NICOLE GUIDO NEGRÃO Estagiária Num. 10337384271 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 01/11/2024 14:11:14 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24110114111465400010333378440 Número do documento: 24110114111465400010333378440 Recebedor I Çci'. Poder Judiciário do Estado de Minas Gera PESO (kg AR MP - Tribunal de BN 3653752 2 1 BR Justiça i i i i iI I 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 li A 1>: Iradas ETENTE: rara Civel, Criminal e da Infancia e da Juventude da Comarca de Andradas tereço:Pua da Saudade. 13 Fõrum Dano Bráuho de Vihena Cer rtro. Andradas - CF,P 3f838-014 - Emis säo 1 de outubro de 2024 )O PROCES SO 50 01037-2 2.2024.8.13.0 026 TINATARIO:REGINA CELIA FREITAS VILELA lereço: Rua Piaui, n°20. apto 14, centro. CEP: 37 701-024 Il l Il l I I CO I I MP t R i O J V il l Ar I i i t 1 1 1 1 1 uc,. . . . . 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 -. . . I I I I I I Il l ( \ \ '.t.,:r r r JM 5-' ;,.rLrP ,. .-: :' -. >4 'i .; u . . . I, ',i,) ', , / :- 5 I IJT 2 2 ' G S?O t u ' ' Cod. 10.25.125-1 (vers.ao de 29i0812018) I Num. 10341996256 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 08/11/2024 16:49:37 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24110816485674900010337987674 Número do documento: 24110816485674900010337987674 Intimando sobre a devolução da carta de citação sem cumprimento. Num. 10342754059 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: PEDRO HENRIQUE MUNIZ - 11/11/2024 13:08:42 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111113084246300010338745228 Número do documento: 24111113084246300010338745228 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF: 24.504.066/0001-87 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): juntada de recebido de carta, não cumprido , motivo: ausente. Andradas, data da assinatura eletrônica PEDRO HENRIQUE MUNIZ Estagiário Num. 10342757584 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: PEDRO HENRIQUE MUNIZ - 11/11/2024 13:08:42 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111113084258600010338748653 Número do documento: 24111113084258600010338748653 _ _ _ _ _ _ PESO (I) cebedor ' '•- Poder Judiciário do Estado de Minas Gei mnatu AR Tribunal de Justiça BN 36537521 8 BR IhIflflIHhI I I1I I I I I I 1 1 1 1 1 1 1 I I ridradas I 9E2'4.1 j EMETENTE: \ ORG / \ TJM,/ Vara Civel, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas idereço: Rua da Saudade. 13. FOrum Duo BrOulio de Vilhena. Centro, Andradas - C - t;IE-P 31838-014 - Emis sao 1 de outubro de 2024 DO PROCES SO 50 01037-2 2.2024.8.13.0 026 , 'I STINATARtO:J, ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME dereço: Rua PrauL 129, SaIa 10, Centro. Poços De Caldas - MG - CEP' 31 101-024 se'te - - /O '\ 2OU2 _ _ _ _ _ Date lethedcr Nrn Leo'e)- Recbedor Jo?rw: :.: . ., ' Se to o c4o, r.oie AOU) Pt'." "é '-' -, - -. etueta de regt tro M.g- . . . . .' "-4 - Cod. 10.25.125-1 (versao de 29/08/2018) Num. 10342757584 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: PEDRO HENRIQUE MUNIZ - 11/11/2024 13:08:42 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111113084258600010338748653 Número do documento: 24111113084258600010338748653 1OLThR. JUOc ARIC) 0 0 EStADO DE MINAS iERAIS - COMARCA DE Andradas REMETENTE: 1 Vara Civet, Crimína e da tnfancia e da Juventude da Comarca de Andradas Endereço:Rua da Saudade, 13 EÓrurn DAno BrAuko de VIhena. Centro, Andradas - MG - CEP 31838-014 - Emís sáo 1 de outubro de 2024 N DO PROCES SO 50 01037-2 2.2024.8.13.0 026 DESTINATARIOJ. ARCOS ENGENHARIA E CONSTROCOES EIRELI - ME Endereço: Rua Pi'auL 129, SaIa 10, Centro. Poços De Caldas - MG - CEP: 31 101-024 COMPROVANTE DE ENTREGA - ,üÁornr r;rAofp., 0RMG TJMG Cc :«;OPEMIA. Descaoecio Ende eçc' , ,O1' •ç,. ETENT - -_ _-w- - - 23 OJT 2?L -' -.",ura I -'1eir 'rn- L,vpj:i b -i - Se or o caso, co AQUr a £ etquets a rerislc i ia C.424 v21-4 : CDA3 CL LN \ 5 ( ç\ ( 9 " e- ' \ 1I / - 9EMETENTE . "' ho -3rb 37 I Num. 10343825333 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 12/11/2024 14:20:30 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111214203073700010339815852 Número do documento: 24111214203073700010339815852 MM Juiz Requer a citação dos Réus, , no mesmo endereço anteriormente diligenciado por carta precatória (id.10342757584). Requer a distribuição da carta para que possa proceder à emissão e pagamento da guia de diligência. Termos em que, Pede deferimento. Andradas, 12 de novembro de 2024. Jane de Fátima carvalho OAB/MG 221.078 Procuradora Municipal Num. 10347736352 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 19/11/2024 14:09:38 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111914093816600010343722921 Número do documento: 24111914093816600010343722921 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 CARTA PRECATÓRIA - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 e outros Pessoas a serem Citadas/Intimadas: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME e REGINA CELIA FREITAS VILELA Endereço: . Rua Piauí, nº 129, SaIa 10, Centro. Poços De Caldas - MG CEP: 31101-02 Juízo Deprecado: Poços de Caldas/MG Justiça Gratuita: não Peça(s) que integra(m) esta carta: petição inicial. O Juiz de Direito em exercício faz saber que tramita neste Juízo o processo supracitado e, como os atos processuais devem ser realizados fora dos limites territoriais desta comarca, DEPRECA a V. Exª que determine a da parte dev citação edora ou o seu representante legal para pagar em 5 (cinco) dias a quantia indicada na cópia anexa, acrescida das demais cominações legais, ou garantir a execução. A seguir, garantida esta, se o desejar, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da intimação. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia, PROCEDA À PENHORA DE BENS, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO, com a subsequente intimação pessoal, inclusive do cônjuge, se casado for, recaindo ela sobre imóveis. Faça, ainda, de imediato, a avaliação de cada bem. Não encontrando o(a) devedor(a), certifique o(a) oficial(a) as diligências realizadas e, a seguir, arreste-lhe bens suficientes. Feito o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes e em dias distintos, por 3 (três) vezes, tente o(a) Oficial(a) localizar o(a) devedor(a), certificando o ocorrido. Proceda-se o registro no órgão próprio. EDSON ZAMPAR JUNIOR Num. 10347736352 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 19/11/2024 14:09:38 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111914093816600010343722921 Número do documento: 24111914093816600010343722921 Juiz de Direito Andradas, data da assinatura eletrônica. Num. 10347856126 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915125551800010343842395 Número do documento: 24111915125551800010343842395 Protocolado por: LUANA HELENA BORGUESI Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Comprovante de protocolo Processo Número do processo: 5019812-64.2024.8.13.0518 Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Jurisdição: Poços de Caldas Classe: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Assunto principal: Citação Valor da causa: R$ 0,00 Partes: MUNICIPIO DE ANDRADAS (17.884.412/0001-34) REGINA CELIA FREITAS VILELA (776.986.496-87) Audiência Documentos protocolados Tipo Tamanho (KB) Carta P. 1037-22.pdf Petição Inicial 100,00 Petição 1037-22.pdf Outros Documentos 228,69 Assuntos Lei DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Objetos de cartas precatórias/de ordem (11781) / Citação (11783 CPC AUTOR RÉU/RÉ MUNICIPIO DE ANDRADAS REGINA CELIA FREITAS VILELA Distribuído em: 19/11/2024 15:11 Num. 10347849984 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:15:15 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915134802000010343836453 Número do documento: 24111915134802000010343836453 INTIMANDO acerca da distribuição da Carta Precatória, conforme ID10347856126, bem como para que realize seu acompanhamento. Num. 10348801578 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 21/11/2024 14:59:16 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112114591664000010344787247 Número do documento: 24112114591664000010344787247 Ciente. Num. 10361988354 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 12/12/2024 15:06:27 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121215062719100010357961123 Número do documento: 24121215062719100010357961123 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF: 24.504.066/0001-87 CERTIDÃO DE PROMOÇÃO Promovo estes autos a V. Exª a fim de suscitar dúvidas no tocante à citação determinada no ID , posto que o presente feito trata-se de procedimento comum cível. Caso seja necessária,10310942119 será enviado um termo de aditamento à carta precatória já enviada. Andradas, 12 de dezembro de 2024. MARCELA DE CAMPOS TREVISAN Servidor(a) e Retificador(a) Num. 10362033123 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 12/12/2024 15:16:41 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121215164097300010358008841 Número do documento: 24121215164097300010358008841 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 Proc. n° 5001037-22.2024.8.13.0026 Vistos, etc. Pertinente a promoção (ID 10361988354), pelo que reconheço o erro material no despacho (ID 10310942119). Assim, onde se lê: Cite(m)-se pela modalidade requerida ou por oficial de Justiça, na ausência de requerimento específico, para que, em cinco dias, seja pago o débito e custas processuais ou para que sejam nomeados bens à penhora, fixados honorários em 10% do débito para o caso de pronto pagamento (Lei nº 6.830/80, art. 8º). Deverá ser lido: "Cite-se para apresentação de contestação, no prazo de quinze dias, deprecando-se, se caso." Assim, providencie o aditamento da carta precatória expedida, se possível. Andradas, na data da assinatura eletrônica. EDSON ZAMPAR JR. JUIZ DE DIREITO Num. 10362802823 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 13/12/2024 15:09:26 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121315092666800010358774842 Número do documento: 24121315092666800010358774842 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 CARTA PRECATÓRIA - ADITAMENTO PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 e outros Pessoas a serem Citadas/Intimadas: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME e REGINA CELIA FREITAS VILELA. O Juiz de Direito em exercício faz saber que tramita neste Juízo o processo supracitado e, como os atos processuais devem ser realizados fora dos limites territoriais desta comarca, DEPRECA a V. Exª, já EM ADITAMENTO À CARTA PRECATÓRIA registrada nesse juízo sob o nº 5019812-64.2024.8.13.0518, que determine a da parte ré ou o seu representant citação e legal, para ciência de todo o teor da petição inicial, disponível através da contrafé eletrônica em anexo, e para que, em querendo, apresente contestação ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem considerados como verídicos os argumentos elencados pelo autor. EDSON ZAMPAR JUNIOR Juiz de Direito Andradas, data da assinatura eletrônica. Num. 10362804142 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 13/12/2024 15:12:44 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121315124485500010358776161 Número do documento: 24121315124485500010358776161 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF: 24.504.066/0001-87 CERTIDÃO Certifico e dou fé que enviei o aditamento à carta precatória ao juízo deprecado. Andradas, 13 de dezembro de 2024. MARCELA DE CAMPOS TREVISAN Servidor(a) e Retificador(a) Num. 10390725991 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 12/02/2025 13:08:17 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021213072573800010386678210 Número do documento: 25021213072573800010386678210 Intimando o exequente para informar sobre o andamento da carta precatória enviada para Poços de Caldas/MG. Num. 10394653238 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 18/02/2025 12:41:18 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021812411826600010390604257 Número do documento: 25021812411826600010390604257 MM Juiz Conforme abaixo, foi juntado o comprovante de pagamento da guia de diligência do oficial de justiça. Por ora, o mandado print ainda não foi expedido. Num. 10406338403 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230514700010402285372 Número do documento: 25030717230514700010402285372 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF: 24.504.066/0001-87 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Devolução de Carta Precatória cumprida positiva. Andradas, data da assinatura eletrônica LUANA HELENA BORGUESI Estagiária Num. 10406349475 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 07/03/2025 Número: 5019812-64.2024.8.13.0518 Classe: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Última distribuição : 19/11/2024 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 5001037-22.2024.8.13.0026 Assuntos: Citação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados MUNICIPIO DE ANDRADAS (AUTOR) REGINA CELIA FREITAS VILELA (RÉU/RÉ) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 10347841931 19/11/2024 15:11 Petição Inicial Petição Inicial 10347822197 19/11/2024 15:11 Petição 1037-22 Outros Documentos 10349669396 22/11/2024 15:47 Intimação Intimação 10352271320 27/11/2024 12:18 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública 10352258498 27/11/2024 12:18 Guia 5019812-64.2024 Comprovante 10352961309 28/11/2024 09:46 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública 10362023067 12/12/2024 15:06 Certidão Certidão 10362789863 13/12/2024 15:11 ADITAMENTO CARTA PRECATÓRIA Juntada 10364945179 17/12/2024 17:24 expedição de mandados n 1 e 2 Certidão 10371953037 13/01/2025 11:17 Juntada de Mandado Juntada de Mandado 10371953038 13/01/2025 11:17 REGINA CELIA FREITAS VILELA Mandado Digitalizado 10371965917 13/01/2025 11:21 Juntada de Mandado - Parte(s) Não Cadastrada(s) no Processo Juntada de Mandado - Parte(s) Não Cadastrada(s) no Processo 10371965918 13/01/2025 11:21 J ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Mandado Digitalizado 10372216679 13/01/2025 15:44 Intimação Intimação 10372514467 14/01/2025 09:40 Manifestação Manifestação 10372508159 14/01/2025 09:40 Regina Celia Documento de Comprovação 10372506806 14/01/2025 09:40 listafuncionarios Documento de Comprovação 10372977800 14/01/2025 18:03 Intimação Intimação 10391458799 13/02/2025 10:03 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública 10391475270 13/02/2025 10:03 1982_250212175050_001 Documento de Comprovação 10394732170 18/02/2025 13:32 expedição de mandado n 3 e 5 Certidão 10404533649 05/03/2025 09:09 Juntada de Mandado Juntada de Mandado 10404533650 05/03/2025 09:09 REGINA CELIA FREITAS VILELA Mandado Digitalizado 10404540528 05/03/2025 09:12 Juntada de Mandado - Parte(s) Não Cadastrada(s) no Processo Juntada de Mandado - Parte(s) Não Cadastrada(s) no Processo 10404540529 05/03/2025 09:12 J ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇOES Mandado Digitalizado Num. 10406349475 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10347841931 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105042900010343828400 Número do documento: 24111915105042900010343828400 19/11/2024 Número: 5001037-22.2024.8.13.0026 Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Última distribuição : 15/03/2024 Valor da causa: R$ 390.863,96 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados MUNICIPIO DE ANDRADAS (REQUERENTE) J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME (REQUERIDO(A)) REGINA CELIA FREITAS VILELA (REQUERIDO(A)) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 10347736352 19/11/2024 14:09 Carta Precatória Carta Precatória Num. 10406349475 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10347841931 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105042900010343828400 Número do documento: 24111915105042900010343828400 Num. 10347736352 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 19/11/2024 14:09:38 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111914093816600010343722921 Número do documento: 24111914093816600010343722921 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 CARTA PRECATÓRIA - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 e outros Pessoas a serem Citadas/Intimadas: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME e REGINA CELIA FREITAS VILELA Endereço: . Rua Piauí, nº 129, SaIa 10, Centro. Poços De Caldas - MG CEP: 31101-02 Juízo Deprecado: Poços de Caldas/MG Justiça Gratuita: não Peça(s) que integra(m) esta carta: petição inicial. O Juiz de Direito em exercício faz saber que tramita neste Juízo o processo supracitado e, como os atos processuais devem ser realizados fora dos limites territoriais desta comarca, DEPRECA a V. Exª que determine a da parte dev citação edora ou o seu representante legal para pagar em 5 (cinco) dias a quantia indicada na cópia anexa, acrescida das demais cominações legais, ou garantir a execução. A seguir, garantida esta, se o desejar, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da intimação. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia, PROCEDA À PENHORA DE BENS, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO, com a subsequente intimação pessoal, inclusive do cônjuge, se casado for, recaindo ela sobre imóveis. Faça, ainda, de imediato, a avaliação de cada bem. Não encontrando o(a) devedor(a), certifique o(a) oficial(a) as diligências realizadas e, a seguir, arreste-lhe bens suficientes. Feito o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes e em dias distintos, por 3 (três) vezes, tente o(a) Oficial(a) localizar o(a) devedor(a), certificando o ocorrido. Proceda-se o registro no órgão próprio. EDSON ZAMPAR JUNIOR Num. 10406349475 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10347841931 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105042900010343828400 Número do documento: 24111915105042900010343828400 Num. 10347736352 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 19/11/2024 14:09:38 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111914093816600010343722921 Número do documento: 24111914093816600010343722921 Juiz de Direito Andradas, data da assinatura eletrônica. Num. 10406349475 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10347822197 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105055300010343808566 Número do documento: 24111915105055300010343808566 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADAS, ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 17.884.412/0001-34, com sede na Prefeitura Municipal de Andradas, à Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, Andradas - MG, representado, neste ato, pela Procuradora Municipal legalmente investida no cargo público (procuração dispensada), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, com fundamento nos artigos 815 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 247 do Código Civil, em face de J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNJP nº 24.504.066/0001-87, estabelecida na Rua Ceará, nº 399, Sala 32, Centro, Poços de Caldas – MG, CEP 37.701-023, representada por REGINA CÉLIA FREITAS VILELA, inscrita no CPF sob o nº 776.986.496-87 e portadora da cédula de identidade RG nº M – 3.769.651, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS A requerida foi vencedora do processo licitatório nº 072/2019, tomada de preço nº 007/2019, cujo objeto consistiu em: “CONSTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO, EM REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL, COM FORNECIMENTO TOTAL DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO DISTRITO DO CAMPESTRINHO, MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG”. Após os trâmites legais, o processo foi homologado e o objeto foi adjudicado à ré, tendo a execução da obra iniciada após a assinatura do contrato, em 07 de junho de 2019. No entanto, a requerida, ao longo da execução do objeto do contrato, realizou de maneira incompleta e insatisfatória diversos serviços pertinentes à construção, sendo notificada Num. 10406349475 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10347822197 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105055300010343808566 Número do documento: 24111915105055300010343808566 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br mais de uma vez pela Seção de Contratos, Convênios e Patrimônios, em decorrência dos relatórios de vistorias realizados pelo Engenheiro de Obras da Prefeitura Municipal. No primeiro relatório, o Engenheiro de Obras, Sr. Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, certificou a necessidade de adequações a serem realizadas na obra, bem como apresentou imagens que corroboram seus apontamentos, conforme fls. 01 a 04 do Processo administrativo 821/2021, anexo aos autos. Dentre estas pendências estão: • Execução dos serviços restantes que estão previstos na planilha orçamentaria da obra, ou que tenham sido contratados por meio de termo aditivo; • Realização de reparos na estrutura de cobertura, que apresenta frestas em trechos das cumeeiras, extremidades de telhas soltas, bem como provoca ruídos a partir do contato entre trecho do contraventamento e a cobertura; • Realocação do pergolado existente sobre o portão de acesso à quadra, que se encontra muito elevado; • Execução de reparos na pintura da estrutura de cobertura execução, que pelo tempo de execução da obra já apresenta inconformidades; • Adequação das saídas das calhas de acordo com o diâmetro da tubulação dos condutores pluviais instalados (200 mm). Em caso da não realização de tal alteração, apresentar documento com comprovação de que o serviço efetuado no local atende ao volume de água captado pela cobertura da quadra poliesportiva; • Fixação dos condutores verticais de água pluvial com fitas metálicas; • Execução de reparos em trechos do piso e dos revestimentos que apresentam desníveis ou acabamentos em condições não satisfatórias. Além disso, foram verificados diversos pontos do revestimento que foram danificados pela existência de sementes na argamassa utilizada, que germinaram em contato com a água da chuva, provocando pequenos buracos no revestimento; Recebidas essas informações do Engenheiro, a Divisão de Administração e Captação de Recursos, por meio da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio, instaurou o Processo Administrativo nº 821/2021 e notificou a Requerida para que regularizasse as inconformidades apresentadas no relatório, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. Em 17 de fevereiro de 2021 foi recebida a resposta da intimação, sendo que a Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio realizou solicitação ao Engenheiro de Obras, Sr. Num. 10406349475 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10347822197 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105055300010343808566 Número do documento: 24111915105055300010343808566 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, para que este fizesse nova visita ao local das obras e verificasse se as inconformidades persistiam. Respondendo ao questionamento levantado, o Engenheiro de obras encaminhou relatório indicando que as inconformidades persistiam, as obras não haviam sido concluídas nem os reparos solicitados foram executados, além de novas inconformidades terem sido verificadas (fls. 7 a 15). Novamente, a Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio, providenciou notificação em 19 de fevereiro de 2021, para que a requerida regularizasse todas as pendências até 28/02/2021. A Requerida apresentou resposta sendo contraditada pelo engenheiro de obras, o qual relatou e demonstrou que os reparos solicitados não foram executados, além das obras não terem sido concluídas. Em 02 de julho de 2021, houve novo parecer no engenheiro de obras indicando as seguintes pendências (fls. 24 a 51): • Existência de manchas na pintura externa da quadra poliesportiva; • Existência de manchas na pintura realizada atrás da arquibancada; • Existência de trincas no piso da calçada; • Existência de trincas no piso da quadra poliesportiva; • Existência de manchas na pintura da quadra poliesportiva, que também está descascando em alguns pontos; • Existência de manchas e sinais de ferrugem na pintura dos portões e no pergolado de cobertura; • Existência de manchas e sinais de ferrugem na pintura da estrutura metálica; • Existência de manchas na pintura interna cor mapa-mundi; • Existência de manchas na cor prata em luminárias de emergência, extitores, conduítes rígidos e no quadro elétrico de distribuição; • Um dos aterramentos do sistema SPDA não pode ser verificado; • As tampas dos aterramentos do sistema SPDA não foram substituídas; • Base de fixação de poste de sustentação de vôlei com quebras do piso da quadra em seus arredores; • Base de fixação de poste de sustentação de vôlei fixa, sem possibilidades de remoção; • Existência de furos e vãos na cobertura da quadra poliesportiva; Num. 10406349475 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10347822197 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105055300010343808566 Número do documento: 24111915105055300010343808566 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br • Existência de manchas na pintura do fechamento lateral, que apresenta manchas e ferrugem; • Existência de eletrodutos flexíveis amarelos referente ao abastecimento da luminariás de emergência, que também estão soltos. • Parte dos rufos (termo aditivo) ainda não foi instalado; • Existência de conduíte rígido roscável, ligado ao quadro de distribuição, não rosqueado; • Ausência das antenas de vôlei que ainda não foram fornecidas; • Existência de problemas relacionados ao barulho provocado pela estrutura de cobertura e fechamento lateral; • Existência de vãos entre o fechamento lateral e a cobertura da quadra; • Existência de estrangulamento nos bocais das calhas (justificativa realizada inicialmente não esclarecia tecnicamente alternativa adotada Como pode-se verificar, diversas foram as notificações enviadas à requerida, porém, todas infrutíferas, conforme relatado pela Secretária de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, a qual relata o agravamento dos problemas no ano de 2022 a 2024, conforme fls. 01 e 02 do Processo nº 2582/2024, anexo aos autos: “Em resposta as notificações, a empresa realizou pequenos reparos e apresentou justificativas, que não sanaram as inconformidades existentes na obra e tampouco eximiram a responsabilidade da executora. Diante do esgotamento de recursos perante esta Secretaria e da ausência de intervenção da empresa na obra para solucionar os apontamentos realizados, foram aplicadas as penalidades previstas em contrato. Além disso, após o término das atividades os problemas se agravaram inicialmente no ano de 2022, onde ocorreu forte precipitação que danificou parte do fechamento lateral e da estrutura de cobertura, cujos reparos foram realizados pela própria Administração. No início de 2024 ocorreu nova tempestade que provocou danos ainda maiores na estrutura de cobertura da quadra, a qual foi interditada após vistoria do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil.” Até a propositura desta ação, a requerida nada fez para solucionar os problemas acima detalhados, conforme relatório de vistoria apresentado em 05 de março de 2024 pelo Engenheiro de Obras Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, este que apresentou o valor Num. 10406349475 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10347822197 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105055300010343808566 Número do documento: 24111915105055300010343808566 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br estimado das pendências contidas na obra, no importe de R$ 390.863,96 (Trezentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), conforme fls. 9 do Processo Administrativo nº 2582/2024. II - DO DIREITO Conforme preceitua o art. 69 da LEI 8.666/93, o contratado tem a obrigação de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em partes, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados para tanto. A requerida, conforme já exposto, não sinalizou nenhuma ação nesse sentido, deixando de atender aos diversos pedidos realizados administrativamente. Temos que as cláusulas contratuais são imperativos que coordenam o modo de ser da relação jurídica criada, esta que envolvida pelo princípio da força obrigatória das partes ao contrato, vinculam estas mesmas partes à entrega da prestação negociada: O princípio da força obrigatória das partes ao contrato não é só imperativo moral (cumprir a palavra empenhada), mas também elemento estrutural da economia (impede ou atenua frustrações no planejamento dos diversos sujeitos de direito relativo às suas obrigações). As partes vinculam-se ao que contratam, no sentido de ficarem obrigadas a entregar a prestação (dar, fazer ou não fazer) nos exatos termos da declaração negocial expendida.” (Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Civil, 2012, p. 64). Nessa linha, o art. 70 da Lei de 8.666/93 – utilizada para a contratação da requerida - determina que o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo órgão interessado. É de responsabilidade do executor do contrato, portanto, entregar um objeto liso, de qualidade e com integridade para suportar o uso pelo Poder Público, nos moldes do disposto do edital licitatório e do próprio contrato, podendo responder penal, civil e administrativamente pelos atos praticados, quando estes sejam opostos ao pactuado. Ainda, a atividade fiscalizadora Num. 10406349475 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10347822197 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105055300010343808566 Número do documento: 24111915105055300010343808566 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br desenvolvida pelo Poder Público, tal como ocorreu no caso concreto, não transfere ao ente municipal a responsabilidade por danos eventualmente ocorridos. Ademais, conforme item XIX, subitens 19.11 e 19.12.1 do edital, pertinente ao Processo Licitatório em que se originou o contrato objeto desta ação, temos: 19.11. Será de integral responsabilidade da contratada quaisquer danos decorrentes da execução da obra, causados a terceiros, por si ou por seus agentes, ficando a Administração Contratante isenta de todas e quaisquer reclamações que possam surgir em decorrência de eventos tais como acidentes, mortes, perdas, destruições e avarias. 19.12.1. A qualquer tempo, durante o prazo de que trata o item anterior, ocorrendo irregularidades na obra que afetem a solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, assistirá à Administração Contratante, sem qualquer ônus, o direito de convocar a contratada para que promova a reexecução ou correção dos serviços de sua responsabilidade. Já o item XXI, subitens 21.1. e 21.3, respectivamente, impõem a necessidade de recebimento da obra ou sua impugnação mediante inspeção do setor competente e a obrigação de o executor repará-la, quando assim sejam verificados vícios: 21.1. Todos os materiais entregues e serviços objeto deste certame, deverão ser de primeira qualidade, que satisfaçam rigorosamente às especificações constantes neste instrumento convocatório e seus Anexos, sendo verificado e fiscalizado por servidor devidamente nomeado. 21.3. O Município reserva-se o direito de não receber os materiais e serviços em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal 8.666/93 Na mesma linha da responsabilização do contratante, o artigo 66 da lei nº 8666/93 dispõe que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, respondendo cada uma delas pela inexecução total ou parcial do objeto negociado. Por conseguinte, conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho (2009, p. 346), perante a Administração Pública, o empreiteiro tem uma verdadeira obrigação de resultado, sendo responsável objetivamente quantos aos defeitos da obra: “A responsabilidade do construtor é de resultado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao Num. 10406349475 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10347822197 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105055300010343808566 Número do documento: 24111915105055300010343808566 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br objetivo para o qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que importem sua ruína total ou parcial configuram violação ao dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha – força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro” Complementando o entendimento anterior, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União: O construtor tem responsabilidade objetiva no tocante à solidez e à segurança da obra durante o prazo irredutível de cinco anos, nos termos do art. 618 do Código Civil, cabendo exclusivamente a ele o ônus de demonstrar que não possui nenhuma parcela de culpa na consecução dos vícios eventualmente encontrados. Por isso, a Administração deve estar atenta a resguardar o direito de reparação do seu empreendimento, acionando a empresa responsável no prazo legal. A omissão do gestor, que venha a trazer ônus ao erário, pode implicar sua responsabilização. (Acórdão 1393/2016 – Plenário. Relator: Benjamin Zymler. Data da sessão: 01.06.2016) Nesse mesmo sentido, a Cláusula Décima Primeira do contrato dispõe que após o recebimento do objeto contratado, por parte do contratante, a empresa contratada ficará responsável pelo prazo de cinco anos, por quaisquer defeitos de natureza material, técnica ou operacional, obrigando-se, às suas expensas, a reparações e, ou, substituições que fizerem necessárias, o que não ocorrendo, poderá a contratante determinar as execuções necessárias, por conta e risco da contratada, ficando esta responsável pela qualidade da obra durante o prazo de cinco anos, conforme preceitua o artigo 618 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022, Código Civil Brasileiro. Outrossim, dispõe o Código Civil, em seus artigos 247: “Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível” e 389: “Uma vez que a obrigação não é cumprida, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Pelos fundamentos de fato e de direito apresentados, temos que a requerida não adimpliu com as suas obrigações perante a Administração Pública Municipal, mesmo sendo Num. 10406349475 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10347822197 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105055300010343808566 Número do documento: 24111915105055300010343808566 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br notificada em vários momentos e tendo sido concedido prazo razoável para que realizasse as modificações necessárias apontadas pelo Engenheiro de Obras, restando ao ente municipal a necessidade de propor ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, pela desídia da requerida em adimplir com o pactuado. IV – DO PEDIDO Isso posto, requer: a) seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando à ré que proceda à revisão da obra, conforme necessariamente apontado em relatório do engenheiro de obras; b) a condenação ao pagamento de perdas e danos; c) A condenação do réu às custas e honorários advocatícios, no percentual de 20%; d) citação do réu por carta com AR; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pela prova documental. f) Nos termos do artigo 334, do CPC, o autor não se opõe a realização de audiência de conciliação; Dá à causa o valor de R$ 390.863,96 (Trezentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento. Andradas, 14 de março de 2024. Jane de Fátima Carvalho Procuradora Municipal OAB/MG nº 221.078 Num. 10406349475 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10349669396 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELE CAVALMORETTI - 22/11/2024 15:47:10 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215464576400010345654464 Número do documento: 24112215464576400010345654464 Recolha a verba para expedição de mandado Num. 10406349475 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10352271320 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 27/11/2024 12:18:28 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112712182833200010348253839 Número do documento: 24112712182833200010348253839 MM. Juiz, Junto aos autos o comprovante de pagamento da verba do Oficial de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. Andradas/MG, 27 de novembro de 2024. Daniel Henrique Ferraz Procurador Geral do Município OAB/MG 151.295 Num. 10406349475 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10352258498 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 27/11/2024 12:18:28 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112712182847000010348241017 Número do documento: 24112712182847000010348241017 Num. 10406349475 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10352258498 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 27/11/2024 12:18:28 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112712182847000010348241017 Número do documento: 24112712182847000010348241017 Num. 10406349475 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10352961309 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 28/11/2024 09:46:53 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112809465369800010348942928 Número do documento: 24112809465369800010348942928 MM Juiz Guia já anexada aos autos. Andradas, 28/11/2024. Daniel Henrique Ferraz Procurador do Município Num. 10406349475 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10362023067 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELE CAVALMORETTI - 12/12/2024 15:06:38 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121215063842200010357995686 Número do documento: 24121215063842200010357995686 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5019812-64.