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materia nº 423/2025

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 423 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaEm resposta ao Ofício n.º 417/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 146/2025, formulado pelo Vereador Diego Felisberto dos Reis, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 10.210/2025.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 560/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, 08 de agosto de 2025.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 417/2025/Gabinete da Presidência,
Requerimento n.º 146/2025, formulado pelo Vereador Diego Felisberto dos Reis,
protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 10.210/2025, informo que a solicitação foi
encaminhada à Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente que
exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura
em plenário.
Respeitosamente,
Nao |
Margot Nabirio 4 a i Pioli
— Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
e Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 146/2025
“Requer informações detalhadas sobre a acessibilidade
nos prédio públicos do município de Andradas, com
destaque ao Paço Municipal.”
Andradas, 22 de julho de 2025
À Sua Excelência, o Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie
à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações detalhadas sobre a
acessibilidade nos prédios públicos do município de Andradas, com destaque ao Paço
Municipal.
1. Todos os prédios públicos do município de Andradas possuem
infraestrutura de acessibilidade, como rampas, corrimãos, banheiros adaptados e
sinalização tátil?
2. Existe algum prédio público que ainda não atenda plenamente à legislação
de acessibilidade? Se sim, quais são eles e por que ainda não foram adaptados?
3. No caso específico do Paço Municipal, onde está localizado o gabinete da
Prefeita no andar superior, quais as medidas adotadas para garantir o acesso de pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida, considerando que não há elevador?
4. Já foi elaborado algum projeto de instalação de elevador ou outra solução
de acessibilidade no Paço Municipal? Em caso positivo, qual o prazo previsto para
execução?
5. Há previsão orçamentária específica para obras de acessibilidade em 2025?
Se sim, quais os valores e onde serão aplicados?
6. O município já foi notificado ou autuado por órgãos de fiscalização
(Ministério Público, CREA, Corpo de Bombeiros ou outros) em razão da falta de
acessibilidade em prédios públicos?
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
* Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
7. Em caso de obras novas ou reformas realizadas desde o ano de 2021, foi
exigido o cumprimento integral das normas de acessibilidade nos projetos e execuções?
Justificativa: A acessibilidade é um direito garantido por lei e um pilar
fundamental de uma gestão pública democrática, que respeita a dignidade de todas as
pessoas. A inexistência de mecanismos de acesso adequados em prédios públicos,
especialmente no Paço Municipal onde está o gabinete da Prefeita, pode representar um
grave impedimento à participação cidadã e ao direito de atendimento igualitário. Este
requerimento tem por finalidade verificar a atual situação dos espaços públicos
municipais quanto ao cumprimento das normas legais, garantindo que o município atue
com inclusão, planejamento e respeito aos princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana e da igualdade de acesso.
“e
jego sberto dôs Reis
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista - Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www .andradas.mg.leg.br
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: planejamento tarsila(Wandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 10210 / 2025
Ilustríssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal de Andradas
Venho através deste, com o acato e respeito devidos, informar, em resposta ao
Nobre Edil, com relação ás questões abaixo elencadas no que tange á acessibilidade
nos prédios públicos:
1- Não, alguns prédios públicos não possuem todas as infra estruturas para
que estejam completos de acordo com as Normas Técnicas, sendo estes
objetos de reformas em cronograma á ser executado de acordo com a
disponibilidade financeira.
2- Sim, informo que os edifícios mais antigos não possuem acessibilidade
completa visto que na maioria dos casos foram executadas adaptações aos
mesmos, o que garantiu a acessibilidade das edificações, e para que haja a
acessibilidade completa estes demandam uma reforma de maior dimensão
com custos mais elevados. Deste modo, estão sendo realizadas para que se
consiga atingir a totalidade dos edifícios, exemplo é a reforma da
Rodoviária Municipal, que em sua reforma atendeu também a questão de
acessibilidade do Prédio do Mercado Municipal, criando vagas reservadas
com guias rebaixadas de acesso, além do acesso lateral com rampa
comunicando com o Mercado Municipal. Os edifícios públicos que não
contam com acessibilidade completa são: Escola Municipal José Luiz
Sasseron, Escola Municipal José Bonifácio e Casa da Memória, os quais
estão previstos em cronograma de reformas, que por serem mais
complexas e envolverem bens tombados, o que não permite qualquer tipo
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: planejamento.tarsila(Dandradas.mg.gov.br
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de intervenção mais simples, estarão sendo realizados de acordo com
disponibilidade financeira.
3- No caso específico do Paço Municipal, a acessibilidade é garantida em toda
a área térrea, contando com sala de Reuniões neste pavimento, e
conforme demanda, o atendimento é realizado nesta sala de reuniões —
sendo esta a Sala do Inova Juntos, já tendo ocorrido em diversas
oportunidades como por exemplo quando a Exma. Sra. Prefeita Municipal
recebeu a Professora Luciene Monteforte após sua alta do hospital, entre
outros, fato este que ocorre com atendimento de todos os servidores do
pavimento superior.
4- Existe projeto de instalação de plataforma de acessibilidade á ser instalado
no vão da escada do Paço Municipal, porém sem previsão de execução no
momento nem previsão orçamentária para tal.
5- Não há previsão específica. A previsão orçamentária possui dotação
prevista para obras e instalações, prevendo recursos á serem destinados á
obras de reforma, contemplando nestas as obras de acessibilidade nos
prédios públicos, porém não há uma dotação específica para tal finalidade.
6- Sim, pelo Ministério Público, possuindo alguns TAC's - Termos de
Ajustamentos de Conduta, com prazos e cronogramas de execução das
referidas obras.
7- Todas as obras, e os projetos de construções e reformas realizados desde
2021 foram executados de modo a atender a Norma Técnica de
acessibilidade integralmente, haja visto ser necessário aprovação destes
projetos junto ao Corpo de Bombeiros e o mesmo realiza vistoria ao
término da obra para liberação da mesma para uso.
Andradas, 07 de Agosto de 2025
Assinado de forma digital por
TARSILA MARIA TARSILA MARIA SIBILLA
SIBILLA BRANDO BRANDO FAION:05125726664
Dados: 2025.08.07 17:24:56
FAION:05125726664 0300
Tarsila Maria Sibilla Brando Faion
Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

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