materia nº 20/2025

Câmara Municipal de Andradas
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS Protocolizado
Sob ned4tsS suo
23 JUL 20
Encarregado
PROJETO DE LEI PELO LEGISLATIVO Nº DO nos
Proíbe o fechamento, obstrução ou
restrição indevida de acesso a espaços
públicos municipais e estabelece sanções.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido fechar, obstruir, impedir ou restringir indevidamente o
acesso do público a praças, parques, campos desportivos. quadras. áreas de lazer,
unidades educacionais, centros culturais e demais espaços públicos de propriedade ou
gestão do Município de Andradas.
Art. 2º - As proibições do Art. 1º não se aplicam às seguintes situações:
| - Fechamento temporário para manutenção, obras ou limpeza, autorizado pelo
Poder Executivo e com sinalização pública do prazo;
Il — Realização de eventos previamente licenciados pela administração municipal;
HI — Restrições de horário fixadas em lei ou regulamento;
IV — Interdições por determinação judicial, sanitária ou de órgãos de segurança.
Art. 3º A violação desta lei constitui infração administrativa municipal, sujeitando
o infrator às seguintes sanções:
1 - Multa de 150 (cento e cinquenta) a 1.000 (mil) UFM, dobrada em caso de
reincidência;
IH — Notificação para remoção imediata dos obstáculos (em até 24 horas);
HI — Reparação dos danos causados ao patrimônio público.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www .andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Art, 4º - As multas arrecadadas serão revertidas ao Fundo M unicipal de Esporte e
Lazer ou, na sua ausência, ao fundo de manutenção de bens públicos.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas
Gerais, aos 18 do mês de julho de 2025.
Antonio Carlos de Lima
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www .andradas.mg.leg.br
+ Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI PELO LEGISLATIVO Nº “O 025
O projeto de lei que proíbe o fechamento, obstrução ou restrição indevida de
acesso a espaços públicos municipais visa garantir o direito de acesso e uso desses
espaços pela população. Os espaços públicos são fundamentais para a qualidade de vida
dos cidadãos, oferecendo locais para lazer, recreação, prática esportiva e socialização.
1. Garantir o acesso: Garantir que os espaços públicos municipais sejam acessíveis a
todos, sem restrições indevidas ou discriminação.2. Proteger o patrimônio público:
Proteger o patrimônio público e garantir que os espaços sejam utilizados de forma
responsável e sustentável.3. Promover a inclusão: Promover a inclusão social e garantir
que todos tenham acesso a oportunidades de lazer, recreação e desenvolvimento pessoal.-
Garantia do direito de acesso e uso dos espaços públicos municipais,- Proteção do
patrimônio público e promoção da sustentabilidade,- Inclusão social e promoção da
qualidade de vida dos cidadãos,- Fomento à prática esportiva, cultural e recreativa
A importância deste projeto reside na necessidade de garantir que os espaços públicos
municipais sejam utilizados de forma responsável e sustentável, beneficiando a todos os
cidadãos. Além disso, a proteção do patrimônio público e a promoção da inclusão social
são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas
Gerais, aos 18 do mês de julho de 2025.
A ad.
Antonio Carlos de Lima
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www .andradas.mg.leg.br