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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-07-29
EmentaProjeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Nº 21, de 29 de julho de 2025, que "Altera o inciso II do Artigo 6º da Lei 1.745/2016."
native_id14750

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Proposição encaminhada — Segue para as medidas cabíveis.
2025-08-11 Despacho Interno — —
2025-07-30 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
Andradas - MG
Projeto de Lei Ordinário pelo Legislativo nº ).L-, 29 de julho de 2025.
camara Municipal de Andradas
Protocolizado
79 JUL 102
Altera o inciso II do Artigo 6º da Lei
na 1.745/2016
Encarregado
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - A redação do inciso II do artigo 6º da Lei 1.745/2016, passará a ter a
seguinte redação:
Artigo 6º ...
(3)
Inciso H — O número máximo de 300 (trezentos) lotes;
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas
Gerais, aos 29 de julho de 2025.
Assinado de forma digital
CEZAR por CEZAR AUGUSTO
AUGUSTO RANZANI
Dados: 2025.07.29
RANZANI 15:32:31 -03/00'
Cezar Augusto Ranzani
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas- MG — CEP 37839-248
CNPJ: 07.794.444/0001-95 Fone: (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
Andradas - MG
Justificativa ao Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Municipal nº 24. , de 29 de
julho de 2025.
Nobres Edis, apresento este projeto de Lei, com o objetivo de viabilizar
economicamente a execução dos empreendimentos de alta qualidade, especialmente
no tocante os condomínios verdes, os quais requerem investimentos significativos de
infraestrutura e urbanismo.
O presente projeto de alteração está em acordo com a Lei Federal 4.591/1964, a
qual dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
A alteração sugerida busca também melhorar a realização e construção de
condomínio verde, propiciando ainda uma melhor estrutura com suas áreas de uso
comum, tais como: área de lazer, portaria, pavimentações e áreas verdes, adequando a
legislação aos parâmetros bem como a realidade do atual cenário imobiliário.
Por fim, deve ser mencionado que o presente projeto trará ao Município de
Andradas/MG, benefícios urbanísticos bem como econômicos.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas
Gerais, aos 29 de julho de 2025.
CEZAR Assinado de forma
digital por CEZAR
AUGUSTO — aucusto RANZANI
Dados: 2025.07.29
RANZANI 15:33:00 -03'00'
Cezar Augusto Ranzani
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas- MG — CEP 37839-248
CNPJ: 07.794.444/0001-95 Fone: (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br

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