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, deixei de dar cumprimento à carta precatória, pois em contato com a Comarca de Andradas, a servidora Marcela, confirmou erro material na deprecata, assim, será feito o aditamento dessa. Poços De Caldas, 12 de dezembro de 2024. MARCELE CAVALMORETTI Servidor(a) e Retificador(a) Num. 10406349475 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10362789863 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 13/12/2024 15:11:00 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121315110017700010358761882 Número do documento: 24121315110017700010358761882 13/12/2024 Número: 5001037-22.2024.8.13.0026 Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Última distribuição : 15/03/2024 Valor da causa: R$ 390.863,96 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados MUNICIPIO DE ANDRADAS (REQUERENTE) J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME (REQUERIDO(A)) REGINA CELIA FREITAS VILELA (REQUERIDO(A)) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 10362802823 13/12/2024 15:09 Carta Precatória Carta Precatória Num. 10406349475 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10362789863 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 13/12/2024 15:11:00 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121315110017700010358761882 Número do documento: 24121315110017700010358761882 Num. 10362802823 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 13/12/2024 15:09:26 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121315092666800010358774842 Número do documento: 24121315092666800010358774842 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 CARTA PRECATÓRIA - ADITAMENTO PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 e outros Pessoas a serem Citadas/Intimadas: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME e REGINA CELIA FREITAS VILELA. O Juiz de Direito em exercício faz saber que tramita neste Juízo o processo supracitado e, como os atos processuais devem ser realizados fora dos limites territoriais desta comarca, DEPRECA a V. Exª, já EM ADITAMENTO À CARTA PRECATÓRIA registrada nesse juízo sob o nº 5019812-64.2024.8.13.0518, que determine a da parte ré ou o seu representant citação e legal, para ciência de todo o teor da petição inicial, disponível através da contrafé eletrônica em anexo, e para que, em querendo, apresente contestação ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem considerados como verídicos os argumentos elencados pelo autor. EDSON ZAMPAR JUNIOR Juiz de Direito Andradas, data da assinatura eletrônica. Num. 10406349475 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10364945179 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELE CAVALMORETTI - 17/12/2024 17:24:35 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121717243538500010360915098 Número do documento: 24121717243538500010360915098 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5019812-64.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 CERTIDÃO Certifico e dou fé que expedi mandados n 1 e 2 Poços De Caldas, 17 de dezembro de 2024. MARCELE CAVALMORETTI Servidor(a) e Retificador(a) Num. 10406349475 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10371953037 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 13/01/2025 11:17:03 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011311170298300010367917956 Número do documento: 25011311170298300010367917956 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 TERMO DE JUNTADA DE MANDADO PROCESSO Nº 5019812-64.2024.8.13.0518 [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica Num. 10406349475 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10371953038 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 13/01/2025 11:17:03 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011311170310800010367917957 Número do documento: 25011311170310800010367917957 Num. 10406349475 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10371953038 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 13/01/2025 11:17:03 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011311170310800010367917957 Número do documento: 25011311170310800010367917957 Num. 10406349475 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10371965917 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 13/01/2025 11:21:29 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011311212909500010367930936 Número do documento: 25011311212909500010367930936 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 TERMO DE JUNTADA DE MANDADO PROCESSO Nº 5019812-64.2024.8.13.0518 [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica Num. 10406349475 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10371965918 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 13/01/2025 11:21:29 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011311212921700010367930937 Número do documento: 25011311212921700010367930937 Num. 10406349475 - Pág. 27 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10371965918 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 13/01/2025 11:21:29 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011311212921700010367930937 Número do documento: 25011311212921700010367930937 Num. 10406349475 - Pág. 28 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10372216679 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELE CAVALMORETTI - 13/01/2025 15:44:42 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011315442476500010368181498 Número do documento: 25011315442476500010368181498 para manifestação Num. 10406349475 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10372514467 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 14/01/2025 09:40:37 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011409403685700010368478786 Número do documento: 25011409403685700010368478786 MM Juiz A Sra. Regina Celia Freitas Vilela é funcionária do Município de Poços de Caldas, no cargo de engenheiro agrônomo, com lotação na Secretaria Municipal de Turismo, conforme documentos anexos. Deste modo, requeiro a expedição de mandado para citação da Sra. Regina e também da empresa J. Arcos, na qual ela é a responsável legal, na sede da Secretaria de Turismo, cujo endereço informado no site da prefeitura é: Rua Dr. Francisco Faria Lobato, 416, Poços de Caldas/MG. Andradas, 14/01/2025. Daniel Henrique Ferraz Procurador do Município Num. 10406349475 - Pág. 30 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10372508159 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 14/01/2025 09:40:37 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011409403709000010368472478 Número do documento: 25011409403709000010368472478 Listagem de funcionários Situação: Todas Vínculo: Todos Lotação: Cargo: Matrícula: Nome do funcionário: REGINA CELIA FREITAS Projeto Atividade: Pesquisar 1-1 of 1 Matrícula Nome Situação Vínculo Detalhe 009345 REGINA CELIA FREITAS VILELA Ativo Efetivo Ver detalhes Dados do contracheque Nome: REGINA CELIA FREITAS VILELA Matrícula: 009345 Admissão: 04-10-2001 Tipo: Folha Pagamento Salarial Dezembro 2024 Cargo: ENGENHEIRO AGRONOMO - (TJ) - CLT [22.479,59] Função: --- Carga horária: 150 Origem Recurso: 0210012369523012060 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE TURISMO Lotação: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO Local: GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE TURISMO Código Descrição Proventos Descontos 95 AJUSTE 13º SALARIO MES DEZEMBRO R$22,86 100 SALARIO BASE R$22.479,59 190 GRATIF. PART. COMISSÕES - LEI 68/2006 - 2 comissões R$274,36 687 DESCONTO ADIANTAMENTO R$6.743,88 --- Outros 0,00 11.562,29 Nome: REGINA CELIA FREITAS VILELA Matrícula: 009345 Admissão: 04-10-2001 Tipo: Segunda parcela 13° Salário Dezembro 2024 Cargo: ENGENHEIRO AGRONOMO - (TJ) - CLT [22.479,59] Função: --- Carga horária: 150 Origem Recurso: 0210012369523012060 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE TURISMO Lotação: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO Local: GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE TURISMO Código Descrição Proventos Descontos 115 13º SALARIO - 12 /12 avos R$22.479,59 453 MEDIA PART COMIS 13º R$320,09 --- Outros 0,00 16.540,24 Nome: REGINA CELIA FREITAS VILELA Matrícula: 009345 Admissão: 04-10-2001 Tipo: Folha Adiantamento Salarial Dezembro 2024 Cargo: ENGENHEIRO AGRONOMO - (TJ) - CLT [22.479,59] Função: --- Carga horária: 150 Origem Recurso: 0210012369523012060 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE TURISMO Lotação: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO Local: GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE TURISMO Código Descrição Proventos Descontos 150 ADIANTAMENTO SALARIAL - Dias Trabalhados R$6.743,88 Total no período: R$17.473,96 Fechar PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS ESTADO DE MINAS GERAIS Lista de funcionários 14-01-2025 09:31:28 Matrícula Nome Situação Cargo/FunçãoVínculo Lotação REGINA CELIA FREITAS VILELA Ativo Efetivo009345 Exercício: 2025 República Federativa do Brasil 1Página: 1 de Num. 10406349475 - Pág. 32 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10372977800 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TATIANA BORGES REZENDE - 14/01/2025 18:03:31 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011418025731900010368941819 Número do documento: 25011418025731900010368941819 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5019812-64.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 Para recolhimento da diligência necessária para fins de expedição de mandado. TATIANA BORGES REZENDE Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. Num. 10406349475 - Pág. 33 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10391458799 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 13/02/2025 10:03:17 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021310031718800010387410868 Número do documento: 25021310031718800010387410868 MM Juiz Requeiro a juntada do comprovante de pagamento da verba indenizatória do oficial de justiça. Andradas, 13/02/2025. Daniel Henrique Ferraz Procurador do Município Num. 10406349475 - Pág. 34 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10391475270 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 13/02/2025 10:03:17 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021310031740400010387427339 Número do documento: 25021310031740400010387427339 Num. 10406349475 - Pág. 35 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10391475270 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 13/02/2025 10:03:17 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021310031740400010387427339 Número do documento: 25021310031740400010387427339 Num. 10406349475 - Pág. 36 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10391475270 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 13/02/2025 10:03:17 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021310031740400010387427339 Número do documento: 25021310031740400010387427339 Num. 10406349475 - Pág. 37 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10391475270 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 13/02/2025 10:03:17 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021310031740400010387427339 Número do documento: 25021310031740400010387427339 Num. 10406349475 - Pág. 38 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10394732170 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELE CAVALMORETTI - 18/02/2025 13:32:33 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021813323301700010390683189 Número do documento: 25021813323301700010390683189 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5019812-64.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 CERTIDÃO Certifico e dou fé que expedi mandado n 3 e 5 Poços De Caldas, 18 de fevereiro de 2025. MARCELE CAVALMORETTI Servidor(a) e Retificador(a) Num. 10406349475 - Pág. 39 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10404533649 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 05/03/2025 09:09:22 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030509092231600010400481318 Número do documento: 25030509092231600010400481318 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 TERMO DE JUNTADA DE MANDADO PROCESSO Nº 5019812-64.2024.8.13.0518 [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica Num. 10406349475 - Pág. 40 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10404533650 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 05/03/2025 09:09:23 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030509092279200010400481319 Número do documento: 25030509092279200010400481319 Num. 10406349475 - Pág. 41 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10404533650 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 05/03/2025 09:09:23 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030509092279200010400481319 Número do documento: 25030509092279200010400481319 Num. 10406349475 - Pág. 42 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10404540528 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 05/03/2025 09:12:34 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030509123445800010400488197 Número do documento: 25030509123445800010400488197 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 TERMO DE JUNTADA DE MANDADO PROCESSO Nº 5019812-64.2024.8.13.0518 [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica Num. 10406349475 - Pág. 43 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10404540529 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 05/03/2025 09:12:35 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030509123502700010400488198 Número do documento: 25030509123502700010400488198 Num. 10406349475 - Pág. 44 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10404540529 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 05/03/2025 09:12:35 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030509123502700010400488198 Número do documento: 25030509123502700010400488198 Num. 10420424313 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 27/03/2025 14:54:51 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032714545113500010416371182 Número do documento: 25032714545113500010416371182 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br AO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADAS - MG Processo nº 5001037-22.2024.8.13.0026 MUNICÍPIO DE ANDRADAS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu Procurador Geral, conjuntamente com as requeridas REGINA CELIA FREITAS VILELA E J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI – ME, por intermédio de sua procuradora (procuração anexa), que ao final assina, manifestar, expor e ao final requerer nos termos a seguir. O objetivo da ação é a condenação das requeridas a repararem a obra por elas construída, ou seja, trata-se, portanto de direitos que admitem autocomposição. Contudo, a discussão é complexa, necessitando as partes de mais tempo para dialogarem. Nesse sentido, os artigos 190 e 191, do Código de Processo Civil, trouxeram inovação ao ampliar as hipóteses de negócios processuais típicos e instituiu a cláusula geral de negociação processual, vejamos: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. Num. 10420424313 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 27/03/2025 14:54:51 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032714545113500010416371182 Número do documento: 25032714545113500010416371182 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br § 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. § 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário As partes estão em conversas para formularem minuta de acordo, porém, é necessário um prazo maior para que os pontos controvertidos sejam esclarecidos. Deste modo, as partes, para evitar prejuízo processual, estipularam de comum acordo calendário para que o acordo seja juntado ou, não sendo possível chegar a um denominador comum, que a contestação seja apresentada, nas seguintes datas: 1- Data limite para juntar acordo entre as partes: 04/04/2025; 2- Não sendo submetida a petição de acordo na data anterior, será iniciado o prazo para que as requeridas apresentem contestação até o dia 11/04/2025; 3- Após a juntada ou não da contestação no prazo mencionado no item 2, o rito processual voltará a ser o insculpido no Código de Processo Civil. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 190 e 191, do Código de Processo Civil, pugnam as partes a ratificação por Vossa Excelência do acordo processual estipulado, cujo objetivo é possibilitar as partes que seja realizada a transação acerca do objeto da lide. Termos em que, Pede deferimento. Andradas, data da assinatura eletrônica. Daniel Henrique Ferraz Pamela Stefania da Silva Leite Procurador Geral do Município OAB/MG 167.540 OAB/MG 151.295 P/ requeridas Num. 10420428639 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:56 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055615900010416375558 Número do documento: 25032715055615900010416375558 MM. Juízo, requer nessa oportunidade a juntada de procuração dos réus, bem como seja cadastrados os patronos Cleiton de Jesus Sá, OAB/MG 202.488 e Pamela S. da Silva Leite, OAB/MG 167.540 como seus representantes, requer ainda que as intimações sejam na pessoa dos patronos, sob pena de nulidade dos atos praticados. Em tempo, diz a parte que está ciente da manifestação retro do Município de Andradas/MG, requerendo a homologação do petitório para que as partes possam entrar em acordo. Nesses Termos, Pede Deferimento. De Poços de Caldas/MG para Andradas/MG, 27 de marços de 2025. Cleiton de Jesus Sá OAB/MG 202.488 Num. 10420410241 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:56 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055664100010416357210 Número do documento: 25032715055664100010416357210 Num. 10420399992 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055689200010416346911 Número do documento: 25032715055689200010416346911 Num. 10420452962 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055718200010416399881 Número do documento: 25032715055718200010416399881 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 31600302496 em 01/04/2016 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI, Nire 31600302496 e protocolo 160069262 - 31/03/2016. Autenticação: C1ECC55E83A348E0F8602D8F104A3212162214. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 16/006.926-2 e o código de segurança FFuR Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/08/2018 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 1/5 Num. 10420452962 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055718200010416399881 Número do documento: 25032715055718200010416399881 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 31600302496 em 01/04/2016 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI, Nire 31600302496 e protocolo 160069262 - 31/03/2016. Autenticação: C1ECC55E83A348E0F8602D8F104A3212162214. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 16/006.926-2 e o código de segurança FFuR Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/08/2018 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 2/5 Num. 10420452962 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055718200010416399881 Número do documento: 25032715055718200010416399881 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 31600302496 em 01/04/2016 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI, Nire 31600302496 e protocolo 160069262 - 31/03/2016. Autenticação: C1ECC55E83A348E0F8602D8F104A3212162214. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 16/006.926-2 e o código de segurança FFuR Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/08/2018 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 3/5 Num. 10420452962 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055718200010416399881 Número do documento: 25032715055718200010416399881 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 31600302496 em 01/04/2016 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI, Nire 31600302496 e protocolo 160069262 - 31/03/2016. Autenticação: C1ECC55E83A348E0F8602D8F104A3212162214. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 16/006.926-2 e o código de segurança FFuR Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/08/2018 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 4/5 Num. 10420452962 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055718200010416399881 Número do documento: 25032715055718200010416399881 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 31600302496 em 01/04/2016 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI, Nire 31600302496 e protocolo 160069262 - 31/03/2016. Autenticação: C1ECC55E83A348E0F8602D8F104A3212162214. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 16/006.926-2 e o código de segurança FFuR Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/08/2018 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 5/5 Num. 10420450604 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055732900010416397473 Número do documento: 25032715055732900010416397473 Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) NIRE (da sede ou filial, quando a sede for em outra UF) Código da Natureza Jurídica Nº de Matrícula do Agente Auxiliar do Comércio 1 - REQUERIMENTO 31600302496 2305 Ministério da Economia Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais Nome: __________________________________________ Assinatura: ______________________________________ Telefone de Contato: ______________________________ Data Local Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: Nome: requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato: (da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº DE VIAS CÓDIGO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME 002 ALTERACAO ALTERACAO DE ENDERECO DENTRO DO MESMO MUNICIPIO ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS) ALTERACAO DE CAPITAL SOCIAL ALTERACAO DE SOCIO/ADMINISTRADOR 1 1 1 1 2211 2244 2247 2003 POCOS DE CALDAS 5 Junho 2020 Nº FCN/REMP MGP2000318510 1 ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 2 - USO DA JUNTA COMERCIAL DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA DECISÃO COLEGIADA DECISÃO SINGULAR OBSERVAÇÕES Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): SIM _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ SIM _____________________________________ NÃO ___/___/_____ ____________________ Data Responsável Responsável Data NÃO ___/___/_____ ____________________ Processo em Ordem À decisão ___/___/_____ Data ____________________ Responsável ResponsávelData ___/___/_____ __________________ Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo deferido. Publique-se e arquive-se. Processo indeferido. Publique-se. Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo indeferido. Publique-se. 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Processo deferido. Publique-se e arquive-se. ___/___/_____ Data ____________________ ____________________ ____________________ Vogal Vogal Vogal Presidente da ______ Turma 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 7866714 em 08/06/2020 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, Nire 31600302496 e protocolo 203197836 - 02/06/2020. Autenticação: E127595201CC7514145638DD879AA54F411E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/319.783-6 e o código de segurança qOMB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/06/2020 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 1/6 Num. 10420450604 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055732900010416397473 Número do documento: 25032715055732900010416397473 Registro Digital Capa de Processo JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Número do Protocolo 20/319.783-6 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador MGP2000318510 Data 02/06/2020 776.986.496-87 REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF Nome Identificação do(s) Assinante(s) Página 1 de 1 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 7866714 em 08/06/2020 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, Nire 31600302496 e protocolo 203197836 - 02/06/2020. Autenticação: E127595201CC7514145638DD879AA54F411E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/319.783-6 e o código de segurança qOMB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/06/2020 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 2/6 Num. 10420450604 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055732900010416397473 Número do documento: 25032715055732900010416397473 J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI NIRE: 31600302496 CNPJ: 24.504.066/0001-87 PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO REGINA CELIA FREITAS VILELA, nacionalidade BRASILEIRA, ENGENHEIRA AGRÔNOMA, Casada, regime de bens Comunhão Parcial, nº do CPF 776.986.496-87, documento de identidade 3768651, SSP, MG, com domicilio/ residência a RUA CEARA, numero 399, SALA 32, bairro/distrito CENTRO, município POÇOS DE CALDAS - MINAS GERAIS, CEP 37.701-023, altera a Empresa Individual de Responsabilidade Ltda- EIRELI, mediante as seguintes clausulas: Cláusula Primeira – A empresa tem nome empresarial J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI. Paragrafo Único: A empresa tem como nome fantasia J. ARCOS ENGENHARIA. Cláusula Segunda – O objeto social é CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELETRICA, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÕES SANITARIAS, HIDRAULICAS E DE GAS. Cláusula Terceira – A sede da empresa passará a ser RUA PARAIBA, numero 49, SALA 409, bairro/ distrito CENTRO, município POÇOS DE CALDAS- MG, CEP 37.701-726. Cláusula Quarta - A empresa iniciou suas atividades em 10/03/2016 e seu prazo de duração é indeterminado. Cláusula Quinta – O Capital social passará a ser o valor de 200.000,00 (duzentos mil reais) totalmente integralizado neste ato em moeda corrente do País. Cláusula Sexta - A administração da empresa cabe ao seu titular já qualificado acima, com poderes e atribuições de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto. Cláusula Sétima – Ao termino de cada exercício social, em 31 de dezembro, proceder-se-á a elaboração do inventario, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico. Cláusula Oitava – A empresa poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante ato de alteração do ato constitutivo. Cláusula Nona – O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé publica, ou a propriedade. Cláusula Décima – O titular da empresa declara, sob as penas da lei, que não configura como titular de nenhuma outra empresa individual de responsabilidade limitada. Cláusula Décima Primeira - Fica eleito o foro de POÇOS DE CALDAS para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. Poços de Caldas, 19 de Maio de 2020. __________________________________________________________ REGINA CELIA FREITAS VILELA/Titular/Administrador CPF: 776.986.496-87 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 7866714 em 08/06/2020 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, Nire 31600302496 e protocolo 203197836 - 02/06/2020. Autenticação: E127595201CC7514145638DD879AA54F411E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/319.783-6 e o código de segurança qOMB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/06/2020 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 3/6 Num. 10420450604 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055732900010416397473 Número do documento: 25032715055732900010416397473 Registro Digital Documento Principal JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Número do Protocolo 20/319.783-6 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador MGP2000318510 Data 02/06/2020 776.986.496-87 REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF Nome Identificação do(s) Assinante(s) Página 1 de 1 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 7866714 em 08/06/2020 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, Nire 31600302496 e protocolo 203197836 - 02/06/2020. Autenticação: E127595201CC7514145638DD879AA54F411E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/319.783-6 e o código de segurança qOMB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/06/2020 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 4/6 Num. 10420450604 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055732900010416397473 Número do documento: 25032715055732900010416397473 TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg informando o número do protocolo 20/319.783-6. Página 1 de 1 Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, de NIRE 3160030249-6 e protocolado sob o número 20/319.783-6 em 02/06/2020, encontrase registrado na Junta Comercial sob o número 7866714, em 08/06/2020. O ato foi deferido eletrônicamente pelo examinador Weveling Paulino Rodrigues de Aguiar. Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https:// portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança. Capa de Processo Assinante(s) CPF Nome 776.986.496-87 REGINA CELIA FREITAS VILELA Documento Principal Assinante(s) CPF Nome 776.986.496-87 REGINA CELIA FREITAS VILELA Belo Horizonte. segunda-feira, 08 de junho de 2020 Documento assinado eletrônicamente por Weveling Paulino Rodrigues de Aguiar, Servidor(a) Público(a), em 08/06/2020, às 06:16 conforme horário oficial de Brasília. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 7866714 em 08/06/2020 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, Nire 31600302496 e protocolo 203197836 - 02/06/2020. Autenticação: E127595201CC7514145638DD879AA54F411E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/319.783-6 e o código de segurança qOMB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/06/2020 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 5/6 Num. 10420450604 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055732900010416397473 Número do documento: 25032715055732900010416397473 Registro Digital JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nome Identificação do(s) Assinante(s) CPF O ato foi deferido e assinado digitalmente por : 873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM Belo Horizonte. segunda-feira, 08 de junho de 2020 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 7866714 em 08/06/2020 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, Nire 31600302496 e protocolo 203197836 - 02/06/2020. Autenticação: E127595201CC7514145638DD879AA54F411E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/319.783-6 e o código de segurança qOMB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/06/2020 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 6/6 Num. 10420459049 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055757700010416405968 Número do documento: 25032715055757700010416405968 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 24.504.066/0001-87 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 01/04/2016 NOME EMPRESARIAL J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) J. ARCOS ENGENHARIA PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 41.20-4-00 - Construção de edifícios CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás 43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO R PARAIBA NÚMERO 49 COMPLEMENTO SALA 409 CEP 37.701-726 BAIRRO/DISTRITO CENTRO MUNICÍPIO POCOS DE CALDAS UF MG ENDEREÇO ELETRÔNICO JORGEELIASJABUR@GMAIL.COM TELEFONE (35) 3114-0185/ (35) 9220-4766 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 01/04/2016 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 25/05/2023 às 12:25:47 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 Firefox https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Co... 1 of 1 25/05/2023, 12:27 Num. 10420451805 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055770500010416398724 Número do documento: 25032715055770500010416398724 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA CNPJ: 24.504.066/0001-87 NOME EMPRESARIAL: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CAPITAL SOCIAL: R$200.000,00 (Duzentos mil reais) O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: Nome/Nome Empresarial: REGINA CELIA FREITAS VILELA Quali�cação: 49-Sócio-Administrador Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certi�cado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. Emitido no dia 25/05/2023 às 12:27 (data e hora de Brasília). Firefox https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_qsa.asp 1 of 1 25/05/2023, 12:27 Num. 10431535004 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 11/04/2025 18:27:38 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041118273880200010427484823 Número do documento: 25041118273880200010427484823 Num. 10431535004 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 11/04/2025 18:27:38 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041118273880200010427484823 Número do documento: 25041118273880200010427484823 Num. 10431535004 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 11/04/2025 18:27:38 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041118273880200010427484823 Número do documento: 25041118273880200010427484823 Num. 10431535004 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 11/04/2025 18:27:38 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041118273880200010427484823 Número do documento: 25041118273880200010427484823 Num. 10433032571 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 15/04/2025 13:01:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041513015032400010428983040 Número do documento: 25041513015032400010428983040 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 Proc. nº 5001037-22.2024.8.13.0026 SENTENÇA Vistos, etc. Homologo o acordo (ID 10431535004) para que surta os jurídicos efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, pelo que o processo. JULGO EXTINTO Sem custas. As partes deliberaram sobre honorários, não havendo sucumbência por se tratar de acordo, portanto cada parte arcará com os respectivos. Ficam desde já homologadas as renúncias aos prazos recursais, com efeito diferido, em havendo requerimento. Num. 10433032571 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 15/04/2025 13:01:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041513015032400010428983040 Número do documento: 25041513015032400010428983040 Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradas, na data da assinatura eletrônica. EDSON ZAMPAR JR. JUIZ DE DIREITO Num. 10436316681 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 23/04/2025 17:55:55 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042317555517100010432268200 Número do documento: 25042317555517100010432268200 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 Proc. nº 5001037-22.2024.8.13.0026 SENTENÇA Vistos, etc. Homologo o acordo (ID 10431535004) para que surta os jurídicos efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, pelo que o processo. JULGO EXTINTO Sem custas. As partes deliberaram sobre honorários, não havendo sucumbência por se tratar de acordo, portanto cada parte arcará com os respectivos. Ficam desde já homologadas as renúncias aos prazos recursais, com efeito diferido, em havendo requerimento. Num. 10436316681 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 23/04/2025 17:55:55 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042317555517100010432268200 Número do documento: 25042317555517100010432268200 Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradas, na data da assinatura eletrônica. EDSON ZAMPAR JR. JUIZ DE DIREITO Num. 10437118502 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 24/04/2025 16:23:38 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042416233865600010433070471 Número do documento: 25042416233865600010433070471 MM Juiz Ciente. Renuncia ao prazo recursal. Andradas, 24 de abril de 2025. Jane de Fátima Carvalho OAB/MG 221.078 Procuradora Municipal Num. 10439236153 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 28/04/2025 16:20:33 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042816203380200010435190072 Número do documento: 25042816203380200010435190072 MM. Juízo, pelos réus cientes da r. sentença, renunciam desde já ao prazo recursal. De Poços de Caldas/MG para Andradas/MG, 28 de abril de 2025. Cleiton de Jesus Sá OAB/MG 202.488 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br À Divisão de Gabinete Processo nº 8.769/2025 Em atendimento ao requerimento nº 130/2025, do vereador Carlos Roberto da Silva, seguem abaixo as respostas. 1) Cópia integral do acordo firmado entre o Município e a empresa responsável pela obra dos reparos da quadra esportiva do Campestrinho, incluindo alterações posteriores a data inicial do acordo, se houver. Segue anexo cópia integral do processo nº 5001037-22.2024.8.13.0026 (distribuído em 15/03/2024), contendo o acordo protocolado em 11/04/2025. 2) Detalhamento da metodologia de execução da obra, com esclarecimentos se a obra será realizada por etapas, se sim, quais são essas etapas e quais os prazos? No acordo firmado consta os detalhamentos do memorial descritivo de como a obra será executada, que deverá ocorrer no prazo de 12 meses, findando-se em 04/05/2026. Me coloco a disposição para eventuais esclarecimentos do nobre Edil. Andradas, data da assinatura eletrônica. Daniel Henrique Ferraz Procurador Geral do Município OAB/MG 151.295 DANIEL HENRIQUE FERRAZ:09370333 673 Assinado de forma digital por DANIEL HENRIQUE FERRAZ:09370333673 Dados: 2025.07.04 14:43:25 -03'00' 04/07/2025 Número: 5001037-22.2024.8.13.0026 Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Última distribuição : 15/03/2024 Valor da causa: R$ 390.863,96 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados MUNICIPIO DE ANDRADAS (REQUERENTE) J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME (REQUERIDO(A)) PAMELA STEFANIA DA SILVA LEITE (ADVOGADO) CLEITON DE JESUS SA (ADVOGADO) REGINA CELIA FREITAS VILELA (REQUERIDO(A)) PAMELA STEFANIA DA SILVA LEITE (ADVOGADO) CLEITON DE JESUS SA (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 10189979604 15/03/2024 13:29 Petição Inicial Petição Inicial 10189957818 15/03/2024 13:29 Ação de Obrigação de Fazer c/c perdas e danos - J. Arcos Engenharia Petição Inicial (Outras) 10189989736 15/03/2024 13:29 Processo 801.2021 PARTE I Documento de Comprovação 10189988387 15/03/2024 13:29 Processo 801.2021 PARTE II Documento de Comprovação 10189979209 15/03/2024 13:29 Processo 2582.2024 Documento de Comprovação 10196523705 25/03/2024 17:39 Certidão de Triagem Certidão de Triagem 10211271332 19/04/2024 14:35 Despacho Despacho 10218569027 30/04/2024 10:26 Link Audiência Juntada 10218559085 30/04/2024 10:26 Link Audiência Outros documentos 10218586477 30/04/2024 10:36 Reserva Sala Passiva - Comarca de Poços de Caldas/MG Juntada 10218592866 30/04/2024 10:40 Intimação Intimação 10218592867 30/04/2024 10:40 Citação Citação 10218592868 30/04/2024 10:40 Citação Citação 10229434012 16/05/2024 17:40 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública 10247043003 17/06/2024 15:17 Carta devolvida Juntada 10247096565 17/06/2024 15:17 SCAN_2024_06_12_14_55_41_348 Carta(Citação/Intimação) 10247089123 17/06/2024 15:19 Carta devolvida Juntada 10247093222 17/06/2024 15:19 SCAN_2024_06_12_14_59_14_077 Carta(Citação/Intimação) 10247202673 17/06/2024 16:21 Despacho Despacho 10247352920 17/06/2024 17:48 Intimação Intimação 10263349414 11/07/2024 15:07 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública 10275321470 30/07/2024 12:08 Despacho Despacho 10283889828 09/08/2024 12:48 Protocolo Sisbajud endereço Juntada 10283859711 09/08/2024 12:48 sisbajud 1037-22 Juntada 10291219560 20/08/2024 11:53 Serasajud. Juntada 10293293308 22/08/2024 16:51 resposta sisbajud Juntada 10293303448 22/08/2024 16:54 Intimação Intimação 10306750672 13/09/2024 15:00 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública 10310419195 18/09/2024 18:03 Certidão Certidão 10310942119 24/09/2024 09:07 Despacho Despacho 10318299938 01/10/2024 14:29 Citação Citação 10318299939 01/10/2024 14:29 Citação Citação 10337381683 01/11/2024 14:11 Carta Juntada 10337384271 01/11/2024 14:11 SCAN_2024_10_31_17_16_52_407 Carta(Citação/Intimação) 10341996256 08/11/2024 16:49 Intimação Intimação 10342754059 11/11/2024 13:08 Juntada de Carta Juntada 10342757584 11/11/2024 13:08 SCAN_2024_11_08_17_42_35_878 Outros Documentos 10343825333 12/11/2024 14:20 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública 10347736352 19/11/2024 14:09 Carta Precatória Carta Precatória 10347856126 19/11/2024 15:12 Comprovante de distribuição de Carta Precatória Juntada 10347849984 19/11/2024 15:15 Intimação Intimação 10348801578 21/11/2024 14:59 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública 10361988354 12/12/2024 15:06 PROMOÇÃO Certidão 10362033123 12/12/2024 15:16 Despacho Despacho 10362802823 13/12/2024 15:09 Carta Precatória Carta Precatória 10362804142 13/12/2024 15:12 Certidão Certidão 10390725991 12/02/2025 13:08 Intimação Intimação 10394653238 18/02/2025 12:41 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública 10406338403 07/03/2025 17:23 Devolução de Carta Precatória cumprida positiva Juntada 10406349475 07/03/2025 17:23 Carta P. cumprida positiva Outros Documentos 10420424313 27/03/2025 14:54 Manifestação Manifestação 10420428639 27/03/2025 15:05 Petição Petição 10420410241 27/03/2025 15:05 01 - Procuração J. ARCOS Procuração 10420399992 27/03/2025 15:05 02 - RG e CPF Regina Documento de Comprovação 10420452962 27/03/2025 15:05 03 - Contrato Social Documento de Comprovação 10420450604 27/03/2025 15:05 04 - Contrato Social 1ª alteração Documento de Comprovação 10420459049 27/03/2025 15:05 05 - CNPJ - RFB Documento de Comprovação 10420451805 27/03/2025 15:05 06 - QSA - Empresa Documento de Comprovação 10431535004 11/04/2025 18:27 Acordo Acordo 10433032571 15/04/2025 13:01 Sentença Sentença 10436316681 23/04/2025 17:55 Sentença Intimação 10437118502 24/04/2025 16:23 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública 10439236153 28/04/2025 16:20 Manifestação Manifestação Num. 10189979604 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:19 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513271966100010186048373 Número do documento: 24031513271966100010186048373 Petição inicial anexa. Num. 10189957818 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513271990200010186026587 Número do documento: 24031513271990200010186026587 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADAS, ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 17.884.412/0001-34, com sede na Prefeitura Municipal de Andradas, à Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, Andradas - MG, representado, neste ato, pela Procuradora Municipal legalmente investida no cargo público (procuração dispensada), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, com fundamento nos artigos 815 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 247 do Código Civil, em face de J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNJP nº 24.504.066/0001-87, estabelecida na Rua Ceará, nº 399, Sala 32, Centro, Poços de Caldas – MG, CEP 37.701-023, representada por REGINA CÉLIA FREITAS VILELA, inscrita no CPF sob o nº 776.986.496-87 e portadora da cédula de identidade RG nº M – 3.769.651, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS A requerida foi vencedora do processo licitatório nº 072/2019, tomada de preço nº 007/2019, cujo objeto consistiu em: “CONSTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO, EM REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL, COM FORNECIMENTO TOTAL DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO DISTRITO DO CAMPESTRINHO, MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG”. Após os trâmites legais, o processo foi homologado e o objeto foi adjudicado à ré, tendo a execução da obra iniciada após a assinatura do contrato, em 07 de junho de 2019. No entanto, a requerida, ao longo da execução do objeto do contrato, realizou de maneira incompleta e insatisfatória diversos serviços pertinentes à construção, sendo notificada Num. 10189957818 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513271990200010186026587 Número do documento: 24031513271990200010186026587 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br mais de uma vez pela Seção de Contratos, Convênios e Patrimônios, em decorrência dos relatórios de vistorias realizados pelo Engenheiro de Obras da Prefeitura Municipal. No primeiro relatório, o Engenheiro de Obras, Sr. Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, certificou a necessidade de adequações a serem realizadas na obra, bem como apresentou imagens que corroboram seus apontamentos, conforme fls. 01 a 04 do Processo administrativo 821/2021, anexo aos autos. Dentre estas pendências estão: • Execução dos serviços restantes que estão previstos na planilha orçamentaria da obra, ou que tenham sido contratados por meio de termo aditivo; • Realização de reparos na estrutura de cobertura, que apresenta frestas em trechos das cumeeiras, extremidades de telhas soltas, bem como provoca ruídos a partir do contato entre trecho do contraventamento e a cobertura; • Realocação do pergolado existente sobre o portão de acesso à quadra, que se encontra muito elevado; • Execução de reparos na pintura da estrutura de cobertura execução, que pelo tempo de execução da obra já apresenta inconformidades; • Adequação das saídas das calhas de acordo com o diâmetro da tubulação dos condutores pluviais instalados (200 mm). Em caso da não realização de tal alteração, apresentar documento com comprovação de que o serviço efetuado no local atende ao volume de água captado pela cobertura da quadra poliesportiva; • Fixação dos condutores verticais de água pluvial com fitas metálicas; • Execução de reparos em trechos do piso e dos revestimentos que apresentam desníveis ou acabamentos em condições não satisfatórias. Além disso, foram verificados diversos pontos do revestimento que foram danificados pela existência de sementes na argamassa utilizada, que germinaram em contato com a água da chuva, provocando pequenos buracos no revestimento; Recebidas essas informações do Engenheiro, a Divisão de Administração e Captação de Recursos, por meio da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio, instaurou o Processo Administrativo nº 821/2021 e notificou a Requerida para que regularizasse as inconformidades apresentadas no relatório, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. Em 17 de fevereiro de 2021 foi recebida a resposta da intimação, sendo que a Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio realizou solicitação ao Engenheiro de Obras, Sr. Num. 10189957818 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513271990200010186026587 Número do documento: 24031513271990200010186026587 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, para que este fizesse nova visita ao local das obras e verificasse se as inconformidades persistiam. Respondendo ao questionamento levantado, o Engenheiro de obras encaminhou relatório indicando que as inconformidades persistiam, as obras não haviam sido concluídas nem os reparos solicitados foram executados, além de novas inconformidades terem sido verificadas (fls. 7 a 15). Novamente, a Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio, providenciou notificação em 19 de fevereiro de 2021, para que a requerida regularizasse todas as pendências até 28/02/2021. A Requerida apresentou resposta sendo contraditada pelo engenheiro de obras, o qual relatou e demonstrou que os reparos solicitados não foram executados, além das obras não terem sido concluídas. Em 02 de julho de 2021, houve novo parecer no engenheiro de obras indicando as seguintes pendências (fls. 24 a 51): • Existência de manchas na pintura externa da quadra poliesportiva; • Existência de manchas na pintura realizada atrás da arquibancada; • Existência de trincas no piso da calçada; • Existência de trincas no piso da quadra poliesportiva; • Existência de manchas na pintura da quadra poliesportiva, que também está descascando em alguns pontos; • Existência de manchas e sinais de ferrugem na pintura dos portões e no pergolado de cobertura; • Existência de manchas e sinais de ferrugem na pintura da estrutura metálica; • Existência de manchas na pintura interna cor mapa-mundi; • Existência de manchas na cor prata em luminárias de emergência, extitores, conduítes rígidos e no quadro elétrico de distribuição; • Um dos aterramentos do sistema SPDA não pode ser verificado; • As tampas dos aterramentos do sistema SPDA não foram substituídas; • Base de fixação de poste de sustentação de vôlei com quebras do piso da quadra em seus arredores; • Base de fixação de poste de sustentação de vôlei fixa, sem possibilidades de remoção; • Existência de furos e vãos na cobertura da quadra poliesportiva; Num. 10189957818 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513271990200010186026587 Número do documento: 24031513271990200010186026587 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br • Existência de manchas na pintura do fechamento lateral, que apresenta manchas e ferrugem; • Existência de eletrodutos flexíveis amarelos referente ao abastecimento da luminariás de emergência, que também estão soltos. • Parte dos rufos (termo aditivo) ainda não foi instalado; • Existência de conduíte rígido roscável, ligado ao quadro de distribuição, não rosqueado; • Ausência das antenas de vôlei que ainda não foram fornecidas; • Existência de problemas relacionados ao barulho provocado pela estrutura de cobertura e fechamento lateral; • Existência de vãos entre o fechamento lateral e a cobertura da quadra; • Existência de estrangulamento nos bocais das calhas (justificativa realizada inicialmente não esclarecia tecnicamente alternativa adotada Como pode-se verificar, diversas foram as notificações enviadas à requerida, porém, todas infrutíferas, conforme relatado pela Secretária de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, a qual relata o agravamento dos problemas no ano de 2022 a 2024, conforme fls. 01 e 02 do Processo nº 2582/2024, anexo aos autos: “Em resposta as notificações, a empresa realizou pequenos reparos e apresentou justificativas, que não sanaram as inconformidades existentes na obra e tampouco eximiram a responsabilidade da executora. Diante do esgotamento de recursos perante esta Secretaria e da ausência de intervenção da empresa na obra para solucionar os apontamentos realizados, foram aplicadas as penalidades previstas em contrato. Além disso, após o término das atividades os problemas se agravaram inicialmente no ano de 2022, onde ocorreu forte precipitação que danificou parte do fechamento lateral e da estrutura de cobertura, cujos reparos foram realizados pela própria Administração. No início de 2024 ocorreu nova tempestade que provocou danos ainda maiores na estrutura de cobertura da quadra, a qual foi interditada após vistoria do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil.” Até a propositura desta ação, a requerida nada fez para solucionar os problemas acima detalhados, conforme relatório de vistoria apresentado em 05 de março de 2024 pelo Engenheiro de Obras Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, este que apresentou o valor Num. 10189957818 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513271990200010186026587 Número do documento: 24031513271990200010186026587 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br estimado das pendências contidas na obra, no importe de R$ 390.863,96 (Trezentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), conforme fls. 9 do Processo Administrativo nº 2582/2024. II - DO DIREITO Conforme preceitua o art. 69 da LEI 8.666/93, o contratado tem a obrigação de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em partes, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados para tanto. A requerida, conforme já exposto, não sinalizou nenhuma ação nesse sentido, deixando de atender aos diversos pedidos realizados administrativamente. Temos que as cláusulas contratuais são imperativos que coordenam o modo de ser da relação jurídica criada, esta que envolvida pelo princípio da força obrigatória das partes ao contrato, vinculam estas mesmas partes à entrega da prestação negociada: O princípio da força obrigatória das partes ao contrato não é só imperativo moral (cumprir a palavra empenhada), mas também elemento estrutural da economia (impede ou atenua frustrações no planejamento dos diversos sujeitos de direito relativo às suas obrigações). As partes vinculam-se ao que contratam, no sentido de ficarem obrigadas a entregar a prestação (dar, fazer ou não fazer) nos exatos termos da declaração negocial expendida.” (Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Civil, 2012, p. 64). Nessa linha, o art. 70 da Lei de 8.666/93 – utilizada para a contratação da requerida - determina que o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo órgão interessado. É de responsabilidade do executor do contrato, portanto, entregar um objeto liso, de qualidade e com integridade para suportar o uso pelo Poder Público, nos moldes do disposto do edital licitatório e do próprio contrato, podendo responder penal, civil e administrativamente pelos atos praticados, quando estes sejam opostos ao pactuado. Ainda, a atividade fiscalizadora Num. 10189957818 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513271990200010186026587 Número do documento: 24031513271990200010186026587 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br desenvolvida pelo Poder Público, tal como ocorreu no caso concreto, não transfere ao ente municipal a responsabilidade por danos eventualmente ocorridos. Ademais, conforme item XIX, subitens 19.11 e 19.12.1 do edital, pertinente ao Processo Licitatório em que se originou o contrato objeto desta ação, temos: 19.11. Será de integral responsabilidade da contratada quaisquer danos decorrentes da execução da obra, causados a terceiros, por si ou por seus agentes, ficando a Administração Contratante isenta de todas e quaisquer reclamações que possam surgir em decorrência de eventos tais como acidentes, mortes, perdas, destruições e avarias. 19.12.1. A qualquer tempo, durante o prazo de que trata o item anterior, ocorrendo irregularidades na obra que afetem a solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, assistirá à Administração Contratante, sem qualquer ônus, o direito de convocar a contratada para que promova a reexecução ou correção dos serviços de sua responsabilidade. Já o item XXI, subitens 21.1. e 21.3, respectivamente, impõem a necessidade de recebimento da obra ou sua impugnação mediante inspeção do setor competente e a obrigação de o executor repará-la, quando assim sejam verificados vícios: 21.1. Todos os materiais entregues e serviços objeto deste certame, deverão ser de primeira qualidade, que satisfaçam rigorosamente às especificações constantes neste instrumento convocatório e seus Anexos, sendo verificado e fiscalizado por servidor devidamente nomeado. 21.3. O Município reserva-se o direito de não receber os materiais e serviços em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal 8.666/93 Na mesma linha da responsabilização do contratante, o artigo 66 da lei nº 8666/93 dispõe que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, respondendo cada uma delas pela inexecução total ou parcial do objeto negociado. Por conseguinte, conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho (2009, p. 346), perante a Administração Pública, o empreiteiro tem uma verdadeira obrigação de resultado, sendo responsável objetivamente quantos aos defeitos da obra: “A responsabilidade do construtor é de resultado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao Num. 10189957818 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513271990200010186026587 Número do documento: 24031513271990200010186026587 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br objetivo para o qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que importem sua ruína total ou parcial configuram violação ao dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha – força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro” Complementando o entendimento anterior, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União: O construtor tem responsabilidade objetiva no tocante à solidez e à segurança da obra durante o prazo irredutível de cinco anos, nos termos do art. 618 do Código Civil, cabendo exclusivamente a ele o ônus de demonstrar que não possui nenhuma parcela de culpa na consecução dos vícios eventualmente encontrados. Por isso, a Administração deve estar atenta a resguardar o direito de reparação do seu empreendimento, acionando a empresa responsável no prazo legal. A omissão do gestor, que venha a trazer ônus ao erário, pode implicar sua responsabilização. (Acórdão 1393/2016 – Plenário. Relator: Benjamin Zymler. Data da sessão: 01.06.2016) Nesse mesmo sentido, a Cláusula Décima Primeira do contrato dispõe que após o recebimento do objeto contratado, por parte do contratante, a empresa contratada ficará responsável pelo prazo de cinco anos, por quaisquer defeitos de natureza material, técnica ou operacional, obrigando-se, às suas expensas, a reparações e, ou, substituições que fizerem necessárias, o que não ocorrendo, poderá a contratante determinar as execuções necessárias, por conta e risco da contratada, ficando esta responsável pela qualidade da obra durante o prazo de cinco anos, conforme preceitua o artigo 618 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022, Código Civil Brasileiro. Outrossim, dispõe o Código Civil, em seus artigos 247: “Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível” e 389: “Uma vez que a obrigação não é cumprida, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Pelos fundamentos de fato e de direito apresentados, temos que a requerida não adimpliu com as suas obrigações perante a Administração Pública Municipal, mesmo sendo Num. 10189957818 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513271990200010186026587 Número do documento: 24031513271990200010186026587 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br notificada em vários momentos e tendo sido concedido prazo razoável para que realizasse as modificações necessárias apontadas pelo Engenheiro de Obras, restando ao ente municipal a necessidade de propor ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, pela desídia da requerida em adimplir com o pactuado. IV – DO PEDIDO Isso posto, requer: a) seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando à ré que proceda à revisão da obra, conforme necessariamente apontado em relatório do engenheiro de obras; b) a condenação ao pagamento de perdas e danos; c) A condenação do réu às custas e honorários advocatícios, no percentual de 20%; d) citação do réu por carta com AR; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pela prova documental. f) Nos termos do artigo 334, do CPC, o autor não se opõe a realização de audiência de conciliação; Dá à causa o valor de R$ 390.863,96 (Trezentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento. Andradas, 14 de março de 2024. Jane de Fátima Carvalho Procuradora Municipal OAB/MG nº 221.078 Num. 10189989736 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br À Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio Bruna Silva Pereira Aos quinze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um, foi realizada vistoria ao local onde estão sendo executadas as obras referentes à Construção de Quadra Poliesportiva no Distrito do Campestrinho, bairro rural da Barreira, nesta cidade, efetuadas pela empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 24.504.066/0001-87, conforme os termos do Processo Licitatório nº 072/2019 – Tomada de Preços nº 007/2019. Durante a vistoria foi possível perceber que existem algumas adequações a serem realizadas pela empresa executora no local das obras. Assim, o recebimento dos serviços realizados por parte do Município somente será realizado após a referida empresa efetuar todas as atividades descritas a seguir: Execução dos serviços restantes que estão previstos na planilha orçamentaria da obra, ou que tenham sido contratados por meio de termo aditivo; Realização de reparos na estrutura de cobertura, que apresenta frestas em trechos das cumeeiras, extremidades de telhas soltas, bem como provoca ruídos a partir do contato entre trecho do contraventamento e a cobertura; Realocação do pergolado existente sobre o portão de acesso à quadra, que se encontra muito elevado; Execução de reparos na pintura da estrutura de cobertura execução, que pelo tempo de execução da obra já apresenta inconformidades; Adequação das saídas das calhas de acordo com o diâmetro da tubulação dos condutores pluviais instalados (200 mm). Em caso da não realização de tal alteração, apresentar documento com comprovação de que o serviço efetuado no local atende ao volume de água captado pela cobertura da quadra poliesportiva; Fixação dos condutores verticais de água pluvial com fitas metálicas; Execução de reparos em trechos do piso e dos revestimentos que apresentam desníveis ou acabamentos em condições não satisfatórias. Além disso, foram verificados diversos pontos do revestimento que foram danificados pela Num. 10189989736 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br existência de sementes na argamassa utilizada, que germinaram em contato com a água da chuva, provocando pequenos buracos no revestimento; Abaixo podem ser verificadas algumas fotos que exemplificam o conteúdo relatado nos pontos acima. Imagem 01: Fachada da quadra poliesportiva, onde é possível verificar o pergolado que deve ser abaixado. – Divisão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. Imagem 02: Detalhe de trecho de piso da quadra que apresenta desnível e acabamento insatisfatório. – Divisão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. Num. 10189989736 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 03: Acabamentos realizados em revestimentos nas faces internas e externas da quadra, que apresentam aspecto insatisfatório, sendo necessária a realização de reparos. – Divisão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. Imagem 04: Acabamentos realizados em revestimentos nas faces internas e externas da quadra, que apresentam aspecto insatisfatório, sendo necessária a realização de reparos. – Divisão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. Num. 10189989736 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 05: Detalhe de acabamentos realizados em revestimentos nas faces internas e externas da quadra, que apresentam aspecto insatisfatório. – Divisão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. Caso a execução dos referidos serviços provoque qualquer intercorrência adicional em outra atividade efetuada no local, devem ser providenciados os devidos reparos. Diante aos expostos, solicito que a empresa executora das obras de Construção Quadra Poliesportiva no Distrito do Campestrinho seja notificada para que realize as adequações relatadas neste documento, com prazo máximo de execução para até o final da vigência do contrato entre o Município e a referida empresa. Andradas, 18 de janeiro de 2021. Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima CREA/MG: 191111/D Engenheiro de Obras LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Assinado de forma digital por LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Dados: 2021.01.18 17:23:55 -03'00' Num. 10189989736 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E PATRIMÔNIO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 821/2021 Processo Licitatório: 72/19 – Tomada de Preços: 007/19 Intimado: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME Endereço: Rua Paraíba, n.º 49, Sala 409, Centro 37.701-726 Poços de Caldas/MG I N T I M A Ç Ã O A Divisão de Administração e Captação de Recursos, por intermédio da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio, vem por intermédio deste, NOTIFICAR essa empresa para que REGULARIZEM as inconformidades apontadas pelo Engenheiro de Obras, Sr. Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, no qual segue em anexo para seu conhecimento. Insta salientar que as inconformidades deverão ser regularizadas até a data de 16/02/2021. O não cumprimento desta notificação acarretará nas sanções previstas no Edital. Andradas, 12 de Fevereiro de 2021. Bruna Silva Pereira Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio Num. 10189989736 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Rua Paraíba, 49 sala 409 - Centro – Telefone: (35) 3114-0185 - Poços de Caldas/MG Poços de Caldas, 15 de fevereiro de 2021. Prezada supervisora, Em reposta à intimação recebida referente à obra da quadra poliesportiva do distrito de Campestrinho (processo administrativo 821/2021), temos a informar que as pendências, fechamento lateral, pintura e elétrica, já foram finalizadas. Também estão sendo providenciadas as fitas metálicas para fixação dos tubos de descida. Também já foram executados os reparos no piso de concreto. Reitero que as saídas das calhas estão superdimensionadas com tudo de descida de 200mm, muito além do necessário para a vazão do respectivo telhado. As saídas das calhas não interferem no desempenho do sistema de vazão pluvial. Atenciosamente, ____________________________________ Regina Célia Freitas Vilela J. Arcos Engenharia Para: Bruna Silva Pereira Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio REGINA CELIA FREITAS VILELA:77698649687 Assinado de forma digital por REGINA CELIA FREITAS VILELA:77698649687 Dados: 2021.02.17 10:01:21 -03'00' Num. 10189989736 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º0821/2021 A Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio Bruna Pereira da Silva Com base na resposta à notificação realizada, mediante processo administrativo n.º 2159/2021, e realização de nova vistoria a obra aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, informo que de forma diversa ao relatado pela empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, as obras não foram concluídas, tampouco os reparos solicitados foram executados. Em relação à alegação realizada pela empresa de que os serviços referentes a obra foram executados, foi verificado que: Serviços referentes às instalações elétricas e ao sistema SPDA não foram executados até o momento da vistoria. No local, foi possível apenas algumas hastes cravadas e também visualizar a presença de alguns materiais utilizados nestes tipos de serviços. O fechamento lateral foi realizado apenas de maneira parcial; Os rufos não foram instalados, visto que como mencionado o fechamento lateral não foi concluído; O alambrado instalado é distinto das especificações da planilha orçamentária, sendo necessária adequação ou justificativa plausível da alteração realizada; Os serviços de pintura não foram finalizados. A pintura do piso da quadra e de trechos das alvenarias necessita de reparos, visto que os demais serviços executados no local ocasionaram danos à mesma. Além disso, a pintura do fechamento lateral e das vagas de deficiente não foram executadas. Trechos das alvenarias também precisam de reparos Acessórios previstos para a quadra ainda não foram instalados. No que tange as demais adequações solicitadas, nenhuma ainda foi completamente realizada. Deste modo, segue novamente a relação das adequações que devem ser realizadas. Num. 10189989736 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Realização de reparos na estrutura de cobertura, que apresenta frestas em trechos das cumeeiras, extremidades de telhas soltas, bem como provoca ruídos a partir do contato entre trecho do contraventamento e a cobertura – (executado parcialmente); Realocação do pergolado existente sobre o portão de acesso à quadra, que se encontra muito elevado; Execução de reparos na pintura da estrutura de cobertura execução, que pelo tempo de execução da obra já apresenta inconformidades; Adequação das saídas das calhas de acordo com o diâmetro da tubulação dos condutores pluviais instalados (200 mm). Em caso da não realização de tal alteração, apresentar documento com comprovação de que o serviço efetuado no local atende ao volume de água captado pela cobertura da quadra poliesportiva; Fixação dos condutores verticais de água pluvial com fitas metálicas; Execução de reparos em trechos do piso e dos revestimentos que apresentam desníveis ou acabamentos em condições não satisfatórias. Além disso, foram verificados diversos pontos do revestimento que foram danificados pela existência de sementes na argamassa utilizada, que germinaram em contato com a água da chuva, provocando pequenos buracos no revestimento. Além disso, foram verificadas outras quatro adequações que devem ser realizadas: Realizar o reparo do piso de concreto localizado na área externa e lateral da quadra, onde houve demolição para instalação de parte do sistema de SPDA; Instalar novamente os pisos táteis soltos, realizando a limpeza dos mesmos e garantindo a fixação; Execução de todos os serviços contratados mediante termo aditivo; Adequar os níveis do calçamento externo de modo que o mesmo ofereça acessibilidade plena aos transeuntes (requisito do convênio firmado para construção da quadra poliesportiva). Num. 10189989736 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Seguem, como forma de exemplificar o conteúdo relatado neste parecer, registros fotográficos obtidos durante a vistoria realizada. Imagem 01: Instalação de fechamento lateral na quadra poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 02: Detalhe da diferença de coloração da pintura realizada nas telhas instaladas no fechamento lateral. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 03: Demolição de calçada realizada para instalação de parte do sistema SPDA da quadra. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 04: Serviços relativos ao fechamento lateral da quadra poliesportiva não foram concluídos. Pintura da estrutura metálica e das alvenarias necessita de reparos. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 05: Pergolado de cobertura da fachada necessita ser realocado e peças de piso tátil devem ser instaladas novamente. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 06: Fechamento lateral em processo de execução. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 07: Pintura do piso da quadra e de parte das alvenarias necessita de reparos, visto os danos provocados pelos demais serviços executados no local. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 08: Alambrado instalado fora das especificações da planilha orçamentária. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 09: Alambrado instalado fora das especificações da planilha orçamentária. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 10: Materiais elétricos visualizados durante vistoria. Serviços relativos a estes materiais ainda não foram realizados.. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Todos os serviços e adequações devem ser realizados até o prazo máximo de 28 de fevereiro de 2021. Andradas, 19 de fevereiro de 2021. Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima CREA/MG: 191111/D Engenheiro de Obras LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Assinado de forma digital por LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Dados: 2021.02.19 11:05:12 -03'00' Num. 10189989736 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E PATRIMÔNIO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 821/2021 APENSO N.º 2159/2021 Ref. Intimação datada em 12/02/2021 Processo Licitatório: 72/19 – Tomada de Preços: 007/19 Intimado: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME Endereço: Rua Paraíba, n.º 49, Sala 409, Centro 37.701-726 Poços de Caldas/MG I N T I M A Ç Ã O A Divisão de Administração e Captação de Recursos, por intermédio da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio, em atenção a intimação datada em 12/02/2021, vem por intermédio deste, NOTIFICAR essa empresa para que REGULARIZEM as inconformidades apontadas pelo Engenheiro de Obras, Sr. Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, no qual segue em anexo para seu conhecimento. Insta salientar que as inconformidades deverão ser regularizadas impreterivelmente até a data de 28/02/2021. O não cumprimento desta notificação acarretará nas sanções previstas no Edital. Andradas, 19 de Fevereiro de 2021. Bruna Silva Pereira Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio Num. 10189989736 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Rua Paraíba, 49 sala 409 - Centro – Telefone: (35) 3114-0185 - Poços de Caldas/MG JUSTIFICATIVAS EM RESPOSTA AO PARECER TÉCNICO REFERENTE AO PROCESSO Nº 0821/2021 Num. 10189989736 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Rua Paraíba, 49 sala 409 - Centro – Telefone: (35) 3114-0185 - Poços de Caldas/MG Poços de Caldas, 23 de fevereiro de 2021. OBJETIVO O objetivo deste documento é responder tecnicamente aos comentários realizados pelo Engenheiro de obras Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima (Crea/MG – 191111/D). JUSTIFICATIVAS Referente ao comentário sobre o alambrado instalado: O alambrado instalado pela construtora J. Arcos, realmente não está em conformidade com a planilha licitatória. O alambrado licitado, não é o ideal para esta obra, alambrados em tela soldada são utilizados para cercas, divisórias de terrenos, entre utilizações que não demandam esforços. A tela soldada não tem resistência a longo prazo para suportar os impactos de uma bola por exemplo. O alambrado instalado pela J. Arcos, é constituído por arame trançado (não contém solda) e é o tipo ideal para essa utilização, visto que não há soldas. Outro ponto modificado foi o requadro de cantoneira. A cantoneira utilizada na planilha e no projeto não possuem resistência mecânica o suficiente nem para se suportarem sozinhas no vão indicado, menos ainda para dar um suporte mecânico para o alambrado. A solução adotada pela J. Arcos, foi a de repassar um cabo de aço resistente e tensionado para evitar a flexão e flambagem da tela ao longo do seu comprimento. A troca também visa atender questões de segurança, já que trata se escola de educação infantil. O alambrado licitado não oferecia segurança contra quedas de altura para as crianças usuárias da quadra. O alambrado aplicado, oferece resistência que atendem a segurança. Sendo assim a J. Arcos aplicou o alambrado em questão, mesmo esse tendo custo unitário por m2, superior ao alambrado licitado. Num. 10189989736 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Rua Paraíba, 49 sala 409 - Centro – Telefone: (35) 3114-0185 - Poços de Caldas/MG Referente aos serviços de pintura: Conforme a própria vistoria indica, os serviços de instalação do fechamento lateral afetam diretamente o acabamento da pintura, já que ocasiona dano a mesma, entretanto, o acabamento do piso será realizado assim que os trabalhos no fechamento lateral forem finalizados. Quanto a pintura do fechamento, a pintura foi executada conforme planilha, porém, conforme indicado em reunião, o material das telhas de fechamento (aço galvanizado) não é adequado para o tipo de pintura (Esmalte). Foi indicado para a Prefeitura municipal de Andradas, que a pintura não ficaria satisfatória, e que seria necessário um preparo para uma pintura eletrostática (ideal para materiais expostos ao tempo), porém, foi indicado o prosseguimento do projeto em conformidade com a planilha orçamentária. Referente aos reparos na estrutura da cobertura: Extremidades já foram reparadas, estrutura não apresenta mais nenhum tipo de ruídos por conta da cobertura. Quanto a cumeeira ainda será reparada antes do prazo final da obra. Referente à adequação das calhas: Foi redigido uma memória de calculo para verificação dos dimensionamentos das calhas e condutores. Referente à piso e pintura da quadra: Foi reparado a pintura em conformidade com projeto e repintada a quadra, após serviços do fechamento lateral. Referente à instalação elétrica e SPDA: Foi instalado os refletores e executado padrão para vistoria da concessionária. Foi executado parcialmente toda infraestrutura do SPDA, para a conclusão será necessário a aprovação da readequação de preços, encaminhada à Prefeitura dia 22/02/2021, para aquisição dos materiais e finalização dos serviços, conforme planilha licitatória. Engº Jorge Jabur RT da J. Arcos Engenharia Num. 10189989736 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º0821/2021 A Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio Bruna Pereira da Silva Com base na resposta à notificação realizada, mediante processo administrativo n.º 2159/2021, e realização de nova vistoria a obra aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e um, informo que de forma diversa ao relatado pela empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, as obras não foram concluídas, tampouco os reparos solicitados foram executados. Em relação à alegação realizada pela empresa de que os serviços referentes a obra foram executados, foi verificado que: Alambrado Em relação ao alambrado, foram apresentadas no local das obras amostras referentes aos materiais especificados na planilha orçamentária para confecção do mesmo, sendo constatada que a tela utilizada pela empresa possui maior resistência que a tela metálica prevista na planilha orçamentária. Além disso, como verificado no local e observado no registro fotográfico a seguir, a cantoneira especificada na planilha orçamentária não possui rigidez suficiente para evitar flambagens quando posicionada paralela ao solo. Desta forma, caso o alambrado fosse confeccionado de acordo as especificações de planilha orçamentária, a tela teria de absorver os esforços advindos do peso próprio da cantoneira e não o contrário, o que provocaria problemas em relação ao funcionamento do mesmo. Num. 10189989736 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 01: Cantoneira metálica 15,87 x 3,17mm, que deveria ser utilizada na confecção do alambrado de fechamento. Estrutura não possui rigidez necessária para tal. