materia nº 426/2025

07/08/2025
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Data:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Estado de Minas Gerais
Usuário: MonicaZanetti RELAÇÃO DE EMPENHOS - COM HISTÓRICO 04/07/2025até02/01/2025Período:
Empenho Tipo Processo Data Vlr. Empenho Anulado Liquidado Pago A pagar Conta Funcional Recurso Pro/At Dot. Elemento Credor / Contrato de Dívida
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADASEntidade:
227 O 0 03/01 0,00 - 13. 1.500.000.0000 2092 359 3.3.90.39.13.00. RODRIGO MUNHOZ 047772376480,00 0,001.694,000/ 392 30011.694,00
LOCACAO DE TENDAS PARA A FOLIA DE REIS QUE ACONTECERA DIA 11/01/2025, NO BAIRRO CAMPESTRINHO, DE
ACORDO COM O PROCESSO 133367/2024 E CONVENIO 02/2025. ATA 20/2024.
PAGAMENTO SERA REALIZADO COM RECURSO DO FUMPAC.
Especificação:
271 O 0 03/01 0,00 - 13. 1.500.000.0000 2092 357 3.3.90.30.07.00. BATUTA SUPERMERCADO LTDA - EPP2.479,70 2.479,702.479,700/ 392 30010,00
AQUISICAO DE REFRIGERANTES PARA A FOLIA DE REIS QUE ACONTECERA DIA 11/01/2025, NO BAIRRO CAMPESTRINHO, DE ACORDO COM O PROCESSO 133367/2024 E CONVENIO 02/2025. ATA 48/2024.
PAGAMENTO SERA REALIZADO COM RECURSO DO FUMPAC.
Especificação:
425 O 0 03/01 520,00 - 13. 1.500.000.0000 2092 357 3.3.90.30.07.00. EJAIRDIS FRANCISCO TREVISAN-ME0,00 0,00520,000/ 392 30010,00
AQUISIÇÃO DE MARMITEX DESTINADAS AOS INTEGRANTES DO EVENTO FOLIA DE REIS, QUE ACONTECERA DIA 11/01/2025, NO BAIRRO CAMPESTRINHO, DE ACORDO COM O PROCESSO 133367/2024 E CONVENIO 02/2025.
PAGAMENTO SERA REALIZADO COM RECURSO DO FUMPAC.
Especificação:
571 O 0 03/01 0,00 - 13. 1.500.000.0000 2092 359 3.3.90.39.13.00. RODRIGO MUNHOZ 047772376481.694,00 1.694,001.694,000/ 392 30010,00
LOCACAO DE TENDAS PARA A FOLIA DE REIS QUE ACONTECERA DIA 11/01/2025, NO BAIRRO CAMPESTRINHO, DE
ACORDO COM O PROCESSO 133367/2024 E CONVENIO 02/2025. ATA 20/2024.
PAGAMENTO SERA REALIZADO COM RECURSO DO FUMPAC.
Especificação:
576 O 0 03/01 0,00 - 13. 1.500.000.0000 2092 359 3.3.90.39.60.00. ALFASEG SISTEMA DE SEGURANCA LTDA10.206,00 10.206,0010.206,000/ 392 30010,00
CONTRATACAO DE EQUIPE DE SEGURANCA PARA FESTA DE SAO SEBASTIAO QUE ACONTECERA ATÉ 20 DE JANEIRO DE 2024, NO PAVILHAO DO VINHO, CONFORME PROCESSO 14708/2024 E CONVENIO 01/2025.
PAGAMENTO SERA REALIZADO COM RECURSO DO FUMPAC.
Especificação:
Total do Dia: 16.593,70 1.694,00 14.379,70 14.379,70 520,00
661 O 0 13/01 0,00 - 13. 1.500.000.0000 2092 359 3.3.90.39.60.00. ALFASEG SISTEMA DE SEGURANCA LTDA1.244,00 1.244,001.244,000/ 392 30010,00
CONTRATACAO DE EQUIPE DE SEGURANCA PARA FESTA DE SAO SEBASTIAO QUE ACONTECERA DE 09 A 20 DE JANEIRO DE 2024, NO PAVILHAO DO VINHO, CONFORME PROCESSO 14708/2024 E CONVENIO 01/2025.
PAGAMENTO SERA REALIZADO COM RECURSO DO FUMPAC.
Especificação:
Total do Dia: 1.244,00 0,00 1.244,00 1.244,00 0,00
665 O 0 14/01 0,00 - 13. 1.500.000.0000 2092 357 3.3.90.30.07.00. BATUTA SUPERMERCADO LTDA - EPP2.407,30 2.407,302.407,300/ 392 30010,00
AQUISICAO DE REFRIGERANTES PARA A FOLIA DE REIS QUE ACONTECERA DIA 11/01/2025, NO BAIRRO CAMPESTRINHO, DE ACORDO COM O PROCESSO 133367/2024 E CONVENIO 02/2025. ATA 48/2024.COMPLEMENTACAO
DO EMPENHO 271, DEVIDO AO VALOR INCORRETO.
PAGAMENTO SERA REALIZADO COM RECURSO DO FUMPAC.
Especificação:
Total do Dia: 2.407,30 0,00 2.407,30 2.407,30 0,00
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: MonicaZanetti. Emissão: 07/08/2025, às 18:05:59. Protocolo: d83bc6de-dd5e-427c-b738-cb6c59112433
07/08/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Estado de Minas Gerais
Usuário: MonicaZanetti RELAÇÃO DE EMPENHOS - COM HISTÓRICO 04/07/2025até02/01/2025Período:
Empenho Tipo Processo Data Vlr. Empenho Anulado Liquidado Pago A pagar Conta Funcional Recurso Pro/At Dot. Elemento Credor / Contrato de Dívida
688 O 0 17/01 0,00 - 13. 1.500.000.0000 2092 357 3.3.90.30.07.00. DILZA MARIA FAQUIERE PERES - ME145,50 145,50145,500/ 392 30010,00
AQUISICAO DE LANHCES PARA OS INTEGRANTES DA COMPANHIA DE FOLIA DE REIS, QUE FARAO UMA APRESENTACAO JUNTO COM OUTRAS COMPANHIAS NO PAVILHAO DO VINHO DIA 02 DE FEVEREIRO DE
2025.(CELEBRACAO RELIGIODA E FESTIVA,CONSIDERADO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DE ANRADAS), CONFORME PROCESSO 1155/2024- ATA 64/2024.
 PAGAMENTO COM RECURSO DO FUMPAC.
Especificação:
Total do Dia: 145,50 0,00 145,50 145,50 0,00
1456 O 0 31/01 0,00 - 13. 1.500.000.0000 2092 357 3.3.90.30.15.00. CARBONI ARTES GRAFICAS LTDA179,00 179,00179,000/ 392 30010,00
PLACA DE HOMENAGEM PARA SER ENTREGUE AO SELECIONADO NO CONCURSO "AMIGO DO PATRIMONIO DE ANDRADAS 2025: GRUPO SOBERANO" . O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO PELO FUMPAC, AUTORIZADO
ATRAVES DO PROCESSO 1570/2025.
Especificação:
Total do Dia: 179,00 0,00 179,00 179,00 0,00
4000 O 43 14/04 20.000,00 - 13. 1.501.000.0000 2092 359 3.3.90.39.14.00. GABRIELA OLIVEIRA RIBEIRO CALDAS0,00 0,0020.000,002025/ 392 30010,00
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE E MANEJO DE POMBOS NO TELHADO DO MERCADO MUNICIPAL, INCLUINDO A REMOÇÃO, LIMPEZA, SANITIZAÇÃO, FECHAMENTO DE VÃOS,
APLICAÇÃO DE GEL REPELENTE E TODAS AS DEMAIS MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS NECESSÁRIAS.
ID 2984.
PAGAMENTO COM RECURSO DO FUMPAC
Especificação:
4023 O 0 14/04 0,00 - 13. 1.500.000.0000 2092 357 3.3.90.30.07.00. DILZA MARIA FAQUIERE PERES - ME1.262,70 1.262,701.262,700/ 392 30010,00
LANCHES OFERECIDOS DURANTE AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS "PAIXÃO DE CRISTO" E "BOI LARANJA", CONSIDERADOS BENS CULTURAIS DO MUNICÍPIO CONFORME DOSSIÊ DE REGISTRO. O EVENTO ACONTECERÁ
NOS DIAS 18 E 19 DE ABRIL, NO DISTRITO DA GRAMÍNEA E NO BAIRRO SÃO PEDRO DA BARRA, CONFORME O PROCESSO Nº 2716/2025, APROVADO PELO COMPAC. FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
Especificação:
Total do Dia: 21.262,70 0,00 1.262,70 1.262,70 20.000,00
4175 O 0 22/04 0,00 - 13. 1.500.000.0000 2092 359 3.3.90.39.20.00. ANDERSON MARTINS E SILVA 089712276306.390,00 6.390,006.390,000/ 392 30010,00
APRESENTAÇÃO CULTURAL PARA AÇÃO DE SALVAGUARDA DA MANIFESTAÇÃO CULTURAL "BOI LARANJA", CONSIDERADOS BENS CULTURAIS DO MUNÍCIPIO CONFORME DOSSIE DE REGISTRO, O EVENTO ACONTECERÁ NO
DISTRITO DA GRAMÍNEA E BAIRRO SÃO PEDRO DA BARRA, NOS DIAS 03 E 04 DE MAIO DE 2025. CONFORME PROCESSO 2716/2025, APROVADO PELO COMPAC.
FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL PATRIMÔNIO CULTURAL.
Especificação:
4219 O 0 22/04 226,25 - 13. 1.500.000.0000 2092 357 3.3.90.30.07.00. BATUTA SUPERMERCADO LTDA - EPP0,00 0,00226,250/ 392 30010,00
REFRIGERANTES OFERECIDOS DURANTE AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS "PAIXÃO DE CRISTO" E "BOI LARANJA", CONSIDERADOS BENS CULTURAIS DO MUNICÍPIO CONFORME DOSSIÊ DE REGISTRO. OS EVENTOS
ACONTECERÃO NO DISTRITO DA GRAMÍNEA E NO BAIRRO SÃO PEDRO DA BARRA, CONFORME O PROCESSO Nº 2716/2025, APROVADO PELO COMPAC. FUMPAC – FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
Especificação:
Total do Dia: 6.616,25 0,00 6.390,00 6.390,00 226,25
7067 O 0 27/06 0,00 - 13. 1.500.000.0000 2092 359 3.3.90.39.20.00. ZECA LIMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA0,00 0,003.796,000/ 392 30013.796,00
"CONTRATAÇÃO DO SHOW DE ZÉCA LIMA SHOWMAN, PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL NO PAVILHÃO DO VINHO DE ANDRADAS, MG, DIA 28 DE JUNHO DE 2025, DURANTE A XII FESTA ITALIANA BENNE
DETTA, QUE SERÁ REALIZADA PELO CIRCOLO ITALIANO DE ANDRADAS / MG., EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONVÊNIO."
Especificação:
7068 O 0 27/06 0,00 - 13. 1.501.000.0000 2092 359 3.3.90.39.20.00. ZECA LIMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA0,00 0,008.000,000/ 392 30018.000,00
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: MonicaZanetti. Emissão: 07/08/2025, às 18:05:59. Protocolo: d83bc6de-dd5e-427c-b738-cb6c59112433
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Estado de Minas Gerais
Usuário: MonicaZanetti RELAÇÃO DE EMPENHOS - COM HISTÓRICO 04/07/2025até02/01/2025Período:
Empenho Tipo Processo Data Vlr. Empenho Anulado Liquidado Pago A pagar Conta Funcional Recurso Pro/At Dot. Elemento Credor / Contrato de Dívida
"CONTRATAÇÃO DO SHOW DE ZÉCA LIMA SHOWMAN, PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL NO PAVILHÃO DO VINHO DE ANDRADAS, MG, DIA 28 DE JUNHO DE 2025, DURANTE A XII FESTA ITALIANA BENNE
DETTA, QUE SERÁ REALIZADA PELO CIRCOLO ITALIANO DE ANDRADAS / MG., EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONVÊNIO." (VALOR PARCIAL)
Especificação:
Total do Dia: 11.796,00 11.796,00 0,00 0,00 0,00
7601 O 96 30/06 3.796,00 - 13. 1.501.000.0000 2092 359 3.3.90.39.20.00. ZECA LIMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA3.796,00 0,003.796,002025/ 392 30010,00
"CONTRATAÇÃO DO SHOW DE ZÉCA LIMA SHOWMAN, PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL NO PAVILHÃO DO VINHO DE ANDRADAS, MG, DIA 28 DE JUNHO DE 2025, DURANTE A XII FESTA ITALIANA BENNE
DETTA, QUE SERÁ REALIZADA PELO CIRCOLO ITALIANO DE ANDRADAS/MG, EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONVÊNIO." ID 3060.
REGULARIZAÇÃO DOS EMPENHOS 7068 E 7069 - CORREÇÃO DE DADOS LICITATÓRIO.
Especificação:
Total do Dia: 3.796,00 0,00 3.796,00 0,00 3.796,00
7950 O 197 04/07 5.040,06 - 13. 1.500.000.0000 2092 357 3.3.90.30.15.00. W S ANDRADAS EMPREENDIMENTOS LTDA.0,00 0,005.040,062024/ 392 30010,00
IMPRESSÃO DE 21 LONAS QUE SERÃO INSTALADAS EM FRENTE AO ESTÁDIO JK, REMONTANTO A LINHA DO TEMPO DO VINHO E VINÍCOLAS DE ANDRADAS.
PAGAMENTO DEVERÁ SER EFETUADO PELA COTA DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL.
C/C: 23157-6, AG: 781-1, BANCO DO BRASIL.
Especificação:
Total do Dia: 5.040,06 0,00 0,00 0,00 5.040,06
Total da Entidade: 69.080,51 13.490,00 29.804,20 26.008,20 29.582,31
Total do Período: 69.080,51 13.490,00 29.804,20 29.582,3126.008,20
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: MonicaZanetti. Emissão: 07/08/2025, às 18:05:59. Protocolo: d83bc6de-dd5e-427c-b738-cb6c59112433
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n°, centro, Cep 37795-000 – CNPJ n° 17.884.412/0001-34
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
Fone: (35) 3739-2558 – endereço eletrônico: turismo.cultura@andradas.mg.gov.br
Processo n.º 10212/2025
Excelentíssima Senhora 
Margot Navarro Graziani Pioli, 
Prefeita Municipal
Ilma Sra.
Em resposta ao processo supracitado, venho através deste, respeitosamente, responder ao 
Requerimento nº 147/25, da lavra do Exmo. Sr. Vereador Ademir dos Santos Perez, nos seguintes 
termos.
Introdução
Trata-se de requerimento formulado para o fornecimento de “informações sobre as ações 
para preservar e difundir a cultura municipal”. Inicialmente, importante destacar que o 
Município de Andradas estruturou seu Sistema Municipal de Cultura através da Lei Municipal nº 
1.963/2020 e, desde então, vem implementando cada um de seus componentes, de acordo com as 
normativas expedidas pelo Ministério da Cultura.
Tais ações garantem ao município de Andradas o recebimento de recursos federais para o 
fomento cultural, bem como a estruturação da participação social ativa, seja através dos conselhos ou 
de oitivas e audiências públicas para ampla participação.
Feitas essas observações iniciais, passemos às respostas aos questionamentos apresentados.
Respostas aos questionamentos
I. CALENDÁRIO CULTURAL E ARTÍSTICO
A Prefeitura Municipal de Andradas, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Agrário, Turismo e Cultura, promove diversas ações relacionadas a eventos culturais e 
artísticos, que tem servido a proporcionar o acesso da população aos seus direitos culturais, servir 
como indução de fluxo turístico e fomentar a cadeia produtiva da economia criativa no município.
Atualmente, o calendário dos principais eventos pode ser representado pelas seguintes ações:
a) Aniversário da cidade;
b) Carnaval;
c) Andradas Café Festival;
d) Festa Italiana;
e) Concurso e baile da escolha da Corte do Vinho;
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n°, centro, Cep 37795-000 – CNPJ n° 17.884.412/0001-34
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
Fone: (35) 3739-2558 – endereço eletrônico: turismo.cultura@andradas.mg.gov.br
f) Expofica;
g) Festa do Vinho;
h) Queima do Alho;
i) Encontro de Carros Antigos;
j) Solenidade cívica do 7 de setembro;
k) Concurso de Qualidade dos Cafés de Andradas;
l) Dia das Crianças;
m) Natal.
Além dos eventos fixos, apoiamos outros eventos de relevância cultural, patrimonial e 
turística no município, realizados na zona urbana e rural da cidade, porém, realizados por outros 
convenentes, tais como:
a) FAG – Feira de Artes e Gastronomia
b) Folia de Reis;
c) Festa de São Sebastião;
d) Boi Laranja;
e) Festa da padroeira do Bairro do Campestrinho;
f) Campeonatos de voos livres;
g) Consciência Negra;
h) Berimbau Chama Andradas pra Roda.
A divulgação, por uma estratégia de marketing e posicionamento, é realizada 
individualmente, considerando as especificidades de cada evento e a necessidade de foco no objeto 
de comunicação.
Possuímos também o canal do “Descubra Andradas” nas mídias sociais, que é alimentado 
com os eventos.
Juntamente com o atual Conselho Municipal de Cultura, foi criado para uma maior 
divulgação, o Instagram “Cultura Andradas”, onde também está sendo alimentado dos eventos que 
acontecerão no município.
Além dos eventos “fixos”, a Prefeitura Municipal de Andradas, através dos repasses da 
Política Nacional Aldir Blanc diretamente aos artistas, garantiu a realização, nos próximos meses, de 
diversos eventos de natureza cultural e artística na zona urbana e rural de Andradas.
A Prefeitura Municipal está sempre aberta e ativa na construção de parcerias para fortalecer o 
calendário municipal, buscando diversificar as fontes de financiamento e fortalecer a cadeia 
produtiva local da economia criativa, sempre abrindo espaços para as demandas da classe artística, 
cuja articulação é feita diretamente.
II. GRUPOS CULTURAIS E AÇÕES EM ANDAMENTO
Com referência aos grupos e ações em andamento, possuímos Termo de Fomento em vigor 
para as ações da AACA (Associação dos Amigos da Cultura de Andradas), com ações na área de 
formação cultural e artística. A referida Associação também é um forte apoio nas apresentações 
culturais e artísticas para o município. As ações relacionadas aos bens imateriais registrados recebem 
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n°, centro, Cep 37795-000 – CNPJ n° 17.884.412/0001-34
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
Fone: (35) 3739-2558 – endereço eletrônico: turismo.cultura@andradas.mg.gov.br
apoio através d recursos do FUMPAC (Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural) de 
acordo com manifestação do Consleho Municipal.
No âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, possuímos 32 projetos 
com apoio direto que serão finalizados ao longo de todo o ano de 2025. Possuímos também um 
Cadastro Municipal de Cultura para monitoramento contínuo de interessados e agentes culturais.
III – Participação Popular e Conselhos
O Município de Andradas possui 02 (dois) Conselhos em regular funcionamento, sendo o 
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) e Conselho Municipal de Cultura (CMC). 
Ambos possuem representantes da sociedade civil com participação ativa. 
Além dos conselhos, a sociedade civil é convidada a participar em reuniões e oitivas 
públicas, além das Conferências Municipais de Cultura, ação de discussão e deliberação que segue 
os preceitos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.963/2020.
IV – PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS
A Prefeitura Municipal de Andradas já finalizou o Plano Municipal de Cultura, documento 
estruturador e estratégico de planejamento do setor cultural no município, com previsão de ações e 
metas para os próximos 10 (dez) anos. Por lei e exigências do Ministério da Cultura, tal plano deverá 
ser encaminhado à Câmara Municipal, a quem cabe a deliberação final para que possa se tornar lei 
em âmbito local.
O documento está finalizado e apto a ser enviado à Câmara Municipal, já tendo sido 
aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura em Junho de 2024. No entanto, a atual composição do
Conselho, em especial os representantes da sociedade civil, solicitaram prazo para uma revisão. 
Após discussão e deliberação será encaminhado. A título de conhecimento, encaminhamos o 
documento em anexo.
V – NOVAS PROPOSTAS DE EVENTOS
A Prefeitura Municipal está sempre aberta para o recebimento de propostas de parceria e 
pedidos de apoio a eventos de organizações externas. Não há edital específico, sendo os casos 
analisados e deliberados caso a caso e sempre contando com investimentos externos pelo 
proponente.
Estima-se que ainda este ano de 2025, consigamos realizar mais uma etapa da Política 
Nacional Aldir Blanc – Ciclo 2, onde os novos contemplados nos editais de fomento poderão inserir 
outros novos projetos no calendário cultural do município.
Pretendemos também juntamente com o COMTUR e governança em Turismo do Município, 
inserir novamente no calendário de eventos, a semana do turismo, que acontece na última semana de 
setembro em comemoração ao dia internacional do turismo que é celebrado no dia 29 de setembro.
VI – FUNDO DO COMPAC = CONSELHO DE PATRIMÔNIO CULTURAL
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n°, centro, Cep 37795-000 – CNPJ n° 17.884.412/0001-34
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
Fone: (35) 3739-2558 – endereço eletrônico: turismo.cultura@andradas.mg.gov.br
O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural se encontra ativo e em 
funcionamento, com repasses regulares dos recebimentos a título de ICMS Patrimônio Cultural. Os 
investimentos são discutidos e deliberados pelo COMPAC em suas reuniões ordinárias e 
extraordinárias
Os principais investimentos realizados nos últimos 12 meses com recursos do Fundo foram: 
a) Projeto “Berimbau Chama Andradas pra Roda”;
b) Apoio à manifestação cultural Folia de Reis;
c) Apoio ao grupo Boi Laranja;
d) Realização do Concurso da Corte da Festa do Vinho;
e) Apoio à realização da Festa do Vinho;
f) Ações de Educação Patrimonial;
g) Apoio à Festa Italiana;
h) Celebração do Dia da Consciência Negra;
i) Programação cultural de Natal.
As reuniões do COMPAC ocorrem conforme previsto em seu regimento interno: 
ordinariamente a cada 60 dias e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade, conforme 
deliberação dos conselheiros.
O Conselho conta com a participação ativa de representantes da sociedade civil, sendo suas 
reuniões abertas à população, que pode acompanhar e participar dos debates sempre que desejar.
Na 129ª reunião do COMPAC, foi registrada em ata a proposta de elaboração de um Plano 
Anual de Ações, com o objetivo de aprimorar o planejamento do orçamento e a definição dos 
investimentos e aplicações do Fundo, garantindo maior eficiência e transparência na gestão dos 
recursos públicos.
VII – DESAFIOS E PROPOSTAS
Como informado no item IV acima, o Plano Municipal de Cultura já foi finalizado no âmbito 
da Secretaria Municipal, aguardando a manifestação final pela nova composição do Conselho 
Municipal de Cultura, O documento possui amplo diagnóstico sobre a situação atual e propostas e 
estratégias para fortalecer a política cultural local.
O COMPAC – Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – segue ativo, criterioso e 
comprometido com a defesa e valorização do patrimônio cultural local. Trata-se de um colegiado em 
constante aprimoramento, com participação efetiva em eventos promovidos pelo IEPHA-MG, pela 
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (SECULT-MG) e por demais 
instituições que atuam na preservação da memória e da identidade cultural.
Dentre os desafios identificados para a próxima etapa de atuação, destacam-se:
 Aperfeiçoamento da gestão do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, com a 
consolidação do Plano Anual de Ações proposto na última reunião do COMPAC;
 Implementação efetiva do Plano Municipal de Cultura, com participação ativa da 
sociedade civil e integração entre os conselhos setoriais;
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n°, centro, Cep 37795-000 – CNPJ n° 17.884.412/0001-34
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
Fone: (35) 3739-2558 – endereço eletrônico: turismo.cultura@andradas.mg.gov.br
 Formação continuada dos conselheiros e gestores culturais, garantindo atualização 
constante sobre legislação, políticas públicas e boas práticas de preservação;
 Fortalecimento do diálogo entre os Conselhos Municipais (Cultura e Patrimônio), 
promovendo sinergias em ações, eventos e na defesa do interesse público;
 Ampliação da participação popular, incentivando a presença ativa da comunidade nas 
reuniões.
O compromisso da gestão municipal é de assegurar condições para que a cultura seja 
compreendida como um eixo estratégico para o desenvolvimento social e econômico de Andradas, 
reconhecendo a diversidade cultural como um patrimônio vivo e dinâmico, a ser protegido, 
promovido e transmitido às futuras gerações.
Desde já nos colocamos à disposição para o fornecimento de quaisquer informações ou 
documentos complementares eventualmente necessários, apresentando manifestações de apreço e 
consideração.
Atenciosamente,
Erivelton Luis Siqueira
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Turismo e Cultura
VERSÃO FINAL
PLANO
MUNICIPAL 
DE CULTURA 
 
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Prefeitura Municipal de Andradas – MG 
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MUNICÍPIO DE ANDRADAS – MG
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Sumário 
1.Introdução ................................................................................................................................ 7 
2. Sistema Nacional de Cultura .................................................................................................. 7 
3. O Acordo de Cooperação Federativa para Desenvolvimento do SNC ................................. 11 
4. Histórico e Caracterização Municipal .................................................................................. 15 
5. Diagnóstico Cultural ............................................................................................................. 47 
6. Diretrizes: ............................................................................................................................. 78 
7. Objetivos ............................................................................................................................... 81 
8. Metas, Ações e Resultados ................................................................................................... 85 
 Metas do Plano Municipal de Cultura de Andradas ............................................................ 91 
9. Cronograma Gráfico ............................................................................................................. 96 
10. Recursos ............................................................................................................................. 97 
11. Avaliação e Monitoramento ............................................................................................... 97 
12. Ficha Técnica ...................................................................................................................... 99 
Anexos .................................................................................................................................... 100
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1. Introdução
 O presente documento apresenta a Versão Final do Plano Municipal de Cultura de 
Andradas, consolidando a implementação de seu Sistema Municipal de Cultura. Instituído na 
Lei Municipal nº 1.963/2020, o Plano Municipal de Cultura, conforme descrito no art. 13, ―é 
um instrumento de planejamento estratégico, de duração decenal, que organiza, regula e 
norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de 
Cultura‖.
 O documento elaborado representa a consolidação da participação de dezenas de 
pessoas, de forma ampla e plural, construído a muitas mãos, em várias instâncias e 
oportunidades de debate e construção, garantindo também uma perspectiva histórica de toda a 
experiência andradense de implementação de políticas públicas para a Cultura. 
 Este documento foi elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Agrário, Turismo e Cultura de Andradas, com trabalhos técnicos da AME 
Cultura e passou por discussão e deliberação do Conselho Municipal de Cultura e já se 
encontra revisado. O documento deverá seguir, através de projeto de lei, para a Câmara 
Municipal. 
 Nossa expectativa é que o presente documento, uma vez transformado em lei, 
represente não o fim, mas o começo de novos tempos na política pública de Cultura de 
Andradas, garantindo o fortalecimento de seus aspectos econômicos, sociais e humanos. 
2 – Sistema Nacional de Cultura 
 De início, apresentamos uma breve perspectiva histórica da implementação do Sistema 
Nacional de Cultura. 
Conforme explicitado em documento do Ministério da Cultura: “o Sistema Nacional 
de Cultura (SNC) é um instrumento de gestão compartilhada de políticas públicas de cultura 
entre os entes federados e a sociedade civil. Seu principal objetivo é fortalecer as políticas 
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culturais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de institucionalização e 
ampliação da participação social para promover desenvolvimento – humano, social e 
econômico – com pleno exercício dos direitos culturais e amplo acesso a bens e serviços 
culturais.” 
Os instrumentos que amparam juridicamente o SNC são: o artigo 216–A da 
Constituição Federal, aprovado pela Emenda Constitucional n° 71/2012; a Lei n° 
12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC); a Portaria n° 123/2011 do 
Ministério da Cultura, que estabelece as 53 Metas do PNC; e o documento básico do Sistema 
Nacional de Cultura aprovado pelo Conselho Nacional de Política Cultural. Preceitua a 
Constituição Federal: 
Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de 
forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção 
conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas 
entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o 
desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos 
culturais. 
§ 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e 
nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos 
seguintes princípios: 
I - diversidade das expressões culturais; 
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; 
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na 
área cultural; 
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações 
desenvolvidas; 
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 
VII - transversalidade das políticas culturais; 
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 
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IX - transparência e compartilhamento das informações; 
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; 
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; 
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a 
cultura. 
§ 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da 
Federação: 
I - órgãos gestores da cultura; 
II - conselhos de política cultural; 
III - conferências de cultura; 
IV - comissões intergestores; 
V - planos de cultura; 
VI - sistemas de financiamento à cultura; 
VII - sistemas de informações e indicadores culturais; 
VIII - programas de formação na área da cultura; 
 e IX - sistemas setoriais de cultura. 
§ 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem 
como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de 
governo. 
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos 
sistemas de cultura em leis próprias. 
O SNC na Lei do Plano Nacional de Cultura (Lei n° 12.343/2010) 
Artigo 3° § 1° O Sistema Nacional de Cultura - SNC, criado por lei específica, será o 
principal articulador federativo do PNC, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada 
entre os entes federados e a sociedade civil. 
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 § 2º A vinculação dos Estados, Distrito Federal e Municípios às diretrizes e metas do 
Plano Nacional de Cultura far-se-á por meio de termo de adesão voluntária, na forma 
do regulamento. 
O Sistema Nacional de Cultura (SNC) se fundamenta na política nacional de cultura e 
nas diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Cultura (PNC). A lei do PNC determina que 
o SNC seja o principal articulador federativo do PNC. É através do Acordo de Cooperação 
Federativa para desenvolvimento do SNC que Municípios, Estados e Distrito Federal podem 
fazer a adesão ao SNC e ao PNC. 
O Plano Nacional de Cultura – PNC – é um instrumento de planejamento e execução 
de políticas públicas de cultura por um período de dez anos. Foi elaborado a partir dos 
desejos, motivações e expectativas da sociedade brasileira expressos em processos de 
participação social como as Conferências Nacionais de Cultura, em seminários realizados em 
todos os estados da federação e nas deliberações do Conselho Nacional de Política Cultural. 
O SNC obedece aos seguintes princípios: 
• Diversidade das expressões culturais; 
• Universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 
• Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento; 
• Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área 
cultural; 
• Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações 
desenvolvidas; 
• Complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 
• Transversalidade das políticas culturais; 
• Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 
• Transparência e compartilhamento de informações; 
• Democratização dos processos decisórios com participação e controle social; 
• Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; 
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• Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. Cada 
sistema de cultura é constituído por uma coordenação (órgão gestor); instâncias de 
articulação, pactuação e deliberação (conselho, conferência e comissões intergestores); 
instrumentos de gestão (plano, sistema de financiamento, sistema de informações e 
indicadores e programa de formação); sistemas setoriais de cultura (sistemas de patrimônio 
cultural, sistema de museus, sistema de biliotecas e outros que venham a ser constituídos). 
3 - O Acordo de Cooperação Federativa para Desenvolvimento do SNC 
3.1. Integração ao SNC 
Para se integrar ao Sistema Nacional de Cultura, o representante legal do município 
deve assinar o Acordo de Cooperação Federativa do SNC. O Acordo propõe a construção 
compartilhada do SNC, por meio de criação em leis municipais de sistemas de cultura e 
estruturação dos componentes obrigatórios para sua regulamentação e funcionamento. Assim 
o ente federado se propõe a criar seu sistema de cultura em lei própria. 
A criação dos sistemas de cultura locais é a primeira meta do Plano Nacional de 
Cultura: “Sistema Nacional de Cultura institucionalizado e implementado, com 100% das 
Unidades da Federação (UF) e 60% dos municípios com sistemas de cultura 
institucionalizados e implementados”. 
Acordo De Cooperação Federativa – Instrumento assinado entre a União, por 
intermédio do Ministério da Cultura, e o Município, que estabelece compromissos para o 
desenvolvimento do SNC. Após a publicação no Diário Oficial (DOU) do Acordo de 
Cooperação Fedrativa do SNC, o município deve iniciar as etapas de construção de seu 
sistema de cultura. A primeira iniciativa é a nomeação de um responsável pelo SNC no local 
para propor e coordenar as atividades de implementação do sistema municipal de cultura por 
meio de um plano de trabalho. 
3.2 – A Integração do Município de Andradas ao SNC 
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O Município de Andradas possui adesão regular ao Sistema Nacional de Cultura, com 
Acordo de Cooperação Federativa publicado no Diário Oficial da União em 25/08/2021. 
Trazemos, em anexo, imagem com a publicação. 
3.3. Responsável pelo Acordo 
O Município de Andradas também está regularmente cadastrado na ―Plataforma de 
Integração e Monitoramento do SNC‖, com responsável devidamente nomeado. O 
representante possui as seguintes atribuições: 
• Elaborar o plano de trabalho para desenvolvimento do SNC; 
• Desenvolver os compromissos pactuados no plano de trabalho para alcance dos objetivos do 
SNC; 
• Atuar na interlocução com o governo federal e demais entes da Federação no sentido de 
desenvolver o SNC; 
• Coordenar o processo de realização das conferências municipais de cultura; 
• Fornecer e atualizar as informações solicitadas para o Sistema Nacional de Informações e 
Indicadores Culturais (SNIIC); 
• Participar das atividades e ações executadas pelo Ministério da Cultura, relativas ao SNC. 
3.4. Plano de trabalho do Acordo do SNC 
O plano de trabalho vinculado ao Acordo de Cooperação Federativa é um instrumento 
de planejamento de estratégias e ações que devem ser executadas para estruturação e 
institucionalização do sistema de cultura do município. Por meio dele, uma série de atividades 
é previstas, em um período de até dois anos, para a construção do sistema de cultura.
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 O Município de Andradas já cumpriu todas as etapas administrativas relacionadas ao 
Plano de Trabalho, conforme relatório abaixo, disponível em http://ver.snc.cultura.gov.br/. 
O Município também está implementando seu Sistema Municipal de Financiamento à 
Cultura, conforme plano de trabalho especificado no Convênio com o Governo de Minas 
Gerais, Proposta: 000795/2022, Plano de Trabalho: 001136/2022, Nº Instrumento: 
1271002215/2022. 
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 Com a finalização da tramitação e publicação do presente Plano Municipal de Cultura, 
o Município finalizará a implementação de seu Sistema Municipal de Cultura.
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4. Histórico e Caracterização Municipal 
4.1 Histórico do município de Andradas 
Samambaia, São Sebastião do Jaguary e Caracol foram as denominações que 
antecederam o atual topônimo da cidade de Andradas, desde o final do século XVIII. Ao ser 
elevada a Vila, em 1888, São Sebastião do Jaguary foi denominada de Caracol, em correlação 
direta com a Serra do Caracol que abraça e protege a localidade com sua cadeia montanhosa
que se alonga curvilínea, com altitudes variadas, lembrando um caracol em movimento. Em 
1928, quando a vila foi elevada a cidade, o nome foi alterado para Andradas em homenagem 
ao então presidente do Estado de Minas Gerais, Antônio Carlos Ribeiro de Andrada, natural 
de Barbacena e bisneto de José Bonifácio de Andrada e Silva1
. 
Situada aos pés da borda sul do Complexo Alcalino de Poços de Caldas, a cidade de 
Andradas encontra-se estrategicamente localizada na divisa de Minas Gerais com o estado de 
São Paulo. É a Serra do Caracol, no extremo sul de Minas Gerais, que oferece uma das divisas 
territoriais entre Minas e São Paulo. A divisa se faz, mais precisamente, no Pico do Gavião, 
parte mais elevada da cadeia montanhosa, a 1661 metros de altitude2
. 
Figura 01: Localização de Andradas em Minas Gerais, conforme mapa elaborado pelo IBGE, disponível 
em: <https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/andradas/panorama>. Acesso em julho de 2020. 
 
