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MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº. 127/2025 / VEREADOR Andradas, 01 de agosto de 2025.
Ao. Exmo. José Milton dos Santos
Presidente dos Sindicato dos Servidores Públicos de Andradas
Assunto: Solicitação de Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025
A vereadora abaixo assinados vêm, respeitosamente, solicitar a este Sindicato que exare
parecer técnico acerca do Projeto de Lei Complementar nº 05, de 03 de julho de 2025, que altera
a Lei Complementar nº 109/2007, responsável por regulamentar o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Andradas.
O referido projeto propõe a instituição de gratificação por participação nas reuniões dos
Conselhos Administrativo e Fiscal do regime previdenciário, estendendo o benefício a
membros titulares e suplentes, mediante efetiva presença.
Considerando que a medida impacta a estrutura de gestão do fundo previdenciário e, por
consequência, interessa à coletividade dos servidores públicos municipais, entendemos ser de
grande relevância a contribuição desta entidade sindical por meio de manifestação formal.
Contamos com a costumeira atenção e colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
A
Vereadora
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg leg.br
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