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Com isso, devido à adequação do alambrado executado, foi solicitada a instalação de mais fixadores, o que não foi realizado até o momento. Pintura Em relação aos serviços de pintura, as atividades empregadas nas faces verticais do palco e arquibancada, na cor “mapa-múndi” apresentam manchas, devendo serviço ser reparado para possiblidade de aceitação do mesmo. Além disso, algumas faixas de demarcação, especialmente na cor branca, necessitam de retoques. Também é necessária realização de retoques em diversos pontos da pintura externa para conclusão e recebimento dos serviços. Referente à estrutura metálica e cobertura, necessitam ser realizados reparos da pintura na mesma, necessários pela execução de soldas e demais serviços realizados durante a execução da obra. Por fim, algumas telhas do fechamento lateral encontram-se manchadas, em tonalidades diferentes, devendo ser providenciada adequação das mesmas. No que tange a pintura das mesmas, foi realmente informado os problemas envolvendo o método estipulado para o serviço. Porém, os problemas verificados são relacionados à diferença de tonalidade entre as Num. 10189989736 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br mesmas, fator não relacionado com o problema informado, visto que deveriam ser utilizados os mesmos materiais para execução do serviço, proporcionando um resultado padronizado. Reparos da cobertura Os reparos solicitados na cobertura ainda não foram realizados, sendo necessária a adequação das cumeeiras, e dos bocais de ligação das calhas aos condutores. Além disso, deverá ser realizada fixação dos condutores verticais aos pilares da quadra utilizando fitas metálicas. Também devem ser encaminhadas fotos referentes ao fechamento lateral executado sobre a cobertura. Instalações elétricas e spda Em relação ao serviço realizado que compreende as instalações elétricas, deverá ser realizada fixação de uma das tomadas que se encontra solta. Outros apontamentos poderão ser realizados após ligação do padrão de energia pela concessionária responsável. Já a execução do projeto SPDA, em especial posição das descidas e aterramentos, está diferente do projeto licitado e da alteração que foi autorizada (nenhum dos projetos contempla passagem de cabos pelo vizinho). Não foi autorizada nenhuma modificação além desta, informada em meados do ano passado ao Sr. Lauro, funcionário da empresa. Houve uma escolha da mesma pela execução do piso antes da passagem dos cabos de cobre. Desta forma, deverá ser apresentado projeto do que foi executado, comprovando que o sistema possui amperagem necessária para funcionar em perfeitas condições. Além disso, devem ser apresentados registros fotográficos dos serviços executados sobre o telhado, relacionados ao sistema SPDA (referente à instalação das dos cabos, mastros e captores), para análise. Por fim, solicito a substituição das tampas dos aterramentos, conforme projeto e a remoção e tamponamento dos tubos de 2’’ que foram deixados no palco para passagem dos cabos de cobre do sistema SPDA e que não foram utilizados. Caso este serviço danifique a pintura, devem ser realizados os respectivos reparos. Acessórios Num. 10189989736 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Devem ser fornecidas as antenas da rede de vôlei, conforme descrição da planilha orçamentária. Além disso, as bases para instalação dos postes de vôlei necessitam nivelamento com o piso, sem que apresentem ressaltos. Por fim, deve ser concluída a instalação das através, com montagem de todos os elementos. Todos os serviços e adequações devem ser realizados em prazo máximo de 15 (quinze) dias do receber desta notificação. Andradas, 22 de março de 2021. Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima CREA/MG: 191111/D Engenheiro de Obras LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Assinado de forma digital por LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Dados: 2021.03.22 17:45:41 -03'00' Num. 10189989736 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º 0821/2021 À Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio Bruna Silva Pereira Diante do lapso temporal entre a última movimentação dos autos e o presente momentos, houveram algumas alterações nas pendências referentes a obra de Construção de Quadra Poliesportiva, pela empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, localizada no Distrito do Campestrinho. Informo que foi realizada vistoria ao local na data dos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, sendo verificadas a lista de pendências descrita abaixo: Existência de manchas na pintura externa da quadra poliesportiva; Existência de manchas na pintura realizada atrás da arquibancada; Existência de trincas no piso da calçada; Existência de trincas no piso da quadra poliesportiva; Existência de manchas na pintura da quadra poliesportiva, que também está descascando em alguns pontos; Existência de manchas e sinais de ferrugem na pintura dos portões e no pergolado de cobertura; Existência de manchas e sinais de ferrugem na pintura da estrutura metálica; Existência de manchas na pintura interna cor mapa-mundi; Existência de manchas na cor prata em luminárias de emergência, extitores, conduítes rígidos e no quadro elétrico de distribuição; Um dos aterramentos do sistema SPDA não pode ser verificado; As tampas dos aterramentos do sistema SPDA não foram substituídas; Base de fixação de poste de sustentação de vôlei com quebras do piso da quadra em seus arredores; Num. 10189989736 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Base de fixação de poste de sustentação de vôlei fixa, sem possibilidades de remoção; Existência de furos e vãos na cobertura da quadra poliesportiva; Existência de manchas na pintura do fechamento lateral, que apresenta manchas e ferrugem; Existência de eletrodutos flexíveis amarelos referente ao abastecimento da luminariás de emergência, que também estão soltos. Parte dos rufos (termo aditivo) ainda não foi instalado; Existência de conduíte rígido roscável, ligado ao quadro de distribuição, não rosqueado; Ausência das antenas de vôlei que ainda não foram fornecidas; Existência de problemas relacionados ao barulho provocado pela estrutura de cobertura e fechamento lateral; Existência de vãos entre o fechamento lateral e a cobertura da quadra; Existência de estrangulamento nos bocais das calhas (justificativa realizada inicialmente não esclarecia tecnicamente alternativa adotada. A seguir pode ser verificada fotos obtidas durante vistoria realizada: Num. 10189989736 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 01: Calçada com trincas e pintura externa manchada, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 27 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 02: Pintura externa manchada, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 03: Pintura atrá da arquibancada manchada, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 28 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 04: Fechamento lateral manchado e com sinais de ferrugem, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 05: Pergolado de cobertura manchado e com sinais de ferrugem, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 06: Portão de acesso a quadra manchado e com sinais de ferrugem, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 30 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 07: Portão lateral de acesso a quadra manchado e com sinais de ferrugem, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 31 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 08: Manchas nas alvenarias pintadas cor mapa-mundi, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 09: Manchas nas alvenarias pintadas cor mapa-mundi, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 32 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 10: Manchas nas alvenarias pintadas cor mapa-mundi, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 11: Manchas nas alvenarias pintadas cor mapa-mundi, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 33 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 12: Pintura no piso da quadra poliesportiva manchada, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 13: Pintura no piso da quadra poliesportiva manchada, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 34 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 14: Pintura no piso da quadra poliesportiva manchada, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 35 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 15: Pintura no piso da quadra poliesportiva descascando, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 16: Piso da quadra poliesportiva danificado ao redor de base de fixação para poste de sustentação de vôlei, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 36 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 17: Piso da quadra poliesportiva danificado ao redor de base de fixação para poste de sustentação de vôlei, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 37 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 18: Pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva manchada, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 38 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 19: Luminária de emergência manchada em pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 39 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 20: Pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva manchada, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 40 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 21: Extintor manchado em pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 41 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br , Imagem 22: Condutor vertical de águas pluviais manchado em pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 42 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 23: Condutor vertical de águas pluviais manchado em pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 43 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 24: Quadro elétrico de distribuição manchado em pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 44 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 25: Eletroduto rígido manchado em pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 45 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 26: Conduíte flexível solto, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. , Imagem 27: Pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva manchada e/ou com sinais de ferrugem, bem como furos na cobertura, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 46 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 28: Pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva manchada e/ou com sinais de ferrugem, bem como furos na cobertura, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 29: Pintura da estrutura metálica da quadra poliesportiva manchada e/ou com sinais de ferrugem, bem como furos na cobertura, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 47 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 30: Furos na cobertura da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 48 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 31: Furos na cobertura da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 32: Furos na cobertura da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 49 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 33: Trincas no piso da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 50 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 34: Trincas no piso da quadra poliesportiva, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189989736 - Pág. 51 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 35: Aterramento referente ao sistema SPDA não visualisado, na obra de Construção de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Assim, solicito que seja notificada a empresa para que a mesma realize todas as adequações requeridas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos do recebimento da notificação. Durante a realização dos reparos solicitados devem ser utilizados materiais de qualidade comprovada, não sendo aceita a execução de remendos e/ou paliativos. A empresa poderá apresentar as justificativas que julgar pertinente, desde que as mesmas possuam argumentação técnica. Andradas, 02 de julho de 2021. Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima Engenheiro de Obras CREA/MG:191111/D LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Assinado de forma digital por LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Dados: 2021.07.02 10:15:00 -03'00' Num. 10189989736 - Pág. 52 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º 821/2021 Apensos n.ºs: 2159/2021; 2482/2021 À Procuradoria Geral do Município Considerando as manifestações contidas no bojo deste processo e ainda, que a empresa prestadora de serviços não cumpriu os prazos estabelecidos no cronograma e intimações expedidas por esta Seção, encaminho os autos para que informe se é possível a aplicação das sanções previstas no contrato. Esta Seção sugere a aplicação das sanções sem direto à ampla defesa, uma vez que a empresa já se manifestou nos processos administrativos em apenso. Deste modo, a sanção que poderá ser aplicada está descrita na alínea b, da Cláusula Décima Terceira do Contrato que dispõe: CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — DAS SANÇÕES E PENALIDADES Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou no contrato, o Município de Andradas poderá aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas: a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valor do contrato. b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento do mesmo; Diante do acima exposto, encaminho os autos para que informe se as medidas sugeridas por esta Seção são pertinentes e se podem ser adotadas. Andradas, 01 de Dezembro de 2021. Bruna Silva Pereira Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio Num. 10189989736 - Pág. 53 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Página 1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2019 TOMADA DE PREÇO N° 007/2019 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº, CEP n.º 37795-000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, RODRIGO APARECIDO LOPES, brasileiro, casado, residente na Rua Cabernet, 79, Jardim Videiras, nesta cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF-MF sob n.º 061.384.226-00 e portador da Cédula de Identidade RG nº 10.106.083, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais; CONTRATADA: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, empresa com sede na Rua Ceará, nº 399, Sala 32, Centro, Poços de Caldas, MG, CEP: 37.701-023 inscrita no CNPJ sob nº 24.504.066/0001-87 e Inscrição Estadual sob nº 0027353410086, neste ato representada por REGINA CÉLIA FREITAS VILELA, inscrita no CPF-MF sob nº 776.986.496-87 e portadora da cédula de identidade RG n.º MG-3.769.651, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os abaixo assinados e acima qualificados — o Município de Andradas, na condição de Contratante, e J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, na condição de contratada, como doravante denominar-se-ão— têm entre si, justos e contratados, o quanto consubstanciado nas cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DO CONTRATO O objeto do presente contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO, EM REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL, COM FORNECIMENTO TOTAL DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO DISTRITO DO CAMPESTRINHO, MUNICIPIO DE ANDRADAS/MG, CONF. CONTRATO DE REPASSE N.º 852754/2017, PROCESSO CAIXA N.º 10.45154-44/2017. CLÁUSULA SEGUNDA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes desta contratação serão suportadas pela Dotação Orçamentária nº 02.09.03.27.812.3003.1029.4.4.90.51.00, ficha 767, com recursos vinculados e/ou recursos próprios, conforme CONTRATO DE REPASSE N.º 846906/2017 – OPERAÇÃO 1037648- 31/2017. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA O contrato terá validade por 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, respeitando os limites legais. Num. 10189989736 - Pág. 54 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Página 2 CLÁUSULA QUARTA — DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO A execução dos serviços e fornecimento de materiais serão prestados e empregados pela contratada, incluindo as condições estabelecidas neste contrato, no Edital da Tomada de Preço nº 007/2019, bem como de seus anexos, necessárias à fiel execução do objeto deste contrato. Toda mão-de-obra necessária ao fiel e perfeito acabamento e conclusão dos serviços, bem como os encargos previdenciários, sociais e de qualquer natureza decorrentes da contratação de pessoal e seu transporte, se necessário, serão de inteira responsabilidade da contratada. Quando e onde couber mão-de-obra especializada esta deverá ser selecionada dentro do maior rigor. Será de inteira responsabilidade da contratada o fornecimento de equipamentos de segurança para os operários (EPI’ s e EPC’s) de acordo com as normas da ABNT. Quando, na execução do objeto contratual, forem solicitados pelo contratante, serviços e, ou, materiais não previstos, mas que sejam pertinentes e compatíveis ao implemento do objeto licitado, acompanhados de laudo técnico, a contratada levantará previamente os custos, submetendo a Administração Municipal, via Divisão de Planejamento Urbano e Projetos, que se aprovar, providenciará a autorização formal para a respectiva realização, respeitando limite estabelecido no § 1º do artigo 65, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações. Todas as ocorrências relativas à execução dos serviços, tais como: reclamações, notificações, paralisações, acidentes, decisões, observações e outras, serão registradas no Diário de Obras, que deverá ser mantido, sob guarda e responsabilidade no local dos serviços pela contratada, devendo ser visado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Projetos da contratante. A contratada deverá manter os locais das obras limpos e desembaraçados, durante todo o decorrer da execução dos serviços, para tal, providenciará a remoção de todo o entulho e materiais excedentes para facilitar a fiscalização pela Divisão de Planejamento Urbano e Projetos e melhor fluir os serviços, devendo comunicar à contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato. A contratada deverá assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização dos serviços pela Divisão de Planejamento Urbano e Projetos, bem como o acesso às fontes de informações que forem julgadas necessárias. Todos os materiais empregados na execução dos serviços, objeto deste Contrato, deverão ser novos, comprovadamente de primeira qualidade, que satisfaçam rigorosamente às especificações constantes do Edital e seus Anexos, sendo verificado e fiscalizado pela Divisão de Planejamento Urbano e Projetos da contratante. Todos os equipamentos, ferramentas e utensílios a serem empregados e usados na execução dos serviços, constituirão encargos da contratada, bem como seu transporte até os locais das obras. As despesas com fornecimento de água e energia elétrica, para execução dos serviços, correrão à conta da contratada, bem como as despesas com a instalação do canteiro para início das obras e a sua respectiva demolição, quando da finalização, e deverá ocorrer até a entrega definitiva do objeto contratado. CLÁUSULA QUINTA — DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO A contratante pagará à contratada, pela execução total do objeto referido na cláusula primeira, a importância de R$ 422.080,34 (quatrocentos e vinte e dois mil, oitenta reais e trinta e quatro centavos) irreajustável sendo incluído o fornecimento de materiais e mão-de-obra, todos os custos diretos e indiretos, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas e, constitui a única remuneração pela execução total dos serviços ora contratados. Num. 10189989736 - Pág. 55 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Página 3 O pagamento, decorrente da execução dos serviços deste contrato, será efetuado mensalmente de acordo com medição da obra, feita pela Divisão de Planejamento Urbano e Projetos, após 30 (trinta) dias após medição e emissão da nota fiscal emitida pela Prefeitura Municipal de Andradas, conforme cronograma físico financeiro. A contratada deverá apresentar à contratante, antes do recebimento do valor acima referido, o Certificado de Matrícula das Obras, expedido pelo INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social. Somente após o cumprimento de todas as exigências referidas acima será liberado o pagamento. Em caso de irregularidades na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados. O preço não será reajustado e também não incidirá sobre o mesmo qualquer espécie de atualização monetária, salvo determinação legal em contrário. CLÁUSULA SEXTA — DOS TRIBUTOS DEVIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS Os tributos incidentes sobre os serviços serão retidos na fonte, em conformidade com a Constituição Federal e Legislação Especifica. CLÁUSULA SÉTIMA — DA FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA OBRA Todos os materiais entregues e serviços, objeto deste certame, deverão ser de primeira qualidade, que satisfaçam rigorosamente às especificações constantes neste instrumento convocatório e seus Anexos, sendo verificado e fiscalizado por servidor devidamente nomeado. A contratada é obrigada a assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, bem como o acesso a fontes de informações que forem julgadas necessárias. Fica a contratada obrigada a manter no canteiro de obras o “Diário de Ocorrência de Obra”, constituindo-se de um livro próprio, previamente rubricado em todas as suas folhas por agente fiscalizador da Administração Contratante, a ser anotado, e diariamente atualizado, por preposto da empresa, onde serão lançadas todas as ocorrências, inclusive condições do tempo, ajustes quanto à solução de problemas, observações e recomendações, bem como todos os assuntos inerentes às relações de trabalho entre a Fiscalização da Administração Contratante e a contratada. O “Diário de Ocorrências de Obra” deverá estar permanentemente à disposição da Fiscalização da Administração Contratante, e conterá o nome e qualificação do preposto da contratada, encarregado de sua guarda e anotação, bem como o seu telefone de contato, além do telefone de quem, na empresa contratada, possa ser contatado, a fim de prestar os esclarecimentos necessários. O Município reserva-se o direito de não receber os materiais e serviços em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no Art. 24, Inciso XI, da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA — DO PRAZO, DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DA OBRA A contratada deverá, no ato da assinatura do contrato, apresentar ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) para a execução da obra. O registro dos serviços na entidade profissional competente será de responsabilidade da empresa contratada, devendo a mesma, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da assinatura do contrato, apresentar à Divisão de Planejamento Urbano e Projetos desta Prefeitura, documento comprobatório do registro do contrato dos serviços no CREA-MG. Num. 10189989736 - Pág. 56 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272006900010186058505 Número do documento: 24031513272006900010186058505 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Página 4 A obra será acompanhada e recebida de acordo com os dispostos nos artigos 73, 75 e 76 da Lei Federal nº 8.666/93. O prazo de execução e de entrega das obras será de 07 (sete) meses, a contar da expedição da ordem de serviço emitida pela Divisão de Planejamento Urbano e Projetos juntamente com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno, salvo motivo devidamente justificado. O prazo previsto no item anterior somente poderá ser prorrogado por motivo de força maior tecnicamente admitido pela Administração Municipal, ouvida a Divisão de Planejamento Urbano e Projetos, sendo certo que, a sua não conclusão no prazo estipulado submeterá a contratada às penalidades previstas neste instrumento. Havendo paralisação justificada dos serviços, o prazo do contrato será acrescido de tantos dias quantos os da paralisação, sem qualquer ônus para o Município. A justificativa para paralisação dos serviços somente será considerada se apresentada por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua ocorrência e aceita pelo Município. O recebimento da obra ou a sua impugnação far-se-á mediante inspeção a ser realizada pela Divisão de Planejamento Urbano e Projetos desta Prefeitura. A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, demolir, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. Até (60) SESSENTA DIAS após a entrega da obra e verificada a sua perfeita execução, de acordo com o projeto, desenhos e especificações técnicas, o Município expedirá o “Termo de Recebimento Final dos Serviços”, sem prejuízo, entretanto, do disposto no Código Civil a respeito da empreitada de material e mão-de-obra. CLÁUSULA NONA — DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A contratada não poderá transferir o presente contrato, no todo ou em parte, nem subcontratar os serviços relativos ao seu objeto, sem o expresso consentimento formal da contratante, sob pena de rescisão deste instrumento, sendo a contratada a única responsável pelo objeto contratado e conseqüentemente responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos, que na execução dele venha, direta e indiretamente, provocar ou causar para a contratante e, ou, a terceiros. CLÁUSULA DÉCIMA — DA ALTERAÇÃO DO PROJETO E DO VALOR O projeto poderá ser alterado, caso se torne necessário tecnicamente, e havendo repercussão no preço e no prazo, implicará a formalização de Termo Aditivo a este instrumento, reservando-se o direito à contratante, de aumentar o quantitativo da obra em até 50% (cinquenta por cento) ou suprimi-lo em até 25% (vinte e cinco por cento), conforme artigo 65 da legislação supracitada. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA RESPONSABILIDADE E DA GARANTIA Após o recebimento do objeto contratado, por parte da contratante, a empresa contratada ficará responsável pelo prazo de (05) CINCO ANOS, por quaisquer defeitos de natureza material, técnica ou operacional, obrigando-se, às suas expensas, a reparações e, ou, substituições que se fizerem necessárias, o que não ocorrendo, poderá a contratante determinar as execuções necessárias por conta e risco da contratada, ficando ainda esta, responsável pela qualidade da obra durante o prazo de (05) CINCO ANOS, conforme preceitua o artigo 618 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO Num. 10189988387 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Página 5 I Obrigar-se-á a contratada a: a) desempenhar satisfatoriamente as determinações feitas pela Administração; b) responder pelas despesas provenientes do presente contrato; c) responsabilizar-se por toda a execução da obra; d) obedecer a todas as disposições estabelecidas no Edital da Tomada de Preços nº 007/2019 e em seus anexos, em especial no Anexo I – Projeto Básico da Obra; e) entregar a obra no prazo de 07 (SETE) meses, a contar da expedição da ordem de serviço pela Divisão de Planejamento Urbano e Projetos juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura; f) não ceder, transferir ou sublocar o contrato a outrem; g) apresentar, no ato da assinatura do presente, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), para a execução da obra. h) responder por quaisquer danos, decorrentes da execução da obra, causados a terceiros, por si ou por seus agentes, ficando a contratante isenta de todas e quaisquer reclamações que possam surgir, decorrentes de eventos tais como acidentes, mortes, perdas, destruições e avarias. i) propiciar, no local da execução da obra, os meios e as condições necessários para que a contratante, possa realizar inspeções periódicas. II Obrigar-se-á a contratante ao pagamento do presente contrato. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — DAS SANÇÕES E PENALIDADES Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou no contrato, o Município de Andradas poderá aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas: a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valor do contrato. b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento do mesmo; c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso da adjudicatária, injustificadamente, desistir do mesmo. O recolhimento das multas referidas nos subitens a, b e c, deverá ser feito através de guia própria, ao Município de Andradas, no prazo máximo de três dias úteis a contar da data em que for aplicada a multa. No caso de infração, pelos contratados, das normas contidas no presente contrato, serão aplicadas tanto às sanções nele previstas, quanto às de Direito concernentes à matéria, no que couber no âmbito Civil, Criminal e Administrativo. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA RESCISÃO E DO RECONHECIMENTO O contrato será de rescindido, independentemente de interpelação ou notificação judicial, nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 78, da Lei 8.666/93. O Município poderá rescindir o contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial ou pagamento de indenização, por falência, concordata, dissolução, insolvência da empresa contratada, e, em se tratando de firma individual, por morte de seu titular. Além das hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal 8.666/93, poderá o contrato ser rescindido: Num. 10189988387 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Página 6 a) em caso de paralisação, total ou parcial, da execução dos serviços, pela contratada, por prazo superior a 05 (CINCO) DIAS ininterruptos, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado; b) pela inobservância dos projetos e especificações técnicas na execução dos serviços; c) pelo emprego de material em desacordo com as especificações; d) unilateralmente, pela Administração Municipal, quando a contratada conduzir dolosamente ou não cumprir as determinações fiscalizadoras exercidas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Projetos; e) bilateralmente, atendida sempre a conveniência da Administração Municipal; f) em casos excepcionais, configurados como de força maior, devidamente comprovados, a critério da contratante, o atraso na entrega dos serviços não ensejará a rescisão contratual, bem como as penalidades estabelecidas neste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DOS CASOS OMISSOS Para os casos omissos e não previstos neste Contrato Administrativo, serão aplicadas normas e regulamentação vigentes, que também prevalecerão quando houver conflitos em suas cláusulas. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS Em hipótese alguma o presente contrato resultará em vínculo empregatício da contratada ou seus empregados com a contratante. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA EXECUÇÃO E DO REGIMENTO CONTRATUAIS O presente contrato será executado e regido de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, bem como aos demais comandos emergentes da legislação em vigor, e ao Edital da Tomada de Preço nº 007/2019. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA GARANTIA A Contratada se obriga a manter, durante toda a vigência do contrato, garantia no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do preço global contratado, devendo apresentar ao contratante, o comprovante de uma das modalidades a seguir: a) Fiança bancária; b) Seguro-garantia; ou c) Caução em dinheiro; Em caso de fiança bancária, deverão constar no instrumento, os seguintes requisitos: a) Prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato; b) Expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal do pagador, fará o pagamento a Prefeitura Municipal de Andradas, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; c) expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; e d) cláusula que assegure a atualização do valor afiançado. Num. 10189988387 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Página 7 Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos no item anterior. Em se tratando de seguro-garantia: A apólice deverá indicar o contratante como beneficiário; e não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da Prefeitura Municipal de Andradas. O valor em dinheiro depositado em caução será administrado pela Prefeitura Municipal de Andradas, por meio de aplicações financeiras, de comum acordo com a contratada, que terá acesso aos extratos de simples verificação da conta de caução. Utilizada a garantia, a contratada fica obrigada a integralizá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da data em que for notificada formalmente pelo contratante. O valor da garantia principal somente poderá ser disponibilizado à contratada quando da assinatura do Termo de Recebimento Definitivo ou rescisão do contrato, desde que não possua obrigação ou dívida inadimplida com o contratante e mediante expressa autorização deste. A Prefeitura Municipal poderá utilizar a garantia contratual, a qualquer momento, para se ressarcir das despesas decorrentes de quaisquer obrigações inadimplidas da contratada. Caso ocorra dilação da obra com o consequente adiamento da data prevista para assinatura do Termo de Recebimento Definitivo, a garantia nas modalidades de seguro garantia, de fiança bancária ou da caução em dinheiro previstas deverá ter sua data de vencimento revalidada para a nova data contratual prevista. Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da contratada eventualmente inadimplidas na vigência do contrato e da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO As partes elegem o foro desta Comarca de Andradas, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências oriundas do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas deste contrato. Andradas, 07 de Junho de 2019. RODRIGO APARECIDO LOPES REGINA CÉLIA FREITAS VILELA Prefeito Municipal, Pela Contratada Pelo contratante J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME TESTEMUNHAS: BRUNA SILVA PEREIRA FLÁVIA CRISTINA FRANCISCO DO PRADO CPF: 115.944.716-06 CPF: 080.583.786-82 MARCELO PREZIA MOURA Advogado do Município Num. 10189988387 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br A Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio Processo nº 0821/2021 Consta dos autos pedido de parecer quanto à possibilidade de aplicação de sanção contratualmente prevista, em razão dos pareceres anexados aos autos, especificamente na multa prevista na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, alínea “b”. A empresa J. ARCOS apresentou justificativa/defesa refutando os problemas indicado pelo engenheiro de obras do Município, contudo, não foram aceitas, sendo novamente notificados para corrigir os defeitos, mas sem êxito. É o que basta para relatar. A empresa teve, de certo modo, a ampla defesa e o contraditório garantido, pois a mesma apresentou suas justificativas pela impossibilidade de realizar as obras de correção ou afirmando que realizou corretamente, mas, desde que devidamente fundamentadas, a Administração pode recusar as justificativas e determinar que se cumpra o pleiteado anteriormente. Obviamente, a título de sugestão para próximas notificações a serem expedidas, é prudente indicar para que a empresa faça as correções ou entregue os produtos ou então, no mesmo prazo apresente defesa/justificativa acerca de eventual impossibilidade. Apesar de não estrar claro, a empresa já estaria ciente de que o não cumprimento da notificação poderia acarretar as sanções previstas no edital, ou seja, ficou claro a possibilidade de sofrer as penalidades contratuais. A CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — DAS SANÇÕES E PENALIDADES, aduz que: Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na Num. 10189988387 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br proposta ou no contrato, o Município de Andradas poderá aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas: a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valor do contrato. b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento do mesmo; As sanções previstas na referida cláusula poderão ser qualquer uma daquelas previstas nas alíneas, de acordo com o caso em análise, ou seja, não constitui um dever, uma obrigação da Administração de seguir aquele rol, mas nos mostra um norte do que poderá ser aplicado. A empresa foi devidamente notificada para corrigir os problemas indicados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, que vão de atrasos na execução do projeto a consertos, mas não fez, mesmo transcorrido prazo considerável. Deste modo, a aplicação de sanção é um ato discricionário da Administração que deverá sempre agir com a prudência e razoabilidade necessária na aplicação das penalidades no que diz respeito qual sanção aplicar, com intuito de que não haja exageros. Portanto, apesar de ter apresentado justificativa, a penalidade deve ser aplicada, pois não foi aceita pela Administração, o que seria o único fato capaz de eximir a empresa de sofrer as penalidades legais previstas. É o parecer, s.m.j. Andradas, data da assinatura eletrônica. Daniel Henrique Ferraz Procurador Geral do Município DANIEL HENRIQUE FERRAZ:09370 333673 Assinado de forma digital por DANIEL HENRIQUE FERRAZ:09370333673 Dados: 2021.12.03 13:20:33 -03'00' Num. 10189988387 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º 821/2021 Apenso n.º 2159/2021 2287/2021 2482/2021 Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Considerando os pareceres exarados no bojo deste processo, com vistas à aplicação de sanções em desfavor da empresa prestadora de serviços, encaminho os autos para deliberação de Vossa Excelência. Andradas, 06 de Dezembro de 2021. Bruna Silva Pereira Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio Num. 10189988387 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º 821/2021 Apensos n.º 2159/2021, 2287/2021 e 2482/2021 Ilustríssima Senhora Bruna Silva Pereira Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio Acolho os pareceres encartados aos autos e defiro a aplicação das sanções previstas no contrato em desfavor da empresa J. Arcos Engenharia e Construção EIRELI – ME, em razão do não cumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma e intimações expedidas por essa Seção. Retorno os autos para as providências necessárias. Andradas, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Código: 09e72e7c-dd5e-491d-ae07-157bdd645051 Assinado digitalmente por MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI:27176452687, Data: 10/01/22 07:57 Num. 10189988387 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º 821/2021 Apensos: 2159/2021; 2482/2021 À Divisão de Tributação e Fiscalização Frente aos pareceres encartados no bojo deste processo e ainda, a determinação da Excelentíssima Prefeita Municipal, encaminho os autos para emissão da guia para pagamento no valor de R$ 84.416,06 (oitenta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e seis centavos), referentes à sanção descrita na alínea “b” da Cláusula Décima Terceira do Contrato do Processo Licitatório n.