1 Álbum corográfico municipal do Estado de Minas Gerais. Disponível em 
<http://www.albumchorographico1927.com.br/indice-1927/caracol>.
2
Pelo mapa cartográfico do IBGE o Pico do Gavião possui 1661 metros de altitude. Em levantamento de campo 
realizado em 03 de julho de 2020 conseguimos detectar, pelo GPS, 1645 metros de altitude. Mantivemos a 
altitude definida pelo IBGE pois é a mais utilizada para determinar a altura do Pico do Gavião.
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Em altitude elevada, de 913 metros acima do nível do mar, circundada pela Serra do 
Caracol que envolve a norte a área urbana e pela Serra do Pau D’Alho, a sul, onde está 
localizada a Pedra do Elefante, com abundância de águas, Andradas tem um clima ameno e 
convidativo e junto às altitudes elevadas possui condições ideais para culturas agrícolas como 
da uva para produção do vinho, além de premiadas plantações de café. As altitudes na região 
serrana da Serra do Caracol variam de 1100 metros a 1661 metros de altitude e culminam no 
Pico do Gavião, de onde se tem uma visão panorâmica de aproximadamente 240o
. 
Figura 02: Visão da Serra do Caracol da base para uma parte do cume onde se nota as variações de altitude. Em 
toda sua extensão a Serra tem variadas altitudes, formando picos e porções mais acidentadas. Nesta imagem é 
possível ver parte de sua vegetação, na face sul, nos arredores da Cachoeira Toca das Andorinhas. Fotografia de 
Cristiane Magalhães, julho 2020. 
É provável que as condições climáticas e sua posição geográfica protegida entre serras 
tenha atraído moradores pré-históricos que ali se estabeleceram. Em recentes descobertas 
foram localizados vestígios arqueológicos pré-históricos, com presença de pedra lascada, 
pedras polidas e um abrigo com pinturas rupestres. Muros de pedra seca, vestígios de 
ocupação humana mais recente, também podem ser encontrados em pelo menos três pontos 
distintos da zona rural do município. 
Os registros iniciais que dão conta das terras da atual Andradas são mapas de 
demarcação territorial que mencionavam a Serra do Caracol como Serra de ―Mogyguassú‖. 
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No mapa de 1778, de José Joaquim Rocha, aparece a Serra de Mogyguassu, no limite com o 
estado de São Paulo, próximo ao Rio Mogyguassu. 
Figura 03: Detalhe do Mapa da capitania de Minas Geraes com a deviza de suas comarcas, 1778, onde 
aparece em manuscrito a Serra de Mogyguassú. Disponível em: 
http://objdigital.bn.br/objdigital2/acervo_digital/div_cartografia/cart249867/cart249867.html 
Pesquisadores como Derby (1896), Polito (2013 e 2019), Rovaron (2009) e Almeida 
(2019) concordam que a antiga Serra do ―Mogyguassú‖, que aparece nos mapas da Província 
de Minas Gerais no limite com o Estado de São Paulo, desde o século XVIII, seria a 
representação cartográfica das Serras que compõe a Caldeira Vulcânica de Poços de Caldas e 
mais especificamente a Serra do Caracol, que é o limite extremo sul desta cadeia. Foi Derby, 
em publicação extensa de 1896, quem fez a correlação da Serra do Mogyguassú com a Serra 
do Caracol, descrevendo suas impressões e do porquê a Serra do Caracol seria a Serra de
Mogyguassú descrita nos mapas do século XVIII. 
Numa das representações cartográficas mais antigas da capitania de Minas Gerais, 
datada de 1767, denominada de ―Carta geográfica da capitania de Minas Gerais e partes 
confinantes‖, sem autor declarado, aparece uma cadeia de montanhas no extremo sul de 
Minas Gerais, servindo como divisa entre Minas e o Estado de São Paulo, onde está o 
pontilhado do mapa, do lado direito do Rio Jaguary que é a Serra da Mantiqueira. Próximo a 
ela, nos arredores de Ouro Fino, o autor aponta o rio ―Mogyguaçú‖. É bem provável que por 
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causa do rio tenham nomeado a cadeia de serras que conformam a Caldeira Vulcânica de 
Poços de Caldas de Mogyguassu ou Mogygyaçú, pela proximidade geográfica. 
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Figura 04: Carta Corográfica dos Limites do Estado de Minas Gerais com o de São Paulo. 1767 - 1895 
(Data Incerta). Acervo do Arquivo Público Mineiro. Disponível em: 
http://www.siaapm.cultura.mg.gov.br/modules/grandes_formatos/brtacervo.php?cid=1431. Com detalhe 
do Rio Mogyguaçú. 
Importante destacar que desde início do século XVIII a região esteve em evidência por 
causa dos litígios de fronteiras envolvendo os estados de Minas Gerais e de São Paulo e 
acreditamos que seja por este motivo que a Serra do Caracol, antiga Mogyguassu, tenha sido 
representada nos mapas desde o século XVIII. Um documento de 27 de maio de 1749, citado 
por Diogo de Vasconcelos, menciona a ―Serra de Mogyguassu‖ que se supõe ser a atual Serra 
do Caracol ou a série de Serras que formam o anel do Complexo Alcalino de Poços de Caldas. 
De acordo com Rovaron (2011) a Região da Caldeira aparece em documentos oficiais 
pela primeira vez em um ofício de 27 de maio de 1749, no qual trazia as instruções de Gomes 
Freire de Andrade ao Desembargador Thomaz Rubim, Ouvidor de São João del Rey, para 
uma demarcação de divisas entre as duas capitanias. Para esse historiador, esta área era 
―paulista na primeira metade do séc. XVIII e a divisa de Minas foi paulatinamente 
expandindo-se sobre o território de São Paulo, do sul do Rio Grande e do oeste do Rio 
Sapucaí até as imediações da referida Serra de Mogi-Guaçu e o cordão da Serra da 
Mantiqueira da qual faz parte‖ (ROVARON, 2011, p. 2).
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 Por causa dos litígios envolvendo a região de fronteira entre o extremo sul de Minas 
Gerais e o norte da província de São Paulo, o Rei Dom João V, de Portugal, por meio da 
Provisão Régia de 9 de maio de 1748, incumbiu a Gomes Freire de Andrade, o Conde de 
Bobadela, a definição dos limites das capitanias de Minas e São Paulo. O Desembargador 
Thomáz Rubim, Ouvidor de São João del Rey, ficou encarregado da tarefa a partir de um 
ofício, datado de maio de 1749, no qual Gomes Freire sugere que a demarcação fosse feita a 
partir da Serra da Mantiqueira, onde já existia um marco de demarcação anterior. 
Transcrevemos abaixo o documento de 1749, citado por Diogo de Vasconcelos, e 
redigido por Gomes Freire de Andrade: 
No caminho que vae de S. João d’El-Rei para S. Paulo se achará no alto da serra um 
marco conhecido como demarcação da antiga Capitania de S. Paulo e desta, e como 
pelo descoberto feito no Rio Sapucahy da parte se suscitaram differenças entre a 
Comarca d’essa Villa (S. João) e o governo daquella Capitania, representadas estas, 
foi Sua Magestade servido mandar-me fixar pela parte que melhor entendesse, divisão 
entre a Comarca de S. Paulo, hoje anexa ao Rio de Janeiro, e essa comarca (Rio das 
Mortes). 
Pelas informações que se me tem dado, estou persuadido que a divisão se faça da 
maneira seguinte: chegando Vmce. ao dito marco, que está no alto da Mantiqueira e 
servirá de balisa para a demarcação, do alto em que elle se acha se tomará uma linha
pelo cume da mesma serra até topar com a Serra do Mogy-Guassú; e o rumo, que 
pelo aguilhão se achar, fará Vmce. expressar no termo da demarcação; a serra do 
Mogy-Guassú se deve seguir, como divisa dos ditos governos até findar nas que lhe
seguirem, fazendo-se sempre pelo cume d’ellas a divisão até topar o Rio Grande, que 
fica servindo de raia entre a comarca de S. Paulo e o novo governo de Goiás 
(VASCONCELOS, 1974, p.). 
Rovaron (2009), analisando este Ofício e o mapa de José Joaquim da Rocha, de 1778, 
intitulado Comarca do Rio das Mortes, verificou que considerando o Rio Grande e o Rio 
Pardo, a Serra de Mogyguassu estaria a sul destes dois marcos, assim como a norte do Morro 
Lopo. Os dois rios, o Grande e o Pardo, são balizadores para localizarmos a Serra de 
Mogyguassu nos mapas do século XVIII, assim como o Rio Jaguary (atual Jaguari Mirim) 
que aparece em alguns mapas. 
O antigo rio Jaguari ou Jaguary, atual Jaguari-mirim, é o principal afluente da margem 
direita do Rio Mogi Guaçu (grafia atual para ―mogyguassu‖ ou ―mogyguaçu‖). O Rio Jaguari￾Mirim nasce no Morro do Serrote, município de Ibitiúra de Minas, localidade vizinha a 
Andradas. 
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Figura 05: José Joaquim da Rocha. Mapa da Comarca do Rio das Mortes – 1778. In: ROVARON, 2009, 
p. 25. Mapa completo disponível em: https://tinyurl.com/yxknqeef. 
Segundo Polito (2013), o ―maciço de Poços de Caldas‖ ou ―Serra do Caracol‖ serve 
como baliza natural entre o Planalto Atlântico e a Depressão Periférica Paulista. Para esta 
autora, citando Orville Derby em texto de 1896, era esta mesma serra frequentemente 
identificada nas cartografias do século XVIII por ―Serra do Mogyguassu‖.
A partir de exposição de uma série de documentos e relatos dos séculos XVIII e XIX, 
Rovaron (2009) reconstitui as contendas fronteiriças entre Minas e São Paulo, que incluía a 
Serra do Caracol como protagonista neste marco territorial. Estas disputas seriam resolvidas 
apenas em 1936, no governo Vargas, como veremos adiante. 
De acordo com Polito e Ferreira (2018), o estabelecimento por parte do governo 
mineiro dos registros em Jacuhy, Ouro Fino (1764) e Camanducaia (1764) implicava num 
reconhecimento de um grande fluxo de pessoas pelos vales da Serra do Mogyguassu, 
denotando a efetiva comunicação existente entre as porções a leste e a oeste da serra, bem 
como a fartura de mercadorias que por ali circulavam (POLITO, 2018). 
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De fato, para este fluxo de pessoas, uma estrada foi construída ligando Caldas ao 
estado de São Paulo, a estrada da Samambaia, que passava pela Serra de Mogyguassu ou 
Serra do Caracol. 
José Ênio Casalecchi (1977) escreveu que a ocupação das terras onde hoje se constitui 
o município de Andradas ocorreu em fins do século XVIII. Filipe Mendes e o Guarda Mor 
Antônio Rabelo de Carvalho, fazendeiros de Baependi, em 1790 se fixaram às margens do 
Córrego do Cipó. Eles teriam cruzado o Rio das Antas, a Cachoeira Grande do Córrego do 
Tamanduá e resolveram se fixar nas margens do Córrego do Cipó. Em viagens de exploração, 
com o gado que haviam trazido, Filipe Mendes tomou posse das terras da margem direita do 
Córrego do Cipó, enquanto o Guarda Mor fazia o mesmo na margem esquerda. 
Por conta da estrada que ligava Caldas ao estado de São Paulo, chamada de ―estrada 
da samambaia‖, o primeiro povoado foi chamado de ―Samambaia‖, planta que dividia a 
paisagem com araucárias, perobas, cedros e jequitibás. Além de áreas de várzea, também se 
observavam na região os chamados campos de altitude. 
A ocupação do lugar teria ocorrido da seguinte forma: ―na seca os moradores desciam 
a Serra do Caracol para perto da mata, onde faziam plantações; na estação das águas subiam 
os chapadões para cuidar do gado. A vida familiar e artesanal se fazia em torno do triangulo 
capela, paiol e senzala‖3
. As atividades de subsistência regulavam a vida e os ciclos de 
plantações e de colheitas. 
Felipe Mendes se estabeleceu na Fazenda Lagoa Dourada e voltou a Baependi para 
buscar a família e os escravizados. Conforme relatos orais que foram sendo contados no 
correr dos séculos, um destes escravizados, que possivelmente não queria se mudar para a 
nova fazenda porque deixaria parte de sua família, assassinou Felipe Mendes. Sua esposa, 
Maria Francisca de Jesus e os filhos, desassistidos, começaram a passar fome e ter 
dificuldades. Apareceram aventureiros para se apossar das terras. Sentindo-se impotente para 
enfrentar a situação, a viúva doou metade da fazenda para o Alferes André de Pontes Pereira, 
garantindo, assim, a continuidade da colonização iniciada e dando origem a uma das primeiras 
famílias da história de Andradas. 
 
3
Enciclopédia dos Municípios Brasileiros, Instituto de Geografia e Estatística. Volume XXIV, pág. 76. Rio de 
Janeiro, 1957. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv27295_24.pdf.
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A economia da época girava em torno da vida familiar, caracterizada por ―casa, paiol e 
senzala‖, conforme citado anteriormente, que constituíam um sistema de subsistência 
praticamente autossuficiente. As construções eram de pau-a-pique. A roda de tear e fiar 
garantia o tecido para as roupas, enquanto a natureza generosa e as terras férteis proviam as 
necessidades de alimentos e produtos para o escambo com outras localidades. 
Em 1845, os moradores decidiram erguer uma capela e a consagraram ao santo 
guerreiro São Sebastião. Casalecchi (1977), escreveu que o lugar escolhido foi o terreno 
coberto por um grande samambaial, de propriedade de Cândido José Mendes (descendente de 
Filipe Mendes). Sua doação se efetuou, de fato, em 1848, na freguesia de Caldas à qual o 
lugar pertencia. 
Em 1848 o terreno de um alqueire foi doado por Plácida Joaquina dos Reis, mulher de 
Cândido José Mendes, em escritura passada no Termo de Nossa Senhora do Patrocínio do Rio 
Verde de Caldas, da Vila de Cabo Verde, comarca de Sapucaí, hoje Santa Rita do Sapucaí. 
Em 1850, 1852, 1853 e 1881, sucessivas doações de terrenos, ligados à primeira delas, 
ampliaram a área do povoado. Assim, foram construídas as ruas principais do antigo vilarejo e 
o cemitério, localizado onde hoje se encontra a Rodoviária. 
Em meados do século XIX, a fazenda Lagoa Dourada estava dividida em duas partes, 
que foram sendo retalhadas em áreas menores com a chegada de novos moradores. No relato 
do historiador andradense João Moreira da Silva, no texto Caminhando de Samambaia a 
Andradas, ele relata que: 
os proprietários que antigamente deixavam o gado livre, buscando o que 
comer onde quisesse, encontravam-se confinados, sufocados, como o gado, 
pelas cercas de arame farpado, novidade naquele tempo. Outra das inovações 
era o plantio do café, coisa que irritava aqueles que acreditavam que a nossa 
região deveria continuar sendo unicamente pastoril. Muitos deles, amando a 
natureza bruta, com suas árvores nativas, com o pinheiral margeando o rio 
Jaguari-Mirim, encantando-se com a variedade de pássaros, não viam com 
bons olhos as queimadas abrindo espaços, os animais afugentados, a enxada 
correndo, para plantar o odiado cafezal, que nem sequer sabiam se ia se 
adaptar ao nosso clima. Este foi um dos motivos da família Pontes ir 
procurar novos caminhos, em busca de terras férteis para o gado ou compras 
mais amplas e mais baratas. Havia também outro motivo a este, bem mais 
forte. A execução de Caxico na forca em 1857, sendo este interligado em 
parentesco com a família Pontes. Pois os Pontes, Batista, Beraldo, Ribeiro e 
Mendes são entrelaçados familiarmente e os primeiros a se estabelecerem 
em nossa comunidade (SILVA, 1996, p. 473-74). 
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Cachico ou Caxico, o último condenado à forca em Minas Gerais, foi executado em 
Caldas no dia 8 de janeiro de 1857. Caxico era o apelido do farmacêutico e fiscal fazendário 
Francisco Batista Ribeiro, na cidade de Caldas, acusado de latrocínio num julgamento 
arbitrário. A história virou peça de teatro, em 1999, e foi descrita pelo Jornal Folha de São 
Paulo. O diretor da peça, Zé Eduardo Amarante, realizou oito anos de pesquisa para 
reconstituir o que aconteceu com o último enforcado em Minas Gerais: 
Suspeita-se de que Caxico foi vítima de um complô por denunciar o tráfico de 
ouro na região, com o qual lucrariam os envolvidos em sua condenação, Luís 
Nascimento, também fiscal da fazenda, e a Corte do Império. Nascimento teria 
se passado por sócio de Caxico para negociar a compra de cabeças de gado de 
Inocêncio de Nogueira. A dívida não foi paga e a informação de que haveria 
vingança foi divulgada. O comerciante de gado chegou à cidade de Caldas e, 
dias depois, foi encontrado morto. Nascimento entregou-se prontamente à 
polícia, dizendo que Caxico fora seu cúmplice no assassinato. Este então 
fugiu, permanecendo escondido na região. Um ano após sua fuga, Francisco 
Batista Ribeiro foi preso e Luís Nascimento solto (Folha de São Paulo, 
caderno Ilustrada, 08 de outubro de 1999)4
. 
A mudança da família Pontes, causada em parte pela morte de Caxico, mas também (e, 
talvez, principalmente) pela chegada do café, pode ser considerada como um marco divisor na 
história de Andradas. Por aquela época, o povoado pertencente a Caldas, se chamava 
―Samambaia‖, conforme já referenciamos. 
Porém, a Lei Provisional n° 1.098, de 7 de outubro de 1860, foi criado o Distrito de 
Paz de ―São Sebastião do Jaguary‖, mudando a denominação da antiga Samambaia, nos 
seguintes termos: 
Lei n. 1098, de 7 de outubro de 1860. 
Carta da Lei que eleva a Distrito o curato de São Sebastião do Jaguary e 
autoriza o Governo a designar-lhe as divisas. 
Art. 1: Fica elevado a Distrito o curato de São Sebastião do Jaguary, filial da 
Freguesia de Caldas. 
Art. 2: O Governo fica autorizado a designar as divisas deste distrito. 
Art. 3: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Vicente Pires da Motta 
 
4 Disponível em: < https://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrad/fq0810199935.htm>
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Seis anos mais tarde, pela Lei Provisional n° 1.278, de 2 de janeiro de 1866, o 
povoado foi elevado à freguesia. Art. 1: Fica elevado à categoria de Parochia o Distrito de São 
Sebastião do Jaguary, desmembrado da Freguesia de Caldas, com as mesmas divisas de 
distrito. Assina Joaquim Saldanha Marinho5
. 
No Jornal ―O Liberal de Minas‖, de 8 de agosto de 1868, na página 3, tem uma nota 
em que afirma: ―com a factura e reparos da estrada que vindo de São Paulo passa pela Serra 
da Samambaia ou São Sebastião do Jaguary e dirige-se para a cidade de caldas‖6
. Ou seja, 
mesmo sob a denominação de São Sebastião do Jaguary, o lugar carregava o nome de 
―Samambaia‖. Àquela época, nos parece, a Serra de Mogyguassu, ou Caracol, era referida
também como Serra da Samambaia, por causa do lugar. 
Até mesmo os órgãos oficiais se referiam à localidade nas últimas décadas do século 
XIX como ―Samambaia‖, como demonstra o Relatório do Presidente da Província de Minas 
Gerais: ―Mudança de estação: Por informação do procurador fiscal interino, Antônio Luiz 
Maria Soares de Albergaria, em data de 18 de abril de 1872, deliberou-se transferir de Caldas 
para a freguesia de Samambaia a recebedoria existente naquela cidade‖ (Relatório do 
Presidente da Província, de 1875)‖
7
. 
Em 1852 o Relatório do Presidente Luiz Antônio Barbosa informava a alteração da 
recebedoria de Caldas para Samambaia, por ―facilitarem a arrecadação e impedirem mais 
eficazmente os extravios [dos impostos]‖8
. Ou seja, Samambaia ou Vila do Caracol era lugar 
estratégico de acesso e de passagem, certamente por causa da proximidade com os limites da 
província de São Paulo. Em 1887 uma recebedoria foi aberta em ―Várzea do Jaguary‖ que 
ficava entre os povoados de Samambaia e Santo Antônio do Machado, por causa de uma 
 
5 Disponível em: <http://www.siaapm.cultura.mg.gov.br/modules/leis_mineiras_docs/photo.php?lid=66608>.
6 Disponível em: 
<http://memoria.bn.br/DocReader/DocReader.aspx?bib=847372&pesq=%22s%C3%A3o%20sebasti%C3%A3o
%20do%20jaguary%22&pagfis=119>
7 Disponível em: 
<http://ddsnext.crl.edu/titles/171?terms=samambaia&item_id=3834#?h=samambaia&c=4&m=68&s=0&cv=19
&r=0&xywh=588%2C313%2C1068%2C754>
8 Disponível em: 
<http://ddsnext.crl.edu/titles/171?terms=samambaia&item_id=3811#?h=samambaia&c=4&m=19&s=0&cv=6&r
=0&xywh=382%2C2332%2C995%2C702>
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estrada nova que tinha sido aberta ligando Santo Antônio do Machado e Santa Rita do Rio 
Claro [atual Santa Rita de Caldas] com a província de São Paulo9
. 
No ano de 1862, no Correio Mercantil, e Instructivo, Politico, Universal (RJ), em sua 
edição de 8 de julho de 1862, uma nota dizia terem encontrado diamante em São Sebastião do 
Jaguary: ―Em São Sebastião do Jaguary, distrito de Caldas, da província de Minas, no lugar 
vulgarmente chamado Samambaia, apareceu diamantes. Consta que um destes diamantes é do 
tamanho de um limão azedo dos miúdos. Na cidade de Caldas, no rio Verdinho, continua 
também a tirar-se diamantes‖10. No entanto, parece ter sido um fato mais isolado do que 
corriqueiro encontrar diamantes na localidade. 
 No Almanach Sul Mineiro, de 1874, a Freguesia de São Sebastião do Jaguary foi 
assim descrita: 
São deficientes as informações que obtivemos sobre o antigo povoado da Samambaia, 
hoje S. Sebastião do Jaguary: bastou para isso que a pessoa encarregada de procurar 
esclarecimentos sobre todas localidades compreendidas neste Almanack não pudesse, 
pela exiguidade de tempo, chegar a este lugar. 
(...) 
Aa freguezia de S. Sebastião do Jaguary. collocada sobre uma collina de aprazível 
aspecto, sobresahindo a egreja matriz, consagrada a São Sebastião, às casas que em
mais de 100 rodeiam este templo modesto. 
Clima magnífico, ricas matas e campos, soberba água potável, taes sãò as vantagens 
que se juntão á boa condição topographica desta localidade; Cria-se ahi gado e porcos, 
e cultiva-se, além de cereaes, fumo, canna e café; e á desenvolver-se, como cremos, o 
plantio do café, miito tem de prosperar a povoação de S. Sebastião do Jaguary, 
elevada á districto de paz pela lei n. 1098, de 7 de Outubro de 1860, e promovida á 
freguezia pela lei n. 1278, de 2 de Janeiro de 1866. 
Ha na freguezia uma eschola primaria para o sexo masculino, não nos constando que 
tenha agencia de correio, e á tão pouco se limita a noticia que podemos dar desta
localidade 
Distancias.— Dista de Caldas, õ léguas; de Ouro-Fino, 5; da Campanha, 28; da Corte, 
88; de Ouro-Preto, .5; da estação da Bôa-Vista, na estrada de ferro de D. Pedro II, 48 
légua. 
Eleitores.— Dá 10 eleitores, estando qualificados cerca de 500 votantes. Juizes de paz. 
Juízes de paz: Capitão Bonifácio José Monteiro. Feliciano Nunes de Oliveira. Luiz 
Lopes de Oliveira. Professor: Francisco de Paula Salles11
. 
 
9 Disponível em: 
<http://ddsnext.crl.edu/titles/171?terms=samambaia&item_id=3848#?h=samambaia&c=4&m=94&s=0&cv=16
&r=0&xywh=-168%2C1951%2C2301%2C1623>
10 Disponível em: < 
<http://memoria.bn.br/DocReader/DocReader.aspx?bib=217280&pesq=%22sebasti%C3%A3o%20de%20jaguar
y%22&pagfis=20666>
11 Disponível em: <http://memoria.bn.br/pdf/213462/per213462_1874_00001.pdf>.
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Em 1876 foi instalada uma loja Maçônica em São Sebastião de Jaguary. Denominada: 
Augusta Loja Amor ao Trabalho. Neste ano faziam parte da Loja Maçônica: Estulano 
Joaquim Pereira da Cruz; Pedro Rodrigues Pereira Caldas, João Baptista Caetano, Quirino 
Guimarães Lopes, José Ludugero de Andrade; José Apollonio da Silva Leite12
. 
Na edição de 1884, do mesmo Almanach Sul-mineiro, foi possível ao coletor 
conseguir mais dados sobre São Sebastião do Jaguary e assim ele descreve o lugar de forma 
mais detalhada. Conta o Almanach que São Sebastião do Jaguary, mais conhecida como 
Samambaia, era servida pelo ribeirão Jaguary. No lugar tinha uma igreja, devotada a São 
Sebastião, com patrimônio de 7 alqueires, ainda não extinto na ocasião. A povoação possuía 
mais de 100 casas, entre elas três assobradadas e mais de 20 em novas construções, colocadas 
em praças e ruas ―perfeitamente alinhadas‖. Um cemitério bem tratado e fechado e uma 
banda de Música regular, dirigida na ocasião por José Antônio Alves. Em 1884 funcionava 
uma escola pública para meninos, frequentada por mais de 20 alunos (Almanach Sul-Mineiro, 
1884). 
O Almanach narra que existia um Congresso Literário, fundado em 1883, por José 
Francisco Oliveira e Theodoro José de Oliveira. A associação literária tinha 20 sócios e uma 
biblioteca com mais de 200 exemplares de livros (Almanach Sul-Mineiro, 1884). Em 1900 
esta associação não existia mais (dados da Revista do APM, 1900). 
Essa edição do Almanach menciona ainda um encanamento para água, de cerca de mil 
braças de extensão, que servia a parte da população. O cidadão José Francisco de Oliveira, 
com o intuito de mover uma máquina de beneficiar café, tinha aberto o rego para passagem da 
água e que servia também à população. Com isto, todas as casas podiam ter água encanada 
nos quintais. O café era a principal cultura da localidade, com mais de 6 mil pés plantados. 
Cultivavam ainda fumo, cana e cereais, e criavam porcos e gado. O Almanach cita uma 
epidemia de varíola que tinha acometido a população, em 1873, em que cerca de 40 pessoas 
tinham morrido. As estradas eram ruins e transitáveis apenas em tempo seco. O escoamento 
de café acontecia pelo porto de Guassú (Mogi-Guaçu). No entanto, não havia ponte sobre o 
 
12 Disponível em: 
<http://memoria.bn.br/DocReader/DocReader.aspx?bib=709441&pesq=%22sebasti%C3%A3o%20de%20jaguar
y%22&pagfis=3080>.
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rio Jaguary, o que dificultava as travessias. Existia um ―ponto de vigia‖ na localidade
(Almanach Sul-Mineiro, 1884). As pontes foram construídas em 1900 e os acessos e 
caminhos melhorados naquele ano. 
Pela Lei Provisional n° 3.656, de 01 de setembro de 1888, a então freguesia de São 
Sebastião de Jaguary, que parece não ter criado identidade com o nome já que era referida 
constantemente como ―Samambaia‖, se tornou Vila com o nome de Caracol:
Eleva a categoria de Villa, sem foro especial, a freguesia de São 
Sebastião do Jaguary, desmembrada do município de Caldas, com 
denominação de Villa do Caracol. Barão de Camargos, 20 de outubro 
de 1888 (CASALECHI, XX, p. 229)13
. 
A Serra imponente que ocupava o horizonte e o imaginário da povoação, recebia outro 
significado. A Vila entre montanhas usaria o nome da Serra que a margeia desde sempre, 
dando-lhe nova identidade e representação. 
A Câmara foi instalada em 22 de fevereiro de 1890, data oficial de aniversário da 
cidade. Uma nota no Jornal ―A Evolução‖, da cidade de Caldas, de 1890, época em que foi 
nomeado o conselho de Intendência da Vila, afirmaria que ―a velha, a decrepita Samambaia 
de outros tempos, desapareceu. Hoje, no mesmo local, ergue-se a risonha e laboriosa a Villa 
do Caracol, incontestavelmente a localidade mais futurosa desta parte do Estado de Minas 
Gerais‖ (não há assinatura). 
É curioso, no entanto, o fato de que no brasão de armas do município, criado em 1972, 
apareçam duas buzinas de caça de boiadeiros, lembrando a pecuária, dois ramos de videiras, 
simbolizando a vinicultura, e um caracol, representando a serra homônima. Porém, não está 
presente símbolo ou alegoria para o café, produto de maior cultivo da localidade desde o 
século XIX. 
A despeito das questões dos topônimos da Serra de Mogyguassu ou do Caracol, 
sabemos que pelo menos desde 1855 a Serra é referida como Serra do Caracol, conforme 
documento cartográfico de 1855, elaborado por Frederico Wagner e apresentado a Francisco 
Diogo Pereira de Vasconcellos. 
 
13 Disponível em: <http://www.siaapm.cultura.mg.gov.br/modules/leis_mineiras_docs/photo.php?lid=76340>
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Em 1878, no Tratado de geographia descriptiva especial da provincia de Minas￾Geraes, escrito por José Joaquim da Silva, sobre a divisa territorial entre Minas e São Paulo, a 
Serra do Caracol é citada como um dos marcos divisórios: ―Deste ponto segue a diviza 
margeando o Rio Grande pelo lado direito até que no Porto de Santa Barbara salta o Rio 
Grande, e vai margeando o Ribeirão das Canoas a ganhar os altos da Serra do Cascaseiro (...) 
vai ganhar a ponta da Serra dos Montes Alegres, e do Caracol, atravessa o rio dos Ollios 
d’Agua (...)‖ (SILVA, 1878). 
No final do século XIX, o entusiasmo com a transformação do povoado em município 
e a relativa facilidade em trazer imigrantes para o interior de Minas, fez com que a escassa 
mão de obra escrava, do período, fosse substituída pelos imigrantes italianos. No município 
do Caracol os italianos começaram a chegar a partir da abertura oficial à imigração, em 1893. 
Contratados para substituir os negros cruelmente escravizados, moraram inicialmente 
nas senzalas. Os registros guardam os nomes das primeiras famílias: Guido, Athanazio, 
Venturelli, Baldassari, Benassi, Conti, Trielli, Lomgo. Com os italianos, vieram também 
novas culturas e novos hábitos. No início, a colônia italiana se manteve fechada. As famílias 
não permitiam o casamento fora dela, porque a maioria pretendia voltar para a Itália, depois 
de ―fazer a América‖. 
Naturalmente, os brasileiros os viam com reserva e com a superioridade de quem se 
sente dono do lugar. Tal sentimento se traduziu no tratamento jocoso de ―polenteiros‖, que 
atribuíam aos italianos. Isso durou cerca de duas décadas no início do século XX. A tradição 
portuguesa de manejo da propriedade rural foi sendo substituída pelo jeito italiano de cuidar 
da casa, da criação e das lavouras, bem como por uma mentalidade de diversificar as 
atividades e a produção. 
A casa de fazenda ligada ao curral e à pocilga, com chão de terra batida, foi substituída 
pela casa colonial, com tábuas largas, janelas amplas e mobiliários em madeira de lei. Uma 
tulha, um monjolo, ranchos para carros de boi e o engenho de cana para produzir o açúcar 
completavam a estrutura de produção da fazenda. E no porão, ainda no século XIX, surgiu 
uma novidade que se revelaria promissora para o futuro da região: a adega. 
A primeira parreira de que se guardou registro pertenceu ao coronel José Francisco de 
Oliveira e controvérsias se estabelecem quanto ao primeiro fabricante de vinho, ainda para 
uso familiar, em Adradas. Há quem mencione o próprio Cel. José Francisco de Oliveira e 
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quem atribua o fato a Joaquim Teixeira de Andrade. Na revista do Arquivo Público Mineiro 
de 1900, é citado o Cel. José Francisco de Oliveira, como produtor de vinho, com o cultivo 
das uvas: Cyntheana, a Rulander, a Jacques (Lenver), a Herbemont e a Norton’s virgínea. A 
videira ―Izabella‖ era também cultivada pelo coronel de forma secundária (Revista do APM, 
1900). O vinho do Coronel era exportado. O Coronel foi chefe político do município na 
década de 1890. Era proprietário da Fazenda da Rochella, Pinheirinhos (nesta ele plantava 
café), Tuiuva e das Pitangueiras, uma chácara da Pirapetinga e chácara do Mello14
. 
Em 1902, quando o Coronel faleceu, o jornal ―Município de Caldas‖, escreveu que ele 
era um importante vinicultor e presidente e agente executivo municipal15. Ele faleceu aos 51 
anos de idade, ou seja, tinha nascido em 1851. O sobrado onde funcionava a casa de Câmara e 
cadeia, inclusive, foi doado pelo Coronel José Francisco de Oliveira para a antiga Vila do 
Caracol. 
Os italianos tinham a expertise e reuniriam também condições para fabricarem o 
vinho. As cantinas italianas de Andradas mais antigas foram criadas por Mansueto Leonardi, 
Francisco Bertoli, Maximiliano Trevisan e Francisco Basso. 
Em 1900, a vila contava com 130 casas, formando sete ruas e quatro praças. Possuía 
três prédios públicos: a igreja matriz, a casa da câmara, onde no pavimento térreo ficava a 
cadeia, e o mercado. A população era de cerca de 8 mil pessoas, destes 467 eram eleitores. ―A 
elevada e extensa cordilheira do Caracol, ao norte, e a Serra do Pântano ao sul, representando 
ambas duas cadeias de montanhas paralelas, em cuja ampla bacia está situado o município, 
resumem as serras da localidade‖ (Revista do APM, 1900)16
. 
Em 1900, como mencionado, já tinham iniciado o plantio da uva e a produção de 
vinho. 
 
14 Disponível em: < 
http://memoria.bn.br/DocReader/DocReader.aspx?bib=672238&Pesq=%22Jos%c3%a9%20Francisco%20de%2
0Oliveira%22&pagfis=1272>.
15 Disponível em: < 
http://memoria.bn.br/DocReader/DocReader.aspx?bib=672238&Pesq=%22Jos%c3%a9%20Francisco%20de%2
0Oliveira%22&pagfis=1100>.
16 Disponível em 
<http://memoria.bn.br/DocReader/DocReader.aspx?bib=321389&pesq=%22villa%20do%20caracol%22&pagfis
=3597>
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Há no distrito grande número de trabalhadores estrangeiros, de 
nacionalidade italiana em sua quase totalidade, que vencem o salário de 2$ a 
4$ com ou sem alimentação fornecida pelos proprietários. A emigração para 
fora do município nos últimos tempos, quer para outros pontos do Estado, 
quer para o de São Paulo, consiste apenas em ex-escravos, cujo número 
estima-se em 1.500, e que abandonaram esta localidade por não quererem 
submeter-se às justas e previdentes exigências da autoridade policial no 
sentido de obrigá-los a empregar-se (Revista do APM, 1900). 
É lamentável que os que tinham alcançado sua liberdade não tenham sido incluídos em 
nenhum programa de inserção social, indenizatório ou de incentivo de acesso às terras, ao 
contrário, eram obrigados, como durante o período escravista, a empregar-se onde lhes 
impunham as autoridades policiais e com as condições dos seus antigos ―proprietários‖. Neste 
sentido, restava ao negro livre a procura de oportunidades nos grandes centros urbanos e a 
mão de obra ia sendo substituída gradativamente pela dos imigrantes. 
Em 1903, o Almanak Laemmert: Administrativo, Mercantil e Industrial (RJ), 
referenciando a Vila do Caracol, afirma que a localidade era ―um município muito 
vinheteiro‖17
.
A beleza da região, a fertilidade das terras e a água cristalina e abundante foram 
vencendo a nostalgia dos italianos pela terra natal e, no início do século XX, havia ex-colonos 
transformados em cafeicultores. Embora fosse forte os vínculos de parentesco entre a 
população brasileira, descendente de portugueses, dos africanos escravizados e dos indígenas 
ao longo de quatro séculos de intensa miscigenação, os imigrantes foram se integrando e se 
miscigenando, também, à população do Caracol. Esta abertura proporcionou um processo de 
maior aproximação e interação com a comunidade italiana na localidade, como acontecia em 
outras paragens para onde os imigrantes se dirigiram. 
Na virada do século, o comércio da Vila do Caracol já ostentava tabuletas com nomes 
de lojas como Venturelli, Benassi, Trielli, Conti, Athanazio, Lomgo, Leonardi, Graziani, 
Biagioni, Pieroni, Taddei, Piagentini, Ferrari, Salvetti, Carroni, Giaconi e Contadini, iniciando 
uma tradição no ramo que se mantém até hoje. Outro traço de integração da comunidade é a 
 
17 Disponível em: 
<http://memoria.bn.br/DocReader/DocReader.aspx?bib=313394&pesq=%22sebasti%C3%A3o%20de%20jaguar
y%22&pagfis=23797>
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influência italiana em uma das maiores tradições de Andradas e de Minas Gerais: a banda de 
música. 
Em 1892, tomou posse a primeira Câmara Municipal. Para 1913, o Anuário de Minas 
Gerais constatou que o Município do Caracol possuía pelo censo de 1900, 26.185 habitantes. 
Dez anos antes, ou seja, em 1890, tinha 8.123 habitantes. Em 1950, já com a denominação 
atual, Andradas possuía 17.525 habitantes e em 1956 18.543 habitantes. Atualmente, 
Andradas possui 41.500 moradores nos seus limites administrativos, segundo o último censo 
do IBGE. 
No início do século XX, o município produzia e exportava café, cereais, laticínios, 
vinhos de uva, açúcar, aguardente, etc. Em 1910 exportaram pela Estrada de Ferro Mogyana 
cerca de 25 mil sacas de café para o Porto de Santos. A produção de vinhos anual era de quase 
50 mil litros. 
Em 1913, jornal ―O Paiz‖, do Rio de Janeiro, noticiou que a Vila do Caracol tinha 
extensas matas com excelentes madeiras de lei e grande quantidade de hervas medicinais. Era 
atravessado pelas Serras de Caldas, Caracol, Pantano e Grotão. Banhado pelo rio Jaguary, 
corria os ribeirões Tamanduá, Antas, Cachoeirinha, Pantano, Fundo, Pirapetinga, Bairinho, 
Cocaes e Caracol. ―Todos estes ribeirões acham como d’antes, com seus volumes d’água na 
mesma impetuosidade, sem que tenha havido a mínima diminuição do precioso líquido‖18
. 
Em 1918, instalou-se o Termo Judiciário de Caracol. E, em 1925, a vila foi elevada à 
categoria de cidade. Por iniciativa do presidente da Câmara Municipal, Orestes Gomes de 
Carvalho, em 1928, o nome da cidade mudou: Caracol passou a se chamar Andradas, em 
homenagem ao então governador de Minas, Antônio Carlos Ribeiro de Andrada. 
A mudança não agradou a muitos moradores da cidade. Fiel a uma tradição de 
combatividade e de polêmica, inaugurada em 1911 por "O Caracolense", seguido por "A 
Gazeta de Caracol" e "A Defesa", o jornal "O Popular", em sua edição de 22 de maio de 1932, 
dizia: 
 
18 Disponível em: < 
http://memoria.bn.br/DocReader/DocReader.aspx?bib=178691_04&pesq=%22sebasti%C3%A3o%20de%20jagu
ary%22&pagfis=17108>.
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Caracol ou Andradas? Eu penso que nem Caracol e nem Andradas, São 
Sebastião do Jaguary é que é. Caracol foi ruim, Andradas pessimamente 
péssima. Convém que trabalhemos para São Sebastião do Jaguary, nome 
antigo, que depois de Samambaia, foi a segunda denominação que tivemos 
(O POPULAR, 22 de maio de 1932). 
O plebiscito organizado pelo jornal não foi suficiente para mudar o nome de Andradas, 
que permaneceu até hoje. Ademais, verificou-se que a homenagem a um governador de Minas 
Gerais já não teria unanimidade local. A proximidade da cidade com a fronteira do estado de 
São Paulo e a distância física e política em relação à capital e ao governo mineiros, fizeram 
com que no ano de 1874 um movimento fosse provocado, de cerca de 300 moradores, para 
que a então São Sebastião de Jaguary fosse incorporada ao Estado de São Paulo, separando-se 
de Minas Gerais. 
 Este fato foi transcrito pelo historiador Ricardo Luis de Sousa, da Prefeitura de 
Andradas, com base num documento de Derby (1896), quando este autor relata o desejo da 
população que vivia na Vila subjacente à Serra do Caracol de situar-se na parte paulista da 
divisa: 
No entanto a questão generalizou-se a ponto de grande numero de moradores 
da freguezia de São Sebastião do Jaguary fazerem uma representação 
pedindo a passagem de toda a freguezia para a provincia de São Paulo. Dos 
documentos á mão não consta acção alguma da parte do governo de São 
Paulo, ou do governo geral, com referencia a esta representação. O certo é 
que a freguezia ficou pertencendo a Minas, sendo depois elevada á categoria 
de villa com o nome de Caracol ou Samambaia e incluindo, ao que parece, 
os terrenos questionados da fazenda do Oleo (DERBY, 1896, p. 100). 
A proximidade com a divisa do Estado de São Paulo e os constantes conflitos por 
causa da divisa das duas províncias geravam desacordos como este narrado. 
O desejo se repetiu em 1961, quando São Sebastião do Paraíso liderou movimento 
separatista em favor de São Paulo, reunindo 55 municípios do Sul de Minas, entre os quais 
Andradas. Um e outro não chegaram aos resultados desejados, mas sinalizam uma realidade 
de maior proximidade com São Paulo do que com a capital e governo mineiros. 
O desenvolvimento da economia do município gerou, além da sede, mais duas 
aglomerações de moradores, os distritos de Campestrinho e de Gramínea, com vocação 
marcadamente rural. 
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O Distrito do Campestrinho situa-se a 23,5 km da área urbana central do município de 
Andradas, e foi legalmente vinculado ao município de Andradas através da Lei Estadual nº 
6.769, de 13 de maio de 1976. No entanto, a comunidade do Campestrino já existia antes 
disso, no Livro do Tombo da Paróquia do ano de 1917, é possível verificar que ocorreu visita 
pastoral ao Campestrinho, em setembro daquele ano: 
No dia 7 de setembro seguimos para a capella do Campestrinho, onde o povo 
nos recebeu com grande jubilo. Passamos alli o dia 8 e parte do dia 9, tendo 
crismado 404 pessoas e distribuído a comunhão a 185. Foram feitos 7 
casamentos [ilegível]. Os fiéis deste bairro, simples e religiosos, souberam 
corresponder às graças que Deus continua a distribuir por ocasião da visita 
pastoral, produzindo esta frutos consoladores apesar do pouco tempo (Livro 
de Tombo da Paróquia). 
Figura 06: Livro do Tombo da Paróquia de São Sebastião de Andradas. 
No Distrito, a cafeicultura e a plantação de batatas do tipo inglesa são as principais
atividades econômicas dos moradores locais. A primeira plantação de batatas para 
comercialização foi feita no Vapor, bairro próximo ao Campestrinho, por Victor Felisberto 
em 1936. Desde então o cultivo cresceu e se expandiu para outras propriedades rurais da 
região. 
Já a Gramínea é um distrito rural distante 18 km da sede do município de Andradas via 
estrada de terra. Os moradores mais antigos não pronunciam Gramínea, mas ―Graminéia‖. A 
localidade é mais próxima geograficamente do município paulista de Santo Antônio do 
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Jardim do que da sede do município de Andradas. O distrito foi ligado administrativamente a 
Andradas em 1938, com o nome de Grama, a partir do Decreto-Lei Estadual nº 148, de 17 de 
dezembro do mesmo ano. Antes de 1938 a localidade era conhecida como São João da 
Grama, tendo, ainda nos dias atuais, a comemoração da festa de São João Batista na Igreja de 
devoção do santo localizada no distrito. Foi só em 1943 que passou a se chamar Gramínea. 
Pecuária, café, vinicultura, banana, rosas, indústria cerâmica, confecções, fábricas de 
doce, biscoito e bolacha configuram o atual perfil econômico de Andradas. Seu processo de 
formação histórica, com forte influência da imigração e da cultura italianas no final do século 
XIX, conformou um perfil sociológico diferenciado dos municípios vizinhos, que influi e 
aparece em diversos indicadores de desenvolvimento econômico e de qualidade de vida. 
A polarização exercida por Poços de Caldas, a proximidade com as cidades paulistas 
de Campinas, Águas da Prata, Espírito Santo do Pinhal, Mogi Mirim, Mogi Guaçu e a própria 
capital (São Paulo), bem como o afastamento econômico, político e cultural da capital mineira 
definem fluxos e expectativas econômicas. 
As parreiras que produzem ainda hoje são as mesmas que foram plantadas no fim do 
século XIX, com a chegada dos imigrantes, ou seja, já estão produzindo há mais de 100 anos! 
Pois seguem o sistema de poda tradicional e não a técnica atual de enxertia. Por ser a uva que 
mais adaptou às condições naturais da região, a uva Jacques foi a que se perpetuou, tendo 
qualidade apropriada para produção de vinhos e não para apreciação como uva de mesa. 
Ao longo da primeira metade do século XX, Andradas esteve por um lado fortemente 
ligada à lógica da economia cafeicultora paulista, pelo outro desenvolvia uma série de 
peculiaridades ligadas às tradições italianas. Em 1920, Andradas despontava como a 35ª 
maior produtora de café de Minas gerais e em 1940 permanecia em 36ª. As Vinícolas, 
símbolos do município, começam a aparecer já no início do século, primeiramente apenas 
―para o gasto‖ das famílias de imigrantes, e posteriormente com grande expressão nacional.
Algumas famílias que produzem vinho comercialmente até hoje iniciaram suas 
atividades há mais de um século. Os Basso iniciaram sua produção em 1902, os Bertoli em 
1905, os Marcon em 1912, Muterle em 1918. Mas para além da agricultura, se expandia a 
economia do município. Alguns italianos optaram por se estabelecer no núcleo urbano de 
povoamento e se dedicar ao comércio ou ao trabalho como artesãos, articulando-se com o 
campo. 
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Em 1954, aconteceu a 1ª Festa do Vinho, considerada um dos principais eventos 
turísticos do sul de Minas. A festa contou com a presença do então Governador Kubitscheck e 
de artistas nacionalmente conhecidos. Nos anos seguintes ela se manteve com grande 
esplendor, atraindo os principais artistas da época como Roberto Carlos, Jorge Bem, Chico 
Buarque, Cazuza, Elis Regina e tantos outros. De uma festa pequena, passou a ser um grande 
evento que movimenta milhares de reais e impulsiona o turismo. 
Em 1962, no auge da produção vinícola, Andradas produzia mais da metade do vinho 
de Minas Gerais, e contava com dezenas de adegas, inclusive multinacionais como as 
portuguesas A. Izidro Gonsalves S.A. e Caves do Restelo, e italianas como Traudi e ALBA. 
Até meados da metade do século passado, no auge do período vinicultor, cerca de 54 famílias 
produziam vinho em escala comercial. Fala-se também que o número chegou a 72 unidades 
produtivas. 
Atualmente, poucas famílias continuam a produção comercial do vinho, a Festa do 
Vinho ocorre anualmente e ainda atrai moradores das cidades vizinhas. O cultivo de uva, na 
atualidade, não é tão expressivo. A cultura predominante é a do café, que emprega cerca de 9 
mil pessoas em período de colheita. A região central e urbanizada do município concentra a 
maior parte das atividades de comércio e serviços e é onde se encontra a maior infraestrutura 
urbana de Andradas. Exatamente por isso, é uma região bastante dinâmica e que abriga os 
grandes marcadores do desenvolvimento do espaço, a saber: o cemitério, o mercado, a 
rodoviária, a praça central e a Capela de São Sebastião. 
Em outros espaços, é possível encontrar construções modernistas. Alguns prédios 
ainda podem ser visualizados na região central, mas a tendência é de construções de dois 
pavimentos com possibilidade de construção do terceiro. Nas regiões afastadas do centro, 
predomina a volumetria térrea de um ou dois pisos. Geralmente são residências, mas em 
alguns casos também são construções de uso residencial e comercial, como fonte de renda 
para o proprietário. 
Datas importantes: 
 1790 - Felipe Mendes do Prado e o Guarda-Mor Antônio Rabelo de Carvalho 
resolvem fixar-se às margens do Córrego do Cipó. 
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 1845 - Foi erguida uma capela que foi consagrada a São Sebastião. Para isso 
escolhem um terreno coberto por extenso samambaial, o qual era de propriedade 
de Cândido José Mendes e sua mulher Plácida Joaquina dos Reis. 
 1846 - Eis que, a 3 de março, a Cúria de São Paulo expedia a Provisão que 
autorizava o Vigário da Paróquia de Caldas a proceder à bênção da primeira 
capela. 
 1848 - Cândido José Mendes e sua mulher Plácida Joaquina dos Reis, fazem a 
doação de um alqueire de terras ao Mártir São Sebastião, no qual, aliás, já se 
achava construída a Capela, dando início, assim, à formação do Patrimônio. 
 1857 - O primeiro batizado foi realizado pelo Padre Lúcio Leite de Meireles 
Freire. O primeiro Livro de Batismo, traz o termo de abertura redigido pelo Padre 
Francisco de Paula Trindade, datado de 3 de fevereiro do mesmo ano. 
 1860 - Pelo Decreto nº 1088, de 7 de outubro de 1860, São Sebastião do Jaguary 
foi elevada à categoria de Distrito de Paz. 
 1865 - Assume o curato o primeiro vigário da Freguesia que foi o Padre Ângelo 
José Philidory, que veio do Rio de Janeiro na qualidade de secretário particular e 
acompanhante de Dom José Afonso de Morais Torres, Bispo do Pará. Antes, 
atendiam a população católica de Andradas os padres procedentes de Caldas. 
 1866 - No 2º dia do mês de janeiro, o Governador Provincial assinava a Lei nº 
1278, pela qual São Sebastião do Jaguari era elevada à categoria de Freguesia, 
condição que corresponde a Paróquia. 
 1880 - Em 1º de julho, São Sebastião do Jaguari engalana-se para receber a Dom 
Lino Deodato Rodrigues de Carvalho, Bispo de São Paulo. Releva informar de 
que, nessa época, o Sul de Minas, eclesiasticamente falando, estava sob a 
jurisdição de São Paulo. 
 1884 - Havia aqui, uma escola primária e mais de cem casas, conforme descrição 
do Almanach do Sul-Mineiro. 
 1888 - Em 1º de setembro, pela Lei nº 3.656, era criada a Vila Caracol. Assinou a 
referida Lei o Exmo. Dr. Antônio Gonçalves Ferreira, DD. Presidente da Província 
de Minas Gerais. A instalação da Vila, entretanto, realizou-se a 22 de fevereiro de 
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1890, razão pela qual essa é a data oficial da cidade, comemorada anualmente. O 
novo topônimo passava a ser CARACOL. 
 1890 - Instala-se o Conselho de Intendência Municipal. A primeira reunião foi 
realizada em 24 de fevereiro desse mesmo ano. Presidente eleito: Teodoro Higino 
Brandão, a rigor, o Primeiro Administrador de Andradas. 
 1892 - Toma posse a primeira Câmara Municipal. 
 1911 - Em 23 de setembro, foi inaugurada em Andradas a luz elétrica. Nesse 
mesmo ano surgia, também, o primeiro jornal da cidade sob o título de ―O 
Caracolense‖.
 1913 – Iniciam-se as obras da Igreja-Matriz. Foi no paroquiato do Padre Dr. 
Aristóteles Aristodemo Benatti que se cogitou da construção do belíssimo templo 
que domina toda a Praça Dr. Alcides Mosconi. 
 1914 - A primeira escola oficial foi criada por força do Decreto Estadual nº 4207, 
de 30 de junho, e denominava-se Escolas Reunidas de Andradas. A primeira 
diretora foi D. Francisca Tavares e a primeira professora D. Francisca Vilela 
Peçanha. 
 1918 - Em 1º de janeiro, durante a Primeira Guerra Mundial, verifica-se a criação 
do Termo Judiciário de Caracol. O Presidente da Câmara era o Major Bonifácio 
Monteiro de F. Reis. 
 1925 - Consoante a Lei nº 893, a Vila de Caracol é elevada à categoria de cidade. 
 1928 - Em 1º de janeiro foi inaugurada a célebre estátua do Cristo Redentor, 
defronte à Igreja-Matriz, sendo Presidente da Câmara o Dr. Orestes Gomes de 
Carvalho, que muito trabalhou para que a ideia se transformasse em realidade. No 
pedestal dessa estátua há uns dizeres em Latim que, vertidos para o Português, 
transmitem a seguinte mensagem: ―Ao Cristo Redentor dos povos e Rei dos 
Séculos, todo o povo caracolense‖. A ideia de se erigir o monumento partiu do 
vigário na época - Monsenhor João Batista Rigotti, que se transferiu, depois, para a 
Paróquia de Cosmópolis-SP. Pela Lei nº 1035, de 2 de setembro de 1928, Caracol 
passou a adotar o nome de Andradas em homenagem ao Presidente do Estado, Dr. 
Antônio Carlos Ribeiro de Andradas. 
 1930 – Instalação do telégrafo. 
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 1931 – Primeiro número do jornal O Imparcial. 
 1936 - Instalação da Comarca de Andradas que se verificou em 5 de abril. O 
primeiro Juiz de Direito foi o Dr. Dario Bráulio de Vilhena. 
 1938 - Conforme estabelece o Decreto-Lei Estadual nº 148, de 17 de dezembro do 
mesmo ano, parte do território do Distrito-Sede vai formar o Distrito de Grama 
que, destarte, passa a integrar o município. 
 1942 - O término da construção da Igreja-Matriz verificou-se no paroquiato do 
Cônego Benedito Profício. Eis os padres que administraram as obras: Cônego João 
Calazans Nogueira, Padres Antônio de Almeida, Pedro Andery e Heliodoro Pires, 
Cônegos Herculano Moreira, Mons. João Batista Rigoti. Trabalharam na 
construção: Augusto Marcondes, André Pontilho e Mário Manzoli. 
 1954 - Realização da primeira Festa do Vinho no mês de julho, num barracão de 
sapé construído na Praça Cel. Antônio Augusto de Oliveira (ao lado do Mercado 
Municipal onde hoje se situa o Teatro Municipal). O Prefeito Municipal da época 
era o Dr. Alcides Mosconi. 
 1971 - É inaugurado o jornal ―Folha Andradense‖ 
 1979 - Houve um movimento na cidade, liderado por Sebastião Roberto de 
Campos, para fundar a Academia Andradense Letras. Algumas reuniões se 
verificaram nesse sentido. 
 1980 - ACA – Associação Cultural Andradense, fundada por um grupo de 
intelectuais e artistas. 
 1986 - Em 22 de fevereiro entrou em funcionamento a Rádio Vinícola AM/FM. 
 1990 - Deu-se início a Expofica (Feira Industrial e Comercial de Andradas) onde 
mais de 60 expositores mostram os produtos andradenses, entre eles o artesanato, 
indústria moveleira, vinícolas, indústrias de cerâmica, confecções, comércio local, 
etc., com apresentações culturais e artísticas todos os dias. A Feira é realizada no 
Pavilhão do Vinho, região central da cidade onde foi realizada a Festa do Vinho 
até o ano de 1988. 
 1997 - Em 3 de agosto é inaugurado o jornal ―Andradas Hoje‖.
 1998 - Em 12 de outubro é inaugurada a TV Andradas. 
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4.2. Dados Gerais19
4.2.1. População 
População no último censo [2022]: 40.553 pessoas 
Densidade demográfica [2022]: 86,39 habitantes por quilômetro quadrado 
 
19 Disponível https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/andradas/panorama 
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4.2.2. Trabalho e Rendimento 
Salário médio mensal dos trabalhadores formais [2021]: 1,9 salários mínimos 
Pessoal ocupado [2021]: 11.101 pessoas 
População ocupada [2021]: 26,62 % 
Percentual da população com rendimento nominal mensal per capita de até 1/2 salário mínimo 
[2010]: 28,1 % 
4.2.3. Educação 
Taxa de escolarização de 6 a 14 anos de idade [2010]: 96,7 % 
IDEB – Anos iniciais do ensino fundamental (Rede pública) [2021]: 6,0 
IDEB – Anos finais do ensino fundamental (Rede pública) [2021]: 5,5 
Matrículas no ensino fundamental [2021]: 4.149 matrículas 
Matrículas no ensino médio [2021]: 1.017 matrículas 
Docentes no ensino fundamental [2021]: 259 docentes 
Docentes no ensino médio [2021]: 84 docentes 
Número de estabelecimentos de ensino fundamental [2021]: 20 escolas 
Número de estabelecimentos de ensino médio [2021]: 5 escolas 
4.2.4. Economia 
PIB per capita [2020]: R$ 24.564,51 
Percentual das receitas oriundas de fontes externas [2015]: 70,4 % 
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) [2010]: 0,734 
Total de receitas realizadas [2017]: 96.841,78 R$ (×1000) 
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Total de despesas empenhadas [2017]: 81.976,51 R$ (×1000) 
Fonte: IBGE/FJP 
Fonte: IBGE/FJP
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4.2.5. Saúde 
Mortalidade Infantil [2020]: 6,34 óbitos por mil nascidos vivos 
Internações por diarreia [2016]: 0,6 internações por mil habitantes 
Estabelecimentos de Saúde SUS [2009]: 20 estabelecimentos 
4.2.6. Meio Ambiente 
Área urbanizada [2019]: 8,77 km² 
Esgotamento sanitário adequado [2010]: 79,2 % 
Arborização de vias públicas [2010]: 60,6 % 
Urbanização de vias públicas [2010]: 75,3 % 
População exposta ao risco [2010]: Sem dados 
Bioma [2019]: Mata Atlântica 
Sistema Costeiro-Marinho [2019]: Não pertence 
4.2.7. Território 
Área da unidade territorial [2022]: 469,396 km² 
Hierarquia urbana [2018]: Centro de Zona A (4A) 
Região de Influência [2018]: Poços de Caldas - Capital Regional C ... 
Região intermediária [2021]: Pouso Alegre 
Região imediata [2021]: Poços de Caldas 
Mesorregião [2021]: Sul/Sudoeste de Minas 
Microrregião [2021]: Poços de Caldas 
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Fonte: MapBiomas (coleção 5)Outros: áreas não vegetadas, corpos d´água ou cobertura não 
identificada pela imagem satélite. 
Imagem: Acervo do Município. 
 
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5. DIAGNÓSTICO CULTURAL 
5.1. Bases de dados secundários 
5.1.1. IBGE Cultura 
Para elaboração do presente documento, a equipe técnica consultou também a tabela 
MUNIC – Suplemento Cultura, produzida pelo IBGE, que sugerimos acessar, disponível em: 
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/andradas/pesquisa/10085/73042. 
Apesar de datar de 2014, a última pesquisa publicada traz informações importantes da 
infraestrutura cultural do Município de Andradas e propõe um objeto de análise que pode ser 
utilizado para o presente diagnóstico, atualizando-se as informações. 
5.1.2. IMRS (Índice Mineiro de Responsabilidade Social) Cultura 
Também foi analisado o IRMS (Índice Mineiro de Responsabilidade Social), no 
recorte ―Cultura‖, datado de 2021 e disponível em: http://imrs.fjp.mg.gov.br/Consultas. 
5.2. Agentes e Grupos Artísticos e Culturais 
 Em Maio de 2020, a Secretaria Municipal responsável pela gestão cultural no 
Município, lançou um Censo Cultural, através do preenchimento de um formulário online, de 
forma a mapear a cadeia produtiva da cultura em Andradas/MG. 
 Com a publicação da Lei nº 14.017 de 29 de Junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e a 
sucessiva regulamentação municipal através do Decreto nº 2.286 de 16 de outubro de 2020, 
foi criado o Cadastro Municipal de Cultura, como parte integrante do Sistema Municipal de 
Informações e Indicadores Culturais. 
 Na oportunidade, conforme regulamentação, 111 (cento e onze) agentes culturais 
tiveram seus cadastros municipais homologados, habilitando-se para a participação nos editais 
referentes à Lei Aldir Blanc no Município. Como se verá nos gráficos abaixo, à época o 
formulário trouxe questionamentos acerca dos impactos da pandemia de COVID-19 na 
atuação cultural no Município. 
 Posteriormente, conforme decidido em reunião do Conselho Municipal de Cultura, 
homologada e implementada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
AgrárioTurismo e Cultura, o Cadastro Municipal de Cultura foi reaberto, com o acréscimo de 
mais 21 (vinte e um) agentes culturais, totalizando 132 (cento e trinta e dois cadastrados) até a 
data de 25 de fevereiro de 2023. 
 Os dados constantes do Cadastro Municipal de Cultura representam o maior 
mapeamento do setor cultural andradense já realizado, pelo que reproduzimos abaixo alguns 
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gráficos que ilustram esse universo, permitindo um melhor entendimento do escopo do 
diagnóstico. Vejamos: 
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Qual foi o impacto da pandemia de COVID-19 na sua atividade cultural?* 
Se você respondeu afirmativamente à pergunta anterior, o que você considera que seria o 
mais necessário para amenizar os problemas?* 
* Perguntas presentes na primeira etapa do cadastro cultural 
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Propostas e sugestões 
O Cadastro Municipal de Cultura possuiu pergunta opcional, de livre preenchimento, 
que possibilita a proposição de sugestões, projetos, ideias, entre outros. Foram apresentadas 
51 (cinquenta e uma) respostas, que foram analisadas pela equipe técnica e agrupadas por 
assunto, de forma a poder melhorar o entendimento de aspectos para elaboração do presente 
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5.3. Gestão e Proteção do Patrimônio Cultural 
5.3.1.ICMS Patrimônio Cultural 
O Município de Andradas possui uma política municipal de gestão, proteção e 
promoção do patrimônio cultural consolidada, regulamentada pela Lei Municipal n 
1.429/2006 e com participação regular no Programa ICMS Patrimônio Cultural, 
regulamentado e gerido pelo IEPHA/MG (Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e 
Artístico de Minas Gerais). 
 Trazemos abaixo gráficos de produção própria elaborados a partir dos dados 
disponíveis. 
Fonte: http://www.iepha.mg.gov.br/index.php/programas-e-acoes/icms-patrimonio-cultural#como-est%C3%A1-
a-participa%C3%A7%C3%A3o-do-seu-munic%C3%ADpio-no-programa-icms-patrim%C3%B4nio-cultural
3 3,6 3,9 
0 0 
3,1 
8,2 
5,7 
0 
2,55 3,24 
5,34 
8,6 9,98 
14,35 12,6 
15,75 16,7 
ICMS Patrimônio Cultural 
Pontuação 
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Fonte: http://robin-hood.fjp.mg.gov.br/index.php/transferencias/pesquisamunicipio
Fonte: Arquivos municipais 
0 50000 100000 150000 200000 250000 300000 350000
2005/2007
2007/2009
2009/2011
2011/2013
2013/2015
2015/2017
2017/2019
2019/2021
ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL 
ANDRADAS 
Repasses Financeiros 
0 1 2 2 2 3 
6 6 6 6 6 7 7 
19
26
38
46
ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL 
ANDRADAS 
Bens Protegidos 
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5.3.2. Listagem dos bens culturais protegidos no município: 
5.3.2.1. Bens tombados 
Nome do bem Localização Quando foi 
tombado 
Ano/Exercício 
Decreto 
Municipal 
Esfera de 
Proteção 
Adega A. Izidro 
Gonsalves - BI
Avenida Prefeito Antônio 
Gonçalves, N° 1030, Bairro 
Sóvis 
2015/2017 1.628/2015 Municipal 
Campo 
Experimental/Estação 
Enologia - BI
Parque Municipal Ricardo 
Sasseron 
2020/2022 2.313/2020 Municipal 
Casa da Memória - BI R. Maj. Bonifácio, 82 2020/2022 2.254/2020 Municipal 
Conjunto Paisagístico 
da Serra do Caracol - 
CP
Serra do Caracol 2020/2022 2.319/2020 Municipal 
Escola Municipal José 
Bonifácio - BI
R. Maj. Bonifácio, 190 2020/2022 2.250/2020 Municipal 
Imagem de Nossa 
Senhora do 
Campestrinho - BM
Altar da Igreja do distrito do 
Campestrinho 
(Acervo da Igreja Nossa 
Senhora Aparecida) 
2020/2022 2.256/2020 Municipal 
Imagem de São 
Sebastião - BM
Igreja Matriz de São 
Sebastião 
(Acervo da Igreja Matriz de 
São Sebastião de Andradas) 
2007/2009 760/ 2007 Municipal
Imóvel residencial 
localizado à R. 
Capitão Cirilo nº 510 
de propriedade de 
Joana Rabelo Valim - 
R. Capitão Cirilo nº 510 2008/2010 896/ 2008 Municipal
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BI
Piano ―Dona 
Albertina‖ localizado 
no Teatro Municipal 
Jospe Stivanin - BM
Teatro Municipal José 
Stivanin 
(Acervo do Teatro Municipal 
José Stivanin) 
2020/2022 2.255/2020 Municipal 
Mercado Municipal 
de Andradas - BI
Praça Cel. Antônio A. de 
Oliveira, 182-262
2020/2022 2.318/2020 Municipal 
Sítio Arqueológico 
Toca do Morcego - 
CP
Bairro Macuco, na zona rural 
do município de Andradas 
2021/2023 Decreto nº 
2.474 de 05 
de outubro 
de 2021 
Municipal 
Conjunto Paisagístico 
da Serra do Pau 
D’Alho - CP
Serra do Pau D’Alho. Zona 
rural. Bairro Pantano 
2022/2024 Decreto nº 
2648, de 11 
novembro 
de 2022 
Municipal 
Complexo de Sítios 
Arqueológicos Lagoa 
Dourada – CP
Seção A: Complexo 
Caminho dos Tropeiros
Coordenadas: -
22.029155595347113, -
46.52902760245262 
Latitude: 22° 1'44.34"S 
Longitude: 46°31'45.50"O 
Seção B: Sítio Arqueológico 
das Pitangueira
Coordenadas: -
22.015002360241922, -
46.49279632354827 
Latitude: 22° 0'55.69"S 
Longitude: 46°29'34.57"O 
Seção C: Sítio 
Arqueológico Lagoa 
Dourada Coordenadas: -
21.96499223294474, -
46.60228945979908Latitude: 
21°57'54.65"S Longitude: 
2022/2024 Decreto nº 
2.550, de 
11 de abril 
de 2022 
Municipal 
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46°36'7.99"O 
5.3.2.2. Bens registrados 
Nome do bem Localização Quando foi 
Registrado 
Ano/Exercício
Lei ou 
Decreto 
Municipal
Esfera de 
proteção 
Artesanato de Fibra da 
Taboa – Saberes 
Secretaria Municipal de 
Agricultura, Meio 
Ambiente, 
Desenvolvimento 
Econômico, Turismo e 
Cultura. Rua Coronel 
Eduardo Amaral, n. 
236, Centro 
2020/2022 2.312/2020 Municipal 
Festa do Vinho￾Celebrações 
Pavilhão do Vinho e 
Estádio Juscelino 
Kubistchek 
2018/2020 1970/2018 Municipal 
Banda Municipal Lira 
da Mantiqueira –
Formas de Expressão 
Teatro Municipal José 
Stivanin 
2020/2022 2.272/2020 Municipal 
Virado de Frango 
Andradense – Saberes 
Vários locais 2020/2022 2.084/2020 Municipal 
Boi Laranja –
Celebrações 
Distrito da Gramínea e 
Bairro rural de São 
Pedro da Barra 
2021/2023 Decreto 
nº2458 de 
30 de 
agosto de 
2021 
Municipal 
Doce da Festa do 
Campestrinho –
Saberes 
Distrito da Gramínea 2021/2023 Decreto nº 
2413, de 21 
de maio de 
2021 
Municipal 
Modo de fazer ―Vinho 
de Uva Jacquez‖ - 
Saberes 
Vinhos Muterle 
Chácara Pirapitinga, 
s/nº, 37795-000, 
Andradas – MG. CEP: 
37795-000 
Coordenadas: -
2022/2024 Decreto n. 
2.647, de 11 
de 
novembro 
de 2022 
Municipal 
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22.083106658083054, -
46.575034716407394 
Adega Vinhos Basso 
Chácara Lagoa 
Dourada, na Rua 
Capitão Cirilo, 721 –
Andradas - MG, CEP: 
37795000 
Coordenadas: -
22.065506543866917, -
46.561537697849964 
Casa Geraldo 
Fazenda São Geraldo 
Jaguari, Andradas - 
MG, 37795-000 
Coordenadas: -
22.093872013495634, -
46.566430293654456 
Vinhos Marcon 
R. Olinto Trevisan, 60 - 
Vila Buzato, Andradas - 
MG, 37795-000 
Coordenadas: -
22.064376954668628, -
46.56829971640789 
Vinhos Beloto 
Chácara Santa Clara - 
B. Jaguari. Andradas - 
MG. 
Coordenadas: -
22.101156494773434, -
46.5661311182543 
Roda de Capoeira e/ou 
Ofício de Mestre da 
Capoeira 
Vários locais - - Federal 
Folias de Minas - 
Celebrações 
Vários locais - - Estadual 
Violas de Minas - 
Formas de Expressão e 
Vários locais - - Estadual 
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Saberes 
5.3.2.3. Bens Inventariados no Município 
5.3.2.3.1. Bens imóveis/ Estruturas arquitetônicas – BI
Designação/Localização Área/Seção Ano/Exercício 
Igreja Matriz de São Sebastião Área 01 2011/2013 
Cemitério Parque do Bom Jesus 
[acrescido de informações em 2019 como Cemitério 
Municipal] / Rua Israel Mesquita, sem número 
Área 01 2011/2013 
2019/2021 
Adega Marcon / Rua Olinto Trevisan nº 60 – centro Área 01. Seção 
A.
2018/2020 
Adega Casa Geraldo / Fazenda São Geraldo – Bairro 
Jaguari 
Área 01. Seção 
A.
2018/2020 
Adega Bertoli / Rua São José, nº 119 Área 01. Seção 
A.
2018/2020 
Adega Muterle / Chácara Pirapitinga, s/nº Área 01. Seção 
A 
2018/2020 
Escola Municipal José Bonifácio / R. Maj. Bonifácio, 
190. Centro 
Área 01. Seção 
A.
2018/2020 
Museu Municipal - Casa da Memória de Andradas / 
Rua Major Bonifácio, nº 82. Centro 
Área 01. Seção 
A.
2018/2020 
Edificação à Praça Alcides Mosconi nº 6 (Zé 
Barbosa). 
Área 01. Seção 
A.
2018/2020 
Edificação à Rua Capitão Cirilo nº 11 (antiga casa 
dos Venturelli). 
Área 01. Seção 
A.
2018/2020 
Antiga Adega Caves do Restêlo / Rua Rondônia nº 
252 
Área 01. Seção 
A 
2019/2021 
Casarão dos Mosconi / Rua Walter Noronha, 28 Área 01. Seção 
A.
2019/2021 
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura 
Rua Coronel Eduardo Amaral, n° 236 | Bairro: Centro | CEP: 37838-002 | Tel: (35) 3731-7244 
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Túmulo de Guilhermina Barbosa / Rua Israel 
Mesquita, sem número 
Área 01. Seção 
A.
2019/2021 
Mercado Municipal de Andradas / Praça Cel. Antônio 
A. de Oliveira, n. 182-262 
Área 01. Seção 
A 
2020/2022 
Sobrado dos Oliveira, imóvel comercial localizado à 
Praça Coronel Antônio Augusto de Oliveira, n. 213, 
Centro 
Seção A 2020/2022 
Imóvel residencial situado à Praça Coronel Antônio 
A. de Oliveira, n. 155, Centro 
Área 01. Seção 
A 
2020/2022 
Pavilhão do Vinho / R. Cel. Eduardo Amaral, 312 Área 01. Seção 
A 
2021/2022 
Paço municipal / Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n Área 01. Seção 
A 
2021/2023 
Adega Basso Área 1. Seção 
B 
2022/2024 
Edificação onde é feita a degustação de vinhos da 
Vinícola Stella Valentino 
Área 1. Seção 
B 
2022/2024 
Adega Pastre Área 1. Seção 
B 
2022/2024 
Estação de Enologia – Campo Experimental Área 1. Seção 
B 
2022/2024 
Capela de Santos Reis – Campestrinho Área 02. Seção 
B 
2023/2025 
Casarão na Rua Major Bonífácio, esquina com a Rua 
Professora Esmeralda da Silva Atanásio, nº 70 
Área 01. Seção 
A 
2023/2025 
Casarão localizado na Rua Capitão Cirilo, nº 37 Área 01. Seção 
A 
2023/2025 
Capela da Cipriana Área 01. Seção 
C 
2023/2025 
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura 
Rua Coronel Eduardo Amaral, n° 236 | Bairro: Centro | CEP: 37838-002 | Tel: (35) 3731-7244 
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5.3.2.3.2. Bens móveis e integrados – BMI 
Designação/Localização Acervo Área/Seção Ano/Exercício 
Afresco da Igreja Matriz Acervo da 
Igreja de São 
Sebastião 
Área 01. 
Seção A. 
2018/2020 
Monumento Cristo Redentor / Praça Dr. 
Alcides Mosconi s/nº (antigo Largo da 
Matriz) 
Acervo da 
Prefeitura 
Municipal de 
Andradas 
Área 01. 
Seção A 
2018/2020 
Piano ―Dona Albertina‖ localizado no 
Teatro Municipal José Stivanin 
Acervo do 
Teatro 
Municipal 
José Stivanin 
Área 01. 
Seção A 
2020/2022 
Arquivo Público Municipal / Parque 
Municipal Ricardo Sasseron, Av. Procópio 
Stella, 1781 
Acervo da 
Prefeitura 
Municipal de 
Andradas 
Área 01. 
Seção B 
2021/2023 
5.3.2.3.3. Patrimônio Imaterial 
Designação/Localização Área/Seção Ano/Exercício 
Festa do Vinho / Pavilhão do Vinho e Estádio 
Juscelino Kubistchek
Área 01 2011/2013
Festa Italiana / Praça de São Benedito Área 01. Seção 
A 
2018/2020 
História do cachorro Jorge / Rua Argemiro Pereira de 
Oliveira, s/n – Bairro do Horto. 
Área 01. Seção 
A.
2019/2021 
Banda Municipal Lira da Mantiqueira / Teatro 
Municipal José Stivanin 
Área 01. Seção 
A 
2020/2022 
Artesanato de Fibra de Taboa / Secretaria Municipal Área 01. Seção 2020/2022 
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura 
Rua Coronel Eduardo Amaral, n° 236 | Bairro: Centro | CEP: 37838-002 | Tel: (35) 3731-7244 
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de Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento 
Econômico, Turismo e Cultura. Rua Coronel Eduardo 
Amaral, n. 236, Bairro: Centro 
A 
Virado de Frango Andradense / Vários locais Área 01. Seção 
A 
2020/2022 
Boi Laranja / Distrito da Gramínea e Bairro rural de 
São Pedro da Barra 
Área 2. Seção 
C 
2020/2022 
Doce da Festa do Campestrinho / Igreja de Nossa 
Senhora Aparecida, Campestrinho 
Área 2. Seção 
B 
2020/2022 
Festa de São Sebastião / Igreja Matriz de São 
Sebastião 
Área 01. Seção 
A 
2021/2023 
Modo de Fazer Vinho de Uva Jacquez Área 1. Seção 
B 
2022/2024 
5.3.2.3.4. Conjunto Paisagístico (CP) 
Designação/Localização Área/Seção Ano/Exercício 
Conjunto Paisagístico da Serra do Caracol Área 01. Seção 
A
2020/2022 
Praça da Matriz, que congrega a Praça Doutor 
Alcides Mosconi e a Praça Coronel Luiz Venturelli 
Área 01. Seção 
A 
2020/2022 
Complexo de Sítios Arqueológicos Lagoa Dourada 
(Muros de Pedra) 
Área 02. Seção 
A 
2020/2022 
Sítio Arqueológico Toca do Morcego Área 2. Seção 
B.
2020/2022 
Serra do Pau D’Alho Área 2. Seção 
B.
2020/2022 
Parreiral dos Trevisan / Descida do Morro da Cava. 
Rua Ettore Trevisan, Estrada Municipal n. 20, 
Área 1. Seção 
B 
2021/2023 
Caminho da Fé – Trecho Andradas Área 1 e Área 2 2022/2024 
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
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5.3.3. Cronograma de execução do Inventário do Patrimônio Cultural 
O cronograma do Plano de Inventário de Andradas possui ações definidas de 2017 até 
2029 devido à expressividade de bens de interesse cultural existentes no município. O 
cronograma contempla ações nas áreas 01 (Seção A, B e C) e 02 (Seção A, B e C). O 
cronograma de Atualização será elaborado e enviado em 2029, seguindo a mesma ordem do 
processo de Execução do Inventário. 
 Concluído Ações a serem realizadas 
Setor/Categoria Plano de Inventário 
1º sem 
2017
2º sem 
2017
Definição da equipe técnica 
Levantamento de bases cartográficas 
Levantamento arquivístico, bibliográfico, 
iconográfico 
Reconhecimento do território e pesquisa de campo 
Definição de áreas a serem inventariadas 
Identificação e localização geográfica das áreas 
inventariáveis 
Elaboração do informe histórico do Município / 
aspectos naturais / bibliografia 
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
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Ano 2024 
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Ações 
Área 01 – Seção A 
1º sem. 
2018
2º sem. 
2018
1º sem. 
2019
2º sem. 
2019
1º sem. 
2020
2º sem. 
2020
Levantamento de campo e entrevistas 
Listagem dos bens a serem inventariados 
Identificação geográfica de bens a serem 
inventariados 
Bens imóveis/ Estruturas arquitetônicas –
BI
Bens móveis e bens integrados – BM
Núcleos históricos urbanos – NH
Conjuntos Urbanos ou Paisagísticos – CP
Patrimônio Imaterial 
Divulgação 
Definição das medidas de proteção e 
Salvaguarda 
Cronograma de Atualização 
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
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Em 2022, Exercício 2024, não foram identificados bens passíveis de inventário na 
categoria de Bem Móvel e Integrado (BMI) e Núcleos Históricos Urbanos (NH) que fossem 
relevantes e importantes para a memória, a história e para comunidade de Andradas, na área 
selecionada no Cronograma. Os bens inventariados nas categorias Bens Imóveis, Patrimônio 
Imaterial e Conjunto Paisagístico foram contemplados com este instrumento devido à 
demanda local e dos Conselheiros do Patrimônio. 
Ações 
Área 01 – Seção B 
1º sem. 
2021
2º sem. 
2021
1º sem. 
2022
2º sem. 
2022
Levantamento de campo e entrevistas 
Listagem dos bens a serem inventariados 
Identificação geográfica de bens a serem 
inventariados 
Bens imóveis/ Estruturas arquitetônicas – BI
Bens móveis e bens integrados – BM
Núcleos históricos urbanos – NH
Conjuntos Urbanos ou Paisagísticos – CP
Patrimônio Imaterial 
Divulgação 
Definição das medidas de proteção e 
salvaguarda 
Cronograma de Atualização 
Plano Municipal de Cultura 
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Ações 
Área 01 – Seção C 
1º sem. 
2023
2º sem. 
2023
Levantamento de campo e entrevistas 
Listagem dos bens a serem inventariados 
Identificação geográfica de bens a serem 
inventariados 
Bens imóveis/ Estruturas arquitetônicas – BI
Bens móveis e bens integrados – BM
Núcleos históricos urbanos – NH
Conjuntos Urbanos ou Paisagísticos – CP
Patrimônio Imaterial 
Divulgação 
Definição das medidas de proteção e 
salvaguarda 
Cronograma de Atualização 
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
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Ações 
Área 02 – Seção A 
1º sem. 
2024
2º sem. 
2024
1º sem. 
2025
2º sem. 
2025
Levantamento de campo e entrevistas 
Listagem dos bens a serem inventariados 
Identificação geográfica de bens a serem 
inventariados 
Bens imóveis/ Estruturas arquitetônicas –
BI
Bens móveis e bens integrados – BM
Núcleos históricos urbanos – NH
Conjuntos Urbanos ou Paisagísticos – CP
Patrimônio Imaterial 
Divulgação 
Definição das medidas de proteção e 
salvaguarda 
Cronograma de Atualização 
Plano Municipal de Cultura 
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Ações 
Área 02 – Seção B 
1º sem. 
2026
2º sem. 
2026
1º sem. 
2027
2º sem. 
2027
Levantamento de campo e entrevistas 
Listagem dos bens a serem inventariados 
Identificação geográfica de bens a serem 
inventariados 
Bens imóveis/ Estruturas arquitetônicas – BI
Bens móveis e bens integrados – BM
Núcleos históricos urbanos – NH
Conjuntos Urbanos ou Paisagísticos – CP
Patrimônio Imaterial 
Divulgação 
Definição das medidas de proteção e 
salvaguarda 
Cronograma de Atualização 
Plano Municipal de Cultura 
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Ações 
Área 02 – Seção C 
1º sem. 
2028
2º sem. 
2028
1º sem. 
2029
2º sem. 
2029
Levantamento de campo e entrevistas 
Listagem dos bens a serem inventariados 
Identificação geográfica de bens a serem 
inventariados 
Bens imóveis/ Estruturas arquitetônicas – BI
Bens móveis e bens integrados – BM
Núcleos históricos urbanos – NH
Conjuntos Urbanos ou Paisagísticos – CP
Patrimônio Imaterial 
Divulgação 
Definição das medidas de proteção e 
salvaguarda 
Cronograma de Atualização 
Plano Municipal de Cultura 
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5.4. Institucionalidade da Cultura 
5.4.1. Órgão gestor 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo de Cultura 
5.4.2. Setor Específico 
Divisão de Turismo e Cultura 
5.4.3. Instrumentos legais 
a) Lei 1.429/2006 – Normas de proteção do patrimônio cultural
b) Lei 1.963/2020 – Institui Sistema Municipal de Cultura 
c) Decreto Municipal nº 2.455/2021 – Convoca I Conferência Municipal de Cultura 
d) Portaria nº 89/2021 – Nomeia Comissão Organizadora da I Conferência Municipal de 
Cultura 
e) Portaria nº 02/2021 – Aprova Regimento Interno da I Conferência Municipal de 
Cultura 
f) Portaria nº 105/2021 – Nomeia membros do Conselho Municipal de Cultura 
g) Lei Complementar nº 236/2022 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder 
Executivo (implementação do órgão gestor – Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Agrário, Econômico, Turismo e Cultura 
5.4.4. Participação Social 
Conselho Municipal de Cultura 
a) Sociedade civil: 
- Segmento I (Artes Cênicas, Circo ou Dança): Andréia Testa Ribeiro (Titular) e Rafael 
Floriano de Lima (Suplente); 
- Segmento II (Música ou Literatura): Zaira Beloto Felisberto dos Reis (Titular) e Caio Fábio 
de Oliveira (Suplente); 
Plano Municipal de Cultura 
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- Segmento III (Artes Visuais, Plásticas ou Artesanato): Juliana de Matos Sarti (Titular) e 
Juraci Vieira de Matos Sarti (Suplente); 
- Segmento IV (Mídias ou Audiovisual): Cláudio Rodrigues do Couto (Titular) e Gaby 
Vargas de Moraes (Suplente); 
- Segmento V (Culturas Populares): Marcelo Custódio Pereira (Titular) e João Batista 
Nogueira (Suplente); 
b) Representantes do Poder Executivo Municipal: 
Tarima Del Bel Barbon Cancherini (Titular) e Vivian Caldas Magalhães Franco (Suplente); 
Ricardo Luiz de Souza (Titular) e Michely de Cássia Carvalho Evaristo (Suplente); 
Renê Brando Filho (Titular) e Lanamara Silva Fernandes (Suplente); 
Aline Helena Chiodeto (Titular) e Jaqueline Maria de Oliveira Teixeira (Suplente), 
c) Representantes do Poder Legislativo Municipal: João Carlos Expedito de Souza (Titular) e 
Enrico Delavia Rosa (Suplente). 
5.5. Conferência Municipal de Cultura 
5.5.1. Introdução 
O Município de Andradas-MG publicou a Lei nº 1.963 de 27 de Agosto de 2020, 
que Institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de Andradas/MG e dá outras 
providências. Referida lei prevê, em seu art. 3º, II, b e regulamenta, em seus arts. 10 e 11 a 
Conferência Municipal de Cultura. 
A Conferência Municipal de Cultura é um dos componentes do Sistema Municipal 
de Cultura de Andradas/MG, servindo como Instância de Articulação, Pactuação e 
Deliberação. Sua função primordial é garantir a participação social de organizações, 
segmentos sociais e agentes culturais para análise da conjuntura da área no município e 
proposição de diretrizes para a formulação de políticas públicas. 
A I Conferência Municipal de Cultura de Andradas/MG foi convocada através do 
Decreto Municipal nº 2.455 de 17 de agosto de 2021, com o tema geral ―Implementação do 
Plano Municipal de Cultura 
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Sistema Municipal de Cultura de Andradas‖, sendo agendada para o dia 17 de Setembro de 
2021, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, 
Econômico, Turismo e Cultura. 
Através da Portaria nº 89 de 17 de agosto de 2021 foi nomeada a Comissão 
Organizadora, formada por 07 (sete) membros, que se reuniu no dia 14 de setembro de 
2021 para aprovação do Regimento Interno da I Conferência Municipal de Cultura de 
Andradas, homologada pela Portaria nº 02/2021, da mesma data. 
Para mobilização e orientação de interessados foi produzido um Documento 
Orientador da I Conferência Municipal de Cultura de Andradas, com ampla divulgação e 
distribuição no município. Tal documento apresentou as normas e legislações aplicáveis; 
explicação sobre o tema geral e formação de grupos de trabalho temáticos; e apresentou o 
processo de eleição de membros da sociedade civil para composição do Conselho 
Municipal de Cultura, de que trata os arts. 3º, II, a e 06 a 09 da Lei nº 1.963/2020. 
A seguir, apresentaremos os detalhes sobre a realização da I Conferência Municipal 
de Cultura de Andradas. Informamos que as legislações citadas estão em anexo ao presente 
relatório. 
5.5.2. Conferência Municipal de Cultura de Andradas 
5.5.2.1. Dados Gerais: 
a) Data: 17/09/2021 
b) Local: Câmara Municipal de Andradas/MG 
c) Convocação: Decreto Municipal nº 2.455/2021 
d) Nomeação da Comissão Organizadora: Portaria nº 89/2021 
e) Regimento Interno: Portaria nº 02/2021 
f) Tema geral: ―Implementação do Sistema Municipal de Cultura‖
g) Grupos de Trabalho Temáticos: 
g.I - Da Institucionalização das Políticas Culturais e da Participação Social;
g.II – Da Infraestrutura Cultural;
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g.III – Da Produção Simbólica, Patrimônio e Memória;
g.IV – Da Formação e Difusão Cultural;
g.V – Do Fomento e da Economia da Cultura.
h) Organização: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, Econômico, Turismo e 
Cultura 
i) Consultoria e Apoio na Organização: AME Cultura 
j) Nº de participantes com credenciados com direto a voto: 48 (quarenta e oito) 
k) Nº de propostas priorizadas: 15 (quinze) 
l) Nº de conselheiros eleitos da sociedade civil: 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes 
5.5.2.2. Cronograma: 
. 08:00h – Início do credenciamento 
. 09:00h – Abertura do evento 
 Fala da Secretária Municipal Selislei de Cássia Corol de Pontes 
Fala da Prefeita Municipal Margot Navarro Graziani Pioli 
. 10:00h – Palestra de abertura 
 ―Implementação do Sistema Municipal de Cultura de Andradas‖
 Platinny Dias de Paiva (AME Cultura) 
. 10:30h – Apresentação da metodologia dos trabalhos da I Conferência Municipal de 
Cultura de Andradas 
. 11:00h – Formação dos Grupos de Trabalho Temáticos 
. 12:00h – Pausa para almoço 
. 14:00h – Retomada dos trabalhos dos Grupos Temáticos 
. 15:30h – Plenária de priorização de propostas 
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 . 16:30h – Processo de eleição de membros da sociedade civil para composição do 
Conselho Municipal de Cultura 
. 17:30h – Encerramento do evento 
 Falas de representantes da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo/MG 
 Subsecretária de Turismo Milena Pedrosa 
 Subsecretário de Cultura Igor Arci 
 Presidente da EMC Sérgio Rodrigo 
 Fala da Secretária Municipal Selislei de Cássia Corol de Pontes 
Fala da Prefeita Municipal Margot Navarro Graziani Pioli 
5.5.2.3. Grupos Temáticos e Propostas Priorizadas 
Como exposto acima, foram formados 05 (cinco) grupos temáticos para discussão e 
deliberação de propostas. As propostas elaboradas pelos grupos temáticos foram 
encaminhadas para a plenária para processo de escolha de 15 (quinze) prioritárias, a serem 
incorporadas no Plano Municipal de Cultura. 
 Propostas priorizadas por eixo temático: 
I - Da Institucionalização das Políticas Culturais e da Participação Social 
1. Fomentar e garantir recursos para as áreas artístico-culturais: histórico-cultural. Criação
artística, cultura alimentar, tradições, manifestações populares, literárias, cinematográficas, 
musicais, espaços culturais, associações; 
2. Editais de fomento e integração de áreas artísticas; 
3. Capacitação de agentes culturais e para novos artistas. 
II – Da Infraestrutura Cultural 
1. Restauração imediata do Teatro Municipal; 
Plano Municipal de Cultura 
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2. Estabelecer uma política de incentivo e fomento para a construção e manutenção de 
espaços culturais da iniciativa privada; 
3. Estruturar espaços já existentes como praças, coretos e parques para apresentações 
culturais. 
III – Da Produção Simbólica, Patrimônio e Memória 
1. Resgate da cultura popular através de valorização, conscientização, identidade e 
formação; 
2. Criação de políticas de fomento e apoio à difusão cultural, aspectos econômicos e 
profissionais, mídias e eventos; 
3. Ações de fortalecimento de associações e apoios na gestão burocrática e recursos 
humanos, bem como apoio na realização de encontros, festivais, exposições, oficinas e 
editais. 
IV – Da Formação e Difusão Cultural 
1. Criação de uma lei de incentivo à Cultura, que possibilite a difusão das diferentes áreas 
da cultura e/ou editais que possibilitem a captação de recursos através de parcerias com 
empresas, por meio de dedução fiscal; 
2. Projeto viabilizado por lei de incentivo à cultura, que propõe formação cultural em dois 
exios: a) possibilitar que os artistas locais ofereçam projetos de formação artística (livre) 
nas escolas municipais; b) viabilizar a oferta de cursos de capacitação direcionados aos 
profissionais da área da cultura, por meio de workshops, palestras, festivais, ministrados 
por profissionais de reconhecimento nacional e internacional, possibilitando, portanto, a 
reciclagem, formação e aperfeiçoamento dos fazedores de cultural do município; 
3. Projeto que difunda trabalhos/produções realizadas por artistas locais nos meios de 
comunicação presentes no município: TV, rádios, eventos, YouTube, Site da Prefeitura, 
bem como efetiva a parceria com importantes meios de comunicação do estado de Minas 
Gerais. 
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V – Do Fomento e da Economia da Cultura
1. Diversificação das fontes de financiamento à cultura: dotações orçamentárias 
municipais, isenção fiscal, emendas parlamentares; 
2. Distribuição de recursos de forma democrática, tratando os desiguais como desiguais, 
concorrência justa; 
3. Aplicação de recursos financeiros na estrutura cultural local, priorizando os agentes 
culturais locais. 
5.5.2.4. Eleição dos membros da sociedade civil para composição do Conselho 
Municipal de Cultura 
 O Conselho Municipal de Cultura foi criado através da Lei nº 1.963 de 27 de 
Agosto de 2020, que Institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de 
Andradas/MG e dá outras providências. Referida lei prevê, em seu art. 8º, a composição 
do conselho de forma paritária, exigindo, em seu § 3º, que os membros representantes da 
sociedade civil sejam “eleitos democraticamente em fórum municipal específico ou em 
Conferência Municipal de Cultura (...)”. 
 Assim, passada a fase de priorização de propostas, foi dado prazo para inscrição e 
apresentação de candidaturas, de acordo com os segmentos especificados legalmente. Aos 
participantes com direito a voto foram entregues cédulas impressas de votação, que foram 
então depositadas em urna indevassável. 
 Finalizada a votação, a Comissão Organizadora se reuniu para apuração dos votos e 
anúncio dos eleitos, sendo: 
a) Segmento I (Artes Cênicas, Circo ou Dança): 
Andréia Testa Ribeiro (Titular) e Rafael Floriano de Lima (Suplente); 
b) Segmento II (Música ou Literatura): 
Zaira Beloto Felisberto dos Reis (Titular) e Caio Fábio de Oliveira (Suplente); 
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c) Segmento III (Artes Visuais, Plásticas ou Artesanato): 
Juliana de Matos Sarti (Titular) e Juraci Vieira de Matos Sarti (Suplente); 
d) Segmento IV (Mídias ou Audiovisual): 
Cláudio Rodrigues do Couto (Titular) e Gaby Vargas de Moraes (Suplente); 
e) Segmento V (Culturas Populares): 
Marcelo Custódio Pereira (Titular) e João Batista Nogueira (Suplente) 
5.6. Análise FOFA 
Na data de 11/11/2022, a equipe técnica realizou uma reunião virtual com a diretoria 
do Conselho Municipal de Cultura, com utilização da metodologia FOFA, tendo sido 
propostos 03 (três) aspectos de análise, a saber: 
1) Segmentos culturais, manifestações e bens de cultura 
2) Infraestrutura física e tecnológica 
3) Institucional/Gestão 
Em seguida, através da elaboração de um mapa de percepção, foram elencados os 
principais fatores, compondo o quadro abaixo. 
FORÇAS (VOCAÇÕES) OPORTUNIDADES (POTENCIALIDADES) 
. Programa de formação no âmbito da 
cultura 
. Política de patrimônio cultural 
consolidada 
. Articulação institucional 
. Força e diversidade econômica de potenciais 
patrocinadores 
. Buscar formas de monetizar os turistas 
FRAQUEZAS (FRAGILIDADES) AMEAÇAS (OBSTÁCULOS) 
. Ausência de fontes de financiamento 
. Baixa articulação institucional 
. Baixa infraestrutura para apresentações 
. Ausência de oportunidades públicas de 
financiamento 
. Deficiências administrativas de órgão gestor de 
cultura 
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6. Diretrizes 
6.1. Plano Nacional de Cultura 
O PNC tem previsão constitucional (CF/88. Art. 215. § 3º) e foi instituído pela Lei nº 
12.343, de 02 de dezembro de 2010, com a vigência inicial de 10 (dez) anos (BRASIL, 
2010a), que foi ampliada para 12 (doze) anos pela Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021 
(BRASIL, 2021a). Essa última lei foi revogada pela Medida Provisória nº 1.129, de 7 de julho 
de 2022, que altera a Lei 12.343/2010 para prorrogar a vigência do plano por mais dois anos, 
até final de 2024, totalizando 14 (quatorze) anos para o atual PNC (Brasil, 2022a).20
O Plano Nacional de Cultura, expresso pela Lei 12.343/2010, apresenta 12 (doze) 
princípios (Art. 1º) e 17 (dezessete) objetivos (Art. 2º).21 No Anexo da Lei, o plano se 
desdobra em 36 (trinta e seis) estratégias e 275 (duzentas e setenta e cinco) ações organizadas 
em 5 (cinco) capítulos. Passado um ano da criação do plano, em dezembro de 2011, foram 
estabelecidas as 53 (cinco e três) metas a serem alcançadas até 2020 (BRASIL, 2011a). O 
texto de descrição de cada meta consta no Anexo.22
As diretrizes do Plano Nacional de Cultura (PNC) estão relacionadas aos princípios que 
devem nortear as políticas públicas de cultura no Brasil, visando o desenvolvimento do setor 
cultural e a promoção da cidadania cultural. São elas: 
“ Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Cultura (PNC), em conformidade com o 
disposto no § 3º do art. 215 da Constituição Federal, na forma do Anexo desta Lei, 
com duração de 14 (quatorze) anos, regido pelos seguintes princípios: (Redação dada 
pela Lei nº 14.468, de 2022) 
I - liberdade de expressão, criação e fruição; 
II - diversidade cultural; 
III - respeito aos direitos humanos; 
IV - direito de todos à arte e à cultura; 
 
20 Relatorio-Final-de-Avaliacao-Ex-Post-do-Plano-Nacional-de-Cultura-UFMG. P. 07 
21 Na redação original eram 16 objetivos, o 17º foi incorporado ao PNC pela Lei 14.156/2021. 
22 Relatorio-Final-de-Avaliacao-Ex-Post-do-Plano-Nacional-de-Cultura-UFMG. P. 23 
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V - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural; 
VI - direito à memória e às tradições; 
VII - responsabilidade socioambiental; 
VIII - valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável; 
IX - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais; 
X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas 
culturais; 
XI - colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da 
economia da cultura; 
XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas 
culturais. Plano Estadual de Cultura”
6.2. Plano Estadual de Cultura 
O Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais doi instituído através da Lei 22.627, de 
31/07/201, “visando à garantia do exercício dosdireitos culturais pela população, em 
atendimento ao disposto no art. 216-A da Constituição da República, no art. 207 da 
Constituição do Estado e no § 3º do art. 3º da Lei Federal nº 12.343,de 2 de dezembro de 
2010.”23
O Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais é um instrumento de planejamento das 
políticas públicas de cultura no estado e estabelece as diretrizes e objetivos para o 
desenvolvimento do setor cultural em Minas Gerais. As principais diretrizes do Plano 
Estadual de Cultura de Minas Gerais, chamadas de princípios no texto legal, estão insculpidas 
no art. 3º da Lei Estadual nº 22.627/2017, a saber: 
“Art. 3º – O Plano Estadual de Cultura é regido pelos seguintes princípios: 
I – a garantia do pleno exercício dos direitos culturais e a democratização do acesso 
à cultura; 
II – a valorização, a promoção e a proteção do patrimônio cultural mineiro; 
III – a promoção da diversidade cultural; 
 
23 Lei 22.627/2017, art. 1º. 
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IV – o incentivo à produção e à difusão do conjunto das manifestações artístico￾culturais mineiras; 
V – o estímulo à livre criação, à preservação, à divulgação, à produção, à pesquisa, à 
experimentação, à capacitação e à fruição artístico-cultural; 
VI – o incentivo à regionalização da criação artístico-cultural e ao intercâmbio entre 
os diferentes territórios e as diversas formas de manifestação artístico-cultural no 
Estado; 
VII – a descentralização e a regionalização das políticas públicas de cultura; 
VIII – a concepção de cultura como lugar de reafirmação e diálogo das diferentes 
identidades culturais e como fator de desenvolvimento humano, econômico e social; 
IX – a valorização das atividades artísticas profissionais e amadoras e da cultura 
popular, afro-brasileira, indígena, circense, entre outras, de acordo com suas 
especificidades. 
6.3. Diretrizes para o Plano Municipal de Cultura de Andradas 
 Da análise dos princípios elencados nos Planos Nacional e Estadual de Cultura, 
algumas palavras se sobressaem, conforme podemos notar na nuvem de palavras abaixo. Por 
óbvio, as palavras diretamente relacionadas ao tema das leis (cultura, cultural, etc) se 
sobressaem; mas logo em seguida notamos indicações precisas do caminho para formulação 
das diretrizes municipais. 
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Palavras como ―políticas‖, ―direito‖, ―desenvolvimento‖, ―criação‖, ―democratização‖, 
―regionalização‖, entre outras, indicam que diretrizes devem ser estabelecidas como 
norteadoras de uma ação efetiva do ente estatal com vistas à construção de uma política 
pública para o setor cultural. 
 As diretrizes, em si, não devem indicar uma ação a ser realizada, mas funcionar como 
parâmetros de elaboração e avaliação de objetivos e metas a garantir o que elas expressam. 
Idealmente, devem ser poucas, estabelecidas em linguagem clara e direta, de forma a orientar 
a atuação de todos os agentes interessados, sejam públicos ou privados. E, via de regra, 
sempre orientadas ao futuro. 
 Assim, tendo em vista o exposto no diagnóstico cultural, nas proposições da I 
Conferência Municipal de Cultura e nos princípios estabelecidos pelos Planos Nacional e 
Estadual de Cultura, propõem-se os seguintes princípios a serem estabelecidos para o Plano 
Municipal de Cultura de Andradas: 
I – a garantia do pleno exercício dos direitos culturais e a democratização do acesso 
à cultura em todo território municipal, contemplando de forma descentralizada e 
territorializada, também a zona rural e distritos do Campestrinho e Gramínea; 
II - a promoção da diversidade cultural; 
III - a valorização, a promoção e a proteção da cultura e do patrimônio cultural 
locais; 
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IV – a valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável e o 
desenvolvimento da economia da cultura; 
V – a gestão integrada da cultura entre as esferas de governo, a sociedade civil e o 
setor privado.
7. Objetivos: 
7.1. Plano Nacional de Cultura
Os objetivos do Plano Nacional de Cultura estão previstos no art. 2º da Lei 12.343/2010, a 
saber: 
“Art. 2º. São objetivos do Plano Nacional de Cultura: 
I - reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional brasileira; 
II - proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial; 
III - valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais; 
IV - promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções; 
V - universalizar o acesso à arte e à cultura; 
VI - estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional; 
VII - estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos; 
VIII - estimular a sustentabilidade socioambiental; 
IX - desenvolver a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a 
exportação de bens, serviços e conteúdos culturais; 
X - reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus 
detentores; 
XI - qualificar a gestão na área cultural nos setores público e privado; 
XII - profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais; 
XIII - descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura; 
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XIV - consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das 
políticas culturais; 
XV - ampliar a presença e o intercâmbio da cultura brasileira no mundo contemporâneo; 
XVI - articular e integrar sistemas de gestão cultural. 
XVII - monitorar, acompanhar e avaliar atividades, programas e políticas culturais 
relacionados à ocorrência de estado de calamidade pública de alcance nacional. 
7.2. Plano Estadual de Cultura 
 Os objetivos do Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais estão estabelecidos no art. 
4º da Lei Estadual nº 22.627/2017 e são: 
Art. 4º – São objetivos do Plano Estadual de Cultura: 
I – estimular, valorizar e difundir as manifestações artísticas e culturais do Estado; 
II – consolidar, ampliar e aperfeiçoar as políticas públicas de cultura no Estado, 
promover ações articuladas entre os diferentes órgãos governamentais e assegurar a 
participação da sociedade; 
III – promover a profissionalização das atividades artístico-culturais e o fomento à 
cadeia produtiva da cultura, com estratégias, ações e políticas públicas adequadas à 
dinâmica de cada área artístico-cultural; 
IV – instituir políticas para os diferentes segmentos artístico-culturais, de modo a 
consolidar as ações e os programas setoriais e garantir sua continuidade por meio dos 
instrumentos de planejamento e das leis orçamentárias; 
V – apoiar os segmentos artístico-culturais na elaboração de seus planos setoriais; 
VI – otimizar o uso dos espaços culturais existentes no Estado; 
VII – estimular e promover a formação de público para as artes e a cultura; 
VIII – promover a valorização, a promoção e a proteção do patrimônio cultural do 
Estado; 
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IX – fortalecer a política de inventário, registro e salvaguarda de bens culturais de 
natureza imaterial; 
X – estimular a capacitação artística e a profissionalização dos gestores culturais; 
XI – promover a qualificação de gestores públicos da cultura; 
XII – intensificar as ações de regionalização das políticas públicas de cultura; 
XIII – reduzir o impacto da sazonalidade dos programas e ações da sociedade civil; 
XIV – promover a articulação entre as políticas culturais e as demais políticas sociais, 
de modo a garantir os direitos sociais dos artistas, técnicos e grupos itinerantes; 
XV – implementar sistema de gerenciamento de dados da cultura no Estado; 
XVI – coletar, sistematizar e disponibilizar as informações culturais, por meio de 
plataforma para o mapeamento e o zoneamento setorial e territorial, entre outros 
dispositivos; 
XVII – promover a difusão da produção cultural regional nos veículos públicos de 
comunicação; 
XVIII – promover a reavaliação periódica das normas relativas ao fomento e ao 
financiamento da cultura no Estado, visando à ampliação, à organização, à 
desconcentração e à redistribuição dos recursos; 
XIX – garantir fontes de recursos para o Sistema Estadual de Cultura, previsto no§ 4º do 
art. 216-A da Constituição da República. 
7.3. Objetivos do Plano Municipal de Cultura de Andradas 
Elaboramos também uma nuvem de palavras com os objetivos definidos para os 
Planos Nacional e Estadual de Cultura, de forma a podermos visualizar o caracteres centrais 
estipulados. Vejamos: 
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Mais uma vez, excluindo as palavras diretamente relacionadas ao tema (cultura, 
cultural, etc), notamos a prevalência de alguns termos que indicam o direcionamento a ser 
observado para concretização dos princípios estabelecidos. Termos como ―promover‖, 
―estimular‖, ―consolidar‖, ―valorizar‖, ―garantir‖, corroboram a necessidade de 
implementação de ―políticas‖ ―públicas‖, através de ―programas‖, ―ações‖ e ―atividades‖.
 Frutos dos processos amplamente participativos que deram origem aos Planos 
Estadual e Nacional de Cultura, os objetivos aqui alinhavados são, por vezes, por demais 
numerosos. No entanto, tudo quanto produzido e relatado até aqui nos permite pensar 
objetivos estratégicos contextualizados à situação municipal de Andradas. Sugerimos: 
I – fortalecer o Sistema Municipal de Cultura; 
II – qualificar a infraestrutura cultural; 
III – proteger e promover o patrimônio cultural e natural do município, de natureza material e 
imaterial; 
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IV – fomentar o desenvolvimento sustentável socioeconômico e ambiental, com o intuito de 
consolidar a economia da cultura; 
V – garantir a toda a população o acesso à fruição e produção de bens e serviços culturais; 
VI – fomentar a formação e qualificação cultural; 
VII – garantir a participação da sociedade na gestão das políticas públicas culturais; 
VIII – fortalecer a integração entre as políticas de Cultura e Turismo no município. 
8. Metas, Ações e Resultados 
8.1. Análise da Implementação das Metas do Plano Nacional de Cultura em Andradas 
 Como temos salientado ao longo deste documento, utilizamos sempre o Plano 
Nacional de Cultura como baliza para análise e formulação de diretrizes e objetivos para o 
Plano Municipal de Cultura de Andradas. Não poderia, pois, ser diferente quando tratamos 
das metas e ações. 
 Assim sendo, passamos primeiro à análise das metas do Plano Nacional de Cultura e 
sua ocorrência em Andradas. Conforme disposto no sítio eletrônico referente ao Plano 
Nacional de Cultura24, as 53 (cinquenta e três) metas foram divididas em 10 (dez) eixos, a 
saber. 
 Abaixo organizamos uma tabela com o nosso diagnóstico sobre a situação das metas 
em Andradas. Ressaltamos que as 53 metas do Plano Nacional de Cultura se encontram em 
anexo a este documento, pelo que dispensamos sobre reprodução integral novamente. 
Economia 
Meta R PR NR Parecer 
Meta 8) 110 territórios criativos reconhecidos Não há 
previsão 
Meta 9) 300 projetos de apoio à sustentabilidade econômica da produção 
cultural local 
Não há 
previsão
Meta 10) Aumento em 15% do impacto dos aspectos culturais na média 
nacional de competitividade dos destinos turísticos brasileiros 
Não há 
previsão
Meta 11) Aumento em 95% no emprego formal do setor cultural Não há 
previsão
Meta 27) 27% de participação dos filmes brasileiros na quantidade de bilhetes Ausência 
 
