Câmara Municipal de Andradas
Andradas - MG
SUBSTITUTIVO Nº 01/2025 AO PROJETO Nº 11/2025 DO PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Andradas
INPE Estabelece a política Municipal de atendimento integrado a
Sob names pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras
29 JUL 20 providências
Encarregado
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município de Andradas, para plena
efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, bem como à
Lei Federal nº 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e à Lei Estadual nº 24.786/2024.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista:
|—A intersetorialidade no atendimento e no desenvolvimento das ações;
Il — A participação de associações, entidades e escolas especializadas na
formulação de políticas públicas, controle social de sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
Il — A atenção integral às necessidades de saúde objetivando o diagnóstico
precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV — O estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no
mercado de trabalho, observadas suas peculiaridades e disposições da Lei nº
8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
V—A responsabilidade do poder público municipal quanto à informação relativa
ao transtorno e suas implicações;
VI — O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento, na área de educação, saúde e assistência social;
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista - Andradas- MG — CEP 37839-248
CNPJ: 07.794.444/0001-95 Fone: (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
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Art. 3º - O atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista será
prestado de forma integrada pelos serviços de:
| - Saúde;
Il - Educação;
HI - Assistência Social; e
IV — Cultura e Desenvolvimento.
Art. 4º - Compete ao Município garantir e ministrar, a informação e treinamento
aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos incisos |, II, Ill e IV do art.
3º
Art. 5º - É garantido ações e serviços de saúde, assistência social e educação,
com atenção as peculiaridades do tratamento, com equipe multiprofissional.
Art. 6º - É garantida a educação da criança com Transtorno do Espectro Autista
dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para tal, o Município se
responsabiliza por:
| — Capacitar os profissionais que atuam nas escolas do Município para o
acolhimento e a inclusão destes alunos, com o objetivo de identificar comportamentos
relacionados ao Transtorno do Espectro Autista e encaminhar à equipe multidisciplinar
de atendimento.
Il - Garantir suporte escolar para o aluno com Transtorno do Espectro Autista,
incluído em classe comum do ensino regular, após a avaliação de equipe
multiprofissional e atendimento aos critérios mínimos necessários.
ll - Garantir estrutura e adaptações de material escolar adequado às
necessidades educacionais destes alunos.
IV - Garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA — Educação
de Jovens e Adultos) as pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou Deficiência que
atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.
V — O ensino regular não substitui a necessidade do ensino especializado,
conforme a necessidade de cada aluno.
Art. 7º - O gestor escolar da rede municipal de educação, ou autoridade
competente, que recusar a matrícula de aluno com Transtorno do Espectro Autista,
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sem justificativa legal, estará sujeito às penalidades administrativas cabíveis, inclusive
aquelas determinadas na Legislação Federal e Estadual.
Art. 8º - O Município se responsabilizará por:
| - Prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista.
Il - Desenvolver e manter programas de apoio comunitário que propiciem
oportunidades de integração social de pessoas diagnosticadas com Transtorno do
Espectro Autista e familiares.
Art. 9º - O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com
pessoas jurídicas de direito público ou privado, com propósito de fazer cumprir uma
ou mais das determinações desta Lei.
Art. 10º - No âmbito de sua competência, o Município buscará formas de
incentivar entidades sediadas em seu território visando desenvolvimento de
pesquisas/ atendimentos e/ou projetos multidisciplinares com foco no autismo e na
melhoria da qualidade de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas
Gerais, aos 29 de julho de 2025.
CEZAR Assinado de forma
digital por CEZAR
AUGUSTO — augusto RaNZAN!
Dados: 2025.07.29
RANZANI 15:3705-0300'
Cezar Augusto Ranzani
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O objeto da presente Lei, visa estabelecer condições de igualdade entre todos,
bem como atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
abrangendo às áreas da saúde, educação e assistente social, garantido de forma
efetiva os atendimentos necessários.
Analisando as Lei Municipais existentes, quais sejam: Lei 2.068/2022 e
2.145/2024, as mesmas não tratam do assunto vinculado ao presente projeto de Lei.
Esclarece ainda, que o projeto apresentado está em consonância com a Lei
Federal 12.764/2012 e sobretudo a Lei Estadual 24.786/2024, e não causará impacto
financeiro ao Poder Executivo.
É de extrema importância que o Município de Andradas/MG possua uma política
pública eficaz que estabeleça diretrizes de avaliação, acompanhamento, orientação e
sensibilidade ao diagnóstico, dando uma visão mais completa e ampla sobre o
atendimento dirigido ao público alvo.
O projeto de Lei visa assim cumprir um dos princípios constitucionais mais
importante, qual seja, o da dignidade da pessoa humana.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Andradas, Estado de Minas
Gerais, aos 29 de julho de 2025.
Assinado de forma
CEZAR digital por CEZAR
AUGUSTO AUGUSTO RANZANI
Dados: 2025.07.29
RANZANI 15:37:28-0300'
Cezar Augusto Ranzani
Vereador
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