º 72/2019, que dispõe: CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — DAS SANÇÕES E PENALIDADES Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou no contrato, o Município de Andradas poderá aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas: (...) b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento do mesmo; Segue abaixo os dados da empresa: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME CNPJ: 24.504.066/0001-87 Endereço: Rua Ceará, n.º 399, Sala 32, Centro CEP: 37.701-023 Poços de Caldas, MG . Base de cálculo: -Valor do Contrato: R$ 422.080,34 -Alínea “b”: R$ 422.080,34 x 20% = R$ 84.416,06 Total: R$ 84.416,06 Andradas, 10 de Fevereiro de 2022. Bruna Silva Pereira Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio Num. 10189988387 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E PATRIMÔNIO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 821/2021 APENSOS N.º 2159/2021; 2287/2021; 2482/2021 Ref. Intimação datada em 12/02/2021 – Construção Quadra (Campestrinho). Processo Licitatório: 72/19 – Tomada de Preços: 007/19 Intimado: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME Endereço: Rua Paraíba, n.º 49, Sala 409, Centro 37.701-726 Poços de Caldas/MG N O T I F I C A Ç Ã O Frente a notificação datada em 12/02/2021, solicitando a regularização das inconformidades apontadas na obra objeto do Processo Licitatório em epígrafe; Considerando a manifestação do corpo técnico desta Administração sobre a não regularização das inconformidades apontadas; Considerando o parecer exarado por esta Seção sugerindo a aplicação de sanções em desfavor dessa empresa, com vistas ao descumprimento contratual; Considerando por fim a ratificação da Procuradoria Geral do Município e da Excelentíssima Prefeita Municipal com vistas à aplicação das sanções contratuais; Valho-me da presente para encaminhar em anexo para conhecimento e providências, a guia para pagamento no valor de R$ 84.416,06 (oitenta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e seis centavos) referentes à sanção descrita na alínea “b” da Cláusula Décima Terceira do Contrato de Prestação de Serviços, que dispõe: Num. 10189988387 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS SANÇÕES E PENALIDADES Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou no contrato, o Município de Andradas poderá aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas: (...) b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento do mesmo; Andradas, 24 de Fevereiro de 2022. Bruna Silva Pereira Supervisora da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio Num. 10189988387 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANDRADASMG Ref. Intimação datada em 03/03/2022 – Construção Quadra (Campestrinho). Processo Licitatório: 72/19 – Tomada de Preços: 007/19 Intimado: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 821/2021 J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.504.066/0001-87, com sede à Rua Paraíba, nº 49, sala 409, Centro, Poços de Caldas/MG, vem, com fundamento no artigo 59, da Lei 9784/99, por intermédio de seu advogado que a presente subscreve, com o devido respeito perante V. Exa. interpor o presente: RECURSO ADMINISTRATIVO em face da decisão proferida na em intimação datada em 03/03/2022, referente inconformidades apontadas na obra objeto do Processo Licitatório em epígrafe; com vistas a suposto descumprimento contratual, que condenou a recorrente a restituição no valor de R$ 84.416,06 (oitenta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e seis centavos) referentes à sanção descrita na alínea“b” da Cláusula Décima Terceira do Contrato de Prestação de Serviços, que dispõe:. Requer, desde já, para fins de atendimento do disposto no artigo 109, §4º, da Lei 8666/93, a reconsideração desta Secretaria da r. decisão considerando que a obra contratada (quadra poliesportiva) foi devidamente construída, seguidas as devidas especificações técnicas do edital. Em não sendo este o entendimento, requer a remessa do presente recurso ao órgão competente para julgamento. Num. 10189988387 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Além disso, requer seja o presente instrumento recebido e processado mediante EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista o disposto no artigo 61, §único, da Lei 9784/99. Termos em que, Pede deferimento, Poços de Caldas, 07 de março de 2022. J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI Num. 10189988387 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 RAZÕES RECURSAIS 1. DA TEMPESTIVIDADE Primordialmente, o artigo 59 da Lei 9784/93 autoriza a interposição de Recurso Administrativo em face dos atos da Administração, conforme se observa: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida Assim, considerando que a Recorrente foi intimada acerca da decisão 03/03/2022, tem-se que seu prazo findar-se-ia no 14/03/2022, sendo, portanto, tempestivo o presente recurso e, por isso, deverá ser conhecido. 2. DO EFEITO SUSPENSIVO Considerando evidente prejuízo, de difícil reparação, caso o Recorrente seja compelido a arcar, de pronto, com a restituição integral do valor, requer a concessão de efeito suspensivo até a apreciação do presente recurso, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei 9784/93: Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Destarte, pugna pela concessão do efeito suspensivo, diante da comprovada presença dos requisitos legais autorizadores. 3. DOS FATOS A Prefeitura de Andradas- MG e a Recorrente celebraram contrato para construção de Quadra Poliesportiva, conforme Processo Licitatório: 72/19. Concluída a obra, utilizadas as especificações e materiais previstos e constantes no Edital, a Contratante, Prefeitura de Andradas, quando da entrega Num. 10189988387 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 da obra listou uma série de supostas irregularidades, conforme relatório de vistoria datado de 16/04/2021, sobremodo relacionadas a presença de rachaduras e desgaste na pintura. Vale ressaltar que durante a execução da obra, foi observada a omissão de informações técnicas de projeto básico, não fornecidas no início da licitação. Tal fato pode ser constatado pela aprovação de inúmeros aditivos pela administração. Essa omissão de informações técnicas causou incompatibilidade de projetos arquitetônicos e estruturais em diversas instalações, impactando de maneira considerável o prazo e a qualidade da obra. Afirmamos que o projeto básico licitado era insuficiente para a correta excução da obra, sendo necessario a aprovação de novas soluções tecnicas para a finalização da mesma. A obra só foi finalizada devido a persistência da contratada em buscar soluções tecnicas para a conclusão das etapas. A demora na aprovação dos projetos aditivos resultou em enormes impactos de prazo. Muitos dos problemas apontados no relatório são resultantes de falta de solução de projeto, seja por falta de especificação correta, seja por insulficiência de informações técnicas e incompatibilidade entre os projetos apresentados. Muitas das irregularidades apontadas no relatório, eram resultantes de patologias ja existentes ou de falta de solução tecnica de projeto. A contratada seguiu as especiificações técnicas detalhadas na planilha ou no projeto, em todos casos, sendo a fiscalização alertada sobre possíveis patologias. Um exemplo do caso apontado acima, é o fato de que a arquibancada não possuia projeto de fundação correspondente, não havia projeto de alvenaria e vedação, não havia projeto de impermeabilização, tal fato provocou inúmeras patologias. O exemplo e falta de tratamento sobre a umidade que penetra na quadra, impactando na pintura e fissuras no piso e nas paredes. Destarte, diante de extenso relatório apresentado por fiscal de obras municipal, a Contratante recusou-se ao recebimento da obra, optando por acionar clausula contratual que possibilita a restituição do montante pago a contratada, nos termos da cláusula 13ª do instrumento, como segue: Num. 10189988387 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 4 - DA EFETIVA ENTREGA DA OBRA Em que se pese as considerações apresentadas pelo Ilmo. Fiscal de obras da Prefeitura Municipal, o que se constata da obra realizada é que todas as especificações do edital foram devidamente seguidas, conforme fotos da obra que seguem: 01: piso da quadra com pintura Num. 10189988387 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 2 – Detalhe da pintura do piso Num. 10189988387 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 3 – Detalhe Alambrado 4 – Detalhes do Telhado Num. 10189988387 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Destarte, em que se pese eventual desgaste natural em virtude do tempo, constata-se que a obra foi entregue em perfeitas condições, cumprindo efetivamente todas as condições estipuladas em edital. Deste modo, considerando que a obra foi efetivamente entregue, a tempo e nos termos do contrato celebrado entre as partes, requer a reconsideração do sansão aplicado, devendo ser considerada como efetivamente satisfeita a obrigação contratual 5 - DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE De outro modo, não sendo esse o entendimento dessa comissão, importante destacar que a medida aplicada na r. decisão, quer seja, restituição integral do montante recebido, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que a considerável maior parte da obra foi efetivamente concluída e entregue a contratante. Dessa forma, não é razoável, tampouco proporcional, que a Recorrente seja prejudicada de forma tão grave, a ponto de restituir todo o valor recebido. Neste ponto, tais princípios têm como condão impor limites a atuação e discricionariedade do Poder Público, de modo que não pratique excessos, como ocorreu no presente caso. Destarte, mostra-se totalmente desarrazoado e desproporcional o montante de multa aplicado, quer seja, de R$ 84.416,06, já que a obra está integralmente construída e entregue, inclusive inaugurada. Assim, obrigar que a Recorrente restitua de modo integral o valor recebido, tendo já concluído a maior parte do empreendimento contratado, ultraja os princípios mencionados, sendo certo que, caso a Administração insista na imposição do dever de restituir, este se limite ao valor referente ao montante proporcional a porção da obra supostamente não concluída. Num. 10189988387 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 4. DOS PEDIDOS: Ante o exposto, requer: a) O reconhecimento da entrega da obra, e consequente cumprimento integral do contrato firmado entre as partes, sendo, portanto, extinto o presente processo; Nestes termos pede deferimento. Poços de Caldas, 07 de março de 2022. J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI Num. 10189988387 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: planejamento.tarsila@andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º 0821 / 2021 Ilustríssimo Senhor Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima Engenheiro de Obras Encaminho os autos para que seja feita análise dos recursos tendo como base as notificações realizadas solicitando intervenções e demais providencias por parte da empresa J. Arcos ao longo do processo. Solicito que seja anexo aos autos as notificações e datas em listagem que elucide prazos e demais recursos utilizados como justificativa pela empresa. Andradas, 09 de Março de 2022 Tarsila Maria Sibilla Brando Faion Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente TARSILA MARIA SIBILLA BRANDO FAION:05125726 664 Assinado de forma digital por TARSILA MARIA SIBILLA BRANDO FAION:05125726664 Dados: 2022.03.09 16:33:14 -03'00' Num. 10189988387 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º 00821/2021 Apensos n.º 2159/2021, 2287/2021 e 2482/2021 Vistos, etc. Em sede recursal, acolho os pareceres encartados aos autos e conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo minha decisão outrora exarada em seus ulteriores termos. À Seção de Contratos e Convênios para as devidas providências. Intime-se. Andradas, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Num. 10189988387 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo nº 821/2021 A Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente Tarsila Maria Sibilla Brando Faion A partir da solicitação realizada, relacionada à obra de Construção de Quadra Poliesportiva no Distrito do Campestrinho, executada pela empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, informo que as vistorias realizadas à obra constam nos autos deste processo, na ordem listada abaixo: 1) Abertura do processo n.º 821/2021, com parecer de vistoria datada de 18 de janeiro de 2021, sendo encaminhada notificação à empresa pela Seção de Contratos e Convênios em 12 de fevereiro de 2021, cujo recebimento foi realizado pela mesma em 15 de fevereiro de 2021. Foi concedido à empresa até o dia 16 de fevereiro de 2021 de prazo para regularização das pendências. 2) Posteriormente, os autos foram retornados para verificação acerca do cumprimento de todas as pendências inicialmente relatadas. Assim, novos esclarecimentos foram prestados na data de 19 de fevereiro de 2021, sendo novamente encaminhados à Seção de Contratos e Convênios para notificação da notificação à empresa J. Arcos. A notificação em questão ocorreu em 19 de fevereiro de 2021, sendo informado que as inconformidades verificadas na obra deveriam ser solucionadas até a data de 28 de fevereiro de 2021. 3) A empresa apresentou defesa da última notificação realizada, em 25 de fevereiro de 2021. Assim, os autos foram novamente retornados para que houvesse análise da defesa apresentada e verificação acerca da regularização das inconformidades. Foi expedido outro parecer na data de 22 de março de 2021, informando que a empresa não havia solucionado as pendências verificadas. Este parecer foi atualizado com novo relatório de vistoria, a partir de solicitação da Seção de Contratos e Convênios, em 02 de julho de 2021, informando que até aquele momento as inconformidades constatadas não haviam sido solucionadas. O relatório foi encaminhado a Seção de Contratos e Convênios, sendo tramitado ainda a Procuradoria Geral do Município e a Prefeita Municipal, culminado na aplicação das penalidades à empresa, conforme previsão contratual. Num. 10189988387 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 4) A empresa apresentou defesa por meio dos processos n.º 2159/2021, n.º 2287/2021 e nº 2482/2021 datados respectivamente de 17 de fevereiro de 2021, 18 de fevereiro de 2021 e 25 de fevereiro de 2021 que se encontram apensos aos autos. Além disso, a empresa apresentou defesa referente à penalidade aplicada pelo Município, conforme arquivo anexo aos autos, datado de 07 de março de 2022. 5) Informo ainda que também foram realizadas notificações à empresa nos autos do processo n.º 2287/2021, referentes ao estrangulamento dos bocais das calhas da cobertura em relação aos coletores verticais. A primeira notificação foi realizada pela Divisão de Contratos e Convênios em 12 de julho de 2021, cujo recebimento foi atestado em 15 de julho de 2021 e a segunda realizada em 10 de setembro de 2021. Em cada notificação foi fornecido o prazo de 15 (quinze) dias para que a empresa regularizasse as pendências relatadas nos autos. 6) Na data de 10 de março de 2022, foi realizada nova vistoria a obra, sendo constatados diversos danos à cobertura, fechamento lateral e sistema de captação de águas pluviais, ocasionados pela ocorrência de chuvas combinado com a má qualidade do serviço prestado pela empresa executora da obra. Também foi verificado o estado atual da obra, sendo elencadas as atividades a serem realizadas no local. O relatório da vistoria realizada foi protocolizado sob n.º 3497/2022, sendo o conteúdo também anexado aos autos. Diante aos expostos, deve-se esclarecer que durante todo o intervalo abrangido pelo conteúdo dos autos não houve a regularização e conclusão das atividades referentes ao escopo da obra, sendo esta a causa das notificações realizadas à empresa, que mesmo após diversas notificações não adotou medidas para realizar os reparos necessários e concluir os serviços. Além disso, os serviços prestados pela empresa no local têm acarretado em situações problemáticas para Administração Municipal. Prestadas as informações solicitadas, encaminho os autos para ciência e deliberação. Andradas, 27 de maio de 2022. Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima CREA/MG: 191111/D Engenheiro de Obras LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Assinado de forma digital por LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Dados: 2022.05.27 17:47:29 -03'00' Num. 10189988387 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br A Gerente da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos Dilmara Roberta Diane de Lima Informo que após o conhecimento de novas ocorrências na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho, foi realizada vistoria ao local, aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. Tais informações de novos eventos foram encaminhadas verbalmente pelo Supervisor da Seção de Execução e Manutenção de Obras da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno, Sr. Edilson Luiz do Prado. Assim, no local foi verificado que além de todas as inconformidades constatadas anteriormente e documentadas por meio de diversas notificaçõs realizadas à empresa executora dos serviços de construção da quadra, ocorreram também danos a cobertura, fechamento lateral, sistema de captação de águas pluviais e possivelmente ao sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) da quadra. Estes danos provavelmente foram originados por ocorrência de fenômenos climáticos no local (chuva e ventos), que ocasionaram avarias nas telhas instaladas na cobertura e principalmente no fechamento lateral. Além disso, os condutores de águas pluviais se despreenderam das calhas e parte do sistema SPDA sobre o telhado teve seu posicionamento modificado pelo vento, devendo ser verificada a integridade das malhas de isolamento e das descidas do sistema. Pelo que pode ser observado, a situação constatada no local requer reparos urgentes, sob o risco de danos a edificação e aos usuários do espaço, bem como aos imóveis e moradores vizinhos da edificação. Também foi verificado a existência de ruídos ocasionado pela estrutura, que necessitam ser equacionados. Informo ainda que a Administração aplicou à empresa executora as penalidades previstas em contrato, pela ausência de providências por parte da referida empresa para correção dos problemas relatados. Diante ao exposto, segue abaixo a lista de pendências identificadas durante a vistoria, que devem ser sanadas para que o espaço posssa ser utilizado adequadamente. Num. 10189988387 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Realizar reparos dos danos verificados na cobertura, fechamento lateral, sistema de captação de de águas pluviais e possivelmente ao sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA); Efetuar nova pintura externa da quadra poliesportiva; Executar reparos nas trincas no piso da calçada; Realizar reparos nas trincas no piso da quadra poliesportiva; Efetuar nova pintura do piso da quadra poliesportiva, que também está descascando em diversos pontos; Realizar nova pintura dos portões de entrada da quadra e no pergolado de cobertura; Executar nova pintura da estrutura metálica; Solucionar o problema das manchas na pintura interna cor mapa-mundi, especialmente na pintura realizada no palco; Realizar limpeza das manchas na cor prata em luminárias de emergência, extitores, conduítes rígidos e no quadro elétrico de distribuição; Substituir as tampas restantes dos aterramentos do sistema SPDA, utilizando tampas de ferro fundido; Solucionar as furos e vãos na cobertura da quadra poliesportiva; Realizar nova pintura do fechamento lateral, que apresenta manchas e ferrugem; Fixar conduíte rígido roscável, que está conectado ao quadro de distribuição; Solucionar os problemas relacionados ao barulho provocado pela estrutura de cobertura e fechamento lateral; Executar o fechamento dos vãos entre o fechamento lateral e a cobertura da quadra; Realizar fechamento do perímetro da quadra, para solucionar os problemas com o acúmulo de água no interior da mesma; Concluir a obra de execução dos vestiários da quadra poliesportiva, bem como das salas sob a mesma. A seguir podem ser verificados registros fotográficos obtidos durante vistoria realizada: Num. 10189988387 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 01: Vista externa da Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 02: Vãos existentes entre a cobertura e o fechamento lateral da Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 27 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 03: Vãos existentes entre a cobertura e o fechamento lateral da Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho, bens como inconformidades visíveis na pintura do local. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 04: Vãos existentes entre a cobertura e o fechamento lateral da Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho, bens como inconformidades visíveis na pintura do local. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 28 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 05: Vãos existentes entre a cobertura e o fechamento lateral da Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 06: Vãos existentes entre a cobertura e o fechamento lateral da Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 07: Condutores do sistema de águas pluviais desconectados do sistema das calhas, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 08: Telhas do fechamento lateral danificadas, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 30 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 09: Telhas do fechamento lateral danificadas, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 10: Telhas do fechamento lateral danificadas, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 31 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 11: Telhas do fechamento lateral danificadas, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 12: Telhas do fechamento lateral danificadas, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 32 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 13: Telhas do fechamento lateral danificadas, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 33 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 14: Telhas que se despreenderam do fechamento lateral, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 15: Manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 34 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 16: Manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 17: Inconformidades visíveis na pintura do local, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 35 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 18: Inconformidades visíveis na pintura do local, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 19: Manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 36 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 20: Manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 21: Manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 37 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 22: Trincas, manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 38 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 23: Trincas, manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 39 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 24: Inconformidades visíveis na pintura do local, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 25: Inconformidades visíveis na pintura do local, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 40 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 26: Trincas, manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 27: Trincas, manchas e falhas na pintura do piso da quadra poliesportiva, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 41 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 28: Tampa em PVC de caixa de inspeção do sistema SPDA, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 42 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 29: Trecho da estrutura de cobertura da quadra poliesportiva com sinais de ferrugem, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 30: Pergolado de cobertura da entrada da quadra poliesportiva com sinais de ferrugem, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 43 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 31: Pergolado de cobertura da entrada da quadra poliesportiva com sinais de ferrugem, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 32: Portão de acesso lateral da quadra poliesportiva com sinais de ferrugem, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 44 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 33: Portão de acesso lateral da quadra poliesportiva com sinais de ferrugem, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 45 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 34: Trincas no piso da calçada, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 46 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 35: Trincas no piso da calçada, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 47 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 36: Inconformidades visíveis na pintura externa, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 37: Inconformidades visíveis na pintura externa, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 48 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 38: Inconformidades visíveis na pintura externa, na Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Imagem 39: Parte das instalações do sistema SPDA tiveram suas posições alteradas pelo vento, podendo ter sido afetada a integridade do sistema, na de Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos. Num. 10189988387 - Pág. 49 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Diante aos expostos, informo que a empresa executora da construção da quadra poliesportiva, foi notificada diversas vezes para correções de grande parte das inconformidades relatadas neste laudo, tendo culminado na aplicação de sanções a mesma. Conforme informado anteriormente, a adequação das inconformidades relatadas é fundamental para a segurança do local e para proporcionar o bom uso do espaço. Encaminho os autos para ciência e providências. Andradas, 30 de março de 2022. Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima Engenheiro de Obras CREA/MG:191111/D LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Assinado de forma digital por LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Dados: 2022.03.30 09:10:46 -03'00' Num. 10189988387 - Pág. 50 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Num. 10189988387 - Pág. 51 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br À Exma. Sra. Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Processo nº 821/2021 De modo bem simples, a empresa J. Arcos, foi multada em razão do não cumprimento dos prazos estabelecidos em cronograma e também das intimações expedidas pela Seção de Contratos e Convênios. Após a intimação para pagamento da multa, a empresa apresentou recurso requerendo a reconsideração da decisão informando que a obra contratada foi devidamente construída, seguindo as devidas especificações técnicas do edital. O engenheiro de obras do Município relatou os inúmeros descumprimentos por parte da empresa, manifestando-se contrário, tendo em vista que não houve a adoção de medicas para realizar os reparos necessários para a conclusão dos serviços, juntando laudo de vistoria apontando o que deveria ser consertado. Posteriormente, os autos foram remetidos à Secretária de Planejamento Urbano e Meio Ambiente que, por sua vez, indeferiu o pedido. Pois bem. A empresa já foi multada por descumprir de forma reiterada as intimações da Seção de Contratos e Convênios e por não concluir as obras em tempo e modo corretos, principalmente em relação as imperfeições apontadas de forma incansável pelo engenheiro de obras. Poderia a empresa concluir os serviços, caso a secretaria responsável se manifestasse favorável, porém, pelo que se extrai, há mais de um ano que àquele setor tenta fazer com que a empresa termine com a obra referente as pendências que restaram. Tal atitude demonstra o total descompromisso que a J Arcos tem com as intimações e notificações do Município, ou seja, um descaso. Pois, se assim quisesse finalizar as obras teria ao longo do último ano e deste ter atendido as notificações, antes mesmo de ser multada. Deste modo, opino para que seja negado provimento ao recurso da empresa J Arcos, mantendo a decisão anterior prolatada. É o parecer, s.m.j. Andradas, data da assinatura eletrônica. Num. 10189988387 - Pág. 52 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Daniel Henrique Ferraz Procurador Geral do Município DANIEL HENRIQUE FERRAZ:09370333 673 Assinado de forma digital por DANIEL HENRIQUE FERRAZ:09370333673 Dados: 2022.09.12 10:06:44 -03'00' Num. 10189988387 - Pág. 53 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º 00821/2021 Apensos n.º 2159/2021, 2287/2021 e 2482/2021 Vistos, etc. Em sede recursal, acolho os pareceres encartados aos autos e conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo minha decisão outrora exarada em seus ulteriores termos. À Seção de Contratos e Convênios para as devidas providências. Intime-se. Andradas, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Num. 10189988387 - Pág. 54 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Num. 10189988387 - Pág. 55 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Num. 10189988387 - Pág. 56 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272039700010186057156 Número do documento: 24031513272039700010186057156 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO, MATERIAIS E SUPRIMENTOS SEÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 821/2021 APENSOS N.º 2159/2021; 2287/2021; 2482/2021 Ref. Intimação datada em 12/02/2021 – Construção Quadra (Campestrinho). Processo Licitatório: 72/19 – Tomada de Preços: 007/19 Intimado: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME Endereço: Rua Paraíba, n.º 49, Sala 409, Centro 37.701-726 Poços de Caldas/MG N O T I F I C A Ç Ã O A Divisão de Administração, por intermédio da Seção de Contratos e Contratos, vem por intermédio deste INTIMAR, na pessoa de seu representante, em atenção ao recurso administrativo apresentado datado em 07/03/2022, informar que o referido recurso foi INDEFERIDO pela Excelentíssima Prefeita Municipal. Diante do exposto, as sanções anteriormente aplicadas, serão MANTIDAS. Andradas, 23 de Outubro de 2023. Bruna Silva Pereira Supervisora da Seção de Contratos e Convênios BRUNA SILVA PEREIRA:115944 71606 Assinado de forma digital por BRUNA SILVA PEREIRA:11594471606 Dados: 2023.10.23 15:37:30 -03'00' Num. 10189979209 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272072400010186047978 Número do documento: 24031513272072400010186047978 Num. 10189979209 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272072400010186047978 Número do documento: 24031513272072400010186047978 Num. 10189979209 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272072400010186047978 Número do documento: 24031513272072400010186047978 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: obras.engenheiro@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Relatório de Vistoria Informo que foi efetuada vistoria na quadra poliesportiva, localizado na Rua da Saudade esquina com a Rua Antonio Carmo Filho, n.º 260, no Distrito do Campestrinho. No local, foi constatada a existência de danos na cobertura do imóvel em questão, em especial nas telhas referentes ao fechamento lateral. Tais danos provavelmente foram ocasionados pela ação de intempéries, especialmente do vento, que resultou na deformação de algumas telhas, bem como seu desprendimento em relação à estrutura de fixação. Também foi verificado danos em algumas telhas da cobertura, possivelmente ocasionado pelo mesmo sinistro. Diante do risco de os elementos danificados ocasionarem acidentes, o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil realizaram o fechamento de trecho de via pública em frente ao trecho mais danificado. Perante o que foi visualizado, existe a necessidade de se efetuar a retirada das telhas danificadas, com a respectiva reposição dos elementos, de modo a garantir a segurança dos usuários do local. É recomendável também a realização de uma análise minuciosa para verificar a existência de danos nos elementos da estrutura de cobertura e a necessidade da realização de reforços na mesma. Sugere-se ainda que seja efetuado estudo acerca da possibilidade de fechamento das faces laterais do imóvel, visto que a ação de intempéries no local está ocasionando danos à área interna (piso, pintura, etc). Podem ser visualizados abaixo registros fotográficos realizados durante a vistoria, que elucidam o conteúdo deste relatório. Num. 10189979209 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272072400010186047978 Número do documento: 24031513272072400010186047978 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: obras.engenheiro@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 01: Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho com a presença de danos em seu fechamento lateral. – Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano. Num. 10189979209 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272072400010186047978 Número do documento: 24031513272072400010186047978 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: obras.engenheiro@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 02: Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho com a presença de danos em seu fechamento lateral. – Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano. Num. 10189979209 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272072400010186047978 Número do documento: 24031513272072400010186047978 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: obras.engenheiro@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 03: Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho com a presença de danos em seu fechamento lateral. – Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano. Num. 10189979209 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272072400010186047978 Número do documento: 24031513272072400010186047978 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: obras.engenheiro@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Imagem 04: Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho com telhas da cobertura com extremidades soltas. – Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano. Imagem 05: Rua interditada ao entorno da Quadra Poliesportiva do Distrito do Campestrinho. – Arquivo da Divisão de Planejamento Urbano. Num. 10189979209 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272072400010186047978 Número do documento: 24031513272072400010186047978 Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: obras.engenheiro@andradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Andradas, 05 de março de 2024. Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima Engenheiro de Obras CREA/MG: 191111/D LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Assinado de forma digital por LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Dados: 2024.03.05 17:32:12 -03'00' Num. 10189979209 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 15/03/2024 13:27:20 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031513272072400010186047978 Número do documento: 24031513272072400010186047978 ITEM FONTE CÓDIGO DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE CUSTO UNITÁRIO (R$) CUSTO UNITÁRIO COM BDI (R$) VALOR TOTAL COM BDI (R$) PENDÊNCIAS - CONSTRUÇÃO DE QUADRA CAMPESTRINHO 1 COBERTURA 1.1 SINAPI 99814 LIMPEZA DE SUPERFÍCIE COM JATO DE ALTA PRESSÃO. AF_04/2019 M² 1206,84 1,80R$ 2,16R$ 2.606,77R$ 1.2 SETOP ED-48441 DEMOLIÇÃO MANUAL DE CONCRETO ARMADO, INCLUSIVE AFASTAMENTO E EMPILHAMENTO, EXCLUSIVE TRANSPORTE E RETIRADA DO MATERIAL DEMOLIDO M³ 11,22 471,52R$ 576,20R$ 6.464,13R$ 1.3 SETOP ED-48440 DEMOLIÇÃO MANUAL DE CONCRETO, SEM ARMAÇÃO, INCLUSIVE AFASTAMENTO E EMPILHAMENTO, EXCLUSIVE TRANSPORTE E RETIRADA DO MATERIAL DEMOLIDO M³ 13,11 285,77R$ 349,21R$ 4.578,16R$ 1.4 SETOP ED-50505 LIXAMENTO MANUAL EM PAREDE PARA REMOÇÃO DE TINTA M² 431,01 2,97R$ 3,56 R$ 1.536,12R$ 1.5 SETOP ED-50508 LIXAMENTO MANUAL EM SUPERFÍCIE METÁLICA PARA REMOÇÃO DE TINTA M² 214,90 5,01R$ 6,01R$ 1.291,98R$ 1.6 SETOP ED-48509 REMOÇÃO MANUAL DE TELHA METÁLICA OU PVC, COM REAPROVEITAMENTO, INCLUSIVE AFASTAMENTO E EMPILHAMENTO, EXCLUSIVE TRANSPORTE E RETIRADA DO MATERIAL REMOVIDO NÃO REAPROVEITÁVEL M² 743,26 8,90R$ 10,68R$ 7.937,97R$ 1.7 SETOP ED-51125 TRANSPORTE DE MATERIAL DEMOLIDO EM CAÇAMBA, EXCLUSIVE CARGA MANUAL OU MECÂNICA M³ 61,49 61,01R$ 73,21R$ 4.501,91R$ 2 ESTRUTURA METÁLICA 2.1 SETOP ED-49664 FORNECIMENTO DE ESTRUTURA METÁLICA EM PERFIL LAMINADO, INCLUSIVE FABRICAÇÃO, TRANSPORTE, MONTAGEM E APLICAÇÃO DE FUNDO PREPARADOR ANTICORROSIVO EM SUPERFÍCIE METÁLICA, UMA (1) DEMÃO KG 4481,15 27,43R$ 31,90R$ 142.953,63R$ 3 COBERTURA 3.1 SETOP ED-48428 COBERTURA EM TELHA METÁLICA GALVANIZADA TRAPEZOIDAL, TIPO SIMPLES, ESP. 0,50MM, ACABAMENTO NATURAL, INCLUSIVE ACESSÓRIOS PARA FIXAÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO M² 286,08 102,16R$ 124,84R$ 35.713,59R$ 3.2 COTAÇÃO - TELHAMENTO EM POLICARBONATO 2mm COMPACTO M² 4,00 494,84R$ 604,69R$ 2.418,78R$ 3.3 SINAPI 94228 CALHA EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO NÚMERO 24, DESENVOLVIMENTO DE 50 CM, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019 M 60,47 89,15R$ 108,94R$ 6.587,68R$ 4 FECHAMENTO LATERAL 4.1 SETOP ED-50681 RUFO E CONTRA-RUFO DE CHAPA GALVANIZADA Nº. 24, DESENVOLVIMENTO = 70 CM M 321,00 120,70R$ 147,50R$ 47.346,02R$ 4.2 SETOP ED-48428 COBERTURA EM TELHA METÁLICA GALVANIZADA TRAPEZOIDAL, TIPO SIMPLES, ESP. 0,50MM, ACABAMENTO NATURAL, INCLUSIVE ACESSÓRIOS PARA FIXAÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO M² 457,18 102,16R$ 124,84R$ 57.074,13R$ 5 PISO 5.1 SETOP ED-9320 PISO EM CONCRETO, USINADO CONVENCIONAL, FCK 15MPA, COM TELA SOLDADA NERVURADA TIPO Q-138, ACABAMENTO POLÍDO EM NÍVEL ZERO, ESP. 10CM, INCLUSIVE FORNECIMENTO, LANÇAMENTO, ADENSAMENTO, EXCLUSIVE JUNTA DE DILATAÇÃO M² 112,19 134,23R$ 164,03R$ 18.401,76R$ 5.2 SINAPI 94990 EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADOIN LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO ARMADO. AF_08/2022 M³ 13,11 762,82R$ 932,17R$ 12.220,70R$ 6 PINTURA 6.1 SINAPI 88485 FUNDO SELADOR ACRÍLICO, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDE, UMA DEMÃO. AF_04/2023 M² 431,01 4,18R$ 5,11R$ 2.201,58R$ 6.2 SINAPI 88489 PINTURA ACRÍLICA PREMIUM, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_04/2023 M² 431,01 12,25R$ 14,97R$ 6.452,00R$ 6.3 SETOP ED-50497 PINTURA ESMALTE EM ESTRUTURA METÁLICA, DUAS (2) DEMÃOS, INCLUSIVE UMA (1) DEMÃO FUNDO ANTICORROSIVO M² 214,90 37,84R$ 46,24R$ 9.937,08R$ 6.4 SINAPI 102492 PINTURA DE PISO COM TINTA ACRÍLICA, APLICAÇÃO MANUAL, 3 DEMÃOS, INCLUSO FUNDO PREPARADOR. AF_05/2021 M² 560,93 25,51R$ 31,17R$ 17.485,99R$ 6.5 SINAPI 102505 PINTURA DE DEMARCAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COM BORRACHA CLORADA, E= 5 CM, APLICAÇÃO MANUAL. AF_05/2021 M 241,32 10,15R$ 12,40R$ 2.993,16R$ 6.6 SINAPI 102513 PINTURA DE SÍMBOLOS E TEXTOS COM TINTA ACRÍLICA, DEMARCAÇÃO COM FITA ADESIVA E APLICAÇÃO COM ROLO. AF_05/2021 UNID. 2,88 45,69R$ 55,83R$ 160,80R$ 390.863,96R$ OBSERVAÇÕES: 1) ESTA PLANILHA REFERE-SE AO ESTIMATIVO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DOS PROBLEMAS VERIFICADOS NA OBRA. 2) PARA O ITEM 3.2, FOI REALIZADA A ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS UTILIZANDO O VALOR-ÍNDICE DA TABELA CUB - SINDUSCON/MG, PARA OS MESES DE AGOSTO DE 2019 E FEVEREIRO DE 2024. 