24 Disponível em http://pnc.cultura.gov.br/ 
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vendidos nas salas de cinema de sala de 
cinema
Meta 53) 4,5% de participação do setor cultural brasileiro no Produto Interno 
Bruto (PIB) 
- - - Sem 
dados 
para 
analisar 
Educação e Capacitação 
Meta R PR NR Parecer 
Meta 12) 100% das escolas públicas de educação básica com a disciplina 
de Arte no currículo escolar regular com ênfase em cultura brasileira, 
linguagens artísticas e patrimônio cultural 
Analisar 
com 
Secretaria 
Meta 13) 20 mil professores de Arte de escolas públicas com formação 
continuada 
Analisar 
com 
secretaria 
Meta 14) 100 mil escolas públicas de educação básica desenvolvendo 
permanentemente atividades de Arte e Cultura 
Analisar 
com 
Secretaria 
Meta 15) Aumento em 150% de cursos técnicos, habilitados pelo 
Ministério da Educação (MEC), no campo da Arte e Cultura com 
proporcional aumento de vagas 
Ausência de 
dispositivo 
municipal 
Meta 16) Aumento em 200% de vagas de graduação e pós-graduação nas 
áreas do conhecimento relacionadas às linguagens artísticas, patrimônio 
cultural e demais áreas da cultura, com aumento proporcional do número de 
bolsas 
Ausência de 
dispositivo 
municipal 
Meta 18) Aumento em 100% no total de pessoas qualificadas anualmente 
em cursos, oficinas, fóruns e seminários com conteúdo de gestão cultural, 
linguagens artísticas, patrimônio cultural e demais áreas da cultura 
Política de 
educação 
patrimonial 
consolidada 
Meta 19) Aumento em 100% no total de pessoas beneficiadas anualmente 
por ações de fomento à pesquisa, formação, produção e difusão do 
conhecimento 
Ausência de 
ação 
municipal 
Informações e Dados Culturais 
Meta R PR NR Parecer 
Meta 2) 100% das Unidades da Federação (UF) e 60% dos municípios 
atualizando o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais 
(SNIIC) 
Incorporar –
sistema 
parcialmente 
implementado 
Meta 3) Cartografia da diversidade das expressões culturais em todo o 
território brasileiro realizada 
Incorporar –
Início do 
sistema com o 
Cadastro 
Municipal de 
Cultura 
Meta 7) 100% dos segmentos culturais com cadeias produtivas da 
economia criativa mapeadas 
Formar 
parceria com 
o SEBRAE 
Meta 41) 100% de bibliotecas públicas e 70% de museus e arquivos Analisar 
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disponibilizando informações sobre seu acervo no SNIIC adaptação do 
Sistema 
Municipal 
Meta 48) Plataforma de governança colaborativa implementada como 
instrumento de participação social com 100 mil usuários cadastrados, 
observada a distribuição da população nas macrorregiões do país 
Organizar a 
plataforma 
dentro do 
Sistema 
Municipal 
Acesso, Difusão e Criação 
Meta R PR NR Parecer 
Meta 20) Média de 4 livros lidos fora do aprendizado formal por ano, 
por cada brasileiro 
- - - Sem dados para 
analisar 
Meta 21) 150 filmes brasileiros de longa-metragem lançados ao ano em 
salas de cinema 
Ausência de sala 
de cinema e de 
produção 
regular 
Meta 25) Aumento em 70% nas atividades de difusão cultural em 
intercâmbio nacional e internacional 
Não há política 
municipal 
Meta 26) 12 milhões de trabalhadores beneficiados pelo Programa de 
Cultura do Trabalhador (Vale Cultura) 
- - - Sem dados para 
analisar 
Meta 28) Aumento em 60% no número de pessoas que frequentam 
museu, centro cultural, cinema, espetáculos de teatro, circo, dança e 
música 
Ausência de 
equipamentos 
impedem a meta 
Meta 29) 100% de bibliotecas públicas, museus, cinemas, teatros, 
arquivos públicos e centros culturais atendendo aos requisitos legais de 
acessibilidade e desenvolvendo ações de promoção da fruição cultural 
por parte das pessoas com deficiência 
Ainda não há 
processos de 
acessibilidade 
dos espaços / 
revisar com 
Secretaria 
Meta 30) 37% dos municípios brasileiros com cineclube - 
Meta 40) Disponibilização na internet dos seguintes conteúdos, que 
estejam em domínio público ou licenciados: 100% das obras 
audiovisuais do Centro Técnico do Audiovisual (CTAv) e da 
Cinemateca Brasileira; 100% do acervo da Fundação Casa de Rui 
Barbosa (FCRB); 100% dos inventários e das ações de reconhecimento 
realizadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional 
(Iphan); 100% das obras de autores brasileiros do acervo da Fundação 
Biblioteca Nacional (FBN); 100% do acervo iconográfico, sonoro e 
audiovisual do Centro de Documentação da Fundação Nacional das 
Artes (Cedoc/Funarte) 
- - - Não se aplica / 
adaptar ao 
Sistema 
Municipal 
Meta 43) 100% das Unidades da Federação (UF) com um núcleo de 
produção digital audiovisual e um núcleo de arte tecnológica e inovação 
Analisar 
implementação 
municipal 
Meta 44) Participação da produção audiovisual independente brasileira 
na programação dos canais de televisão, na seguinte proporção: 25% nos
canais da TV aberta; 20% nos canais da TV por assinatura 
Analisar 
implementação 
municipal 
Meta 45) 450 grupos, comunidades ou coletivos beneficiados com ações 
de Comunicação para a Cultura 
Analisar 
implementação 
municipal 
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
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Ano 2024 
Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura 
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Gestão Pública 
Meta R PR NR Parecer 
Meta 1) Sistema Nacional de Cultura institucionalizado e 
implementado, com 100% das Unidades da Federação (UF) e 60% dos 
municípios com sistemas de cultura institucionalizados e 
implementados 
Incorporar –
sistema 
parcialmente 
implementado 
Meta 35) Gestores capacitados em 100% das instituições e 
equipamentos culturais apoiados pelo Ministério da Cultura 
Não há apoio do 
Ministério da 
Cultura em 
nenhum 
equipamento 
municipal 
Meta 36) Gestores de cultura e conselheiros capacitados em cursos 
promovidos ou certificados pelo Ministério da Cultura em 100% das 
Unidades da Federação (UF) e 30% dos municípios, dentre os quais, 
100% dos que possuem mais de 100 mil habitantes 
Não há apoio do 
Ministério da 
Cultura em 
nenhum 
equipamento 
municipal 
Meta 37) 100% das Unidades da Federação (UF) e 20% dos 
municípios, sendo 100% das capitais e 100% dos municípios com mais 
de 500 mil habitantes, com secretarias de cultura exclusivas instaladas 
Gestão da 
Cultura é 
acumulada com 
outras pastas 
Direto Autoral 
Meta R PR NR Parecer 
Meta 38) Instituição pública federal de promoção e regulação de direitos 
autorais implantada 
- - - Não se 
aplica 
Meta 39) Sistema unificado de registro público de obras intelectuais 
protegidas pelo direito de autor implantado 
- - - Não se 
aplica 
Diversidade Cultural 
Meta R PR NR Parecer 
Meta 6) 50% dos povos e comunidades tradicionais e grupos de culturas 
populares que estiverem cadastrados no Sistema Nacional de Informações e 
Indicadores Culturais (SNIIC), atendidos por ações de promoção da 
diversidade cultural 
Atendidos 
pela política 
de 
patrimônio 
Meta 17) 20 mil trabalhadores da cultura com saberes reconhecidos e 
certificados pelo Ministério da Educação (MEC) 
- -- - Não se 
aplica 
Meta 22) Aumento em 30% no número de municípios brasileiros com 
grupos em atividade nas áreas de teatro, dança, circo, música, artes visuais, 
literatura e artesanato 
Diversidade 
de grupos 
culturais 
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Meta 23) 15 mil Pontos de Cultura em funcionamento, compartilhados 
entre o governo federal, as Unidades da Federação (UF) e os municípios 
integrantes do Sistema Nacional de Cultura (SNC) 
Não há 
pontos de 
cultura 
certificados 
Fomento, Financiamento e Incentivo 
Meta R PR NR Parecer 
Meta 24) 60% dos municípios de cada macrorregião do país com produção e 
circulação de espetáculos e atividades artísticas e culturais fomentados com 
recursos públicos federais 
Município 
executou a 
LAB1 e 
está 
preparado 
para LPG e 
LAB2 
Meta 50) 10% do Fundo Social do Pré-Sal para a cultura - - - Não se 
aplica / 
analisar 
contexto 
municipal 
Meta 51) Aumento de 37% acima do PIB, dos recursos públicos federais 
para a cultura 
- - - Não se 
aplica / 
analisar 
contexto 
municipal 
Meta 52) Aumento de 18,5% acima do PIB da renúncia fiscal do governo 
federal para incentivo à cultura 
- - - Não se 
aplica / 
analisar 
contexto 
municipal 
Políticas Culturais 
Meta R PR NR Parecer 
Meta 4) Política nacional de proteção e valorização dos conhecimentos 
e expressões das culturas populares e tradicionais implantada: 
Patrimônio –
folias, artesanato, 
lira, capoeira 
Meta 5) Sistema Nacional de Patrimônio Cultural implantado, com 
100% das Unidades da Federação (UF) e 60% dos municípios com 
legislação e política de patrimônio aprovadas 
Legislação 
consolidada - 
reformar 
Meta 42) Política para acesso a equipamentos tecnológicos sem 
similares nacionais formulada 
- - - Não se aplica 
Meta 46) 100% dos setores representados no Conselho Nacional de 
Política Cultural (CNPC) com colegiados instalados e planos setoriais 
elaborados e implementados 
Adaptado à 
realidade 
municipal, a 
representatividade 
está garantida no 
Conselho, mas 
ainda não há 
colegiados e 
planos setoriais 
Meta 47) 100% dos planos setoriais com representação no Conselho 
Nacional de Política Cultural (CNPC) com diretrizes, ações e metas 
voltadas para infância e juventude 
Não há planos 
setoriais no nível 
municipal 
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Meta 49) Conferências Nacionais de Cultura realizadas em 2013 e 
2017, com ampla participação social e envolvimento de 100% das 
Unidades da Federação (UF) e 100% dos municípios que aderiram ao 
Sistema Nacional de Cultura (SNC) 
Apesar do 
descumprimento 
nacional, o 
Município está 
cumprindo o 
calendário das 
Conferências 
Espaços Culturais 
Meta R PR NR Parecer 
Meta 31) Municípios brasileiros com algum tipo de instituição ou 
equipamento cultural, entre museu, teatro ou sala de espetáculo, arquivo 
público ou centro de documentação, cinema e centro cultural, na seguinte 
distribuição: 20% dos municípios entre 20 mil e 50 mil habitantes com 
pelo menos três tipos; 
Obs. 
Necessidade 
de 
requalificação 
dos espaços 
que estão em 
situação 
precária 
Meta 32) 100% dos municípios brasileiros com ao menos uma biblioteca 
pública em funcionamento 
Existência 
Meta 33) 1.000 espaços culturais integrados a esporte e lazer em 
funcionamento 
- Analisar com 
secretaria 
viabilidade 
Meta 34) 50% de bibliotecas públicas e museus modernizados Montar 
projetos de 
requalificação 
Da análise da situação das metas estabelecidas no Plano Nacional de Cultura em 
Andradas, podemos ter mais subsídios para a elaboração das metas apresentadas no presente 
documento. 
Portanto, alinhados às diretrizes e objetivos previamente traçados; incorporando as 
propostas prioritárias da I Conferência Municipal de Cultura; as vocações, possibilidades, 
fraquezas e ameaças apresentadas na análise FOFA realizada, propomos, a seguir, eixos 
estratégicos de planejamento e metas para o Plano Municipal de Cultura de Andradas. 
 Segundo o documento ―Plano Nacional de Cultura: diretrizes gerais‖ (BRASIL, 2008),
o problema central da cultura, seria a ―falta de compreensão e promoção da diversidade 
cultural do país e desigualdades no acesso à produção e fruição cultural‖. 
 Os conceitos principais, portanto, a serem observados devem ser a DIVERSIDADE e 
o ACESSO. A primeira, entendida como o potencial múltiplo de representação pelos mais 
variados grupos sociais. O segundo, como garantia de realização do potencial de exercício de 
seus (nossos) direitos culturais. 
Plano Municipal de Cultura 
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8.2. Metas do Plano Municipal de Cultura de Andradas
8.2.1) Institucionalidade e Gestão 
META 01) Implementar completamente o Sistema Municipal de Cultura, com todos os 
seus componentes. 
. Indicador: Instituição e efetivo funcionamento do Órgão Gestor; Conselho Municipal de 
Cultura; Conferências Municipais de Cultura; Sistema de Financiamento à Cultura (Fundo 
Municipal de Cultura); Plano Municipal de Cultura; Sistema Municipal de Indicadores e 
Informações Culturais; Programa Municipal de Formação e Qualificação em Cultura; e 
Sistemas Setoriais de Cultura. 
META 02) Instituir o Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais –
SMIIC, realizando o mapeamento de todas as expressões culturais, bens de natureza 
material e imaterial do município de Andradas e fornecimento de dados e análises, 
mantendo o mesmo em consonância com os Sistemas Estadual e Nacional de 
Informações e Indicadores Culturais – SNIIC. 
. Indicador: sistema regulamentado e em funcionamento. 
META 03) Institucionalizar, implementar e fortalecer o Sistema Municipal Setorial do 
Patrimônio Cultural. 
. Indicadores: Política regular de gestão, proteção e promoção do patrimônio cultural e 
garantia de habilitação no Programa ICMS Cultural. 
META 04) Institucionalizar, implementar e fortalecer o Sistema Municipal Setorial do 
Arquivo Público Municipal. 
. Indicador: sistema regulamentado e em funcionamento, adequado à legislação nacional de 
Arquivos Públicos. 
META 05) Institucionalizar e implementar o Sistema Municipal Setorial de Bibliotecas. 
. Indicador: sistema regulamentado e em funcionamento, adequado à legislação nacional e 
estadual. 
META 06) Institucionalizar e implementar o Sistema Municipal Setorial de Museus. 
. Indicador: sistema regulamentado e em funcionamento, adequado à legislação nacional de 
Museus. 
META 07) Garantir a realização de Conferências Municipais de Cultura nos prazos 
estabelecidos legalmente e quando convocado como etapa de Conferências Estaduais e 
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Nacionais de Cultura, a partir da implementação do Sistema Municipal de Cultura, 
como forma de avaliação, monitoramento e adequação do desenvolvimento cultural no 
município. 
. Indicador: conferências realizadas e relatadas. 
META 08) Analisar os Planos Setoriais de Cultura nacionais já formulados e adaptá-los 
à realidade local. 
. Indicador: publicação de documentos setoriais em nível municipal. 
META 09) Aperfeiçoamento do órgão de gestão da cultura na estrutura administrativa 
do Poder Executivo Municipal, com vistas à sua instituição exclusiva. 
. Indicador: previsão e adequação do órgão gestor de cultura na lei que implementa a estrutura 
administrativa do Município. 
8.2.2) Educação e Capacitação 
META 10) 100% das escolas da rede municipal com disciplina de artes na grade 
curricular, com ações de formação disponibilizadas e desenvolvimento de atividades de 
arte e cultura em caráter permanente. 
. Indicadores: projetos pedagógicos com implementação das ações. 
META 11) Programa de Formação e Qualificação em Cultura implementado, com 
atividades de formação regular para agentes culturais e apoio à educação continuada 
com parcerias com instituições públicas e privadas. 
. Indicador: Calendário Anual de Ações 
META 12) Implementar e manter o Plano Municipal de Educação Patrimonial. 
. Indicador: ações e relatórios de educação patrimonial e difusão elaborados. 
META 13) Implementar Programa permanente de educação para as artes disponível 
para a população em geral. 
. Indicador: Programa em efetivo funcionamento. 
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8.2.3) Fomento, Financiamento, Incentivo e Economia da Cultura 
META 14) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura implementado, com 
diversificação das fontes e priorização de investimento na infraestrutura e agentes 
locais. 
. Indicadores: orçamento público municipal e fundos especiais em pleno funcionamento. 
META 15) Implementar um Núcleo de Projetos, de forma a auxiliar os segmentos 
culturais na conquista de oportunidades de financiamento de projetos em leis de 
incentivo e editais de outras esferas, públicas e privadas. 
. Indicadores: Núcleo implementado e com efetiva captação de recursos de outras fontes. 
META 16) Destinação de 2% (dois por cento) do Orçamento Público Municipal para a 
Cultura. 
Indicador: Lei Orçamentária Anual.
META 17) Garantir a implementação, em nível municipal, da Lei Paulo Gustavo e do
Programa Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. 
. Indicadores: adesão e execução dos recursos disponíveis. 
META 18) Consolidação de no mínimo 01 (um) edital anual de fomento aos segmentos 
culturais, observando os requisitos de diversidade de segmentos. 
Indicador: publicação e execução regular. 
META 19) Fortalecer a presença dos aspectos culturais na oferta turística do Município, 
com integração de ações junto ao trade turístico local e produção e oferecimento de 
produtos e serviços culturais para comercialização. 
. Indicadores: estudo do impacto e mapeamento de ofertas turísticas culturais. 
META 20) Garantia de recursos para salvaguarda dos bens imateriais protegidos 
através do FUMPAC (Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural). 
. Indicador: Plano de Aplicação do FUMPAC. 
META 21) Mapear as cadeias produtivas culturais do Município e analisar as 
possibilidades de formação de APL’s (arranjos produtivos locais). 
. Indicador: mapeamento realizado e diagnóstico de possibilidades de arranjos. 
META 22) Implementar programa de empreendedorismo cultural e estímulo à 
formalização do setor cultural. 
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. Indicador: número de formalização do setor cultural. 
META 23) Implementar programa de formalização e qualificação do terceiro setor 
cultural. 
. Indicador: Número de entidades beneficiadas. 
8.2.4) Criação, Acesso e Difusão 
META 24) Disponibilizar, em plataformas online, a totalidade dos bens protegidos como 
patrimônio cultural no Município, e dos acervos de bibliotecas, museus e arquivos 
públicos. 
. Indicador: plataformas disponíveis para fruição cultural. 
META 25) Garantir acessibilidade a pessoas com deficiências aos equipamentos 
culturais e incentivar a produção de produtos culturais adaptados. 
. Indicadores: espaços adaptados e número de projetos aprovados com recursos do Sistema 
Municipal de Financiamento à Cultura. 
META 26) Consolidar uma calendário municipal de eventos, com garantia de 
contratação de artistas locais para apresentações. 
. Indicador: Calendário oficializado e número de apresentações de artistas locais. 
META 27) Criar programa municipal de difusão cultural, com estabelecimentos de 
canais de difusão e distribuição digital e parcerias com operadores de radiodifusão, para 
distribuição de conteúdos produzidos pelos agentes culturais locais. 
. Indicador: plano de comunicação e difusão em operação. 
META 28) Garantir condições de manutenção, valorização, conscientização, identidade 
e formação das expressões de cultura popular existentes. 
. Indicador: mapeamento e número de grupos beneficiados. 
8.2.5) Infraestrutura Cultural 
META 29) Requalificação e disponibilização do Teatro Municipal José Stivanin. 
. Indicador: equipamento em funcionamento regular. 
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META 30) Requalificação e disponibilização da Casa da Memória. 
. Indicador: equipamento em funcionamento regular. 
META 31) Requalificação e disponibilização da Adega Izidro. 
. Indicador: equipamento em funcionamento regular. 
META 32) Requalificação e disponibilização da Adega Experimental. 
. Indicador: equipamento em funcionamento regular. 
META 33) Adaptar espaços públicos para apresentações artísticas e ações culturais. 
. Indicador: mapeamento e implementação de ações. 
META 34) Criação do Núcleo Municipal de Produção Audiovisual. 
. Indicador: núcleo em funcionamento regular. 
META 35) Criação do Núcleo Municipal de Tecnologia e Inovação. 
. Indicador: núcleo em funcionamento regular. 
META 36) Estabelecer uma política municipal de incentivo e fomento à criação, 
concessão e operação de equipamentos culturais privados. 
. Indicador: lei municipal de implementação da política. 
9. Cronograma Gráfico 
Meta 02 Anos 05 anos 10 anos 
01 
02 
03 
04 
05 
06 
07 
08 
09 
10 
11 
12 
13 
14 
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15 
16 
17 
18 
19 
20 
21 
22 
23 
24 
25 
26 
27 
28 
29 
30 
31 
32 
33 
34 
35 
36 
10. Recursos 
Seguindo o modelo de planejamento proposto pelo Ministério da Cultura e observando 
o disposto no art. 13, caput da Lei nº 1.963/2020, o horizonte do Plano aqui proposto é de 10 
(dez) anos. 
Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias do 
Município disporão sobre os recursos a serem destinados ao cumprimento dos objetivos, das 
diretrizes e Metas do Plano Municipal de Cultura (PMC). 
Os principais mecanismos de fomento às políticas culturais são: 
I – Dotações orçamentárias específicas para a Cultura; 
II - Fundo Municipal de Cultura (FMC); 
III - Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural (FUMPAC); 
Para o cumprimento dos objetivos do PMC, o Município poderá contar adicionalmente 
com recursos públicos estaduais e federais, bem como da iniciativa privada. Os recursos 
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destinados à aplicação na cultura serão acompanhados e fiscalizados pelo Conselho Municipal 
de Patrimônio Cultural e pelo Conselho Municipal de Cultura, na forma do regulamento. 
Como já citado, através do convênio nº Convênio com o Governo de Minas Gerais, 
Proposta: 000795/2022, Plano de Trabalho: 001136/2022, Nº Instrumento: 1271002215/2022, 
o Município de Andradas se comprometeu a elaborar a legislação do Sistema Municipal de 
Financiamento à Cultura, conforme definido no art. 3º, II, ―b‖ da Lei Municipal 1.963/2020.
 Assim sendo, os resultados do trabalho especificado deverão ser incorporados ao 
Plano Municipal de Cultura. 
11. Avaliação e Monitoramento 
 A mobilização e participação social que se dão durante o processo de elaboração do 
Plano Municipal de Cultura devem permanecer ao longo de sua implementação, de tal forma 
que um processo de avaliação e monitoramento deva ser previsto. 
 Para o Plano Municipal de Cultural de Andradas, estamos propondo 03 (três) 
mecanismos. 
 Na minuta da Lei que institui o Plano Municipal de Cultura de Andradas, estamos 
propondo a revisão do plano a cada 05 (cinco) anos. Sugerimos também que em todas as 
Conferências Municipais de Cultura haja discussões para acompanhamento de implementação 
das ações e cumprimento de metas. 
 E como medida regular, a elaboração anual de um Relatório de Acompanhamento do 
Plano Municipal de Cultura, que possibilitará o aperfeiçoamento de indicadores para análise 
das metas. 
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12. Ficha Técnica 
Município de Andradas 
Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura 
Secretário Municipal: Erivelton Luis Siqueira 
Gerente de Cultura e Turismo: Bianca Martinelli 
Rua Coronel Eduardo Amaral, n. 236, Centro, Andradas, MG, CEP 37838-002 
Conselho Municipal de Cultura de Andradas 
Presidente: Andréia Testa Ribeiro 
Vice-Presidente: Zaira Beloto Felisberto dos Reis 
Secretária: Tarima Del Bel Barbon Cancherini 
Membros: 
Aline Helena Chiodeto; Caio Fábio de Oliveira; Cláudio Rodrigues do Couto; Enrico Delavia 
Rosa; Gaby Vargas de Moraes; Jaqueline Maria de Oliveira Teixeira; João Batista Nogueira; 
João Carlos Expedito de Souza; Juliana de Matos Sarti; Juraci Vieira de Matos Sarti; 
Lanamara Silva Fernandes; Marcelo Custódio Pereira; Michely de Cássia Carvalho Evaristo; 
Rafael Floriano de Lima; Renê Brando Filho; Ricardo Luiz de Souza; Vivian Caldas 
Magalhães Franco. 
Agência Mineira de Entretenimento Ltda. 
Rua Olímpio Pereira, nº. 291, Centro | CEP: 37750-000 | Machado-MG | 
Tel.: (35) 3295-1544 | www.amecultura.com.br | diretoria@amecultura.com.br 
Coordenação Técnica: Platinny Dias de Paiva 
Pesquisas: Cristiane Maria Magalhães e Jaíne Diniz Corrêa 
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ANEXOS 
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I: Metas do Plano Nacional de Cultura 
Meta 1) Sistema Nacional de Cultura institucionalizado e implementado, com 100% das 
Unidades da Federação (UF) e 60% dos municípios com sistemas de cultura 
institucionalizados e implementados 
Meta 2) 100% das Unidades da Federação (UF) e 60% dos municípios atualizando o Sistema 
Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) 
Meta 3) Cartografia da diversidade das expressões culturais em todo o território brasileiro 
realizada 
Meta 4) Política nacional de proteção e valorização dos conhecimentos e expressões das 
culturas populares e tradicionais implantada: 
Meta 5) Sistema Nacional de Patrimônio Cultural implantado, com 100% das Unidades da 
Federação (UF) e 60% dos municípios com legislação e política de patrimônio aprovadas 
Meta 6) 50% dos povos e comunidades tradicionais e grupos de culturas populares que 
estiverem cadastrados no Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC), 
atendidos por ações de promoção da diversidade cultural 
Meta 7) 100% dos segmentos culturais com cadeias produtivas da economia criativa 
mapeadas 
Meta 8) 110 territórios criativos reconhecidos 
Meta 9) 300 projetos de apoio à sustentabilidade econômica da produção cultural local 
Meta 10) Aumento em 15% do impacto dos aspectos culturais na média nacional de 
competitividade dos destinos turísticos brasileiros 
Meta 11) Aumento em 95% no emprego formal do setor cultural 
Meta 12) 100% das escolas públicas de educação básica com a disciplina de Arte no currículo 
escolar regular com ênfase em cultura brasileira, linguagens artísticas e patrimônio cultural 
Meta 13) 20 mil professores de Arte de escolas públicas com formação continuada 
Meta 14) 100 mil escolas públicas de educação básica desenvolvendo permanentemente 
atividades de Arte e Cultura 
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Meta 15) Aumento em 150% de cursos técnicos, habilitados pelo Ministério da Educação 
(MEC), no campo da Arte e Cultura com proporcional aumento de vagas 
Meta 16) Aumento em 200% de vagas de graduação e pós-graduação nas áreas do 
conhecimento relacionadas às linguagens artísticas, patrimônio cultural e demais áreas da 
cultura, com aumento proporcional do número de bolsas 
Meta 17) 20 mil trabalhadores da cultura com saberes reconhecidos e certificados pelo 
Ministério da Educação (MEC) 
Meta 18) Aumento em 100% no total de pessoas qualificadas anualmente em cursos, oficinas, 
fóruns e seminários com conteúdo de gestão cultural, linguagens artísticas, patrimônio 
cultural e demais áreas da cultura 
Meta 19) Aumento em 100% no total de pessoas beneficiadas anualmente por ações de 
fomento à pesquisa, formação, produção e difusão do conhecimento 
Meta 20) Média de 4 livros lidos fora do aprendizado formal por ano, por cada brasileiro 
Meta 21) 150 filmes brasileiros de longa-metragem lançados ao ano em salas de cinema 
Meta 22) Aumento em 30% no número de municípios brasileiros com grupos em atividade 
nas áreas de teatro, dança, circo, música, artes visuais, literatura e artesanato 
Meta 23) 15 mil Pontos de Cultura em funcionamento, compartilhados entre o governo 
federal, as Unidades da Federação (UF) e os municípios integrantes do Sistema Nacional de 
Cultura (SNC) 
Meta 24) 60% dos municípios de cada macrorregião do país com produção e circulação de 
espetáculos e atividades artísticas e culturais fomentados com recursos públicos federais 
Meta 25) Aumento em 70% nas atividades de difusão cultural em intercâmbio nacional e 
internacional 
Meta 26) 12 milhões de trabalhadores beneficiados pelo Programa de Cultura do Trabalhador 
(Vale Cultura) 
Meta 27) 27% de participação dos filmes brasileiros na quantidade de bilhetes vendidos nas 
salas de cinema 
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Meta 28) Aumento em 60% no número de pessoas que frequentam museu, centro cultural, 
cinema, espetáculos de teatro, circo, dança e música 
Meta 29) 100% de bibliotecas públicas, museus, cinemas, teatros, arquivos públicos e centros 
culturais atendendo aos requisitos legais de acessibilidade e desenvolvendo ações de 
promoção da fruição cultural por parte das pessoas com deficiência 
Meta 30) 37% dos municípios brasileiros com cineclube 
Meta 31) Municípios brasileiros com algum tipo de instituição ou equipamento cultural, entre 
museu, teatro ou sala de espetáculo, arquivo público ou centro de documentação, cinema e 
centro cultural, na seguinte distribuição: 35% dos municípios com até 10 mil habitantes com 
pelo menos um tipo; 20% dos municípios entre 10 mil e 20 mil habitantes com pelo menos 
dois tipos; 20% dos municípios entre 20 mil e 50 mil habitantes com pelo menos três tipos; 
55% dos municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes com pelo menos três tipos; 60% dos 
municípios entre 100 mil e 500 mil habitantes com pelo menos quatro tipos; 100% dos 
municípios com mais de 500 mil habitantes com pelo menos quatro tipos: 
Meta 32) 100% dos municípios brasileiros com ao menos uma biblioteca pública em 
funcionamento 
Meta 33) 1.000 espaços culturais integrados a esporte e lazer em funcionamento 
Meta 34) 50% de bibliotecas públicas e museus modernizados 
Meta 35) Gestores capacitados em 100% das instituições e equipamentos culturais apoiados 
pelo Ministério da Cultura 
Meta 36) Gestores de cultura e conselheiros capacitados em cursos promovidos ou 
certificados pelo Ministério da Cultura em 100% das Unidades da Federação (UF) e 30% dos 
municípios, dentre os quais, 100% dos que possuem mais de 100 mil habitantes 
Meta 37) 100% das Unidades da Federação (UF) e 20% dos municípios, sendo 100% das 
capitais e 100% dos municípios com mais de 500 mil habitantes, com secretarias de cultura 
exclusivas instaladas 
Meta 38) Instituição pública federal de promoção e regulação de direitos autorais implantada 
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Meta 39) Sistema unificado de registro público de obras intelectuais protegidas pelo direito 
de autor implantado 
Meta 40) Disponibilização na internet dos seguintes conteúdos, que estejam em domínio 
público ou licenciados: 100% das obras audiovisuais do Centro Técnico do Audiovisual 
(CTAv) e da Cinemateca Brasileira; 100% do acervo da Fundação Casa de Rui Barbosa 
(FCRB); 100% dos inventários e das ações de reconhecimento realizadas pelo Instituto do 
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); 100% das obras de autores brasileiros do 
acervo da Fundação Biblioteca Nacional (FBN); 100% do acervo iconográfico, sonoro e 
audiovisual do Centro de Documentação da Fundação Nacional das Artes (Cedoc/Funarte) 
Meta 41) 100% de bibliotecas públicas e 70% de museus e arquivos disponibilizando 
informações sobre seu acervo no SNIIC 
Meta 42) Política para acesso a equipamentos tecnológicos sem similares nacionais 
formulada 
Meta 43) 100% das Unidades da Federação (UF) com um núcleo de produção digital 
audiovisual e um núcleo de arte tecnológica e inovação 
Meta 44) Participação da produção audiovisual independente brasileira na programação dos 
canais de televisão, na seguinte proporção: 25% nos canais da TV aberta; 20% nos canais da
TV por assinatura 
Meta 45) 450 grupos, comunidades ou coletivos beneficiados com ações de Comunicação 
para a Cultura 
Meta 46) 100% dos setores representados no Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) 
com colegiados instalados e planos setoriais elaborados e implementados 
Meta 47) 100% dos planos setoriais com representação no Conselho Nacional de Política 
Cultural (CNPC) com diretrizes, ações e metas voltadas para infância e juventude 
Meta 48) Plataforma de governança colaborativa implementada como instrumento de 
participação social com 100 mil usuários cadastrados, observada a distribuição da população 
nas macrorregiões do país 
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Meta 49) Conferências Nacionais de Cultura realizadas em 2013 e 2017, com ampla 
participação social e envolvimento de 100% das Unidades da Federação (UF) e 100% dos 
municípios que aderiram ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) 
Meta 50) 10% do Fundo Social do Pré-Sal para a cultura 
Meta 51) Aumento de 37% acima do PIB, dos recursos públicos federais para a cultura 
Meta 52) Aumento de 18,5% acima do PIB da renúncia fiscal do governo federal para 
incentivo à cultura 
Meta 53) 4,5% de participação do setor cultural brasileiro no Produto Interno Bruto (PIB) 
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II. Metas do Plano Estadual de Cultura 
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 22.627, de 31 de julho de 2017)
SUMÁRIO
Eixo I – GARANTIA DE DIREITOS CULTURAIS
I – DIREITO À IDENTIDADE, AO PATRIMÔNIO E À DIVERSIDADE CULTURAL 
(arts. 215, 216 e 231 da Constituição da República)
II – DIREITO À LIVRE PARTICIPAÇÃO NA VIDA CULTURAL (arts. 5º, IV, e 220 da 
Constituição da República)
III – DIREITO AO INTERCÂMBIO E À COOPERAÇÃO CULTURAL (arts. 215 e 216 da 
Constituição da República)
Eixo II – SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA
I – ÓRGÃOS GESTORES
II – CONSELHOS DE POLÍTICA CULTURAL
III – SISTEMA DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS
IV – FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA
V – SISTEMAS SETORIAIS
VI – SISTEMAS DE FINANCIAMENTO
Eixo I – GARANTIA DE DIREITOS CULTURAIS
I – DIREITO À IDENTIDADE, AO PATRIMÔNIO E À DIVERSIDADE CULTURAL 
(arts. 215, 216 e 231 da Constituição da República)
1. Formular e implementar política de valorização, recuperação e salvaguarda do patrimônio 
cultural do Estado, disciplinada, no que couber, em lei específica a ser proposta até o fim do 
primeiro ano de vigência deste plano, visando a:
a) identificar, preservar e divulgar os bens que constituem o patrimônio cultural do Estado, 
portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores 
dos municípios e da sociedade mineira, em especial as manifestações e práticas associadas a 
grupos populares e tradicionais, particularmente aqueles historicamente excluídos;
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b) promover e apoiar, com suporte técnico e financeiro, ações de preservação da diversidade 
étnica e cultural do Estado e de divulgação de informações sobre o patrimônio cultural 
imaterial mineiro;
c) criar e apoiar financeiramente ações e mecanismos de salvaguarda das manifestações, dos 
conhecimentos e das práticas culturais tradicionais e populares no Estado, estabelecendo 
políticas permanentes de fomento, de modo a ampliar a visibilidade dos grupos e 
comunidades que produzem, transmitem e atualizam essas manifestações, conhecimentos e 
práticas;
d) identificar, incentivar e apoiar, com recursos técnicos e financeiros, ações de iniciativa da 
sociedade civil voltadas para a valorização e a preservação do patrimônio cultural e que 
fortaleçam os vínculos de pertencimento da comunidade, tendo como meta atender todos os 
territórios de desenvolvimento, definidos nos termos da Lei nº 21.967, de 12 de janeiro de 
2016, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI – e dá outras 
providências;
e) incentivar os próprios agentes dos saberes e fazeres tradicionais a fazer o registro da 
memória de suas manifestações, estimulando também os mais jovens a participar de 
atividades que promovam o registro e a difusão dessas manifestações;
f) criar e apoiar ações de reconhecimento da tradição oral de Minas Gerais, valorizando os 
contadores tradicionais;
g) apoiar e ampliar as ações de salvaguarda da linguagem dos sinos e do ofício de sineiro, 
bem como do patrimônio material relacionado a essa tradição, como os sinos e campanários;
h) identificar e promover o uso de sistemas, técnicas e materiais tradicionais na produção de 
edificações no campo e na cidade;
i) estabelecer critérios para a concessão e a outorga de títulos honoríficos e de 
reconhecimento, no âmbito dos conselhos do Sistema Estadual de Cultura, aos mestres da 
cultura popular e tradicional, nos termos da legislação pertinente, incluindo-se, entre os 
critérios para a concessão, o tempo de coordenação ou condução, a representatividade do 
grupo, o histórico do mestre e o reconhecimento da comunidade, tendo como meta a 
regulamentação da concessão e da outorga desses títulos, bem como a instituição de 
mecanismos de incentivo para que esses mestres possam dar continuidade à tradição que 
conduzem ou coordenam;
j) fomentar, fortalecer e promover políticas públicas destinadas às comunidades quilombolas e 
afro-brasileiras, priorizando o repasse de recursos para essas comunidades, com ênfase nas 
potencialidades artístico-culturais desses segmentos, garantindo a preservação das práticas e 
dos locais de realização das manifestações culturais de matriz africana;
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k) promover a realização do inventário, para fins de registro estadual, das comunidades 
quilombolas de referência da cultura afrodescendente localizadas no Estado;
l) valorizar os territórios quilombolas e indígenas e os locais de assentamento intermitente de 
circos e ciganos como lugares de referência simbólica e promover a integração entre as 
diversas linguagens artísticas e as manifestações e práticas culturais;
m) preservar o patrimônio cultural indígena por meio da identificação e da proteção de sítios 
arqueológicos e da criação de centros de referência regionais, com a participação das diversas 
etnias, para a promoção e a disseminação da cultura indígena e dos direitos e garantias 
culturais dos índios aldeados e não aldeados nos diferentes territórios de desenvolvimento do 
Estado;
n) implantar pontos de memória, no âmbito do Programa Pontos de Cultura, em todos os 
territórios de desenvolvimento do Estado;
o) criar programas de incentivo às manifestações da cultura urbana que visem à otimização da 
gestão logística e da qualidade técnica dos eventos, observadas as demandas específicas de 
cada atividade;
p) criar, no âmbito do Estado, mecanismos de reconhecimento e revitalização das paisagens 
culturais mineiras, nos moldes da Chancela da Paisagem Cultural Brasileira, instituída pela 
Portaria Iphan nº 127, de 30 de abril de 2009;
q) identificar os bens culturais materiais tombados ou inventariados em âmbito estadual que 
se encontrem em mau estado de conservação para priorização das ações efetivas de restauro, 
