materia nº 422/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
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Ofício n.º 559/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, 07 de agosto de 2025.
Assunto: informa (Ref. Autógrafo 28/2025 — PLO 12/2025)
Senhor Presidente,
Aportou na Divisão deste Gabinete, na data de 16/07/2025, em
meio físico, o autógrafo em epígrafe, referente ao Projeto de Lei Ordinária pelo
Executivo n.º 12/2025, aprovado em Plenário na data de 24 de junho de 2025, o qual
foi encaminhado por intermédio do ofício n.º 375/2025/Gab. da Presidência,
Ocorre, Senhor Presidente que, quando dos procedimentos de
sanção do referido autógrafo, em análise detida ao documento, detectamos
inconsistências em relação às emendas realizadas pelos n. vereadores, haja vista que
foram apresentadas as emendas verbais, conforme informações prestadas pelo
Secretário Geral da Câmara Municipal, Sr. Diego, à Divisão de Gabinete, sendo que
tais emendas não constam dos pareceres das Comissões dessa Casa, não sendo
possível analisá-las para a confecção da sanção.
Outro fato que se apresenta, refere-se ao artigo n.º 51, do
Projeto de Lei original, encaminhado em 11/04/2025 por este Executivo, qual seja:
“Art. 51. Excepcionalmente o anexo de metas e prioridades para o exercício de
2026 será, obrigatoriamente parte integrante do PPA para o Quadriênio 2026 —
2029.”. Tal artigo não consta do Autografo n.º 28, não sendo apresentada emenda
supressiva escrita ou verbal.
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
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Ofício n.º 559/2025/Gabinete do Prefeito — Página n.º 02
Considerando o prazo regimental para a sanção do referido
projeto de lei, solicito manifestação expressa por parte dessa r. Casa de Leis acerca
do expediente até a data de 11/08/2025, para que haja tempo hábil para referida
sanção.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Respeitosamente,
Margot nos 1d “
Prefei ita Municipal
Na