Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
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À Divisão de Gabinete
Processo nº 10.658/2025
Trata-se de ofício expedido pelo AndradasPrev, informando que em razão da
existência de incorreções na minuta encaminhada pela Diretoria Executiva anteriormente é
necessário o encaminhamento de substitutivo ao PLC nº 5/2025 para corrigir tais questões.
Portanto, encaminho os autos com as minutas do substitutivo ao projeto de lei e
justificativa para superior deliberação.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital por
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.08.05 13:04:04
-03'00'
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SUBSTITUTIVO A MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025
Altera a Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de
2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Andradas e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º A Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007, passa a
vigorar com os seguintes acréscimos:
Artigo 12-A. Os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, e os
suplentes, quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de
cada representação, bem como, os membros do Comitê de Investimentos,
farão jus a uma gratificação de presença no valor correspondente a 50
(cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município) por cada participação em
reunião de seu respectivo órgão. (Acrescentado)
§ 1º. A gratificação ora instituída tem por objetivo a busca de permanente
dedicação, capacitação e empenho dos membros dos respectivos Conselhos
e Comitê, e será paga no mês subsequente à realização da reunião, desde
que o conselheiro esteja devidamente aprovado na certificação profissional
exigida; (Acrescentado)
§ 2º. Será paga a “gratificação de presença” pela participação/presença, no
máximo, em 2 (duas) reuniões mensais, somadas as reuniões ordinárias e
extraordinárias, para os membros do Conselho de Administração e do
Comitê de Investimentos e, bem como, no máximo, pela
participação/presença em 1 (uma) reunião mensal para os membros do
Conselho Fiscal. (Acrescentado)
§ 3º. As reuniões extraordinárias dos Conselhos de Administração e Fiscal
ou do Comitê de Investimentos, somente poderão ser convocadas pelo
Diretor Presidente do AndradasPrev e, eventualmente, por seu substituto
legal ou pelos Presidentes dos referidos órgão, em ambas as situações
mediante justificativa prévia. (Acrescentado)
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§ 4º. O pagamento da gratificação de presença será feito ao conselheiro,
servidor público ativo e inativo, do Conselho de Administração, Conselho
Fiscal e Comitê de Investimentos, e não se incorporará para quaisquer
efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de
tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam
sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de
contribuição previdenciária nem sendo utilizada como base de cálculo para
proventos de inatividade ou pensões. (Acrescentado)
§ 5º. A gratificação de presença estabelecida neste artigo: (Acrescentado)
I – Não se incorporará a remuneração do servidor para qualquer efeito;
II – Não gerará qualquer vínculo ou direito adicional em favor do
Conselheiro;
III – Será reajustada automaticamente de acordo com a variação da UFM
(Unidade Fiscal do Município).
§ 6º. O custeio da gratificação de presença será de responsabilidade do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Andradas,
através de recursos oriundos da Taxa de Administração, sendo o pagamento
devido no mês subsequente à reunião realizada, na mesma data em que
ocorrer o pagamento da folha de pagamento mensal, por meio de ofício
encaminhado à Diretoria Executiva. (Acrescentado)
Art. 13. O Conselho de Administração, órgão de deliberação e orientação
superior do RPPS, ao qual incumbe aprovar a política e as diretrizes de
investimentos dos recursos previdenciários, é composto por sete membros
titulares e respectivos suplentes, sendo três designados pelo Chefe do Poder
Executivo, dois pelos servidores ativos e dois pelos servidores inativos.
(Alterado)
(...)
§ 10 Revogado
Art. 17. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Andradas - ANDRADAS PREV terá como órgão responsável por examinar a
conformidade dos atos dos seus diretores e demais prepostos em face dos
correspondentes deveres legais, regulamentares e estatutários, um Conselho
Fiscal composto por: (Alterado)
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(...)
§ 3º Revogado
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês de agosto de dois
mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___
DE ___DE AGOSTO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela trata-se de substitutivo ao PLC 5/2025, que altera a LC
109/2007, para prever o pagamento de gratificação aos membros dos Conselhos de
Administração e Fiscal e também do Comitê de Investimentos.
De forme sucinta, A Diretora Presidente do Andradas-Prev constatou
incorreções na minuta encaminhada anteriormente, que foi apresentada pela Diretoria
Executiva.
Sendo assim, é necessário o encaminhamento do presente substitutivo ao PLC
5/2025, conforme solicitado pelo Andradas-Prev, visando o aprimoramento do projeto já
encaminhado.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Complementar, confiante na
sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês de agosto de dois mil
e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal