materia nº 22/2025

Câmara Municipal de Andradas
Andradas - MG
Projeto de Lei Ordinário pelo Legislativo nº “e, 29 de julho de 2025.
câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Sob n.º MI
79 JUL 8
em Altera o artigo 17º da Lei 1.925/2019
Encarregado
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - A redação do d artigo 17º da Lei 1.925/2019, passará a ter a seguinte
redação:
Artigo 17º - Fica o Município autorizado a promover e incentivar o projeto de
vigilância amiga, com a integração, ao sistema de vídeo monitoramento público,
de câmeras de monitoramento particulares instaladas em residências, comércios
e empresas e que possuam visão para área externa e/ou direcionada para a via
pública.
| - As imagens capturadas pelas câmeras privadas integradas ao sistema
municipal de monitoramento, serão gravadas em mecanismo de
armazenamento mantido pelo Município, por tempo a ser definido em
regulamento, podendo ser acessadas a qualquer momento, pelos órgãos de
inteligências das forças de segurança atuantes na Comarca.
Il - As informações sobre os estudos de casos para ações preventivas serão
reservadas e distribuídas somente aos órgãos ou pessoas de competência dos
trabalhos da segurança pública e/ou judiciária;
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas- MG — CEP 37839-248
CNPJ: 07.794.444/0001-95 Fone: (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
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HI — A parceria não vincula o município em segurança pública permanente ou
particular e isenta as partes de responsabilidades por falhas técnicas e/ou
operacionais.
IV - A adesão ao projeto vigilância amiga será voluntária e por tempo ilimitado,
podendo ser rescindida a qualquer tempo pelo aderente, mediante requerimento
simples de desligamento ou pelo município em caso de inviabilidade da parceria,
incompatibilidade ou falta de manutenção nos equipamentos do aderente que
prejudicar a qualidade ou funcionalidade do sistema de monitoramento.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas
Gerais, aos 29 de julho de 2025.
CEZAR Assinado de forma
digital por CEZAR
AUGUSTO — augusto RANZANI
Dados: 2025.07.29
RANZANI 15:34:55 -0300'
Cezar Augusto Ranzani
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas- MG — CEP 37839-248
CNPJ: 07.794.444/0001-95 Fone: (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
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Justificativa ao Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Municipal nº 227, de 29 de
julho de 2025.
O objeto da presente Lei, visa melhorar o sistema de monitoramento público já
existente, com a efetiva participação da sociedade e dos munícipes, garantindo maior
segurança e proteção, prevenindo a criminalidade e violência, bem como garantindo
uma maior proteção ao patrimônio público e privado.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas
Gerais, aos 29 de julho de 2025.
CEZAR Assinado de forma
digital por CEZAR
AUGUSTO augusto RaNZANI
Dados: 2025.07.29
RANZANI 15:35:54 -03%00
Cezar Augusto Ranzani
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas- MG — CEP 37839-248
CNPJ: 07.794.444/0001-95 Fone: (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br