3) PARA OS ITENS 1.2, 2.1 E 5.1, FOI CONSIDERANDO O VALOR DE 20% DO QUANTITATIVO INICIALMENTE PREVISTO NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DA OBRA, TRATANDO-SE DE ESTIMATIVA REFERENTE AOS REPAROS NECESSÁRIOS NOS SERVIÇOS EM QUESTÃO. 4) PARA O ITEM 3.1, FOI CONSIDERANDO O VALOR DE 40% DO QUANTITATIVO DO INICIALMENTE PREVISTO NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DA OBRA, TRATANDO-SE DE ESTIMATIVA REFERENTE AOS REPAROS NECESSÁRIOS NO SERVIÇO EM QUESTÃO. 5) OS SERVIÇOS PREVISTOS NO ITEM 1, REFEREM-SE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES LISTADAS NA SEQUENCIA DA PLANILHA. 6) OS DEMAIS SERVIÇOS PREVISTOS NOS ITENS 2, 3, 4, 5 E 6, RELACIONAM-SEM AOS SERVIÇOS PREVISTOS INICIALMENTE NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DA OBRA, MAS QUE APRESENTARAM PROBLEMAS NA SUA EXECUÇÃO OU APÓS O TÉRMINO DAS ATIVIDADES. LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA ENGENHEIRO CIVIL - CREA/MG: 191.111/D PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS CNPJ: 17.884.412/0001-34 PLANILHA ORÇAMENTÁRIA LOCAL: DISTRITO DO CAMPESTRINHO - ANDRADAS/ MG DATA: 05/03/2024 REFERÊNCIA: SINAPI/MG - DEZEMBRO/2023 E SETOP SUL/MG - AGOSTO/2023 OBRA: PENDÊNCIAS - CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DO CAMPESTRINHO BDI: 16,30% (PARA A ESTRUTURA METÁLICA) E 22,20% (PARA O RESTANTE DO ITENS) PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS - ESTADO DE MINAS GERAIS VALOR TOTAL (R$) LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Assinado de forma digital por LUIZ MATHEUS BERGAMIN VALIM DE LIMA:11071941640 Dados: 2024.03.05 17:29:20 -03'00' Num. 10196523705 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 25/03/2024 17:39:16 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24032517391606900010192592474 Número do documento: 24032517391606900010192592474 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87, Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ Num. 10196523705 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 25/03/2024 17:39:16 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24032517391606900010192592474 Número do documento: 24032517391606900010192592474 10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Andradas, data da assinatura eletrônica. MARCELA DE CAMPOS TREVISAN Servidor(a) Num. 10211271332 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 19/04/2024 14:35:56 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24041914355573700010207340101 Número do documento: 24041914355573700010207340101 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 Proc. nº 5001037-22.2024.8.13.0026 Vistos, etc. Inclua-se em pauta para audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada pelo CEJUSC, se possível, disponibilizando-se pauta a tal órgão para que, estando ambas as partes presentes, possam ser desde logo intimadas quanto aos demais atos. Cite(m)-se, intimando-se o(s) réu(s) para que se manifeste(m), sobre eventual proposta de acordo, a(s) qual(is) deverá(ão) ser apresentada(s) quando da audiência de conciliação, fazendo-se constar que o prazo para contestação, em não havendo proposta ou se acaso recusada pelo autor, fluirá a partir da referida audiência. Depreque-se, se caso. Andradas, na data da assinatura eletrônica. Num. 10211271332 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 19/04/2024 14:35:56 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24041914355573700010207340101 Número do documento: 24041914355573700010207340101 EDSON ZAMPAR JR. JUIZ DE DIREITO Num. 10218569027 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:26:54 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010265470600010214638496 Número do documento: 24043010265470600010214638496 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA, J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf. Andradas, data da assinatura eletrônica LUANA CRISTINA ROSSI Assistente de Apoio à Gerência Num. 10218559085 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:26:54 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010265481400010214628554 Número do documento: 24043010265481400010214628554 Você é o organizador desta reunião Webex. Quando for a hora, inicie a reunião Webex aqui. terça-feira, 30 de julho de 2024 13:00 | (UTC-03:00) Brasília | 15 minutos Iniciar reunião Mais maneiras de entrar: Entrar do link da reunião https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php? MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf Entrar pelo número da reunião Número da reunião (código de acesso): 2347 523 5978 Senha da reunião: g3PM292FYMp Entrar pelo telefone Usar somente VoIP Entrar de um aplicativo ou sistema de vídeo Disque 23475235978@tjmg.webex.com Você também pode discar 173.243.2.68 e inserir seu número de reunião. Zimbra ana1secretaria@tjmg.jus.br 5001037-22.2024.8.13.0026 - Conciliação - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Perdas e Danos Agenda Assunto : 5001037-22.2024.8.13.0026 - Conciliação - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Perdas e Danos Local : https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf Data : terça-feira, 30 de julho de 2024 de 13:00 - 13:15 GMT -03:00 Brasília Organizador : "Cisco Webex" <messenger@webex.com> Participantes : "ana1secretaria@tjmg.jus.br" <ana1secretaria@tjmg.jus.br> Status : Aceito 30/04/2024, 10:25 Zimbra https://webmail.tjmg.jus.br/h/printappointments?id=278477-278476&tz=America/Sao_Paulo 1/2 Num. 10218559085 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:26:54 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010265481400010214628554 Número do documento: 24043010265481400010214628554 Precisa de ajuda? Vá até https://help.webex.com Se você é um organizador, clique aqui e faça login no site para visualizar as informações do organizador. Webex_meeting.ics 7 KB 30/04/2024, 10:25 Zimbra https://webmail.tjmg.jus.br/h/printappointments?id=278477-278476&tz=America/Sao_Paulo 2/2 Num. 10218586477 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:36:58 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010365860600010214655946 Número do documento: 24043010365860600010214655946 SISAVI Protocolo de Agendamento de Sala Passiva - Nº: 99471819 Data: 30/07/2024 Horário(s): 13:00 Processo: 5001037-22.2024.8.13.0026 Depoente(s): REGINA CELIA FREITAS VILELA; J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME Observação: Audiência de Conciliação Unidade: Fórum da Comarca Endereço: R Pernambuco,707 - - tel: 3729-0900 Comarca: Poços de Caldas Link videoc.: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf Solicitante: T0027607-Edson Zampar Júnior-Andradas - 1ª V. CvCrIJ 30/04/2024, 10:35 about:blank about:blank 1/1 Num. 10218592866 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:40:13 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010311275600010214662335 Número do documento: 24043010311275600010214662335 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA e outros Intime-se a parte autora acerca da designação de audiência de conciliação para o dia 30/07/2024, às 13:00 horas. O comparecimento poderá ser presencial ou por videoconferência, através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf. LUANA CRISTINA ROSSI Andradas, data da assinatura eletrônica. Num. 10218592867 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:40:13 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010305579200010214662336 Número do documento: 24043010305579200010214662336 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL PROCESSO: 5001037-22.2024.8.13.0026 REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA e outros Pessoa a ser citada: REGINA CELIA FREITAS VILELA Endereço: Rua Ceará, 399, Sala 32, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-023 ANEXO que integra esta carta: : Contrafé Eletrônica com código para acesso à Petição Inicial e ao Despacho do Juiz Pela presente, fica V. Senhoria CITADA para os termos da petição inicial, disponível através da chave de acesso que acompanha esta carta, bem como INTIMADA para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 30/07/2024 13:00, a ser realizada por videoconferência, através do link , https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf na Sala Passiva dessa comarca de Poços de Caldas/MG, localizada no endereço Rua Pernambuco, nº 707, Centro, CEP: 37701-021, acompanhada por advogado. Fica V. Senhoria advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, bem como que o desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Fica, outrossim, advertida que, caso manifeste desinteresse na autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer a contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Se não manifestar o desinteresse e não comparecer à audiência ou, se comparecer e não houver autocomposição, da data da audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. Em qualquer caso, não sendo contestada a ação, será V. Senhoria considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial. Andradas, na data da assinatura eletrônica. COMARCA DE Andradas REMETENTE: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas ENDEREÇO: Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 - Emissão 30 de abril de 2024 Nº DO PROCESSO: 5001037-22.2024.8.13.0026 DESTINATÁRIO: REGINA CELIA FREITAS VILELA ENDEREÇO: Rua Ceará, 399, Sala 32, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-023 Num. 10218592867 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:40:13 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010305579200010214662336 Número do documento: 24043010305579200010214662336 Num. 10218592868 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:40:13 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010310344900010214662337 Número do documento: 24043010310344900010214662337 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL PROCESSO: 5001037-22.2024.8.13.0026 REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA e outros Pessoa a ser citada: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME Endereço: Rua Ceará, 399, Sala 32, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-023 ANEXO que integra esta carta: : Contrafé Eletrônica com código para acesso à Petição Inicial e ao Despacho do Juiz Pela presente, fica V. Senhoria CITADA para os termos da petição inicial, disponível através da chave de acesso que acompanha esta carta, bem como INTIMADA para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 30/07/2024 13:00, a ser realizada por videoconferência, através do link , https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda511a7a8635e6b34a315bf60daf7dbf na Sala Passiva dessa comarca de Poços de Caldas/MG, localizada no endereço Rua Pernambuco, nº 707, Centro, CEP: 37701-021, acompanhada por advogado. Fica V. Senhoria advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, bem como que o desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Fica, outrossim, advertida que, caso manifeste desinteresse na autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer a contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Se não manifestar o desinteresse e não comparecer à audiência ou, se comparecer e não houver autocomposição, da data da audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. Em qualquer caso, não sendo contestada a ação, será V. Senhoria considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial. Andradas, na data da assinatura eletrônica. COMARCA DE Andradas REMETENTE: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas ENDEREÇO: Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 - Emissão 30 de abril de 2024 Nº DO PROCESSO: 5001037-22.2024.8.13.0026 DESTINATÁRIO: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME ENDEREÇO: Rua Ceará, 399, Sala 32, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-023 Num. 10218592868 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUANA CRISTINA ROSSI - 30/04/2024 10:40:13 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24043010310344900010214662337 Número do documento: 24043010310344900010214662337 Num. 10229434012 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 16/05/2024 17:40:42 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24051617404254200010225503881 Número do documento: 24051617404254200010225503881 MM Juiz Ciente da audiência designada. Andradas, 16/05/2024. Daniel Henrique Ferraz Procurador do Município Num. 10247043003 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:17:59 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715175895800010243105222 Número do documento: 24061715175895800010243105222 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA, J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Carta devolvida, motivo: endereço insuficiente, conforme anexo. Andradas, data da assinatura eletrônica LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA Estagiário Num. 10247096565 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:17:59 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715175916500010243158834 Número do documento: 24061715175916500010243158834 _ _ _ - - ' V _ _ _ _ _ - _ 4 W h A - A A A 4 • . ' t c t 4 N c A t i _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ \ ' - - N I M l I I I e , , , , t , s e l , I r , r n , r , , I l ; I r l i T h e , . , e « 1 , J u s e n r u d e t i , , I o i r l , , r u , , I e • \ I ) I R I ( I f l N u t r i , . , u , I . u i , I I o r e , , , I ) - , r , o R r I u i , , , i e \ , I h e n . r . I u n e , . à n , I , . - , , I . , r M I I I l e s t e t i l . t e r ' . ) , 1 1 , 1 , r I r e i t i e 2 1 ) 2 - i ' e 1 ) 1 , 1 1 1 1 1 , S I f l I ) t ° 2 ' ' i t ' I S i l I ) I I I r 1 I i I \ - \ : \ K J I ) ) , \ R I ( I I ' s I n \ I I \ R l , \ o s i I r I , I i s I R I I \ , ) I . I i i , I ) R u t t I e r . , . l ' ) ' I . ' r , r l t . t _ ) s u r e r ' ' ' e r r 1 , 1 . n l ' i . r s - M I l - I r ' I I , ' ' 2 ' Num. 10247096565 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:17:59 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715175916500010243158834 Número do documento: 24061715175916500010243158834 P o d e r J u d i c i á r i o d o E s t a d o d e M i à s G e r a i s E T r i b u n a l d e J u s t i ç a I - 1 l k l u \ R ( i \ ( \ p I \ R : \ ( 1 \ S f R , - , , , , R r I , - " . - , , 1 ) 1 : 1 M i i i ( r , , , , , , , , , i l f l C f l h l i c j e 1 k ( I R , S u d . , I ) o r , , , , > ' 1 k \ ' I h ' , , , , u l , , , ' \ u i . , I . , - M i , , h r , t d i ) ( ) f k k , i " W i t Ú i • 2 2 2 1 , 2 . , G Num. 10247096565 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:17:59 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715175916500010243158834 Número do documento: 24061715175916500010243158834 I I / I I I I I I i I I i I I / I / I / J I I / / / / / I / i / / / / p I j j j / j ( C a r t a ' I * - S I . - ' ' Ø - : : - I - - , ( . À O Num. 10247089123 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:19:43 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715194338800010243151391 Número do documento: 24061715194338800010243151391 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA, J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Carta devolvida, motivo: endereço insuficiente, conforme anexo. Andradas, data da assinatura eletrônica LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA Estagiário Num. 10247093222 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:19:43 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715194352600010243155491 Número do documento: 24061715194352600010243155491 - - _ _ _ _ _ _ _ _ P o d e r J u d i c i : 0 M : r i a s G e r a i s l K r )• # ' 0 0 0 . . , . . , . ' \ 1 A R I 1 ) 1 A n d r a d a \ I I I N I I ' b a r- a ( i s e l . C r i m i n a l e d i I n í . i n ç i a e d a I u v e n r u d s - 4 , 1 o r , , ; , , ' d c A n d r a d a ' • N ! ' I R I 1 1 1 R i e i d a S a u d a d e I t I u r r o , , D a n o I k ; u , I i i i , - t r I b u n a , ( e n t r o . A n d r a d a ' M C i • . I ' ' K ' O - l I 1 4 - I , r r o u i , , I R d e a b r i l d c 2 1 1 2 4 1 1 ' R I I I I S S I 1 0 1 1 1 1 I I I 7 2 2 2 1 1 2 4 I l 1 1 1 1 2 1 ' o l l \ ' r I . ' , R l I l R l ( i l \ ' , ( I I . I A I R I I l S O V I I ! I \ 1 1 1 1 1 1 1 1 R C 1 0 I I I j , # 1 r I , , t 1 I ( I l - I l \ , . . _ _ _ / 4 e ' a Num. 10247093222 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:19:43 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715194352600010243155491 Número do documento: 24061715194352600010243155491 Num. 10247093222 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 17/06/2024 15:19:43 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061715194352600010243155491 Número do documento: 24061715194352600010243155491 c M S I f l a j U r a - V C a r t I I \ D L k ( \ s s m 6 I I I i / I / l 1 / 1 1 / 1 1 ! ! ! ! ! I I I ! I I I / I I / / I I / I / i l i i i ! 4 , - - - A A t J * * , i v z c $ t a j- i ; , O F l e d - c S d D k a e n t - . ' o n c d O I . - - ( . 0 8 t 4 4 - M A J N A O P C U A D O Num. 10247202673 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 17/06/2024 16:21:15 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061716211494600010243264742 Número do documento: 24061716211494600010243264742 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 Proc. n° 5001037-22.2024.8.13.0026 Vistos, etc. Devolvo os autos à secretaria. Andradas, na data da assinatura eletrônica. EDSON ZAMPAR JR. JUIZ DE DIREITO Num. 10247352920 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 17/06/2024 17:48:01 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061717462424100010243414989 Número do documento: 24061717462424100010243414989 Intimando o autor para manifestar ante a devolução das correspondências de citação de forma infrutífera. Num. 10263349414 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 11/07/2024 15:07:09 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24071115070924400010259400333 Número do documento: 24071115070924400010259400333 Ao Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais Considerando o certificado na correspondência juntada aos autos, requer seja deferida a pesquisa de endereços dos Executados (Pessoa Física e Jurídica) nos sistemas Serasajud e Sisbajud. Termos em que, Pede deferimento. Andradas, 11 de julho de 2024. Jane de Fátima Carvalho OAB/MG 221.078 Procuradora Municipal Num. 10275321470 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 30/07/2024 12:08:17 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24073012081754000010271361989 Número do documento: 24073012081754000010271361989 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 Proc. n° 5001037-22.2024.8.13.0026 Vistos, etc. Fica cancelada a audiência designada. Façam-se as buscas de localização do endereço do(a) executado(a) exclusivamente através dos sistemas conveniados SISBAJUD e SERASAJUD, consideradas as suas maiores amplitudes de base de dados, ficando o exequente dispensado do preparo das diligências, sem prejuízo de posterior exigibilidade em havendo sucumbência sua (TJMG – Tema 38 – IRDR). A partir do resultado das pesquisas, em havendo pluralidade de endereços, a fim de se preservar os princípios da cooperação, efetividade e duração razoável do processo, deverá o autor indicar em qual deles poderá resultar melhor eficácia para o cumprimento do(s) ato(s) processual(ais) pretendido (CPC, art. 77, II), inclusive a partir de iniciativas extrajudiciais de conferência, sob pena de extinção. Em seguida, cumpra-se o despacho (ID 10211271332). Andradas, na data da assinatura eletrônica. EDSON ZAMPAR JR. JUIZ DE DIREITO Num. 10283889828 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 09/08/2024 12:48:08 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080912480829300010279924947 Número do documento: 24080912480829300010279924947 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF: 24.504.066/0001-87 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): protocolo Sisbajud endereço. Andradas, data da assinatura eletrônica. MARCELA DE CAMPOS TREVISAN Servidora Judicial Num. 10283859711 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 09/08/2024 12:48:08 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080912480854000010279894830 Número do documento: 24080912480854000010279894830 Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 09/08/2024 12:42 5001037-22.2024.8.13.0026 EDSON ZAMPAR JÚNIOR protocolado por (EDSON ZAMPAR JÚNIOR) Ação Cível 17884412000134 MUNICÍPIO DE ANDRADAS Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20240014171701 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ANDRADAS Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa? Não 24504066000187: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Contas e aplicações financeiras pesquisadas 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 40923 - NU PAGAMENTOS - IP / 42122 - BCO C6 S.A. / 05218 - BCO BS2 S.A. / Pessoa Pesquisada Dados dos Pesquisados 1 2/ Num. 10283859711 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 09/08/2024 12:48:08 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080912480854000010279894830 Número do documento: 24080912480854000010279894830 776.986.496-87: REGINA CELIA FREITAS VILELA Contas e aplicações financeiras pesquisadas 00001 - BCO DO BRASIL S.A. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 08844 - XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A / 00041 - PAGUEVELOZ IP LTDA. / 40923 - NU PAGAMENTOS - IP / 43281 - PICPAY / 51508 - CECM SERV MUN POÇOS DE CALDAS / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / Pessoa Pesquisada 2 2/ Num. 10291219560 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 20/08/2024 11:53:46 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082011534668500010287250078 Número do documento: 24082011534668500010287250078 São Carlos, 20 de agosto de 2024 APJUR 10266135/2024 Comarca De Andradas Vara: 1ª Vara Cível, Criminal E Da Infância E Da Juventude Andradas Processo: 50010372220248130026 Ofício: 1884310 Parte(s): Regina Celia Freitas Vilela - 77698649687 J Arcos Engenharia e Construcoes Eireli ME - 24504066000187 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a), A Serasa Experian, sediada na Alameda dos Quinimuras, nº 187, na cidade de São Paulo/SP – CEP 04068-900, vem, respeitosamente, informar que em atendimento a Vossa r. solicitação, através do ofício acima mencionado, consta(m) o(s) seguinte(s) endereço(s): Regina Celia Freitas Vilela - 77698649687 R PIAUI, 1 CENTRO CEP 37701024 POCOS DE CALDAS - MG J Arcos Engenharia e Construcoes Eireli ME - 24504066000187 R PARAIBA, 49 CENTRO CEP 37701726 POCOS DE CALDAS - MG Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e consideração. SERASA EXPERIAN Gestão de Mandados e Requerimentos Num. 10293293308 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:51:34 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216513436500010289321977 Número do documento: 24082216513436500010289321977 Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 09/08/2024 12:42 5001037-22.2024.8.13.0026 EDSON ZAMPAR JÚNIOR protocolado por (EDSON ZAMPAR JÚNIOR) Ação Cível 17884412000134 MUNICÍPIO DE ANDRADAS Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20240014171701 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ANDRADAS Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa? Não Dados dos Pesquisados 24504066000187: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (30) Resposta negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. R$ 0,00 12 AGO 2024 17:48 - - BCO BS2 S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. Pessoa Saldo total 22/08/2024 16:50 1 6/ Num. 10293293308 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:51:34 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216513436500010289321977 Número do documento: 24082216513436500010289321977 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 12 AGO 2024 16:24 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 - CENTRO POÇOS DE CALDAS - MG 37701024 BRASIL RUA PRESIDENTE KENNEDY 183 APTO 14 - MARÇAL SANTOS POÇOS DE CALDAS - MG 37701399 BR - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 12 AGO 2024 15:45 R PARAIBA 49 SALA 409 POCOS DE CALDA CONRADINHO GUARAPUAVA MG37701726 R PARAIBA 49 SALA 409 POCOS DE CALDA CONRADINHO GUARAPUAVA MG37701726 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 09 AGO 2024 21:11 RUA PIAUI, 129 CENTRO SALA 10 POCOS DE CALDAS 37701024 MG - BCO C6 S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 12 AGO 2024 16:28 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 - CENTRO POÇOS DE CALDAS - MG 37701024 BRASIL RUA PRESIDENTE KENNEDY 183 APTO 14 - MARÇAL SANTOS POÇOS DE CALDAS - MG 37701399 BR - NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 12 AGO 2024 16:24 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 - CENTRO POÇOS DE CALDAS - MG 37701024 BRASIL RUA PRESIDENTE KENNEDY 183 APTO 14 - MARÇAL SANTOS POÇOS DE CALDAS - MG 37701399 BR - NU PAGAMENTOS - IP 22/08/2024 16:50 2 6/ Num. 10293293308 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:51:34 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216513436500010289321977 Número do documento: 24082216513436500010289321977 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 12 AGO 2024 16:20 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 - CENTRO POÇOS DE CALDAS - MG 37701024 BRASIL RUA PRESIDENTE KENNEDY 183 APTO 14 - MARÇAL SANTOS POÇOS DE CALDAS - MG 37701399 BR - NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 12 AGO 2024 16:26 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 - CENTRO POÇOS DE CALDAS - MG 37701024 BRASIL RUA PRESIDENTE KENNEDY 183 APTO 14 - MARÇAL SANTOS POÇOS DE CALDAS - MG 37701399 BR - NU DTVM LTDA. 77698649687: REGINA CELIA FREITAS VILELA R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). R$ 0,00 12 AGO 2024 05:04 Poços de Caldas MG37701024CENTRO 20 PIAUÍ APTO 14 - CECM SERV MUN POÇOS DE CALDAS Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 12 AGO 2024 16:24 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 - CENTRO POÇOS DE CALDAS - MG 37701024 BRASIL - NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e BCO BRADESCO S.A. Pessoa Saldo total 22/08/2024 16:50 3 6/ Num. 10293293308 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:51:34 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216513436500010289321977 Número do documento: 24082216513436500010289321977 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 10 AGO 2024 04:52 AL TICO TICO LOT 25 QD 24 ST CASTELO BAIRRO CITY CASTELLO CEP 13308623 ITU SP AL TICO TICO LOT 25 QD 24 ST CASTELO BAIRRO CITY CASTELLO CEP 13308623 ITU SP 00000000 - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 12 AGO 2024 05:06 RUA PRESIDENTE KENNEDY 183, BAIRRO JD. DO GINASIO , POCOS DE CALDAS - MG , CEP 37701-399 CAIXA POSTAL N 1, BAIRRO CENTRO , SANTANA DA VARGEM - MG , CEP 37195-000 FAZENDA SAO JOSE CAIXA POSTAL 1, SANTANA DA VARGEM - MG , CEP 00000-000 - BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 12 AGO 2024 16:28 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 - CENTRO POÇOS DE CALDAS - MG 37701024 BRASIL - NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 12 AGO 2024 16:20 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 - CENTRO POÇOS DE CALDAS - MG 37701024 BRASIL - NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 12 AGO 2024 16:26 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 - CENTRO POÇOS DE CALDAS - MG 37701024 BRASIL - NU DTVM LTDA. 22/08/2024 16:50 4 6/ Num. 10293293308 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:51:34 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216513436500010289321977 Número do documento: 24082216513436500010289321977 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 12 AGO 2024 15:00 R Piauà 20 Apto 14 Centro 37701024 Poà os de Caldas MG - PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 12 AGO 2024 16:44 RUA PIAUI 20 APTO 14 CENTRO 37701024 POCOS DE CALDAS MG - BCO XP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 12 AGO 2024 15:45 DOUTOR FRANCISCO FARIA LOBATO 0000000 APTO 31 CENTRO POCOS DE CALDAS MG37701 045 DOUTOR FRANCISCO FARIA LOBATO 0000000 APTO 31 CENTRO POCOS DE CALDAS MG37701 5045 DOUTOR FRANCISCO FARIA LOBATO 0000000 APTO 31 CENTRO POCOS DE CALDAS MG37701 4045 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 12 AGO 2024 15:42 AVENIDA DAS NACOES UNIDAS 1440 CHAC. SANTO ANTONIO 04794000 SAO PAULO SP - PAGUEVELOZ IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A 22/08/2024 16:50 5 6/ Num. 10293293308 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:51:34 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216513436500010289321977 Número do documento: 24082216513436500010289321977 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 12 AGO 2024 16:45 RUA PIAUI 20 APTO 14 CENTRO 37701024 POCOS DE CALDAS MG - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 09 AGO 2024 12:42 Requisição de Informações EDSON ZAMPAR JÚNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 12 AGO 2024 16:24 RUA PIAUÍ 20 APTO 14 - CENTRO POÇOS DE CALDAS - MG 37701024 BRASIL - NU PAGAMENTOS - IP 22/08/2024 16:50 6 6/ Num. 10293303448 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 22/08/2024 16:54:28 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082216534403200010289332067 Número do documento: 24082216534403200010289332067 Intimando das respostas dos sistemas conveniados, e, em havendo pluralidade de endereços, a fim de se preservar os princípios da cooperação, efetividade e duração razoável do processo, deverá o autor indicar em qual deles poderá resultar melhor eficácia para o cumprimento do(s) ato(s) processual(ais) pretendido (CPC, art. 77, II), inclusive a partir de iniciativas extrajudiciais de conferência, sob pena de extinção. Num. 10306750672 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 13/09/2024 15:00:32 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091315003193000010302769291 Número do documento: 24091315003193000010302769291 MM Juiz Requer a expedição de carta, em nome de J. Arcos Engenharia, no endereço constante da pesquisa Sisbajud: Rua Piauí, nº 129, Sala 10, Centro, CEP 37701-024, o qual está registrado na pesquisa Google, conforme abaixo. Por fim, requer a expedição de carta, em nome de Regina Celia Freitas Vilela, no endereço: Rua Piauí, nº 20, apto 14, Centro, CEP 37701-024, Poços de Caldas - MG. Num. 10306750672 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 13/09/2024 15:00:32 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091315003193000010302769291 Número do documento: 24091315003193000010302769291 Termos em que, Pede deferimento. Andradas, 13 de setembro de 2024. Num. 10306750672 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 13/09/2024 15:00:32 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091315003193000010302769291 Número do documento: 24091315003193000010302769291 Jane de Fátima Carvalho OAB/MG 221.078 Procuradora Municipal Num. 10310419195 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 18/09/2024 18:03:42 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091818034287600010306435114 Número do documento: 24091818034287600010306435114 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF: 24.504.066/0001-87 CERTIDÃO DE PROMOÇÃO Promovo estes autos a V. Exª a fim de suscitar dúvidas se deverá ser designada audiência de Conciliação ou se deverá apenas ser expedida carta de citação. Andradas, 18 de setembro de 2024. MARCELA DE CAMPOS TREVISAN Servidor(a) e Retificador(a) Num. 10310942119 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 24/09/2024 09:07:58 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24092409075890600010306957438 Número do documento: 24092409075890600010306957438 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 Proc. n° 5001037-22.2024.8.13.0026 Vistos, etc. Pertinente a promoção (ID 10310419195). Desnecessária a designação de nova audiência. Cite(m)-se pela modalidade requerida ou por oficial de Justiça, na ausência de requerimento específico, para que, em cinco dias, seja pago o débito e custas processuais ou para que sejam nomeados bens à penhora, fixados honorários em 10% do débito para o caso de pronto pagamento (Lei nº 6.830/80, art. 8º). Andradas, na data da assinatura eletrônica. EDSON ZAMPAR JR. JUIZ DE DIREITO Num. 10318299938 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 01/10/2024 14:29:04 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100114253939600010314309507 Número do documento: 24100114253939600010314309507 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 5001037-22.2024.8.13.0026 MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 PESSOA A SER CITADA: REGINA CELIA FREITAS VILELA ENDEREÇO: Rua Piauí, nº 20, apto 14, centro, CEP: 37701-024 VALOR DO DÉBITO: R$ 390.863,96, cálculo datado de 15/03/2024 ANEXOS que integram esta carta: Contrafé Eletrônica. Prezado(a) Senhor(a), por determinação do Juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude desta Comarca, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, fica V. Sª CITADA para a EXECUÇÃO proposta pela parte exequente, supra mencionada, nos termos da petição inicial, disponível através da chave de acesso que acompanha esta carta, bem como INTIMADA para, em 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da importância indicada, a ser corrigida monetariamente na data do efetivo recolhimento, ou garantir a execução por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação ou indicação de bens à penhora, também no prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/80, sob pena de, não adotando uma destas faculdades legais, lhe serem penhorados tantos bens quantos sejam suficientes à garantia do processo executivo, devendo, a partir deste momento, responder a todos os termos da execução. Penhorados os bens ou garantida a execução, V. Sª terá o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos. Sob a ordem do juízo, digitei e lavrei a presente carta de citação que vai assinada abaixo. Saliento que foram fixados honorários em 10% do débito para o caso de pronto pagamento (Lei nº 6.830/80, art. 8º). Andradas, na data da assinatura eletrônica. Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 Andradas REMETENTE: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Endereço:Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 - 1 de outubro de 2024 Emissão Nº DO PROCESSO 5001037-22.2024.8.13.0026 DESTINATÁRIO:REGINA CELIA FREITAS VILELA Endereço: Rua Piauí, nº 20, apto 14, centro, CEP: 37701-024 Num. 10318299939 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 01/10/2024 14:29:04 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100114194923100010314309508 Número do documento: 24100114194923100010314309508 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 5001037-22.2024.8.13.0026 MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 PESSOA A SER CITADA: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME ENDEREÇO: Rua Piauí, 129, Sala 10, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-024 VALOR DO DÉBITO: R$ 390.863,96, calculo datado de 15/03/2024 ANEXOS que integram esta carta: Contrafé Eletrônica. Prezado(a) Senhor(a), por determinação do Juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude desta Comarca, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, fica V. Sª CITADA para a EXECUÇÃO proposta pela parte exequente, supra mencionada, nos termos da petição inicial, disponível através da chave de acesso que acompanha esta carta, bem como INTIMADA para, em 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da importância indicada, a ser corrigida monetariamente na data do efetivo recolhimento, ou garantir a execução por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação ou indicação de bens à penhora, também no prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/80, sob pena de, não adotando uma destas faculdades legais, lhe serem penhorados tantos bens quantos sejam suficientes à garantia do processo executivo, devendo, a partir deste momento, responder a todos os termos da execução. Penhorados os bens ou garantida a execução, V. Sª terá o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos. Sob a ordem do juízo, digitei e lavrei a presente carta de citação que vai assinada abaixo. Saliento que foram fixados honorários em 10% do débito para o caso de pronto pagamento (Lei nº 6.830/80, art. 8º). Andradas, na data da assinatura eletrônica. Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 Andradas REMETENTE: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Endereço:Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 - 1 de outubro de 2024 Emissão Nº DO PROCESSO 5001037-22.2024.8.13.0026 DESTINATÁRIO:J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME Endereço: Rua Piauí, 129, Sala 10, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-024 Num. 10337381683 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 01/11/2024 14:11:14 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24110114111449000010333375902 Número do documento: 24110114111449000010333375902 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF: 24.504.066/0001-87 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Carta devolvida. Motivo: Mudou-se. Andradas, data da assinatura eletrônica NICOLE GUIDO NEGRÃO Estagiária Num. 10337384271 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIZ EDUARDO PINHEIRO VIEIRA - 01/11/2024 14:11:14 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24110114111465400010333378440 Número do documento: 24110114111465400010333378440 R e c e b e d o r I Ç c i ' . P o d e r J u d i c i á r i o d o E s t a d o d e M i n a s G e r a P E S O ( k g A R M P - T r i b u n a l d e B N 3 6 5 3 7 5 2 2 1 B R J u s t i ç a i i i i i I I 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 l i A 1 > : I r a d a s E T E N T E : r a r a C i v e l , C r i m i n a l e d a I n f a n c i a e d a J u v e n t u d e d a C o m a r c a d e A n d r a d a s t e r e ç o : P u a d a S a u d a d e . 1 3 F õ r u m D a n o B r á u h o d e V i h e n a C e r r t r o . A n d r a d a s - C F , P 3 f 8 3 8 - 0 1 4 - E m i s s ä o 1 d e o u t u b r o d e 2 0 2 4 ) O P R O C E S S O 5 0 0 1 0 3 7 - 2 2 . 2 0 2 4 . 8 . 1 3 . 0 0 2 6 T I N A T A R I O : R E G I N A C E L I A F R E I T A S V I L E L A l e r e ç o : R u a P i a u i , n ° 2 0 . a p t o 1 4 , c e n t r o . C E P : 3 7 7 0 1 - 0 2 4 I l l I l l I I C O M P R O V A r i t u c , . . . . . - . . . I I t i J i l l I i 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 I I I I I I I l l ( \ \ ' . t . , : r r r J M 5 - ' ; , . r L r P , . . - : : ' - . > 4 ' i . ; u . . . I , ' , i , ) ' , , / : - 5 I I J T 2 2 ' G S ? O t u ' ' C o d . 1 0 . 2 5 . 1 2 5 - 1 ( v e r s . a o d e 2 9 i 0 8 1 2 0 1 8 ) I Num. 10341996256 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 08/11/2024 16:49:37 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24110816485674900010337987674 Número do documento: 24110816485674900010337987674 Intimando sobre a devolução da carta de citação sem cumprimento. Num. 10342754059 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: PEDRO HENRIQUE MUNIZ - 11/11/2024 13:08:42 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111113084246300010338745228 Número do documento: 24111113084246300010338745228 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF: 24.504.066/0001-87 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): juntada de recebido de carta, não cumprido , motivo: ausente. Andradas, data da assinatura eletrônica PEDRO HENRIQUE MUNIZ Estagiário Num. 10342757584 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: PEDRO HENRIQUE MUNIZ - 11/11/2024 13:08:42 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111113084258600010338748653 Número do documento: 24111113084258600010338748653 _ _ _ _ _ _ P E S O ( I ) c e b e d o r ' ' • - P o d e r J u d i c i á r i o d o E s t a d o d e M i n a s G e i m n a t u A R T r i b u n a l d e J u s t i ç a B N 3 6 5 3 7 5 2 1 8 B R I h I f l f l I H h I I I 1 I I I I I I 1 1 1 1 1 1 1 I I r i d r a d a s I 9 E 2 ' 4 . 1 j E M E T E N T E : \ O R G / \ T J M , / V a r a C i v e l , C r i m i n a l e d a I n f â n c i a e d a J u v e n t u d e d a C o m a r c a d e A n d r a d a s i d e r e ç o : R u a d a S a u d a d e . 1 3 . F O r u m D u o B r O u l i o d e V i l h e n a . C e n t r o , A n d r a d a s - C - t ; I E- P 3 1 8 3 8 - 0 1 4 - E m i s s a o 1 d e o u t u b r o d e 2 0 2 4 D O P R O C E S S O 5 0 0 1 0 3 7 - 2 2 . 2 0 2 4 . 8 . 1 3 . 0 0 2 6 , ' I S T I N A T A R t O : J , A R C O S E N G E N H A R I A E C O N S T R U C O E S E I R E L I - M E d e r e ç o : R u a P r a u L 1 2 9 , S a I a 1 0 , C e n t r o . P o ç o s D e C a l d a s - M G - C E P ' 3 1 1 0 1 - 0 2 4 s e ' t e - - / O ' \ 2 O U 2 _ _ _ _ _ D a t e l e t h e d c r N r n L e o ' e ) - R e c b e d o r J o ? r w : : . : . . , ' S e t o o c 4 o , r . o i e A O U ) P t ' . " " é ' - ' - , - - . e t u e t a d e r e g t t r o M . g - . . . . . ' " - 4 - C o d . 1 0 . 2 5 . 1 2 5 - 1 ( v e r s a o d e 2 9 / 0 8 / 2 0 1 8 ) Num. 10342757584 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: PEDRO HENRIQUE MUNIZ - 11/11/2024 13:08:42 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111113084258600010338748653 Número do documento: 24111113084258600010338748653 1 O L T h R . J U O c A R I C ) 0 0 E S t A D O D E M I N A S i E R A I S - C O M A R C A D E A n d r a d a s R E M E T E N T E : 1 V a r a C i v e t , C r i m í n a e d a t n f a n c i a e d a J u v e n t u d e d a C o m a r c a d e A n d r a d a s E n d e r e ç o : R u a d a S a u d a d e , 1 3 E Ó r u r n D A n o B r A u k o d e V I h e n a . C e n t r o , A n d r a d a s - M G - C E P 3 1 8 3 8 - 0 1 4 - E m í s s á o 1 d e o u t u b r o d e 2 0 2 4 N D O P R O C E S S O 5 0 0 1 0 3 7 - 2 2 . 2 0 2 4 . 8 . 1 3 . 0 0 2 6 D E S T I N A T A R I O J . A R C O S E N G E N H A R I A E C O N S T R O C O E S E I R E L I - M E E n d e r e ç o : R u a P i ' a u L 1 2 9 , S a I a 1 0 , C e n t r o . P o ç o s D e C a l d a s - M G - C E P : 3 1 1 0 1 - 0 2 4 C O M P R O V A N T E D E E N T R E G A - , ü Á o r n r r ; r A o f p . , 0 R M G T J M G C c : « ; O P E M I A . D e s c a o e c i o E n d e e ç c ' , , O 1 ' • ç , . E T E N T - - _ _ - w - - - 2 3 O J T 2 ? L - ' - . " , u r a I - ' 1 e i r ' r n - L , v p j : i b - i - S e o r o c a s o , c o A Q U r a £ e t q u e t s a r e r i s l c i i a C . 4 2 4 v 2 1 - 4 : C D A 3 C L L N \ 5 ( ç \ ( 9 " e - ' \ 1 I / - 9 E M E T E N T E . " ' h o - 3 r b 3 7 I Num. 10343825333 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 12/11/2024 14:20:30 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111214203073700010339815852 Número do documento: 24111214203073700010339815852 MM Juiz Requer a citação dos Réus, , no mesmo endereço anteriormente diligenciado por carta precatória (id.10342757584). Requer a distribuição da carta para que possa proceder à emissão e pagamento da guia de diligência. Termos em que, Pede deferimento. Andradas, 12 de novembro de 2024. Jane de Fátima carvalho OAB/MG 221.078 Procuradora Municipal Num. 10347736352 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 19/11/2024 14:09:38 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111914093816600010343722921 Número do documento: 24111914093816600010343722921 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 CARTA PRECATÓRIA - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 e outros Pessoas a serem Citadas/Intimadas: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME e REGINA CELIA FREITAS VILELA Endereço: . Rua Piauí, nº 129, SaIa 10, Centro. Poços De Caldas - MG CEP: 31101-02 Juízo Deprecado: Poços de Caldas/MG Justiça Gratuita: não Peça(s) que integra(m) esta carta: petição inicial. O Juiz de Direito em exercício faz saber que tramita neste Juízo o processo supracitado e, como os atos processuais devem ser realizados fora dos limites territoriais desta comarca, DEPRECA a V. Exª que determine a da parte dev citação edora ou o seu representante legal para pagar em 5 (cinco) dias a quantia indicada na cópia anexa, acrescida das demais cominações legais, ou garantir a execução. A seguir, garantida esta, se o desejar, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da intimação. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia, PROCEDA À PENHORA DE BENS, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO, com a subsequente intimação pessoal, inclusive do cônjuge, se casado for, recaindo ela sobre imóveis. Faça, ainda, de imediato, a avaliação de cada bem. Não encontrando o(a) devedor(a), certifique o(a) oficial(a) as diligências realizadas e, a seguir, arreste-lhe bens suficientes. Feito o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes e em dias distintos, por 3 (três) vezes, tente o(a) Oficial(a) localizar o(a) devedor(a), certificando o ocorrido. Proceda-se o registro no órgão próprio. EDSON ZAMPAR JUNIOR Num. 10347736352 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 19/11/2024 14:09:38 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111914093816600010343722921 Número do documento: 24111914093816600010343722921 Juiz de Direito Andradas, data da assinatura eletrônica. Num. 10347856126 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:12:55 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915125551800010343842395 Número do documento: 24111915125551800010343842395 Protocolado por: LUANA HELENA BORGUESI Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Comprovante de protocolo Processo Número do processo: 5019812-64.2024.8.13.0518 Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Jurisdição: Poços de Caldas Classe: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Assunto principal: Citação Valor da causa: R$ 0,00 Partes: MUNICIPIO DE ANDRADAS (17.884.412/0001-34) REGINA CELIA FREITAS VILELA (776.986.496-87) Audiência Documentos protocolados Tipo Tamanho (KB) Carta P. 1037-22.pdf Petição Inicial 100,00 Petição 1037-22.pdf Outros Documentos 228,69 Assuntos Lei DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Objetos de cartas precatórias/de ordem (11781) / Citação (11783 CPC AUTOR RÉU/RÉ MUNICIPIO DE ANDRADAS REGINA CELIA FREITAS VILELA Distribuído em: 19/11/2024 15:11 Num. 10347849984 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:15:15 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915134802000010343836453 Número do documento: 24111915134802000010343836453 INTIMANDO acerca da distribuição da Carta Precatória, conforme ID10347856126, bem como para que realize seu acompanhamento. Num. 10348801578 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 21/11/2024 14:59:16 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112114591664000010344787247 Número do documento: 24112114591664000010344787247 Ciente. Num. 10361988354 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 12/12/2024 15:06:27 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121215062719100010357961123 Número do documento: 24121215062719100010357961123 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF: 24.504.066/0001-87 CERTIDÃO DE PROMOÇÃO Promovo estes autos a V. Exª a fim de suscitar dúvidas no tocante à citação determinada no ID , posto que o presente feito trata-se de procedimento comum cível. Caso seja necessária,10310942119 será enviado um termo de aditamento à carta precatória já enviada. Andradas, 12 de dezembro de 2024. MARCELA DE CAMPOS TREVISAN Servidor(a) e Retificador(a) Num. 10362033123 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 12/12/2024 15:16:41 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121215164097300010358008841 Número do documento: 24121215164097300010358008841 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 Proc. n° 5001037-22.2024.8.13.0026 Vistos, etc. Pertinente a promoção (ID 10361988354), pelo que reconheço o erro material no despacho (ID 10310942119). Assim, onde se lê: Cite(m)-se pela modalidade requerida ou por oficial de Justiça, na ausência de requerimento específico, para que, em cinco dias, seja pago o débito e custas processuais ou para que sejam nomeados bens à penhora, fixados honorários em 10% do débito para o caso de pronto pagamento (Lei nº 6.830/80, art. 8º). Deverá ser lido: "Cite-se para apresentação de contestação, no prazo de quinze dias, deprecando-se, se caso." Assim, providencie o aditamento da carta precatória expedida, se possível. Andradas, na data da assinatura eletrônica. EDSON ZAMPAR JR. JUIZ DE DIREITO Num. 10362802823 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 13/12/2024 15:09:26 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121315092666800010358774842 Número do documento: 24121315092666800010358774842 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 CARTA PRECATÓRIA - ADITAMENTO PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 e outros Pessoas a serem Citadas/Intimadas: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME e REGINA CELIA FREITAS VILELA. O Juiz de Direito em exercício faz saber que tramita neste Juízo o processo supracitado e, como os atos processuais devem ser realizados fora dos limites territoriais desta comarca, DEPRECA a V. Exª, já EM ADITAMENTO À CARTA PRECATÓRIA registrada nesse juízo sob o nº 5019812-64.2024.8.13.0518, que determine a da parte ré ou o seu representant citação e legal, para ciência de todo o teor da petição inicial, disponível através da contrafé eletrônica em anexo, e para que, em querendo, apresente contestação ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem considerados como verídicos os argumentos elencados pelo autor. EDSON ZAMPAR JUNIOR Juiz de Direito Andradas, data da assinatura eletrônica. Num. 10362804142 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 13/12/2024 15:12:44 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121315124485500010358776161 Número do documento: 24121315124485500010358776161 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF: 24.504.066/0001-87 CERTIDÃO Certifico e dou fé que enviei o aditamento à carta precatória ao juízo deprecado. Andradas, 13 de dezembro de 2024. MARCELA DE CAMPOS TREVISAN Servidor(a) e Retificador(a) Num. 10390725991 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 12/02/2025 13:08:17 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021213072573800010386678210 Número do documento: 25021213072573800010386678210 Intimando o exequente para informar sobre o andamento da carta precatória enviada para Poços de Caldas/MG. Num. 10394653238 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 18/02/2025 12:41:18 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021812411826600010390604257 Número do documento: 25021812411826600010390604257 MM Juiz Conforme abaixo, foi juntado o comprovante de pagamento da guia de diligência do oficial de justiça. Por ora, o mandado print ainda não foi expedido. Num. 10406338403 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230514700010402285372 Número do documento: 25030717230514700010402285372 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5001037-22.2024.8.13.0026 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REQUERIDO(A): REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 REQUERIDO(A): J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME CPF: 24.504.066/0001-87 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Devolução de Carta Precatória cumprida positiva. Andradas, data da assinatura eletrônica LUANA HELENA BORGUESI Estagiária Num. 10406349475 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 07/03/2025 Número: 5019812-64.2024.8.13.0518 Classe: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Última distribuição : 19/11/2024 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 5001037-22.2024.8.13.0026 Assuntos: Citação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados MUNICIPIO DE ANDRADAS (AUTOR) REGINA CELIA FREITAS VILELA (RÉU/RÉ) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 10347841931 19/11/2024 15:11 Petição Inicial Petição Inicial 10347822197 19/11/2024 15:11 Petição 1037-22 Outros Documentos 10349669396 22/11/2024 15:47 Intimação Intimação 10352271320 27/11/2024 12:18 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública 10352258498 27/11/2024 12:18 Guia 5019812-64.2024 Comprovante 10352961309 28/11/2024 09:46 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública 10362023067 12/12/2024 15:06 Certidão Certidão 10362789863 13/12/2024 15:11 ADITAMENTO CARTA PRECATÓRIA Juntada 10364945179 17/12/2024 17:24 expedição de mandados n 1 e 2 Certidão 10371953037 13/01/2025 11:17 Juntada de Mandado Juntada de Mandado 10371953038 13/01/2025 11:17 REGINA CELIA FREITAS VILELA Mandado Digitalizado 10371965917 13/01/2025 11:21 Juntada de Mandado - Parte(s) Não Cadastrada(s) no Processo Juntada de Mandado - Parte(s) Não Cadastrada(s) no Processo 10371965918 13/01/2025 11:21 J ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Mandado Digitalizado 10372216679 13/01/2025 15:44 Intimação Intimação 10372514467 14/01/2025 09:40 Manifestação Manifestação 10372508159 14/01/2025 09:40 Regina Celia Documento de Comprovação 10372506806 14/01/2025 09:40 listafuncionarios Documento de Comprovação 10372977800 14/01/2025 18:03 Intimação Intimação 10391458799 13/02/2025 10:03 Manifestação da Advocacia Pública Manifestação da Advocacia Pública 10391475270 13/02/2025 10:03 1982_250212175050_001 Documento de Comprovação 10394732170 18/02/2025 13:32 expedição de mandado n 3 e 5 Certidão 10404533649 05/03/2025 09:09 Juntada de Mandado Juntada de Mandado 10404533650 05/03/2025 09:09 REGINA CELIA FREITAS VILELA Mandado Digitalizado 10404540528 05/03/2025 09:12 Juntada de Mandado - Parte(s) Não Cadastrada(s) no Processo Juntada de Mandado - Parte(s) Não Cadastrada(s) no Processo 10404540529 05/03/2025 09:12 J ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇOES Mandado Digitalizado Num. 10406349475 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10347841931 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105042900010343828400 Número do documento: 24111915105042900010343828400 19/11/2024 Número: 5001037-22.2024.8.13.0026 Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Última distribuição : 15/03/2024 Valor da causa: R$ 390.863,96 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados MUNICIPIO DE ANDRADAS (REQUERENTE) J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME (REQUERIDO(A)) REGINA CELIA FREITAS VILELA (REQUERIDO(A)) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 10347736352 19/11/2024 14:09 Carta Precatória Carta Precatória Num. 10406349475 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10347841931 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105042900010343828400 Número do documento: 24111915105042900010343828400 Num. 10347736352 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 19/11/2024 14:09:38 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111914093816600010343722921 Número do documento: 24111914093816600010343722921 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 CARTA PRECATÓRIA - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 e outros Pessoas a serem Citadas/Intimadas: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME e REGINA CELIA FREITAS VILELA Endereço: . Rua Piauí, nº 129, SaIa 10, Centro. Poços De Caldas - MG CEP: 31101-02 Juízo Deprecado: Poços de Caldas/MG Justiça Gratuita: não Peça(s) que integra(m) esta carta: petição inicial. O Juiz de Direito em exercício faz saber que tramita neste Juízo o processo supracitado e, como os atos processuais devem ser realizados fora dos limites territoriais desta comarca, DEPRECA a V. Exª que determine a da parte dev citação edora ou o seu representante legal para pagar em 5 (cinco) dias a quantia indicada na cópia anexa, acrescida das demais cominações legais, ou garantir a execução. A seguir, garantida esta, se o desejar, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da intimação. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia, PROCEDA À PENHORA DE BENS, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO, com a subsequente intimação pessoal, inclusive do cônjuge, se casado for, recaindo ela sobre imóveis. Faça, ainda, de imediato, a avaliação de cada bem. Não encontrando o(a) devedor(a), certifique o(a) oficial(a) as diligências realizadas e, a seguir, arreste-lhe bens suficientes. Feito o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes e em dias distintos, por 3 (três) vezes, tente o(a) Oficial(a) localizar o(a) devedor(a), certificando o ocorrido. Proceda-se o registro no órgão próprio. EDSON ZAMPAR JUNIOR Num. 10406349475 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10347841931 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105042900010343828400 Número do documento: 24111915105042900010343828400 Num. 10347736352 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EDUARDO SOARES DE ARAUJO - 19/11/2024 14:09:38 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111914093816600010343722921 Número do documento: 24111914093816600010343722921 Juiz de Direito Andradas, data da assinatura eletrônica. Num. 10406349475 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10347822197 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105055300010343808566 Número do documento: 24111915105055300010343808566 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADAS, ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 17.884.412/0001-34, com sede na Prefeitura Municipal de Andradas, à Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, Andradas - MG, representado, neste ato, pela Procuradora Municipal legalmente investida no cargo público (procuração dispensada), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, com fundamento nos artigos 815 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 247 do Código Civil, em face de J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNJP nº 24.504.066/0001-87, estabelecida na Rua Ceará, nº 399, Sala 32, Centro, Poços de Caldas – MG, CEP 37.701-023, representada por REGINA CÉLIA FREITAS VILELA, inscrita no CPF sob o nº 776.986.496-87 e portadora da cédula de identidade RG nº M – 3.769.651, pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS A requerida foi vencedora do processo licitatório nº 072/2019, tomada de preço nº 007/2019, cujo objeto consistiu em: “CONSTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO, EM REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL, COM FORNECIMENTO TOTAL DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO DISTRITO DO CAMPESTRINHO, MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG”. Após os trâmites legais, o processo foi homologado e o objeto foi adjudicado à ré, tendo a execução da obra iniciada após a assinatura do contrato, em 07 de junho de 2019. No entanto, a requerida, ao longo da execução do objeto do contrato, realizou de maneira incompleta e insatisfatória diversos serviços pertinentes à construção, sendo notificada Num. 10406349475 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10347822197 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105055300010343808566 Número do documento: 24111915105055300010343808566 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br mais de uma vez pela Seção de Contratos, Convênios e Patrimônios, em decorrência dos relatórios de vistorias realizados pelo Engenheiro de Obras da Prefeitura Municipal. No primeiro relatório, o Engenheiro de Obras, Sr. Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, certificou a necessidade de adequações a serem realizadas na obra, bem como apresentou imagens que corroboram seus apontamentos, conforme fls. 01 a 04 do Processo administrativo 821/2021, anexo aos autos. Dentre estas pendências estão: • Execução dos serviços restantes que estão previstos na planilha orçamentaria da obra, ou que tenham sido contratados por meio de termo aditivo; • Realização de reparos na estrutura de cobertura, que apresenta frestas em trechos das cumeeiras, extremidades de telhas soltas, bem como provoca ruídos a partir do contato entre trecho do contraventamento e a cobertura; • Realocação do pergolado existente sobre o portão de acesso à quadra, que se encontra muito elevado; • Execução de reparos na pintura da estrutura de cobertura execução, que pelo tempo de execução da obra já apresenta inconformidades; • Adequação das saídas das calhas de acordo com o diâmetro da tubulação dos condutores pluviais instalados (200 mm). Em caso da não realização de tal alteração, apresentar documento com comprovação de que o serviço efetuado no local atende ao volume de água captado pela cobertura da quadra poliesportiva; • Fixação dos condutores verticais de água pluvial com fitas metálicas; • Execução de reparos em trechos do piso e dos revestimentos que apresentam desníveis ou acabamentos em condições não satisfatórias. Além disso, foram verificados diversos pontos do revestimento que foram danificados pela existência de sementes na argamassa utilizada, que germinaram em contato com a água da chuva, provocando pequenos buracos no revestimento; Recebidas essas informações do Engenheiro, a Divisão de Administração e Captação de Recursos, por meio da Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio, instaurou o Processo Administrativo nº 821/2021 e notificou a Requerida para que regularizasse as inconformidades apresentadas no relatório, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. Em 17 de fevereiro de 2021 foi recebida a resposta da intimação, sendo que a Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio realizou solicitação ao Engenheiro de Obras, Sr. Num. 10406349475 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10347822197 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105055300010343808566 Número do documento: 24111915105055300010343808566 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, para que este fizesse nova visita ao local das obras e verificasse se as inconformidades persistiam. Respondendo ao questionamento levantado, o Engenheiro de obras encaminhou relatório indicando que as inconformidades persistiam, as obras não haviam sido concluídas nem os reparos solicitados foram executados, além de novas inconformidades terem sido verificadas (fls. 7 a 15). Novamente, a Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio, providenciou notificação em 19 de fevereiro de 2021, para que a requerida regularizasse todas as pendências até 28/02/2021. A Requerida apresentou resposta sendo contraditada pelo engenheiro de obras, o qual relatou e demonstrou que os reparos solicitados não foram executados, além das obras não terem sido concluídas. Em 02 de julho de 2021, houve novo parecer no engenheiro de obras indicando as seguintes pendências (fls. 24 a 51): • Existência de manchas na pintura externa da quadra poliesportiva; • Existência de manchas na pintura realizada atrás da arquibancada; • Existência de trincas no piso da calçada; • Existência de trincas no piso da quadra poliesportiva; • Existência de manchas na pintura da quadra poliesportiva, que também está descascando em alguns pontos; • Existência de manchas e sinais de ferrugem na pintura dos portões e no pergolado de cobertura; • Existência de manchas e sinais de ferrugem na pintura da estrutura metálica; • Existência de manchas na pintura interna cor mapa-mundi; • Existência de manchas na cor prata em luminárias de emergência, extitores, conduítes rígidos e no quadro elétrico de distribuição; • Um dos aterramentos do sistema SPDA não pode ser verificado; • As tampas dos aterramentos do sistema SPDA não foram substituídas; • Base de fixação de poste de sustentação de vôlei com quebras do piso da quadra em seus arredores; • Base de fixação de poste de sustentação de vôlei fixa, sem possibilidades de remoção; • Existência de furos e vãos na cobertura da quadra poliesportiva; Num. 10406349475 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10347822197 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105055300010343808566 Número do documento: 24111915105055300010343808566 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br • Existência de manchas na pintura do fechamento lateral, que apresenta manchas e ferrugem; • Existência de eletrodutos flexíveis amarelos referente ao abastecimento da luminariás de emergência, que também estão soltos. • Parte dos rufos (termo aditivo) ainda não foi instalado; • Existência de conduíte rígido roscável, ligado ao quadro de distribuição, não rosqueado; • Ausência das antenas de vôlei que ainda não foram fornecidas; • Existência de problemas relacionados ao barulho provocado pela estrutura de cobertura e fechamento lateral; • Existência de vãos entre o fechamento lateral e a cobertura da quadra; • Existência de estrangulamento nos bocais das calhas (justificativa realizada inicialmente não esclarecia tecnicamente alternativa adotada Como pode-se verificar, diversas foram as notificações enviadas à requerida, porém, todas infrutíferas, conforme relatado pela Secretária de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, a qual relata o agravamento dos problemas no ano de 2022 a 2024, conforme fls. 01 e 02 do Processo nº 2582/2024, anexo aos autos: “Em resposta as notificações, a empresa realizou pequenos reparos e apresentou justificativas, que não sanaram as inconformidades existentes na obra e tampouco eximiram a responsabilidade da executora. Diante do esgotamento de recursos perante esta Secretaria e da ausência de intervenção da empresa na obra para solucionar os apontamentos realizados, foram aplicadas as penalidades previstas em contrato. Além disso, após o término das atividades os problemas se agravaram inicialmente no ano de 2022, onde ocorreu forte precipitação que danificou parte do fechamento lateral e da estrutura de cobertura, cujos reparos foram realizados pela própria Administração. No início de 2024 ocorreu nova tempestade que provocou danos ainda maiores na estrutura de cobertura da quadra, a qual foi interditada após vistoria do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil.” Até a propositura desta ação, a requerida nada fez para solucionar os problemas acima detalhados, conforme relatório de vistoria apresentado em 05 de março de 2024 pelo Engenheiro de Obras Luiz Matheus Bergamin Valim de Lima, este que apresentou o valor Num. 10406349475 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10347822197 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105055300010343808566 Número do documento: 24111915105055300010343808566 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br estimado das pendências contidas na obra, no importe de R$ 390.863,96 (Trezentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), conforme fls. 9 do Processo Administrativo nº 2582/2024. II - DO DIREITO Conforme preceitua o art. 69 da LEI 8.666/93, o contratado tem a obrigação de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em partes, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados para tanto. A requerida, conforme já exposto, não sinalizou nenhuma ação nesse sentido, deixando de atender aos diversos pedidos realizados administrativamente. Temos que as cláusulas contratuais são imperativos que coordenam o modo de ser da relação jurídica criada, esta que envolvida pelo princípio da força obrigatória das partes ao contrato, vinculam estas mesmas partes à entrega da prestação negociada: O princípio da força obrigatória das partes ao contrato não é só imperativo moral (cumprir a palavra empenhada), mas também elemento estrutural da economia (impede ou atenua frustrações no planejamento dos diversos sujeitos de direito relativo às suas obrigações). As partes vinculam-se ao que contratam, no sentido de ficarem obrigadas a entregar a prestação (dar, fazer ou não fazer) nos exatos termos da declaração negocial expendida.” (Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Civil, 2012, p. 64). Nessa linha, o art. 70 da Lei de 8.666/93 – utilizada para a contratação da requerida - determina que o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo órgão interessado. É de responsabilidade do executor do contrato, portanto, entregar um objeto liso, de qualidade e com integridade para suportar o uso pelo Poder Público, nos moldes do disposto do edital licitatório e do próprio contrato, podendo responder penal, civil e administrativamente pelos atos praticados, quando estes sejam opostos ao pactuado. Ainda, a atividade fiscalizadora Num. 10406349475 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10347822197 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105055300010343808566 Número do documento: 24111915105055300010343808566 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br desenvolvida pelo Poder Público, tal como ocorreu no caso concreto, não transfere ao ente municipal a responsabilidade por danos eventualmente ocorridos. Ademais, conforme item XIX, subitens 19.11 e 19.12.1 do edital, pertinente ao Processo Licitatório em que se originou o contrato objeto desta ação, temos: 19.11. Será de integral responsabilidade da contratada quaisquer danos decorrentes da execução da obra, causados a terceiros, por si ou por seus agentes, ficando a Administração Contratante isenta de todas e quaisquer reclamações que possam surgir em decorrência de eventos tais como acidentes, mortes, perdas, destruições e avarias. 19.12.1. A qualquer tempo, durante o prazo de que trata o item anterior, ocorrendo irregularidades na obra que afetem a solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, assistirá à Administração Contratante, sem qualquer ônus, o direito de convocar a contratada para que promova a reexecução ou correção dos serviços de sua responsabilidade. Já o item XXI, subitens 21.1. e 21.3, respectivamente, impõem a necessidade de recebimento da obra ou sua impugnação mediante inspeção do setor competente e a obrigação de o executor repará-la, quando assim sejam verificados vícios: 21.1. Todos os materiais entregues e serviços objeto deste certame, deverão ser de primeira qualidade, que satisfaçam rigorosamente às especificações constantes neste instrumento convocatório e seus Anexos, sendo verificado e fiscalizado por servidor devidamente nomeado. 21.3. O Município reserva-se o direito de não receber os materiais e serviços em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal 8.666/93 Na mesma linha da responsabilização do contratante, o artigo 66 da lei nº 8666/93 dispõe que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, respondendo cada uma delas pela inexecução total ou parcial do objeto negociado. Por conseguinte, conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho (2009, p. 346), perante a Administração Pública, o empreiteiro tem uma verdadeira obrigação de resultado, sendo responsável objetivamente quantos aos defeitos da obra: “A responsabilidade do construtor é de resultado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao Num. 10406349475 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10347822197 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105055300010343808566 Número do documento: 24111915105055300010343808566 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br objetivo para o qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que importem sua ruína total ou parcial configuram violação ao dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha – força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro” Complementando o entendimento anterior, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União: O construtor tem responsabilidade objetiva no tocante à solidez e à segurança da obra durante o prazo irredutível de cinco anos, nos termos do art. 618 do Código Civil, cabendo exclusivamente a ele o ônus de demonstrar que não possui nenhuma parcela de culpa na consecução dos vícios eventualmente encontrados. Por isso, a Administração deve estar atenta a resguardar o direito de reparação do seu empreendimento, acionando a empresa responsável no prazo legal. A omissão do gestor, que venha a trazer ônus ao erário, pode implicar sua responsabilização. (Acórdão 1393/2016 – Plenário. Relator: Benjamin Zymler. Data da sessão: 01.06.2016) Nesse mesmo sentido, a Cláusula Décima Primeira do contrato dispõe que após o recebimento do objeto contratado, por parte do contratante, a empresa contratada ficará responsável pelo prazo de cinco anos, por quaisquer defeitos de natureza material, técnica ou operacional, obrigando-se, às suas expensas, a reparações e, ou, substituições que fizerem necessárias, o que não ocorrendo, poderá a contratante determinar as execuções necessárias, por conta e risco da contratada, ficando esta responsável pela qualidade da obra durante o prazo de cinco anos, conforme preceitua o artigo 618 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022, Código Civil Brasileiro. Outrossim, dispõe o Código Civil, em seus artigos 247: “Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível” e 389: “Uma vez que a obrigação não é cumprida, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Pelos fundamentos de fato e de direito apresentados, temos que a requerida não adimpliu com as suas obrigações perante a Administração Pública Municipal, mesmo sendo Num. 10406349475 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10347822197 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 19/11/2024 15:10:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915105055300010343808566 Número do documento: 24111915105055300010343808566 Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000. Fone: (35) 3739–2000 - e-mail:assessoria.juridica@andradas.mg.gov.br www.andradas.mg.gov.br notificada em vários momentos e tendo sido concedido prazo razoável para que realizasse as modificações necessárias apontadas pelo Engenheiro de Obras, restando ao ente municipal a necessidade de propor ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, pela desídia da requerida em adimplir com o pactuado. IV – DO PEDIDO Isso posto, requer: a) seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando à ré que proceda à revisão da obra, conforme necessariamente apontado em relatório do engenheiro de obras; b) a condenação ao pagamento de perdas e danos; c) A condenação do réu às custas e honorários advocatícios, no percentual de 20%; d) citação do réu por carta com AR; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pela prova documental. f) Nos termos do artigo 334, do CPC, o autor não se opõe a realização de audiência de conciliação; Dá à causa o valor de R$ 390.863,96 (Trezentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento. Andradas, 14 de março de 2024. Jane de Fátima Carvalho Procuradora Municipal OAB/MG nº 221.078 Num. 10406349475 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10349669396 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELE CAVALMORETTI - 22/11/2024 15:47:10 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112215464576400010345654464 Número do documento: 24112215464576400010345654464 Recolha a verba para expedição de mandado Num. 10406349475 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10352271320 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 27/11/2024 12:18:28 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112712182833200010348253839 Número do documento: 24112712182833200010348253839 MM. Juiz, Junto aos autos o comprovante de pagamento da verba do Oficial de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. Andradas/MG, 27 de novembro de 2024. Daniel Henrique Ferraz Procurador Geral do Município OAB/MG 151.295 Num. 10406349475 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10352258498 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 27/11/2024 12:18:28 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112712182847000010348241017 Número do documento: 24112712182847000010348241017 Num. 10406349475 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10352258498 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 27/11/2024 12:18:28 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112712182847000010348241017 Número do documento: 24112712182847000010348241017 Num. 10406349475 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10352961309 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 28/11/2024 09:46:53 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112809465369800010348942928 Número do documento: 24112809465369800010348942928 MM Juiz Guia já anexada aos autos. Andradas, 28/11/2024. Daniel Henrique Ferraz Procurador do Município Num. 10406349475 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10362023067 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELE CAVALMORETTI - 12/12/2024 15:06:38 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121215063842200010357995686 Número do documento: 24121215063842200010357995686 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5019812-64.