| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 2025 |
| Date | 2025-08-08 |
| Ementa | Em resposta ao Ofício n.º 417/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 146/2025, formulado pelo Vereador Diego Felisberto dos Reis, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 10.210/2025. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 560/2025/Gabinete do Prefeito Andradas, 08 de agosto de 2025. Assunto: encaminha Senhor Presidente, Em resposta ao Ofício n.º 417/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 146/2025, formulado pelo Vereador Diego Felisberto dos Reis, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 10.210/2025, informo que a solicitação foi encaminhada à Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente que exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário. Respeitosamente, Nao | Margot Nabirio 4 a i Pioli — Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor Ademir dos Santos Perez Presidente da Câmara Municipal Andradas, MG e Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 146/2025 “Requer informações detalhadas sobre a acessibilidade nos prédio públicos do município de Andradas, com destaque ao Paço Municipal.” Andradas, 22 de julho de 2025 À Sua Excelência, o Senhor Ademir dos Santos Perez Presidente da Câmara Municipal de Andradas O Vereador que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações detalhadas sobre a acessibilidade nos prédios públicos do município de Andradas, com destaque ao Paço Municipal. 1. Todos os prédios públicos do município de Andradas possuem infraestrutura de acessibilidade, como rampas, corrimãos, banheiros adaptados e sinalização tátil? 2. Existe algum prédio público que ainda não atenda plenamente à legislação de acessibilidade? Se sim, quais são eles e por que ainda não foram adaptados? 3. No caso específico do Paço Municipal, onde está localizado o gabinete da Prefeita no andar superior, quais as medidas adotadas para garantir o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, considerando que não há elevador? 4. Já foi elaborado algum projeto de instalação de elevador ou outra solução de acessibilidade no Paço Municipal? Em caso positivo, qual o prazo previsto para execução? 5. Há previsão orçamentária específica para obras de acessibilidade em 2025? Se sim, quais os valores e onde serão aplicados? 6. O município já foi notificado ou autuado por órgãos de fiscalização (Ministério Público, CREA, Corpo de Bombeiros ou outros) em razão da falta de acessibilidade em prédios públicos? Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br * Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS 7. Em caso de obras novas ou reformas realizadas desde o ano de 2021, foi exigido o cumprimento integral das normas de acessibilidade nos projetos e execuções? Justificativa: A acessibilidade é um direito garantido por lei e um pilar fundamental de uma gestão pública democrática, que respeita a dignidade de todas as pessoas. A inexistência de mecanismos de acesso adequados em prédios públicos, especialmente no Paço Municipal onde está o gabinete da Prefeita, pode representar um grave impedimento à participação cidadã e ao direito de atendimento igualitário. Este requerimento tem por finalidade verificar a atual situação dos espaços públicos municipais quanto ao cumprimento das normas legais, garantindo que o município atue com inclusão, planejamento e respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade de acesso. “e jego sberto dôs Reis Vereador Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista - Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www .andradas.mg.leg.br Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: planejamento tarsila(Wandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º 10210 / 2025 Ilustríssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal de Andradas Venho através deste, com o acato e respeito devidos, informar, em resposta ao Nobre Edil, com relação ás questões abaixo elencadas no que tange á acessibilidade nos prédios públicos: 1- Não, alguns prédios públicos não possuem todas as infra estruturas para que estejam completos de acordo com as Normas Técnicas, sendo estes objetos de reformas em cronograma á ser executado de acordo com a disponibilidade financeira. 2- Sim, informo que os edifícios mais antigos não possuem acessibilidade completa visto que na maioria dos casos foram executadas adaptações aos mesmos, o que garantiu a acessibilidade das edificações, e para que haja a acessibilidade completa estes demandam uma reforma de maior dimensão com custos mais elevados. Deste modo, estão sendo realizadas para que se consiga atingir a totalidade dos edifícios, exemplo é a reforma da Rodoviária Municipal, que em sua reforma atendeu também a questão de acessibilidade do Prédio do Mercado Municipal, criando vagas reservadas com guias rebaixadas de acesso, além do acesso lateral com rampa comunicando com o Mercado Municipal. Os edifícios públicos que não contam com acessibilidade completa são: Escola Municipal José Luiz Sasseron, Escola Municipal José Bonifácio e Casa da Memória, os quais estão previstos em cronograma de reformas, que por serem mais complexas e envolverem bens tombados, o que não permite qualquer tipo Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: planejamento.tarsila(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br de intervenção mais simples, estarão sendo realizados de acordo com disponibilidade financeira. 3- No caso específico do Paço Municipal, a acessibilidade é garantida em toda a área térrea, contando com sala de Reuniões neste pavimento, e conforme demanda, o atendimento é realizado nesta sala de reuniões — sendo esta a Sala do Inova Juntos, já tendo ocorrido em diversas oportunidades como por exemplo quando a Exma. Sra. Prefeita Municipal recebeu a Professora Luciene Monteforte após sua alta do hospital, entre outros, fato este que ocorre com atendimento de todos os servidores do pavimento superior. 4- Existe projeto de instalação de plataforma de acessibilidade á ser instalado no vão da escada do Paço Municipal, porém sem previsão de execução no momento nem previsão orçamentária para tal. 5- Não há previsão específica. A previsão orçamentária possui dotação prevista para obras e instalações, prevendo recursos á serem destinados á obras de reforma, contemplando nestas as obras de acessibilidade nos prédios públicos, porém não há uma dotação específica para tal finalidade. 6- Sim, pelo Ministério Público, possuindo alguns TAC's - Termos de Ajustamentos de Conduta, com prazos e cronogramas de execução das referidas obras. 7- Todas as obras, e os projetos de construções e reformas realizados desde 2021 foram executados de modo a atender a Norma Técnica de acessibilidade integralmente, haja visto ser necessário aprovação destes projetos junto ao Corpo de Bombeiros e o mesmo realiza vistoria ao término da obra para liberação da mesma para uso. Andradas, 07 de Agosto de 2025 Assinado de forma digital por TARSILA MARIA TARSILA MARIA SIBILLA SIBILLA BRANDO BRANDO FAION:05125726664 Dados: 2025.08.07 17:24:56 FAION:05125726664 0300 Tarsila Maria Sibilla Brando Faion Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente