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materia nº 424/2025

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 424 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaOfício n.º 558/2025/Gabinete do Prefeito, que encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 05, de 03 de julho de 2025, que "Altera a Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Andradas e dá outras providências", acompanhado de cópia do Processo Administrativo n.º 10.658/2025.
native_id14785

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Despacho Interno — Segue para as medidas cabíveis.
2025-08-25 Despacho Interno — —
2025-08-08 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
1 
À Divisão de Gabinete 
Processo nº 10.658/2025 
Trata-se de ofício expedido pelo AndradasPrev, informando que em razão da 
existência de incorreções na minuta encaminhada pela Diretoria Executiva anteriormente é 
necessário o encaminhamento de substitutivo ao PLC nº 5/2025 para corrigir tais questões. 
 Portanto, encaminho os autos com as minutas do substitutivo ao projeto de lei e 
justificativa para superior deliberação. 
 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital por 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2025.08.05 13:04:04 
-03'00'
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
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SUBSTITUTIVO A MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025 
Altera a Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 
2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio 
de Previdência Social do Município de Andradas e dá outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1.º A Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007, passa a 
vigorar com os seguintes acréscimos: 
Artigo 12-A. Os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, e os 
suplentes, quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de 
cada representação, bem como, os membros do Comitê de Investimentos, 
farão jus a uma gratificação de presença no valor correspondente a 50 
(cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município) por cada participação em 
reunião de seu respectivo órgão. (Acrescentado)
§ 1º. A gratificação ora instituída tem por objetivo a busca de permanente 
dedicação, capacitação e empenho dos membros dos respectivos Conselhos 
e Comitê, e será paga no mês subsequente à realização da reunião, desde 
que o conselheiro esteja devidamente aprovado na certificação profissional 
exigida; (Acrescentado)
§ 2º. Será paga a “gratificação de presença” pela participação/presença, no 
máximo, em 2 (duas) reuniões mensais, somadas as reuniões ordinárias e 
extraordinárias, para os membros do Conselho de Administração e do 
Comitê de Investimentos e, bem como, no máximo, pela 
participação/presença em 1 (uma) reunião mensal para os membros do 
Conselho Fiscal. (Acrescentado)
§ 3º. As reuniões extraordinárias dos Conselhos de Administração e Fiscal 
ou do Comitê de Investimentos, somente poderão ser convocadas pelo 
Diretor Presidente do AndradasPrev e, eventualmente, por seu substituto 
legal ou pelos Presidentes dos referidos órgão, em ambas as situações 
mediante justificativa prévia. (Acrescentado)
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
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§ 4º. O pagamento da gratificação de presença será feito ao conselheiro, 
servidor público ativo e inativo, do Conselho de Administração, Conselho 
Fiscal e Comitê de Investimentos, e não se incorporará para quaisquer 
efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de 
tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam 
sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de 
contribuição previdenciária nem sendo utilizada como base de cálculo para 
proventos de inatividade ou pensões. (Acrescentado)
§ 5º. A gratificação de presença estabelecida neste artigo: (Acrescentado)
I – Não se incorporará a remuneração do servidor para qualquer efeito; 
II – Não gerará qualquer vínculo ou direito adicional em favor do 
Conselheiro; 
III – Será reajustada automaticamente de acordo com a variação da UFM 
(Unidade Fiscal do Município). 
§ 6º. O custeio da gratificação de presença será de responsabilidade do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Andradas, 
através de recursos oriundos da Taxa de Administração, sendo o pagamento 
devido no mês subsequente à reunião realizada, na mesma data em que 
ocorrer o pagamento da folha de pagamento mensal, por meio de ofício 
encaminhado à Diretoria Executiva. (Acrescentado)
Art. 13. O Conselho de Administração, órgão de deliberação e orientação 
superior do RPPS, ao qual incumbe aprovar a política e as diretrizes de 
investimentos dos recursos previdenciários, é composto por sete membros 
titulares e respectivos suplentes, sendo três designados pelo Chefe do Poder 
Executivo, dois pelos servidores ativos e dois pelos servidores inativos. 
(Alterado) 
(...) 
§ 10 Revogado 
Art. 17. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
Andradas - ANDRADAS PREV terá como órgão responsável por examinar a 
conformidade dos atos dos seus diretores e demais prepostos em face dos 
correspondentes deveres legais, regulamentares e estatutários, um Conselho 
Fiscal composto por: (Alterado)
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4 
(...) 
§ 3º Revogado 
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês de agosto de dois 
mil e vinte e cinco. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal
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5 
MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ 
DE ___DE AGOSTO DE 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas 
Excelsos Vereadores, 
O projeto de lei em tela trata-se de substitutivo ao PLC 5/2025, que altera a LC 
109/2007, para prever o pagamento de gratificação aos membros dos Conselhos de 
Administração e Fiscal e também do Comitê de Investimentos. 
De forme sucinta, A Diretora Presidente do Andradas-Prev constatou 
incorreções na minuta encaminhada anteriormente, que foi apresentada pela Diretoria 
Executiva. 
Sendo assim, é necessário o encaminhamento do presente substitutivo ao PLC 
5/2025, conforme solicitado pelo Andradas-Prev, visando o aprimoramento do projeto já 
encaminhado. 
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos 
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Complementar, confiante na 
sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês de agosto de dois mil 
e vinte e cinco. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 

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