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, deixei de dar cumprimento à carta precatória, pois em contato com a Comarca de Andradas, a servidora Marcela, confirmou erro material na deprecata, assim, será feito o aditamento dessa. Poços De Caldas, 12 de dezembro de 2024. MARCELE CAVALMORETTI Servidor(a) e Retificador(a) Num. 10406349475 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10362789863 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 13/12/2024 15:11:00 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121315110017700010358761882 Número do documento: 24121315110017700010358761882 13/12/2024 Número: 5001037-22.2024.8.13.0026 Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Última distribuição : 15/03/2024 Valor da causa: R$ 390.863,96 Assuntos: Perdas e Danos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados MUNICIPIO DE ANDRADAS (REQUERENTE) J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME (REQUERIDO(A)) REGINA CELIA FREITAS VILELA (REQUERIDO(A)) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 10362802823 13/12/2024 15:09 Carta Precatória Carta Precatória Num. 10406349475 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10362789863 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 13/12/2024 15:11:00 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121315110017700010358761882 Número do documento: 24121315110017700010358761882 Num. 10362802823 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 13/12/2024 15:09:26 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121315092666800010358774842 Número do documento: 24121315092666800010358774842 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 CARTA PRECATÓRIA - ADITAMENTO PROCESSO Nº: 5001037-22.2024.8.13.0026 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 e outros Pessoas a serem Citadas/Intimadas: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME e REGINA CELIA FREITAS VILELA. O Juiz de Direito em exercício faz saber que tramita neste Juízo o processo supracitado e, como os atos processuais devem ser realizados fora dos limites territoriais desta comarca, DEPRECA a V. Exª, já EM ADITAMENTO À CARTA PRECATÓRIA registrada nesse juízo sob o nº 5019812-64.2024.8.13.0518, que determine a da parte ré ou o seu representant citação e legal, para ciência de todo o teor da petição inicial, disponível através da contrafé eletrônica em anexo, e para que, em querendo, apresente contestação ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem considerados como verídicos os argumentos elencados pelo autor. EDSON ZAMPAR JUNIOR Juiz de Direito Andradas, data da assinatura eletrônica. Num. 10406349475 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10364945179 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELE CAVALMORETTI - 17/12/2024 17:24:35 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121717243538500010360915098 Número do documento: 24121717243538500010360915098 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5019812-64.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 CERTIDÃO Certifico e dou fé que expedi mandados n 1 e 2 Poços De Caldas, 17 de dezembro de 2024. MARCELE CAVALMORETTI Servidor(a) e Retificador(a) Num. 10406349475 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10371953037 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 13/01/2025 11:17:03 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011311170298300010367917956 Número do documento: 25011311170298300010367917956 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 TERMO DE JUNTADA DE MANDADO PROCESSO Nº 5019812-64.2024.8.13.0518 [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica Num. 10406349475 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10371953038 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 13/01/2025 11:17:03 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011311170310800010367917957 Número do documento: 25011311170310800010367917957 Num. 10406349475 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10371953038 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 13/01/2025 11:17:03 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011311170310800010367917957 Número do documento: 25011311170310800010367917957 Num. 10406349475 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10371965917 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 13/01/2025 11:21:29 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011311212909500010367930936 Número do documento: 25011311212909500010367930936 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 TERMO DE JUNTADA DE MANDADO PROCESSO Nº 5019812-64.2024.8.13.0518 [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica Num. 10406349475 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10371965918 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 13/01/2025 11:21:29 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011311212921700010367930937 Número do documento: 25011311212921700010367930937 Num. 10406349475 - Pág. 27 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10371965918 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 13/01/2025 11:21:29 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011311212921700010367930937 Número do documento: 25011311212921700010367930937 Num. 10406349475 - Pág. 28 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10372216679 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELE CAVALMORETTI - 13/01/2025 15:44:42 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011315442476500010368181498 Número do documento: 25011315442476500010368181498 para manifestação Num. 10406349475 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10372514467 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 14/01/2025 09:40:37 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011409403685700010368478786 Número do documento: 25011409403685700010368478786 MM Juiz A Sra. Regina Celia Freitas Vilela é funcionária do Município de Poços de Caldas, no cargo de engenheiro agrônomo, com lotação na Secretaria Municipal de Turismo, conforme documentos anexos. Deste modo, requeiro a expedição de mandado para citação da Sra. Regina e também da empresa J. Arcos, na qual ela é a responsável legal, na sede da Secretaria de Turismo, cujo endereço informado no site da prefeitura é: Rua Dr. Francisco Faria Lobato, 416, Poços de Caldas/MG. Andradas, 14/01/2025. Daniel Henrique Ferraz Procurador do Município Num. 10406349475 - Pág. 30 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10372508159 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 14/01/2025 09:40:37 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011409403709000010368472478 Número do documento: 25011409403709000010368472478 Listagem de funcionários Situação: Todas Vínculo: Todos Lotação: Cargo: Matrícula: Nome do funcionário: REGINA CELIA FREITAS Projeto Atividade: Pesquisar 1-1 of 1 Matrícula Nome Situação Vínculo Detalhe 009345 REGINA CELIA FREITAS VILELA Ativo Efetivo Ver detalhes Dados do contracheque Nome: REGINA CELIA FREITAS VILELA Matrícula: 009345 Admissão: 04-10-2001 Tipo: Folha Pagamento Salarial Dezembro 2024 Cargo: ENGENHEIRO AGRONOMO - (TJ) - CLT [22.479,59] Função: --- Carga horária: 150 Origem Recurso: 0210012369523012060 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE TURISMO Lotação: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO Local: GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE TURISMO Código Descrição Proventos Descontos 95 AJUSTE 13º SALARIO MES DEZEMBRO R$22,86 100 SALARIO BASE R$22.479,59 190 GRATIF. PART. COMISSÕES - LEI 68/2006 - 2 comissões R$274,36 687 DESCONTO ADIANTAMENTO R$6.743,88 --- Outros 0,00 11.562,29 Nome: REGINA CELIA FREITAS VILELA Matrícula: 009345 Admissão: 04-10-2001 Tipo: Segunda parcela 13° Salário Dezembro 2024 Cargo: ENGENHEIRO AGRONOMO - (TJ) - CLT [22.479,59] Função: --- Carga horária: 150 Origem Recurso: 0210012369523012060 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE TURISMO Lotação: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO Local: GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE TURISMO Código Descrição Proventos Descontos 115 13º SALARIO - 12 /12 avos R$22.479,59 453 MEDIA PART COMIS 13º R$320,09 --- Outros 0,00 16.540,24 Nome: REGINA CELIA FREITAS VILELA Matrícula: 009345 Admissão: 04-10-2001 Tipo: Folha Adiantamento Salarial Dezembro 2024 Cargo: ENGENHEIRO AGRONOMO - (TJ) - CLT [22.479,59] Função: --- Carga horária: 150 Origem Recurso: 0210012369523012060 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE TURISMO Lotação: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO Local: GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE TURISMO Código Descrição Proventos Descontos 150 ADIANTAMENTO SALARIAL - Dias Trabalhados R$6.743,88 Total no período: R$17.473,96 Fechar PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS ESTADO DE MINAS GERAIS Lista de funcionários 14-01-2025 09:31:28 Matrícula Nome Situação Cargo/FunçãoVínculo Lotação REGINA CELIA FREITAS VILELA Ativo Efetivo009345 Exercício: 2025 República Federativa do Brasil 1Página: 1 de Num. 10406349475 - Pág. 32 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10372977800 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TATIANA BORGES REZENDE - 14/01/2025 18:03:31 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011418025731900010368941819 Número do documento: 25011418025731900010368941819 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5019812-64.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 Para recolhimento da diligência necessária para fins de expedição de mandado. TATIANA BORGES REZENDE Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. Num. 10406349475 - Pág. 33 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10391458799 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 13/02/2025 10:03:17 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021310031718800010387410868 Número do documento: 25021310031718800010387410868 MM Juiz Requeiro a juntada do comprovante de pagamento da verba indenizatória do oficial de justiça. Andradas, 13/02/2025. Daniel Henrique Ferraz Procurador do Município Num. 10406349475 - Pág. 34 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10391475270 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 13/02/2025 10:03:17 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021310031740400010387427339 Número do documento: 25021310031740400010387427339 Num. 10406349475 - Pág. 35 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10391475270 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 13/02/2025 10:03:17 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021310031740400010387427339 Número do documento: 25021310031740400010387427339 Num. 10406349475 - Pág. 36 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10391475270 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 13/02/2025 10:03:17 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021310031740400010387427339 Número do documento: 25021310031740400010387427339 Num. 10406349475 - Pág. 37 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10391475270 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 13/02/2025 10:03:17 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021310031740400010387427339 Número do documento: 25021310031740400010387427339 Num. 10406349475 - Pág. 38 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10394732170 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELE CAVALMORETTI - 18/02/2025 13:32:33 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021813323301700010390683189 Número do documento: 25021813323301700010390683189 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5019812-64.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 CERTIDÃO Certifico e dou fé que expedi mandado n 3 e 5 Poços De Caldas, 18 de fevereiro de 2025. MARCELE CAVALMORETTI Servidor(a) e Retificador(a) Num. 10406349475 - Pág. 39 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10404533649 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 05/03/2025 09:09:22 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030509092231600010400481318 Número do documento: 25030509092231600010400481318 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 TERMO DE JUNTADA DE MANDADO PROCESSO Nº 5019812-64.2024.8.13.0518 [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica Num. 10406349475 - Pág. 40 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10404533650 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 05/03/2025 09:09:23 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030509092279200010400481319 Número do documento: 25030509092279200010400481319 Num. 10406349475 - Pág. 41 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10404533650 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 05/03/2025 09:09:23 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030509092279200010400481319 Número do documento: 25030509092279200010400481319 Num. 10406349475 - Pág. 42 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10404540528 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 05/03/2025 09:12:34 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030509123445800010400488197 Número do documento: 25030509123445800010400488197 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 TERMO DE JUNTADA DE MANDADO PROCESSO Nº 5019812-64.2024.8.13.0518 [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: MUNICIPIO DE ANDRADAS CPF: 17.884.412/0001-34 RÉU/RÉ: REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF: 776.986.496-87 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica Num. 10406349475 - Pág. 43 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10404540529 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 05/03/2025 09:12:35 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030509123502700010400488198 Número do documento: 25030509123502700010400488198 Num. 10406349475 - Pág. 44 Assinado eletronicamente por: LUANA HELENA BORGUESI - 07/03/2025 17:23:05 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717230526600010402296444 Número do documento: 25030717230526600010402296444 Num. 10404540529 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CRISTIAN BENTLIN - 05/03/2025 09:12:35 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030509123502700010400488198 Número do documento: 25030509123502700010400488198 Num. 10420424313 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 27/03/2025 14:54:51 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032714545113500010416371182 Número do documento: 25032714545113500010416371182 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br AO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADAS - MG Processo nº 5001037-22.2024.8.13.0026 MUNICÍPIO DE ANDRADAS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu Procurador Geral, conjuntamente com as requeridas REGINA CELIA FREITAS VILELA E J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI – ME, por intermédio de sua procuradora (procuração anexa), que ao final assina, manifestar, expor e ao final requerer nos termos a seguir. O objetivo da ação é a condenação das requeridas a repararem a obra por elas construída, ou seja, trata-se, portanto de direitos que admitem autocomposição. Contudo, a discussão é complexa, necessitando as partes de mais tempo para dialogarem. Nesse sentido, os artigos 190 e 191, do Código de Processo Civil, trouxeram inovação ao ampliar as hipóteses de negócios processuais típicos e instituiu a cláusula geral de negociação processual, vejamos: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. Num. 10420424313 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ - 27/03/2025 14:54:51 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032714545113500010416371182 Número do documento: 25032714545113500010416371182 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br § 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. § 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário As partes estão em conversas para formularem minuta de acordo, porém, é necessário um prazo maior para que os pontos controvertidos sejam esclarecidos. Deste modo, as partes, para evitar prejuízo processual, estipularam de comum acordo calendário para que o acordo seja juntado ou, não sendo possível chegar a um denominador comum, que a contestação seja apresentada, nas seguintes datas: 1- Data limite para juntar acordo entre as partes: 04/04/2025; 2- Não sendo submetida a petição de acordo na data anterior, será iniciado o prazo para que as requeridas apresentem contestação até o dia 11/04/2025; 3- Após a juntada ou não da contestação no prazo mencionado no item 2, o rito processual voltará a ser o insculpido no Código de Processo Civil. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 190 e 191, do Código de Processo Civil, pugnam as partes a ratificação por Vossa Excelência do acordo processual estipulado, cujo objetivo é possibilitar as partes que seja realizada a transação acerca do objeto da lide. Termos em que, Pede deferimento. Andradas, data da assinatura eletrônica. Daniel Henrique Ferraz Pamela Stefania da Silva Leite Procurador Geral do Município OAB/MG 167.540 OAB/MG 151.295 P/ requeridas Num. 10420428639 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:56 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055615900010416375558 Número do documento: 25032715055615900010416375558 MM. Juízo, requer nessa oportunidade a juntada de procuração dos réus, bem como seja cadastrados os patronos Cleiton de Jesus Sá, OAB/MG 202.488 e Pamela S. da Silva Leite, OAB/MG 167.540 como seus representantes, requer ainda que as intimações sejam na pessoa dos patronos, sob pena de nulidade dos atos praticados. Em tempo, diz a parte que está ciente da manifestação retro do Município de Andradas/MG, requerendo a homologação do petitório para que as partes possam entrar em acordo. Nesses Termos, Pede Deferimento. De Poços de Caldas/MG para Andradas/MG, 27 de marços de 2025. Cleiton de Jesus Sá OAB/MG 202.488 Num. 10420410241 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:56 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055664100010416357210 Número do documento: 25032715055664100010416357210 Num. 10420399992 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055689200010416346911 Número do documento: 25032715055689200010416346911 Num. 10420452962 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055718200010416399881 Número do documento: 25032715055718200010416399881 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 31600302496 em 01/04/2016 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI, Nire 31600302496 e protocolo 160069262 - 31/03/2016. Autenticação: C1ECC55E83A348E0F8602D8F104A3212162214. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 16/006.926-2 e o código de segurança FFuR Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/08/2018 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 1/5 Num. 10420452962 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055718200010416399881 Número do documento: 25032715055718200010416399881 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 31600302496 em 01/04/2016 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI, Nire 31600302496 e protocolo 160069262 - 31/03/2016. Autenticação: C1ECC55E83A348E0F8602D8F104A3212162214. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 16/006.926-2 e o código de segurança FFuR Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/08/2018 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 2/5 Num. 10420452962 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055718200010416399881 Número do documento: 25032715055718200010416399881 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 31600302496 em 01/04/2016 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI, Nire 31600302496 e protocolo 160069262 - 31/03/2016. Autenticação: C1ECC55E83A348E0F8602D8F104A3212162214. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 16/006.926-2 e o código de segurança FFuR Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/08/2018 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 3/5 Num. 10420452962 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055718200010416399881 Número do documento: 25032715055718200010416399881 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 31600302496 em 01/04/2016 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI, Nire 31600302496 e protocolo 160069262 - 31/03/2016. Autenticação: C1ECC55E83A348E0F8602D8F104A3212162214. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 16/006.926-2 e o código de segurança FFuR Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/08/2018 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 4/5 Num. 10420452962 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055718200010416399881 Número do documento: 25032715055718200010416399881 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 31600302496 em 01/04/2016 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI, Nire 31600302496 e protocolo 160069262 - 31/03/2016. Autenticação: C1ECC55E83A348E0F8602D8F104A3212162214. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 16/006.926-2 e o código de segurança FFuR Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/08/2018 por Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral. pág. 5/5 Num. 10420450604 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055732900010416397473 Número do documento: 25032715055732900010416397473 Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) NIRE (da sede ou filial, quando a sede for em outra UF) Código da Natureza Jurídica Nº de Matrícula do Agente Auxiliar do Comércio 1 - REQUERIMENTO 31600302496 2305 Ministério da Economia Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais Nome: __________________________________________ Assinatura: ______________________________________ Telefone de Contato: ______________________________ Data Local Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: Nome: requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato: (da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº DE VIAS CÓDIGO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME 002 ALTERACAO ALTERACAO DE ENDERECO DENTRO DO MESMO MUNICIPIO ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS) ALTERACAO DE CAPITAL SOCIAL ALTERACAO DE SOCIO/ADMINISTRADOR 1 1 1 1 2211 2244 2247 2003 POCOS DE CALDAS 5 Junho 2020 Nº FCN/REMP MGP2000318510 1 ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 2 - USO DA JUNTA COMERCIAL DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA DECISÃO COLEGIADA DECISÃO SINGULAR OBSERVAÇÕES Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): SIM _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ SIM _____________________________________ NÃO ___/___/_____ ____________________ Data Responsável Responsável Data NÃO ___/___/_____ ____________________ Processo em Ordem À decisão ___/___/_____ Data ____________________ Responsável ResponsávelData ___/___/_____ __________________ Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo deferido. Publique-se e arquive-se. Processo indeferido. Publique-se. Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo indeferido. Publique-se. 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Processo deferido. Publique-se e arquive-se. ___/___/_____ Data ____________________ ____________________ ____________________ Vogal Vogal Vogal Presidente da ______ Turma 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 7866714 em 08/06/2020 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, Nire 31600302496 e protocolo 203197836 - 02/06/2020. Autenticação: E127595201CC7514145638DD879AA54F411E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/319.783-6 e o código de segurança qOMB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/06/2020 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 1/6 Num. 10420450604 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055732900010416397473 Número do documento: 25032715055732900010416397473 Registro Digital Capa de Processo JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Número do Protocolo 20/319.783-6 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador MGP2000318510 Data 02/06/2020 776.986.496-87 REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF Nome Identificação do(s) Assinante(s) Página 1 de 1 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 7866714 em 08/06/2020 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, Nire 31600302496 e protocolo 203197836 - 02/06/2020. Autenticação: E127595201CC7514145638DD879AA54F411E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/319.783-6 e o código de segurança qOMB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/06/2020 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 2/6 Num. 10420450604 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055732900010416397473 Número do documento: 25032715055732900010416397473 J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI NIRE: 31600302496 CNPJ: 24.504.066/0001-87 PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO REGINA CELIA FREITAS VILELA, nacionalidade BRASILEIRA, ENGENHEIRA AGRÔNOMA, Casada, regime de bens Comunhão Parcial, nº do CPF 776.986.496-87, documento de identidade 3768651, SSP, MG, com domicilio/ residência a RUA CEARA, numero 399, SALA 32, bairro/distrito CENTRO, município POÇOS DE CALDAS - MINAS GERAIS, CEP 37.701-023, altera a Empresa Individual de Responsabilidade Ltda- EIRELI, mediante as seguintes clausulas: Cláusula Primeira – A empresa tem nome empresarial J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI. Paragrafo Único: A empresa tem como nome fantasia J. ARCOS ENGENHARIA. Cláusula Segunda – O objeto social é CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELETRICA, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÕES SANITARIAS, HIDRAULICAS E DE GAS. Cláusula Terceira – A sede da empresa passará a ser RUA PARAIBA, numero 49, SALA 409, bairro/ distrito CENTRO, município POÇOS DE CALDAS- MG, CEP 37.701-726. Cláusula Quarta - A empresa iniciou suas atividades em 10/03/2016 e seu prazo de duração é indeterminado. Cláusula Quinta – O Capital social passará a ser o valor de 200.000,00 (duzentos mil reais) totalmente integralizado neste ato em moeda corrente do País. Cláusula Sexta - A administração da empresa cabe ao seu titular já qualificado acima, com poderes e atribuições de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto. Cláusula Sétima – Ao termino de cada exercício social, em 31 de dezembro, proceder-se-á a elaboração do inventario, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico. Cláusula Oitava – A empresa poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante ato de alteração do ato constitutivo. Cláusula Nona – O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé publica, ou a propriedade. Cláusula Décima – O titular da empresa declara, sob as penas da lei, que não configura como titular de nenhuma outra empresa individual de responsabilidade limitada. Cláusula Décima Primeira - Fica eleito o foro de POÇOS DE CALDAS para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. Poços de Caldas, 19 de Maio de 2020. __________________________________________________________ REGINA CELIA FREITAS VILELA/Titular/Administrador CPF: 776.986.496-87 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 7866714 em 08/06/2020 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, Nire 31600302496 e protocolo 203197836 - 02/06/2020. Autenticação: E127595201CC7514145638DD879AA54F411E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/319.783-6 e o código de segurança qOMB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/06/2020 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 3/6 Num. 10420450604 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055732900010416397473 Número do documento: 25032715055732900010416397473 Registro Digital Documento Principal JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Número do Protocolo 20/319.783-6 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador MGP2000318510 Data 02/06/2020 776.986.496-87 REGINA CELIA FREITAS VILELA CPF Nome Identificação do(s) Assinante(s) Página 1 de 1 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 7866714 em 08/06/2020 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, Nire 31600302496 e protocolo 203197836 - 02/06/2020. Autenticação: E127595201CC7514145638DD879AA54F411E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/319.783-6 e o código de segurança qOMB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/06/2020 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 4/6 Num. 10420450604 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055732900010416397473 Número do documento: 25032715055732900010416397473 TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg informando o número do protocolo 20/319.783-6. Página 1 de 1 Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, de NIRE 3160030249-6 e protocolado sob o número 20/319.783-6 em 02/06/2020, encontrase registrado na Junta Comercial sob o número 7866714, em 08/06/2020. O ato foi deferido eletrônicamente pelo examinador Weveling Paulino Rodrigues de Aguiar. Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https:// portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança. Capa de Processo Assinante(s) CPF Nome 776.986.496-87 REGINA CELIA FREITAS VILELA Documento Principal Assinante(s) CPF Nome 776.986.496-87 REGINA CELIA FREITAS VILELA Belo Horizonte. segunda-feira, 08 de junho de 2020 Documento assinado eletrônicamente por Weveling Paulino Rodrigues de Aguiar, Servidor(a) Público(a), em 08/06/2020, às 06:16 conforme horário oficial de Brasília. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 7866714 em 08/06/2020 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, Nire 31600302496 e protocolo 203197836 - 02/06/2020. Autenticação: E127595201CC7514145638DD879AA54F411E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/319.783-6 e o código de segurança qOMB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/06/2020 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 5/6 Num. 10420450604 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055732900010416397473 Número do documento: 25032715055732900010416397473 Registro Digital JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nome Identificação do(s) Assinante(s) CPF O ato foi deferido e assinado digitalmente por : 873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM Belo Horizonte. segunda-feira, 08 de junho de 2020 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o nº 7866714 em 08/06/2020 da Empresa J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, Nire 31600302496 e protocolo 203197836 - 02/06/2020. Autenticação: E127595201CC7514145638DD879AA54F411E1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 20/319.783-6 e o código de segurança qOMB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/06/2020 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. pág. 6/6 Num. 10420459049 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055757700010416405968 Número do documento: 25032715055757700010416405968 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 24.504.066/0001-87 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 01/04/2016 NOME EMPRESARIAL J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) J. ARCOS ENGENHARIA PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 41.20-4-00 - Construção de edifícios CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás 43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO R PARAIBA NÚMERO 49 COMPLEMENTO SALA 409 CEP 37.701-726 BAIRRO/DISTRITO CENTRO MUNICÍPIO POCOS DE CALDAS UF MG ENDEREÇO ELETRÔNICO JORGEELIASJABUR@GMAIL.COM TELEFONE (35) 3114-0185/ (35) 9220-4766 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 01/04/2016 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 25/05/2023 às 12:25:47 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 Firefox https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Co... 1 of 1 25/05/2023, 12:27 Num. 10420451805 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 27/03/2025 15:05:57 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032715055770500010416398724 Número do documento: 25032715055770500010416398724 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA CNPJ: 24.504.066/0001-87 NOME EMPRESARIAL: J. ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CAPITAL SOCIAL: R$200.000,00 (Duzentos mil reais) O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: Nome/Nome Empresarial: REGINA CELIA FREITAS VILELA Quali�cação: 49-Sócio-Administrador Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certi�cado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. Emitido no dia 25/05/2023 às 12:27 (data e hora de Brasília). Firefox https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_qsa.asp 1 of 1 25/05/2023, 12:27 Num. 10431535004 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 11/04/2025 18:27:38 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041118273880200010427484823 Número do documento: 25041118273880200010427484823 Num. 10431535004 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 11/04/2025 18:27:38 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041118273880200010427484823 Número do documento: 25041118273880200010427484823 Num. 10431535004 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 11/04/2025 18:27:38 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041118273880200010427484823 Número do documento: 25041118273880200010427484823 Num. 10431535004 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 11/04/2025 18:27:38 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041118273880200010427484823 Número do documento: 25041118273880200010427484823 Num. 10433032571 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 15/04/2025 13:01:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041513015032400010428983040 Número do documento: 25041513015032400010428983040 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 Proc. nº 5001037-22.2024.8.13.0026 SENTENÇA Vistos, etc. Homologo o acordo (ID 10431535004) para que surta os jurídicos efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, pelo que o processo. JULGO EXTINTO Sem custas. As partes deliberaram sobre honorários, não havendo sucumbência por se tratar de acordo, portanto cada parte arcará com os respectivos. Ficam desde já homologadas as renúncias aos prazos recursais, com efeito diferido, em havendo requerimento. Num. 10433032571 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: EDSON ZAMPAR JUNIOR - 15/04/2025 13:01:50 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041513015032400010428983040 Número do documento: 25041513015032400010428983040 Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradas, na data da assinatura eletrônica. EDSON ZAMPAR JR. JUIZ DE DIREITO Num. 10436316681 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 23/04/2025 17:55:55 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042317555517100010432268200 Número do documento: 25042317555517100010432268200 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 Proc. nº 5001037-22.2024.8.13.0026 SENTENÇA Vistos, etc. Homologo o acordo (ID 10431535004) para que surta os jurídicos efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, pelo que o processo. JULGO EXTINTO Sem custas. As partes deliberaram sobre honorários, não havendo sucumbência por se tratar de acordo, portanto cada parte arcará com os respectivos. Ficam desde já homologadas as renúncias aos prazos recursais, com efeito diferido, em havendo requerimento. Num. 10436316681 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARCELA DE CAMPOS TREVISAN - 23/04/2025 17:55:55 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042317555517100010432268200 Número do documento: 25042317555517100010432268200 Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradas, na data da assinatura eletrônica. EDSON ZAMPAR JR. JUIZ DE DIREITO Num. 10437118502 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANE DE FATIMA CARVALHO - 24/04/2025 16:23:38 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042416233865600010433070471 Número do documento: 25042416233865600010433070471 MM Juiz Ciente. Renuncia ao prazo recursal. Andradas, 24 de abril de 2025. Jane de Fátima Carvalho OAB/MG 221.078 Procuradora Municipal Num. 10439236153 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: CLEITON DE JESUS SA - 28/04/2025 16:20:33 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042816203380200010435190072 Número do documento: 25042816203380200010435190072 MM. Juízo, pelos réus cientes da r. sentença, renunciam desde já ao prazo recursal. De Poços de Caldas/MG para Andradas/MG, 28 de abril de 2025. Cleiton de Jesus Sá OAB/MG 202.488 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br À Divisão de Gabinete Processo nº 8.769/2025 Em atendimento ao requerimento nº 130/2025, do vereador Carlos Roberto da Silva, seguem abaixo as respostas. 1) Cópia integral do acordo firmado entre o Município e a empresa responsável pela obra dos reparos da quadra esportiva do Campestrinho, incluindo alterações posteriores a data inicial do acordo, se houver. Segue anexo cópia integral do processo nº 5001037-22.2024.8.13.0026 (distribuído em 15/03/2024), contendo o acordo protocolado em 11/04/2025. 2) Detalhamento da metodologia de execução da obra, com esclarecimentos se a obra será realizada por etapas, se sim, quais são essas etapas e quais os prazos? No acordo firmado consta os detalhamentos do memorial descritivo de como a obra será executada, que deverá ocorrer no prazo de 12 meses, findando-se em 04/05/2026. Me coloco a disposição para eventuais esclarecimentos do nobre Edil. Andradas, data da assinatura eletrônica. Daniel Henrique Ferraz Procurador Geral do Município OAB/MG 151.295 DANIEL HENRIQUE FERRAZ:09370333 673 Assinado de forma digital por DANIEL HENRIQUE FERRAZ:09370333673 Dados: 2025.07.04 14:43:25 -03'00'