tendo como meta a fiscalização de 100% (cem por cento) do patrimônio identificado, com 
planos de ações de proteção emergencial implantados e divulgação, a cada dois anos, do 
percentual do cronograma atingido;
r) aperfeiçoar os mecanismos de estímulo à manutenção de bens culturais protegidos pelo 
Estado e ampliar os incentivos destinados aos proprietários dos bens tombados e 
inventariados, como forma de garantir o bom estado de conservação do patrimônio cultural de 
Minas Gerais;
s) identificar localidades em que existam bens culturais, em especial aqueles em situação de 
risco, e apoiar técnica e financeiramente os municípios para que promovam o seu 
reconhecimento e implementem instrumentos para sua preservação;
t) promover e fortalecer ações que assegurem a identificação, a preservação e a promoção de 
bens do patrimônio cultural situados em áreas de risco gerado por empreendimentos de 
mineração e outros empreendimentos de grande impacto;
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u) estimular a utilização de recursos do Fundo Estadual de Cultural – FEC – ou do ICMS 
Patrimônio Cultural na aquisição, pelo município, de bens tombados ou inventariados, 
visando a sua preservação;
v) fortalecer os mecanismos de proteção do patrimônio cultural mineiro, investindo o órgão 
de proteção estadual de poder de polícia para que possa aplicar diretamente sanções aos 
responsáveis por ações que causem prejuízo à preservação do patrimônio;
w) proteger os sítios arqueológicos, bem como controlar e fiscalizar a saída de artefatos 
arqueológicos do Estado;
x) articular parceria entre o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas 
Gerais – Iepha – e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan – para a 
manutenção, a atualização e a publicização de banco de dados referentes ao patrimônio 
cultural do Estado, em especial o ferroviário, contendo informações sobre o responsável pela 
tutela do bem, seu estado de conservação e a implementação de instrumentos de proteção, 
com vistas à preservação dos bens culturais identificados;
y) identificar e implementar circuitos turísticos ferroviários em todo o Estado, em ação 
integrada entre a Secretaria de Estado de Cultura – SEC – e a Secretaria de Estado de Turismo 
– Setur –, e estimular a requalificação desses circuitos e sua destinação ao público em geral;
z) criar editais, captar e destinar recursos e promover a constituição de uma rede de parceiros 
local e regional, com vistas à preservação, à divulgação, à valorização, à ampliação e à 
implementação de planos de salvaguarda dos bens que compõem o patrimônio cultural de 
Minas Gerais, tendo como meta instituir a rede até o fim do primeiro ano de vigência deste 
plano;
aa) instituir mecanismos de incentivo e promoção das festas tradicionais populares locais, 
garantindo-se que os critérios de fomento sejam definidos em conjunto pela SEC e pelo 
Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, ouvida a sociedade civil;
ab) destinar recursos para a preservação do patrimônio e para a educação patrimonial e 
incentivar a criação de outros meios de repasse de recursos para os fundos municipais de 
patrimônio ou fundos municipais de patrimônio e cultura além do ICMS;
ac) recuperar, registrar, publicar e divulgar a trajetória histórica das políticas públicas de 
cultura no Estado e criar mecanismos para sua documentação e preservação.
2. Articular e promover ações integradas entre a SEC e a Secretaria de Estado de Educação –
SEE – para:
a) estimular a realização de atividades culturais no ambiente escolar nas redes públicas 
estadual e municipais de educação, propiciando a aquisição de materiais permanentes 
destinados às ações culturais e viabilizando a execução de projetos que valorizem a 
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sensibilidade artística dos alunos, a cultura local e as manifestações e práticas culturais do 
Estado;
b) regulamentar, com a participação do Consec e de entidades representativas da sociedade 
civil, a realização de atividades culturais nas escolas das redes públicas estadual e municipais 
de educação, com especial atenção para as manifestações e as práticas do patrimônio 
imaterial, prevendo a frequência mínima dessas atividades, os recursos necessários e os 
mecanismos de fiscalização;
c) desenvolver programas de educação patrimonial voltados para todos os anos da educação 
básica das escolas do sistema estadual de educação, promovendo o reconhecimento e a 
valorização dos bens culturais materiais e imateriais e a realização de visitas guiadas de 
estudantes a locais relevantes da história de sua comunidade, tendo como meta a realização de 
ações de educação patrimonial em escolas de todos os territórios de desenvolvimento do 
Estado;
d) regulamentar a implantação do ensino de artes em todos os anos da educação básica na 
rede pública estadual, conforme a legislação vigente, prevendo a atuação de profissionais 
habilitados ou com experiência comprovada na área, a ampliação da carga horária e a 
adequação dos espaços necessários ao ensino de artes nas escolas;
e) promover o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado e pelo setor cultural, do 
cumprimento do disposto nas Leis Federais nº 13.278, de 2 de maio de 2016, nº 10.639, de 9 
de janeiro de 2003, nº 11.645, de 10 de março de 2008, e nº 13.006, de 26 de junho de 2014, 
que incluem no currículo do ensino fundamental e médio, respectivamente, o ensino de artes 
visuais, dança, música e teatro, história e cultura afro-brasileira e indígena e a exibição de 
filmes de produção nacional nas escolas, garantir a formação continuada dos profissionais nas 
áreas citadas e incentivar a participação de grupos locais indígenas e de representantes das 
culturas afro-brasileiras nos processos pedagógicos das escolas;
f) criar comissão, com representação do Consec, da SEC e da SEE, para o acompanhamento e 
a fiscalização do cumprimento do disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 
1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com as alterações promovidas pelas Leis 
Federais nº 13.278, de 2016, nº 10.639, de 2003, nº 11.645, de 2008, e nº 13.006, de 2014;
g) (VETADO).
h) garantir e fomentar, por meio de programas, concursos, editais e ações educativo-culturais, 
a implementação das Leis Federais nº 10.639, de 2003, e nº 11.645, de 2008, com a 
participação dos agentes e representantes das manifestações e práticas culturais locais;
i) promover a valorização, no ambiente escolar, de saberes e brincadeiras tradicionais;
j) fomentar a produção e a publicação de livros didáticos de ensino de música para crianças, 
jovens e adultos nas diversas linguagens e instrumentos musicais;
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k) articular ações de intercâmbio entre todos os conservatórios de música do sistema estadual 
de educação de Minas Gerais, bem como integrá-los às demais escolas públicas de municípios 
vizinhos;
l) promover e fomentar ações e mecanismos de democratização do acesso à leitura e à 
literatura, como a realização de semana de incentivo à leitura e a criação, nos municípios, de 
academias de letras, clubes de leitura e bibliotecas públicas e comunitárias;
m) implantar ou aprimorar bibliotecas públicas e escolares, com acervos atualizados e 
orientação de profissionais capacitados, e apoiar a realização de eventos que promovam a 
leitura e a literatura no Estado.
3. Garantir que a revisão e o monitoramento da aplicação dos critérios relativos ao ICMS 
Patrimônio Cultural tenham participação permanente dos conselhos municipais de patrimônio 
e cultura.
II – DIREITO À LIVRE PARTICIPAÇÃO NA VIDA CULTURAL (arts. 5º, IV, e 220 da 
Constituição da República)
4. Identificar e divulgar, para os órgãos autorizadores e fiscalizadores estaduais e municipais, 
as particularidades das produções dos grupos artísticos, em especial os de natureza itinerante, 
e dos eventos culturais que utilizam o espaço público, de modo que os órgãos citados possam 
atuar de forma mais eficiente para viabilizar essas atividades, tendo como meta, até o fim do 
primeiro ano de vigência deste plano:
a) desburocratizar e uniformizar as regras para concessão de alvarás, por meio de convênios 
entre Estado e municípios ou da publicação de resolução conjunta entre os órgãos 
competentes;
b) disponibilizar, em todo o Estado, os serviços públicos de infraestrutura necessários para a 
realização de atividades artísticas e culturais.
5. Promover ações que visem à sensibilização dos gestores das políticas públicas de base 
territorial (educação, trabalho, assistência social e saúde) para as particularidades do trabalho 
artístico de natureza itinerante, em especial o circo tradicional nômade, a dança e o teatro, 
com base na Lei Federal nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que regulamenta as profissões de 
artistas e técnicos em espetáculos de diversões, tendo como meta a publicação de resolução 
conjunta entre os órgãos competentes, elaborada com o acompanhamento da sociedade civil, 
que garanta o cumprimento do estabelecido no art. 6º da Constituição da República, no 
Estatuto da Criança e do Adolescente e em outros diplomas legais que asseguram o exercício 
da cidadania e dos direitos sociais por parte dos integrantes desses grupos.
6. Implementar centros de formação técnica e artística e de produção cultural, aproveitando 
instituições culturais, públicas e privadas, existentes nos municípios, aprimorando-as e 
auxiliando na sua manutenção.
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7. Realizar campanhas de sensibilização, junto às prefeituras e aos agentes públicos 
municipais, para que os municípios acolham, apoiem e incentivem os artistas e grupos 
artísticos locais e itinerantes, disponibilizando transporte e infraestrutura, inclusive tecnologia 
digital e locais para a montagem de circos, parques e eventos adequados para a realização 
dessas atividades, tendo como meta pelo menos duas campanhas de sensibilização por ano 
veiculadas em diversos meios de comunicação.
8. Motivar e sensibilizar empresas e entidades públicas e privadas para a adesão ao programa 
federal Vale-Cultura, tendo como meta a realização de campanhas de divulgação em todos os
territórios de desenvolvimento, incluindo informações sobre os mecanismos de fiscalização e 
os canais de denúncia.
9. Garantir, estimular e desburocratizar o estabelecimento de parcerias entre poder público e 
sociedade civil que promovam o fortalecimento dos núcleos de referência cultural, definidos 
com a participação da sociedade civil, tendo como metas:
a) a realização de levantamento e mapeamento dos núcleos de referência cultural para 
avaliação do quantitativo de parcerias necessárias em cada território de desenvolvimento;
b) o estabelecimento dessas parcerias em todos os municípios mineiros no prazo de cinco 
anos.
10. Promover a formação de público, por meio de parcerias e de acordos com a sociedade 
civil, estimulando ações educativas nas diversas linguagens artísticas, tendo como meta a 
elaboração, pelo Consec e por outras entidades representativas da sociedade civil, em 
conjunto com conselhos municipais de patrimônio e de políticas culturais, de programa 
estadual de formação de público que abranja:
a) todas as linguagens artístico-culturais, por meio da mediação cultural, incentivando o 
intercâmbio entre escolas públicas e privadas e espaços e grupos culturais;
b) ações de fomento e incentivo à produção de conteúdo artístico e jornalístico e de formação 
de público para a cultura por entidades e empreendedores de mídia e comunicação, visando à 
valorização do patrimônio cultural e à preservação e à identificação da diversidade cultural de 
todos os territórios de desenvolvimento.
11. Criar a Rede Estadual de Espaços Culturais, a fim de promover a racionalização do uso 
desses locais, de forma articulada, com a meta de identificar 100% (cem por cento) dos 
espaços culturais públicos no Estado, até o primeiro ano de vigência deste plano, e mapear a 
rede de atuação de, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) dos espaços identificados até 
o quinto ano de vigência deste plano.
12. Criar programa voltado para a sistematização e a operacionalização do trabalho em rede 
dos espaços culturais públicos e privados no Estado.
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13. Disponibilizar recursos para a criação e a manutenção de espaços públicos destinados à 
fruição e à expressão cultural, incluindo espaços para montagem de circos, em parceria com 
os municípios, inclusive dentro das escolas públicas, tendo como meta 90% (noventa por 
cento) dos territórios de desenvolvimento atendidos, e para a realização de pelo menos um 
fórum regional sobre ocupação e acesso da rede de espaços culturais em cada território do 
Estado.
14. Incentivar a criação, o efetivo funcionamento e a reabertura de salas de cinema nos 
municípios mineiros, em especial de cinemas de rua e cineclubes educativos, com veiculação 
de produções majoritariamente independentes, principalmente no interior do Estado.
15. Criar e implementar editais e concursos que permitam a utilização ou cessão de espaços 
ociosos de propriedade do Estado para atividades culturais e artísticas e estabelecer, em 
norma específica, até o fim do primeiro ano de vigência deste plano, critérios para a 
destinação de imóveis do Estado, edificados ou não, que estejam sem ocupação ou 
parcialmente ocupados, para que abriguem centros de referência de arte e cultura e casas de 
apoio aos artistas, geridos pela sociedade civil, nos termos da legislação vigente, 
especialmente do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC –, 
ouvida a sociedade civil diretamente envolvida e as autoridades competentes, após amplo 
acesso a informações sobre esses imóveis.
16. Criar mecanismos e programas específicos, bem como fortalecer os existentes, para a 
valorização da criação literária e o estímulo à leitura no Estado, identificando segmentos 
literários nos municípios e fomentando a produção de jornais literários e outras mídias 
impressas e digitais nos diversos territórios de desenvolvimento.
17. Incentivar propostas que combinem apreciação cultural e oficinas que tenham como mote 
a leitura e a escrita, por meio de linguagens como música, teatro e audiovisual e atividades 
como saraus de poesia, slams, batalhas poéticas e jogos narrativos.
18. Garantir uma política de acessibilidade cultural das pessoas com deficiência, incapacidade 
temporária ou mobilidade reduzida, de modo a assegurar seu direito à produção, à circulação 
e à fruição dos bens, serviços e espaços culturais, de acordo com a legislação vigente, tendo 
como meta 100% (cem por cento) dos territórios de desenvolvimento abrangidos por essa 
política.
19. Criar e implementar programa estadual que promova acessibilidade nos prédios e espaços 
culturais, proporcionando a adaptação dos espaços culturais, inclusive aqueles que ocupam 
edificações tombadas, para garantir o pleno acesso de todos os cidadãos a esses espaços.
20. Apoiar a criação e a implementação de leis e mecanismos de fomento de atividades 
artísticas voltados para a cultura inclusiva, destinados a pessoas com deficiência, incapacidade 
temporária ou mobilidade reduzida, tendo como meta a aprovação de normas que estabeleçam 
critérios inclusivos voltados para esses artistas, grupos e coletivos.
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21. Fomentar e consolidar políticas públicas culturais voltadas para pessoas com deficiência, 
incapacidade temporária ou mobilidade reduzida e para estudantes com necessidades 
educacionais especiais e fortalecer as instituições que atendam esses públicos, com vistas à 
promoção da acessibilidade universal nos espaços culturais públicos e privados para fruição 
de bens e serviços culturais, conforme a legislação vigente.
22. Apoiar e estimular grupos, artistas e trabalhadores das cadeias produtivas das artes e da 
cultura com deficiência ou mobilidade reduzida em sua trajetória profissional, desde a 
formação artística, por meio da oferta de bolsas e patrocínio, do apoio aos grupos artísticos 
inclusivos, do fomento e da realização de campanhas de incentivo a sua inserção no mercado 
de trabalho e de editais e financiamentos que contemplem as manifestações artísticas 
inclusivas.
23. Criar mecanismos de monitoramento, acompanhamento e orientação para os pontos de 
cultura e outros projetos patrocinados com recursos públicos.
24. Fortalecer e promover a formalização, o monitoramento, o acompanhamento e a 
orientação dos pontos de cultura existentes e implantar novos pontos de cultura no Estado, 
abrangendo grupos e coletivos de natureza itinerante, buscando estabelecer, no prazo de dez 
anos de vigência deste plano, pelo menos um ponto de cultura em cada município do Estado, 
priorizando áreas periféricas e de vulnerabilidade social.
25. Promover, até o fim do primeiro ano de vigência deste plano, estudo de viabilidade para a 
criação de mecanismos que garantam a progressiva sustentabilidade dos pontos de cultura, 
com previsão de implementação gradual, partindo da realidade dos pontos de cultura 
existentes, bem como o monitoramento e o acompanhamento da aplicação dos recursos.
26. Destinar recursos para o financiamento de projetos de produção de conteúdos audiovisuais 
brasileiros independentes não publicitários, contribuindo para o cumprimento da Lei Federal 
nº 13.006, de 2014, que prevê a exibição de filmes de produção nacional como componente 
curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo sua exibição 
obrigatória por, no mínimo, duas horas mensais.
27. Criar políticas de fomento para o artesanato, incentivando o acesso à carteira nacional do 
artesão e desenvolvendo, no âmbito da SEC, programas de apoio e incentivo ao artesanato nos 
moldes do Programa do Artesanato Brasileiro – PAB.
III – DIREITO AO INTERCÂMBIO E À COOPERAÇÃO CULTURAL (arts. 215 e 216 da 
Constituição da República)
28. Fomentar o intercâmbio artístico-cultural entre os municípios mineiros, bem como de 
Minas Gerais com outros estados e países, assegurando, por meio de programa permanente e 
editais regulares, a circulação de produções, manifestações e práticas culturais e de artistas, 
técnicos e grupos de Minas Gerais.
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29. Aperfeiçoar o programa de circulação de artistas e grupos, com particular atenção para os
que trabalham de forma independente, por meio de editais que prevejam recursos para 
transporte, alimentação e estadia, garantindo-se que o resultado seja divulgado no prazo 
mínimo de noventa dias antes da viagem.
30. Criar ações e programas de fomento às linguagens, às atividades e às manifestações 
artísticas e de acesso à cultura e à produção cultural local, do Estado e de outras regiões do 
País, em cada um dos territórios de desenvolvimento de Minas Gerais, viabilizando, ainda, 
ações de intercâmbio associadas a eventos culturais e manifestações e práticas de culturas
populares, tradicionais e itinerantes nos territórios de desenvolvimento.
31. Promover meios de intercâmbio e cooperação entre grupos e manifestações artísticas e as 
diversas manifestações e práticas associadas às culturas populares, de modo a permitir o 
fortalecimento de outras lógicas de apreciação e produção cultural para além daquelas 
propiciadas pelo mercado.
32. Estimular o intercâmbio cultural com a África, os países ibero-americanos e os países de 
língua portuguesa.
33. Articular a realização de acordos de cooperação com as empresas de transporte 
intermunicipal de passageiros para a oferta de condições especiais de aquisição de passagens 
para artistas e grupos artísticos e culturais.
34. Identificar, com a participação da sociedade civil, núcleos de referência cultural nos 
territórios de desenvolvimento e fomentar o intercâmbio entre eles, de modo a fortalecer as 
instituições culturais existentes, tendo como meta a realização de pelo menos um encontro de 
gestores do poder público e da sociedade civil para avaliação a cada dois anos.
35. Estabelecer critérios para que as missões comerciais ao exterior e a outros estados da 
federação conduzidas ou apoiadas pelo poder público incluam conteúdo de artistas e grupos 
culturais mineiros ou que tenham atuação comprovada em Minas Gerais, tendo como meta 
que 90% (noventa por cento) das missões comerciais incluam conteúdo desses segmentos, 
garantindo-se que:
a) um percentual mínimo de 30% (trinta por cento) desse conteúdo seja de artistas 
profissionais contemporâneos, e que, desse percentual, pelo menos metade seja daqueles com 
atuação comprovada no interior do Estado;
b) sejam contemplados, no conteúdo geral, indígenas, afrodescendentes, bem como povos e 
comunidades tradicionais e itinerantes de Minas Gerais.
36. Garantir a inclusão de conteúdo de artistas mineiros ou com atuação comprovada em 
Minas Gerais nas produções e na ocupação dos espaços culturais públicos mantidos pelo 
Estado, de forma menos burocrática e mais inclusiva, tendo como meta a inclusão de 
conteúdo desses artistas em pelo menos 30% (trinta por cento) das produções e ocupações, 
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sendo, no mínimo, metade desse percentual destinado a artistas com atuação comprovada no 
interior do Estado.
37. (VETADO).
38. Criar programa permanente para o fomento das atividades artísticas de natureza itinerante, 
com especial atenção para aquelas que se realizam em espaços públicos.
39. Identificar, incentivar e qualificar, no Estado e nos municípios, ações de natureza coletiva, 
associativa e colaborativa na gestão de grupos e espaços culturais, tendo como meta a 
realização de pelo menos duas campanhas de sensibilização por ano em cada um dos 
territórios de desenvolvimento.
40. Realizar campanhas de sensibilização e de mobilização dos gestores municipais para a 
adequação do uso de áreas e espaços públicos para as atividades culturais, tendo como meta a 
realização de pelo menos uma campanha por ano.
41. Mobilizar os municípios para que estruturem, democratizem e descentralizem ações e 
espaços públicos de cultura, por meio da realização de:
a) estudos que indiquem possíveis fontes de incentivo;
b) pesquisa que delimite o perfil dos municípios objeto do incentivo até o fim do primeiro ano 
de vigência deste plano.
42. Incentivar a divulgação da diversidade da cultura mineira e brasileira nos veículos de 
comunicação, por meio da promoção de editais públicos para a produção e a distribuição de 
conteúdo e da adoção de critérios de regionalização e democratização da publicidade estatal, 
contemplando veículos independentes e que abordem temas relacionados à diversidade 
cultural e aos direitos humanos, tendo como meta 100% (cem por cento) dos territórios 
atendidos, com acompanhamento do Conselho Estadual de Comunicação Social.
43. (VETADO).
44. Incentivar e apoiar a regularização das rádios que tenham caráter comunitário e cultural 
em Minas Gerais, em conformidade com a legislação vigente e as normas do Ministério das 
Comunicações.
45. Incentivar os municípios, provendo-lhes suporte técnico e qualificação de pessoal, para 
que implantem seus canais de cidadania com programação artístico-cultural, priorizando 
aqueles não alcançados pelo sinal da Rede Minas.
46. Promover ações que articulem as áreas de cultura, educação e comunicação a partir de 
práticas de cultura digital e uso das novas mídias para a formação de arte-educadores, 
mediadores de leitura e educadores na área de comunicação e mídia.
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47. Colocar à disposição do público, de forma gratuita, em streaming ou por outros 
mecanismos, as criações artísticas, literárias, musicais, audiovisuais ou de outra natureza 
disponibilizadas por seus criadores ou produtores, em especial as que integram o acervo das 
instituições e dos espaços culturais do Estado.
48. Ampliar e aprimorar a circulação do Suplemento Literário de Minas Gerais, nos formatos 
físico e digital, com a meta de ampliar sua distribuição para 100% (cem por cento) dos 
municípios mineiros, abrindo espaço para conteúdos regionais, incluindo novos artistas e 
promovendo o intercâmbio e a articulação com a Empresa Mineira de Comunicação.
49. Criar comissão ou grupo de trabalho para acompanhar e integrar o processo de 
implantação da Empresa Mineira de Comunicação junto aos órgãos do governo do Estado 
responsáveis por essa ação.
50. Promover, na Rede Minas e na Rádio Inconfidência, campanhas semestrais de divulgação 
do potencial cultural e turístico dos municípios mineiros, contemplando 100% (cem por 
cento) dos territórios de desenvolvimento em cada edição.
51. Articular com a Setur a identificação e a implementação de circuitos e rotas turísticas que 
valorizem a cultura do Estado.
52. Articular com a Setur a criação e a disponibilização de aplicativo que identifique e 
localize os pontos culturais e turísticos de Minas Gerais por região, para facilitar o acesso a 
esses pontos e divulgar para os turistas informações sobre localidades, rotas e circuitos.
53. Formar parcerias para a capacitação dos municípios na promoção do turismo cultural 
sustentável e de negócios que respeite os valores culturais locais, articulando, para tanto, as 
secretarias pertinentes e a sociedade civil.
54. Incentivar a produção e a circulação de criações artísticas que discutam questões de 
gênero, tendo como meta a elaboração de programações e editais específicos que garantam a
difusão das produções que contribuam para a ampliação dessas discussões em Minas Gerais.
Eixo II – SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA
I – ÓRGÃOS GESTORES
55. Incentivar a gestão regionalizada, a descentralização financeira e administrativa e a
promoção do diálogo intercultural como pilares estruturantes das políticas públicas de cultura 
no Estado, mediante:
a) a regionalização da atuação dos órgãos e entidades estaduais de cultura, em especial no que 
se refere a eventos, programas e ações culturais e à destinação de recursos, visando à 
distribuição mais equânime dos recursos do orçamento do Estado para a área da cultura entre 
os territórios de desenvolvimento;
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b) o fomento à governança microrregional da política cultural, criando e fortalecendo 
instâncias de gestão compartilhada em cada território de desenvolvimento, como fóruns, 
consórcios intermunicipais, associações microrregionais e redes de gestores de ações e 
projetos, considerando o conceito de territórios culturais, a serem definidos com a 
participação da sociedade civil;
c) o incentivo à cooperação intermunicipal para compartilhamento de espaços culturais e o 
estímulo à circulação da produção cultural, em todos os territórios de desenvolvimento, tendo 
como meta a realização de, pelo menos, um consórcio por território de desenvolvimento, 
considerando o histórico regional de realização de atividades e eventos culturais;
d) o estímulo à elaboração e à execução de planos de trabalho pelos órgãos gestores com 
perspectiva regional, de modo que aspectos da política cultural de municípios próximos 
possam ser tratados de forma conjunta e articulada;
e) o desenvolvimento da plataforma digital prevista no item 64 deste plano para promoção do 
associativismo intermunicipal na área de cultura, tendo como metas a integração de todos os 
núcleos de referência cultural identificados na plataforma e a realização de encontros 
regionais entre gestores, com ampla participação, para mapeamento e compartilhamento de 
questões dos diferentes atores culturais;
f) a elaboração de editais descentralizados e de apoio a mostras regionais;
g) a realização de, pelo menos, três reuniões itinerantes do Consec por ano;
h) a elaboração de levantamento e estudo sobre as contribuições culturais dos diversos grupos 
formadores da população mineira;
i) o estímulo aos produtos culturais mineiros, a fim de reduzir desigualdades sociais e 
regionais, mediante regulação do mercado interno, visando a consolidar e ampliar os níveis de 
trabalho, valorizar empreendimentos de economia da cultura, economia criativa e economia 
solidária e controlar abusos do poder econômico.
56. Promover ações de fortalecimento e articulação institucional da SEC com vistas ao 
estímulo e à consolidação dos sistemas municipais de cultura, por meio da divulgação de 
materiais orientadores, do suporte continuado às equipes municipais e da articulação concreta 
entre os sistemas de financiamento estadual e municipais, priorizando a criação de um setor 
de inovação na SEC que atue de forma transversal relativamente às demais ações da 
secretaria, promovendo fóruns regionais de inovação para a cultura a partir de estratégias de 
planejamento e inovação balizadas em metodologias apropriadas, tendo como meta a 
implementação do referido setor até o início do segundo ano de vigência deste plano.
57. Elaborar e consolidar, com a participação do Consec, de representantes da sociedade civil 
e de entidades representativas da área da cultura, diretrizes para a criação e o aprimoramento 
de planos de carreira da cultura no âmbito estadual e para a elaboração de editais de concursos 
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e de processos seletivos municipais e estaduais para a ocupação de cargos públicos de gestão 
cultural, obedecendo a requisitos de formação específica ou de atuação como agente da 
cultura popular apto ao exercício do cargo, tendo como meta a publicação, até o fim do 
primeiro ano de vigência deste plano, de ato normativo contendo essas diretrizes.
58. Estimular e orientar a adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Cultura, incentivar a 
criação de secretarias de cultura em cada município do Estado e criar uma ouvidoria para 
auxílio e atendimento de dúvidas e demandas municipais.
59. Estimular o repasse, pelos municípios, de recursos provenientes do ICMS Patrimônio 
Cultural para os fundos municipais de patrimônio cultural ou de cultura, estabelecendo regras 
que propiciem maior comprometimento dos gestores municipais com a priorização da 
destinação de recursos para esses fundos.
II – CONSELHOS DE POLÍTICA CULTURAL
60. Rever a composição do Consec, para abranger, além dos segmentos culturais, as 
representações dos territórios culturais, a serem definidos com a participação da sociedade 
civil, mediante consulta pública, garantindo a representação regional, na forma estabelecida 
no regimento interno do Consec.
61. Criar e fortalecer os conselhos municipais de cultura, com vistas à consolidação de sua 
autonomia deliberativa e à promoção da interlocução entre os conselhos no âmbito regional, 
por meio de:
a) destinação de recursos para a manutenção e a aquisição de bens e equipamentos e para o
fortalecimento técnico e operacional dos conselhos municipais;
b) proposição de medidas que estimulem maior participação nos conselhos municipais de 
políticas culturais e nos conselhos municipais de patrimônio cultural, mediante a promoção de 
programas e projetos para capacitação e formação continuada dos conselheiros e a 
sensibilização da sociedade civil para a participação nesses conselhos, visando ao 
fortalecimento da atuação dessas instâncias no atendimento às demandas culturais, tendo 
como meta a implantação progressiva de conselhos em todos os municípios mineiros e a 
capacitação de seus membros;
c) estímulo à valorização, no âmbito do poder público, dos membros de conselhos de política 
cultural, mediante a conscientização sobre a natureza do trabalho dos conselheiros e sobre o 
escopo de atuação dos conselhos.
62. Estimular a criação de instâncias regionais de cultura que promovam a elaboração de 
relatórios locais com a identificação das demandas culturais, a operacionalização de projetos e 
a sensibilização do poder público municipal para facilitar a elaboração de editais 
regionalizados.
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III – SISTEMA DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS
63. Estabelecer espaço virtual e presencial, com abrangência regional, para a interlocução 
entre os gestores e agentes de Minas Gerais, do poder público e da sociedade civil, para 
monitoramento da execução das ações do Plano Estadual de Cultura nos âmbitos municipal e 
regional.
64. Criar, com a participação dos conselhos de política cultural, plataforma virtual 
colaborativa e de mapeamento georreferenciado integrada aos sistemas existentes no âmbito 
do Sistema Estadual de Cultura e do Sistema Nacional de Cultura, com atualização 
permanente de dados, compartilhamento e gerenciamento transparentes, tendo como meta a 
implementação e a divulgação da plataforma até o fim do segundo ano de vigência deste 
plano, de modo a permitir a identificação e o cadastro de:
a) pessoas e coletivos culturais transmissores da cultura popular, tradicional e itinerante de 
Minas Gerais;
b) iniciativas, mostras e festivais realizados em rede, no interior do Estado, que promovam o 
intercâmbio de artistas mineiros;
c) artistas e profissionais ligados às áreas de gestão cultural pública, da sociedade civil e da
iniciativa privada, pessoas físicas e jurídicas, classificando em categorias diferentes as 
manifestações e expressões artísticas populares, tradicionais e que promovam a acessibilidade 
cultural e as atividades artísticas profissionais, segundo sua autodenominação;
d) espaços culturais, formais e informais, pontos de cultura e escolas de arte, bem como 
cursos livres, de graduação e pós-graduação de todas as expressões artísticas e culturais, 
buscando a colaboração dos municípios;
e) informações que permitam a criação e a atualização de um calendário institucional de 
cultura de Minas Gerais, até o final do primeiro ano de vigência deste plano, integrando todos 
os municípios, incentivando o intercâmbio de ações entre eles e a elaboração conjunta com as 
secretarias de turismo;
f) pequenas e médias empresas com potencial para apoiar ações culturais;
g) agentes e empresas que atuem na captação de recursos no âmbito do financiamento de 
projetos culturais, com a estipulação de critérios para essa atuação e de sanções para os casos 
de abuso, de modo a reforçar o controle e a fiscalização dessa atividade;
h) empreendedores culturais e pessoas físicas patrocinadoras que contribuem para o 
fortalecimento da cultura.
65. Manter e disponibilizar, a partir dos núcleos de referência cultural, na plataforma prevista 
no item 64, dados que permitam a atualização das metas de regionalização do Plano 
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Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, bem como fomentar a elaboração, em todos os 
municípios do Estado, de catálogo de produtores culturais e artistas, com atualização anual, 
para divulgação de atores da cadeia produtiva fora do circuito tradicional, especialmente os 
dos distritos e das áreas rurais.
66. Criar ferramentas de gestão da informação, sistema de informação e de indicadores 
culturais em Minas Gerais e núcleo de gestão do sistema, de forma integrada com a Setur e 
com as demais secretarias pertinentes, até o fim do primeiro ano de vigência deste plano, 
destinados a:
a) promover a informatização na área da cultura em código aberto e possibilitar à sociedade
civil e ao poder público gerenciar, de forma transparente e em tempo real, os dados culturais e 
a alocação dos recursos do FEC, com identificação de investimentos por região, percentuais e 
valores, observada a legislação vigente;
b) implantar sistema digital integrado de gestão cultural, participação em editais, avaliação e 
consulta pública, a fim de integrar os mecanismos de financiamento existentes e facilitar o 
acesso às ferramentas do Sistema Estadual de Cultura;
c) articular informações com o sistema de e-governo, possibilitando ao Sistema Estadual de 
Cultura o uso, entre outras ferramentas, da Plataforma Ginga ou similares, com vistas a 
acompanhar e a propor estratégias destinadas ao uso de dados e de indicadores no 
desenvolvimento de políticas públicas descentralizadas e transversais no Estado e à 
divulgação de iniciativas, grupos, coletivos, manifestações e práticas culturais mineiras, 
articulando territórios, linguagens e segmentos setoriais;
d) identificar segmentos, agentes culturais e vocações artístico-culturais nos diferentes 
territórios de desenvolvimento do Estado, para orientar as ações de descentralização das 
produções, de capacitação e de fruição artísticas, bem como a criação de centros de produção 
cultural e formação artística que tenham identidade com as realidades locais.
67. Estabelecer parcerias com instituições e redes de acesso virtual, objetivando a aferição, 
pelo poder público e pela sociedade civil, de dados e informações sobre convênios, projetos e 
editais na área da cultura, bem como sobre a Lei Estadual de Incentivo à Cultura e o Fundo 
Estadual de Cultura, a alimentação do sistema de informações e indicadores e o 
monitoramento, tendo como meta articular e disponibilizar esses dados e informações.
68. Garantir que o sistema de informações ofereça subsídios para o monitoramento, a 
avaliação e a revisão permanentes deste plano, conforme a tabela de monitoramento constante 
no Anexo II, por meio de uma comissão paritária voltada para esse fim, composta por 
representantes do poder público e da sociedade civil, sob a coordenação e a articulação do 
Consec, tendo como meta a construção de uma metodologia de monitoramento, concluída até 
o fim do primeiro ano de vigência deste plano.
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69. Disponibilizar plataforma acessível, nos termos do item 64, para que empresas 
patrocinadoras que se utilizam da renúncia fiscal por meio da Lei de Incentivo à Cultura e 
empreendedores possam realizar os procedimentos de forma integrada e online, com potencial 
para a atração de novos incentivadores, tendo como meta a disponibilização do sistema, bem 
como a capacitação gratuita de contadores para executarem tal função.
70. Estimular a pesquisa, acadêmica ou não, nas diferentes áreas artístico-culturais, bem como 
sobre economia da cultura, economia criativa e economia solidária em Minas Gerais, de modo 
a ampliar a interação entre artistas, agentes, gestores e público e a permitir:
a) identificar as carências e demandas dos diferentes destinatários das políticas culturais;
b) promover o estudo etnográfico das manifestações e práticas culturais existentes no Estado;
c) investigar o conceito de rede social e o papel das redes digitais de comunicação, sobretudo 
a internet, nas relações sociais contemporâneas e seu impacto nas políticas culturais;
d) articular os editais já existentes, a criação de novas linhas de financiamento e a captação de 
recursos para o desenvolvimento e a difusão dessas pesquisas;
e) desenvolver instrumentos de pesquisa no âmbito do Sistema Estadual de Cultura.
71. Criar um núcleo de gestão do Calendário Institucional de Cultura de Minas Gerais, de 
forma virtual e integrada com a Setur, incentivando o intercâmbio artístico e cultural entre os 
municípios, por meio de edital ou de oferta direta, de acordo com a natureza de cada evento, 
com a participação de representantes da Câmara Regional Consultiva do Consec e dos 
territórios de desenvolvimento, tendo como meta a definição do calendário institucional até o 
fim do primeiro ano de vigência deste plano.
72. Criar um núcleo de comunicação presencial e portais de acesso virtual para interlocução 
entre o setor de produção cultural, grupos e entidades culturais e os órgãos gestores da cultura, 
por meio de sites ou de sistemas de reuniões setoriais em que os atores do processo de 
produção cultural possam apresentar demandas e necessidades, permitindo a aproximação 
entre artista e gestor cultural e o acesso a benefícios financeiros, eliminando a distância 
formal entre os produtores de cultura e os órgãos de fomento e gestão de cultura.
73. Identificar, fomentar, apoiar e premiar, com base em indicadores, programas e iniciativas 
da sociedade civil e do poder público considerados como boas práticas de gestão da cultura, 
com o objetivo de subsidiar ações de capacitação de gestores culturais, tendo como meta a 
melhoria, de forma continuada, do ambiente de negócios da cadeia produtiva de cultura no 
Estado.
74. Criar sistema estadual de compartilhamento de informações relacionadas com as 
atividades do Consec, em especial em relação aos conselhos municipais, promovendo maior 
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interação e comunicação entre o Consec e as instituições culturais e divulgando as ações e os 
programas debatidos e aprovados no âmbito do conselho.
75. Fomentar a criação de ferramentas digitais, como aplicativos para celulares, e 
disponibilizá-las, para facilitar aos interessados a montagem e a gestão dos projetos e a 
interação com a SEC.
76. Dar publicidade e transparência, por meio do portal da transparência, à utilização dos 
recursos do ICMS Patrimônio Cultural pelos municípios e fiscalizar essa utilização, a fim de 
prevenir o uso indevido desses recursos e de garantir a sua efetiva destinação para a 
preservação do patrimônio cultural nos municípios.
IV – FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA
77. Criar políticas e programas de apoio, capacitação, valorização e fomento direcionados 
para a organização e a formalização dos grupos artísticos e culturais, respeitando sua 
diversidade, com especial atenção para os grupos de cultura popular e tradicionais, e 
incentivar o poder público municipal a destinar recursos próprios para custeio desses grupos, 
com vistas à garantia do desenvolvimento de seus trabalhos.
78. Desenvolver programa integrado de formação e capacitação para artistas, gestores, 
técnicos e núcleos artísticos, de forma regionalizada, de modo a estimular, em todo o Estado, 
a profissionalização, o empreendedorismo, o uso das tecnologias de informação e 
comunicação acessíveis, a mediação de público e o fortalecimento da economia da cultura, 
tendo como meta a instituição do programa até o fim do segundo ano de vigência deste plano, 
objetivando:
a) realizar ações de estímulo à profissionalização em todo o Estado, sensibilizando a 
população sobre a profissão de artista e técnico, dando a conhecer a Recomendação sobre o 
Status do Artista da Unesco, de 1980, por meio de campanha específica na Rede Minas, na 
Rádio Inconfidência, nos veículos que recebem verbas publicitárias do Estado e em veículos 
de comunicação locais, e promovendo seminários e ciclos de palestras, voltados para as 
diferentes linguagens artísticas, com participação da iniciativa privada, em cada um dos 
territórios de desenvolvimento, contemplando, também, os quilombos e demais comunidades 
tradicionais, mediante cooperação intermunicipal e intergovernamental e com organizações da 
sociedade civil, garantida a oferta de maior incentivo para os pequenos municípios;
b) estabelecer parcerias com instituições de ensino técnico, profissional e superior, 
associações e órgãos representativos setoriais para a criação e o aprimoramento de cursos 
voltados para capacitação artística e técnica, com apoio financeiro às atividades 
desenvolvidas, tendo como meta pelo menos três cursos de formação artística e técnica 
criados ou aprimorados, nas modalidades presencial e a distância, em cada um dos territórios 
de desenvolvimento, de acordo com as necessidades e especificidades de cada um, até o 
segundo ano de vigência deste plano;
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c) promover parcerias com instituições de ensino superior públicas e privadas para a 
realização de cursos de formação, capacitação e qualificação de gestores de toda a cadeia 
produtiva da cultura, gestores públicos e conselheiros, estabelecendo, também, convênios com 
o Sistema S, o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – e instituições congêneres, tendo 
como meta, no mínimo, cem gestores formados em todos os territórios de desenvolvimento;
d) promover a identificação e a capacitação de gestores e de trabalhadores da cultura, com 
vistas à identificação de talentos e de potencialidades culturais locais que possam contribuir 
para o desenvolvimento econômico, social e cultural dos municípios e respectivas regiões, de 
forma a minimizar custos e a valorizar a produção cultural local, bem como a criação de uma 
assessoria de direitos culturais no Estado para orientação na elaboração de projetos e na 
promoção de cursos e seminários e de comissão que oriente sobre as exigências dos editais e 
da legislação vigente;
e) criar, na SEC, núcleo de apoio às organizações coletivas e ao empreendedor individual, 
tendo como meta instruir, a partir do segundo ano de vigência deste plano, os agentes do setor 
cultural em todos os territórios de desenvolvimento do Estado sobre aspectos técnicos e 
jurídicos da elaboração de projetos e da prestação de contas de projetos e programas da 
iniciativa privada, do Estado e da União;
f) criar parcerias para o incentivo a programas educacionais de qualificação profissional nas 
áreas artístico-culturais em todos os territórios de desenvolvimento, incentivando as escolas 
públicas de ensino fundamental e médio a receberem os participantes desses programas para 
estágio supervisionado;
g) fomentar e apoiar a oferta de disciplinas optativas de artes e estudos de cultura em todas as 
licenciaturas e bacharelados existentes nas universidades do Estado e a criação de novos 
cursos técnicos e de graduação, bem como a expansão dos cursos já existentes no âmbito da 
cultura, tendo como meta a criação de, pelo menos, cinco cursos, entre cursos técnicos, 
tecnológicos e bacharelados, em parceria com instituições públicas, em territórios de 
desenvolvimento distintos, nas modalidades presencial e à distância, com ênfase em formação 
artística e em produção e gestão cultural, possibilitando a formação em serviço;
h) reconhecer e apoiar as entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que desenvolvam 
cursos e ações nas áreas artísticas e culturais como parceiras, promotoras e preservadoras da
cultura, e incentivar a oferta dessas atividades em projetos sociais que atendam à população 
em situação de vulnerabilidade;
i) apoiar, em todos os territórios de desenvolvimento, iniciativas independentes de formação, 
capacitação e valorização na área de patrimônio cultural e nas áreas do conhecimento 
relacionadas às linguagens artísticas e às demais áreas da cultura, em especial mediante 
fomento à formação de mão de obra especializada no Brasil e no exterior, tendo como meta 
que, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas abertas em cursos voltados para as áreas 
citadas sejam preenchidas por meio de bolsas de estudo definidas em edital, sendo 50% 
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(cinquenta por cento) desse percentual destinados à sociedade civil com atuação na área de 
cultura, e os outros 50% (cinquenta por cento) para servidores públicos efetivos das 
secretarias ou departamentos de cultura;
j) identificar e promover a criação de cursos profissionalizantes de gestão cultural e de saberes 
e ofícios tradicionais, constituindo uma rede de instituições de formação cultural, com 
especial atenção para a formação de mão de obra especializada, em vários níveis de 
escolaridade, nos sistemas construtivos tradicionais e na restauração de bens móveis, bem 
como incentivar a replicação, nos territórios de desenvolvimento do Estado, de cursos já 
existentes, como os da Fundação de Arte de Ouro Preto – Faop –, tendo como meta a 
realização de parcerias para a identificação e a promoção dos referidos cursos;
k) apoiar, ampliar e divulgar a criação de oportunidades de primeiro trabalho no mercado 
artístico-cultural, instituindo mecanismos para a inclusão de artistas com deficiência, tendo 
como meta o estudo e o levantamento das oportunidades de emprego na cadeia produtiva da 
cultura e a criação de, pelo menos, uma parceria por ano, prioritariamente com pontos de 
cultura e outras organizações não governamentais, atendendo a todos os territórios de 
desenvolvimento;
l) promover seminários com a participação de artistas, do Consec, do poder público e de 
entidades culturais da sociedade civil e de classe, para debater e propor encaminhamentos 
acerca de questões trabalhistas, previdenciárias, autorais, tributárias e de direitos sociais dos 
profissionais da área artístico-cultural, participando das discussões em nível nacional em caso 
de criação ou revisão de legislações de competência da União.
79. Identificar e apoiar com recursos as iniciativas de artistas, técnicos e grupos que tenham 
como objetivo a formação de público, de forma descentralizada, em todos os territórios de 
desenvolvimento, tendo como meta a realização de levantamentos regulares e a elaboração, 
até o fim do segundo ano de vigência deste plano, de uma primeira pesquisa, abrangendo as 
diversas regiões do Estado, a ser disponibilizada nas bibliotecas locais.
80. Promover programas regulares de qualificação e aprimoramento no âmbito da gestão 
pública que envolvam ações de capacitação para a mediação cultural, mediante:
a) o estabelecimento de parcerias com as instituições públicas de educação do Estado e os 
órgãos públicos, voltadas para diferentes perfis de público, para a realização de cursos de 
formação, capacitação e qualificação de gestores culturais, incluindo gestores públicos 
estaduais e municipais, e de servidores efetivos e técnicos, destinando recursos e definindo 
ações específicas no PPAG e na Lei Orçamentária Anual – LOA;
b) a definição, com a participação do Consec, de diretrizes que orientem os municípios na 
elaboração e na implementação de programas de formação para os servidores municipais da 
área de cultura, incluindo os servidores efetivos, analistas e técnicos, tendo como meta a 
publicação de ato normativo até o fim do primeiro ano de vigência deste plano;
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c) a realização de seminários, palestras, cursos e debates, com ajuda de custo para os 
participantes, destinados à qualificação dos gestores públicos, incluindo servidores efetivos e 
técnicos, conselheiros e membros da sociedade civil atuantes na área, tendo como meta a 
realização de pelo menos um seminário, uma palestra, um curso e um debate em cada um dos 
territórios de desenvolvimento.
V – SISTEMAS SETORIAIS
81. Desenvolver metodologia para a realização e o acompanhamento de fóruns setoriais até o 
fim do segundo ano de vigência deste plano, de modo a promover a articulação e a 
organização dos segmentos artístico-culturais em Minas Gerais, tendo como meta, pelo 
menos, um fórum de cada setor em cada um dos territórios de desenvolvimento, durante todo 
o período de vigência deste plano.
82. Transformar os programas setoriais consolidados em programas estratégicos e instituí-los 
por lei, quando necessário, garantindo-se sua previsão orçamentária em articulação com o 
PPAG, a revisão e a atualização da Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe 
sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais, e a continuidade das ações e da gestão 
compartilhada com a sociedade civil, em especial para os programas Filme em Minas, Música 
Minas, Cena Minas e Circula Minas.
83. Elaborar, conjuntamente com a sociedade civil, os planos setoriais, em diálogo com o 
Consec e com os conselhos municipais de cultura, tendo como meta a aprovação dos planos 
dos segmentos culturais formais e informais.
84. Apoiar a criação de leis específicas e mecanismos de fomento para as atividades artísticas 
de natureza itinerante e para as de cultura popular, tendo como meta a organização das 
normas sobre esse tema.
85. Instituir um sistema estadual de patrimônio cultural, que permita o cadastro e o registro 
dos bens culturais e de ações de educação patrimonial de cada município de Minas Gerais, 
considerando os dados do programa ICMS Patrimônio Cultural, a estrutura governamental 
existente e as instâncias de participação social.
86. Criar uma câmara da qual participem órgãos executores e financiadores, com 
representação da sociedade civil, para avaliação e priorização de projetos de recuperação do 
patrimônio cultural tombado pelo Estado.
87. Criar editais específicos e editais compartilhados entre cultura, educação e turismo para a 
captação de recursos e a promoção da constituição de uma rede de parceiros com vistas à 
preservação, à valorização, à conservação, ao desenvolvimento e à ampliação dos bens que 
compõem o patrimônio cultural imaterial de Minas Gerais, tendo como meta instituir a rede 
de parceiros até o fim do primeiro ano de vigência deste plano.
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VI – SISTEMAS DE FINANCIAMENTO
88. (VETADO).
89. Regulamentar o § 6º do art. 216 da Constituição da República, que faculta aos Estados 
vincular a fundo estadual de fomento à cultura até 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de sua 
receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, tendo como 
meta a regulamentação até o fim do primeiro ano de vigência deste plano.
90. Viabilizar a destinação de recursos para repasse do Estado aos fundos municipais de 
cultura, tendo como meta a definição de ação específica no PPAG e na LOA, e definir 
critérios objetivos de investimento para a cultura nas referidas leis orçamentárias, até o fim do 
primeiro ano de vigência deste plano.
91. Garantir, no orçamento do Estado e no PPAG, recursos para a manutenção e a aquisição 
de equipamentos para espaços públicos existentes e para a gestão dos espaços, atividades e 
eventos culturais vinculados aos órgãos da administração pública que tenham como finalidade 
o desenvolvimento da arte e da cultura e a preservação do patrimônio histórico e artístico.
92. Garantir e ampliar, com recursos financeiros previstos no orçamento estadual, políticas 
públicas que promovam a valorização e o desenvolvimento das atividades de artistas, técnicos 
e grupos oriundos dos povos e comunidades tradicionais, definidos nos termos do inciso I do 
art. 2º da Lei nº 21.147, de 14 de janeiro de 2014, preservando suas identidades e reservando 
pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos empregados nessas políticas para a 
realização de ações no interior do Estado.
93. Criar grupos de trabalho com representação do Poder Executivo, do Poder Legislativo e 
da sociedade civil da área cultural, a fim de realizar estudos técnicos, tendo como meta a 
publicação dos respectivos relatórios circunstanciados, para:
a) ampliar os recursos do FEC até o fim do primeiro ano de vigência deste plano, garantindo￾se, a partir do ano subsequente ao do estudo, que o FEC alcance, no mínimo, 25% (vinte e 
cinco por cento) de recursos a mais do que os previstos para a renúncia fiscal no âmbito da 
Lei Estadual de Incentivo à Cultura;
b) (VETADO).
c) (VETADO).
d) analisar a viabilidade de que empresas enquadradas no recolhimento de ICMS por 
substituição tributária possam patrocinar projetos culturais por meio dos incentivos fiscais da 
Lei de Incentivo à Cultura, tendo como metas concluir essa análise até o fim do segundo ano 
de vigência deste plano e implementar a medida recomendada pelo estudo no ano 
subsequente, se for o caso;
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e) buscar alternativas que permitam instituir transferência de recursos do FEC para os fundos 
de cultura dos municípios que tenham seu sistema de cultura implantado, com natureza de 
despesa e percentual de até 30% (trinta por cento) do montante estadual obrigatório e sem 
contrapartida financeira para os municípios, até o segundo ano de vigência deste plano e com 
a implementação do resultado do estudo no ano subsequente, se for o caso;
f) analisar a viabilidade de criação de programa de fomento para os territórios criativos e para 
os arranjos produtivos locais ligados à economia criativa nos territórios de desenvolvimento 
do Estado, com vistas a criar fundo setorial ou linha de financiamento específica, sugerindo 
formas de articulação com o FEC e garantindo-se a sua viabilização por meio de editais, até o 
fim do segundo ano de vigência deste plano e com a implementação do resultado do estudo no 
ano subsequente, se for o caso;
g) identificar iniciativas e fomentar novas experiências de investimento em cultura, como 
―capital semente‖, ―investimento anjo‖, ―incubação‖, ―aceleração de iniciativas culturais‖, 
―redes criativas‖, startups, entre outras, e criar banco de dados descentralizado e 
compartilhado, até o fim do segundo ano de vigência deste plano, com implementação das 
medidas até o fim do ano subsequente, se for o caso;
h) prospectar novas fontes de financiamento para a cultura, a partir de análise comparativa dos 
sistemas adotados em outros países e em outras unidades da federação, até o fim do segundo 
ano de vigência deste plano;
i) viabilizar a alocação, no sistema de financiamento da cultura, de recursos oriundos de 
crédito tributário inscrito em dívida ativa, tendo como metas a conclusão do estudo até o 
primeiro ano de vigência deste plano e a implementação das medidas até o fim do ano 
subsequente, se for o caso;
(Alínea vetada pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 13/12/2017.)
j) buscar a inclusão de exigência de investimentos próprios em cultura nos critérios de 
aprovação de projetos de expansão empresarial beneficiados por incentivos públicos ou 
financiados pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG –, tendo como metas 
a conclusão do estudo até o fim do primeiro ano de vigência deste plano e a implementação 
das medidas até o fim do ano subsequente, se for o caso.
94. Revisar a Lei do Fundo Estadual de Cultura, a Lei Estadual de Incentivo à Cultura e 
aquelas referentes às demais fontes de financiamento, promovendo a realização de fóruns 
regionais com ampla divulgação e participação, atendendo a todos os territórios de 
desenvolvimento, garantindo-se a ampliação dos recursos e a sua melhor distribuição, e 
propor a criação da Lei Cultura Viva estadual.
95. Abranger, como possíveis proponentes de projetos para o FEC e a Lei Estadual de 
Incentivo à Cultura, pessoas físicas ou jurídicas que atuem na área cultural, tendo como meta 
a ampliação dos recursos, de maneira distributiva, para essa categoria de proponentes.
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96. Criar programa para o incremento e o incentivo à modalidade reembolsável do FEC, tendo 
como meta a desburocratização do fundo e a possibilidade de atendimento de demandas de 
instituições de direito público municipais.
97. Conceder, com recursos do FEC, apoio financeiro para produções audiovisuais mineiras 
independentes não publicitárias e para projetos de preservação da memória do audiovisual 
mineiro, utilizando, se necessário, a suplementação de recursos financeiros dos arranjos 
regionais do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA – e da Agência Nacional do Cinema –
Ancine.
98. Manter abertas em fluxo contínuo as inscrições para projetos de produções e ações 
artístico-culturais a serem custeadas com recursos do FEC.
99. Identificar, fortalecer e priorizar os arranjos produtivos locais culturais nos territórios de 
desenvolvimento do Estado, a partir do primeiro ano de vigência deste plano.
100. Limitar o acesso de projetos oriundos do poder público estadual aos recursos da Lei 
Estadual de Incentivo à Cultura.
101. Fixar, para o valor total de projetos aprovados na Lei Estadual de Incentivo à Cultura, o 
limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o excedente do teto da renúncia fiscal anual do 
Estado, tendo como meta a elaboração de ato normativo adequado para fixação do referido 
limite.
102. (VETADO).
103. Propor, com a participação do Consec e por meio de consulta pública, diretrizes para a 
elaboração e a revisão dos editais de fomento, de forma a contemplar os diversos segmentos 
culturais, nos termos das metas e ações de política cultural constantes neste plano, em especial 
com vistas a:
a) reconhecer e respeitar as especificidades dos diferentes segmentos culturais e artísticos;
b) garantir a descentralização, a democratização e a desconcentração das ações de 
financiamento em todo o Estado;
c) priorizar as manifestações e práticas culturais tradicionais no Estado, garantindo-se pelo 
menos um edital anual específico que atenda a esses segmentos em cada território de 
desenvolvimento;
d) criar editais regionalizados, atendendo a todos os territórios de desenvolvimento;
e) criar editais setoriais destinados à literatura, ao livro e à leitura, bem como à formação, à 
iniciação, à estruturação profissional, à pesquisa e à residência e à manutenção de grupos e 
espaços culturais;
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f) criar editais periódicos específicos de estímulo e fomento à cadeia produtiva da cultura, 
com estratégias e ações de continuidade e sustentabilidade;
g) criar mecanismo de apoio a pequenos projetos, possibilitando que produções independentes 
possam circular pelo Estado, especialmente pelo interior, propiciando a democratização do 
acesso à cultura;
h) garantir a regularidade e a permanência dos editais de fomento à cultura;
i) promover a criação de editais compartilhados com os órgãos do poder público pertinentes, 
considerando o potencial das atividades artístico-culturais para incrementar a economia da 
cultura e para aumentar a capacidade e a qualidade do atendimento prestado no âmbito das 
políticas sociais.
104. Reformular, com a participação da sociedade civil e do Consec, os critérios de análise e 
aprovação de projetos submetidos às comissões de avaliação dos mecanismos de 
financiamento e fomento à cultura, com vistas a:
a) garantir que o conteúdo e a pertinência cultural e artística dos projetos sejam considerados 
nessa avaliação;
b) estabelecer a classificação desses projetos nas seguintes categorias:
1) projetos de cidadania cultural, entendidos como os projetos culturais voltados para a 
promoção do livre exercício dos direitos culturais, em especial a participação na vida cultural, 
não constando entre suas principais finalidades a veiculação de marcas ou a comercialização 
de produtos;
2) projetos de desenvolvimento de novas linguagens, entendidos como os projetos culturais 
baseados em diretrizes conceituais e destinados à pesquisa e ao desenvolvimento de 
elementos estéticos, audiovisuais, literários ou sonoros ou à integração das mídias, de modo a 
potencializar as várias modalidades de linguagem artística e suas formas variadas de 
expressão cultural;
3) projetos de mercado, entendidos como os projetos culturais que não dependem, 
exclusivamente, do aporte estrutural ou financeiro oferecido pelos diferentes mecanismos de 
financiamento instituídos pelas políticas públicas e que têm maior potencial para serem 
viabilizados com recursos próprios;
c) regulamentar a contrapartida do patrocinador, no caso dos projetos de mercado, definindo￾se percentuais escalonados de acordo com o porte das empresas e com o tamanho do projeto e 
destinando-se essa contrapartida ao FEC;
d) propor a fixação, em 1% (um por cento), da contrapartida do patrocinador, no caso dos 
projetos de cidadania cultural;
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e) conceder 50% (cinquenta por cento) de abatimento da contrapartida fixada para os projetos 
oriundos do interior do Estado;
f) estabelecer pontuação diferenciada para projetos apresentados pela sociedade civil 
avaliados como boas práticas de gestão da cultura, definidas e divulgadas previamente com 
base em estudos do setor cultural.
105. Fortalecer e viabilizar a participação da sociedade civil nas comissões de avaliação de 
projetos culturais, tendo como meta pelo menos 50% (cinquenta por cento) de seus membros 
oriundos da sociedade civil, assegurada a representação dos territórios de desenvolvimento e a 
diversidade cultural na sua composição.
106. Viabilizar o custeio e iniciativas que propiciem sustentabilidade de artistas, grupos, 
coletivos e espaços culturais nos programas de fomento e incentivo à cultura, à economia da 
cultura, à economia criativa e à economia solidária, de modo a estabelecer, com a participação 
do Consec, estratégias para que haja maior continuidade dos projetos e a propiciar:
a) o apoio financeiro direto, transparente e desburocratizado para planos de negócios e planos 
de investimento de projetos e espaços culturais, tendo como meta estabelecer linha de crédito 
até o fim do primeiro ano de vigência deste plano;
b) mecanismos de financiamento para cooperativas e entidades culturais do terceiro setor que 
atuam em projetos e programas culturais de alcance social ou econômico em sua região de 
atuação;
c) a regulamentação diferenciada dos mecanismos de financiamento no que se refere à 
manutenção de centros culturais, prevendo-se a alteração do critério de que o uso dos recursos 
em depósito bancário somente pode ocorrer após captação de 20% (vinte por cento) do valor 
total, estipulando-se esse parâmetro em 5% (cinco por cento) ou 10% (dez por cento);
d) a aprovação plurianual, por até três anos, de projetos de manutenção de espaços, grupos, 
coletivos culturais, pontos de cultura e atividades que tenham natureza de programa de 
duração continuada;
e) a criação de programa de sustentação da economia da cultura e da economia criativa, para o 
incentivo à autonomia da circulação de bens e serviços culturais;
f) a identificação de vocações regionais, articulando iniciativas existentes e propondo novas 
ações para a organização das cadeias produtivas da cultura nos polos de desenvolvimento, 
bem como promovendo a economia solidária na produção, na circulação e na distribuição de 
bens e serviços culturais.
107. Implantar medidas que promovam a desburocratização dos procedimentos relativos ao 
fomento e ao incentivo à cultura no Estado, considerando a importância da oralidade e da 
informalidade na área cultural, com especial atenção para as ações que visem a:
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a) estabelecer parcerias com as instituições bancárias, sobretudo com os bancos públicos e os 
de desenvolvimento econômico, com vistas à criação de novas linhas simplificadas de crédito 
com taxas de juros menores e a possibilidade de isenção de tarifas bancárias para as contas￾correntes abertas exclusivamente para recebimento de recursos do Sistema Estadual de 
Cultura de Minas Gerais, seja qual for o mecanismo de repasse;
b) articular parceria com o BDMG para a criação de instrumento de garantia a empréstimos 
para artistas, técnicos e produtores culturais;
c) compatibilizar dados e instituir cadastro único até o final do segundo ano de vigência deste 
plano.
108. Identificar e apoiar possíveis mecanismos de fomento, de financiamento e de 
desoneração tributária, no âmbito do Estado, para cooperativas, entidades do terceiro setor, 
médias, pequenas e microempresas do setor cultural, produtores, artistas, grupos artísticos e 
culturais, relacionados a bens, serviços e insumos de produção, tendo como meta a realização 
de levantamento até o fim do primeiro ano de vigência deste plano e implementação até o fim 
do ano subsequente.
109. Realizar campanhas de sensibilização junto aos municípios para que promovam a 
unificação da alíquota de tributos municipais para a área cultural, escalonando as alíquotas de 
acordo com o porte da atividade (pequeno, médio e grande), sugerindo o percentual de 2% 
(dois por cento) como alíquota máxima, e acompanhar com regularidade a adesão e o impacto 
nos municípios.
110. Apoiar ações para imunidade tributária, relativa a impostos e contribuições federais, de 
produtores culturais, artistas, grupos artísticos e culturais e organizações culturais sem fins 
lucrativos, a partir do primeiro ano de vigência deste plano.
111. Prospectar novas fontes de recursos para as políticas culturais, de modo a:
a) criar mecanismos que estimulem as empresas a aportar recursos não monetários em 
projetos artísticos e culturais;
b) regulamentar ferramentas que facilitem o financiamento coletivo de projetos culturais, 
principalmente por patrocinador individual (crowdfunding), viabilizando-se sistemas de 
compensação.
112. Incrementar o incentivo à cultura no Estado, ampliando o rol de empresas patrocinadoras 
de projetos, sobretudo no interior do Estado, por meio de:
a) núcleos gestores territoriais e plataforma digital, nos termos do item 64, para consultas 
sobre o financiamento e o fomento à cultura no Estado, especialmente concebidos para 
estimular a participação de entidades empresariais, empresas, empresários e contadores;
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b) programas e ações em todo o Estado, principalmente no interior, com elaboração de 
materiais específicos para estimular, identificar, qualificar e informar empresas 
patrocinadoras, empresários, contadores, associações comerciais e demais entidades 
pertinentes;
c) seminários com a participação do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais –
CRC-MG –, da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais – OAB-MG – e de 
alunos de cursos técnicos e de graduação dessas áreas, objetivando sensibilizar para a 
utilização dos incentivos fiscais da cultura;
d) capacitação gratuita em prestação de contas de projetos culturais para contadores e técnicos 
em contabilidade.
113. Estabelecer cooperação com instituições como a Junta Comercial do Estado de Minas 
Gerais – Jucemg –, cartórios, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas –
Sebrae –, entre outros, para viabilizar processos de constituição e gestão de pessoas jurídicas e 
capacitação de seus profissionais, tendo como meta termo de cooperação firmado até o fim do 
primeiro ano de vigência deste plano, atendendo a todos os territórios de desenvolvimento.
114. Criar e regulamentar mecanismos de transparência e de facilitação do acesso à 
informação acerca dos investimentos e patrocínios culturais das empresas estatais mineiras, 
promovendo as articulações necessárias para que façam uso de editais e integrem os 
programas de fomento estaduais, em sintonia com a política pública de cultura do Estado, por 
meio de editais regionalizados e da descentralização desses investimentos, nos termos das 
ações e metas constantes neste plano.
115. Incentivar as entidades privadas que se valem dos benefícios da Lei de Incentivo à 
Cultura para que o façam com critérios claros e com participação da sociedade civil 
organizada nas comissões de seleção, de modo a viabilizar a descentralização desses 
investimentos e a contemplar um maior número de proponentes.
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III - Publicação do Acordo de Cooperação 
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura 
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IV - Acordo de Cooperação
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura 
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Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
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Ano 2024 
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Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
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Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
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Ano 2024 
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Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura 
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Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
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Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
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V - Lei que implementa o Sistema Municipal de Cultura de Andradas
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
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Ano 2024 
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Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura 
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Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
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Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
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Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
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Ano 2024 
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Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
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Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
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Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura 
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Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
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Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
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Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
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Ano 2024 
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Página 153 de 175 
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
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Plano Municipal de Cultura 
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Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
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Página 155 de 175 
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
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Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura 
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Página 157 de 175 
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura 
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Página 158 de 175 
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura 
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Página 159 de 175 
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura 
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Página 160 de 175 
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura 
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Página 161 de 175 
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura 
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Página 162 de 175 
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
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VI - Documentos da I Conferência Municipal de Cultura
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
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Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
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Página 165 de 175 
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
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Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
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Página 167 de 175 
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
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Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
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Página 169 de 175 
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura 
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Página 170 de 175 
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura 
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Página 171 de 175 
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura 
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Página 172 de 175 
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura 
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VII - Nomeação do Conselho Municipal de Cultura
Plano Municipal de Cultura 
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Município de Andradas | MG 
Ano 2024 
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Página 174 de 175 
Plano Municipal de Cultura 
Versão Final 
Município de Andradas | MG 
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Município de Andradas | Prefeita: Margot Navarro Graziani Pioli 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura 
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Página 175 de 175