Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05
DE 03 DE JULHO DE 2.025
Altera a Lei Complementar n.º
109, de 17 de dezembro de 2007,
que dispõe sobre a reestruturação
do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Andradas
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º A Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de
2007, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
“Artigo 12-A. Os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal,
e os suplentes, quando convocados pela ausência de seus
respectivos titulares de cada representação, bem como, os
membros do Comitê de Investimentos, farão jus a uma gratificação
de presença no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFM
(Unidade Fiscal do Municipio) por cada participação em reunião
de seu respectivo órgão. (Acrescentado)
$1.º A gratificação ora instituída tem por objetivo a busca de
permanente dedicação, capacitação e empenho dos membros dos
respectivos Conselhos e Comitê, e será paga no mês subsequente à
realização da reunião, desde que o conselheiro esteja devidamente
aprovado na certificação profissional exigida; (Acrescentado)
82º Será paga a “gratificação de presença” pela
participação/presença, no máximo, em 2 (duas) reuniões mensais,
somadas as reuniões ordinárias e extraordinárias, para os
membros do Conselho de Administração e do Comitê de
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Investimentos | e, bem — como, no máximo, pela
participação/presença em 1 (uma) reunião mensal para os
membros do Conselho Fiscal. (Acrescentado)
$3.º As reuniões extraordinárias dos Conselhos de Administração e
Fiscal ou do Comitê de Investimentos, somente poderão ser
convocadas pelo Diretor Presidente do AndradasPrev e,
eventualmente, por seu substituto legal ou pelos Presidentes dos
referidos órgão, em ambas as situações mediante justificativa
prévia. (Acrescentado)
$4.º O pagamento da gratificação de presença será feito ao
conselheiro, servidor público ativo e inativo, do Conselho de
Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos, e não
se incorporará para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando
excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem
como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a
remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de
contribuição previdenciária nem sendo utilizada como base de
cálculo para proventos de inatividade ou pensões. (Acrescentado)
$5.º A gratificação de presença estabelecida neste artigo:
(Acrescentado)
IT — Não se incorporará ao patrimônio pessoal do servidor para
qualquer efeito;
II — Não gerará qualquer vínculo ou direito adicional em favor do
Conselheiro;
III — será reajustada automaticamente de acordo com a variação
da UFM (Unidade Fiscal do Município).
$6.º O custeio da gratificação de presença será de
responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Andradas, através de recursos oriundos
da Taxa de Administração, sendo o pagamento devido no mês
subsequente à reunião realizada, na mesma data em que ocorrer o Ê k
Ra
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pagamento da folha de pagamento mensal, por meio de ofício
encaminhado à Diretoria Executiva.
Art. 13. O Conselho de Administração, órgão de deliberação e
orientação superior do RPPS, ao qual incumbe aprovar a política
e as diretrizes de investimentos dos recursos previdenciários, é
composto por sete membros titulares e respectivos suplentes, sendo
três designados pelo Chefe do Poder Executivo, dois pelos
servidores ativos e dois pelos servidores inativos. (NR)
(:)
$10. Revogado
Art. 17. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Andradas - ANDRADAS PREV terá como órgão
responsável por examinar a conformidade dos atos dos seus
diretores e demais prepostos em face dos correspondentes deveres
legais, regulamentares e estatutários, um Conselho Fiscal
composto por: (NR)
(::)
$3.º Revogado”
Art. 6.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos sete dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Gkaziani Pioli
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