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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N.º 05, DE 03 DE JULHO DE 2.025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela trata-se de Substitutivo ao PLC 05/2025,
que altera a LC 109/2007, para prever o pagamento de gratificação aos membros dos
Conselhos de Administração e Fiscal e também do Comitê de Investimentos.
De forme sucinta, a Diretora Presidente do Andradas-Prev
constatou incorreções na minuta encaminhada anteriormente, que foi apresentada pela
Diretoria Executiva.
Sendo assim, é necessário o encaminhamento do presente
Substitutivo ao PLC 05/2025, conforme solicitado pelo Andradas-Prev, visando o
aprimoramento do projeto já encaminhado.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade o presente Substitutivo
ao Projeto de Lei Complementar, confiante na sua aprovação, ao tempo em que
reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos sete dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e cinco.
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 05/2025- Página n.º 4
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